Registro de preços KM rodado para viagens

Município de Gramado Xavier Estado do Rio Grande do Sul Av. Santa Cruz, 1.142, Centro, Gramado Xavier – RS – CEP: 96.875-000 Fone (51) 3616 3207 – 3108/3109 - e-mail: [email protected] 1 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 027/2026 Município de Gramado Xavier Edital de Pregão Eletrônico nº 026/2026 Processo nº 077/2026 Tipo de julgamento: menor preço por item Modo de disputa: aberto Licitação exclusiva às empresas beneficiárias da Lei Complementar nº 123/2006 Edital de pregão eletrônico para registro de preços para contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de transporte de passageiros, mediante disponibilização de ônibus, micro-ônibus e vans, por quilômetro rodado, com motorista, para atendimento das necessidades das Secretarias Municipais. O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAMADO XAVIER/RS , no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento dos interessados, a realização de licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, do tipo menor preço por item, objetivando o registro de preços de bens de consumo comum, conforme descrito nesse edital e seus anexos, e nos termos da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e dos Decretos Municipais nº 2157/2024 e 2158/2024 e mediante as condições estabelecidas neste Edital. A sessão virtual do pregão eletrônico será realizada conforme abaixo. DIA: 09 de novembro de 2026 HORÁRIO LIMITE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS: 7:59 horas (horário de Brasília/DF) HORÁRIO DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 08h00 horas (horário de Brasília/DF) ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.portaldecompraspublicas.com.br O presente edital e seus anexos poderão ser acessados pelos interessados nos seguintes endereços eletrônicos: www.portaldecompraspublicas.com.br https://gramadoxavier.atende.net/?pg=transparencia#!/grupo/1/item/1/tipo/1

Município de Gramado Xavier Estado do Rio Grande do Sul Av. Santa Cruz, 1.142, Centro, Gramado Xavier – RS – CEP: 96.875-000 Fone (51) 3616 3207 – 3108/3109 - e-mail: [email protected] 2 OBS: LEMBRANDO AOS INTERESSADOS EM PARTICIPAR DO CERTAME QUE OS QUANTITATIVOS MÍNIMOS E MÁXIMOS SÃO OS ESTIMADOS PARA UM PERÍODO DE 12 MESES PELAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO, CONFORME SUA DEMANDA DE AQUISIÇÃO, DE FORMA PARCELADA. A QUANTIDADE MÁXIMA CONSTANTE NO EDITAL NÃO OBRIGA A PREFEITURA A ADQUIRIR TODO ESTE QUANTITATIVO, POIS É UM ESTIMATIVO PARA UM PERÍODO DE 12 MESES DE VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, PODENDO NEM SER UTILIZADO PELAS SECRETARIAS. OS ITENS SEMPRE SERÃO ADQUIRIDOS CFE. NECESSIDADE DO MUNICÍPIO, QUALQUER QUE SEJA SUA QUANTIDADE SOLICITADA. OBSERVAR A DISTÂNCIA DA LICITANTE ATÉ O MUNICÍPIO DE GRAMADO XAVIER/RS, VERIFICAR, PARA O CASO DA AQUISIÇÃO DE POUCAS QUANTIDADES, SE É POSSÍVEL ENTREGAR AQUI NO MUNICÍPIO, POIS O MUNICÍPIO É PEQUENO E NÃO ADQUIRE GRANDES QUANTIDADES. AS COMPRAS SÃO REALIZADAS CONFORME DEMANDAS DAS SECRETARIAS E O NÃO CUMPRIMENTO DOS PRAZOS DO EDITAL ACARRETARÁ NA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES CONTIDAS NO MESMO. 1. DO OBJETO: 1.1. Constitui objeto da presente Licitação, REGISTRAR PREÇOS para contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de transporte de passageiros, mediante disponibilização de ônibus, micro-ônibus e vans, por quilômetro rodado , com motorista, para atendimento das necessidades das Secretarias Municipais para uso das secretarias do Município de Gramado Xavier/RS, conforme especificações e quantidades constantes no Anexo I (TR – termo de referência), que é parte integrante deste instrumento para todos os fins e efeitos. 1.2. A empresa deverá atender as solicitações da Prefeitura Municipal de Gramado Xavier/RS, parceladamente, qualquer que seja a quantidade solicitada. 1.3. Não será permitida a exigência de faturamento mínimo. 1.4. As quantidades previstas no Anexo I (TR-Termo de Referência) são estimativas mínimas e máximas para o período de validade da Ata de Registro de Preços, reservando-se a Administração Municipal, o direito de adquirir o quantitativo que julgar necessário, podendo ser parcial, integral ou mesmo abster-se de adquirir o item especificado. 1.5. O objeto será adquirido conforme demanda do Município de Gramado Xavier. 2. DO CREDENCIAMENTO E PARTICIPAÇÃO DO CERTAME 2.1. Para participar do pregão, o licitante deverá se credenciar no Sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site www.portaldecompraspublicas.com.br

Município de Gramado Xavier Estado do Rio Grande do Sul Av. Santa Cruz, 1.142, Centro, Gramado Xavier – RS – CEP: 96.875-000 Fone (51) 3616 3207 – 3108/3109 - e-mail: [email protected] 3 2.1.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. 2.1.2. O credenciamento do licitante, junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. 2.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de Gramado Xavier, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 2.3. É de responsabilidade do licitante, além de credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame e de cumprir as regras do presente edital: 2.3.1. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros; 2.3.2. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão; 2.3.3. Todos os custos decorrentes do credenciamento no Portal de Compras Públicas, da elaboração e apresentação de propostas, serão de responsabilidade do licitante. 2.3.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso. 2.4. Os interessados em se credenciar na plataforma PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS poderão obter maiores informações na página http://www.portaldecompraspublicas.com.br/ podendo sanar eventuais dúvidas pela central de atendimentos 3003-5455/ 0800 730 5455 da Plataforma . 3. ENVIO DAS PROPOSTAS 3.1. As propostas deverão ser enviadas EXCLUSIVAMENTE por meio do sistema eletrônico, até a data e horário estabelecidos no preâmbulo deste edital, observando o item 4 deste Edital. 3.2. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, sendo que a falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções legais: 3.2.1. Declaro que estou ciente e concordo com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpro plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital. 3.2.2. Declaro cumprir as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

Município de Gramado Xavier Estado do Rio Grande do Sul Av. Santa Cruz, 1.142, Centro, Gramado Xavier – RS – CEP: 96.875-000 Fone (51) 3616 3207 – 3108/3109 - e-mail: [email protected] 4 3.2.3. Sob pena de desclassificação, declaro que minhas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 3.2.4. Declaro para fins do inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional, nº 20/98, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que qualquer trabalho a menores de 16 anos. 3.2.5. Declaro não possuir em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso III e IV do art.1º e no inciso III do art.5º da Constituição Federal. 3.2.6. Declaro que, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, estou ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que, se aplicado ao número de funcionários da minha empresa, atendo às regras de acessibilidade previstas na legislação. 3.2.7. Declaro sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. 3.2.8. Declarar que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, produtor rural pessoa física, agricultor familiar ou sociedade cooperativa de consumo, se for o caso, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 ao 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 3.3. Outras eventuais declarações complementares à proposta e à habilitação, que venham a ser solicitado pelo sistema do pregão eletrônico e/ou pregoeiro, deverão ser realizadas via sistema ou encaminhadas no prazo máximo estipulado na ferramenta do Portal de Compras Públicas. 4. PROPOSTA 4.1. O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura da sessão do pregão, estabelecida no preâmbulo desse edital. 4.2. Os licitantes deverão registrar suas propostas no sistema eletrônico, com a indicação completa do produto ofertado, incluindo marca, modelo (quando aplicável ao item), referências e demais dados técnicos, bem como com a indicação dos valores unitários e totais dos itens, englobando a tributação, os custos de entrega e quaisquer outras despesas incidentes para o cumprimento das obrigações assumidas. OBS.: Em se tratando de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá, excepcionalmente, nos termos dos artigos 41, 42 e 43 da Lei nº 14.133/2021, indicar marcas ou modelos e/ou exigir amostra ou prova de conceito, mediante existente procedimento de padronização.

Município de Gramado Xavier Estado do Rio Grande do Sul Av. Santa Cruz, 1.142, Centro, Gramado Xavier – RS – CEP: 96.875-000 Fone (51) 3616 3207 – 3108/3109 - e-mail: [email protected] 5 4.3. Após a conclusão da fase de lances, o licitante vencedor deverá anexar sua proposta atualizada no sistema, no prazo de 2 horas, fazendo constar seguinte: a) CNPJ e Razão Social da empresa e assinatura do representante legal; b) Descrição e preço unitário do item ofertado ajustado ao lance; c) Descrição do produto ofertado informando a marca, modelo (quando aplicável ao item) de acordo com a proposta lançada no sistema. 4.3.1. Após o envio da proposta no prazo estipulado no item 4.3., o Agente de Contratação poderá prorrogar por mais 1 hora o prazo da proposta, caso aja necessidade de esclarecimento e ajuste de algum erro sanável referente a proposta enviada. Quando houver tal necessidade de prorrogação a mesma será feita mediante solicitação no sistema. 4.4. Após o recebimento das propostas, o pregoeiro analisará as marcas cotadas pelos proponentes vencedores, e, caso a(s) mesma(s) não atenda(am) as especificações mínimas do objeto, o(s) respectivo(s) item(ns) da proposta será(ão) desclassificado(s) pelo pregoeiro. 4.4.1. O pregoeiro poderá exigir dos vencedores, a apresentação, junto com a proposta, de catálogos ou prospectos que comprovem o cumprimento das exigências descritas no edital. 4.6. Após a conferência dos documentos de habilitação, no caso de inabilitação de alguma licitante, fato este em que os itens arrematados por esta serão assumidos por outra licitante, será considerada como proposta readequada para formulação do contrato/ata o último lance válido registrado no sistema, e caso a licitante não honre com o lance (não assine o contrato/ata...) poderá sofrer sanções de acordo com a legislação em vigor estipulada neste edital. 4.7. A exequibilidade da proposta será verificada cfe. Art. 59 da lei 14.133/2021 e Art. 34 da instrução normativa SEGES/ME nº 73, de trinta de setembro de 2022. 5. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.1. Para fins de habilitação neste pregão, a licitante vencedora deverá enviar os seguintes documentos, em até 24 (vinte quatro) horas, quando solicitado pelo pregoeiro: 5.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA 5.1.1. Qualquer documento que comprove sua existência jurídica, conforme artigo 66 da Lei Federal nº 14.133/2021, como, por exemplo: a) cópia do registro comercial, no caso de empresa individual; b) cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); d) cópia do decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 5.2. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA

Município de Gramado Xavier Estado do Rio Grande do Sul Av. Santa Cruz, 1.142, Centro, Gramado Xavier – RS – CEP: 96.875-000 Fone (51) 3616 3207 – 3108/3109 - e-mail: [email protected] 6 a) Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; b) Regularidade perante a Fazenda Federal; c) Regularidade perante a Fazenda Estadual; d) Regularidade perante a Fazenda Municipal, relativa ao Município da sede do licitante; e) Regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; f) Regularidade perante a Justiça do Trabalho (certidão negativa de débitos trabalhistas); g) Certidão Negativa de Débitos emitida pelo Município de Gramado Xavier/RS ( essa certidão pode ser emitida através da Internet, pelo site do município/endereço eletrônico: (https://gramadoxavier.atende.net/autoatendimento/servicos/certidao-negativa-de-debitos), no link: “Serviços – Cidadão – CND Online” (Quando não for possível a emissão da presente certidão nos casos em que a licitante não possuir cadastro junto à municipalidade, por exemplo, a mesma deverá entrar em contato com o setor de tributos para auxilio de emissão da certidão no e-mail [email protected] ) . 5.3. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo Distribuidor do Fórum da Sede da Pessoa Jurídica e/ou pelo site WWW.tjrs.jus.br, ou federal emitia no site WWW.tjdft.jus.br , caso o documento não apresente data de validade, será considerado o prazo de 90 (noventa) dias após a data de emissão. 6. VEDAÇÕES 6.1 Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente: a) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; b) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; c) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; d) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; e) agente público do órgão licitante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria.

Município de Gramado Xavier Estado do Rio Grande do Sul Av. Santa Cruz, 1.142, Centro, Gramado Xavier – RS – CEP: 96.875-000 Fone (51) 3616 3207 – 3108/3109 - e-mail: [email protected] 7 6.2. O impedimento de que trata a alínea “a” do item 6.1, supra, será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 6.3. Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato. 7. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 7.1. No dia e hora indicados no preâmbulo, o pregoeiro abrirá a sessão pública, mediante a utilização de sua chave e senha. 7.2. O licitante poderá participar da sessão pública na internet, mediante a utilização de sua chave de acesso e senha, e deverá acompanhar o andamento do certame e as operações realizadas no sistema eletrônico durante toda a sessão pública do pregão, ficando responsável pela perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, conforme item 2.3.2 deste Edital. 7.3. A comunicação entre o pregoeiro e os licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens em campo próprio do sistema eletrônico. 7.4. Iniciada a sessão, as propostas de preços contendo a descrição do objeto e do valor estarão disponíveis na internet. 8. CLASSIFICAÇÃO INICIAL DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 8.1. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará fundamentadamente aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. 8.2. Serão desclassificadas as propostas que: a) contiverem vícios insanáveis; b) não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital; c) apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação após a fase de lances; d) não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; e) apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável. 8.3 A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada. 8.4 Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório.

Município de Gramado Xavier Estado do Rio Grande do Sul Av. Santa Cruz, 1.142, Centro, Gramado Xavier – RS – CEP: 96.875-000 Fone (51) 3616 3207 – 3108/3109 - e-mail: [email protected] 8 8.5 As propostas classificadas serão ordenadas pelo sistema e o pregoeiro dará início à fase competitiva, oportunidade em que todos os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico. 8.6 Somente poderão participar da fase competitiva os autores das propostas classificadas. 8.7 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos e serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do seu autor, observando o fixado para duração da etapa competitiva, e as seguintes regras: 8.7.1 O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor consignado no registro. 8.7.2 O licitante somente poderá oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema. 8.7.3 Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro. 8.7.4 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances será de 1 %, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários, quanto em relação do lance que cobrir a melhor oferta. 8.7.5 Serão considerados intermediários os lances iguais ou superiores ao menor já ofertado. 8.7.6 Após a definição da melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), a Administração poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações. 8.8 A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada. 8.9 O valor da proposta será reajustado pelo(s) índice(s) IPCA com data-base vinculada à data do orçamento estimado. 9. MODO DE DISPUTA 9.1. Será adotado o modo de disputa aberto , em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, observando as regras constantes no item 10. 9.2. A etapa competitiva, de envio de lances na sessão pública, durará dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 9.3. A prorrogação automática da etapa de envio de lances será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários. 9.4. Na hipótese de não haver novos lances, a sessão pública será encerrada automaticamente. 9.5. Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, o pregoeiro poderá, assessorado pela equipe de apoio, admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço, mediante justificativa.

Município de Gramado Xavier Estado do Rio Grande do Sul Av. Santa Cruz, 1.142, Centro, Gramado Xavier – RS – CEP: 96.875-000 Fone (51) 3616 3207 – 3108/3109 - e-mail: [email protected] 9 9.6. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 9.7. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br. 10. CRITÉRIOS DE DESEMPATE 10.1. Encerrada etapa de envio de lances, será apurada a ocorrência de empate, nos termos dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, sendo assegurada, como critério do desempate, preferência de contratação para as beneficiárias que tiverem declarado via sistema o que trata o item 3.2.8 deste Edital; 10.1.2. Entende-se como empate, para fins da Lei Complementar nº 123/2006, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas beneficiárias sejam iguais ou superiores em até 5% (cinco por cento) à proposta de menor valor. 10.1.3. Ocorrendo o empate, na forma do subitem anterior, proceder-se-á da seguinte forma: a) A beneficiária detentora da proposta de menor valor será convocada via sistema para apresentar, no prazo de 5 (cinco) minutos, nova proposta, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame. b) Se a beneficiária, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item 10.1. deste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo previsto na alínea “a” deste item. 10.1.4. O disposto no item 10.1.2. não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentado por beneficiária da LC nº 123/2006. 10.2. Se não houver licitante que atenda ao item 10.1 e seus subitens, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem: a) disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; b) avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual serão ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações decorrentes de outras contratações; c) desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho. Nos termos do art. 5º, do decreto federal nº 11.430, de 8 de março de 2023; d) desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

Município de Gramado Xavier Estado do Rio Grande do Sul Av. Santa Cruz, 1.142, Centro, Gramado Xavier – RS – CEP: 96.875-000 Fone (51) 3616 3207 – 3108/3109 - e-mail: [email protected] 10 10.3 Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: a) empresas estabelecidas no território do Estado do Rio Grande do Sul; b) empresas brasileiras; c) empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; e) empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 10.4 Em situações onde os critérios de desempate estabelecidos na lei não forem aplicáveis por falta de regulamentação específica ou não resolverem o empate entre as empresas interessadas, a alternativa compatível com os princípios da isonomia e impessoalidade é realizar um sorteio, na forma eletrônica (mediante token) entre os concorrentes empatados. 11. NEGOCIAÇÃO E JULGAMENTO 11.1. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, inclusive com a realização do desempate, se for o caso, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta. 11.2. A resposta à contraproposta e o envio de documentos complementares, necessários ao julgamento da aceitabilidade da proposta, inclusive a sua adequação ao último lance ofertado, que sejam solicitados pelo pregoeiro, deverão ser encaminhados no prazo fixado no item 3.3 deste Edital. 11.3. Encerrada a etapa de negociação, será examinada a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação valor de referência da Administração. 11.4. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não previstas no edital. 12. VERIFICAÇÃO DA HABILITAÇÃO 12.1. Encerrada a etapa de propostas, o licitante melhor classificado enviará a documentação de habilitação no prazo de 24 horas contadas a partir da solicitação do pregoeiro no chat do sistema. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: a) complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; b) atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. 12.2. Na análise dos documentos de habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.