Licitação para contratação de empresa especializada para construção de quadra poliesportiva conforme documentação em anexo

Município de Gramado Xavier Estado do Rio Grande do Sul Av. Santa Cruz, 1.142, Centro, Gramado Xavier – RS – CEP: 96.875-000 Fone (51) 3616 3207 – 3108/3109 - e-mail: licitacoes @gramadoxavier.rs.gov.br 1 EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 004/2026 Município de Gramado Xavier/RS Edital de Concorrência Eletrônica nº 004/2026 Processo nº 87/2026 Tipo de julgamento: Menor preço Regime de execução: Empreitada de preço global Modo de disputa: aberto Edital de concorrência eletrônica para contratação de empresa para execução de obra em regime de empreitada global, com fornecimento de materiais e mão-de-obra, para construção de quadra poliesportiva. O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAMADO XAVIER/RS , no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento dos interessados, a realização de licitação na modalidade concorrência, na forma eletrônica, do tipo menor preço global, objetivando a contratação de empresa para a prestação de serviços do objeto abaixo, conforme descrito nesse edital e seus anexos, e nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, decretos municipais nº 2156/2024 e 2157/2024 e mediante as condições estabelecidas neste Edital. A sessão virtual será realizada conforme abaixo. DIA: 27 (vinte sete) de novembro de 2026. HORÁRIO LIMITE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS: 07:59 horas (horário de Brasília/DF). HORÁRIO DA SESSÃO DE LANCES: 8 horas (horário de Brasília/DF). ENDEREÇO ELETRÔNICO: http://www.portaldecompraspublicas.com.br/18/. 1. DO OBJETO: 1.1. Constitui objeto da presente concorrência de licitação a CONTRATAÇÃO EMPRESA EM REGIME DE EMPREITADA GLOBAL, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO-DE- OBRA, PARA CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA, obra a ser realizada conforme plantas/projetos, memorial descritivo, planilha orçamentária e cronograma, conforme suas especificações técnicas, documentos estes disponíveis no site: gramadoxavier.atende.net , e/ou solicitadas via e-mail no seguinte endereço: [email protected]. 1.1.1. TABELA DE ITENS: ITEM DESCRIÇÃO VALOR TOTAL ESTIMADO (R$) 01 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA COM FORNECIMENTO DE 1.182.733,96

Município de Gramado Xavier Estado do Rio Grande do Sul Av. Santa Cruz, 1.142, Centro, Gramado Xavier – RS – CEP: 96.875-000 Fone (51) 3616 3207 – 3108/3109 - e-mail: licitacoes @gramadoxavier.rs.gov.br 2 MATERIAIS E MÃO DE OBRA, CONFORME PROJETOS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS. 1.2. Estão disponíveis no Site do Município: gramadoxavier.atende.net ou poderão ser solicitados no e-mail : [email protected] os seguintes anexos: PROJETOS E MEMORIAL DESCRITIVO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DECLARACAO BDI DECLARACAO ENCARGOS SOCIAIS 2. DA EXECUÇÃO 2.1 Os serviços/obra deverão ser executados conforme plantas/projetos, memorial descritivo, planilha orçamentária e cronograma disponíveis no site: gramadoxavier.atende.net , e/ou solicitadas via e-mail no seguinte endereço: [email protected], e demais especificações conforme edital. 2.2 . O Setor de Engenharia e Arquitetura da Prefeitura Municipal de Gramado Xavier/RS, fiscalizará as obras e os materiais empregados na mesma. 2.3. O prazo de execução da obra deverá ser executado conforme estipulado no cronograma 3. DO CREDENCIAMENTO E PARTICIPAÇÃO DO CERTAME 3.1. Os interessados em participar desta concorrência deverão credenciar-se, previamente, perante o sistema eletrônico provido pela plataforma PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, por meio do sítio www.portaldecompraspublicas.com.br 3.1.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. 3.1.2. O credenciamento do licitante, junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a concorrência eletrônica. 3.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de Gramado Xavier, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 3.3. É de responsabilidade do licitante, além de credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame e de cumprir as regras do presente edital: 3.3.1. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;

Município de Gramado Xavier Estado do Rio Grande do Sul Av. Santa Cruz, 1.142, Centro, Gramado Xavier – RS – CEP: 96.875-000 Fone (51) 3616 3207 – 3108/3109 - e-mail: licitacoes @gramadoxavier.rs.gov.br 3 3.3.2. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão; 3.3.3. Todos os custos decorrentes do credenciamento no Portal de Compras Públicas, da elaboração e apresentação de propostas, serão de responsabilidade do licitante. 3.3.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso. 3.4. Os interessados em se credenciar na plataforma PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS poderão obter maiores informações na página http://www.portaldecompraspublicas.com.br/. podendo sanar eventuais dúvidas pela central de atendimentos 3003-5455/ 0800 730 5455 da Plataforma . 4. ENVIO DAS PROPOSTAS 4.1. As propostas deverão ser enviadas EXCLUSIVAMENTE por meio do sistema eletrônico, até a data e horário estabelecidos no preâmbulo deste edital, observando o item 5 deste Edital. 4.2. O licitante deverá declarar , em campo próprio do sistema, sendo que a falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções legais: a) Declaro que estou ciente e concordo com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpro plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital. b) Declaro cumprir as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. c) Sob pena de desclassificação, declaro que minhas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. d) Declaro para fins do inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional, nº 20/98, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que qualquer trabalho a menores de 16 anos. e) Declaro não possuir em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso III e IV do art.1º e no inciso III do art.5º da Constituição Federal. f) Declaro que, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, estou ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que, se aplicado ao número de funcionários da minha empresa, atendo às regras de acessibilidade previstas na legislação. g) Declaro sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores 4.3. Outras eventuais declarações complementares à proposta e à habilitação, que venham a ser solicitados pelo sistema eletrônico e/ou pregoeira, deverão ser realizadas via sistema ou encaminhadas no prazo máximo estabelecido pelo pregoeiro no sistema. 5. PROPOSTA

Município de Gramado Xavier Estado do Rio Grande do Sul Av. Santa Cruz, 1.142, Centro, Gramado Xavier – RS – CEP: 96.875-000 Fone (51) 3616 3207 – 3108/3109 - e-mail: licitacoes @gramadoxavier.rs.gov.br 4 5.1. No(s) preço(s) cotado(s) deverão estar embutidos todos os custos diretos e indiretos, despesas indiretas (BDI), transportes, carga e descarga, seguro, impostos, taxas, multas, emolumentos legais, custos de mobilização de equipamentos e pessoas, além de transporte, estada e alimentação da equipe de trabalho, insumos e demais encargos, inclusive previdenciários e trabalhistas, seguro de qualquer espécie, licenças, documentos e despesas, tributos inclusive ICMS ou ISSQN se houver incidência, encargos e incidências diretos e indiretos, que possam vir a gravá-los e lucro, sendo de inteira responsabilidade da empresa proponente a quitação destes, que em momento algum e sob nenhuma alegação, inclusive falta de previsão oficial, poderão ser transferidos ao MUNICÍPIO GRAMADO XAVIER/RS, a responsabilidade de seus pagamentos, quitação ou outras quaisquer decorrentes. 5.2. O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura da sessão da concorrência, estabelecida no preâmbulo desse edital. 5.3. Os licitantes deverão registrar suas propostas no sistema eletrônico, com a indicação dos valores unitários e total, englobando os custos de material e mão de obra, bem como a tributação e quaisquer outras despesas incidentes para o cumprimento das obrigações assumidas. Juntamente com a proposta a empresa deverá anexar a planilha de quantitativos e custos unitários e cronograma de execução do serviço de cada item cotado. 5.4. Qualquer elemento que possa identificar o licitante importará na desclassificação da proposta, razão pela qual os licitantes não poderão encaminhar documentos com timbre ou logomarca da empresa, assinatura ou carimbo de sócios ou outra informação que possa levar a sua identificação, até que se encerre a etapa de lances. 5.5. Após a conclusão da fase de lances, o licitante vencedor deverá anexar sua proposta atualizada no sistema, no prazo de 2 horas, fazendo constar seguinte: a) Razão social, CNPJ da empresa a assinatura do representante legal; b) Preço global de cada item (material e mão de obra); c) Planilha Orçamentária de descriminação dos serviços; d) Cronograma Físico-Financeiro da obra; e) Detalhamento de cálculo do BDI da obra; f) Detalhamento de cálculo dos Encargos Sociais da obra. g) Declaração da modalidade através da qual pretende assegurar a garantia de execução da obra, de que trata o art. 98, da Lei 14.133/2021, na ordem de 5% do valor total da proposta. 5.5.1. Após o envio da proposta no prazo estipulado no item 5.5., o Agente de Contratação poderá prorrogar por mais 1 hora o prazo da proposta, caso aja necessidade de esclarecimento e ajuste de algum erro sanável referente a proposta enviada. Quando houver tal necessidade de prorrogação a mesma será feita mediante solicitação no sistema. 5.6. Após a conferência dos documentos de habilitação, no caso de inabilitação de alguma licitante, fato este em que os itens arrematados por esta serão assumidos por outra licitante, será considerada como proposta readequada para formulação do contrato/ata o último lance válido registrado no sistema, e caso a licitante não honre com o lance (não assine o contrato/ata) poderá sofrer sanções de acordo com a legislação em vigor estipulada neste edital.

Município de Gramado Xavier Estado do Rio Grande do Sul Av. Santa Cruz, 1.142, Centro, Gramado Xavier – RS – CEP: 96.875-000 Fone (51) 3616 3207 – 3108/3109 - e-mail: licitacoes @gramadoxavier.rs.gov.br 5 6. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 6.1 . Encerrada a etapa de negociação, o Agente examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, a sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto. 6.4 . O não envio da proposta ajustada por meio eletrônico com todos os requisitos elencados no item 5, ou descumprimento das diligências determinadas pela agente de contratações acarretará na desclassificação da proposta, sem prejuízo da instauração de processo sancionatório contra o licitante. 6.5 . Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta apresentada, seja com relação a prazo e especificações do serviço ofertado ou qualquer condição que importe modificação dos seus termos originais, ressalvadas apenas aquelas alterações destinadas a sanar evidentes erros formais ou quando a alteração representar condições iguais ou superiores às originalmente propostas. 6.6 . Serão desclassificadas as propostas que contenham preços excessivos, assim entendidos quando apresentarem valores globais ou unitários acima do valor definido para o respectivo objeto na planilha orçamentária do setor de engenharia . 6.7. A desclassificação por valor excessivo ocorrerá quando o Agente de Contratações, após a negociação direta, não obtiver oferta inferior ao preço máximo fixado. 6.8. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, serão realizadas diligências para comprovação da exequibilidade. 6.8.1. No caso de obras e serviços de engenharia, poderão ser consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração. 6.8.2. Nas contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a legislação vigente. 6.9. A agente de contratações poderá realizar quaisquer diligências necessárias para averiguar a conformidade da proposta com as especificações mínimas previstas no projeto, memorial descritivo e edital. 6.10. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, a agente de contratações examinará a proposta ou lance subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação. 6.11. Havendo necessidade, a agente suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 7. DA VISTORIA TÉCNICA FACULTATIVA 7.1. A(s) empresa(s) licitante(s) interessada(s) em participar do presente certame licitatório, poderá(ão) enviar profissional, através de apresentação de carta de credenciamento juntamente com documento de identificação com foto, para comparecer ao Departamento de Engenharia

Município de Gramado Xavier Estado do Rio Grande do Sul Av. Santa Cruz, 1.142, Centro, Gramado Xavier – RS – CEP: 96.875-000 Fone (51) 3616 3207 – 3108/3109 - e-mail: licitacoes @gramadoxavier.rs.gov.br 6 onde será conduzida por servidor público municipal do setor de engenharia, a Vistoria Técnica é Facultativa e poderá ser feita até o dia 24/11/2026. a) As vistorias técnicas cfe. dispostos no item 7.1 somente serão executadas com prévio agendamento junto ao Departamento de Engenharia , evitando que o representante da empresa venha até o Município e o profissional técnico do setor não possa acompanha-la até o local da vistoria, pelo endereço eletrônico [email protected], telefones para duvidas tele. (51) 99767-5773 ou (51) 99983-5742. 7.2. A Vistoria Técnica será acompanhada por servidor do Departamento de Engenharia, devidamente designado, o qual expedirá o Atestado de Vistoria Técnica, em 02 (duas) vias. 7.3. Uma via do Atestado de Vistoria Técnica será entregue ao representante da empresa licitante e outra via será juntada aos autos do processo licitatório. 7.4. Em hipótese alguma haverá Vistoria Técnica após a data limite, conforme item 7.1. 7.5. A Vistoria Técnica prévia tem por finalidade obter, para a utilização e exclusiva responsabilidade da(s)empresa(s) licitante(s), toda(s) a(s) informação(ões) necessária(s) à elaboração da proposta, tais como: as condições locais, quantidade e natureza dos trabalhos, materiais e equipamentos necessários à execução, formas e condições de suprimentos, meios de acesso ao local, entre outros. Todos os custos associados à vistoria serão de inteira responsabilidade da empresa licitante. 7.6. Não será admitida posterior modificação nos preços, prazos ou condições da proposta, sob alegação de insuficiência de dados e/ou informações sobre o objeto ou condições do local. 7.7. A(s) empresa(s) licitante(s) deverá(ão) ter pleno conhecimento do Edital, das condições gerais e particulares do objeto da Licitação e do local onde serão executados os serviços, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da proposta e do integral cumprimento do Contrato. 7.8. O licitante que optar pela não realização da vistoria técnica deverá, para participar do certame, apresentar declaração afirmando que tinha ciência da possibilidade de fazê-la, mas que, ciente dos riscos e consequências envolvidos, optou por formular a proposta sem realizar a vistoria técnica que lhe havia sido facultada, conforme o modelo constante do ANEXO II do Edital. 8. DAS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS 8.1. A CONTRATADA deverá executar a obra em conformidade com as especificações contidas no item 1 objeto deste Edital e seus anexos, responsabilizando-se integralmente pela qualidade do mesmo, abrangendo todos os seus detalhes construtivos constantes do Projeto. 8.2. O Departamento de Engenharia recusará a obra se não estiver de acordo com as especificações contidas neste Edital e seus anexos, respondendo a CONTRATADA, integralmente, pelo custo de eventuais adequações e, se necessário, o refazimento dos serviços. 8.3. A CONTRATADA é responsável pela qualidade final do objeto.

Município de Gramado Xavier Estado do Rio Grande do Sul Av. Santa Cruz, 1.142, Centro, Gramado Xavier – RS – CEP: 96.875-000 Fone (51) 3616 3207 – 3108/3109 - e-mail: licitacoes @gramadoxavier.rs.gov.br 7 8.4. A CONTRATADA deverá estar qualificada no pleno gozo de suas atribuições profissionais, devendo a obra ser acompanhada de suas respectivas ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, junto ao CREA - Conselho Regional de Engenharia, dos Responsáveis Técnicos. 9. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 9.1. Para fins de habilitação nesta concorrência, a licitante vencedora deverá enviar os seguintes documentos, em até 24 (vinte quatro) horas, quando solicitado pela agente: 9.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA 9.1.1. Qualquer documento que comprove sua existência jurídica, conforme artigo 66 da Lei Federal nº 14.133/2021, como, por exemplo: a) cópia do registro comercial, no caso de empresa individual; b) cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); d) cópia do decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 9.2. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA a) Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; b) Regularidade perante a Fazenda Federal; c) Regularidade perante a Fazenda Estadual; d) Regularidade perante a Fazenda Municipal, relativa ao Município da sede do licitante; e) Regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; f) Regularidade perante a Justiça do Trabalho (certidão negativa de débitos trabalhistas); 9.3. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 9.3.1 Demonstrações contábeis (Balanço Patrimonial) do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; 9.3.2 A comprovação da boa situação financeira da empresa será verificada através de: a) Índice de Liquidez Corrente (ILC): nomeação dos valores do Ativo Circulante (AC) e do Passivo Circulante (PC); b) Índice de Liquidez Geral (ILG): nomeação dos valores do Ativo Circulante (AC), do Realizável a Longo Prazo (RLP), do Passivo Circulante (PC), do Exigível a Longo Prazo (ELP); c) Grau de Endividamento Geral (EG): nomeação do Passivo Circulante (PC), do Passivo exigível (PE) e do Ativo Total (AT).

Município de Gramado Xavier Estado do Rio Grande do Sul Av. Santa Cruz, 1.142, Centro, Gramado Xavier – RS – CEP: 96.875-000 Fone (51) 3616 3207 – 3108/3109 - e-mail: licitacoes @gramadoxavier.rs.gov.br 8 d) Solvência Geral (SG): nomeação dos valores do Ativo Circulante (AC), do Passivo Circulante (PC), do Exigível a Longo Prazo (ELP); e) Os índices referidos nos itens anteriores resultarão das seguintes fórmulas: ILG = (AC + RLP) / (PC + ELP) igual ou superior a 1,00 ILC = AC/PC igual ou superior a 1,0 EG = (PC + PE) /AT menor ou igual a 0,5 SG = AT/ (PC + ELP) igual ou superior a 1,00 f) As empresas devem apresentar os índices com demonstrativo dos cálculos já feitos para conferência contábil. g) Empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de movimentação do período ou cópia do livro diário, inclusive com os termos de abertura. h) Tais índices e documentação contábil serão conferidos pelo contador do Município o qual deverá dar vistos e rubricar os documentos que lhe foram passados para que a conferência técnica seja feita. 9.3.3. Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo Distribuidor do Fórum da Sede da Pessoa Jurídica e/ou pelo site WWW.tjrs.jus.br, dentro dos trinta dias imediatamente anteriores à data designada neste edital para apresentação da documentação e das propostas. 9.4. QUANTO A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: a) Registro ou inscrição da licitante, na entidade profissional competente (CREA e ou CAU), com indicação do responsável técnico; b) Certidão de registro do responsável técnico da licitante no órgão competente, qual seja, CREA e ou CAU. c) A capacidade técnico-operacional da empresa deverá ser comprovada mediante apresentação de atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que demonstre(m) a execução satisfatória de serviços compatíveis com o objeto da contratação, acompanhado(s) da respectiva Certidão de Acervo Operacional (CAO), observadas as normas do conselho profissional competente e a legislação vigente. d) A capacidade técnico-profissional deverá ser comprovada mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA ou pelo CAU, conforme as atribuições profissionais aplicáveis, em nome do responsável técnico indicado pela licitante, demonstrando experiência na execução de serviços compatíveis com as parcelas de maior relevância técnica ou de valor significativo do objeto, observadas as exigências legais e regulamentares pertinentes, inclusive quanto à ART ou ao RRT, conforme aplicável. 9.4.1. Atestado de capacitação técnico-operacional: 9.4.1.1. A licitante deverá comprovar aptidão para a execução de obra ou serviço de engenharia compatível com o objeto da contratação, mediante apresentação de atestado(s) de capacidade técnica que demonstre(m) a execução de serviços de natureza e complexidade tecnológica e operacional equivalentes ou superiores aos serviços relevantes da obra, incluindo, conforme

Município de Gramado Xavier Estado do Rio Grande do Sul Av. Santa Cruz, 1.142, Centro, Gramado Xavier – RS – CEP: 96.875-000 Fone (51) 3616 3207 – 3108/3109 - e-mail: licitacoes @gramadoxavier.rs.gov.br 9 aplicável, o fornecimento e a montagem de elementos estruturais pré-moldados de concreto e a execução de estrutura metálica de cobertura. As exigências deverão limitar-se às parcelas de maior relevância técnica ou de valor significativo do objeto, mediante justificativa compatível com as características da contratação, observados os requisitos legais e os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da competitividade. 9.4.1.2 . Os atestados ou certidões apresentadas serão verificados pelo setor de engenharia a mesma fará a conferencia técnica referente a adequação dos atestados bem como dar visto e rubricar os mesmos. 9.5. Atestado de Visita ao Local da Obra , fornecido pelo Engenheiro Municipal, que comprove que a licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto deste Edital, conforme modelo constante do Anexo I deste Edital. o 9.5.1 A visita será conduzida por servidor público municipal do setor de engenharia do Município, a mesma deverá ser agendada com o setor de engenharia por telefone, durante o expediente da Prefeitura Municipal, devendo ser procedida por representante da empresa e/ou responsável pela obra, 9.5.2. O atestado de visita técnica acima previsto poderá ser substituído por declaração firmada pelo responsável legal da licitante ou pelo responsável técnico da mesma, declarando ter pleno conhecimento de todas as informações e condições para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação. 10. VEDAÇÕES 10.1 Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente: a) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; b) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; c) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; d) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; e) agente público do órgão licitante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria. 10.2. O impedimento de que trata a alínea “a” do item 6.1, supra, será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade

Município de Gramado Xavier Estado do Rio Grande do Sul Av. Santa Cruz, 1.142, Centro, Gramado Xavier – RS – CEP: 96.875-000 Fone (51) 3616 3207 – 3108/3109 - e-mail: licitacoes @gramadoxavier.rs.gov.br 10 da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 10.3. Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato. 11. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 11.1. No dia e hora indicados no preâmbulo, a agente abrirá a sessão pública, mediante a utilização de sua chave e senha. 11.2. O licitante poderá participar da sessão pública na internet, mediante a utilização de sua chave de acesso e senha, e deverá acompanhar o andamento do certame e as operações realizadas no sistema eletrônico durante toda a sessão pública da concorrência, ficando responsável pela perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, conforme item 3.3.2 deste Edital. 11.3. A comunicação entre a agente e os licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens em campo próprio do sistema eletrônico. 11.4. Iniciada a sessão, as propostas de preços contendo a descrição do objeto e do valor estarão disponíveis na internet. 12. CLASSIFICAÇÃO INICIAL DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 12.1. a agente verificará as propostas apresentadas e desclassificará fundamentadamente aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. 12.2. Serão desclassificadas as propostas que: a) contiverem vícios insanáveis; b) não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital; c) apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação após a fase de lances; d) não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; e) apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável. 12.3 A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada. 12.4 Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório. 12.5 As propostas classificadas serão ordenadas pelo sistema e a pregoeira dará início à fase competitiva, oportunidade em que todos os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico. 12.6 Somente poderão participar da fase competitiva os autores das propostas classificadas.