Registro de precos material de construcao

MUNICÍPIO DE VALE DO SOL PODER EXECUTIVO RUA AUGUSTO EMMEL, 96 - CEP: 96878-000 - VALE DO SOL - RS - FONE: (51) 997092785 – CNPJ 94.577.574/00001-70 Página 1 de 21 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 32/2026 Município de Vale do Sol Edital de Pregão Eletrônico nº 32/2026 Processo nº 495/2026 Tipo de julgamento: menor preço por item Modo de disputa: aberto Licitação exclusiva às empresas beneficiárias da Lei Complementar nº 123/2006 Edital de pregão eletrônico para registro de preços de material de construção . O PREFEITO MUNICIPAL DE VALE DO SOL, RS, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento dos interessados, a realização de licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, do tipo menor preço global, objetivando a aquisição do objeto abaixo, conforme descrito nesse edital e seus anexos, e nos termos da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e dos Decretos Municipais nº 2677/2022 e 2676/2022 e mediante as condições estabelecidas neste Edital. A sessão virtual do pregão eletrônico será realizada conforme abaixo. DIA: 28 (vinte e oito) de outubro de 2026. HORÁRIO LIMITE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS: 8:30 horas (horário de Brasília/DF). HORÁRIO DA SESSÃO DE LANCES: 9 horas (horário de Brasília/DF). ENDEREÇO ELETRÔNICO: http://www.portaldecompraspublicas.com.br/18/ . 1. DO OBJETO: 1.1. Constitui objeto da presente licitação o registro de preços para futura aquisição de material de construção, conforme descrito e especificado no ANEXO I – Termo de Referência, sendo a adjudicação pelo critério de menor preço por item. 2. CREDENCIAMENTO E PARTICIPAÇÃO DO CERTAME 2.1. Para participar do certame, o licitante deve providenciar o seu credenciamento, com atribuição de chave e senha, diretamente junto ao provedor do sistema, onde deverá informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e instruções para a sua correta utilização. 2.2. As instruções para o credenciamento podem ser acessadas no seguinte sítio eletrônico http://www.portaldecompraspublicas.com.br/18/ . 2.3. É de responsabilidade do licitante, além de credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame e de cumprir as regras do presente edital: 2.3.1. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros; 2.3.2. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;

MUNICÍPIO DE VALE DO SOL PODER EXECUTIVO RUA AUGUSTO EMMEL, 96 - CEP: 96878-000 - VALE DO SOL - RS - FONE: (51) 997092785 – CNPJ 94.577.574/00001-70 Página 2 de 21 2.3.3. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso; 2.3.4. Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; 2.3.5. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio. 2.4. A presente licitação será exclusiva às empresas beneficiárias da Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do seu art. 48, inciso I, alterado pela Lei Complementar nº 147/2014, devendo esta informação ser manifestada em campo próprio do sistema eletrônico. 2.5. Os itens serão retirados pelo município, no estabelecimento da contratada, devendo a mesma estar estabelecida num raio de até 40km do Município de Vale do Sol, RS, devido as condições de armazenagem e situações de emergência. 3. DAS PROPOSTAS 3.1. As propostas deverão ser enviadas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, e poderão ser retirados ou substituídos até a hora limite de apresentação. 3.2. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, sendo que a falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções legais: 3.2.1. O cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital, respondendo o declarante pela veracidade das suas informações, na forma da lei; 3.2.2. Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 3.2.3. Que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 3.2.4. O cumprimento dos requisitos legais para a qualificação de empresa beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do seu art. 48, inciso I, alterado pela Lei Complementar nº 147/2014. 3.3. O prazo de validade da proposta será de 60 dias, a contar da data de abertura da sessão do pregão, estabelecida no preâmbulo desse edital. 3.4. Os licitantes deverão registrar suas propostas no sistema eletrônico, com a indicação dos valores unitários, englobando os custos da tributação e quaisquer outras despesas incidentes para o cumprimento das obrigações assumidas. 3.5. Após a conclusão da fase de lances, os licitantes vencedores deverão anexar sua proposta atualizada no sistema, no prazo de 2 horas, devendo na mesma constar: a) CNPJ e Razão Social da empresa e assinatura do representante legal; b) Descrição e preço unitário do item ofertado ajustado ao lance; c) Descrição do produto ofertado, marca, modelo, referências e demais dados técnicos. 3.6. Após o recebimento das propostas, o Pregoeiro analisará as marcas cotadas pelos proponentes vencedores, e, caso a(s) mesma(s) não atenda(am) as especificações mínimas do objeto, o(s) respectivo(s) item(ns) da proposta será(ão) desclassificado(s) pelo Pregoeiro. 3.6.1. O pregoeiro, poderá exigir dos vencedores, a apresentação, junto com a proposta, de catálogos ou prospectos que comprovem o cumprimento das exigências descritas no edital. Documento assinado digitalmente em 08/10/2026 11:07:52 Acesse o endereço: https://sl.cidade360.cloud/kitCO para verificar a autenticidade.

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MUNICÍPIO DE VALE DO SOL PODER EXECUTIVO RUA AUGUSTO EMMEL, 96 - CEP: 96878-000 - VALE DO SOL - RS - FONE: (51) 997092785 – CNPJ 94.577.574/00001-70 Página 7 de 21 11.2. As certidões apresentadas na habilitação, que tenham sido expedidas em meio eletrônico, serão tidas como originais após terem a autenticidade de seus dados e certificação digital conferidos pela Administração. 11.3. A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal. 11.4. A beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006, que possua alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal e/ou trabalhista, terá sua habilitação condicionada ao envio de nova documentação, que comprove a sua regularidade, em 5 (cinco) dias úteis, prazo que poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo. 11.5. Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital. 11.6. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no Edital, o licitante será declarado vencedor, oportunizando-se a manifestação da intenção de recurso. 12. RECURSO 12.1. Caberá recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de: a) ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento; b) julgamento das propostas; c) ato de habilitação ou inabilitação de licitante; d) anulação ou revogação da licitação. 12.2. O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso, e terá início após o encerramento do prazo de recursos. 12.3. Quanto ao recurso apresentado em virtude do disposto nas alíneas “b” e “c” do item 12.1 do presente Edital, serão observadas as seguintes disposições: a) a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, e o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação; b) a apreciação dar-se-á em fase única. 12.4. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 12.5. O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento. 12.6. O recurso interposto dará efeito suspensivo ao ato ou à decisão recorrida, até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. Documento assinado digitalmente em 08/10/2026 11:07:52 Acesse o endereço: https://sl.cidade360.cloud/kitCO para verificar a autenticidade.

MUNICÍPIO DE VALE DO SOL PODER EXECUTIVO RUA AUGUSTO EMMEL, 96 - CEP: 96878-000 - VALE DO SOL - RS - FONE: (51) 997092785 – CNPJ 94.577.574/00001-70 Página 8 de 21 13. ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO 13.1. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá: a) determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; b) revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; c) proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável; d) homologar a licitação. 14. CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO 14.1. O licitante vencedor será convocado para assinar o a ata de registro de preços ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo de 5 dias uteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 14.2. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte, durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração. 14.3. Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor. 14.4. Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação, nos termos do 15.3 deste Edital, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá: a) convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; b) adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição. 14.5. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar a ata ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas, previstas neste edital, e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão licitante. 15. DA FORMA DE FORNECIMENTO: 15.1 A empresa vencedora do certame deverá se comprometer a cumprir fielmente o objeto do presente edital. 15.2 Todas as demais possíveis despesas que por ventura ocorram para a realização e do objeto, serão de única responsabilidade da empresa contratada. Entende-se como tais, pagamento dos salários da força humana, bem como todos e quaisquer encargos e direitos trabalhistas que possam surgir quando da realização do serviço. 15.3. Os itens serão retirados pelo município, no estabelecimento da contratada, devendo a mesma estar estabelecida num raio de até 40km do Município de Vale do Sol, RS, devido as condições de armazenagem e situações de emergência.. Documento assinado digitalmente em 08/10/2026 11:07:52 Acesse o endereço: https://sl.cidade360.cloud/kitCO para verificar a autenticidade.

MUNICÍPIO DE VALE DO SOL PODER EXECUTIVO RUA AUGUSTO EMMEL, 96 - CEP: 96878-000 - VALE DO SOL - RS - FONE: (51) 997092785 – CNPJ 94.577.574/00001-70 Página 9 de 21 15.4. Os produtos, no momento da entrega, estarão sujeitos a exame e laudo especializado. Não havendo aprovação e/ou estiverem fora das normas e especificações solicitadas ou marcas cotadas, serão os mesmos devolvidos para troca, estando o seu fornecedor sujeito as penalidades previstas neste Edital e ainda as penalidades previstas na Lei Federal n.º 14.133/221 e suas alterações. 15.5. A entrega dos itens licitados, ocorrerá a medida em que a Município solicitar, ao contratante, durante o período da ata de registro de preços. 16. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E RECOMPOSIÇÃO DE PREÇOS 16.1. O pagamento será efetuado contra empenho, no prazo de 30 dias, a contar do recebimento dos produtos. 16.2. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata. 16.3. Serão processadas as retenções tributárias e previdenciárias nos termos da legislação que regula a matéria. 16.4. O Município não se responsabiliza por atraso na entrega da nota fiscal ou fatura por parte da contratada. 16.5. Havendo alteração de preços dos materiais cotados, os preços registrados poderão ser atualizados, de conformidade com as modificações ocorridas, conforme dispõe o art. 82 Inciso VI da lei 14133/2021. 16.6. O Fornecedor do registro de preços poderá solicitar a atualização dos preços vigentes formalmente ao Município de Vale do Sol, acompanhado de documentos que comprovem a procedência do pedido, tais como: notas fiscais de aquisição dos produtos ou outros documentos comprobatórios, que serão analisados pelo Município. 16.7. Independentemente a Administração poderá, na vigência do registro, solicitar a redução de preços registrados, garantido a prévia defesa do beneficiário do registro, e de conformidade com os parâmetros de pesquisa de mercado realizada ou quando as alterações conjunturais provocarem a redução dos preços praticados no mercado nacional e/ou internacional, sendo que o novo preço fixado será válido a partir da assinatura da ata pelas partes interessadas. 17. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 17.1. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: a) dar causa à inexecução parcial do contrato; b) dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) dar causa à inexecução total do contrato; d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame; e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; i) fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; Documento assinado digitalmente em 08/10/2026 11:07:52 Acesse o endereço: https://sl.cidade360.cloud/kitCO para verificar a autenticidade.

MUNICÍPIO DE VALE DO SOL PODER EXECUTIVO RUA AUGUSTO EMMEL, 96 - CEP: 96878-000 - VALE DO SOL - RS - FONE: (51) 997092785 – CNPJ 94.577.574/00001-70 Página 10 de 21 l) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 17.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas no item 17.1 deste edital as seguintes sanções: a) advertência; b) multa de no mínimo 0,5% (cinco décimos por cento) e máximo de 30% (trinta por cento) do valor do objeto licitado ou contratado; c) impedimento de licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do órgão licitante, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos 17.3 . As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” do item 17.2. do presente Edital poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista na alínea “b” do mesmo item. 17.4. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções, conforme previsto no item 17.2 do presente Edital. 17.5. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. 17.6. A aplicação das sanções previstas no item 17.2. deste Edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública. 17.7. Na aplicação da sanção prevista no item 17 .2, alínea “b”, do presente edital, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 17.8. Para aplicação das sanções previstas nas alíneas “c” e “d” do item 17.2 do presente Edital o licitante ou o contratado será intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, 17.9. Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação. 17.10. Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas. 17.11. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia. 17.12. É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente: a) reparação integral do dano causado à Administração Pública; b) pagamento da multa; Documento assinado digitalmente em 08/10/2026 11:07:52 Acesse o endereço: https://sl.cidade360.cloud/kitCO para verificar a autenticidade.