Leiloeiro oficial

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SINIMBU PODER EXECUTIVO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que o MUNICÍPIO DE SINIMBU realizará chamamento público para o instrumento auxiliar de CREDENCIAMENTO na forma eletrônica www.portaldecompraspublicas.com.br, a partir do dia 30/07/2026 nos termos da Lei nº 14.133/2021, Decreto Federal nº 21.981/1932, Decreto Federl nº. 11.461/2024, Decreto Federal nº 11.878/2024 e demais exigências estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência. Para participar, o interessado deverá se credenciar através do site www.portaldecompraspublicas.com.br , onde as instruções para o credenciamento podem ser acessadas durante o prazo estipulado, conforme disposto neste Edital. É de responsabilidade do licitante, além de credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame e de cumprir as regras do presente edital: a) Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas informações, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora do processo por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros; b) Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão; c) Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso; d) Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do credenciamento; e) Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio. 1.1 O objeto do presente Edital é o Credenciamento de Leiloeiro Oficial com estrutura para preparar, organizar e conduzir leilão híbrido (via web em tempo real e presencial), para proceder à alienação onerosa de bens (móveis) pertencente ao Municipio de Sinimbu, considerados obsoletos, sucateados, irrecuperáveis, inservíveis, ociosos e/ou de recuperação antieconômica. Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. 1.2. O cálculo para o pagamento único e exclusivamente pelos arremantes da comissão ao Leiloeiro Credenciado será com base nas disposições legais dos Decretos Federais nº 21.981/1932, Decreto nº. 11.461/2024, no percentual de 5% sobre o valor dos bens arrematados. 1. DO OBJETO E DEFINIÇÃO:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SINIMBU PODER EXECUTIVO 1.3. As especificações dos serviços e sua forma de execução pelo Leiloeiro CREDENCIADO constam no Termo de Referência, o qual faz parte integrante do presente edital. 1.4 O início do serviço pretendido será por acionamento, conforme demanda, que é prerrogativa e de autonomia da Contratante, devendo ser respondido pelo Leiloeiro Credenciado no prazo máximo de 05 dias corridos. 1.5. O objeto deste procedimento se enquadra na descrição de bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos, por meio de especificações usuais do mercado conforme o disposto no art. 6º, XIII, da Lei n.º 14.133/21. Executado e remunerado conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento, nos termos da tabela abaixo: Descrição/Especificação Percentual de Comissão ** paga pelos arrematantes Credenciamento de Leiloeiro Público Oficial para a realização de leilão público híbrido (eletrônico/presencial) de bens móveis (veículos, mobiliário, utensílios, equipamentos de tecnologia da informação, saúde e outros), pertencentes ao patrimônio do Municipio de Sinimbu/RS 5% ** Conforme o §1º, do artigo 6º, do Decreto nº. 11.461/2024, c/c art. 24, parágrafo único, do Decreto nº. 21.981/1932, estabelece-se a comissão do leiloeiro no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos lotes arrematados. Os interessados deverão apresentar os seguintes documentos para sua habilitação: 2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) Documento de identidade do Leiloeiro Oficial ou outro documento oficial de identificação com foto; b) no caso de pessoa jurídica, na forma de firma individual (Empresário Individual), com o objeto e CNAE de LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL, além do documento do leiloeiro oficial, deverá apresentar Requerimento de Empresário e registro na Junta Comercial; c) Certidão de matrícula como Leiloeiro Oficial ou declaração atestando a regularidade do Leiloeiro Oficial, junto a Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul; 2.2.HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA 2. DA HABILITAÇÃO:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SINIMBU PODER EXECUTIVO a) Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda e Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (esta última no caso de empresário individual); b) Prova de regularidade com a Fazenda Pública Federal, referente à Certidão de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do local onde esteja registrada a matrícula do Leiloeiro, na forma da lei; d) Prova de regularidade com a Fazenda Pública Municipal referente ao domicílio do interessado; e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa. f) Certidões negativas de antecedentes criminais e certidão de distribuição de feitos cíveis das Justiças Federal, Estadual e Eleitoral; g) Todos os documentos neste tópico mencionados deverão ser apresentados na forma prevista na Lei 14.133/2021. 2.3. QUANTO A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Apresentação de ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA para comprovação de que o proponente presta ou prestou, sem restrição, serviço de natureza semelhante ao objeto do credenciamento, ou seja, ter realizado Leilão de Bens Móveis e/ ou imóveis para a Administração Pública. A comprovação será feita por meio de apresentação de no mínimo 01 (um) atestado, devidamente assinado, em papel timbrado da Administração Pública tomadora do serviço, contendo identificação do declarante, e-mail e telefone, para eventual diligência;. 2.4. DECLARAÇÕES COMPLEMENTARES a) O Proponente deverá apresentar DECLARAÇÂO de que possui condições de realizar Leilão on-line, atendendo às seguintes exigências: I. Possuir site próprio, como titular do domínio, ou assinatura de ferramenta compatível, que possibilite a realização de Leilão pela internet, com transmissão ao vivo de áudio e vídeo do leiloeiro no momento do leilão, inclusive com lances on-line, e que permita a visualização de fotos dos bens ofertados; II. Os leilões ocorrerão de forma híbrida com a sessão presencial a ser realizada em local indicado pela Administração para condução do certame, e com a transmissão simultânea pela plataforma digital do próprio leiloeiro, garantindo acessibilidade a interessados de qualquer localidade;. III. A descrição do lote e dos respectivos lances recebidos, bem como dos lotes que não receberam lances após serem ofertados; IV. Possibilitar a realização do Leilão com recepção e estímulo de lances em tempo "real", via internet; V. Possuir mecanismo que permita a apresentação somente de lance de valor superior ao do último

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SINIMBU PODER EXECUTIVO lance ofertado, observado o incremento mínimo fixado para o item/lote; VI. Possibilitar que a cada lance, seja o participante informado, de imediato, do recebimento do lance ofertado; b) DECLARAÇÃO, expedida pelo proponente, de que divulgará o evento em endereço eletrônico, bem como em material impresso e outros meios de comunicação de grande alcance, de forma a conter, no mínimo, as seguintes informações: data de leilão, características dos bens, fotos, editais, contatos do leiloeiro entre outros; c) DECLARAÇÃO, expedida pelo proponente, de que todas as despesas inerentes à execução dos leilões correrão por sua conta, inclusive nos casos de suspensão, revogação ou anulação do Leilão, por decisão judicial ou administrativa; d) DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA, expedida pelo proponente, de que não será devida pela Administração nenhuma comissão ao Leiloeiro; e) DECLARAÇÃO, expedida pelo proponente, de que não é servidor, ocupante de cargo em comissão, terceirizado ou estagiário de qualquer Órgão ou Entidade da Administração Direta ou Indireta do Município; f) DECLARAÇÃO de que não se encontra inidôneo para licitar com órgão da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e que inexiste fato superveniente impeditivo de sua habilitação. g) DECLARAÇÃO, se caso, de se enquadrar a proponente como MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 3.1. Ao requerer a inscrição ou atualização deste, a qualquer tempo no periodo de validade deste credenciamento, o interessado fornecerá os elementos necessários à satisfação das exigências contidas no item 2 (habilitação) e seus subitens. 3.2.Os pedidos de credenciamento serão verificados pelo Agente de Contratação e/ou Comissão de contratação quanto a se a documentação atende às condições exigidas neste instrumento convocatório e, caso necessário, solicitará saneamento. 3.3. Presentes as condições e os documentos exigidos neste Edital, o credenciado será convocado pelo Agente de Contratação para assinar o Termo de Credenciamento, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do seu recebimento, admitindo-se prorrogação. 3.4.O Termo de Credenciamento poderá ser suspenso ou cancelado, se ficar demonstrado que o inscrito deixou de satisfazer as exigências estabelecidas para o cadastramento, bem como se não atender as condições e os critérios mínimos estabelecidos pelo presente Edital, ficando mantida a vigência da inscrição de novos interessados. 4.1. O(a) interessado(a) que preencher os requisitos exigidos neste Edital, no que a ele(a) for aplicável, 4. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO 3. DO CRITÉRIO DE CADASTRAMENTO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SINIMBU PODER EXECUTIVO será considerado habilitado(a) no credenciamento. 4.2. A ordem de credenciamento estabelece a posição do Credenciado para fins de rodízio no chamanento para condução dos leilões a cada vez que o Município necessitar, respeitando o regime de contratação paralela e não excludente, previsto no inciso I do art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021. 4.3. Em caso de recusa injustificada, será convocado o próximo leiloeiro habilitado conforme ordem de credenciamento. 4.4. Não há data previamente definida para realização dos leilões, ocorrendo estas apenas a partir da demanda apresentada. 4.5. Cada seleção durará até que seu objeto seja executado, em conformidade com o planejamento do leilão que será realizado em conjunto entre o Município e o Leiloeiro credenciado. 4.6. Os eventos contratuais que recaírem em datas posteriores à extinção da vigência do credenciamento (prestação de contas, pagamentos, etc.) deverão ser executados em total conformidade com as condições e exigências previstas no edital. A lista final dos interessados habilitados/credenciados, segundo os critérios do edital, será divulgada e mantida atualizada por meio do sítio eletrônico www.sinimbu.rs.gov.br 6.1. As contratações para a prestação dos serviços de que este instrumento convocatório trata darse- ão de forma direta, através do sistema de credenciamento, com arrimo no disposto no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021, com a alternância para a condução dos leilões seguindo rigorosamente a ordem de credenciamento. 6.2. Após ser habilitado, o proponente será convocado para assinar o TERMO DE CREDENCIMENTO/CONTRATO, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 6.3. O contrato poderá ser alterado, com a devida motivação, nos casos previstos no art. 124 da Lei 14.133/2021. 6.4. O credenciamento para prestação dos serviços de que o presente Edital trata não gera vínculo empregatício entre a o(a) Credenciado(a) e o Município de Sinimbu/RS, sendo de exclusiva responsabilidade daquele as despesas com seguros de natureza trabalhista vigentes, transporte, alimentação e quaisquer outros encargos que forem devidos, referentes à prestação dos serviços. 7.1 As obrigações gerais do Credenciado são reguladas pela lei 14.133/2021 além das específicas do TERMO DE REFERÊNCIA, em especial no Item DA EXECUÇÃO DO OBJETO. 7.2. O Leiloeiro deverá ter disponibilidade para atuar presencialmente nos locais determinados pela Administração Municipal para fins de levantamento, avaliação, vistoria, realização das sessões 5. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO 7. DAS OBRIGAÇÕES DOS CREDENCIADOS 6. DO TERMO DE CREDENCIAMENTO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SINIMBU PODER EXECUTIVO presenciais e demais atividades inerentes aos leilões. As atividades presenciais deverão ocorrer em dias úteis, das 08h00min às 16:30min, mediante agendamento prévio com a equipe responsável. 7.3. Os critérios para distribuição da demanda estão especificados no Termo de Referência. 8.1. A comissão de Contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação do edital de credenciamento no prazo de três dias úteis, contado da data de recebimento do pedido. 8.2. Em caso de acolhimento da impugnação, o edital retificado será publicado no PNCP, no site www.portaldecompraspublicas.com.br. 8.3. A impugnação não terá efeito suspensivo e as respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas na plataforma de realização do credenciamento. 8.4. Após a decisão da administração sobre a habilitação, o interessado poderá, conforme definido em edital, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão. 8.5. O interessado poderá interpor recurso, no prazo de três dias úteis, contado da data de publicação da decisão. 8.6. O recurso será dirigido a Comissão de Contratação, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de três dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior. 8.7. A autoridade superior deverá proferir a sua decisão no prazo máximo de dez dias úteis, contado da data de recebimento dos autos. 9.1. O prazo de vigência do presente edital de Chamamento Público para credenciamento será de 12 (doze) meses, prorrogáveis sucessivamente até o limite máximo de 10 (dez) anos, nos termos da Lei Federal 14.133/2021. 9.2. A cada pedido de prorrogação da vigência do edital, deve-se aferir se os preços nele fixados e as condições do credenciamento permanecem vantajosos aos interesses da Administração. 9.3. O prazo de vigência do(s) Termo (s) de Credenciamento a serem celebrados com as empresas será de 12 (doze) meses, prorrogáveis sucessivamente até o limite máximo de 10 (dez) anos, nos termos da Lei Federal 14.133/20211. 9.4. A cada pedido de prorrogação da vigência do Termo de Credenciamento, deve-se aferir a regularidade da empresa credenciada, bem como a permanência de sua aptidão para prestação do serviço objeto do credenciamento (inclusive com observância do art. 91, § 4º, da Lei Federal 14.133/2021. 9.5.O encerramento do Presente Edital de Chamamento Público para credenciamento (seja pela expiração de seu prazo ou em virtude de revogação expressa por ato da Administração) implica 8. ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÕES E INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS: 9. VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES CONTRATUAIS:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SINIMBU PODER EXECUTIVO a revogação dos Termos de Credenciamento dele oriundo. 10.1.O órgão credenciante poderá realizar o descredenciamento quando houver: I. Pedido formalizado pelo credenciado; II. Perda das condições de habilitação do Credenciado; III.Descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e IV.Sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento. 10.2. O pedido de descredenciamento de que trata o inciso I do item 9.1 não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes. 10.3. Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do item 9.1, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação. 11.1. Fica acordado que o CONTRATADO isenta expressamente o Município de Sinimbu do pagamento da comissão prevista no artigo 24 do Decreto Federal nº 21.981 de 19 de outubro de 1932 e suas alterações, bem como quaisquer despesas sobre os serviços diretamente executados pelo Leiloeiro a fim de atingir os objetivos do Leilão contratado. 11.2. A comissão do leiloeiro contratado no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos lotes arrematados, conforme o §1º, do artigo 6º, do Decreto nº. 11.461/2024, c/c art. 24, parágrafo único, do Decreto nº. 21.981/1932, será cobrada exclusivamente dos arrematantes. 11.3. As despesas decorrentes da tarefa de prestar serviços de avaliação, arrematação, organização, divulgação e publicações dos leilões, entre outras, serão cobertas com o valor correspondente ao percentual proposto pelo CONTRATADO, sobre o valor máximo arrematado no ato dos leilões públicos concernente ao trabalho contratado. 11. DO PAGAMENTO 10. DAS HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO: 12. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SINIMBU PODER EXECUTIVO A despesa correrá à conta do arrematante. 13.1. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: a) dar causa à inexecução parcial do contrato; b) dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) dar causa à inexecução total do contrato; d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame; e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; i) fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; l) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; m) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 13.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas no item 13.1 deste edital as seguintes sanções: a) advertência; b) multa de no mínimo 0,5% (cinco décimos por cento) e máximo de 30% (trinta por cento) do valor do objeto licitado ou contratado; c) impedimento de licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do órgão licitante, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos. 13.2. do presente Edital poderão ser 13.4. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções, conforme previsto no item 13.2 do presente Edital. 13. DAS SANÇÕES APLICÁVEIS:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SINIMBU PODER EXECUTIVO 13.5. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. 13.6. A aplicação das sanções previstas no item 13.2. deste Edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública. 13 defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 13 licitante ou o contratado será intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 13.9. Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação. 13.10. Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas. 13.11. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia. 13.12. É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente: a) reparação integral do dano causado à Administração Pública; b) pagamento da multa; c) transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade; d) cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo; e) análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo. 13 como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável. 14.1.Aplicam-se ao presente credenciamento a Lei nº 14.133/2021, e demais normas legais 14.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SINIMBU PODER EXECUTIVO pertinentes. 14.2. Os casos omissos serão resolvidos com base nas disposições constantes da Lei nº 14.133/2021, nos princípios de direito público e, subsidiariamente, com base em outras leis que se prestem a suprir eventuais lacunas. 14.3. A simples apresentação, pelo interessado, da documentação exigida no presente certame não induzirá automática celebração do Termo de Credencimento/Contrato, sendo esta submetida à habilitação prevista no Item 2 deste Edital. 14.4. Será vedada, por parte do Leiloeiro Contratado a subcontratação integral do objeto; 14.5. Os Credenciados serão os únicos e exclusivos responsáveis pelas informações disponibilizadas e sua atualização junto ao município. 14.6. O município poderá alterar, revogar ou anular o presente credenciamento, na forma da lei, sem que caiba aos participantes qualquer direito a reembolso, indenização ou compensação. 14.7. No caso de divergências, as condições previstas no Termo de Credenciamento prevalecerão sobre as deste Edital de credenciamento. 14.8. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos: I. TERMO DE REFERÊNCIA; II. TERMO DE ADESÃO AO CREDENCIAMENTO; III. MINUTA DO TERMO DE CREDENCIAMENTO; IV MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADA; Sinimbu, 23 de julho de 2026. Wilson Molz Prefeito Municipal Edital e anexos foi devidamente examinado e aprovado por esta Procuradoria/Assessoria Jurídica. Em ____/____/_______. ___________________________ Procurador (a) Assessor(a) Jurídico (a)