Pavimentação de Linha Rio Pequeno

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SINIMBU PODER EXECUTIVO _____________________________________________________________________________________ Processo Licitatório Concorrência Eletrônica n.º 010/2026 Pág. 1 MUNICÍPIO DE SINIMBU – RS EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 010/2026 REPARTIÇÃO INTERESSADA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRÂNSITO MUNICIPAL MODALIDADE DE LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA REGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO MODO DE DISPUTA: ABERTO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO NA ESTRADA LINHA RIO PEQUENO – TRECHO 03, NO MUNICÍPIO DE SINIMBU-RS SOB A REGÊNCIA DAS SEGUINTES NORMAS: Lei nº 14.133/2021 e Lei Complementar 123/2006. TRATAMENTO DIFERENCIADO: Ampla Competição O PREFEITO MUNICIPAL DE SINIMBU-RS, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento dos interessados, a realização de licitação na modalidade concorrência, na forma eletrônica, que será regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, pela Lei Complementar 123/2006, do Decreto Municipal nº 3.001, de 28/12/2023, e demais disposições legais aplicáveis e preceitos de Direito Público, e pelas condições estabelecidas no presente Edital e seus anexos. A sessão pública virtual da concorrência eletrônica será realizada no seguinte endereço e prazos: Data e Hora de Início das Propostas: 20 de outubro de 2026 - 9h00min. Data e Hora limite para Impugnação: 23 de novembro de 2026 – 23h59min. Data e Hora limite para Esclarecimentos: 23 de novembro de 2026 – 23h59min. Data e Hora Final das Propostas: 26 de novembro de 2026 - 08h30min. Data e Hora de Início e Fase de Lances: 26 de novembro de 2026 - 9h00min. Horas base no Horário Oficial de Brasília Link: www.portaldecompraspublicas.com.br 1. DO OBJETO: 1.1. Constitui objeto da presente licitação a Contratação de empresa especializada para fornecimento de materiais e execução da obra de pavimentação na estrada Linha Rio

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SINIMBU PODER EXECUTIVO _____________________________________________________________________________________ Processo Licitatório Concorrência Eletrônica n.º 010/2026 Pág. 2 Pequeno – Trecho 03, no Município de Sinimbu-RS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, em atendimento o Plano de Ação nº 09032023-033600; Plano de Ação nº 09032025-078677; Plano de Ação nº 09032026- 094153., do Tranferegov.br. 1.2. O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto; 1.3. Valor MÁXIMO estimado para esta contratação: R$ 1.111.613,84 (um milhão, cento e onze mil, seiscentos e treze reais e oitenta e quatro centavos). 1.4. Os serviços objeto deste Edital serão executados de forma indireta pelo regime de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. 2. CREDENCIAMENTO E PARTICIPAÇÃO DO CERTAME 2.1. Para participar do certame, o licitante deve providenciar o seu credenciamento, com atribuição de chave e senha, diretamente junto ao provedor do sistema, onde deverá informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e instruções para a sua correta utilização. 2.2. As instruções para o credenciamento podem ser acessadas no seguinte sítio eletrônico, no caso o site www.portaldecompraspublicas.com.br até o horário estipulado para o início da sessão, conforme disposto deste Edital. 2.3. É de responsabilidade do licitante, além de credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame e de cumprir as regras do presente edital: 2.3.1. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros; 2.3.2. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SINIMBU PODER EXECUTIVO _____________________________________________________________________________________ Processo Licitatório Concorrência Eletrônica n.º 010/2026 Pág. 3 2.3.3. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso; 2.3.4. Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar da concorrência na forma eletrônica; e 2.3.5. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio. 3. ENVIO DAS PROPOSTAS 3.1. As propostas deverão ser enviadas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário estabelecidos no preâmbulo deste edital, observando o item 4 deste Edital, e poderão ser retirados ou substituídos até a abertura da sessão pública. 3.2. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, sendo que a falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções legais: 3.2.1. O cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital, respondendo o declarante pela veracidade das suas informações, na forma da lei; 3.2.2. Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 3.2.3. O cumprimento dos requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, produtor rural pessoa física, agricultor familiar ou sociedade cooperativa de consumo, se for o caso, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 ao 49 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, como condição para aplicação do disposto deste edital. 3.2.4. Declaração de observância do limite de R$ 4.800.000,00 na licitação, limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SINIMBU PODER EXECUTIVO _____________________________________________________________________________________ Processo Licitatório Concorrência Eletrônica n.º 010/2026 Pág. 4 3.2.5. Que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 3.3. Outros eventuais documentos complementares à proposta e à habilitação, que venham a ser solicitados pelo agente de contratação, deverão ser encaminhados no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis. 4. PROPOSTA 4.1. Os licitantes deverão registrar suas propostas no sistema eletrônico, observando as diretrizes dos valores paramétricos, com a indicação dos valores unitários e total, englobando os custos de material e mão de obra, bem como a tributação e quaisquer outras despesas incidentes para o cumprimento das obrigações assumidas. 4.1.1. O prazo de validade da proposta será de 90 (noventa) dias úteis, a contar da data de abertura da sessão eletrônica da concorrência, estabelecida no preâmbulo desse edital. 4.1.2. A data-base vinculada à data da proposta, em atenção ao disposto no art. 37, inciso XXI da CF, não se aplicando a regra prevista no artigo 92, § 3º, Lei nº 14.133/2021. 4.2. Qualquer elemento que possa identificar o licitante importará na desclassificação da proposta, razão pela qual os licitantes não poderão encaminhar documentos com timbre ou logomarca da empresa, assinatura ou carimbo de sócios ou outra informação que possa levar a sua identificação, até que se encerre a etapa de lances. 4.3. Quando convocados conforme disposto no item 5.8.1 os licitantes apresentarão suas propostas mediante envio dos seguintes documentos: 4.3.1. Proposta de preços, já consideradas inclusas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação;

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SINIMBU PODER EXECUTIVO _____________________________________________________________________________________ Processo Licitatório Concorrência Eletrônica n.º 010/2026 Pág. 5 4.3.2. Orçamento Discriminado, seguindo a mesma estrutura do orçamento de referência da Administração, sem acréscimo ou supressão de itens ou modificação de quantitativos, apresentando preços unitários e global dos materiais e serviços, bem como o total da proposta, expresso em moeda corrente nacional, devendo o preço incluir todas as despesas com encargos fiscais, comerciais, sociais, trabalhistas e outros pertinentes ao objeto licitado; 4.3.3. Cronograma Físico-Financeiro, contendo as etapas de execução e as respectivas parcelas de pagamento, preenchido pelo licitante de acordo com o modelo no nexo deste edital, e observando os parâmetros informados pela Administração; 4.3.4. Demonstrativo de Benefícios e Despesas Indiretas - BDI com as informações arroladas no modelo anexo deste edital; 4.3.5. Demonstrativo de Encargos Sociais com as informações arroladas no modelo anexo deste edital, de acordo com o objeto licitado e o enquadramento tributário; 5. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.1 Os documentos de habilitação serão exigidos somente do licitante vencedor, conforme determina o inciso II do Art. 63 da lei 14.133/2021, após encerramento da fase de lances e negociação, mediante solicitação encaminhada através do sistema pelo Pregoeiro. Para fins de habilitação nesta concorrência, a licitante deverá enviar os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 5.8.1 deste Edital: 5.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA a) cópia do registro comercial, no caso de empresa individual; b) cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) cópia do decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 5.3. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SINIMBU PODER EXECUTIVO _____________________________________________________________________________________ Processo Licitatório Concorrência Eletrônica n.º 010/2026 Pág. 6 a) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); b) comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) prova de regularidade perante a Fazenda federal, estadual e municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e) prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho; f) declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal conforme o modelo do Decreto Federal n° 4.358/2002. 5.4. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais; b) certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 dias da data designada para a apresentação do documento; c) comprovação de que a empresa possui patrimônio líquido mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, nos termos do § 4. do artigo 69 da Lei n. 14.133/2021. d) para comprovação da boa situação financeira da empresa, serão apurados índices mínimos aceitáveis, pela aplicação da seguinte formula: AC LIQUIDEZ CORRENTE: ---------- = índice mínimo: (1,0) PC AC + ARLP LIQUIDEZ GERAL: --------------------- = índice mínimo: (1,0) PC + PELP PC + PELP GRAU DE ENDIVIDAMENTO: -------------------- = índice máximo: (0,80)

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SINIMBU PODER EXECUTIVO _____________________________________________________________________________________ Processo Licitatório Concorrência Eletrônica n.º 010/2026 Pág. 7 AT Onde: AC = Ativo Circulante PC = Passivo Circulante ARLP = Ativo Realizável a Longo Prazo PNC ou PELP = Passivo não Circulante (ou Passivo Exigível a Longo Prazo) AT = Ativo Total 5.4.1. É vedada a substituição do balanço por balancete ou balanço provisório. 5.4.2. Os licitantes que utilizam a escrituração contábil digital - ECD e que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Junta Comercial poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio, no Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, do balanço à Receita Federal do Brasil. 5.4.3. As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. 5.4.4. O patrimônio líquido mínimo e os índices financeiro mínimos serão obtidos através do balanço patrimonial do último exercício financeiro já exigível, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. O penúltimo balanço patrimonial exigível será avaliado de forma complementar para demonstração da boa situação financeira da empresa. 5.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL E TÉCNICO-OPERACIONAL 5.5.1. A documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional será restrita a, nos limites e termos do art. 67 e seguintes da lei de licitações: a) apresentação de profissional, devidamente registrado no conselho profissional competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de serviço de características semelhantes, para fins de contratação; b) comprovação de capacidade técnico-operacional do licitante, através de um ou mais atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada e correspondente Certidão de Acervo Operacional (CAO), emitida pelo Conselho de Fiscalização que a forneça, ou, para o(s) Conselho(s) que não forneça(m) a

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SINIMBU PODER EXECUTIVO _____________________________________________________________________________________ Processo Licitatório Concorrência Eletrônica n.º 010/2026 Pág. 8 CAO, o(s) atestado(s) emitido(s) em nome do licitante deve(m) estar acompanhado(s) das Certidões de Acervo Técnico (CAT) emitidas em nome do(s) profissional(ais) vinculado(s) ao(s) referido(s) atestado(s) que tenha(m) executado a obra ou serviço de engenharia. O(s) atestado(s) deve(m) se referir à execução de obra ou serviço de engenharia, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, envolvendo as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, definidas em anexo ao presente edital. c) indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da presente licitação, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos; d) registro ou inscrição na entidade profissional competente; e) Atestado de Visita Técnica ao local das obras, a fim de conhecimento das características e especificações, condições especiais ou dificuldades que possam causar interferência no trabalho, questionamentos e solicitações técnicas para a elaboração da proposta. A vistoria deve ser realizada pelo responsável técnico da empresa licitante. A referida vistoria deverá ser realizada até um dia útil antes da abertura das propostas, e deverá ser previamente agendada através do telefone (51) 99688-7260 ou e-mail [email protected], com o Setor de Engenharia. O Atestado deverá estar assinado pelo responsável técnico da empresa e pelo servidor que acompanhar a vistoria. Ou ainda, poderá ser apresentada Declaração, assinada pelo responsável técnico da empresa, de que a empresa tem conhecimento do local e de todas as condições para realização da obra, caso a empresa não considere necessária a realização de vistoria técnica. Não serão aceitas reclamações posteriores e eventuais pretensões de acréscimos sob alegação de aumento de serviços e materiais não relacionados no Projeto Básico/Executivo. 5.6. Casos de omissão ou divergência: As condições de habilitação estão restritas as regras do art. 62 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, de forma que, havendo divergência

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SINIMBU PODER EXECUTIVO _____________________________________________________________________________________ Processo Licitatório Concorrência Eletrônica n.º 010/2026 Pág. 9 de redação ou mesmo de interpretação deste edital, ou ainda omissão, terá plena vigência, a redação legal sobre o edital. 5.7 DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 5.7.1. Aplicam-se ao presente processo licitatório as disposições constantes nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 5.7.2. A microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) que, no ano de realização da licitação, já tenha celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados ultrapassem o limite de receita bruta fixado para o enquadramento como EPP (art. 3º, inciso II, da LC 123/2006) não faz jus à fruição dos benefícios previstos na mencionada lei complementar, independentemente do momento da receita efetivamente auferida. A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece critério próprio, objetivo e autônomo para a fruição dos benefícios licitatórios destinados às ME/EPP (art. 4º, § 2º, da Lei 14.133/2021), distinto daquele empregado para o enquadramento tributário ou societário disciplinado pela LC 123/2006, conforme ACÓRDÃO Nº 1425/2026 – TCU. A comprovação poderá ser realizada mediante abertura de diligência uma vez verificada a fruição dos benefícios; 5.8. DO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO 5.8.1. A Licitante melhor classificada será convocada para reelaborar e apresentar à administração pública, no endereço eletrônico do sítio do Portal de Compras Públicas < http://www.portaldecompraspublicas.com.br> a PROPOSTA DE PREÇOS readequada ao lance vencedor, conforme previsto no item 4.3 deste edital e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, conforme previsto no item 5 deste edital, em arquivo único, no prazo de 2 (dois) dias úteis, sujeitando-se a Licitante às sanções previstas neste Edital. 5.8.2. Se o município possuir, para as empresas cadastradas no Município, a documentação poderá ser substituída pelo seu Certificado de Registro de Fornecedor, desde que seu objetivo social comporte o objeto licitado e o registro cadastral esteja no prazo de validade.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SINIMBU PODER EXECUTIVO _____________________________________________________________________________________ Processo Licitatório Concorrência Eletrônica n.º 010/2026 Pág. 10 5.8.3. A substituição referida no item 5.8.2. somente terá eficácia em relação aos documentos que tenham sido efetivamente apresentados para o cadastro e desde que estejam atualizados na data da sessão, constante no preâmbulo. 5.8.4. Caso algum dos documentos obrigatórios, exigidos para cadastro, esteja com o prazo de validade expirado, o licitante deverá regularizá-lo no órgão emitente do cadastro ou anexá-lo, como complemento ao certificado apresentado, sob pena de inabilitação. 5.9. SUBSTITUIÇÃO OU APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS 5.9.1. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: a) complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; b) a aferição das condições de habilitação da licitante decorrentes de fatos existentes à época da abertura do certame, conforme ACÓRDÃO Nº 8289/2025 – TCU; c) atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. d) a apresentação de documentos de cunho declaratório emitidos unilateralmente pela licitante; 5.9.2. A apresentação de documentos complementares ou substitutivos será realizada mediante diligência e, findo o prazo assinalado sem o envio da nova documentação, restará preclusa essa oportunidade conferida ao licitante, implicando sua inabilitação. 5.9.3. Na análise dos documentos de habilitação, o agente de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.