Credenciamento de leiloeiros oficiais regularmente matriculados na junta comercial para a prestacao sob demanda de servicos tecnicos especializados de organizacao conducao e formalizacao de leiloes publicos destinados a alienacao de bens moveis inserviveis e de bens imoveis integrantes do patrimonio do municipio de lagoa dos tres cantos rs. credenciamento aberto 20 de agosto de 2026 ate 20 de agosto de 2027

MUNICÍPIO DE LAGOA DOS TRÊS CANTOS - RS Rua Ervino Petry, 100 – CEP 99495-000 Fone (54) 3392-1082 / 1083 / 1084 CNPJ: 94.704.277/0001-49 Email: [email protected] PROCESSO LICITATÓRIO Nº 94/2026 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO — CREDENCIAMENTO Nº 2/2026 CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS OFICIAIS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO E CONDUÇÃO DE LEILÕES PÚBLICOS DESTINADOS À ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS TRÊS CANTOS/RS. O MUNICÍPIO DE LAGOA DOS TRÊS CANTOS/RS , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 94.704.277/0001-49, com sede na Rua Ervino Petry, nº 100, Centro, por meio do Prefeito Municipal, Sr. Sergio Antonio Lasch , torna público que se encontra aberto o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO , para o CREDENCIAMENTO de leiloeiros oficiais, nos termos dos arts. 31, 74, inciso IV, 76, incisos I e II e § 1º, 78, inciso I, e 79, inciso I e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, do Decreto Federal nº 21.981/1932 e, subsidiariamente, dos Decretos Federais nº 11.461/2023 e nº 11.878/2024. CREDENCIAMENTO PERMANENTEMENTE ABERTO. Os interessados poderão requerer o credenciamento a partir da data de publicação deste Edital e durante toda a sua vigência , na forma do art. 79, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, não havendo data-limite para o protocolo dos pedidos. Local e horário para protocolo presencial: Prefeitura Municipal de Lagoa dos Três Cantos/RS, Rua Ervino Petry, nº 100, Centro, CEP 99495-000, de segunda a sexta-feira, das 07h30min às 11h30min e das 13h00min às 17h00min. Informações: telefone (54) 3392-1082 ou e-mail [email protected]. O inteiro teor deste Edital e de seus anexos permanecerá disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio eletrônico oficial do Município, https://lagoa3cantos.rs.gov.br/, durante toda a vigência do credenciamento. 1. DO OBJETO 1.1. O presente Chamamento Público tem por objeto o CREDENCIAMENTO de pessoas físicas ou jurídicas, representadas por leiloeiro oficial regularmente matriculado na Junta Comercial competente, para a prestação, sob demanda, dos serviços de organização e condução de leilões públicos destinados à alienação de bens móveis inservíveis e bens imóveis de propriedade do Município de Lagoa dos Três Cantos/RS, nas condições deste Edital e de seus anexos. 1.2. Os serviços compreendem a preparação e a organização do certame, o apoio na disposição e na visitação dos lotes, a divulgação complementar, a condução da sessão de lances, o recebimento e o registro dos lances, a identificação dos arrematantes, a lavratura da ata e dos demais documentos, a prestação de contas e a entrega das informações necessárias à formalização do resultado. 1.3. O leilão será realizado preferencialmente sob a forma eletrônica , admitida a forma presencial apenas mediante prévia justificativa da autoridade competente e comprovação de inviabilidade técnica ou de desvantagem para a Administração, nos termos do art. 17, § 2º, e do art. 31, § 2º, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.

MUNICÍPIO DE LAGOA DOS TRÊS CANTOS - RS Rua Ervino Petry, 100 – CEP 99495-000 Fone (54) 3392-1082 / 1083 / 1084 CNPJ: 94.704.277/0001-49 Email: [email protected] 1.4. Competem exclusivamente ao Município a identificação, a classificação, a avaliação prévia e a autorização de alienação dos bens, a definição dos lotes e dos preços mínimos e a publicação legal do edital de leilão. 1.4.1. Condicionantes específicas da alienação de bens imóveis. A convocação do credenciado para leilão de bem imóvel pressupõe, em cada caso concreto e a cargo da Administração, o atendimento das seguintes condicionantes: a) autorização legislativa específica para a alienação, salvo na hipótese do art. 76, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 (imóvel adquirido por procedimento judicial ou dação em pagamento); b) demonstração do interesse público na alienação e, tratando-se de bem de uso comum ou de uso especial, prévia desafetação por lei; c) avaliação prévia formalizada em laudo técnico elaborado por profissional habilitado, com a respectiva anotação ou registro de responsabilidade técnica; d) matrícula atualizada do imóvel e certidão de ônus reais, com identificação de eventuais gravames, pendências ou restrições; e) descrição do imóvel com sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros, e especificação de eventuais ônus, gravames ou pendências, na forma do art. 31, § 2º, incisos I e V, da Lei nº 14.133/2021; f) definição, no edital do leilão, das condições de pagamento, das responsabilidades pelas despesas de transmissão e registro e do prazo de imissão na posse. 1.4.2. A ausência de qualquer das condicionantes do item 1.4.1 impede a convocação do credenciado para o respectivo certame, sem que disso decorra direito a indenização, e não afeta a validade do credenciamento, que se destina à seleção do profissional e não à autorização de alienações específicas. 1.5. O credenciamento não obriga o Município a contratar , não gera exclusividade, não assegura quantitativo mínimo de leilões e não confere direito subjetivo à convocação, ficando a realização dos certames condicionada à conveniência e à oportunidade administrativas. 1.6. O credenciado não poderá cobrar qualquer taxa, despesa ou diferença além do percentual de comissão previsto no item 8 deste Edital e no Anexo II, sujeitando-se às penalidades cabíveis em caso de infringência. 1.7. Não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração, nos termos do art. 79, § 1º, inciso V, da Lei nº 14.133/2021. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 2.1. O presente credenciamento fundamenta-se no art. 78, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 (procedimento auxiliar), na hipótese do art. 79, inciso I (contratação paralela e não excludente), sendo a contratação dele decorrente enquadrada como inexigibilidade de licitação , nos termos do art. 74, inciso IV, da mesma Lei. 2.2. A seleção do leiloeiro oficial mediante credenciamento observa o art. 31, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. A opção pela condução do leilão por leiloeiro oficial, em detrimento da designação de servidor, encontra- Documento assinado digitalmente em 19/08/2026 08:37:47 Acesse o endereço: https://sl.cidade360.cloud/Gb6G9 para verificar a autenticidade.

MUNICÍPIO DE LAGOA DOS TRÊS CANTOS - RS Rua Ervino Petry, 100 – CEP 99495-000 Fone (54) 3392-1082 / 1083 / 1084 CNPJ: 94.704.277/0001-49 Email: [email protected] se justificada no Estudo Técnico Preliminar, item 5.1, à luz dos critérios do art. 5º, § 1º, do Decreto Federal nº 11.461/2023. 2.3. Inexistindo regulamento municipal específico, o Município adota subsidiariamente, para os procedimentos operacionais do leilão e do credenciamento, o Decreto Federal nº 11.461/2023 e o Decreto Federal nº 11.878/2024, no que couber, conforme deliberação constante dos autos. 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DAS VEDAÇÕES 3.1. Poderão credenciar-se pessoas físicas ou jurídicas que atendam integralmente às exigências deste Edital. 3.2. A atividade de leiloeiro oficial é exercida por pessoa física matriculada na Junta Comercial. Assim, a pessoa jurídica interessada deverá indicar o leiloeiro oficial responsável pela execução e comprovar a sua matrícula ativa, cabendo a ele a prática pessoal dos atos do certame. 3.3. É vedada a participação em consórcio , entre pessoas físicas ou jurídicas. 3.4. Não poderão participar deste credenciamento nem executar o objeto, direta ou indiretamente, aqueles que se enquadrem nas vedações do art. 14 da Lei nº 14.133/2021, em especial o inciso IV, que veda a participação de "aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau". 3.5. É vedada a participação de agente público do Município, assim considerado o indivíduo referido no art. 6º, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, seja como titular, sócio, dirigente ou responsável técnico, por força do art. 9º, § 1º, da mesma Lei. 3.6. Não poderão participar pessoas físicas ou jurídicas que estejam, ao tempo do credenciamento, impossibilitadas de contratar com a Administração em decorrência de sanção que lhes tenha sido imposta. 4. DO PEDIDO DE CREDENCIAMENTO E DA DOCUMENTAÇÃO 4.1. O pedido de credenciamento poderá ser apresentado, a qualquer tempo durante a vigência deste Edital, por uma das seguintes formas: a) protocolo presencial na sede da Prefeitura Municipal, no endereço e horário indicados no preâmbulo; b) remessa postal, por SEDEX ou carta com aviso de recebimento, ao endereço da sede; c) envio eletrônico ao endereço [email protected]. 4.2. O pedido será instruído com o requerimento do Anexo I e com os documentos relacionados nos itens 4.3 a 4.6, conforme a natureza do interessado. 4.3. Habilitação jurídica 4.3.1. Pessoa física: documento oficial de identificação com foto e comprovante de situação cadastral no CPF, extraído do sítio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Documento assinado digitalmente em 19/08/2026 08:37:47 Acesse o endereço: https://sl.cidade360.cloud/Gb6G9 para verificar a autenticidade.

MUNICÍPIO DE LAGOA DOS TRÊS CANTOS - RS Rua Ervino Petry, 100 – CEP 99495-000 Fone (54) 3392-1082 / 1083 / 1084 CNPJ: 94.704.277/0001-49 Email: [email protected] 4.3.2. Pessoa jurídica: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, com objeto social compatível com o objeto deste credenciamento, acompanhado dos documentos de identificação do representante legal e, quando for o caso, do instrumento de procuração. 4.4. Qualificação técnica (exigida de pessoas físicas e jurídicas) 4.4.1. Certidão de matrícula ativa de leiloeiro oficial , expedida pela Junta Comercial do domicílio do interessado — no Estado do Rio Grande do Sul, a Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul (JUCISRS) —, em vigor. 4.4.2. Cópia da carteira de exercício profissional de leiloeiro oficial , expedida pela Junta Comercial. 4.4.3. Tratando-se de pessoa jurídica, os documentos dos itens 4.4.1 e 4.4.2 referir-se-ão ao leiloeiro oficial indicado como responsável pela execução, acompanhados do documento que comprove o seu vínculo com a pessoa jurídica (sócio, empregado, ou contrato de prestação de serviços). 4.5. Regularidade fiscal, social e trabalhista (exigida de pessoas físicas e jurídicas) 4.5.1. Certidão de regularidade perante a Fazenda Federal , conjunta quanto a tributos federais e à dívida ativa da União, abrangendo as contribuições sociais previstas nas alíneas "a" a "d" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/1991. 4.5.2. Certidão de regularidade perante a Fazenda Estadual . 4.5.3. Certidão de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do interessado. 4.5.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) , nos termos da Lei nº 12.440/2011. 4.5.5. Certificado de Regularidade do FGTS , exigido da pessoa jurídica e da pessoa física que possua empregados. 4.5.6. As certidões que não expressarem prazo de validade serão consideradas válidas por 90 (noventa) dias contados da data de expedição. 4.6. Qualificação econômico-financeira 4.6.1. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial , expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou do domicílio da pessoa física, quando aplicável à sua natureza jurídica. 4.7. Declarações (exigidas de pessoas físicas e jurídicas, conforme os modelos anexos) a) declaração de inexistência de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública ( Anexo III ); b) declaração de cumprimento do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal ( Anexo IV ), exigida da pessoa jurídica e da pessoa física que possua empregados; c) declaração de que aceita prestar os serviços nas condições e no percentual estabelecidos neste Edital ( Anexo V ); d) declaração de responsabilidade técnica pela execução dos serviços ( Anexo VI ); e) declaração de inexistência, em seu quadro, de servidor público municipal ou ocupante de cargo em comissão ( Anexo VII ); f) declaração de indicação de endereço eletrônico para comunicações e notificações ( Anexo VIII ); Documento assinado digitalmente em 19/08/2026 08:37:47 Acesse o endereço: https://sl.cidade360.cloud/Gb6G9 para verificar a autenticidade.

MUNICÍPIO DE LAGOA DOS TRÊS CANTOS - RS Rua Ervino Petry, 100 – CEP 99495-000 Fone (54) 3392-1082 / 1083 / 1084 CNPJ: 94.704.277/0001-49 Email: [email protected] g) declaração de cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social (art. 63, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021 e art. 93 da Lei nº 8.213/1991) — Anexo IX , exigida apenas de pessoa jurídica; h) declaração de inexistência de vínculo de que trata o art. 14, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021 ( Anexo XI ). 4.8. Da forma de apresentação dos documentos 4.8.1. Os atos deste procedimento serão preferencialmente digitais (art. 12, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021). 4.8.2. Os documentos emitidos pela internet dispensam autenticação, sendo sua validade conferida diretamente nos sítios eletrônicos emissores. 4.8.3. A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação do original, ou por declaração de autenticidade firmada por advogado , sob sua responsabilidade pessoal, nos termos do art. 12, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021. 4.8.4. O reconhecimento de firma somente será exigido em caso de dúvida quanto à autenticidade, salvo imposição legal (art. 12, inciso V, da Lei nº 14.133/2021). Admite-se a assinatura eletrônica mediante certificado ICP-Brasil ou por meio de plataforma governamental de assinatura digital. 4.8.5. A Administração não se responsabiliza pela reprodução de documentos apresentados pelos interessados. 5. DA ANÁLISE DOS PEDIDOS, DO RESULTADO E DO RECURSO 5.1. Os pedidos de credenciamento serão analisados pela Comissão de Contratação, ou pelo agente de contratação designado, no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados do protocolo. 5.2. Verificada a ausência ou a irregularidade sanável de documento, o interessado será notificado, pelo endereço eletrônico indicado, para complementar ou corrigir a documentação no prazo de 5 (cinco) dias úteis , sob pena de indeferimento. 5.3. Deferido o pedido, o interessado será incluído no cadastro de credenciados e convocado para assinar o Termo de Credenciamento ( Anexo X ) no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados da convocação. 5.4. Do ato que indeferir o pedido de credenciamento ou que determinar o descredenciamento caberá recurso administrativo , no prazo de 3 (três) dias úteis contados da comunicação, dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual poderá reconsiderá-la ou encaminhá-la à autoridade superior, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 5.5. A relação atualizada dos credenciados será publicada e mantida no sítio eletrônico oficial do Município e no PNCP. Documento assinado digitalmente em 19/08/2026 08:37:47 Acesse o endereço: https://sl.cidade360.cloud/Gb6G9 para verificar a autenticidade.

MUNICÍPIO DE LAGOA DOS TRÊS CANTOS - RS Rua Ervino Petry, 100 – CEP 99495-000 Fone (54) 3392-1082 / 1083 / 1084 CNPJ: 94.704.277/0001-49 Email: [email protected] 6. DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA 6.1. Havendo mais de um credenciado, a distribuição dos serviços observará rodízio, cuja ordem inicial será definida por sorteio público , em atendimento ao art. 79, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que exige critérios objetivos de distribuição da demanda. 6.2. O sorteio público será realizado em sessão aberta, na sede da Prefeitura Municipal, com aviso divulgado no sítio eletrônico oficial do Município e no PNCP, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis , e será integralmente registrado em ata juntada aos autos. 6.3. Participarão do sorteio inicial todos os credenciados cujo credenciamento tenha sido deferido até a data de publicação do aviso da sessão. 6.4. Os credenciados que ingressarem posteriormente serão incluídos ao final da ordem de rodízio , observada a sequência de deferimento dos respectivos pedidos. 6.5. Surgindo a necessidade de realização de leilão, será convocado o credenciado que ocupar a primeira posição da ordem de rodízio, o qual, executado o serviço, retornará ao final da lista, assegurando-se distribuição equitativa das demandas. 6.6. A convocação será formalizada por Ordem de Serviço , encaminhada ao endereço eletrônico indicado pelo credenciado, da qual constarão o número do processo, a relação dos bens, os lotes, os preços mínimos e o prazo de execução. 6.7. O credenciado deverá confirmar o recebimento da Ordem de Serviço no prazo de 2 (dois) dias úteis . A ausência de confirmação ou a recusa injustificada implicará perda da vez , com a convocação do credenciado seguinte na ordem, mantendo-se o credenciado omisso na posição original apenas para a rodada seguinte. 6.8. A reiteração da conduta descrita no item 6.7 por 3 (três) vezes consecutivas poderá ensejar o descredenciamento, mediante processo administrativo próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 6.9. O leiloeiro convocado, ou seu preposto, poderá vistoriar o local onde se encontram os bens, mediante agendamento prévio junto ao Setor de Licitações, pelo telefone (54) 3392-1082. A vistoria é facultativa e não constitui condição de credenciamento ou de execução. 7. DA VIGÊNCIA, DO DESCREDENCIAMENTO E DA DENÚNCIA 7.1. O credenciamento vigorará por 12 (doze) meses , contados da publicação deste Edital, permanecendo aberto ao ingresso de novos interessados durante todo esse período. 7.2. O Termo de Credenciamento firmado com cada credenciado acompanhará a vigência do credenciamento, sem prejuízo da conclusão dos leilões cuja Ordem de Serviço tenha sido expedida antes do termo final. 7.3. Da denúncia (art. 79, § 1º, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021). É admitida a denúncia do Termo de Credenciamento por qualquer das partes , a qualquer tempo, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias , sem direito a indenização, ressalvada a conclusão dos leilões já iniciados. Documento assinado digitalmente em 19/08/2026 08:37:47 Acesse o endereço: https://sl.cidade360.cloud/Gb6G9 para verificar a autenticidade.

MUNICÍPIO DE LAGOA DOS TRÊS CANTOS - RS Rua Ervino Petry, 100 – CEP 99495-000 Fone (54) 3392-1082 / 1083 / 1084 CNPJ: 94.704.277/0001-49 Email: [email protected] 7.4. O descredenciamento ocorrerá, mediante processo administrativo com contraditório e ampla defesa, nas hipóteses de: a) perda ou suspensão da matrícula de leiloeiro oficial perante a Junta Comercial; b) perda de qualquer das condições de habilitação exigidas neste Edital, não regularizada no prazo assinalado; c) descumprimento reiterado das obrigações assumidas; d) cobrança de valores não previstos neste Edital; e) prática de qualquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021; f) reiteração da conduta descrita no item 6.7, na forma do item 6.8. 7.5. O credenciado descredenciado poderá requerer novo credenciamento após cessados os motivos determinantes e cumpridas as sanções eventualmente aplicadas. 8. DA REMUNERAÇÃO 8.1. A remuneração do credenciado consiste exclusivamente na comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor de cada bem arrematado, móvel ou imóvel, paga pelo arrematante , nos termos do art. 24, parágrafo único, do Decreto Federal nº 21.981/1932 — dispositivo que não distingue entre as espécies de bem — e, quanto aos bens móveis inservíveis, do art. 6º, § 1º, do Decreto Federal nº 11.461/2023, conforme Anexo II. 8.2. O Município, na qualidade de comitente, nada pagará a título de comissão, ficando esta expressamente estipulada em 0% (zero) tanto para bens móveis quanto para bens imóveis. A presente disposição constitui a convenção escrita a que se refere o art. 24, caput, do Decreto Federal nº 21.981/1932, afastando as incidências supletivas de 5% sobre bens móveis e de 3% sobre bens imóveis ali previstas, e observa, quanto aos bens móveis, a vedação do art. 6º, § 2º, do Decreto Federal nº 11.461/2023. 8.3. O percentual não sofrerá reajuste durante a vigência do credenciamento. 8.4. O edital de cada leilão estabelecerá se o valor a ser pago pelo arrematante compreende ou não o percentual da comissão, bem como a forma de seu recolhimento. 8.5. O produto da arrematação será recolhido diretamente aos cofres municipais , na forma e no prazo definidos no edital do leilão, cabendo ao credenciado receber do arrematante apenas a comissão a que faz jus. 8.6. A comissão somente é devida quando houver efetiva arrematação, não fazendo jus o credenciado a qualquer remuneração em caso de leilão deserto ou fracassado, tampouco a ressarcimento de despesas de divulgação por ele assumidas. 8.7. Cabe ao credenciado a apuração e o recolhimento dos tributos incidentes sobre a comissão recebida do arrematante. Não havendo pagamento pelo Município, não há retenção tributária na fonte pelo Município relativamente à remuneração do credenciado. Documento assinado digitalmente em 19/08/2026 08:37:47 Acesse o endereço: https://sl.cidade360.cloud/Gb6G9 para verificar a autenticidade.

MUNICÍPIO DE LAGOA DOS TRÊS CANTOS - RS Rua Ervino Petry, 100 – CEP 99495-000 Fone (54) 3392-1082 / 1083 / 1084 CNPJ: 94.704.277/0001-49 Email: [email protected] 8.8. As despesas com a publicação legal do edital de leilão correm por conta do Município; as demais despesas necessárias à execução dos serviços correm por conta do credenciado. 9. DAS OBRIGAÇÕES 9.1. São obrigações do CREDENCIADO: 9.1.1. Executar os serviços pessoalmente, por meio do leiloeiro oficial matriculado, em conformidade com este Edital, com o Termo de Credenciamento e com a Ordem de Serviço; 9.1.2. Manter, durante toda a vigência, as condições de habilitação e a matrícula ativa perante a Junta Comercial; 9.1.3. arcar com todas as despesas necessárias à execução dos serviços, bem como com os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais deles decorrentes; 9.1.4. lavrar a ata do leilão e os demais documentos, entregando-os à fiscalização municipal no prazo estabelecido; 9.1.5. prestar contas do certame e comprovar o recolhimento do produto da arrematação em favor do Município; 9.1.6. responder pelos danos causados ao Município ou a terceiros, por dolo ou culpa, na execução dos serviços, assegurado o direito de regresso; 9.1.7. não ceder ou transferir, no todo ou em parte, as obrigações assumidas, sem autorização expressa do Município; 9.1.8. colaborar com a divulgação do leilão por seus canais próprios, sem prejuízo da publicação legal a cargo do Município; 9.1.9. atender às solicitações da fiscalização e prestar os esclarecimentos requeridos; 9.1.10. observar a legislação de proteção de dados pessoais quanto às informações a que tiver acesso. 9.2. São obrigações do MUNICÍPIO: 9.2.1. promover o levantamento, a classificação e a avaliação prévia dos bens, definindo lotes e preços mínimos; 9.2.2 autorizar a alienação e instruir o processo administrativo correspondente; 9.2.3. expedir a Ordem de Serviço e disponibilizar ao credenciado as informações e os documentos necessários à execução; 9.2.4. promover a publicação legal do edital de leilão e sua divulgação no PNCP e no sítio eletrônico oficial; 9.2.5. franquear o acesso aos bens para vistoria e visitação, nas datas e horários definidos; 9.2.6. designar gestor e fiscal, acompanhar e fiscalizar a execução e atestar a regularidade dos serviços; 9.2.7. decidir os pedidos de credenciamento e os recursos nos prazos deste Edital; 9.2.8. aplicar as sanções cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Documento assinado digitalmente em 19/08/2026 08:37:47 Acesse o endereço: https://sl.cidade360.cloud/Gb6G9 para verificar a autenticidade.

MUNICÍPIO DE LAGOA DOS TRÊS CANTOS - RS Rua Ervino Petry, 100 – CEP 99495-000 Fone (54) 3392-1082 / 1083 / 1084 CNPJ: 94.704.277/0001-49 Email: [email protected] 10. DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 10.1. O interessado ou o credenciado será responsabilizado administrativamente, assegurados o contraditório e a ampla defesa, pelas seguintes infrações, correspondentes às hipóteses do art. 155 da Lei nº 14.133/2021: a) dar causa à inexecução parcial do objeto; b) dar causa à inexecução parcial do objeto que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) dar causa à inexecução total do objeto; d) deixar de entregar a documentação exigida para o credenciamento; e) não manter as condições declaradas no requerimento de credenciamento, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; f) não celebrar o Termo de Credenciamento ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado; g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto sem motivo justificado; h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o credenciamento ou prestar declaração falsa durante o procedimento ou a execução do objeto; i) fraudar o procedimento de credenciamento ou praticar ato fraudulento na execução do objeto; j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; l) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento; m) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 10.1.1. Sem prejuízo do enquadramento nas alíneas do item 10.1, constituem condutas específicas passíveis de responsabilização neste credenciamento, a serem valoradas conforme sua gravidade: a) cobrar do arrematante ou do Município qualquer taxa, despesa ou diferença além do percentual de comissão de 5% a ser pago exclusivamente pelo arrematante, conforme previsto neste Edital; b) deixar de recolher aos cofres municipais, ou de repassar no prazo estabelecido, o produto da arrematação; c) conduzir o leilão em desacordo com as condições do edital do certame ou da Ordem de Serviço; d) deixar de manter a matrícula ativa perante a Junta Comercial ou qualquer das condições de habilitação exigidas; e) deixar de entregar, no prazo, a ata do leilão, o rol de arrematantes, os comprovantes de pagamento ou os demais documentos exigidos. 10.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações previstas no item 10.1 as seguintes sanções, na forma do art. 156 da Lei nº 14.133/2021: a) ADVERTÊNCIA , aplicável exclusivamente à infração da alínea "a" do item 10.1, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, nos termos do art. 156, § 2º, da Lei nº 14.133/2021; b) MULTA , de natureza moratória e compensatória, aplicada ao responsável por qualquer das infrações do item 10.1, observados o limite legal de 0,5% (cinco décimos por cento) a 30% (trinta por cento) previsto no art. 156, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, e a base de cálculo definida no item 10.3: Documento assinado digitalmente em 19/08/2026 08:37:47 Acesse o endereço: https://sl.cidade360.cloud/Gb6G9 para verificar a autenticidade.

MUNICÍPIO DE LAGOA DOS TRÊS CANTOS - RS Rua Ervino Petry, 100 – CEP 99495-000 Fone (54) 3392-1082 / 1083 / 1084 CNPJ: 94.704.277/0001-49 Email: [email protected] b.1) 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado no cumprimento dos prazos previstos neste Edital, no Termo de Credenciamento ou na Ordem de Serviço, limitada a 10% (dez por cento); b.2) até 15% (quinze por cento), nos casos de inexecução parcial, execução em desacordo com as condições estabelecidas ou descumprimento de obrigações assumidas; b.3) até 25% (vinte e cinco por cento), nos casos de inexecução total do objeto, recusa injustificada em executar a Ordem de Serviço ou descumprimento que inviabilize a finalidade pública da contratação; b.4) até 30% (trinta por cento), na hipótese de retenção, apropriação, desvio ou atraso superior a 05 (cinco) dias no repasse do produto da arrematação, sem prejuízo da restituição integral do valor, acrescido de correção monetária e juros legais, e da comunicação aos órgãos de controle e ao Ministério Público; c) IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR , no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Lagoa dos Três Cantos/RS, nos termos do art. 156, inciso III e § 4º, da Lei nº 14.133/2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, observados os seguintes prazos: c.1) de 1 (um) a 2 (dois) anos, nas infrações das alíneas "d", "e", "f" e "g" do item 10.1; c.2) de 2 (dois) a 3 (três) anos, nas infrações das alíneas "b" e "c" do item 10.1; d) DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR , no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) e máximo de 6 (seis) anos, nos termos do art. 156, inciso IV e § 5º, da Lei nº 14.133/2021, nas infrações das alíneas "h", "i", "j", "l" e "m" do item 10.1. 10.2.1. A sanção prevista na alínea "d" do item 10.2 será igualmente aplicada quando as infrações das alíneas "b" a "g" do item 10.1 justificarem penalidade mais grave que a prevista na alínea "c" do item 10.2, na forma do art. 156, § 5º, da Lei nº 14.133/2021. 10.2.2. A multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções, nos termos do art. 156, § 7º, da Lei nº 14.133/2021. 10.2.3. Na aplicação das sanções serão considerados, nos termos do art. 156, § 1º, da Lei nº 14.133/2021: a natureza e a gravidade da infração cometida; as peculiaridades do caso concreto; as circunstâncias agravantes ou atenuantes; os danos que dela provierem para a Administração Pública; e a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 10.3. DA BASE DE CÁLCULO DAS MULTAS. Considerando que a presente contratação não possui valor expresso em moeda corrente , uma vez que a remuneração do credenciado é integralmente percentual e suportada pelo arrematante, com desembolso municipal de R$ 0,00 (zero), as multas previstas na alínea "b" do item 10.2 incidirão, sucessivamente, sobre: a) o valor total arrematado no leilão a que se referir a infração; b) não havendo arrematação, ou tratando-se de leilão deserto ou fracassado, o valor total dos bens constantes da Ordem de Serviço , considerado o preço mínimo de avaliação; c) tratando-se de infração praticada na fase de credenciamento, anterior à expedição de Ordem de Serviço, o valor de referência de R$ 1.500,00, fixado neste Edital exclusivamente para fins de dosimetria de sanção pecuniária. Documento assinado digitalmente em 19/08/2026 08:37:47 Acesse o endereço: https://sl.cidade360.cloud/Gb6G9 para verificar a autenticidade.