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O edital completo
“EDITAL”, 36 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Processo administrativo nº 38/2026
Credenciamento
No edital: Chamamento público / credenciamento nº 01/2026
O MUNICÍPIO DE CAPITÃO/RS, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará CHAMAMENTO PÚBLICO para CREDENCIAMENTO , nos termos do art. 78, I, c/c art. 79, II da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 39/2023, sob as condições estabelecidas neste ato convocatório e anexos.
Prazo e local de entrega
No edital: Vigência do
Credenciamento Das 08:00 do dia 10/02/2026 até as 16:30 do dia 10/02/2027 Envio da Documentação Exclusivamente pelo e-mail dispensadelicitacao@capitao.rs.gov.br
O que está sendo comprado
No edital: 1 Do objeto.
1.1O objeto do presente CHAMAMENTO PÚBLICO, é o CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas para prestação de serviços assistenciais de acolhimento institucional para idosos (60 anos ou mais) e/ou pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social, com atendimento integral e ininterrupto, mediante encaminhamento técnico da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.
1.2O interessado, uma vez homologada a sua participação no chamamento público bem como formalizado o termo de credenciamento, estará apto a fornecer o objeto acima mencionado de acordo com as regulamentações e normas previstas neste edital.
Recursos orçamentários.
2.1As despesas para atender a este procedimento, estão programadas em dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual, conforme indicação abaixo:
08.01- Sec. Mun. do Trab., Habit. E Ass. Social 2.044 - Manutenção Divisão Assistência Social
3.3.90.39.00.000000 - Outros serviços de terceiros pj (200)
3.3.90.39.53.000000 - Serviços de assistência social (81045)
3 Do período de credenciamento.
3.1Este Chamamento ficará permanentemente aberto a todos os interessados no ramo de atividade pertinente ao objeto.
3.2Poderão participar os interessados que se manifestarem durante o período de vigência e que atendam aos requisitos estabelecidos neste edital.
3.3Este edital e seus anexos ficarão disponíveis no endereço eletrônico www.capitao.rs.gov.br.
3.4O prazo de vigência inicial deste credenciamento é de 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação do aviso, podendo ser renovado nos termos da legislação vigente.
Quem pode participar
No edital: 4 Das condições de participação.
4.1Poderão participar deste Chamamento Público, interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e, que atendam plenamente as condições deste edital e seus anexos.
4.2Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2Que não atendam às condições deste edital e seu(s) anexo(s);
4.2.3Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.4Que se enquadrem nas vedações previstas nos artigos 9º e 14 da Lei nº 14.133/2021;
4.2.5Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.6Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.2.7Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014 – TCU - Plenário).
4.3A pessoa jurídica poderá participar da licitação em consórcio, observadas as regras do art. 15 da Lei nº 14.133/2021.
Habilitação
No edital: 5 Do recebimento dos documentos de habilitação.
5.1A documentação deverá ser enviada única e EXCLUSIVAMENTE em formato digital, preferencialmente em Pasta de Arquivo Compactado para o e-mail abaixo com o seguinte
Título:
E-mail: dispensadelicitacao@capitao.rs.gov.br
E-mail:
CREDENCIAMENTO “nome da empresa” - CHAMAMENTO PÚBLICO nº 01/2026
5.2Não serão considerados e-mails contendo documentos, recebidos fora das datas e horários estipulados no preâmbulo deste edital.
5.3Caberá ao fornecedor certificar do efetivo recebimento da documentação pelo órgão credenciante, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio, caso a documentação não seja recebida dentro das datas e horários fixados no edital.
6 Da habilitação .
6.1Para se credenciarem, as pessoas jurídicas interessadas deverão apresentar os documentos de habilitação abaixo arrolados, devendo os mesmos estarem no nome e CNPJ do licitante, e em plena validade na data de envio.
6.1.1Não serão aceitos protocolos de documentos, nem documentos com prazo de validade vencido.
6.2A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO far-se-á com o preenchimento correto, integral e assinado pelo representante legal do ANEXO II – Requerimento de Credenciamento .
6.3Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o Agente de Contratação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos documentos apresentados, e ainda nos seguintes cadastros:
6.3.1Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS;
6.3.2Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP;
6.3.3Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade - CNIA;
6.3.4Licitantes Inidôneos.
6.3.5A verificação será realizada através da Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica mantida pelo TCU através do link https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/.
6.4Constatada a existência de sanção, o Agente de Contratação reputará o fornecedor inabilitado, por falta de condição de participação.
6.5Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais, não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
6.5Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
6.6Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
6.6.6Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
6.7Os interessados deverão encaminhar, nos termos deste, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
Habilitação jurídica
No edital: 6.7.1 Habilitação jurídica:
a)No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b)Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
c)No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
d)Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
e)No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
f)No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
g)No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
h)Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
6.7.2 Habilitação fiscal, social e trabalhista:
a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso;
b)Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
d)Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada;
e)Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada;
f)Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
g)Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943;
h)Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
6.7.3 Habilitação econômico-financeira:
a)Certidão Negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 09/02/2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 90 (noventa) dias a contar da data de abertura do certame, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão;
b)No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
Qualificação técnica
No edital: 6.7.4 Qualificação técnica:
a)Alvará de funcionamento para atividade de ILPI - Instituição de Longa Permanência para Idosos em plena vigência;
b)Alvará sanitário para atividade de ILPI - Instituição de Longa Permanência para Idosos em plena vigência;
c)Registro no Conselho de Classe correspondente do responsável técnico da instituição, devidamente habilitado para desempenho da atividade;
d)Comprovação do vínculo do Responsável Técnico com a instituição;
6.7.5 Declarações:
a)Declaração assinada por contador e emitida no corrente ano de que se enquadra nos benefícios previstos na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, se for o caso, conforme modelo do ANEXO III.
b)Declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação para o presente edital, conforme modelo do ANEXO IV.
6.8A licitante que apresentar documentação em desacordo com este edital será inabilitada.
6.9Conforme regem os artigos 42 e 43, da Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião de participação do certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
6.10Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for comunicado, prorrogável por igual período, a critério da administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
6.11A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito ao credenciamento, sem prejuízo das sanções legalmente previstas.
6.12Recebidos os documentos de habilitação, o Agente de Contratação fará à apreciação dos mesmos em até 05 (cinco) dias corridos, podendo ser prorrogável por igual período, registrando em ata o resultado da solicitação de credenciamento.
6.13Estando os documentos de habilitação de acordo com o solicitado neste edital, o CREDENCIANTE através de servidor(es) com a devida habilitação profissional, designado(s) para esta finalidade, realizará no prazo de até 15 (quinze) dias corridos a contar da lavratura da ata acima mencionada, mediante agendamento prévio com o interessado para o credenciamento, vistoria técnica in loco nas dependências da instituição, a fim de atestar a existência e o atendimento dos quesitos abaixo relacionados, quando aplicáveis:
6.13.1Existência de Plano de Atenção à Saúde que descreve os cuidados médicos, de enfermagem, fisioterapia e nutrição oferecidos;
6.13.2Existência de Regimento Interno que define as normas de funcionamento, direitos e deveres dos residentes;
6.13.3Equipe mínima de profissionais composta por:
6.13.3.1Responsável técnico com carga horária declarada conforme a legislação local;
6.13.3.2Cuidadores nas seguintes proporções:
a)Grau de Dependência I: 1 cuidador para cada 20 idosos (turno 8h);
b)Grau de Dependência II: 1 cuidador para cada 10 idosos (por turno);
c)Grau de Dependência III: 1 cuidador para cada 6 idosos (por turno).
6.13.3.3Profissional para atividades físicas/culturais;
6.13.3.4Pessoal treinado em boas práticas de manipulação de alimentos e higienização hospitalar/residencial;
6.13.4Acessibilidade universal, ausência de degraus isolados, presença de rampas com corrimãos e pisos antiderrapantes;
6.13.5Banheiros adaptados, barras de apoio, bacias sanitárias elevadas e campainhas de alerta;
6.13.6Máximo de 4 leitos por quarto com espaçamento mínimo de 0,80m entre camas e com campainha de chamada à cabeceira;
6.13.7Espaço externo ou interno destinado à socialização;
6.13.8Cozinha e despensa com fluxo de alimentos que impeça a contaminação cruzada;
6.13.9Prontuário individual com registro de evolução clínica, prescrições e intercorrências;
6.13.10Plano de Gerenciamento de Resíduos (PGRSS) destinado a coleta de lixo infectante e químico, se aplicável;
6.13.11Cronograma de limpeza de caixas d'água e dedetização;
6.13.12Manual de Boas Práticas específico para o serviço de nutrição da instituição.
6.14Demais condições de infraestrutura, condições sanitárias, capacidade operacional, compatibilidade da instituição com o objeto a ser credenciado, atendimento aos requisitos do edital e da legislação aplicável.
6.15Após a visita será emitido, dentro do mesmo prazo mencionado no item 6.13, Laudo/Relatório Técnico informando sobre a possibilidade ou não da formalização do
Credenciamento.
6.16Tendo o licitante atendido todos os requisitos de habilitação, seu requerimento de CREDENCIAMENTO será encaminhado a autoridade superior para adjudicação e homologação.
Recursos
No edital: 7 Dos recursos.
7.1Analisada a documentação para verificar o cumprimento das exigências do edital, para efeito de habilitação, o Município divulgará os resultados, por meio de publicação no endereço eletrônico www.capitao.rs.gov.br.
7.2Os interessados poderão recorrer do resultado publicado, apresentando suas razões devidamente fundamentadas e por escrito, enviadas exclusivamente para o e-mail dispensadelicitacao@capitao.rs.gov.br no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à data da divulgação, ficando, nesse período, autorizado que tenha vistas ao seu processo.
7.3O recurso limitar-se-á as questões de habilitação e serão considerados os documentos anexados em fase de recurso.
7.4O recurso deverá ser dirigido ao Agente de Contratação, ficando estabelecido o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para análise e decisão.
7.5O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
7.6Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados.
Ata e contratação
No edital: 8 Da adjudicação e homologação.
8.1O licitante terá o objeto de seu Requerimento de Credenciamento adjudicado e homologado pela autoridade competente, somente após constatada a devida regularidade dos atos procedimentais, principalmente no que concerne aos documentos de habilitação, independentemente de quando o requerimento tenha sido encaminhado.
9 Da garantia de execução.
9.1A garantia de execução para a presente contratação, deverá obedecer o estipulado no Termo de Referência, Termo de Credenciamento e/ou documento equivalente.
10 Do credenciamento.
10.1Será firmado TERMO DE CREDENCIAMENTO com o licitante adjudicatário, por ordem de homologação, mediante inexigibilidade de licitação, prevista no inciso IV, do art. 74, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, podendo ser através de termo de credenciamento, contrato ou instrumento equivalente.
10.2O ato que autoriza a contratação direta, o extrato decorrente do contrato, termo de credenciamento ou instrumento equivalente, será divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial e na Imprensa Oficial.
10.3O CREDENCIADO terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis , contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Credenciamento / Contrato ou, aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Ordem de Compra), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital.
10.3.1O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
10.3.2A assinatura do Termo de Credenciamento / Contrato ou documento equivalente, deverá ocorrer por assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) conforme art. 12, § 2º e art. 17, § 4º da Lei Federal nº 14.133/2021.
10.4As exigências da execução do objeto, dos prazos, da validade, das obrigações da credenciada, bem como as demais condições constam do instrumento contratual a ser celebrado com a adjudicatária, conforme Minuta de Termo de Credenciamento anexa a este Edital.
Como a proposta é julgada
No edital: 11 Critério de distribuição da demanda.
11.1Esta contratação enquadra-se na hipótese de “seleção a critério de terceiros” prevista no art. 79, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, na qual a escolha do CREDENCIADO ficará a cargo do beneficiário direto da prestação dos serviços, observado o prévio encaminhamento pela Secretaria Municipal competente.
Reajustamento em sentido geral.
12.1Os critérios de reajustamento estão previstos no Termo de Referência.
13 Do recebimento do objeto e da fiscalização.
13.1Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência.
Obrigações.
14.1São obrigações da CREDENCIANTE:
14.1.1Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no edital e seus anexos;
14.1.2Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do edital, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
14.1.3Comunicar à CREDENCIADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;
14.1.4Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da CREDENCIADA, através de comissão/servidor especialmente designado;
14.1.5Efetuar o pagamento à CREDENCIADA no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no edital e seus anexos, observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, nos termos do art. 141 da Lei nº 14.133/2021;
14.1.6Realizar a avaliação técnica e social dos casos, emitindo parecer/laudo por profissional habilitado e, autorizar formalmente os encaminhamentos para acolhimento institucional, observando que a medida será adotada quando inexistente alternativa viável de proteção no âmbito familiar ou comunitário;
14.1.7Promover o acompanhamento social do usuário acolhido, mantendo articulação com a instituição CREDENCIADA para garantir a continuidade do atendimento e o respeito aos direitos fundamentais do usuário;
14.2A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CREDENCIADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Credenciamento, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CREDENCIADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
14.3São obrigações da CREDENCIADA:
14.3.1A CREDENCIADA deve cumprir todas as obrigações constantes no edital, seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto;
14.3.2Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal.
14.3.3Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
14.3.4Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;
14.3.5Comunicar à CREDENCIANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
14.3.6Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
14.3.7Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;
14.3.8Cumprir com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, além de atender às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991;
14.3.9Prestar o serviço de acolhimento institucional de forma integral, contínua e ininterrupta, garantindo condições dignas de moradia, alimentação, higiene, cuidados básicos e bem-estar ao usuário acolhido;
14.3.10Manter, durante toda a execução, estrutura física adequada e equipe mínima multiprofissional habilitada, em quantidade e qualificação compatíveis com o serviço, atendendo às normas técnicas e sanitárias aplicáveis;
14.3.11Receber o usuário somente mediante encaminhamento autorizado pela Secretaria Municipal competente e conforme avaliação social/parecer técnico;
14.3.12Disponibilizar vagas e executar o acolhimento conforme sua capacidade informada no credenciamento, comunicando formalmente ao Município eventuais situações de indisponibilidade, superlotação ou impedimentos operacionais;
14.3.13Fornecer ao CREDENCIANTE as informações, relatórios e registros necessários ao acompanhamento, fiscalização e avaliação do atendimento prestado, garantindo transparência e rastreabilidade da execução;
14.3.14Apresentar relatório mensal contendo, no mínimo, identificação dos acolhidos, idade, estado geral de saúde e valor custeado pelo Município, para fins de controle administrativo e financeiro;
14.3.15Permitir e facilitar a fiscalização e as diligências do CREDENCIANTE, inclusive visitas técnicas, inspeções e solicitações de esclarecimento, não podendo opor embaraços à atuação dos responsáveis designados;
14.3.16Observar sigilo e confidencialidade quanto às informações e dados pessoais e sensíveis dos usuários, utilizando-os exclusivamente para a execução do serviço e atendimento às obrigações contratuais e legais (incluindo proteção de dados quando aplicável).
15 Da subcontratação.
15.1Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.
Pagamento
No edital: 16 Do pagamento.
16.1A despesa depois de liquidada será paga mensalmente em parcela única no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento total do objeto mediante apresentação da Nota Fiscal, através de crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela CREDENCIADA.
16.2Para fins de pagamento, será considerado o tempo de permanência do acolhido no mês de referência, podendo haver pagamento proporcional quando o acolhimento ocorrer por período inferior ao mês.
16.3Para liquidação da despesa será exigido relatório contendo no mínimo, identificação dos acolhidos, idade, estado geral de saúde e valor custeado pelo CREDENCIANTE, para fins de controle administrativo e financeiro, bem como demais documentos que venham a ser solicitados pelo setor competente pela liquidação, se assim achar necessário.
16.4O CREDENCIANTE pagará o valor mensal equivalente a 30,50 Unidades de Referência Municipal (URM’s) por acolhido, independentemente do grau de dependência, conforme legislação municipal, cabendo ao usuário/família a responsabilidade por despesas não cobertas pelo CREDENCIANTE quando aplicável, observadas as regras do credenciamento.
16.5A Nota Fiscal deverá ser emitida com os seguintes dados: Razão Social: Município de Capitão/RS; CNPJ: 94.706.132/0001-87; Inscrição Estadual: Isento; Endereço: Rua 20 de Março, 109, Centro, Capitão/RS, CEP 95.935-000.
16.6A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021.
16.7Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a CREDENCIADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a CREDENCIANTE.
16.8Antes de cada pagamento à CREDENCIADA, será realizada de forma on-line consulta aos sítios eletrônicos oficiais para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.
16.9Constatando-se a situação de irregularidade da CREDENCIADA, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da CREDENCIANTE.
16.10Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
16.11Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a CREDENCIANTE deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da CREDENCIADA, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
16.12Persistindo a irregularidade, a CREDENCIANTE deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à CREDENCIADA a ampla defesa.
16.13Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a CREDENCIADA não regularize sua situação de habilitação.
16.14Será rescindido o contrato em execução com a CREDENCIADA inadimplente, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da
Credenciante.
16.15Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
16.16Na Nota Fiscal deverá obrigatoriamente constar o número da Ordem de Compra e/ou Nota de Empenho, do Contrato e ainda demais informações que possam vir a ser solicitadas.
16.17Na emissão da Nota Fiscal, para fins de retenção de Imposto de Renda (IR), deverá ser observada a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012.
Sanções
No edital: 17 Das sanções administrativas.
17.1Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o licitante/adjudicatário que:
17.1.1Der causa à inexecução parcial ou total do contrato;
17.1.2Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
17.1.3Não assinar o termo de credenciamento ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;
17.1.4Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
17.1.5Apresentar declaração ou documentação falsa;
17.1.6Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
17.1.7Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
17.1.8Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
17.1.9Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013;
17.1.10Atrasar injustificadamente o início do acolhimento após encaminhamento autorizado, quando houver vaga disponível e condições informadas no credenciamento;
17.1.11Recusar injustificadamente o recebimento de usuário encaminhado dentro da capacidade declarada e das condições pactuadas;
17.1.12Interromper ou dar descontinuidade ao serviço sem justificativa aceita pelo CREDENCIANTE;
17.1.13Não apresentar relatório mensal e/ou documentos necessários à medição, fiscalização e pagamento;
17.1.14Apresentar condições inadequadas de execução, incluindo falhas de estrutura, equipe mínima ou requisitos sanitários;
17.1.15Prestar serviços em desacordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência, Edital ou Termo de Credenciamento.
17.2O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a)Advertência por escrito;
b)Multa;
c)Impedimento de licitar e contratar;
d)Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
17.3A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
17.4A sanção prevista na alínea “b” do item 19.2, será de 30% (trinta por cento) do valor do contrato celebrado e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei 14.133/2021.
17.5Em caso de atraso injustificado no cumprimento de obrigações contratuais, poderá ser aplicada multa moratória de 0,10% (dez centésimos por cento) ao dia, calculada sobre o valor devido na competência mensal relacionada ao descumprimento, limitada a 10% (dez por cento) do valor do respectivo mês, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, observado o contraditório e a ampla defesa, na forma do art. 162 da Lei nº 14.133/2021.
17.6As multas serão descontadas dos pagamentos devidos ou na forma do § 8º, art. 156 da Lei 14.133/2021.
17.7As sanções poderão incluir, conforme gravidade e reincidência, advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e demais penalidades previstas em lei, inclusive descredenciamento/rescisão nas hipóteses cabíveis, sendo os percentuais, prazos e procedimentos detalhados no edital/contrato.
17.8 Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a
contar da ciência da intimação, podendo a autoridade que tiver proferido o ato reconsiderar sua decisão ou, no prazo de 05 (cinco) dias encaminhá-lo devidamente informados para a apreciação e decisão superior, no prazo de 20 (vinte) dias úteis.
17.9Após o deferimento e aplicação da sanção, o fato será assentado no registro cadastral do fornecedor, publicado na Imprensa Oficial, assim como no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro de Empresas Punidas (CNPE) conforme determina o art. 161 da Lei 14.133/2021.
17.10Os procedimentos de apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas, quando for o caso, seguirão os tramites previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, Decretos Municipais nº 51/2025 e nº 52/2025 e demais legislação pertinente e aplicável.
Fraude e da corrupção.
18.1Os licitantes e o contratado devem observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida à subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.
18.2Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:
a)PRÁTICA CORRUPTA: Oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução do contrato;
b)PRÁTICA FRAUDULENTA: A falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução do contrato;
c)PRÁTICA CONCERTADA: Esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;
d)PRÁTICA COERCITIVA: Causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato;
e)PRÁTICA OBSTRUTIVA: Destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista acima; atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 19 Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento.
19.1Até 10 (dez) dias após a publicação deste edital, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o mesmo, mediante petição por escrito, endereçada ao Município de Capitão e enviada ao e-mail dispensadelicitacao@capitao.rs.gov.br.
19.2A requerente deverá apontar e argumentar, de forma clara e objetiva, as razões do seu pedido.
19.3 Das decisões proferidas pelo Município, caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis
contados a partir da data de publicação.
19.4Os recursos serão recebidos, analisados e julgados de acordo com a legislação vigente.
19.5As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de ordem geral, serão divulgadas no sítio www.capitao.rs.gov.br, sendo de responsabilidade dos licitantes, seu acompanhamento.
Disposições finais
No edital: 20 Das disposições gerais.
20.1Nenhuma indenização será devida aos licitantes pela elaboração do requerimento ou apresentação de documentos relativos a esta licitação, sobretudo em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé ao ressarcimento dos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
20.2Sem prejuízo das disposições contidas no Título III da Lei n. 14.133/2021, o presente edital e a proposta/requerimento da adjudicatária serão partes integrantes do Termo de Credenciamento e da nota de empenho, conforme o caso.
20.3O Agente de Contratação ou a autoridade superior poderão promover diligências, no julgamento da habilitação, destinadas a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirão validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, fixando prazos para atendimento.
20.4O Agente de Contratação ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.
20.5Os dados pessoais tornados públicos pelo certame deverão ser resguardados por todos os licitantes, observados os princípios de proteção de dados previstos no art. 6º da Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
20.6Para quaisquer questões oriundas do presente Edital, fica eleito o foro da Comarca de Arroio do Meio/RS, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
20.7A legislação municipal mencionada neste edital e em seus anexos, poderá ser consultada no link https://capitao.cespro.com.br/.
20.8O edital e seus anexos, estão disponibilizados na íntegra, nos endereços eletrônicos www.capitao.rs.gov.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP. Também poderão ser lidos e/ou obtidos no Setor de Licitações junto ao Centro Administrativo Municipal, na Rua 20 de Março, 109, Centro, Capitão/RS, nos dias úteis, no horário das 08:00 às 12:00 e das 13:30 às 16:30. Demais informações poderão ser solicitadas pelo WhatsApp (51) 3840- 0257.
20.9Integram este edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
I.Termo de Referência;
II.Requerimento de Credenciamento;
III.Modelo de Declaração de Enquadramento Lei Complementar nº 123/2006;
IV.Modelo de Declaração de cumprimento aos Requisitos de Habilitação;
V.Minuta do Termo de Credenciamento.
Capitão/RS, 09 de fevereiro de 2.026.
Márcio andré da costa
Prefeito Municipal Este edital foi previamente examinado e aprovado pela Assessoria Jurídica deste Município, em cumprimento ao art. 53, Lei Federal nº 14.133/2021, conforme Parecer Jurídico publicado em anexo.
Termo de referência
No edital: Anexo I - termo de referência*
Capítulo I da definição do objeto
1 Objeto
1.1O presente Termo de Referência tem por objetivo determinar as condições para o credenciamento de pessoas jurídicas (empresas ou entidades) visando à prestação de serviços assistenciais de acolhimento institucional a idosos (60 anos ou mais) e pessoas com deficiência, em situação de risco por abandono, negligência ou maus-tratos, somente quando não houver alternativa viável de proteção, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 1.370/2018.
1.2Tabela do Objeto:
Item Descrição do objeto Unidade Quantidade Valor Unitário Serviço assistencial de acolhimento institucional para idosos (≥60) e/ou pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social, com atendimento integral e ininterrupto, mediante encaminhamento técnico da Secretaria de Assistência Social, incluindo moradia, alimentação, higiene, cuidados básicos, acompanhamento social e fornecimento de relatórios.
Acolhido / Mês Sob demanda Até 30,50 URM Tabela 1.
1.3O valor máximo de referência (unitário) para fins deste credenciamento é fixado em legislação municipal, correspondendo a até 30,50 (trinta vírgula cinquenta) URM por acolhido/mês, independentemente do grau de dependência, conforme disposto na Lei Municipal nº 891/2009, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.364/2018, e na Lei Municipal nº 1.370/2018, devendo a conversão para moeda corrente observar o valor vigente da URM no período de competência do serviço.
1.4Em razão da natureza do serviço e da imprevisibilidade da demanda, não se fixa quantitativo mínimo ou máximo de acolhimentos, sendo os encaminhamentos realizados conforme necessidade apurada pela equipe técnica da Assistência Social e as condições de disponibilidade de vagas das instituições credenciadas.
1.5A presente contratação está fundamentada no Estudo Técnico Preliminar (ETP) nº 002/2025, elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência Social – CRAS, o qual analisou a necessidade pública, a contratação anterior, a viabilidade de mercado, a estimativa de demanda, a estimativa de custos com base na URM e a escolha do modelo de credenciamento de múltiplas instituições como solução mais adequada à natureza imprevisível do serviço e à garantia de continuidade do atendimento.
2 Vigência e prorrogação
2.1A contratação decorrente deste credenciamento terá vigência inicial de até 60 (sessenta) meses, contados da assinatura do respectivo instrumento contratual/termo de contratação com a instituição credenciada, observadas a disponibilidade orçamentária e as demais condições previstas em edital, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
2.2Por se tratar de serviço de natureza contínua, a vigência poderá ser prorrogada sucessivamente, respeitado o limite máximo de 10 (dez) anos, desde que a autoridade competente ateste que as condições e que os preços permanecem vantajosos para a Administração, admitida negociação ou extinção contratual sem ônus para as partes, conforme art. 107 da Lei nº 14.133/2021.
2.3A formalização das contratações ocorrerá conforme os instrumentos previstos no edital do credenciamento, sendo que cada contratação será vinculada à efetiva demanda e aos encaminhamentos autorizados pela Secretaria Municipal competente.
3 Classificação dos bens e/ou serviços
3.1(X) Bens ou serviços especiais (art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 14.133/2021), tendo em vista que o objeto possui elevada complexidade operacional e alta heterogeneidade, envolvendo atendimento assistencial contínuo e individualizado a públicos com diferentes graus de dependência e necessidades específicas, não sendo possível a descrição integral do serviço apenas por especificações usuais de mercado, exigindo justificativa prévia e requisitos mínimos de habilitação e funcionamento.
Capítulo II da fundamentação da contratação, descrição da solução
4 Objetivo da contratação
4.1A fundamentação da presente contratação encontra-se formalizada no Estudo Técnico Preliminar (ETP) nº 002/2025, o qual analisou a necessidade, a viabilidade e a solução administrativa mais adequada para assegurar o acolhimento institucional de idosos (≥ 60 anos) e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social no Município.
4.2A demanda decorre da necessidade permanente do Município de garantir proteção social especial de alta complexidade a pessoas em risco pessoal e social, em hipóteses como abandono, negligência, maus-tratos, violência, situação de rua e rompimento/fragilização de vínculos familiares, dentre outras, quando não houver alternativa viável de permanência no âmbito familiar ou comunitário, sendo o acolhimento medida indispensável para a preservação da dignidade humana e proteção integral.
4.3O ETP registra, ainda, que o Município não possui estrutura física e equipe técnica permanente especializada para executar diretamente esse serviço, cujo funcionamento exige estrutura específica, equipe multiprofissional, atendimento individualizado e operação ininterrupta, tornando necessária a contratação de instituições especializadas de terceiros, devidamente habilitadas e fiscalizadas.
4.4Além disso, a contratação formal mostra-se indispensável para assegurar continuidade do atendimento aos usuários já acolhidos, pronta resposta a novas demandas (inclusive judiciais e emergenciais), segurança jurídica, transparência e controle dos recursos públicos, considerando também a imprevisibilidade da demanda, que impede a fixação prévia de número de usuários ou cronograma rígido.
4.5Por fim, o dever municipal e o próprio modelo de atuação por chamamento público para credenciamento encontram respaldo direto na Lei Municipal nº 1.370/2018, que autoriza o credenciamento para acolhimento de idosos e pessoas com deficiência, condicionando o encaminhamento à avaliação por profissional do serviço social e ao esgotamento das alternativas de manutenção junto à família.
5 Descrição da solução como um todo
5.1A solução adotada consiste na realização de procedimento de credenciamento de pessoas jurídicas (empresas ou entidades) aptas à prestação de acolhimento institucional a idosos (≥ 60 anos) e pessoas com deficiência, em situação de risco por abandono, negligência ou maus-tratos, somente quando não houver alternativa viável de proteção, conforme critérios e condicionantes previstos na Lei Municipal nº 1.370/2018, sendo o encaminhamento autorizado apenas após avaliação social e emissão de laudo/parecer por profissional Assistente Social do Município.
5.2A contratação por credenciamento permite a existência simultânea de múltiplas instituições habilitadas, garantindo resposta imediata às demandas imprevisíveis e continuidade do serviço, com desembolso público apenas pelos serviços efetivamente prestados, conforme fundamentação do ETP ILPI.
5.3Para fins de credenciamento e execução do objeto, a instituição deverá atender, no mínimo, aos seguintes requisitos essenciais:
5.3.1Constituição e regularidade: ser pessoa jurídica legalmente constituída, com objeto social compatível e em situação regular perante os órgãos competentes.
5.3.2Estrutura física adequada: dispor de instalações compatíveis com o acolhimento institucional, assegurando condições dignas de moradia, alimentação, higiene, segurança, acessibilidade quando aplicável e atendimento contínuo.
5.3.3Equipe mínima e normas sanitárias: manter equipe mínima multiprofissional habilitada, em quantitativo e qualificação compatíveis com o serviço, em conformidade com as normas técnicas pertinentes, adotando-se como referência a Resolução RDC nº 283/2005, bem como apresentar Alvará Sanitário vigente.
5.3.4Disponibilidade mínima de vagas: disponibilizar ao Município, como referência mínima operacional, até 04 (quatro) vagas para acolhimento, conforme padrão adotado no credenciamento anterior.
5.3.5Autorização prévia e acompanhamento: executar acolhimentos somente mediante prévia autorização da Secretaria Municipal competente, com avaliação social e parecer técnico, além de fornecer informações e registros necessários ao acompanhamento e fiscalização.
5.3.6Relatórios mensais: apresentar mensalmente relatório contendo, no mínimo, identificação dos acolhidos, idade, estado geral de saúde e valor custeado pelo Município, para fins de controle administrativo e financeiro.
5.4 Quanto ao custeio, o Município contribuirá com o valor mensal equivalente a 30,50
URM por acolhido, independentemente do grau de dependência, conforme legislação municipal, cabendo ao usuário/família a responsabilidade por despesas não cobertas pelo Município quando aplicável, observadas as regras do credenciamento.
Capítulo III do modelo de execução do objeto
6 Da execução, local e prazo de implantação/entrega
6.1A execução do objeto consiste na prestação de serviços assistenciais de acolhimento institucional, de forma contínua e ininterrupta, pela instituição credenciada, para usuários encaminhados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme avaliação técnica e autorização formal de acolhimento.
6.2O acolhimento institucional somente poderá ocorrer mediante encaminhamento autorizado pela Secretaria Municipal competente, acompanhado de parecer/laudo social emitido por profissional habilitado, observado que a medida será adotada quando inexistente alternativa viável de proteção no âmbito familiar ou comunitário.
6.3Uma vez autorizado o encaminhamento, a instituição credenciada deverá receber o usuário e iniciar a execução do serviço imediatamente, ou em prazo compatível com a urgência do caso, especialmente quando se tratar de situação emergencial ou decorrente de determinação judicial, devendo comunicar formalmente eventual indisponibilidade de vaga.
6.4O local de execução do serviço será a estrutura física da própria instituição credenciada, no endereço indicado no processo de credenciamento, devendo esta manter as condições de funcionamento, estrutura e equipe mínima exigidas durante toda a vigência contratual.
6.5Para fins de controle e acompanhamento, a instituição deverá fornecer ao Município, sempre que solicitado, informações e registros necessários à fiscalização, bem como relatório mensal com informações mínimas do atendimento, na forma prevista neste Termo de Referência e no edital do credenciamento.
7 Obrigações da contratante e da contratada
7.1Obrigações da CONTRATANTE:
7.1.1Realizar a avaliação técnica e social dos casos, emitindo parecer/laudo por profissional habilitado, e autorizar formalmente os encaminhamentos para acolhimento institucional, observando que a medida será adotada quando inexistente alternativa viável de proteção no âmbito familiar ou comunitário.
7.1.2Promover o acompanhamento social do usuário acolhido, mantendo articulação com a instituição credenciada para garantir a continuidade do atendimento e o respeito aos direitos fundamentais do usuário.
7.1.3Efetuar os pagamentos devidos apenas pelos serviços efetivamente prestados, observando o valor máximo de referência em URM fixado na legislação municipal e as condições do edital/contrato.
7.1.4Exercer o controle e fiscalização da execução do serviço, podendo solicitar informações, relatórios e registros necessários ao acompanhamento, avaliação e conformidade da execução.
7.1.5Designar gestor e fiscal do contrato, registrando ocorrências e adotando providências administrativas cabíveis quando identificadas falhas, inconformidades ou descumprimentos. (conforme o próprio modelo do TR prevê)
7.2Obrigações da CONTRATADA:
7.2.1Prestar o serviço de acolhimento institucional de forma integral, contínua e ininterrupta, garantindo condições dignas de moradia, alimentação, higiene, cuidados básicos e bem-estar ao usuário acolhido.
7.2.2Manter, durante toda a execução, estrutura física adequada e equipe mínima multiprofissional habilitada, em quantidade e qualificação compatíveis com o serviço, atendendo às normas técnicas e sanitárias aplicáveis.
7.2.3Receber o usuário somente mediante encaminhamento autorizado pela Secretaria Municipal competente e conforme avaliação social/parecer técnico.
7.2.4Disponibilizar vagas e executar o acolhimento conforme sua capacidade informada no credenciamento, comunicando formalmente ao Município eventuais situações de indisponibilidade, superlotação ou impedimentos operacionais.
7.2.5Fornecer ao Município as informações, relatórios e registros necessários ao acompanhamento, fiscalização e avaliação do atendimento prestado, garantindo transparência e rastreabilidade da execução.
7.2.6Apresentar relatório mensal contendo, no mínimo, identificação dos acolhidos, idade, estado geral de saúde e valor custeado pelo Município, para fins de controle administrativo e financeiro.
7.2.7Permitir e facilitar a fiscalização e as diligências do CONTRATANTE, inclusive visitas técnicas, inspeções e solicitações de esclarecimento, não podendo opor embaraços à atuação dos responsáveis designados;
7.2.8Observar sigilo e confidencialidade quanto às informações e dados pessoais e sensíveis dos usuários, utilizando-os exclusivamente para a execução do serviço e atendimento às obrigações contratuais e legais (incluindo proteção de dados quando aplicável).
8 Subcontratação
8.1Não será admitida a subcontratação do objeto, tendo em vista a natureza sensível do serviço de acolhimento institucional e a necessidade de manutenção dos requisitos técnicos, operacionais e sanitários diretamente pela instituição credenciada, conforme condições de habilitação e fiscalização previstas neste Termo de Referência e no edital.
9 Garantia
9.1Considerando tratar-se de serviço continuado de acolhimento institucional, não se aplica garantia nos moldes de fornecimento de bens.
9.2A CONTRATADA permanece integralmente responsável pela qualidade, continuidade e regularidade da execução do serviço, incluindo a manutenção das condições de estrutura, equipe e funcionamento exigidas para o acolhimento, respondendo por falhas, inadequações ou interrupções na prestação, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.
Capítulo IV modelo de gestão do contrato
10 Do controle e fiscalização da execução
10.1Nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 46/2023, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.
10.2A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, em conformidade com o art. 120 da Lei nº 14.133/2021.
10.3O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
10.4O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração.
10.5O fiscal designado não deverá ter exercido a função de Pregoeiro na licitação que tenha antecedido o contrato, a fim de preservar a segregação de funções (TCU, Acórdão 1375/2015 – Plenário; TCU, Acórdão 2146/2011 – Segunda Câmara).
10.6A designação do fiscal deverá levar em conta potenciais conflitos de interesse, que possam ameaçar a qualidade da atividade a ser desenvolvida (Acórdão TCU 3083/2010 – Plenário).
10.7Os responsáveis pela fiscalização do Contrato, serão os servidores abaixo informados:
10.7.1Gestor: Elizete Fachini - assistencia@capitao.rs.gov.br;
10.7.2Fiscal: Leinamara Camini – cras.coordenacao@capitao.rs.gov.br;
10.7.3Suplente de Fiscal: Márcia Lorenzon Garibotti – cras.tecnicas@capitao.rs.gov.br;
10.8Para fins de controle, medição, fiscalização da execução e pagamento, a CONTRATADA deverá encaminhar ao fiscal/gestor do contrato, mensalmente, relatório de atendimento contendo, no mínimo, identificação do(s) acolhido(s), idade, período de permanência no mês de referência, estado geral de saúde e valor custeado pelo Município, além de outras informações que venham a ser solicitadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social para fins de acompanhamento social e prestação de contas, observadas as regras de sigilo e proteção de dados
11 Dos procedimentos de testes e inspeções
11.1O CREDENCIANTE reserva-se o direito de promover avaliações, inspeções, visitas técnicas e diligências visando esclarecer quaisquer situações relacionadas à prestação do serviço de acolhimento institucional, incluindo verificação de condições de estrutura, funcionamento, equipe mínima, registros e rotinas de atendimento, sendo obrigação da CONTRATADA acolhê-las e prestar as informações solicitadas, sem prejuízo do acompanhamento social realizado pela política municipal de assistência social.
11.2Sempre que constatadas inconformidades, o fiscal do contrato registrará a ocorrência e poderá determinar providências de regularização, fixando prazo compatível com a gravidade da situação, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas cabíveis quando caracterizado descumprimento contratual.
Capítulo V dos critérios de medição e pagamento
12 Da aplicação dos critérios de aceitação
12.1O serviço será acompanhado e fiscalizado pelo(a) responsável designado, sendo considerado recebido provisoriamente para efeito de verificação de conformidade com as condições deste Termo de Referência, do edital e da proposta da credenciada.
12.2A execução poderá ser rejeitada, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações, requisitos mínimos de funcionamento, obrigações contratuais ou quando não forem apresentados os relatórios e registros necessários ao controle e medição, devendo a CONTRATADA adotar as providências de regularização indicadas pela fiscalização.
12.3O recebimento definitivo ocorrerá por competência mensal, após a verificação da conformidade do atendimento prestado no período, incluindo a conferência do relatório mensal de acolhimentos e demais documentos exigidos para fins de medição e pagamento, configurando-se a aceitação pela Administração.
12.4O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela execução do serviço, nem a responsabilidade ética e profissional pela sua perfeita prestação.
13 Das sanções administrativas e da mora
13.1O descumprimento das obrigações assumidas sujeitará a CONTRATADA às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 e na regulamentação municipal vigente indicada no edital/contrato, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
13.2Sem prejuízo de outras hipóteses previstas no edital/contrato, caracteriza-se como infração passível de apuração e sanção administrativa, dentre outras:
13.2.1Atraso injustificado no início do acolhimento após encaminhamento autorizado, quando houver vaga disponível e condições informadas no credenciamento;
13.2.2Recusa injustificada em receber usuário encaminhado dentro da capacidade declarada e das condições pactuadas;
13.2.3Interrupção ou descontinuidade do serviço sem justificativa aceita pela Administração;
13.2.4Não apresentação do relatório mensal e/ou documentos necessários à medição, fiscalização e pagamento;
13.2.5Manutenção de condições inadequadas de execução, incluindo falhas de estrutura, equipe mínima ou requisitos sanitários;
13.2.6Prestação do serviço em desacordo com as condições estabelecidas neste Termo de Referência, no edital ou no contrato.
13.3As sanções poderão incluir, conforme gravidade e reincidência, advertência , multa , impedimento de licitar e contratar e demais penalidades previstas em lei, inclusive descredenciamento/rescisão nas hipóteses cabíveis, sendo os percentuais, prazos e procedimentos detalhados no edital/contrato.
13.4Em caso de atraso injustificado no cumprimento de obrigações contratuais, poderá ser aplicada multa moratória de 0,10% (dez centésimos por cento) ao dia, calculada sobre o valor devido na competência mensal relacionada ao descumprimento, limitada a 10% (dez por cento) do valor do respectivo mês, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, observado o contraditório e a ampla defesa, na forma do art. 162 da Lei nº 14.133/2021.
14 Do pagamento e reajustamento
14.1O pagamento será realizado mensalmente, por usuário acolhido e pelo período correspondente à competência, após o recebimento definitivo previsto no item 12, mediante apresentação da nota fiscal e dos documentos exigidos para conferência e liquidação da despesa, incluindo o relatório mensal de atendimento.
14.2Para fins de medição, será considerado o tempo de permanência do acolhido no mês de referência, podendo haver pagamento proporcional quando o acolhimento ocorrer por período inferior ao mês, conforme critérios a serem detalhados no edital/contrato e comprovados no relatório mensal.
14.3O valor a ser custeado pelo Município observará o valor máximo unitário mensal de até 30,50 (trinta vírgula cinquenta) URM por acolhido, independentemente do grau de dependência, conforme Lei Municipal nº 891/2009 (com redação dada pela Lei Municipal nº 1.364/2018) e Lei Municipal nº 1.370/2018.
14.4A conversão de URM para moeda corrente será efetuada conforme o valor vigente da URM no período de competência do serviço, observado que o parâmetro financeiro do credenciamento é definido em legislação municipal (URM), conforme também fundamentado no ETP nº 002/2025.
14.5O pagamento será efetuado após a conferência dos documentos pelo fiscal/gestor do contrato e tramitação interna para liquidação, em conta bancária indicada pela CONTRATADA, observadas as regras administrativas do Município e as eventuais retenções tributárias aplicáveis.
14.6Considerando que o valor máximo unitário mensal do serviço é parametrizado em URM, o reajustamento do valor em moeda corrente ocorrerá automaticamente sempre que houver atualização do valor da URM por ato normativo municipal, mantendo-se o limite de 30,50 URM por acolhido/mês.
Capítulo VI forma e critérios de seleção do fornecedor
15 Modalidade, tipo de licitação e critério de julgamento
15.1A contratação será realizada por procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO, nos termos do art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante chamamento público para habilitação simultânea de múltiplas instituições interessadas, desde que atendidas as condições padronizadas estabelecidas no edital e neste Termo de Referência.
15.2O credenciamento, nesta contratação, enquadra-se na hipótese de “seleção a critério de terceiros” prevista no art. 79, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, na qual a escolha do contratado ficará a cargo do beneficiário direto da prestação, observado que o encaminhamento será previamente autorizado pela Secretaria Municipal competente e que todas as instituições credenciadas devem aceitar as condições padronizadas e o valor máximo de referência fixado em lei municipal.
15.3Assim, será considerada credenciada a instituição que atender integralmente às exigências de habilitação e às condições técnicas e operacionais previstas no edital e neste Termo de Referência, permanecendo apta a ser selecionada conforme o critério do beneficiário direto, sem prejuízo do controle, fiscalização e autorização administrativa do Município.
16 Dos critérios de habilitação do fornecedor
16.1A habilitação das interessadas no credenciamento estará condicionada à apresentação e validação da documentação exigida no edital, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e normas municipais aplicáveis, especialmente quanto à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica/sanitária compatível com o objeto.
16.2Para fins de efetivação do credenciamento, será obrigatória a realização de vistoria técnica in loco por servidor(a) designado(a) da Secretaria Municipal de Assistência Social, com emissão de Laudo/Relatório Técnico de Vistoria, o qual deverá atestar, no mínimo, a adequação da infraestrutura, condições sanitárias, capacidade operacional e compatibilidade da instituição com o objeto deste credenciamento, conforme exigências do edital e normas aplicáveis. O credenciamento somente será concluído após a juntada e aprovação do referido laudo no processo.
16.3A contratação/encaminhamento somente poderá ser formalizada após conferência de vigência, autenticidade e regularidade documental na data da contratação, podendo a Administração solicitar complementações e atualizações quando necessário.
16.4Para execução do serviço, a instituição deverá comprovar, no mínimo, condições de funcionamento compatíveis com ILPI, incluindo Alvará Sanitário vigente e atendimento às normas sanitárias aplicáveis (ex.: RDC nº 283/2005), além das demais exigências do edital.
16.5A Administração poderá solicitar complementações, diligências e atualização de documentos durante a fase de habilitação, quando necessário.
17 Estimativa de preços
17.1A estimativa de preços desta contratação decorre de parâmetro legal previamente fixado, não se tratando de definição por pesquisa de mercado. O valor máximo de referência (unitário) para fins de credenciamento corresponde a até 30,50 (trinta vírgula cinquenta) URM por acolhido/mês, independentemente do grau de dependência, conforme Lei Municipal nº 891/2009, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.364/2018, e demais normas municipais correlatas.
17.2Para fins de conversão em moeda corrente, aplicar-se-á o valor vigente da URM na competência do serviço. O valor em reais, portanto, é variável conforme atualização normativa municipal da URM, permanecendo fixo o limite de 30,50 URM por acolhido/mês.
17.3Considerando a natureza do objeto e a variabilidade de demanda e permanência dos usuários, não se fixa valor global prévio, sendo o pagamento devido apenas pelos serviços efetivamente prestados, por usuário e por competência mensal, conforme detalhado no ETP.
17.4Registra-se, para fins de conformidade procedimental, que as diretrizes internas de formação de estimativas previstas no Decreto Municipal nº 40/2023 são atendidas mediante a indicação expressa do parâmetro legal utilizado e a apresentação da memória de cálculo de conversão da URM para moeda corrente no período de referência.
18 Dotação orçamentária
18.1Considerando a natureza do objeto (credenciamento) e a variabilidade da demanda, as despesas decorrentes desta contratação serão suportadas por dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente, sendo a indicação da dotação orçamentária específica e do respectivo recurso informada no momento da emissão da Nota de Empenho e/ou da liquidação/pagamento de cada competência mensal, conforme programação orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social.
18.2A execução do objeto fica condicionada à existência de saldo orçamentário e financeiro suficiente, observado o teto de custeio mensal definido em legislação municipal (URM) e as regras do edital/contrato.
Capítulo VII disposições gerais e informações complementares
19 Disposições finais
19.1As condições e especificações constantes deste Termo de Referência deverão ser observadas integralmente pelas instituições interessadas no credenciamento, bem como pelos fiscais e gestores designados para acompanhamento da execução contratual.
19.2O credenciamento poderá permanecer aberto durante sua vigência, permitindo o ingresso de novas interessadas a qualquer tempo, desde que atendidas as exigências do edital e deste Termo de Referência, observadas as regras do procedimento auxiliar de credenciamento.
19.3A participação no credenciamento implica aceitação integral das condições estabelecidas no edital e neste Termo de Referência, incluindo o valor máximo de referência fixado em legislação municipal (URM), bem como as obrigações de execução, fiscalização e apresentação de relatórios mensais.
19.4Os casos omissos serão resolvidos pela Administração, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.
20 Informações complementares
20.1Não há informações complementares, ficando ratificadas as disposições do Estudo Técnico Preliminar e deste Termo de Referência, que reúnem as condições necessárias e suficientes para a instrução e formalização da contratação.
Capitão, 14 de janeiro de 2.026.
[x] Defiro [ ] Indefiro. Motivar:_________________________________________________ Capitão/RS, 16/01/2026 *Termo de Referência reproduzido na íntegra conforme documento original anexo ao processo de contratação e publicado juntamente ao presente edital. As informações contidas no mesmo são de responsabilidade do(s) servidor(es) que o elaborou(aram).
Secretária Responsável:
Elizete Fachini Secretária de Administração e Finanças Responsável pela Elaboração:
Maicon Massulini Fachini Assessor de TIC ______________________________ Esmael Gerhardt Vice-prefeito em Exercício
(Utilizar folha timbrada da empresa)
Anexo II: requerimento de credenciamento
No edital: Anexo II – requerimento de credenciamento
Chamamento Público / Credenciamento nº........../2026 Processo Administrativo nº 38/2026 Ao Município de Capitão/RS Razão Social:
Endereço: Bairro: Nº:
Cidade/UF: CEP:
CNPJ: Inscrição Estadual: Inscrição Municipal: Telefone: Telefone com WhatsApp:
E-mail(s):
Responsável Legal da Empresa e CPF Nome: CPF:
Dados Bancários da Empresa Banco: Agência: Conta: Pix:
Objeto pretendido para credenciamento:
Item Código Interno Serviço Descrição do Objeto Unidade de Apresentação Quantidade Valor Mensal por Acolhimento 1 9798 Serviço assistencial de acolhimento institucional para idosos (60 anos ou mais) e/ou pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social, com atendimento integral e ininterrupto, mediante encaminhamento técnico da Secretaria de Assistência Social, incluindo moradia, alimentação, higiene, cuidados básicos e acompanhamento social. Acolhimento / Mês 04 Vagas 30,50 URM’s 1
a)Estão inclusas no valor todas as despesas com tributos e encargos fiscais, sociais, trabalhistas, previdenciários e comerciais.
b)Com base nas informações acima prestadas, viemos requerer o CREDENCIAMENTO no Chamamento Público ......../2026.
c)Este requerimento de credenciamento tem validade de 90 dias. (local), _______de __________de 2025.
_________________________ Representante Legal da Empresa 1 Conforme Decreto Municipal nº 113/2025, o valor da URM (Unidade de Referência Municipal) fixado para o exercício de 2026 é de R$ 47,22 definindo desta forma o valor mensal de R$ 1.440,21 por acolhimento .
(Utilizar folha timbrada da empresa)
Anexo III: declaração de enquadramento lei complementar…
No edital: Anexo III – declaração de enquadramento lei complementar nº 123/2006
Chamamento Público / Credenciamento nº........../2026 Processo Administrativo nº 38/2026 Ao Município de Capitão/RS (nome da empresa), inscrita no CNPJ nº________________________, por intermédio de seu contador o (a) Senhor (a) ________________, portador (a) da carteira de identidade nº _________________ e CPF nº___________________ DECLARA, para devidos fins, sob as sanções administrativas cabíveis e sob pena da lei, que esta empresa, na presente data, é considerada:
( ) MICROEMPRESA , conforme Inciso I, Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006; ( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE , conforme Inciso II, Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006;
( ) MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL , conforme Inciso I, Art. 18 – A da Lei Complementar nº 123/2006;
( ) COOPERATIVA, que tenham auferido no ano anterior receita bruta até o limite de 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar nº 123/2006;
DECLARA ainda que a empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do Art. 3º da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. (local), _______de __________de 2026.
__________________________ Contador e nº CRC Observações:
A declaração acima deverá ser assinalada com um “X”, ratificando-se a condição jurídica da empresa licitante.
Para o licitante enquadrado na condição jurídica de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, a assinatura deste documento poderá ser realizada pelo próprio empreendedor, ficando dispensada a assinatura por Contador.
(Utilizar folha timbrada da empresa)
Anexo IV: declaração de cumprimento aos requisitos de…
No edital: Anexo IV – declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação
Chamamento Público / Credenciamento nº........../2026 Processo Administrativo nº 38/2026 Ao Município de Capitão/RS Pelo presente a empresa ..................................................................., situada na ........................................................, CNPJ nº ............................................, através de seu representante legal Sr. ......................................................., CPF nº ......................................................., DECLARA para devidos fins que:
a)Cumpre plenamente os requisitos de habilitação e tem pleno conhecimento do objeto e anuência das exigências constantes no edital e seus anexos;
b)Não foi declarada inidônea e/ou suspensa por ato do Poder Público;
c)Não está impedido de transacionar com a Administração Pública;
d)Comunicará qualquer fato ou evento superveniente à entrega dos documentos que venham a alterar a sua capacidade jurídica, técnica, fiscal ou econômico-financeira em relação ao presente edital;
e)Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91;
f)Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
g)Atende à norma do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, com redação dada pela emenda constitucional nº 20/98, que proíbe trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos e de que qualquer trabalho a menores de 16 anos salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos;
h)Que possui condições de funcionamento compatíveis com Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), que atende às normas sanitárias aplicáveis, que atende integralmente RDC nº 283/2005 da ANVISA, além das demais exigências legais pertinentes;
i)Que está ciente e autoriza a realização de visitas/vistorias técnicas in loco nas dependências da instituição, a fim de atestar as condições de infraestrutura, condições sanitárias, capacidade operacional, compatibilidade da instituição com o objeto credenciado entre outros, tanto para fins de habilitação no credenciamento bem como, a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio, por interesse ou motivação do
Credenciante.
(local), _______de __________de 2026.
_______________________________ Representante Legal da Empresa
Minuta do contrato
No edital: Anexo V – minuta do termo de credenciamento
Termo de credenciamento nº ......./2026
Processo administrativo nº 38/2026
Chamamento público / credenciamento nº ......./2026
O Município de Capitão , com sede na Rua 20 de Março, 109, Centro, Capitão/RS, CEP 95.935-000, inscrito sob o CNPJ 94.706.132/0001-87, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. Márcio André da Costa, CPF 556.845.050-15, doravante denominado CREDENCIANTE, e a empresa ........................, estabelecida .........................., inscrita sob o CNPJ......................., representada neste ato pelo Sr. ............................., CPF........................., doravante denominada de CREDENCIADA, tendo em vista a homologação do requerimento de credenciamento junto ao processo de Chamamento Público / Credenciamento n° ........../2026, resolvem firmar o presente Termo de Credenciamento, nos termos da Lei nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/2006, do Decreto Municipal nº 39/2023 e demais legislação aplicável, mediante as cláusulas e condições seguintes:
Cláusula Primeira - Do Objeto e Execução
1.1É objeto do presente termo, o credenciamento para prestação de serviços assistenciais de acolhimento institucional para idosos (60 anos ou mais) e/ou pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social, com atendimento integral e ininterrupto, mediante encaminhamento técnico da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, conforme detalhamento abaixo:
Item Código Interno Serviço Descrição do Objeto Unidade de Apresentação Quantidade Valor Mensal por Acolhimento 1 9798 Serviço assistencial de acolhimento institucional para idosos (60 anos ou mais) e/ou pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social, com atendimento integral e ininterrupto, mediante encaminhamento técnico da Secretaria de Assistência Social, incluindo moradia, alimentação, higiene, cuidados básicos e acompanhamento social.
Acolhimento / Mês 04 Vagas 30,50 URM’s
1.2A execução do objeto consiste na prestação de serviços assistenciais de acolhimento institucional, de forma contínua e ininterrupta, pela instituição credenciada, para usuários encaminhados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, conforme avaliação técnica e autorização formal de acolhimento.
1.3O acolhimento institucional somente poderá ocorrer mediante encaminhamento autorizado pela Secretaria Municipal competente, acompanhado de parecer/laudo social emitido por profissional habilitado, observado que a medida será adotada quando inexistente alternativa viável de proteção no âmbito familiar ou comunitário.
1.4Uma vez autorizado o encaminhamento, a instituição credenciada deverá receber o usuário e iniciar a execução do serviço imediatamente, ou em prazo compatível com a urgência do caso, especialmente quando se tratar de situação emergencial ou decorrente de determinação judicial, devendo comunicar formalmente eventual indisponibilidade de vaga.
1.5O local de execução do serviço será a estrutura física da própria instituição credenciada, no endereço indicado no processo de credenciamento, devendo esta manter as condições de funcionamento, estrutura e equipe mínima exigidas durante toda a vigência contratual.
1.6Para fins de controle e acompanhamento, a instituição deverá fornecer ao Município, sempre que solicitado, informações e registros necessários à fiscalização, bem como relatório mensal com informações mínimas do atendimento, na forma prevista neste Termo de Credenciamento.
Cláusula Segunda - Do Critério de Distribuição da Demanda
2.1Esta contratação enquadra-se na hipótese de “seleção a critério de terceiros” prevista no art. 79, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, na qual a escolha do CREDENCIADO ficará a cargo do beneficiário direto da prestação dos serviços, observado o prévio encaminhamento pela Secretaria Municipal competente.
Cláusula Terceira - Da Vigência
3.1O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) meses contados da sua assinatura.
3.2Por se tratar de serviço de natureza contínua, a vigência poderá ser prorrogada sucessivamente, respeitado o limite máximo de 10 (dez) anos, desde que a autoridade competente ateste que as condições e que os preços permanecem vantajosos para a Administração, admitida negociação ou extinção contratual sem ônus para as partes, conforme art. 107 da Lei nº 14.133/2021.
Cláusula Quarta - Do Preço e Reajuste
4.1A CREDENCIANTE pagará a CREDENCIADA os valores estabelecidos no Item 1.1 da Cláusula Primeira deste instrumento, sendo neste já inclusas todas as despesas com impostos, salários e demais encargos que venham a ocorrer em decorrência da execução do objeto.
4.2O valor a ser custeado pelo CREDENCIANTE será de 30,50 URM’s (trinta vírgula cinquenta Unidades de Referência Municipal) por acolhido/mês, independentemente do grau de dependência, conforme Lei Municipal nº 891/2009 (com redação dada pela Lei Municipal nº 1.364/2018) e Lei Municipal nº 1.370/2018 cabendo ao usuário/família a responsabilidade por despesas não cobertas pelo CREDENCIANTE quando aplicável, observadas as regras do credenciamento.
4.3A conversão de URM para moeda corrente será efetuada conforme o valor vigente da URM no período de competência do serviço.
4.4O reajustamento do valor em moeda corrente ocorrerá no início de cada exercício financeiro, na atualização da URM por ato normativo municipal, mantendo-se o limite de 30,50 URM por acolhido/mês.
Cláusula Quinta - Do Pagamento
5.1A despesa depois de liquidada será paga mensalmente em parcela única no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento total do objeto mediante apresentação da Nota Fiscal, através de crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela CREDENCIADA.
5.2Para fins de pagamento, será considerado o tempo de permanência do acolhido no mês de referência, podendo haver pagamento proporcional quando o acolhimento ocorrer por período inferior ao mês.
5.3Para liquidação da despesa será exigido relatório contendo no mínimo, identificação dos acolhidos, idade, estado geral de saúde e valor custeado pelo CREDENCIANTE, para fins de controle administrativo e financeiro, bem como demais documentos que venham a ser solicitados pelo setor competente pela liquidação, se assim achar necessário.
5.4A Nota Fiscal deverá ser emitida com os seguintes dados: Razão Social: Município de Capitão/RS; CNPJ: 94.706.132/0001-87; Inscrição Estadual: Isento; Endereço: Rua 20 de Março, 109, Centro, Capitão/RS, CEP 95.935-000.
5.5A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021.
5.6Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a CREDENCIADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a CREDENCIANTE.
5.7Antes de cada pagamento à CREDENCIADA, será realizada de forma on-line consulta aos sítios eletrônicos oficiais para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.
5.8Constatando-se a situação de irregularidade da CREDENCIADA, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da CREDENCIANTE.
5.9Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
5.10Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a CREDENCIANTE deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da CREDENCIADA, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
5.11Persistindo a irregularidade, a CREDENCIANTE deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à CREDENCIADA a ampla defesa.
5.12Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a CREDENCIADA não regularize sua situação de habilitação.
5.13Será rescindido o contrato em execução com a CREDENCIADA inadimplente, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da
Credenciante.
5.14Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
5.15Na Nota Fiscal deverá obrigatoriamente constar o número da Ordem de Compra e/ou Nota de Empenho, do Contrato e ainda demais informações que possam vir a ser solicitadas.
5.16Na emissão da Nota Fiscal, para fins de retenção de Imposto de Renda (IR), deverá ser observada a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012.
5.17As despesas para atender a este instrumento, estão programadas em dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual, conforme indicação abaixo:
08.01- Sec. Mun. do Trab., Habit. E Ass. Social 2.044 - Manutenção Divisão Assistência Social
3.3.90.39.00.000000 - Outros serviços de terceiros pj (200)
3.3.90.39.53.000000 - Serviços de assistência social (81045)
Cláusula Sexta - Das Obrigações
6.1São obrigações da CREDENCIANTE:
6.1.1Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no edital e seus anexos;
6.1.2Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do edital, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
6.1.3Comunicar à CREDENCIADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;
6.1.4Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da CREDENCIADA, através de comissão/servidor especialmente designado;
6.1.5Efetuar o pagamento à CREDENCIADA no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no edital e seus anexos, observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, nos termos do art. 141 da Lei nº 14.133/2021;
6.1.6Realizar a avaliação técnica e social dos casos, emitindo parecer/laudo por profissional habilitado e, autorizar formalmente os encaminhamentos para acolhimento institucional, observando que a medida será adotada quando inexistente alternativa viável de proteção no âmbito familiar ou comunitário;
6.1.7Promover o acompanhamento social do usuário acolhido, mantendo articulação com a instituição CREDENCIADA para garantir a continuidade do atendimento e o respeito aos direitos fundamentais do usuário;
6.2A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CREDENCIADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Credenciamento, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CREDENCIADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
6.3São obrigações da CREDENCIADA:
6.3.1A CREDENCIADA deve cumprir todas as obrigações constantes no edital, seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto;
6.3.2Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal.
6.3.3Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
6.3.4Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;
6.3.5Comunicar à CREDENCIANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
6.3.6Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
6.3.7Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;
6.3.8Cumprir com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, além de atender às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991;
6.3.9Prestar o serviço de acolhimento institucional de forma integral, contínua e ininterrupta, garantindo condições dignas de moradia, alimentação, higiene, cuidados básicos e bem-estar ao usuário acolhido;
6.3.10Manter, durante toda a execução, estrutura física adequada e equipe mínima multiprofissional habilitada, em quantidade e qualificação compatíveis com o serviço, atendendo às normas técnicas e sanitárias aplicáveis;
6.3.11Receber o usuário somente mediante encaminhamento autorizado pela Secretaria Municipal competente e conforme avaliação social/parecer técnico;
6.3.12Disponibilizar vagas e executar o acolhimento conforme sua capacidade informada no credenciamento, comunicando formalmente ao Município eventuais situações de indisponibilidade, superlotação ou impedimentos operacionais;
6.3.13Fornecer ao CREDENCIANTE as informações, relatórios e registros necessários ao acompanhamento, fiscalização e avaliação do atendimento prestado, garantindo transparência e rastreabilidade da execução;
6.3.14Apresentar relatório mensal contendo, no mínimo, identificação dos acolhidos, idade, estado geral de saúde e valor custeado pelo Município, para fins de controle administrativo e financeiro;
6.3.15Permitir e facilitar a fiscalização e as diligências do CREDENCIANTE, inclusive visitas técnicas agendadas ou não, inspeções e solicitações de esclarecimento, não podendo opor embaraços à atuação dos responsáveis designados;
6.3.16Observar sigilo e confidencialidade quanto às informações e dados pessoais e sensíveis dos usuários, utilizando-os exclusivamente para a execução do serviço e atendimento às obrigações contratuais e legais (incluindo proteção de dados quando aplicável);
6.3.17Assinar este termo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de seu recebimento, por assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP- Brasil) conforme art. 12, § 2º e art. 17, § 4º da Lei Federal nº 14.133/2021, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no instrumento convocatório e legislação pertinente.
Cláusula Sétima - Das Penalidades
7.1Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o licitante/adjudicatário que:
7.1.1Der causa à inexecução parcial ou total do contrato;
7.1.2Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
7.1.3Não assinar o termo de credenciamento ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;
7.1.4Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
7.1.5Apresentar declaração ou documentação falsa;
7.1.6Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
7.1.7Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
7.1.8Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
7.1.9Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013;
7.1.10Atrasar injustificadamente o início do acolhimento após encaminhamento autorizado, quando houver vaga disponível e condições informadas no credenciamento;
7.1.11Recusar injustificadamente o recebimento de usuário encaminhado dentro da capacidade declarada e das condições pactuadas;
7.1.12Interromper ou dar descontinuidade ao serviço sem justificativa aceita pelo CREDENCIANTE;
7.1.13Não apresentar relatório mensal e/ou documentos necessários à medição, fiscalização e pagamento;
7.1.14Apresentar condições inadequadas de execução, incluindo falhas de estrutura, equipe mínima ou requisitos sanitários;
7.1.15Prestar serviços em desacordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência, Edital ou Termo de Credenciamento.
7.2O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a)Advertência por escrito;
b)Multa;
c)Impedimento de licitar e contratar;
d)Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
7.3A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
7.4A sanção prevista na alínea “b” do item 19.2, será de 30% (trinta por cento) do valor do contrato celebrado e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei 14.133/2021.
7.5Em caso de atraso injustificado no cumprimento de obrigações contratuais, poderá ser aplicada multa moratória de 0,10% (dez centésimos por cento) ao dia, calculada sobre o valor devido na competência mensal relacionada ao descumprimento, limitada a 10% (dez por cento) do valor do respectivo mês, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, observado o contraditório e a ampla defesa, na forma do art. 162 da Lei nº 14.133/2021.
7.6As multas serão descontadas dos pagamentos devidos ou na forma do § 8º, art. 156 da Lei 14.133/2021.
7.7As sanções poderão incluir, conforme gravidade e reincidência, advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e demais penalidades previstas em lei, inclusive descredenciamento/rescisão nas hipóteses cabíveis, sendo os percentuais, prazos e procedimentos detalhados no edital/contrato.
7.8 Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a
contar da ciência da intimação, podendo a autoridade que tiver proferido o ato reconsiderar sua decisão ou, no prazo de 05 (cinco) dias encaminhá-lo devidamente informados para a apreciação e decisão superior, no prazo de 20 (vinte) dias úteis.
7.9Após o deferimento e aplicação da sanção, o fato será assentado no registro cadastral do fornecedor, publicado na Imprensa Oficial, assim como no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro de Empresas Punidas (CNPE) conforme determina o art. 161 da Lei 14.133/2021.
7.10Os procedimentos de apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas, quando for o caso, seguirão os tramites previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, Decretos Municipais nº 51/2025 e nº 52/2025 e demais legislação pertinente e aplicável.
Cláusula Oitava - Da Extinção
8.1O presente termo de credenciamento poderá ser extinto:
8.1.1Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art. 138 da Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no edital;
8.1.2Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
8.2A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo assegurado à CREDENCIADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos motivos previstos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.
8.3A CREDENCIADA reconhece os direitos da CREDENCIANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 115 da Lei nº 14.133/2021.
8.4O termo de rescisão será precedido de relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:
8.4.1Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
8.4.2Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
8.4.3Indenizações e multas.
Cláusula Nona - Das Vedações
9.1É vedado à CREDENCIADA:
9.1.1Caucionar ou utilizar este Termo de Credenciamento para qualquer operação financeira;
9.1.2Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CREDENCIANTE, salvo nos casos previstos em lei.
Cláusula Décima - Das Alterações
10.1Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.
Cláusula Décima Primeira - Da Fiscalização
11.1Nos termos do art. 117 Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 46/2023, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.
11.2A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da CREDENCIADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 Lei nº 14.133/2021.
11.3O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
11.4O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração.
11.5O fiscal designado não deverá ter sido Agente de Contratação ou participado da Equipe de Apoio na licitação que tenha antecedido o contrato, a fim de preservar a segregação de funções (TCU, acórdão 1375/2015 - Plenário e, TCU, acórdão 2146/2011, Segunda Câmara).
11.6A designação do fiscal deverá levar em conta potenciais conflitos de interesse, que possam ameaçar a qualidade da atividade a ser desenvolvida. (Acórdão TCU 3083/2010 - Plenário).
Cláusula Décima Segunda - Dos Casos Omissos
12.1Os casos omissos serão decididos pela CREDENCIANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as normas e princípios gerais dos contratos.
Cláusula Décima Terceira - Da Vinculação ao Edital
13.1O presente termo fica plenamente vinculado ao edital de Chamamento Público / Credenciamento Nº ......./2026 em todos os seus termos independentemente de estarem ou não aqui transcritos.
Cláusula Décima Quarta - Do Foro e da LGPD
14.1Conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/2021, fica eleito o Foro da cidade de Arroio do Meio/RS, com exclusão de qualquer outro para dirimir quaisquer dúvidas relacionadas com o presente contrato.
14.2Ao assinar o presente Termo, a CREDENCIADA declara ter total conhecimento e de que durante a vigência contratual, cumprirá plenamente as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei Federal nº 13.709/2018 de 14 de agosto de 2018, sob pena de responsabilização pelo descumprimento da mesma. Capitão/RS, ...... de ....................... de 2.026. Município de Capitão ............................................. Sr. Márcio André da Costa Sr.....................................
Credenciante credenciada
Carlos Henrique Cadore Caser & Magagnin Advogados Associados Assessor Jurídico Municipal Leandro Toson Caser - OAB/RS 45.706 OAB/RS 103.518 Assessoria Jurídica Testemunhas: _________________________ _________________________
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
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Documentos do edital
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Como participar
A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 10/02/2027 às 16:30, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitação que o edital pede: habilitação jurídica e qualificação técnica.
- Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.
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Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- SERVIÇOS
- Informações complementares
- Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços assistenciais de acolhimento institucional para idosos (60 anos ou mais) e/ou pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social, com atendimento integral e ininterrupto, mediante encaminhamento técnico da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 2.765.203,20
- Valor homologado
- R$ 2.765.203,20
- Publicação no PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Última atualização informada pelo PNCP
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE CAPITAO
- CNPJ do órgão
- 94.706.132/0001-87
- Unidade compradora
- P.M. De Capitao
- Processo
- 38/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, II
- Número de controle PNCP
- 94706132000187-1-000004/2026
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