Pular para o conteúdo

Credenciamento nº CPC 38/2026Recebendo propostas

Credenciamento de empresas prestadoras de serviços de mídia impressa para publicação e veiculação de anúncios institucionais em jornais e revistas com circulação no Município de Novo Hamburgo, destinados à divulgação de audiências públicas, sessões comunitárias, sessões solenes, seminários, Projeto Vereador Mirim, eventos da Procuradoria Especial da Mulher, anúncios comunitários e institucionais, cursos e eventos da Escola do Legislativo, bem como outras ações institucionais e parlamentares promovidas pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo.

CAMARA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO · Novo Hamburgo/RS

Valor estimado
R$ 218.100,00
Propostas até
03/09/2027às 17:00 · faltam 288 dias
Guardar na Central

IA · ProPergunte sobre este edital

Em poucas palavras

O que estão comprando
Credenciamento de empresas prestadoras de serviços de mídia impressa para publicação e veiculação de anúncios institucionais em jornais e revistas com circulação no Município de Novo Hamburgo, destinados à divulgação de…
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Propostas até 03/09/2027 às 17:00 (Brasília), faltam 288 dias.
Onde acontece a disputa
Na plataforma indicada no edital, modo não se aplica. Como participar

Ver se a minha empresa atende

Pelo CNPJ ou pelo nome: a situação na Receita e quantas exigências deste edital a empresa já cumpre.

O PNCP está instável agora: a situação na Receita sai na hora; as exigências do edital entram assim que o texto for lido.

IA · ProAntes de ler tudo, pergunte

O edital completo

“Relatorio - Edital - WCO621207-2060-YILXXYQVFMGIP-4.pdf”, 43 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Credenciamento

No edital: Edital nº 38 / 2026 credenciamento nº 02 / 2026

O Município de Novo Hamburgo, por intermédio da CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, neste ato representada pelo Presidente, mediante Comissão de Licitação designada pela portaria 124/2026, torna público que realizará CREDENCIAMENTO DE

Empresas prestadoras de serviços de mídia impressa para publicação e veiculação de anúncios institucionais em jornais e revistas com

CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. O processo reger-se-á pela Lei Federal nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, e alterações posteriores; Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores; e pelas condições previstas neste Edital e seus anexos.

ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO: 04 de setembro de 2026 a 08 de outubro de 2027.

Índice de condições gerais de credenciamento

1.DO OBJETO.....................................................................................................................................4

Disponibilização do…

3. Do período do credenciamento.....................................................................................4

Quem pode participar

No edital: 4. Da participação.......................................................................................................................4

Consulta a cadastro de…

6. Da participação de microempresas e empresas de pequeno porte..............6

7. Do credenciamento..............................................................................................................6

Como a proposta é julgada

No edital: 8. Da análise e julgamento da documentação..........................................................7

Habilitação

No edital: 9. Da habilitação.........................................................................................................................8

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 10. Dos pedidos de esclarecimentos, impugnações e recursos.......................11

Alterações no…

Ata e contratação

No edital: 12. Da homologação................................................................................................................13

13.DO PREÇO..................................................................................................................................14

Pagamento

No edital: 14. Do pagamento.......................................................................................................................15

Fonte de…

Credenciada..............................................…

Sanções

No edital: 17. Das sanções administrativas......................................................................................16

18. Do descredenciamento...................................................................................................16

Disposições finais

No edital: 19. Das disposições finais......................................................................................................16 anexos

Termo de referência

No edital: Anexo I – termo de referência............................................................................19

Minuta do contrato

No edital: Anexo II – minuta do termo de credenciamento.......................................24

Anexo III: pedido de…

No edital: Anexo III – pedido de credenciamento............................................................36

Anexo IV: lista de…

No edital: Anexo IV – lista de conferência.........................................................................38

Anexo V: modelo de declaração de pleno…

No edital: Anexo V – modelo de declaração de pleno conhecimento...............40

Anexo VI: declaração de manutenção das condições

No edital: Anexo VI – declaração de manutenção das condições

Contratuais..................................................................................................................41

Anexo VII: modelo de declaração de inexistência de fato

No edital: Anexo VII – modelo de declaração de inexistência de fato

Impeditivo de habilitação....................................................................................42

Anexo VIII: modelo de declaração em atendimento ao inciso VI

No edital: Anexo VIII – modelo de declaração em atendimento ao inciso VI

Do art. 68 da lei nº 14.133/2021 (mão de obra de menores)........................43

Anexo IX: modelo de declaração de atendimento da lei

No edital: Anexo IX – modelo de declaração de atendimento da lei

Municipal nº 2.832/15....................................................................................................44

1. Do objeto

Credenciamento de empresas prestadoras de serviços de mídia impressa para publicação e veiculação de anúncios institucionais em jornais e revistas com circulação no Município de Novo Hamburgo, destinados à divulgação de audiências públicas, sessões comunitárias, sessões solenes, seminários, Projeto Vereador Mirim, eventos da Procuradoria Especial da Mulher, anúncios comunitários e institucionais, cursos e eventos da Escola do Legislativo, bem como outras ações institucionais e parlamentares promovidas pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo. Especificações constam no

Termo de referência

No edital: ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, que fará parte do Termo de Credenciamento como

anexo.

2. Da disponibilização do edital

O Edital poderá ser obtido no endereço eletrônico portal.camaranh.rs.gov.br.

3. Do período do credenciamento

A Câmara receberá as documentações no período designado no PREÂMBULO.

4. Da participação

4.1.Respeitadas as condições normativas próprias e as constantes deste Edital, poderá participar deste credenciamento, denominada REQUERENTE, qualquer pessoa jurídica legalmente estabelecida no País.

4.2.Não poderá participar, direta ou indiretamente, deste credenciamento a REQUERENTE enquadrada em qualquer das seguintes hipóteses:

4.2.1.Que esteja impedida de licitar e contratar com a Administração Pública ou que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar, nos termos da legislação aplicável, ou que esteja inscrita em qualquer dos cadastros de fornecedores impedidos de licitar e contratar com a Administração Pública, conforme item 5.1 deste Edital;

4.2.2.Que esteja com falência decretada;

4.2.3.Cujo proprietário, sócio ou administrador com poder de direção seja familiar de agente público, preste serviços ou desenvolva projeto no Poder Legislativo Municipal, ou em Órgão ou Entidade da Administração Pública Municipal;

4.2.4.Cujo ramo de atividade não seja pertinente ou compatível com o objeto deste credenciamento;

4.2.5.Que seja, direta ou indiretamente, servidor público da Câmara Municipal de Novo Hamburgo, ou responsável pelo credenciamento, considerando-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista.

4.3.A participação no presente credenciamento implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes neste Edital, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor, e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do procedimento.

5. Da consulta a cadastro de impeditivos

5.1.Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da REQUERENTE, a Comissão de Licitação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta aos seguintes cadastros:

5.1.1.Consulta de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual(CFIL/RS), mantido pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ);

5.1.2.Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantido pela Controladoria- Geral da União (CGU);

5.1.3.Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), mantido pela Controladoria-Geral da União (CGU);

5.1.4.Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ);

5.1.5.Cadastro de Licitantes Inidôneos, mantido pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

6. Da participação de microempresas e empresas de pequeno porte

6.1.As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar os documentos de habilitação, mesmo que estes apresentem alguma restrição relativa à regularidade fiscal, sob pena de inabilitação.

6.2.A não regularização da documentação, ou a não apresentação de certidões de regularidade até o prazo final de homologação, implicará decadência do direito ao credenciamento.

7. Do credenciamento

7.1.A documentação prevista no item 9 poderá ser enviada por meio eletrônico (item 7.5) ou apresentada em envelope lacrado contendo as seguintes indicações no seu anverso:

À câmara municipal de novo hamburgo

Envelope de documentos para habilitação credenciamento nº 02/2026 razão social do licitante CNPJ ou documento equivalente

7.2.No verso do envelope deverá ser afixada ou colada cópia do ANEXO IV – LISTA DE CONFERÊNCIA, devidamente preenchido e assinado.

7.3.Os envelopes deverão ser entregues na sede da CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, ao setor de Protocolo.

7.4.A Comissão de Licitação não se responsabiliza por envelopes enviados pelos Correios ou por qualquer outro meio de entrega

7.5.A habilitação também poderá ser realizada por meio eletrônico, de acordo com o Art. 65, § 2° da Lei 14.133/21, devendo os documentos de habilitação e credenciamento serem enviados para o e-mail licitacao@camaranh.rs.gov.br.

7.6.Até o prazo final do credenciamento, a REQUERENTE poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.

7.7.Ainda que a REQUERENTE opte pela entrega física da documentação em envelope lacrado, documentos firmados com assinatura eletrônica deverão ser enviados para o email licitacao@camaranh.rs.gov.br para a certificação de sua autenticidade.

7.8.Serão desclassificados os requerimentos que não atenderem às exigências do presente Edital, que forem omissos ou que apresentarem irregularidades.

8. Da análise e julgamento da documentação

8.1.Os envelopes entregues serão analisados e julgados em até 2 (dois) dias úteis.

8.2.O resultado inicial do Credenciamento será divulgado no Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal, disponibilizado no endereço eletrônico portal.camaranh.rs.gov.br/pm3/informacao_e_conhecimento/diario_oficial_eletronico .

8.3.Será considerada habilitada pela Comissão de Licitação toda REQUERENTE cujos documentos para habilitação estiverem completos e corretos, de acordo com este Edital.

8.4.A REQUERENTE que apresentar documentos para habilitação incompletos e/ou incorretos, ou que contrariarem qualquer dispositivo deste Edital, considerando o disposto no item 19.4., terão o prazo de 8 (oito) dias úteis para regularização da documentação, tendo sua contagem iniciada a partir da manifestação da Comissão de Licitação.

8.5.A REQUERENTE será comunicada, por meio de mensagem eletrônica (e-mail), do resultado da análise e, se houver, das irregularidades apontadas pela Comissão de Licitação, bem como do início do prazo de regularização, conforme item 8.4.

8.6.As irregularidades devem ser sanadas até o fim do prazo previsto no item 8.4. Para isto, a REQUERENTE irregular poderá retirar, junto à Comissão de Licitação, o seu envelope de documentação para proceder com a regularização.

8.7.Os documentos regularizados podem ser enviados para o e-mail licitacao@camaranh.rs.gov.br ou entregues, em envelope lacrado, na sede da CÂMARA

Municipal de novo hamburgo.

8.8.A análise e julgamento dos envelopes regularizados será realizada no primeiro dia útil posterior ao fim do prazo estabelecido no item 8.4.

8.9.Persistindo a incompletude ou a incorreção da documentação, a Comissão de Licitação considerará a REQUERENTE inabilitada.

8.10.O resultado definitivo do Credenciamento será divulgado no Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal, disponibilizado no endereço eletrônico portal.camaranh.rs.gov.br/pm3/informacao_e_conhecimento/diario_oficial_eletronico .

9. Da habilitação

9.1.A REQUERENTE deverá preencher e apresentar o ANEXO V – MODELO DE

Declaração de pleno conhecimento.

9.2.A documentação referente à habilitação fiscal, social e trabalhista (Art. 68 da Lei 14.133/21) deverá ser composta dos seguintes itens:

9.2.1.A inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), cuja data de inscrição deverá ser anterior à data de publicação deste edital;

9.2.2.A inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do representante legal;

9.2.3.A inscrição no cadastro de contribuintes estadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

9.2.4.A inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

9.2.5.Prova de regularidade junto à Fazenda Federal e à Seguridade Social, mediante a apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

9.2.6.Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual do Rio Grande do Sul, mediante apresentação de Certidão Negativa Estadual, e, caso sediada em outro estado, para com a Fazenda do seu respectivo Estado;

9.2.7.Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, mediante a apresentação de Certidão Negativa Municipal;

9.2.8.Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no caso de pessoa jurídica, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

9.2.9.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

9.2.10.Registro comercial, no caso de firma individual;

9.2.11.Ato constitutivo, estatuto social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;

9.2.12.Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

9.3.A documentação referente à qualificação técnica (Art. 67 da Lei 14.133/2021) deverá ser composta dos seguintes itens:

9.3.1.Declaração, conforme ANEXO VI – DECLARAÇÃO DE MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, de que possui estrutura disponível e suficiente com pessoal técnico adequado para a execução do serviço, e que a manterá durante a vigência do credenciamento.

9.3.2.Declaração, conforme ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO, de que a REQUERENTE tem pleno conhecimento do objeto licitado e das exigências constantes do Edital e seus anexos.

9.4.A documentação referente à qualificação econômico-financeira (Art. 69 da Lei 14.133/21) deverá ser composta dos seguintes itens:

9.4.1.Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, apresentação de plano especial (microempresas e empresas de pequeno porte) e concordatas deferidas antes da vigência da Lei Federal n° 11.101/2005, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, com data de emissão não superior a 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data prevista para o recebimento da documentação da habilitação e da proposta; ou certidão positiva com efeitos de negativa, apresentando também, nesse caso, certidão narratória expedida pelo juízo competente;

9.5.Para fins do disposto no Art. 68, VI da Lei Federal nº 14.133/21, deverá ser apresentada declaração, nos termos do Art. 7°, ХХХIII, da Constituição Federal, conforme

Anexo IX: modelo de declaração em atendimento ao…

No edital: Anexo IX – modelo de declaração em atendimento ao inciso V do art. 68 da lei n° 14.133/2021 (mão de obra de menores).

9.6.Para fins do disposto na Lei Municipal nº 2.832/2015, deverá ser apresentada declaração, conforme ANEXO IX – MODELO DE DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO DA

Lei municipal n° 2.832/15.

9.7.Também deverá ser apresentada declaração de que a REQUERENTE não incorre em quaisquer das condições impeditivas, conforme ANEXO VII – MODELO DE

Declaração de inexistência de fato impeditivo de habilitação.

9.8.Documentos que podem ser retirados por meio de endereços eletrônicos na Internet ficarão sujeitos à verificação de sua autenticidade pela Administração.

9.8.1.Para documentos originais, a REQUERENTE deve fornecer cópia simples.

9.9.Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da REQUERENTE, com o número do CNPJ.

9.9.1.Se a REQUERENTE for a matriz, todos os documentos deverão ser apresentados em seu nome e de acordo com seu CNPJ.

9.9.2.Se a REQUERENTE for a filial, todos os documentos deverão ser apresentados em seu nome e de acordo com o número do CNPJ da filial, com exceção do item 9.2.5.

9.9.3.Se a REQUERENTE for a matriz e o fornecedor do serviço for a filial, os documentos deverão ser apresentados com o número do CNPJ da matriz e da filial.

9.9.4.Serão dispensadas da apresentação de documentos com o número do CNPJ da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz.

9.10.Na falta de consignação do prazo de validade dos documentos arrolados no subitem 9.2, serão considerados válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua emissão.

9.11.Para microempresas e empresas de pequeno porte, de acordo com o Art. 43 da Lei Complementar n° 123/2006, deve ser apresentada toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, conforme item 9.2, mesmo que esta apresente alguma restrição.

9.11.1.De acordo com o §1° do mesmo artigo supracitado, abrir-se-á o prazo de 5 (cinco) dias úteis para regularização da documentação, a contar da data de homologação da respectiva licitante.

9.11.2.A não regularização da documentação, dentro do prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito ao credenciamento, conforme $2° do mesmo Art. 43 da Lei Complementar 123/2006.

9.12.Os documentos referentes à habilitação da REQUERENTE deverão estar válidos na data de assinatura do Termo de Credenciamento.

9.13.Os documentos deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, ou para ele vertidos por Tradutor Público e Intérprete Comercial, sendo que a tradução não dispensa a apresentação dos documentos em língua estrangeira a que se refere.

10. Dos pedidos de esclarecimentos, impugnações e recursos

10.1.Os esclarecimentos quanto ao Edital poderão ser solicitados à Comissão de Licitação até o dia útil anterior ao fim do prazo estabelecido no PREÂMBULO.

10.1.1.A Comissão de Licitação permanecerá à disposição para prestar auxílio à REQUERENTE que tiver dúvidas ou dificuldades com relação aos procedimentos mencionados no item 9 do presente Edital e seus subitens.

10.2.As impugnações ao Edital deverão ser dirigidas à Comissão de Licitação na sede

Da câmara municipal de novo hamburgo.

10.2.1.Decairá do direito de impugnação ao Edital a REQUERENTE que não se manifestar em até 30 (trinta) dias após a data de abertura deste Edital, apontando as falhas ou irregularidades que o viciaram, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

10.2.2.A REQUERENTE que apresentar impugnação deverá encaminhar suas razões fundamentadas à Comissão de Licitação, que responderá e submeterá à aprovação da autoridade competente.

10.2.3.Caberá à Comissão de Licitação decidir sobre a impugnação no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da data do protocolo da impugnação, para apresentar sua decisão.

10.2.4.A impugnação feita tempestivamente não impedirá a REQUERENTE de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

10.2.5.Acolhida a impugnação da REQUERENTE contra o instrumento convocatório, será definido novo prazo para realização do credenciamento.

10.3. Das decisões da Comissão de Licitação que culminarem em indeferimento do pleito

de credenciamento de qualquer REQUERENTE, poderá ser interposto recurso.

10.3.1.Será concedido o prazo de 8 (oito) dias úteis, contados do dia subsequente à decisão final da Comissão de Licitação, conforme item 8.10, para a REQUERENTE interessado apresentar suas razões fundamentadas, ficando os demais REQUERENTES, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo da REQUERENTE, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

10.3.2.A falta de manifestação nos termos previstos neste Edital importará decadência desse direito, ficando a cargo da Comissão de Licitação encaminhar para homologação as REQUERENTES habilitadas.

10.3.3.A petição de recurso dirigida à autoridade competente, por intermédio da Comissão de Licitação, deverá ser fundamentada e protocolada na sede da

Câmara municipal de novo hamburgo.

10.4.Caberá à Comissão de Licitação receber, examinar e decidir os recursos, no prazo de 2 (dois) dias úteis, encaminhando à autoridade competente, devidamente informada, quando mantiver a sua decisão.

10.4.1.Os recursos serão recebidos, analisados e julgados de acordo com o disposto no art. 165 da Lei 14.133/21.

10.4.2.A autoridade competente deverá proferir a sua decisão no prazo de 8 (oito) dias úteis, contado a partir do recebimento do recurso.

10.4.3.O recurso será conhecido pela Comissão de Licitação se for tempestivo, se estiver de acordo com as condições deste Edital e se atender às demais condições para a sua admissibilidade.

10.4.4.O acolhimento de recurso implicará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

10.4.5.O recurso terá efeito suspensivo.

11. Das alterações no edital

11.1.O Edital poderá ser alterado ou retificado, por iniciativa oficial ou provocada por eventuais impugnações, sendo que todas as REQUERENTES deverão tomar ciência das eventuais retificações por meio dos órgãos de imprensa e publicações oficiais da Câmara Municipal.

11.2.O Edital poderá ser adiado ou revogado por razões de interesse público, ou anulado por razões de ilegalidade, sendo que não caberá a qualquer REQUERENTE indenização por esses fatos, de acordo com o Art. 71 da Lei nº 14.133/21.

11.3.Sendo necessário o adiamento da data de realização ou havendo necessidade de modificação no Edital, a Câmara Municipal de Novo Hamburgo tomará as seguintes providências:

11.3.1.Comunicará o fato aos interessados;

11.3.2.Republicará o Edital, corrigindo os eventuais vícios constatados, reabrindo o prazo;

11.3.3.Devolverá à REQUERENTE os documentos já entregues à Comissão de Licitação, para eventuais alterações ou adaptações.

12. Da homologação

12.1.Após a fase recursal, os requerimentos de credenciamento serão submetidos à aprovação do Presidente da Câmara Municipal de Novo Hamburgo. Constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade homologará o procedimento licitatório.

12.2.A homologação e a consequente convocação de toda REQUERENTE credenciada para a assinatura do Termo de Credenciamento serão publicadas no Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal, disponibilizado no endereço eletrônico. portal.camaranh.rs.gov.br .

12.3.Após a publicação, dar-se-á início ao processo de contratação, que será formalizado mediante a assinatura do Termo de Credenciamento, com observância do disposto na Lei 14.133/21 e demais condições previstas neste Edital.

12.4.Aquela REQUERENTE que for homologada terá o prazo de 2 (dois) dias úteis, contado a partir da convocação formal, para assinatura do Termo de Credenciamento junto à CREDENCIANTE, sujeitando-se às penalidades cabíveis no caso de não atendimento da demanda.

12.5.O prazo previsto no subitem 12.4 poderá ser prorrogado, por justo motivo, a critério da Administração Pública, mediante solicitação fundamentada do interessado.

12.6.Na assinatura do Termo de Credenciamento será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas pela REQUERENTE durante a vigência do credenciamento.

12.7.Previamente à assinatura do Termo, será realizada nova consulta aos cadastros mencionados no item 5.1. e subitens, cujos comprovantes serão anexados ao processo.

12.8.A assinatura deve ser realizada por meio do representante legal da REQUERENTE, ou por meio de procurador devidamente constituído.

12.9.Se a REQUERENTE, quando da assinatura do Termo, não comprovar que mantém as mesmas condições de habilitação, ou quando, injustificadamente, recusar-se à assinatura, será caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida.

12.10.A publicação da súmula do Termo devidamente assinado é condição para a contratação.

12.11.A homologação do resultado deste credenciamento não implicará direito à contratação, sendo facultada à Câmara Municipal a assinatura do Termo de Credenciamento.

13. Do preço

13.1.Pela cedência do espaço e divulgação, serão pagos pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo, por publicação, os seguintes valores:

13.1.1.R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para jornais impressos com circulação semanal ou mensal, comprovada mediante a apresentação das capas das últimas três edições;

13.1.2..R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para jornais impressos com circulação em todos os dias úteis da semana, comprovada mediante a apresentação das capas das últimas dez edições;

13.1.3.R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para revistas impressas com circulação mensal, comprovada mediante a apresentação das capas das últimas três edições;

13.1.4.R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) para revistas impressas com circulação semestral, comprovada mediante a apresentação das capas das últimas três edições;

13.1.5.. R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reias) para revistas impressas com circulação anual, comprovada mediante a apresentação das capas das últimas três edições.

13.2.As capas para comprovação da circulação de jornais e revistas deverão conter o número da edição e a data de sua publicação.

13.3.Consideram-se inclusas todas as despesas diretas e indiretas, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, assim como taxa de administração, materiais de consumo, seguro e/ou outros itens suportados pela CREDENCIADA no cumprimento integral do objeto contratado.

13.4.Os valores estabelecidos no item 13.1 serão praticados durante toda a vigência do Termo.

13.5.Os serviços objeto deste credenciamento serão prestados sem exclusividade , sendo credenciadas todas as empresas que atenderem às exigências do edital.

14. Do pagamento

As condições de pagamento são as previstas na CLÁUSULA OITAVA – DO PAGAMENTO do Termo de Credenciamento, conforme ANEXO II – MINUTA DO TERMO

De credenciamento.

15. Da fonte de recursos

As despesas decorrentes dos contratos originados do objeto deste credenciamento correrão por conta de recurso orçamentário previsto na CLÁUSULA QUINTA – DO RECURSO FINANCEIRO do Termo de Credenciamento, conforme ANEXO II – MINUTA

Do termo de credenciamento.

16. Da credenciada

A CREDENCIADA deverá atender às obrigações previstas na CLÁUSULA DÉCIMA

– Das obrigações da credenciada.

17. Das sanções administrativas

17.1.As sanções por atos praticados no decorrer da vigência do credenciamento estão previstas na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES E PENALIDADES do Termo de Credenciamento, conforme ANEXO II – MINUTA DO TERMO DE

Credenciamento.

17.2.A sanção prevista no item 12.5 da CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES E PENALIDADES também poderá ser aplicada à REQUERENTE que cometer tais atos durante o processo de credenciamento.

18. Do descredenciamento

18.1.Durante a vigência do Termo de Credenciamento, a CREDENCIADA deverá cumprir contínua e integralmente o disposto neste edital e seus anexos, mantendo, inclusive, as condições de habilitação.

18.2.A CREDENCIADA que desejar iniciar o procedimento de descredenciamento deverá solicitá-lo, mediante aviso escrito, com antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis.

18.3.A apresentação do pedido de descredenciamento não desincumbe a CREDENCIADA do cumprimento de obrigações firmadas pelo Termo de Credenciamento que estejam em execução.

19. Das disposições finais

19.1.Se a Administração Pública relevar o descumprimento, no todo ou em parte, de obrigações de qualquer CREDENCIADA, tal fato não poderá liberar, desonerar ou de qualquer modo afetar ou prejudicar essas mesmas obrigações, as quais permanecerão inalteradas como se nenhuma omissão ou tolerância houvesse ocorrido.

19.2.A seleção das empresas credenciadas para serviços de mídia impressa ocorrerá de forma isonômica, mediante cotação entre todas as credenciadas, observadas as necessidades da Câmara Municipal quanto a horários, prazos e condições do deslocamento.

19.3.A CREDENCIADA é responsável pelos danos que eventualmente forem causados ao Poder Público ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução dos serviços, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

19.4.A falsidade de qualquer documento ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação da REQUERENTE que o tiver apresentado, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

19.5.Na análise e julgamento da habilitação, a Comissão de Licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

19.6.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia de início e se incluirá o do vencimento, sendo que os mesmos iniciam e expiram exclusivamente em dia de expediente na Câmara Municipal de Novo Hamburgo.

19.7.Quaisquer informações com relação a este Edital poderão ser obtidas exclusivamente por meio eletrônico, no e-mail licitacao@camaranh.rs.gov.br .

19.8.Todas as informações, atas e relatórios pertinentes ao presente credenciamento serão disponibilizados no endereço eletrônico portal.camaranh.rs.gov.br .

19.9.A CREDENCIADA deverá conceder livre acesso aos seus documentos e registros contábeis, referentes ao objeto do credenciamento, para os servidores da CREDENCIANTE e dos órgãos de controle interno e externo.

19.10.O presente Edital será parte integrante do instrumento de contrato, como se nele estivesse transcrito.

19.11.É facultado à Comissão de Licitação convocar toda e qualquer REQUERENTE para esclarecimentos necessários ao entendimento de suas propostas, bem como, em qualquer fase deste Edital, promover diligências conforme disposto no Art. 64, da Lei 14.133/21.

19.12.Aplicam-se aos casos omissos as disposições constantes na Lei Federal nº 14.133/21.

19.13.Em caso de divergência entre as disposições deste Edital ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

19.14.Demais esclarecimentos serão prestados aos interessados pelo endereço, telefone ou e-mail, no horário de funcionamento da CREDENCIANTE.

19.15.A CREDENCIANTE somente poderá revogar o procedimento por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

19.16.Este edital de chamamento permanece aberto, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados, conforme disposto no Art. 79, Parágrafo único, inciso I, da Lei 14.133/21.

19.17.Fica eleito o foro da Comarca de Novo Hamburgo para dirimir quaisquer dúvidas ou questões relacionadas a este Edital ou ao contrato vinculado a este credenciamento. Novo Hamburgo, na data da assinatura.

Juliano souto da silva

Presidente

Termo de referência

No edital: Anexo I – termo de referência edital nº 38 / 2026

Credenciamento de empresas de mídia impressa

1. O objeto

Credenciamento de empresas prestadoras de serviços de mídia impressa para publicação e veiculação de anúncios institucionais em jornais e revistas com circulação no Município de Novo Hamburgo, destinados à divulgação de audiências públicas, sessões comunitárias, sessões solenes, seminários, Projeto Vereador Mirim, eventos da Procuradoria Especial da Mulher, anúncios comunitários e institucionais, cursos e eventos da Escola do Legislativo, bem como outras ações institucionais e parlamentares promovidas pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo.

2. Da justificativa

A Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade promover a ampla divulgação de informações de caráter institucional, informativo, educativo e de orientação social, relativas às atividades desenvolvidas pelo Poder Legislativo Municipal, tais como sessões, audiências públicas, seminários, projetos, cursos, eventos institucionais e demais ações parlamentares.

A utilização de veículos de mídia impressa contribui para ampliar o alcance das informações institucionais, especialmente junto aos segmentos da população que não utilizam predominantemente meios digitais, assegurando a publicidade dos atos administrativos, a transparência da atuação legislativa e o acesso à informação, em observância aos princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal.

3. Das especificações do objeto

3.1.Os espaços publicitários serão destinados à divulgação de audiências públicas, sessões comunitárias, sessões solenes, seminários, Projeto Vereador Mirim, eventos da Procuradoria Especial da Mulher, anúncios comunitários e institucionais, cursos e eventos da Escola do Legislativo, bem como outras ações institucionais e parlamentares promovidas pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo.

3.2.A inserção dos anúncios ocorrerá de acordo com a demanda institucional da Câmara Municipal de Novo Hamburgo, em espaços previamente definidos pela Gerência de Comunicação Social, observada a disponibilidade editorial de cada empresa credenciada.

3.3.Poderão ser credenciados jornais e revistas produzidos por pessoas jurídicas legalmente constituídas, de circulação gratuita ou comercial no Município de Novo Hamburgo, com periodicidade diária, semanal, mensal, semestral ou anual.

3.3.1.A periodicidade do veículo deverá ser comprovada no momento do credenciamento mediante apresentação de declaração formal da empresa, acompanhada das capas das três últimas edições publicadas, em formato físico ou digital.

3.3.2.A Câmara Municipal poderá realizar diligências, a qualquer tempo, para verificar a veracidade das informações prestadas e a efetiva circulação do veículo.

3.4.Os espaços publicitários observarão, sempre que possível, os seguintes formatos, admitindo-se adequações:

I –Jornais impressos: anúncio em formato de rodapé, com dimensões aproximadas de 26 cm × 8 cm, em impressão colorida;

II –Revistas de circulação mensal: anúncio correspondente a meia página, com dimensões aproximadas de 21 cm × 14 cm ou 10,5 cm × 28 cm, em impressão colorida;

III –Revistas de circulação semestral ou anual: anúncio correspondente a uma página inteira, com dimensões aproximadas de 21 cm × 28 cm, em impressão colorida.

3.5.Poderão ser realizados ajustes nas dimensões dos anúncios, conforme o padrão gráfico da publicação, desde que previamente aprovados pela Gerência de Comunicação Social.

3.6.A arte final dos anúncios será elaborada e fornecida exclusivamente pela Gerência de Comunicação Social da Câmara Municipal.

3.7.A Câmara Municipal reserva-se o direito de utilizar, total ou parcialmente, os recursos financeiros estimados para este credenciamento, não havendo garantia de contratação mínima ou de utilização integral dos quantitativos previstos.

3.8.A distribuição das publicações entre os credenciados observará os princípios da isonomia, da impessoalidade e da razoabilidade, considerando, cumulativamente: a) a periodicidade do veículo; b) a compatibilidade do cronograma editorial com a data prevista para a realização do evento ou da ação institucional; c) a necessidade da Administração;

d)a disponibilidade de espaço editorial no veículo.

4. Da vigência e da estimativa de publicações

As estimativas de publicações em mídia impressa abrangem o período de 12 (doze) meses, compreendido entre outubro de 2026 e setembro de 2027.

5. Dos valores de referência

O presente credenciamento fundamenta-se no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, por se tratar de hipótese em que a Administração Pública convoca todos os interessados que atendam às condições estabelecidas no edital, inexistindo competição, exclusividade ou garantia de contratação. Para definição dos valores de referência, foi realizada pesquisa de mercado no exercício de 2026, mediante pesquisa de preços praticados por empresas do ramo com circulação no Município de Novo Hamburgo, considerando anúncios institucionais com as características previstas neste Termo de Referência.

A metodologia adotada levou em consideração os preços praticados no mercado local para anúncios de igual natureza, observando os princípios da razoabilidade, da economicidade e da compatibilidade com os valores correntes de mercado. Em decorrência da pesquisa realizada, ficam estabelecidos os seguintes valores por publicação:

I –Jornais com circulação semanal ou mensal: R$ 1.200,00 por anúncio;

II –Jornais com circulação em todos os dias úteis da semana: R$ 2.500,00 por anúncio;

III –Revista com circulação mensal: R$ 2.500,00 por anúncio;

IV –Revista com circulação semestral: R$ 5.500,00 por anúncio;

V –Revista com circulação anual: R$ 7.700,00 por anúncio.

6. Das condições de execução

A execução dos serviços observará as seguintes condições:

I –a arte final dos anúncios será elaborada e fornecida exclusivamente pela Gerência de Comunicação Social da Câmara Municipal de Novo Hamburgo;

II –a publicação deverá ocorrer na edição previamente ajustada entre a Câmara Municipal e a empresa credenciada, observando o cronograma editorial do veículo e a data prevista para a divulgação do evento ou da ação institucional;

III –após a publicação, a empresa credenciada deverá comprovar a execução do serviço mediante a apresentação de exemplar físico ou digital da edição em que o anúncio foi veiculado;

IV –para fins de pagamento, a contratada deverá apresentar a correspondente Nota Fiscal, acompanhada da comprovação da publicação;

V –o recebimento definitivo do serviço ficará condicionado ao atesto do fiscal do contrato, após a verificação da conformidade da publicação com as especificações constantes neste Termo de Referência.

7. Da estimativa da despesa

A presente estimativa possui caráter exclusivamente referencial e destina-se ao planejamento orçamentário para o período de 12 (doze) meses, não implicando obrigatoriedade de contratação nem utilização integral dos quantitativos estimados. A estimativa foi elaborada com base no histórico de credenciamentos e de publicações efetivamente realizadas nos exercícios anteriores. Registra-se que, nos exercícios anteriores, o número máximo de empresas jornalísticas com circulação semanal ou mensal credenciadas foi de 7 (sete). Para fins de planejamento, projetou-se a possibilidade de credenciamento de até 8 (oito) empresas, como margem de ampliação da participação.

Quanto à categoria de jornal com circulação em todos os dias úteis da semana, verifica-se a existência de apenas 1 (uma) empresa com essa característica no Município, circunstância considerada na presente estimativa.

Com base na demanda histórica e nas projeções para o período de vigência, estima-se a seguinte despesa máxima:

Estimativa máxima de despesa Categoria Estimativa

I –8 empresas × 14 anúncios × R$ 1.200,00 R$ 134.400,00

II –1 empresa × 14 anúncios × R$ 2.500,00 R$ 35.000,00

III –1 empresa × 12 anúncios × R$ 2.500,00 R$ 30.000,00

IV –1 empresa × 2 anúncios × R$ 5.500,00 R$ 11.000,00

V –1 empresa × 1 anúncio × R$ 7.700,00 R$ 7.700,00 Valor total estimado da despesa: R$ 218.100,00 (duzentos e dezoito mil e cem reais). Parágrafo único. Os quantitativos e valores constantes deste Termo de Referência constituem mera estimativa para fins de planejamento orçamentário, não gerando direito subjetivo à contratação, à distribuição de anúncios ou à percepção de qualquer remuneração mínima pelos credenciados. A realização das publicações dependerá da efetiva necessidade da Administração, da disponibilidade orçamentária, da emissão da competente autorização e da comprovação da prestação do serviço. Novo Hamburgo, 17 de julho de 2026.

Moris Musskopf Gerente de Comunicação Social

Minuta do contrato

No edital: Anexo II – minuta do termo de credenciamento edital nº 38 / 2026 termo de credenciamento nº ____

O Município de Novo Hamburgo, por intermédio da CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 94.709.284/0001-33, com sede na Rua Almirante Barroso, nº 261, Bairro Centro, Novo Hamburgo – RS, CEP 93510-290, telefone geral (51) 3594-0500, doravante denominada CREDENCIANTE neste ato representada por seu Presidente, vereador Juliano Souto da Silva, CPF nº 961.576.310-15 e, de outro, __________________________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ___________________, com sede na __________________________, telefone nº _______________, doravante denominada CREDENCIADA , neste ato representada por ___________________, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº _________________________, celebram este TERMO DE CREDENCIAMENTO, vinculado ao EDITAL Nº 38/2026 para contratação de fornecimento de acordo com o objeto descrito na Cláusula Primeira, e se regerá pela seguintes cláusulas e condições:

1. Cláusula primeira – dos fundamentos legais do termo

1.1.Este Termo de Credenciamento fundamenta-se no CREDENCIAMENTO Nº 02/2026, bem como:

1.1.1.Na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, subsidiariamente;

1.1.2.Nos termos propostos pela CREDENCIADA, que, simultaneamente, constem no respectivo Processo Licitatório e não contrariem o interesse público;

1.1.3.Nos preceitos de direito público;

1.1.4.Nos princípios da teoria geral dos contratos e nas disposições do direito privado, supletivamente.

2. Cláusula segunda – do objeto e sua especificação

2.1.O objeto do presente instrumento é o Credenciamento de empresas prestadoras de serviços de mídia impressa para publicação e veiculação de anúncios institucionais em jornais e revistas com circulação no Município de Novo Hamburgo, destinados à divulgação de audiências públicas, sessões comunitárias, sessões solenes, seminários, Projeto Vereador Mirim, eventos da Procuradoria Especial da Mulher, anúncios comunitários e institucionais, cursos e eventos da Escola do Legislativo, bem como outras ações institucionais e parlamentares promovidas pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo.

2.2.A CREDENCIADA declara estar plenamente habilitada à assunção dos encargos contratuais, oferecendo garantia de excelente qualidade dos serviços e prontificando-se a refazer qualquer serviço em desacordo com o contratado.

3. Cláusula terceira – das especificações do objeto

3.1.As condições de execução são as estabelecidas no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA do Edital.

3.2.A contratação será realizada sem exclusividade, por meio de procedimento auxiliar de credenciamento (art. 79, Lei 14.133/2021).

3.3.Os espaços publicitários serão destinados à divulgação de audiências públicas, sessões comunitárias, sessões solenes, seminários, Projeto Vereador Mirim, eventos da Procuradoria Especial da Mulher, anúncios comunitários e institucionais, cursos e eventos da Escola do Legislativo, bem como outras ações institucionais e parlamentares promovidas pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo.

3.4.A inserção dos anúncios ocorrerá de acordo com a demanda institucional da Câmara Municipal de Novo Hamburgo, em espaços previamente definidos pela Gerência de Comunicação Social, observada a disponibilidade editorial de cada empresa credenciada

3.5.Poderão ser credenciados jornais e revistas produzidos por pessoas jurídicas legalmente constituídas, de circulação gratuita ou comercial no Município de Novo Hamburgo, com periodicidade diária, semanal, mensal, semestral ou anual.

3.5.1.A periodicidade do veículo deverá ser comprovada no momento do credenciamento mediante apresentação de declaração formal da empresa, acompanhada das capas das três últimas edições publicadas, em formato físico ou digital.

3.5.2.A Câmara Municipal poderá realizar diligências, a qualquer tempo, para verificar a veracidade das informações prestadas e a efetiva circulação do veículo.

3.6.A cedência de espaço se dará em __________.

3.7.A arte será produzida e enviada pela Gerência de Comunicação Social.

3.8.Poderá haver ajustes na centimetragem, conforme o tamanho da publicação, desde que atendidos os critérios mínimos estipulados no item 3.6.

3.9.A Câmara se reserva o direito de, a seu exclusivo juízo, utilizar ou não a totalidade da verba prevista para a execução dos serviços previstos no presente Edital.

3.10.No que se refere à distribuição dos respectivos anúncios, eles serão encaminhados, isonomicamente, a todos os veículos credenciados, desde que a periodicidade destes atenda às necessidades da Gerência de Comunicação Social – que os anúncios sejam publicados antes das datas dos eventos publicizados.

3.11.O credenciamento não obriga a Câmara a realizar as publicações em todas as empresas credenciadas por anúncio.

4. Cláusula quarta – do preço

4.1.O preço pago pela cedência do espaço e divulgação é de R$ ____________ ( _____preço por extenso______ ) por publicação.

4.2. Sobre o valor citado anteriormente, não incidirá qualquer reajuste de valores, bem

como repactuação ou reestabelecimento do equilíbrio econômico e financeiro, durante a vigência do contrato.

5. Cláusula quinta - do recurso financeiro

5.1.As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta do seguinte recurso financeiro:

Unidade Orçamentária: 01 Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo Atividade/Projeto: 200 – Manutenção dos Serviços da Câmara de Vereadores Natureza da Despesa: 3.3.39.0.39.92.00.00.00 – Serviço de Publicidade Institucional Recurso: 001 Livre

6. Cláusula sexta – do início dos trabalhos

6.1.A CREDENCIADA deverá implementar o objeto às suas expensas, devendo estar apta a iniciar imediatamente após a data da assinatura do Termo de Credenciamento.

6.1.1.O prazo de adimplemento da obrigação contratada admite prorrogação nos casos e condições especificados no Art. 105, da Lei nº 14.133/21, e a solicitação dilatória, sempre por escrito, fundamentada e instruída com os documentos necessários à comprovação das alegações, deverá ser recebida contemporaneamente ao fato que a ensejar.

6.1.2.A solicitação de prorrogação deverá ser encaminhada com antecedência mínima de 1 (um) dia do vencimento, anexando-se documento comprobatório do alegado pela

Credenciada.

6.2.Incumbirá à CREDENCIANTE providenciar a publicação deste Termo de Credenciamento, por extrato, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo máximo de 20 (vinte) dias daquela data, como condição de eficácia.

7. Cláusula sétima – da vigência e execução

7.1.O Termo de Credenciamento terá sua vigência até o dia 08 de outubro de 2027, tendo início a partir da data de sua assinatura, não podendo ser prorrogado.

7.2.Em caso de execução parcial, será enviado ofício à CREDENCIADA para informar o ocorrido, e a situação será considerada como inadimplemento, tendo em vista a não entrega de todas as publicações solicitadas.

8. Cláusula oitava – do pagamento

8.1.A CREDENCIADA terá o prazo de 30 (trinta) dias para emitir a Nota Fiscal de cobrança, a contar da data da publicação.

8.2.O pagamento será efetuado pela CREDENCIANTE no prazo de 10 (dez) dias mediante a apresentação da Nota Fiscal pela CREDENCIADA, devidamente aceita e aprovada pelo Fiscal do Termo.

8.3.A Nota Fiscal deverá conter as seguintes informações:

8.3.1.Valor unitário e valor total da(s) publicação(ões);

8.3.2.Detalhamento do fornecimento executado, correspondendo à listagem de publicações realizadas;

8.3.3.Dados bancários para depósito, caso não seja boleto;

8.3.4.Comprovante de publicação.

8.3.5.A quantidade de publicações constante na Nota Fiscal deverá ser a mesma consignada na nota de empenho, sem o qual não será liberado o respectivo pagamento. Caso haja divergência, será estabelecido prazo de 1 (um) a 3 (três) dias úteis para a CREDENCIADA fazer a substituição.

8.4.Caso haja divergência entre a Nota Fiscal e a Nota de Empenho, ou se a Nota Fiscal não estiver de acordo com a quantidade de publicações realizadas, será estabelecido prazo de 1 (um) a 3 (três) dias úteis para sua substituição por outra que esteja de acordo com os serviços realizados, de acordo com o Termo.

8.5.A CREDENCIADA não poderá enviar a Nota Fiscal antes do recebimento definitivo do objeto por parte da CREDENCIANTE.

8.6.A contagem do prazo para pagamento, estando de acordo com as cláusulas deste Termo, iniciará somente quando da abertura do expediente de pagamento pela

Credenciante.

8.7.A Nota Fiscal deverá ser da empresa que apresentou a documentação no credenciamento como REQUERENTE, e, nos casos em que a emissão for de outro estabelecimento da empresa, o documento deverá vir acompanhado das certidões negativas, conforme item 9.2.

8.8.Serão retidos na fonte os tributos e as contribuições elencados nas disposições determinadas pelos órgãos fiscais e fazendários, em conformidade com as instruções normativas vigentes, quando for o caso.

8.8.1.A retenção dos tributos não será efetuada caso a CREDENCIADA apresente, junto com sua Nota Fiscal, a comprovação de que é optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES.

8.9.Na fase da liquidação da despesa, serão feitas as consultas das certidões conforme item 5.1 do Edital, bem como será efetuada consulta ao CADIN/RS, para fins de comprovação do cumprimento da relação estabelecida nos termos do disposto no Art. 92, XIV, da Lei Federal nº 14.133/21 e na Lei Estadual nº 10.697/96, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 36.888/96.

8.9.1.Constatando-se situação de irregularidade, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa.

8.9.2.Persistindo a irregularidade, a CREDENCIANTE poderá adotar as medidas necessárias à rescisão nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à CREDENCIADA a ampla defesa.

8.10.A CREDENCIANTE poderá reter do valor da fatura da CREDENCIADA a importância devida, até a regularização de suas obrigações.

9. Cláusula nona – das obrigações

9.1.As partes devem cumprir fielmente as cláusulas avançadas neste Termo de Credenciamento, respondendo pelas consequências de sua inexecução parcial ou total.

10. Cláusula décima – das obrigações da credenciada

10.1.Executar os serviços conforme especificações, exigências e condições contidas no EDITAL 38/2026 e no Termo de Referência;

10.2.Atuar com zelo e profissionalismo;

10.3.Assumir inteira responsabilidade pelas despesas e obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais decorrentes da execução do presente Termo de Credenciamento, incluindo seguro de acidentes, impostos e quaisquer outras que forem devidas a seus empregados, uma vez inexistir, no caso, vínculo empregatício deles com a CREDENCIANTE;

10.4.Cumprir todas as orientações da CREDENCIANTE para o fiel desempenho do objeto;

10.5.Assumir total e exclusiva responsabilidade pela qualidade dos serviços prestados;

10.6.Reparar, corrigir ou substituir, às suas expensas, no total ou em partes, o objeto deste Termo em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções;

10.7.Responsabilizar-se civil e criminalmente pela boa execução dos serviços, assim como por e quaisquer perdas, danos ou prejuízos que sejam causados à CREDENCIANTE ou a terceiros, seja por si próprio, preposto ou empregados seus, a que

título e por que motivo for, decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na

execução, independentemente de outras cominações a que estiver sujeita;

10.8.Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização, pelo Fiscal/Gestor do Termo, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo as reclamações eventualmente realizadas;

10.9.Manter durante toda a vigência do Termo, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no credenciamento, devendo comunicar à CREDENCIANTE a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições;

10.10.Apresentar durante a execução, se solicitado, documentos que comprovem cumprir a legislação em vigor pertinente ao objeto e às obrigações assumidas no presente credenciamento, bem como, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais.

11. Cláusula décima primeira – das obrigações da credenciante

11.1.Proporcionar todas as facilidades indispensáveis ao bom cumprimento das obrigações;

11.2.Exercer o acompanhamento e a fiscalização do Termo, por servidores designados para esse fim, anotando em registro próprio as falhas detectadas;

11.3.Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CREDENCIADA , de acordo com as cláusulas;

11.4.Notificar a CREDENCIADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução do Termo, fixando prazo para a sua correção;

11.5.Aplicar, garantidos a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento das obrigações em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador;

11.6.Pagar à CREDENCIADA o valor resultante do fornecimento, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

11.7.Fornecer atestados de capacidade técnica quando solicitado, desde que atendidas as obrigações;

11.8.Não responsabilizar a CREDENCIADA por qualquer perda ou dano resultante de caso fortuito ou de força maior, ou por quaisquer trabalhos, serviços ou responsabilidades não previstos neste Termo.

12. Cláusula décima segunda – das sanções e penalidades

12.1.Sem prejuízo da faculdade de rescisão, a CREDENCIANTE poderá aplicar sanções de natureza moratória e punitiva à CREDENCIADA, diante do não cumprimento das cláusulas deste Termo.

12.2.Estão previstas as seguintes penalidades à CREDENCIADA:

12.2.1.Advertência por escrito;

12.2.2.Suspensão temporária do seu credenciamento;

12.2.3.Descredenciamento;

12.2.4.Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 2 (dois) anos, incluindo declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

12.2.5.Multa compensatória de até 10% sobre o valor total anual previsto;

12.2.6.Multa moratória de até 0,5%, por dia, sobre o valor faturado na nota fiscal.

12.3.A CREDENCIADA poderá ser sancionada nos itens 12.2.1 e 12.2.6 nos seguintes casos:

12.3.1.Atraso injustificado, sendo considerados os atrasos não comunicados tempestivamente e os indevidamente fundamentados, com a aceitação da justificativa a critério da CREDENCIANTE.

12.4.A CREDENCIADA poderá ser sancionada nos itens 12.2.2 e 12.2.5 nos seguintes casos:

12.4.1.Inexecução;

12.4.2.Execução imperfeita ou em desacordo com as especificações;

12.4.3.Negligência na execução do objeto contratado;

12.4.4.Descumprimento de cláusula contratual ou norma de legislação pertinente.

12.5.A CREDENCIADA será sancionada nos itens 12.2.3, 12.2.4 e 12.2.5, e demais cominações legais, nos seguintes casos:

12.5.1.Apresentação de documentação falsa;

12.5.2.Fraude fiscal;

12.5.3.Comportamento inidôneo, sendo que serão reputados como inidôneos atos como os descritos no Art. 155 da Lei Federal nº 14.133/21.

12.6.A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, cuja dosimetria observará o princípio da proporcionalidade e, se necessário, a aplicação cumulativa.

12.7.A aplicação de sanções não exime o licitante da obrigação de reparar os danos, perdas ou prejuízos que sua conduta venha a causar à Administração Pública.

12.8.A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei Federal nº 14.133/21.

12.9.O valor da multa poderá ser descontado das faturas devidas à CREDENCIADA.

12.9.1.Se o valor a ser pago à CREDENCIADA não for suficiente para cobrir o valor da multa, a diferença será descontada da garantia contratual, se houver.

12.9.2.Se os valores das faturas e da garantia forem insuficientes, fica a CREDENCIADA obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial.

12.9.3.Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela CREDENCIADA à CREDENCIANTE, o débito será encaminhado para inscrição em dívida ativa.

12.10.As sanções previstas neste item do presente edital não elidem a aplicação das penalidades estabelecidas no Art. 30 da Lei Federal nº 12.846/2013.

12.11.Sempre que não houver prejuízo para a CREDENCIANTE, as penalidades impostas poderão ser relevadas ou transformadas em outras de menor sanção, a seu critério.

13. Cláusula décima terceira – da rescisão

13.1.O presente Termo de Credenciamento, sem prejuízo das multas e demais cominações legais previstas no instrumento, poderá ser rescindido unilateralmente, por ato formal da Administração, nos casos enumerados no Art. 137 da Lei Federal nº 14.133/21.

13.2.Os casos de rescisão serão formalmente motivados, assegurando-se à CREDENCIADA o direito à prévia e ampla defesa.

13.3.A CREDENCIADA reconhece os direitos da CREDENCIANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 155 da Lei Federal n° 14.133/21.

13.4.O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido de:

13.4.1.Levantamento dos eventos já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

13.4.2.Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

13.4.3.Lista de indenizações e multas.

14. Cláusula décima quarta – das vedações

14.1.É vedado à CREDENCIADA, sob pena de imediata rescisão deste Termo de Credenciamento, e sem prejuízo das demais cominações cabíveis:

14.1.1.Caucionar ou utilizar este Termo para qualquer operação financeira;

14.1.2.Interromper a execução do fornecimento sob alegação de inadimplemento por parte da CREDENCIANTE, salvo nos casos previstos em lei.

14.1.3.Transferir, sob pretexto algum, a sua responsabilidade para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros.

14.1.4.Utilizar o nome da CREDENCIANTE ou sua qualidade de CREDENCIADA em quaisquer atividades de divulgação profissional como, por exemplo, cartões de visita, anúncios diversos, impressos etc., salvo em curriculum vitae.

14.1.5.Pronunciar-se em nome da CREDENCIANTE à imprensa em geral sobre quaisquer assuntos relativos às atividades desta, bem como a sua atividade profissional.

15. Cláusula décima quinta – dos casos fortuitos ou omissos

15.1.Os casos omissos serão decididos pela CREDENCIANTE, segundo as disposições contidas na Lei Federal nº 14.133/21 e demais normas aplicáveis.

15.2.As partes não serão responsabilizadas por fatos comprovadamente decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, cuja solução de ocorrências eventuais se buscará mediante acordo entre as partes.

16. Cláusula décima sexta – das disposições especiais

16.1.Se qualquer das partes relevar eventual falta relacionada com a execução deste contrato, tal fato não significa liberação ou desoneração a qualquer delas.

16.2.Quaisquer tolerâncias entre as partes não importarão em novação de qualquer uma das cláusulas ou condições estatuídas neste Termo, as quais permanecerão íntegras.

16.3.Os agentes públicos responderão, na forma da lei, por prejuízos que, em decorrência de ação ou omissão dolosa ou culposa, causarem à Administração no exercício de atividades específicas do cumprimento deste Termo, inclusive nas análises ou autorizações excepcionais constantes nestas disposições finais.

16.4.As exceções aqui referenciadas serão sempre tratadas com máxima cautela, zelo profissional, senso de responsabilidade e ponderação, para que ato de mera e excepcional concessão da CREDENCIADA, cujo objetivo final é o de atender tão-somente ao interesse público, não seja interpretado como regra.

16.5.A CREDENCIANTE analisará, julgará e decidirá, em cada caso, as questões alusivas a incidentes que se fundamentem em motivos de caso fortuito ou de força maior.

16.5.1.Para os casos previstos na cláusula 16.5, a CREDENCIANTE poderá atribuir a uma comissão, por esta designada, a responsabilidade de apurar os atos e fatos comissivos ou omissivos que se fundamentem naqueles motivos.

16.6.Para assegurar rápida solução às questões geradas em face da perfeita execução deste Termo, a CREDENCIADA fica desde já compelida a avisar, por escrito e de imediato, qualquer alteração em seu endereço ou telefone.

16.7.As partes considerarão cumprido o Termo no momento em que todas as obrigações aqui estipuladas estiverem efetivamente satisfeitas, nos termos de direito e aceitas pela CREDENCIANTE.

17. Cláusula décima sétima – da gestão e fiscalização do termo

17.1.A CREDENCIADA deverá indicar e manter preposto, aceito pela Gerência de Comunicação Social da Câmara Municipal, para representá-la na execução do serviço durante o período do credenciamento.

18. Cláusula décima oitava – do foro

18.1.Fica eleito o Foro de Novo Hamburgo como o competente para dirimir quaisquer questões advindas deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam o presente Termo de Credenciamento em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Novo Hamburgo, na data da assinatura.

__________________________________

Credenciante

__________________________________

Credenciada

Anexo III: pedido de credenciamento edital nº 38 / 2026

No edital: Anexo III – pedido de credenciamento edital nº 38 / 2026

A empresa ________________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº _________________________, com sede em ___________________________, telefone nº ______________________, celular nº ______________________, e-mail _______________________________, neste ato representada pelo seu representante legal ____________________________________________________, inscrito no RG sob o nº ________________________ e CPF sob o nº _______________, após examinar todas as cláusulas e condições estipuladas no CREDENCIAMENTO Nº 02/2026, APRESENTA pedido de credenciamento, nos termos consignados no citado ato convocatório e seus anexos, e DECLARA que:

1.O pedido ora formulado abrange os serviços discriminados no Edital convocatório.

2.Compromete-se a fornecer à Câmara Municipal de Novo Hamburgo quaisquer documentos ou informações eventualmente solicitadas e informar toda e qualquer alteração na documentação referente a sua habilitação.

3.Está ciente de que a Câmara Municipal de Novo Hamburgo poderá cancelar o credenciamento, sem qualquer direito a indenização.

4.Está ciente de que a contratação dos serviços constantes no Edital não gera qualquer tipo de vínculo empregatício dos profissionais desta empresa com a Câmara Municipal de Novo Hamburgo, razão pela qual assume todas as despesas de natureza previdenciária e trabalhista ou de eventuais demandas trabalhistas relativas aos profissionais selecionados para o atendimento ao presente credenciamento, inclusive com relação aos demais encargos incidentes sobre a prestação do serviço.

Novo Hamburgo, na data da assinatura.

_________________________________________________ (nome da empresa e assinatura de seu representante legal) OBS.: Se o representante legal não consta no contrato social, deverá ser acostada procuração dando poderes para representar a requerente neste ato

Anexo IV: lista de conferência edital nº 38 / 2026

No edital: Anexo IV – lista de conferência edital nº 38 / 2026

A empresa ________________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº _________________________, com sede em ___________________________, telefone nº ______________________, celular nº ______________________, e-mail _______________________________, neste ato representada pelo seu representante legal ____________________________________________________, inscrito no RG sob o nº ________________________ e CPF sob o nº _______________, participante do CREDENCIAMENTO Nº 02/2026, DECLARA que entregou os seguintes documentos: Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do representante legal; Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União;

Certidão Negativa Estadual;

Certidão Negativa Municipal;

Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

Registro comercial OU Ato constitutivo/estatuto social em vigor OU Decreto de autorização;

Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial; Pedido de credenciamento, conforme ANEXO III;

Declaração de pleno conhecimento, conforme ANEXO V;

Declaração de manutenção das condições contratuais, conforme ANEXO VI; Declaração de inexistência de fato impeditivo, conforme ANEXO VII; Declaração sobre uso de mão de obra de menores, conforme ANEXO VIII; Declaração referente a Lei Municipal 2.832/15, conforme ANEXO IX; Comprovantes da periodicidade da publicação, conforme itens 13.1 e 13.2 do Edital.

Novo Hamburgo, na data da assinatura.

_________________________________________________ (nome da empresa e assinatura de seu representante legal) OBS.: Se o representante legal não consta no contrato social, deverá ser acostada procuração dando poderes para representar a requerente neste ato.

Anexo V: modelo de declaração de pleno conhecimento…

No edital: Anexo V – modelo de declaração de pleno conhecimento edital nº 38 / 2026

A empresa ________________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº _________________________, com sede em ___________________________, telefone nº ______________________, celular nº ______________________, e-mail _______________________________, neste ato representada pelo seu representante legal _____________________________________ _______ ________, inscrito no RG sob o nº ________________________ e CPF sob o nº _______________, participante do CREDENCIAMENTO Nº 02/2026, realizado pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo, DECLARA que tem pleno conhecimento do EDITAL Nº 38/2026, bem como do objeto licitado e das exigências constantes do Edital e de seus anexos.

Novo Hamburgo, na data da assinatura.

_________________________________________________ (nome da empresa e assinatura de seu representante legal) OBS.: Se o representante legal não consta no contrato social, deverá ser acostada procuração dando poderes para representar a requerente neste ato.

Anexo VI: declaração de manutenção das condições…

No edital: Anexo VI – declaração de manutenção das condições contratuais edital nº 38 / 2026

A empresa ________________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº _________________________, com sede em ___________________________, telefone nº ______________________, celular nº ______________________, e-mail _______________________________, neste ato representada pelo seu representante legal _____________________________________ _______ ________, inscrito no RG sob o nº ________________________ e CPF sob o nº _______________, participante do CREDENCIAMENTO Nº 38/2026, realizado pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo, DECLARA que manterá, durante a vigência contratual, instalações, aparelhamento e pessoal técnico adequado e disponível para a execução do objeto do Credenciamento. Novo Hamburgo, na data da assinatura.

_________________________________________________ (nome da empresa e assinatura de seu representante legal) OBS.: Se o representante legal não consta no contrato social, deverá ser acostada procuração dando poderes para representar a requerente neste ato.

Anexo VII: modelo de declaração de inexistência de fato…

No edital: Anexo VII – modelo de declaração de inexistência de fato impeditivo de habilitação edital nº 38 / 2026

A empresa ________________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº _________________________, com sede em ___________________________, telefone nº ______________________, celular nº ______________________, e-mail _______________________________, neste ato representada pelo seu representante legal _____________________________________ _____________ __, inscrito no RG sob o nº ________________________ e no CPF sob o nº _______________, participante do CREDENCIAMENTO Nº 38/2026, realizado pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo, DECLARA, sob as penas da lei, que não incorre em qualquer das condições impeditivas, especificando:

1.que não está impedida de contratar com a Administração Pública;

2.que não foi apenada com rescisão de contrato, quer por deficiência dos serviços prestados, quer por outro motivo igualmente grave, no transcorrer dos últimos 05 (cinco) anos;

3.que não incorre nas demais condições impeditivas previstas no Art. 7°, § 1° da Lei nº 14.133/21.

A empresa DECLARA ainda que se responsabiliza pela veracidade e autenticidade dos documentos oferecidos, comprometendo-se a comunicar à Câmara Municipal de Novo Hamburgo a ocorrência de quaisquer fatos supervenientes impeditivos da habilitação, ou que comprometam a idoneidade da Credenciante, nos termos do Art. 63, inciso I da Lei nº 14.133/21.

Novo Hamburgo, na data da assinatura.

_________________________________________________ (nome da empresa e assinatura de seu representante legal) OBS.: Se o representante legal não consta no contrato social, deverá ser acostada procuração dando poderes para representar a requerente neste ato.

Anexo VIII: modelo de declaração em atendimento ao…

No edital: Anexo VIII – modelo de declaração em atendimento ao inciso VI do art. 68 da lei nº 14.133/2021 (mão de obra de menores) edital nº 38 / 2026

A empresa ________________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº _________________________, com sede em ___________________________, telefone nº ______________________, celular nº ______________________, e-mail _______________________________, neste ato representada pelo seu representante legal _____________________________________ _____________ __, inscrito no RG sob o nº ________________________ e CPF sob o nº _______________, participante do CREDENCIAMENTO Nº 38/2026, realizado pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo, DECLARA , sob as penas da lei, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, que:

a)Não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

b)Não emprega menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz; e

c)Não emprega menor de quatorze anos, em qualquer condição.

Novo Hamburgo, na data da assinatura.

_________________________________________________ (nome da empresa e assinatura de seu representante legal) OBS.: Se o representante legal não consta no contrato social, deverá ser acostada procuração dando poderes para representar a requerente neste ato.

Anexo IX: modelo de declaração de atendimento da lei…

No edital: Anexo IX – modelo de declaração de atendimento da lei municipal nº 2.832/15 edital nº 38 / 2026

A empresa ________________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº _________________________, com sede em ___________________________, telefone nº ______________________, celular nº ______________________, e-mail _______________________________, neste ato representada pelo seu representante legal _____________________________________ _____________ __, inscrito no RG sob o nº ________________________ e CPF sob o nº _______________, participante do CREDENCIAMENTO Nº 02/2026, realizado pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo, DECLARA , sob as penas da lei, para fins do disposto na Lei Municipal nº 2.832/15, que NÃO efetuou doação em dinheiro, ou bem estimável em dinheiro, para partido político ou campanha eleitoral de candidato a cargo eletivo com domicílio eleitoral no Município de Novo Hamburgo.

Novo Hamburgo, na data da assinatura.

_________________________________________________ (nome da empresa e assinatura de seu representante legal) OBS.: Se o representante legal não consta no contrato social, deverá ser acostada procuração dando poderes para representar a requerente neste ato.

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

IA · ProSobre os itens

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 03/09/2027 às 17:00, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitaçãolistados acima.
  4. Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.

Preencher o formulário deste editalBeta

Responda uma vez e veja o que está pronto, o que falta e as datas. Experimental: vale o edital oficial.

Abrir o formulário

Guardar na Central

Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)

IA · ProPara não ser desclassificado

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Credenciamento de empresas prestadoras de serviços de mídia impressa para publicação e veiculação de anúncios institucionais em jornais e revistas com circulação no Município de Novo Hamburgo, destinados à divulgação de audiências públicas, sessões comunitárias, sessões solenes, seminários, Projeto Vereador Mirim, eventos da Procuradoria Especial da Mulher, anúncios comunitários e institucionais, cursos e eventos da Escola do Legislativo, bem como outras ações institucionais e parlamentares promovidas pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo.
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 218.100,00
Início do recebimento de propostas
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO
CNPJ do órgão
94.709.284/0001-33
Unidade compradora
Câmara de Vereadores
Processo
36/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Número de controle PNCP
94709284000133-1-000032/2026

IA · ProFicou alguma dúvida? Pergunte à IA

Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

CAMARA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, em Novo Hamburgo (RS), publicou credenciamento nº CPC 38/2026 para Credenciamento de empresas prestadoras de serviços de mídia impressa para publicação e veiculação de anúncios institucionais em jornais e revistas com circulação no Município de Novo Hamburgo, destinados à divulgação de…. O valor total estimado é de R$ 218,1 mil e as propostas seguem abertas até 3 de setembro de 2027, às 17h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 94709284000133-1-000032/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).