Credenciamento de empresas prestadoras de serviços de manutenção de veículos leves, pesados máquinas, ônibus, vans e utilitários com o fornecimento de peças, com base em desconto fixo utilizando o sistema traz valor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Prefeitura Municipal TIRADENTES DO SUL CNPJ 94.726.320/0001-77 [email protected] CHAMAMENTO PÚBLICO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 012/2026 Inexigibilidade de Licitação nº 04/2026 Processo de Licitação nº 011/2026 O MUNICÍPIO DE TIRADENTES DO SUL/RS, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 94.726.320/0001-77, torna público que realizará CHAMAMENTO PÚBLICO , com objetivo de realizar o CREDENCIAMENTO de prestadores de serviço, pelo critério de seleção paralelo e não excludente , de acordo com as disposições contidas na Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 13/2023, e no que couberem, as disposições da Lei Complementar nº 123/06 e posteriores alterações, bem como demais legislações. ABERTURA DO CREDENCIAMENTO: 25/05/2026 ENCERRAMENTO DO CREDENCIAMENTO: 25/11/2026 HORÁRIO: 08h às 11h30min e das 13h30min às 17h LOCAL: Prefeitura Municipal, com endereço na Av. Tiradentes, 1090, Setor de Licitações. 1. DO OBJETO E DA DEFINIÇÃO 1.1 É objeto do presente Edital o credenciamento de empresas prestadoras de serviços de manutenção de veículos leves, pesados, máquinas, ônibus, vans e utilitários, com fornecimento de peças, com base em desconto fixo utilizando o Sistema TRAZ VALOR, em atendimento as demandas das Secretarias Municipais do Município de Tiradentes do Sul , conforme especificações e quantidades constantes neste Edital e no Termo de Referência (Anexo I). 1.2 Os limites quantitativos indicados na tabela constante do Termo de Referência (Anexo I) são relativos ao tot al de serviços a serem prestados por todos os credenciados, não havendo garantia de execução mínima individual . 1.3 A execução dos serviços dar - se - á conforme demanda e necessidade da Administração Municipal, observando o disposto no Termo de Referência (Anexo I) . 1.4 Os serviços contratados deverão ser prestados segundo as normas técnicas e legais aplicáveis, que desde já o CREDENCIADO declara conhecer e se obriga a cumprir, sendo vedada a cobrança de quaisquer valores adicionais, a qualquer título ou pretexto, dir etamente ao usuário, ao CREDENCIANTE ou a qualquer outra esfera da Administração Pública. 2. DOCUMENTAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO 2.1 RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; b) Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br ;

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Prefeitura Municipal TIRADENTES DO SUL CNPJ 94.726.320/0001-77 [email protected] c) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; d) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; e) No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; f) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; g) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 2.1.1 Se a pessoa jurídica se fizer representar por procurador, faz-se necessária a apresentação de cópia da cédula de identidade ou documento equivalente do procurador, bem como da respectiva Procuração (com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para assinar solicitações, declarações, atas, termos, contratos, para recebimento de intimações e notificações, desistência ou não de recursos, bem como demais atos pertinentes ao certame) com firma reconhecida ou por instrumento público. 2.2 RELATIVOS À HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA a) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) Prova de regularidade perante a Fazenda federal, estadual e municipal do domicílio ou sede do licitante; d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho; f) Solicitação de credenciamento e Declarações legais, conforme modelo constante do Anexo III deste Edital. 2.3 RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, devendo constar a validade no documento. Caso não conste, não poderá ser superior a 90 (noventa) dias da data da emissão do documento. 2.4 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES a) Solicitação de Credenciamento e Declarações (Anexo III); b) Alvará ou Licença de Funcionamento expedida pelo órgão competente da sede da licitante. A

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Prefeitura Municipal TIRADENTES DO SUL CNPJ 94.726.320/0001-77 [email protected] licença/autorização deve ser pertinente ao ramo de atividade do objeto licitado, devendo estar válida na data do certame. c) A licitante deverá apresentar atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) ter executado, de forma satisfatória, serviços/fornecimentos de natureza semelhante ao objeto desta licitação. 3. VEDAÇÕES 3.1 Não poderão participar do credenciamento, direta ou indiretamente: a) Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; b) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; c) Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; d) Agente público do órgão licitante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria. 3.2 O impedimento de que trata a alínea “a” do item 3.1, supra, será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 3.3 Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato. 4. DA PROPOSTA 4.1 A proposta deverá ser apresentada sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, conforme especificações contidas no Anexo II e deverá conter: a) A razão social da proponente, número de inscrição no CNPJ, endereço completo, telefone e endereço eletrônico (e-mail) para contato; b) A descrição completa do(s) item(ns) para o qual se credencia, em conformidade com o Anexo I, devendo constar o valor da hora técnica de mão de obra e do percentual de desconto aplicável sobre os valores de referência das peças e componentes constantes do Sistema TRAZ VALOR, ambos conforme os parâmetros fixados no Termo de Referência, sendo vedada a apresentação de propostas alternativas ou divergentes;

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Prefeitura Municipal TIRADENTES DO SUL CNPJ 94.726.320/0001-77 [email protected] c) O prazo de validade da proposta, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias , contados da data de sua apresentação; 4.2 Os valores propostos deverão ser considerados completos, abrangendo todos os custos diretos e indiretos necessários ao cumprimento do objeto, incluindo tributos (impostos, taxas, contribuições fiscais e parafiscais), encargos sociais e trabalhistas, despesas operacionais, administrativas, financeiras, logísticas, transporte, alimentação, estada de funcionários, seguros e quaisquer outras despesas indispensáveis à execução dos serviços e ao fornecimento das peças. 5. ENTREGA E ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA 5.1 Aberto o período para solicitações de credenciamento, os interessados deverão apresentar, em envelope lacrado os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (item 2) E PROPOSTA DE PREÇOS (item 4) contendo, em sua parte externa, além do Nome da Proponente , os seguintes dizeres: PREFEITURA MUNICIPAL DE ____________/RS EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº ___/___ INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº __/___ NOME DA EMPRESA 5.2 Os documentos constantes do envelope deverão ser apresentados em 01 (uma) via, redigida com clareza, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, sem rasuras ou entrelinhas que prejudiquem sua análise, numeradas, sendo a proposta datada e assinada na última folha e rubricadas nas demais pelo representante legal ou pelo Procurador, juntando-se a procuração. 5.3 A análise dos documentos de habilitação será realizada pelo Agente de Contratação, em prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data do protocolo de entrega, que será aposto em cópia da Solicitação de Credenciamento e entregue ao interessado. 5.4 A Comissão poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para prestarem quaisquer esclarecimentos porventura necessários, bem como para complementarem, caso queiram, os documentos apresentados. 5.5 Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigências deste Edital, sendo inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem com as exigências do Edital. 6. DOS RECURSOS 6.1 O interessado não habilitado, nos termos do item 5.4, poderá interpor recurso, o qual deverá ser dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 6.2 O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Prefeitura Municipal TIRADENTES DO SUL CNPJ 94.726.320/0001-77 [email protected] 6.3 O recurso interposto dará efeito suspensivo ao ato ou à decisão recorrida, até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 6.4 O recurso deverá ser feito por escrito, assinado, e protocolado na sede da Prefeitura Municipal de Tiradentes /RS, situada na Av. Tiradentes 1090, Bairro Centro, CEP nº 98680.000, ou poderá ser enviado para o e-mail: [email protected]. 7. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO 7.1 Após a análise documental, o Agente de Contratação apresentará a relação geral dos credenciados. 7.2 O processo de análise e o resultado final serão homologados pelo Prefeito Municipal. 7.3 Após o deferimento do credenciamento, o interessado será comunicado via correio eletrônico (informado na Solicitação de Credenciamento), quando então será comunicado a assinar o Contrato, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021. 7.4 A lista dos interessados habilitados/credenciados, segundo os critérios do edital, será divulgada e mantida atualizada por meio do sítio eletrônico https://www.tiradentesdosul.rs.gov.br/site. 7.5 Os interessados que não forem habilitados/credenciados terão sua documentação disponível para ser retirada por até 15 (quinze) dias da divulgação da lista de que trata o item 7.4. Havendo interposição de recurso, esse prazo será contado a partir da data de julgamento definitivo do mesmo. 7.5.1 Caso os documentos não sejam retirados dentro do prazo de que trata o item 7.5, os mesmos serão eliminados pela Administração Municipal. 8. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO 8.1 O prazo de vigência do contrato será de 06 (seis) meses, tendo como prazo inicial contar da data da assinatura do presente contrato. 8.2 O presente contrato poderá ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima prevista em lei, mediante demonstração de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a CONTRATANTE, sendo permitidas eventuais negociações entre as partes. 9. DOS PREÇOS E DO PAGAMENTO 9.1 Os serviços prestados pelos credenciados serão remunerados conforme os critérios definidos neste Edital, observando-se: I - A mão de obra será paga com base no valor da hora técnica fixada no Termo de Referência, contabilizando-se apenas as horas efetivamente aplicadas na execução do serviço; II - O fornecimento de peças e acessórios será pago com base nos valores de referência constantes do Sistema TRAZ VALOR, com aplicação do percentual de desconto ofertado pela credenciada no ato do credenciamento. 9.2 Os preços praticados serão fixos e irreajustáveis pelo período de 06 (seis) meses, contados da data da assinatura do contrato. 9.3 Após o transcurso de 06 (seis) meses, poderá ser concedido reajuste, mediante solicitação formal da contratada, com base na variação do índice IPCA, aplicável exclusivamente às obrigações

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Prefeitura Municipal TIRADENTES DO SUL CNPJ 94.726.320/0001-77 [email protected] iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. Nesta hipótese, será atualizada a Tabela de Valores constante do Anexo I. 9.4 Para os reajustes subsequentes, observar-se-á o interregno mínimo de 06 (seis) meses, contado a partir da data dos efeitos financeiros do último reajuste concedido. 9.5 O pagamento será efetuado pela Prefeitura no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada pelo servidor designado, observadas as retenções tributárias previstas na legislação vigente. 9.6 O pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente, via ordem bancária, em favor da instituição financeira indicada pela contratada na Nota Fiscal ou no ato de credenciamento, devendo constar, de forma expressa, o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente. 9.7 Caso o prestador seja optante pelo Simples Nacional, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal/Fatura, a devida comprovação de enquadramento, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, a fim de evitar retenção indevida de tributos. 9.8 Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o documento será devolvido à contratada, ficando o pagamento suspenso até que sejam adotadas as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento terá início somente após a reapresentação da documentação regularizada, não cabendo qualquer ônus adicional à Prefeitura. 9.9 Todos os tributos, encargos fiscais, trabalhistas, previdenciários, securitários e quaisquer outras despesas diretas ou indiretas necessárias à execução dos serviços correrão por conta exclusiva da contratada, podendo a Administração exigir, a qualquer tempo, a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, como condição para a manutenção da habilitação e para a realização dos pagamentos. 10. DAS HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO 10.1 A Prefeitura Municipal de Tiradentes do Sul/RS poderá promover o descredenciamento, a qualquer tempo, por razões devidamente fundamentadas em fatos supervenientes ou conhecidos após o credenciamento, que importem comprometimento da capacidade técnica, fiscal ou da postura profissional do Credenciado, ou ainda que fira o padrão ético ou operacional do trabalho, sem que caiba ao mesmo qualquer direito a indenização, compensação ou reembolso, seja a que título for. 10.2 Aqueles que não se apresentarem para a execução da demanda de serviços no prazo de 30 (trinta) dias serão descredenciados. 10.3 O Credenciado poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e desde que não hajam serviços pendentes de conclusão. 10.4 Na hipótese de descumprimento das obrigações pelo Credenciado, este estará sujeito às sanções previstas no Edital, seus Anexos e na Lei Federal nº 14.133/2021. 11. DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO 11.1 Indicar um preposto responsável pelo atendimento às demandas da Contratante; 11.2 Executar os serviços conforme as especificações constantes do Edital, cumprindo o prazo

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Prefeitura Municipal TIRADENTES DO SUL CNPJ 94.726.320/0001-77 [email protected] estabelecido, responsabilizando-se pela qualidade e durabilidade do resultado dos serviços executados, bem como pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos diretos e indiretos, inclusive despesas decorrentes de danos ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros que lhe venham a ser exigidas por força da Lei, ligadas ao cumprimento deste Edital 11.3 Providenciar imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela CREDENCIANTE, referentes às condições firmadas neste Termo de Referência; 11.4 Fornecer, sempre que solicitado, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas; 11.5 Ressarcir os eventuais prejuízos causados à CREDENCIANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas; 11.6 Comunicar à CREDENCIANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da execução, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 12. DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIANTE 12.1 Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços; 12.2 Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pelo prestador, relacionados com o objeto pactuado; 12.3 Comunicar por escrito, ao prestador, quaisquer irregularidades verificadas na execução dos serviços, solicitando a reexecução do serviço defeituoso ou incompleto e que não esteja de acordo com as especificações deste Edital; 12.4 Efetuar o pagamento nas condições, preços e prazos pactuados neste Edital, desde que os serviços estejam de acordo com o solicitado e a respectiva Nota Fiscal esteja devidamente atestada; 12.5 Acompanhar os prazos de execução, exigindo que o prestador tome as providências necessárias para regularização dos serviços, sob pena das sanções administrativas previstas na Lei Federal 14.133/2021e demais cominações legais. 13. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1 O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: a) Dar causa à inexecução parcial do contrato; b) Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) Dar causa à inexecução total do contrato; d) Deixar de entregar a documentação exigida para o certame; e) Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; f) Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; g) Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Prefeitura Municipal TIRADENTES DO SUL CNPJ 94.726.320/0001-77 [email protected] h) Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; i) Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; j) Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; k) Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; l) Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção); 13.2 Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções: a) Advertência; b) Multa; c) Impedimento de licitar e contratar; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 13.3 Na aplicação das sanções serão considerados: a) A natureza e a gravidade da infração cometida; b) As peculiaridades do caso concreto; c) As circunstâncias agravantes ou atenuantes; d) Os danos que dela provierem para a Administração Pública; e) A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 13.4 A sanção prevista na letra “a” do item 13.2 (advertência) será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista na letra “a” do item 13.1 deste Edital, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave. 13.5 A sanção prevista na letra “b” do item 13.2 (multa) não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no item 13.1 deste Edital, nos seguintes termos: a) Se der causa à inexecução parcial do contrato, a multa, se aplicada, será de 5% (cinco por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida; b) Se der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, a multa será de 20% (vinte por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida; c) Se der causa à inexecução total do contrato, a multa será de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato; d) Se ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado e aceito pela Administração Municipal, a multa será de 5% (cinco por cento), acrescida de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso até o décimo dia, quando o contrato será considerado totalmente descumprido. 13.6 A sanção prevista na letra “c” do item 13.2 (impedimento de licitar e contratar) será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nas letras “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g” do item 13.1 deste Edital, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Prefeitura Municipal TIRADENTES DO SUL CNPJ 94.726.320/0001-77 [email protected] responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Tiradentes do Sul /RS, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 13.7 A sanção prevista na “d” do item 13.2 (declaração de inidoneidade para licitar ou contratar ) será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nas letras “h”, “i”, “j”, “k” e “l” do item 13.1 deste Edital, bem como pelas infrações administrativas previstas nas letras “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g” do item 13.1 deste Edital que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção prevista na letra “c” do item 13.2, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos. 13.8 A sanção estabelecida na letra “d” do item 13.2 (declaração de inidoneidade para licitar ou contratar) deste Edital será precedida de análise jurídica e será de competência exclusiva do Secretário Municipal. 13.9 As sanções previstas nas letras “a”, “c” e “d” do item 13.2 poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista na letra “b” do item 13.2 (multa) deste Edital. 13.10 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia, quando prestada, ou será cobrada judicialmente. 13.11 A aplicação das sanções previstas no item 13.2 deste Edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública. 13.12 Na aplicação da sanção prevista na letra “b” do item 13.2 (multa), será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 13.13 A aplicação das sanções previstas nas letras “c” e “d” do item 13.2 Lei requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de, no mínimo, 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 13.14 Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação. 13.15 Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas. 13.16 As penalidades aplicadas serão anotadas no registro cadastral dos fornecedores mantido pela Administração Municipal. 13.17 As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas à conta do Tesouro do Município. 14. DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA ESCOLHA DO CREDENCIADO 14.1 Por se tratar de credenciamento, não haverá julgamento por menor preço, uma vez que os valores da hora técnica e o percentual de desconto sobre os preços de referência do Sistema TRAZ VALOR já estão fixados no Termo de Referência. A participação será assegurada a todos os interessados que preencherem os requisitos de habilitação exigidos neste Edital.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Prefeitura Municipal TIRADENTES DO SUL CNPJ 94.726.320/0001-77 [email protected] 14.2 Para fins de organização administrativa e melhor distribuição das demandas, a Prefeitura poderá adotar rodízio entre os credenciados habilitados, mediante sorteio realizado em sessão pública, cujos critérios e ordem de chamada serão registrados em ata própria. 14.3 A cada nova demanda de serviço, a Administração convocará o credenciado conforme a ordem estabelecida, retornando ao início da lista sempre que esgotada a sequência. 14.4 O credenciado convocado para determinado serviço, após a execução e aceite definitivo, passará automaticamente para o final da lista, de modo a garantir a alternância e isonomia entre todos os participantes habilitados. 14.5 A convocação será formalizada pela Administração, preferencialmente por e-mail institucional ou aplicativo de mensagens instantâneas, com registro no processo administrativo, assegurando a publicidade e a rastreabilidade dos atos. 14.6 Caso o credenciado convocado não manifeste interesse ou não tenha condições de executar o serviço no prazo necessário, será imediatamente chamado o próximo da lista, sem prejuízo de sua manutenção no rodízio para as demandas futuras. 14.7 Em situações de emergência ou de interesse público relevante, devidamente fundamentadas, a Administração poderá convocar diretamente o credenciado que demonstrar disponibilidade imediata para atendimento, sem prejuízo da ordem geral do rodízio. 15. PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES 15.1 Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao Agente de Contratação, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, mediante protocolo, na sede da Prefeitura Municipal, com endereço Av. Tiradentes, Centro, Setor de Licitações ou pelo telefone (55) 55 9968-2411, no horário compreendido entre às 08h às 11h30min e das 13h30min às 17h, ou pelo e-mail: [email protected]. 15.2 As respostas aos pedidos de esclarecimentos e às impugnações serão divulgadas pelo órgão licitante no seguinte endereço AV. Tiradentes 1090. 16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 16.1 A simples apresentação, pelo interessado, da documentação exigida no presente certame não induzirá automática celebração do Contrato, sendo esta submetida à habilitação prevista no Item 3 deste Edital. 16.2 Os Credenciados serão os únicos e exclusivos responsáveis pelas informações disponibilizadas e sua atualização junto à Prefeitura Municipal de Tiradentes do Sul/RS. 16.3 O Credenciamento terá vigência inicial de 06(seis) meses, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, caso haja interesse da Administração Municipal, nos termos da legislação atinente à matéria. 16.4 Os casos omissos serão decididos pelo Agente de Contratação, na forma da Lei Federal nº 14.133/2021. 17. ANEXOS DO EDITAL 17.1 São partes integrantes, indissociáveis e atreladas ao conteúdo deste Edital os seguintes anexos, cujo teor vincula totalmente os interessados: