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O edital completo
“6958_Edital de Credenciamento n 017-2026 - Fornecimento de Viandas revisado.pdf”, 22 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Credenciamento
No edital: Chamamento público edital de credenciamento nº 017/2026 inexigibilidade de licitação n° 028/2026
Processo 086/2026 O MUNICÍPIO DE TIRADENTES DO SUL/RS, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 94.726.320/0001-77, torna público que realizará CHAMAMENTO PÚBLICO , com objetivo de realizar o CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas para fornecimento de viandas para alimentação de servidores, fornecimento diário e fracionado conforme necessidade, de acordo com as disposições contidas na Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 013/2023, e no que couberem, as disposições da Lei Complementar nº 123/06 e poste- riores alterações, bem como demais legislações.
INÍCIO DO CREDENCIAMENTO:24 de agosto de 2026 HORÁRIO: 07h30min às 11h30min e das 13h às 17h LOCAL: Prefeitura Municipal, na Avenida Tiradentes, nº 1090 – Centro, Setor de Protocolos.
O que está sendo comprado
No edital: 1. Do objeto e da definição
1.1É objeto do presente Edital o CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas para fornecimento de viandas para alimentação de servidores, fornecimento diário e fracionado conforme necessidade, conforme especificações e quantidades constantes neste Edital e no Termo de Referência em anexo.
1.2Os serv iços/materiais serão executados PARCELADAMENTE de acordo com as necessidades da Prefei - tura Municipal de Tiradentes do Sul/RS, durante o prazo de vigência dos contratos.
2. Documentação para credenciamento
Habilitação jurídica
No edital: 2.1 Relativos à habilitação jurídica
Cópia do registro comercial, no caso de empresa individual;
a)Cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
c)Cópia do decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedid o pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
2.1.1Se a pessoa jurídica se fizer representar por procurador, faz - se necessária a apresentação de cópia da cédula de identidade ou documento equivalente do procurador, bem como da respectiva Procuraçã o (com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para assinar solicitações, declarações, atas, termos, contratos, para recebimento de intimações e notificações, desistência ou não de recursos, bem como demais atos pertinentes ao certame) com firma reconhecida ou por instrumento público.
Habilitação
No edital: 2.2 Relativos à habilitação fiscal, social e trabalhista
a)Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b)Comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)Prova de regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, conforme o art. 193 do Código Tributário Nacional, ou outra equivalente, na forma da lei;
d)Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
e)Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho;
f)Declarações legais, conforme modelo constante do Anexo III deste Edital.
Qualificação econômico-financeira
No edital: 2.3 Relativos à qualificação econômico - financeira
a)Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
2.4 Documentos complementares
a)Solicitação de Credenciamento e Declarações (Anexo III);
b)Alvará ou Licença de Funcionamento expedida pelo órgão competente da sede da licitante. A licença/au - torização deve ser pertinente ao ramo de atividade do objeto licitado, devendo estar válida na data do certame.
Quem pode participar
No edital: 3. Vedações
3.1Não poderão participar do credenciamento, direta ou indiretamente:
a)Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
b)Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação o u atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
c)Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
d)Agente público d o órgão licitante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria.
3.2O impedimento de que trata a alínea “a” do item 3.1, supra, será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
3.3Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato.
Como enviar a proposta
No edital: 4. Da proposta
a)A proposta deverá ser apresentada sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, conforme especificações contidas no Anexo II e deverá conter a descrição do item do credenciamento, em conformidade com as especificações contidas no ANEXO I, sem alternativa de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um res ultado para o(s) itens(s) que o participante for se Credenciar.
b)O prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação.
4.1Os preços propostos serão considerados completos e abrangem todos os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para - fiscais), entregas, os salários, encargos sociais, alimentação, transporte, e estada de seus funcionários, impostos e taxas incidentes sobre a modalidade de serviço objeto desta contratação e qualquer despesa, acessória e/ou necessária, não especificada neste Edital.
Prazo e local de entrega
No edital: 5. Entrega e análise dos documentos de habilitação e proposta
5.1Aberto o período para solicitações de credenciamento, os interessados deverão apresentar, em envelope lacrado os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (item 2) E PROPOSTA DE PREÇOS (item
4)contendo, em sua parte externa, além do Nome da Proponente , os seguintes dizer es:
Prefeitura municipal de tiradentes do sul/rs
Edital de credenciamento nº 0017/2026 processo licitatório nº 086/2026 nome da empresa
5.2Os documentos constantes do envelope deverão ser apresentados em 01 (uma) via, redigida com clareza, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, sem rasuras ou entrelinhas que prejudiquem sua análise, numeradas, sendo a proposta datada e assinada na última folha e rubricadas nas demais pelo representante legal ou pelo Procurador, juntando - se a procuração.
a)A análise da documentação apresentada será efetuada pelo Agente de Contratação e equipe de apoio, que se reunirão na primeira terça-feira, subsequente a apresentação de interessados, às 14h na Sala de Licitações, para verificação da análise do cumprimento das exigências estabelecidas no Edital .
5.3A Comissão poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para prestarem quaisquer esclarecimentos porventura necessários, bem como para complementarem, caso queira m, os docu - mentos apresentados.
5.4Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigências deste Edital, sendo inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem com as exigências do Edital.
Recursos
No edital: 6. Dos recursos
6.1O interessado não habilitado, nos termos do item 5.4, poderá interpor recurso, o qual deverá ser dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
6.2O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento.
6.3O recurso interposto dará efeito suspensivo ao ato ou à decisão recorrida, até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
6.4O recurso deverá ser feito por escrito, assinado, e protocolado na sede da Prefeitura Municipal de Tiraden tes do Sul /RS, situada na Av. Avenida Tiradentes, Centro, Tiradentes do Sul/RS CEP nº 98680 - 000.
Divulgação do resultado
7.1Após a análise documental, o Agente de Contratação apresentará a relação geral dos credenciados.
7.2O processo de análise e o resultado final serão homologados pelo Prefeito Municipal.
7.3Após o deferimento do credenciamento, o interessado será comunicado via correio eletrônico e/ou WhatsApp (informado na Solicitação de Credenciamento), quando então será comunicado a ass inar o Con - trato, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.
7.4A lista dos interessados habilitados/credenciados, segundo os critérios do edital, será divulgada e man - tida atualizada por meio do sítio eletrônico https://tiradentesdosul.rs.gov.br/ .
7.5Os interessados que não forem habilitados/credenciados terão sua documentação disponível para ser retira da por até 15 (quinze) dias da divulgação da lista de que trata o item 7.4. Havendo interposição de recurso, esse prazo será contado a partir da data de julgamento definitivo do mesmo.
7.5.1Caso os documentos não sejam retirados dentro do prazo de que trata o i tem 7.5, os mesmos serão eli - minados pela Administração Municipal.
8. Da vigência do contrato
8.1O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, tendo como prazo inicial contado da data da assinatura do presente contrato.
8.2O presente contrato poderá ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima prevista em lei, mediante demonstração de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a CONTRATANTE, sendo permitidas eventuais negociações entre as partes.
Pagamento
No edital: 9. Dos preços e do pagamento
9.1Os serviços prestados pelos credenciados serão remunerados de acordo com os valores e fórmulas de cálculo e conversão constantes do Termo de Referência – Anexo I.
9.2Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da assinatura do contrato.
9.2.1Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, aplicando - se o índice IPCA exclusivamente para as obri - gações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade, quando então será atualizada a Tabela de Va - lores do Anexo I – Termo de Referência.
9.3Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
9.4O pagamento será efetuado pela Prefeitura até 20 (vinte) dias, mediante a apresentação da Nota Fiscal, após o ateste pelo servidor designado, sendo efetuada a retenção de tributos sobre o pagamento a ser realizado (se for o caso), conforme determina a legislação vigente.
9.5O pagamento será creditado em conta corrente, por meio de ordem bancária a favor de qualquer insti - tuição bancária indicada na Nota Fiscal e/ou no ato de credenciamento, devendo, para isso, ficar explícito o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito.
9.6Caso o prestador seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos, de acordo com a Lei Complementar nº 123/2006.
9.7Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta será devolvida ao prestador, e o pagamento ficará pendente até que ela providencie as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar - se - á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus para a Prefeitura do Município de Tiradentes do Sul/RS.
9.8Os tributos e as contribuições fiscais, bem como quaisquer outras despesas necessárias à dos serviços são de responsabilidade do prestador, podendo a Contratante exigir, a qualquer tempo, a comprovação de sua regularidade.
10. Das hipóteses de descredenciamento
10.1A Prefeitura Municipal de Tiradentes do Sul/RS poderá promover o descredenciamento, a qualquer tempo, por razões devidamente fundamentadas em fatos supervenientes ou conhecidos após o credenciamento, que importem comprometimento da capacidade técnica, fiscal ou da postura profissional do Credenciado, ou ainda que fira o padrão ético ou operacional do trabalho, sem que caiba ao mesmo qualquer direito a indenização, comp ensação ou reembolso, seja a que título for.
10.2Aqueles que não se apresentarem para a execução da demanda de serviços no prazo de 30 (trinta) dias serão descredenciados.
10.3O Credenciado poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e desde que não haja serviços pendentes de conclusão.
10.4Na hipótese de descumprimento das obrigações pelo Credenciado, este estará sujeito às sanções previstas no Edital, seus Anexos e na Lei Federal nº 1 4.133/2021.
Obrigações do credenciado
11.1Indicar um preposto responsável pelo atendimento às demandas da Contratante;
11.2Executar os serviços conforme as especificações constantes do Edital, cumprindo o prazo estabelecido, responsabilizando - se pela qualidade e durabilidade do resultado dos serviços executados, bem como pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos diretos e indiretos, inclusive despesas decorrentes de danos ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepo stos, obrigando - se por quaisquer respon - sabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros que lhe venham a ser exigidas por força da Lei, ligadas ao cumprimento deste Edital
11.3Providenciar imediata correção de deficiências, falhas ou irregula ridades constatadas pela CREDENCI - ANTE, referentes às condições firmadas neste Termo de Referência;
11.4Fornecer, sempre que solicitado, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem - se vencidas;
11.5Ressarcir os eventuais prejuízos causad os à CREDENCIANTE e/ou a terceiros, provocados por inefici - ência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas;
11.6Comunicar à CREDENCIANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da execução, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
Obrigações da credenciante
12.1Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços;
12.2Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pelo prestador, relacionados com o objeto pactu - ado;
12.3Comunicar por escrito, ao prestador, quaisquer irregularidades verificadas na execução dos serviços, so - licitando a reexecução do serviço defeituoso ou incompleto e que não esteja de acordo com as especificações deste Edital;
12.4Efetuar o pagamento nas condições, preços e prazos pactuados neste Edital, desde que os serviços estejam de acordo com o solicitado e a respectiva Nota Fiscal esteja devidamente atestada;
12.5Acompanhar os prazos de execução, exigindo que o prestador tome as providências necessárias para re - gularização dos serviços, sob pena das sanções administrativas previstas na Lei Federal 14.133/2021e demais cominações legais;
Sanções
No edital: 13. Sanções administrativas
13.1O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
a)Dar causa à inexecução parcial do contrato;
b)Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públic os ou ao interesse coletivo;
c)Dar causa à inexecução total do contrato;
d)Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e)Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f)Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g)Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
h)Apresentar declaração ou documentação falsa ex igida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
i)Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j)Comportar - se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k)Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
l)Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção);
13.2Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes san - ções:
a)Advertência;
b)Multa;
c)Impedimento de licitar e contratar;
d)Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
13.3Na aplicação das sanções serão considerados:
a)A natureza e a gravidade da infração cometida;
b)As peculiaridades do caso concreto;
c)As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
e)A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos ór - gãos de controle.
13.4A sanção prevista na letra “a” do item 13.2 (advertência) será aplicada exclusivamente pela infração ad - ministrativa prevista na letra “a” do item 13.1 deste Edital, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
13.5A sanção prevista na letra “b” do item 13.2 (multa) não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no item 13.1 deste Edital, nos seguintes termos:
a)Se der causa à inexecução parcial do contrato, a multa, se aplicada, será de 5% (cinco por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida;
b)Se der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, a multa será de 20% (vinte por cento) sobre o valor correspon - dente à parte não cumprida;
c)Se der causa à inexecução total do contrat o, a multa será de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato;
d)Se ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado e aceito pela Administração Municipal, a multa será de 5% (cinco por cento), acrescida de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso até o décimo dia, quando o contrato será considerado totalmente descumprido.
13.6A sanção prevista na letra “c” do item 13.2 (impedimento de licitar e contratar) será aplicada ao respon - sável pelas infrações administrativas previstas nas letras “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g” do item 13.1 deste Edital, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indire ta do Município de Tiradentes do Sul/RS, pelo prazo má - ximo de 3 (três) anos.
13.7A sanção prevista na “d” do item 13.2 (declaração de inidoneidade para licitar ou contratar ) será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nas letras “h”, “i”, “j”, “k” e “l” do item 13.1 deste Edital, bem como pelas infrações administrativas previstas nas letras “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g” do item 13.1 deste Edital que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção prevista na letra “c” do item 13.2, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
13.8A sanção estabelecida na letra “d” do item 13.2 (declaração de inidoneidade para licitar ou contratar) deste Edital será precedida de análise jurídica e será de competência exclusiva do Secretário Municipal.
13.9As sanções previstas nas letras “a”, “c” e “d” do item 13.2 poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista na letra “b” do item 13.2 (multa) deste Edital.
13.10Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia, quando prestada, ou será cobrada judicialmente.
13.11A aplicação das sanções previstas no item 13.2 deste Edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
13.12Na aplicação da sanção prevista na letra “b” do item 13.2 (multa), será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
13.13A aplicação das sanções previstas nas letras “c” e “d” do item 13.2 Lei requererá a instauração de pro - cesso de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de, no mínimo, 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
13.14Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispens áveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.
13.15Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desne - cessárias, protelatórias ou intempestivas.
13.16As penalidades aplicadas serão anotadas no registro cadastral dos fornecedores mantido pela Adminis - tração Municipal.
13.17As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas à conta do Tesouro do Município.
Como a proposta é julgada
No edital: 14. Dos critérios objetivos para escolha do credenciado:
14.1Havendo renúncia expressa de todos os participantes ou expirado o prazo ao direito de interpor recurso contra o resultado de julgamento da habilitação, bem como após divulgação da análise de eventuais recursos, o Agente de Contratação e equipe de apoio realizarão o sorteio, em data a ser designada, para o ordenamento dos credenciados habilitados, que prestarão os serviços em sistema de rodízio.
14.2Da sessão pública será lavrada ata contendo, sem prejuízo d e outros, o registro dos participantes.
14.3Para cada serviço/objeto do contrato, será convocado o/um credenciado habilitado no certame para o fornecimento, conforme sorteio.
14.4A designação de cada credenciado obedecerá ao definido na sessão de sorteio.
14.5Após a realização do serviço, o credenciado designado passará para o final da lista de classificados.
14.6A convocação será enviada por e - mail ou aplicativo de mensagens instantâneas e registras no processo.
14.7Caso o credenciado não tenha interesse ou não puder realizar o serviço, será seguida a ordem de classificação, chamando - se o próximo credenciado.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 15. Pedidos de esclarecimentos e impugnações
15.1Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao Agente de Contratação, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, mediante protocolo, na sede da Prefeitura Municipal, com endereço na Avenida Tiradentes, n° 1090, Centro, Setor de Licitações ou pelo telefone (55) 2032 - 0041, no horário compreendido entre às 07h30min às 11h30min e das 13h às 17h.
15.2As respostas aos pedidos de esclarecimentos e às impugnações serão divulgadas pelo órgão licitante no site da Prefeitura.
Disposições finais
No edital: 16. Das disposições finais
16.1A simples apresentação, pel o interessado, da documentação exigida no presente certame não induzirá automática celebração do Contrato, sendo esta submetida à habilitação prevista no Item 3 deste Edital.
16.2Os Credenciados serão os únicos e exclusivos responsáveis pelas informações disponibilizadas e sua atu - alização junto à Prefeitura Municipal de Tiradentes do Sul/RS.
16.3O Credenciamento terá vigência inicial de 12 (doze) meses, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, caso haja interesse da Administração Municipal, nos termos da legislação atinente à matéria.
16.4Os casos omissos serão decididos pelo Agente de Contratação, na forma da Lei Federal nº 14.133/2021.
Anexos do edital
17.1São partes integrantes, indissociáveis e atreladas ao conteúdo deste Edital os seguintes anexos, cujo teor vincula totalmente os interessados:
Anexo I - Termo de Referência;
Anexo II - Proposta;
Anexo III - Solicitação de Credenciamento e Declarações;
Minuta do contrato
No edital: Anexo IV - Minuta do Contrato/Termo de Credenciamento.
Tiradentes do Sul/RS, 21 de agosto de 2026.
Elton Luis Pilger Prefeito Municipal
Chamamento público edital de credenciamento nº 017/2026 inexigibilidade de licitação n° 028/2026
Processo 086/2026
Termo de referência
No edital: Anexo I – termo de referência chamamento público
1. Do objeto
2.Constitui objeto do presente Termo de Referência o CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas para fornecimento de viandas para alimentação de servidores, fornecimento diário e fracionado conforme necessidade, de acordo com a necessidade de cada Secretaria.
3. Da justificativa
A Secretaria de Obras e a Secretaria de Agricultura, realizam atividades de manutenção, reparos e recuperação em todo o Município. A contratação de empresas especializada no fornecimento de viandas para a alimentação dos funcionários, se faz necessária para manter os servidores nestes locais, para que se mantenha o trabalho e que o mesmo consiga ser concluído com agilidade. Tendo em vista o tempo de deslocamento do maquinário ao interior não é viável que os mesmos retornem para a sede no horário do almoço, podendo afetar significativamente as atividades que estão sendo desenvolvidas. A escolha pelo Credenciamento , em detrimento do Pregão Eletrônico, justifica-se pelas especificidades operacionais da demanda: O Pregão pressupõe a escolha de uma única empresa vencedora. Como os serviços das Secretarias são itinerantes e cobrem diversas rotas da zona rural e urbana, uma única empresa contratada por pregão teria dificuldades de logística de produzir e entregar refeições aquecidas simultaneamente em pontos distantes e opostos do Município, o credenciamento permite a habilitação simultânea de múltiplos estabelecimentos localizados em diferentes áreas do município. Isso viabiliza a contratação do fornecedor mais próximo de onde a frente de trabalho estiver atuando em determinado dia. A contratação pulverizada reduz o custo de transporte da refeição, garante que a comida chegue com qualidade, higiene e temperatura adequadas para consumo humano, e assegura a igualdade de condições a todos os credenciados dispostos a fornecer pelo preço previamente fixado pela Administração Pública na tabela do edital. Como o cronograma de obras agrícolas e viárias sofre variações por fatores climáticos e emergências, o Credenciamento confere a dinamidade necessária para acionar o fornecedor do distrito específico sem depender da logística de uma única contratada centralizada.
4. Da legislação aplicável
4.1Será adotada a Lei Federal nº 14.133/2021, notadamente os arts. 74, caput, IV, 78, I, combinados com o art. 79, I, todos da mencionada Lei, combinado com o Decreto Municipal nº 013/2023.
4.2Serão observadas, no que forem aplicáveis, as normas regulamentares pertinentes aos serviços execu - tados, à Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT – e, ainda, ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO.
5. Das especificações dos serviços
5.1As especificações e os quantitativos dos serviços constam a seguir, com valor unitário definido para cada contratação prevista neste Termo, elaborado com base nos valores contratados no ano de 2025, com devida atualização monetária, bem como junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS), pesquisa com fornecedor local, conforme valore s apresentados nas planilhas de cada item deste Termo de Referência.
Contratação de empresa especializada no fornecimento de viandas
ITEM VIANDAS Quant prevista
Valor unitário valor máximo
01 Alimentação pronta para almoço acondicionada em viandas contendo: arroz tipo 1, feijão, batata doce, batatinha ou mandioca, carne 2 pedaços (gado, porco ou frango) e três tipos de salada (servidas separadamente), com peso mínimo total de 1000 gr
1.500 Un r$ 30,00 r$ 45.000,00
6 Da solicitação de credenciamento
6.1.A solicitação de credenciamento deverá ser preenchida através do modelo disponibilizado no Anexo III deste Edital, para aceite dos preços formulados pela Administração Pública Municipal, sendo fixados por um período de 12 (doze) meses.
6.2.Os pr eços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da assinatura do contrato.
6.3.Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, aplicando - se o índice IPCA exclusivamente para as obri - gações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade, quando então será atualizada a Tabela de Va - lores do Anexo I – Termo de Referência.
6.4.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um a no será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
6.5.A vigência do contrato oriundo desse credenciamento será de 12 (doze) meses, contados de sua assi - natura, podendo ser prorrogado no interesse das partes até o máximo permitido em Lei, es pecificamente com base na Lei n° 14.133/2021.
7. Do acompanhamento e fiscalização
7.1A fiscalização da entrega do objeto da presente contratação será acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti - los e subsidiá - los com informações pertinentes a essa atribuição.
7.2O profissional designado tem a incumbência de:
a)Conferir qualitativa e quantitativamente os se rviços, recusando - os caso não estejam de acordo com as es - pecificações técnicas desse Termo de Referência;
b)Proceder de forma criteriosa a sua conferência e recebimento;
c)Fornecer ao prestador qualquer tipo de esclarecimento quanto à característica, quantidade ou qualidade dos serviços contratados;
d)Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
e)Informar a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que de - mandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.
7.3O prestador ficará sujeito a mais ampla e irrestrita fiscalização, obrigando - se a prestar todos os escla - recimentos po rventura requeridos pela Administração.
7.4A fiscalização não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de qualquer responsabilidade do pres - tador para outras pessoas e/ou entidades.
7.5A fiscalização acima mencionada não exclui nem reduz a responsabilidade do prestador, inclusive pe - rante terceiros, por qualquer irregularidade ou, ainda, resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios e, na ocorrência destes, não implica em corresponsabilidade da Prefeitura Municipal de Tiradentes do Sul/RS.
7.6O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Ad - ministração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá - lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
7.7Todas as ordens de serviços, instruções, reclamações e, em geral, qualquer entendimento entre a fiscali - zação e o Credenciado serão feitas por escrito, nas ocasiões devidas, não sendo tomadas em consideração quaisquer alegações fundamentadas em ordens ou declarações verbais;
7.8Das decisões da fiscalização poderá o Credenciado recorrer à Contratante, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem efeito suspensivo.
8 Da dotação orçamentária
8.1As despesas decorrentes desta contratação estão previstas no orçamento do Mu nicípio de Tiradentes do Sul/RS, para o exercício de 2026, com a seguinte dotação:
10- Secretaria municipal de obras e viação orgão 10 unidade 1001 projeto 2261 elemento de despesa 339030 valor da dotação 51.777,00 secretaria municipal de agricultura orgão 09 unidade 0901 projeto 2254 elemento de despesa 339030 valor da dotação 34.518,00 secretaria municipal de turismo urbanismo e trânsito orgão 11 unidade 1101 projeto 2263 elemento de despesa 339030 valor da dotação 29.375,00 secretaria municipal de saúde orgão 06 unidade 2211 projeto 2263 elemento de despesa 339030 valor da dotação 234.000,00
9 Cronograma de desembolso
9.1.Os serviços serão pagos conforme relatórios dos serviços prestados e atestados pelos servidores designados pela Secretaria solicitante.
10 Das disposições finais
10.1Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas e na Lei nº 14.133/2021, e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
Charles Vendelino Schneider Secretário Municipal de Administração
Chamamento público edital de credenciamento nº 017/2026 inexigibilidade de licitação n° 028/2026
Processo 086/2026
Modelo de proposta
No edital: Anexo II – modelo de proposta de preços
Ao Departamento de Licitação da Prefeitura Municipal de Tiradentes do Sul/RS
Dados cadastrais
Nome empresarial:
Endereço: Cidade: UF:
Telefone: Celular: E-mail:
CNPJ: Inscrição Estadual (se houver):
Venho através desta proposta de preços me credenciar no(s) itens(s) abaixo descrito(s) com valores conforme descrito no Anexo I do Edital - Termo de Referência.
Indicar somente o(s) item(s) abaixo que queiram se credenciar:
Item Descrição Unidade Quantidade Valor/und.
Validade da proposta: 60 (sessenta) dias.
Declaro que os preços propostos serão considerados completos e abrangem todos os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para-fiscais), entregas, os salários, encargos sociais, alimentação, transporte, e estadia de seus funcionários, impostos e taxas incidentes sobre a modalidade de serviço objeto desta contratação e qualquer despesa, acessória e/ou necessária, não especificada neste Edital. , de de 2026.
Proponente – R.G. Nº Assinatura do Representante Legal
Chamamento público edital de credenciamento nº 017/2026 inexigibilidade de licitação n° 028/2026
Processo 086/2026
Anexo III: solicitação de credenciamento e declarações
No edital: Anexo III – solicitação de credenciamento e declarações
Ao Departamento de Licitação da Prefeitura Municipal de Tiradentes do Sul/RS
Dados cadastrais
Nome empresarial:
Endereço: Cidade: UF:
Telefone: Celular: E-mail:
Banco: Agência: Conta Corrente:
CNPJ: Inscrição Estadual (se houver):
xxxxxxxxxx, conforme dados cadastrais acima, vem, por meio da presente, solicitar seu CREDENCIAMENTO para prestação de serviços de: (especificar para qual (is) serviços se credencia, conforme lista de serviços do Termo de Referência).
DECLARA, para os devidos fins:
1)QUE não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emp rega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal e art. 68, VI, da Lei Federal 14.133/2021;
2)QUE até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação/cred encia - mento, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3)QUE recebeu todos os documentos e informações, sendo orientado acerca de todas as regras, direitos e obrigações previstas no Edital de Credenciamento nº 017/2026, Processo de Licitação nº 086/2026, acatando - as em sua totalidade;
4)QUE tem conhecimento dos serviços para os quais solicita credenciamento e que os realizará de forma satisfatória;
5)QUE tem conhecimento das formas de seleção e convocação para a prestação dos serviços, bem como das formas e condições de pagamento;
6)QUE concorda e aceita em prestar os serviços para os quais se credencia pelos preços estipulados na Tabelade Valores prevista no Anexo I – Termo de Referência;
7)QUE dispõe ou disporá, quando da convoca ção, de EPIs - Equipamento de Proteção Individual, demais equipamentos e materiais apropriados para a execução dos serviços e que os manterá em condições adequadas de uso, respeitando as normas e regulamentos aplicáveis aos serviços.
/ , de de 2026.
Nome, identificação e assinatura do interessado
Chamamento público edital de credenciamento nº 017/2026 inexigibilidade de licitação n° 028/2026
Processo 086/2026
Minuta do contrato
No edital: Anexo IV – minuta de contrato contrato administrativo nº /2026
O MUNICÍPIO DE TIRADENTES DO SUL/RS , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 94.726.320/0001-77, com sede na Avenida Tiradentes nº1090, Bairro Centro, CEP nº 98680-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Elton Luis Pilger, inscrito no CPF sob o nº . . - , residente e domiciliado nesta cidade de Tiradentes do Sul/RS, doravante denominado de CREDENCIANTE , e xxxxxxxxxxxx , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº . . . / , com sede à , nº , Bairro , CEP nº - , doravante denominado de CREDENCIADO, neste ato representada por xxxxxxxx, nacionalidade, profissão, portador da CI/RG nº xxxxx SSP/xxxx, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxx, acordam proceder ao presente contrato, nos termos da Inexigibilidade de Licitação nº 028/2026, Edital de Credenciamento nº 017/2026 , atendendo as condições previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 013/2023, e mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
Cláusula primeira – do objeto
1.1Pelo presente instrumento, credencia - se a prestação, pelo Credenciado, de serviços de CRE - DENCIAMENTO de pessoas jurídicas para fornecimento de viandas para alimentação de ser - vidores, fornecimento diário e fracionado conforme necessidades.
Cláusula segunda – do regime de fornecimento
2.1O presente contrato será remunerado por preço unitário, conforme quantitativo efetivamente fornecido, nos termos do Edital de regência
2.2O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
2.3Os serviços deverão ser solicit ados pela Secretaria solicitante com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
2.4Após a emissão da Autorização de Fornecimento e respectivo empenho, o Credenciado terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para dar início à execução dos serviços.
2.5Os s erviços deverão ser executados conforme horário e nos locais indicados pelas Secretarias solicitantes.
Cláusula terceira - do preço
3.1Na Tabela abaixo estão previstas as descrições, quantidades e valores unitários de cada serviço a ser realizado pelo Creden ciado, conforme demanda:
Item Descrição Unidade Quantidade Valor/und.
1 R$
Clausula quarta - do pagamento
4.1O pagamento será efetuado pela Prefeitura do Município de Tiradentes do Sul/RS em até 20 (vinte) dias, mediante a apresentação da Nota Fiscal, após o ateste pelo profissional designado, sendo efetu - ada a retenção de tributos sobre o pagamento a ser realizado (se for o caso), conforme determina a legislação vigente.
4.2O pagamento será creditado em conta corre nte, por meio de ordem bancária a favor de qualquer instituição bancária indicada na Nota Fiscal, devendo, para isso, ficar explícito o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito.
4.3Havendo erro na apr esentação da Nota Fiscal, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o Credenciado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar - se - á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Credenciante.
4.4É encargo do Credenciado, quando da efetiva prestação dos serviços, todas as despesas relativas taxas, tarifas, tributos e demais despesas que porventura forem necessárias à prestação dos serviços, que não sejam obrigações da Credenciante.
Cláusula quinta – do reajustamento
5.1O preço fixado para a remuneração será fixo e irreajustável no prazo de um ano contado da assi - natura do contrato.
5.2Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contra - tados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, aplicando - se o índice IPCA exclusiva - mente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade, quando então será atualizada a Tabela de Valores do Anexo I – Termo de Referência.
5.3Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
Clausula sexta – do reequilíbrio econômico-financeiro
6.1Fica assegurado o reequilíbrio econômico - financeiro do contrato, mediante revisão, reajuste ou repactuação, nas hipóteses e na forma dos arts. 124 e 125 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo do disposto na Cláusula Quinta.
Clausula sétima – do recurso financeiro
7.1As despesas decorrentes desta contratação estão previstas no orçamento do Município de Tiraden - tes do Sul/RS, para o exercício de 2026, com a seguinte dotação:
10- Secretaria municipal de obras e viação orgão 10 unidade 1001 projeto 2261 elemento de despesa 339030 secretaria municipal de agricultura orgão 09 unidade 0901 projeto 2254 elemento de despesa 339030 valor da dotação 34.518,00 secretaria municipal de turismo urbanismo e trânsito orgão 11 unidade 1101 projeto 2263 elemento de despesa 339030 secretaria municipal de saúde orgão 06 unidade 2211 projeto 2263 elemento de despesa 339030 valor da dotação 234.000,00
Cláusula oitava – das obrigações das partes
8.1Constituem obrigação do CREDENCIADO:
a)Prestar o serviço de acordo com as especificações, quantidade e prazos do edital e do presente contrato, bem como nos termos da sua proposta;
b)Responsabilizar - se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos;
c)Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT);
d)Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e par a aprendiz;
e)Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI);
f)Responsabilizar - se por todos os danos causados por seus funcionários à CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratado;
g)Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, a prestação de serviço em que se verificar vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado;
h)Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação não prevista em edital e no presente contrato.
8.2Constituem obrigação da CREDENCIANTE:
a)Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA, nos termos do presente instrumento;
b)Dar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato;
c)Determinar as providências necessárias quando a prestação do serviço não obser var a forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, quando for o caso;
d)Designar servidor pertencente ao quadro da CONTRATANTE, para ser responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do presente contrato;
e)Cumprir todas as demais cláusulas do presente contrato.
Cláusula nona – da gestão do contrato
9.1A prestação do serviço deste contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim pela autoridade competente, na condição de representante do CONTRATANTE.
9.2Dentre as responsabilidades do fiscal está a necessidade de anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato , inclusive quando de seu fiel cumprimento, determinando o que for necessário para a regularização de eventuais faltas ou defeitos observados.
Clausula décima – das sanções
10.1O CREDENCIADO será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infra - ções:
a)dar causa à inexecução parcial do contrato;
b)dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funciona - mento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)dar causa à inexecução total do contrato;
d)deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e)não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f)não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando con - vocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
h)apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
i)fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j)comportar - se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k)praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
l)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção);
10.2Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:
a)Advertência;
b)Multa;
c)Impedimento de licitar e contratar;
d)Declaração de inidoneida de para licitar ou contratar.
10.3Na aplicação das sanções serão considerados:
a)A natureza e a gravidade da infração cometida;
b)As peculiaridades do caso concreto;
c)as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
e)A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
10.4A sanção prevista na letra “a” do item 10.2 (advertência) será aplicada exclusivamente pela in - fração administrativa prevista na letra “a” do item 10.1, quando não se justificar a imposição de pe - nalidade mais grave.
10.5A sanção prevista na letra “b” do ite m 10.2 (multa) não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no item 10.1, nos seguintes termos:
a)Se der causa à inexecução parcial do contrato, a multa, se aplicada, será de 5% (cinco por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida;
b)Se der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcio - namento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, a multa será de 20% (vinte por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida;
c)Se der causa à i nexecução total do contrato, a multa será de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato;
d)Se ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado e aceito pela Administração Municipal, a multa será de 5% (cinco por cento), acrescida de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso até o décimo dia, quando o contrato será considerado totalmente descum - prido.
10.6A sanção prevista na letra “c” do item 10.2 (impedimento de licitar e contratar) será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nas letras “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g” do item 10.1, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Tiradentes do Sul/RS, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
10.7A sanção prevista na “d” do item 10.2 (declaração de inidoneidade para licitar ou contratar ) será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nas letras “h”, “i”, “j”, “k” e “l” do item 10.1, bem como pelas infrações administrativas previstas nas letras “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g” do item 10.1 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção prevista na letra “c” do item 10.2, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
10.8A sanção estabelecida na letra “d” do item 10.2 (declar ação de inidoneidade para licitar ou con - tratar) será precedida de análise jurídica e será de competência exclusiva do Secretário Municipal.
10.9As sanções previstas nas letras “a”, “c” e “d” do item 10.2 poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista na letra “b” do item 10.2 (multa).
10.10Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento even - tualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será des - contada da garantia, quando p restada, ou será cobrada judicialmente.
10.11A aplicação das sanções previstas no item 10.2 não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
10.12Na aplicação da sanção prevista na letra “b” do item 10.2 (multa), será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
10.13A aplicação das sanções previstas nas letras “c” e “d” do item 10.2 Lei requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de, no mínimo, 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar de fesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
10.14Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.
10.15Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinen - tes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
10.16As penalidades aplicadas serão anotadas no registro cadastral dos fornecedores mantido pela Administração Municipal.
10.17As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas à conta do Tesouro do Município.
Cláusula décima primeira - da alteração do contrato
11.1O presente contrato poderá ser alterado nas hipóteses e condições previstas nos arts. 124 a 136 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Cláusula décima segunda - da vigência do contrato
12.1O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura do presente contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.
Cláusula décima terceira - da extinção do contrato
13.1As hipóteses que constituem motivo para extinção contratual estão elencadas no art. 137 da Lei nº 14.133/2021, que poderão se dar, após assegurados o contraditório e a ampla defesa à
Credenciada.
13.2A extinção do contrato poderá ser:
a)Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;
b)Consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;
c)Determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
13.3Serão obs ervadas, ainda, as previsões dos arts. 138 e 139 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Clausula décima quarta – da proteção de dados em conformidade com a lei nº 13.709/2018 (LGPD)
14.1As partes entre si, por seus representantes, colaboradores e por quaisquer terceiros que por sua determinação participem da prestação de serviços objeto desta relação, comprometem-se a atuar de modo a proteger e a garantir o tratamento adequado dos dados pessoais a que tiverem acesso durante a relação contratual, bem como a cumprir as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).
Clausula décima quinta - das disposições gerais
15.1Com exceção dos casos expressamente autorizados no Edital, o Credenciado somente poderá subcontratar o fornecimento do objeto com a prévia concordância da Credenciante, ficando, neste caso, solidariamente responsável perante a Credenciante pelo forneciment o feito pela Subcontratada e, ainda, pelas consequências dos fatos e atos a ela imputáveis.
15.2Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste contrato, não resolvidos na esfera administrativa, será competente o Foro da Comarca de Três Passos/RS, com exclus ão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
15.3E assim, por estarem as partes justas e contratadas, foi lavrado o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma que, lido e achado conforme pelas Partes, vai por elas assinado para que produza todos os efeitos de direito.
Tiradentes do Sul/RS, de de 2026
Município de tiradentes do sul/rs
Elton Luis Pilger- Prefeito
Credenciante
xxxxxxxxxxxxx CNPJ/MF: xxxxx Por xxxxx
Credenciado
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 24/08/2027 às 00:00, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço no modelo do anexo, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitação que o edital pede: habilitação jurídica e qualificação econômico-financeira.
- Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PRONTOS EM VIANDAS PARA REFEIÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 45.000,00
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE TIRADENTES DO SUL
- CNPJ do órgão
- 94.726.320/0001-77
- Unidade compradora
- MUNICIPIO DE TIRADENTES DO SUL/RS
- Processo
- 86
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Número de controle PNCP
- 94726320000177-1-000109/2026