Partes deste edital (34)
O edital completo
“edital_329_2024_3049_documento.pdf”, 50 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Credenciamento
No edital: Credenciamento nº 006/2024
(Inexigibilidade de Licitação nº 115/2024)
Preâmbulo
O Município de Pinhais, inscrito no CNPJ sob o nº 95.423.000/0001-00, por intermédio da Comissão Especial de Credenciamento da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS , designada através do Decreto no 567 de 04 de setembro de 2018 e suas alterações , em conformidade com a autorização contida no processo administrativo protocolado sob o nº 40384/2024 e com fundamento no art. 74 da Lei nº 14.133/21 (Inexigibilidade de Licitação), bem como nos artigos 178 e 179 do Decreto Municipal nº 346/2023, torna público que fará realizar procedimento de CREDENCIAMENTO para contratação do objeto especificado, do dia 23/09/2024 até o dia 23/09/2027 , devendo os interessados entregar os documentos necessários diretamente na plataforma Bolsa de Licitações do Brasil – BLL (https://bllcompras.com/) , que se processa nos seguintes termos e condições:
O que está sendo comprado
No edital: 2. Objeto
2.1O presente Credenciamento tem por objeto “Credenciamento de Pessoas Jurídicas para prestação de serviços socioassistenciais de acolhimento institucional em diversas modalidades para Prefeitura Municipal de Pinhais”, de acordo com o Anexo I do presente edital.
2.2O credenciamento terá validade por 36 (trinta e seis) meses .
2.3A contratação se dará em caráter personalíssimo, em razão do que, não será admitida terceirização dos serviços sem a anuência prévia desta Administração.
2.4O regime de execução será por preço unitário.
Legislação
3.1O credenciamento será disciplinado pelos documentos que o integram, pela Lei nº 14.133/21, pelo Decreto Municipal nº 346/23, e demais normas aplicáveis.
3.1.1A Legislação Municipal estará disponível para consulta no sítio https://leismunicipais.com.br/prefeitura/pr/pinhais.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 4. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento
4.1A impugnação e os pedidos de esclarecimentos poderão ser realizados em até 03 (três) dias úteis da data fixada para recebimento dos documentos de credenciamento, podendo ser encaminhado por forma eletrônica diretamente na plataforma da licitação, ao e-mail [email protected] ou ainda ser protocolado juntamente com as razões no endereço Rodovia Deputado João Leopoldo Jacomel, nº 12.162, Térreo, CEP: 83.323-410, Centro, Pinhais/PR.
4.1.1O prazo para impugnação e pedido de esclarecimentos é até o dia 18/09/2024.
4.1.2Caso seja acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para o recebimento dos documentos de credenciamento, exceto quando a alteração no edital, não afetar a formulação das propostas, conforme dispõe art. 55, §1º, da Lei nº 14.133/21.
4.1.3Não serão conhecidas as impugnações apresentadas fora do prazo legal.
4.2A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 03 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data fixada para recebimento dos documentos de credenciamento, disponível para consulta aos consulentes e interessados, no sítio http://www.pinhais.pr.gov.br através do “Link” – “LICITAÇÕES”.
4.3A impugnação tem efeito suspensivo, não sendo iniciado o recebimento dos documentos de credenciamento enquanto estiver pendente o seu julgamento.
4.4O expediente desta Administração se dá de 2ª a 6ª feiras, no horário compreendido das 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas.
4.5Os pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos.
4.6Os servidores responsáveis pelos esclarecimentos são: Alexia de Geus Vieira Cabral, matrícula 61414040, [email protected] e Simone Taborda, matrícula 12224490, [email protected], telefone: Ana Carolina Carneiro – e-mail: [email protected], telefone: (41) 99268-9054.
Quem pode participar
No edital: 5. Participação
5.1Poderão participar do presente credenciamento os interessados que atuem no ramo pertinente ao objeto e que atendam a todas as condições contidas na Lei nº 14.133/21, bem como as demais exigências contidas no presente edital.
5.2Não poderão participar deste credenciamento:
5.2.1Interessado que se enquadre nas vedações dispostas no art. 14 da Lei nº 14.133/21, bem como nos §1º e §2º do art. 9º desta mesma lei.
5.2.2Pessoa Física ou jurídica que se encontre, à partir da data do protocolo dos documentos para este credenciamento, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta.
5.2.2.1Declarada inidônea junto a qualquer órgão ou entidade da Administração direta ou indireta no âmbito federal, estadual e municipal.
5.2.2.2Suspensa de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Pinhais.
5.2.2.3O impedimento de que trata este subitem será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
5.2.3Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
5.2.4Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País.
5.2.5Demais condições dispostas no Decreto Municipal nº 346/2023.
Documentação
6.1Para as empresas CADASTRADAS perante o Município de Pinhais:
6.1.1Certificado de Registro Cadastral expedido pelo “Setor de Cadastro de Fornecedores do Município de Pinhais”, em substituição à documentação concernente à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, os quais deverão estar dentro do prazo de validade e devidamente atualizados.
6.1.1.1Se a MATRIZ for executar o contrato ou instrumento equivalente, deverá apresentar o Certificado de Registro Cadastral relativo a ela.
6.1.1.2Se a FILIAL for executar o contrato ou instrumento equivalente, deverá ser apresentado o Certificado de Registro Cadastral da FILIAL.
6.1.1.3A atualização dos documentos poderá ser feita, devendo ser incluídos os documentos válidos em substituição àqueles que estejam vencidos e que deram origem à emissão do Certificado de Registro Cadastral.
6.1.2Apresentação dos documentos comuns às licitantes cadastradas e não cadastradas constantes dos itens 6.3.1 - Qualificação Técnica e 6.3.2 - Documentos Complementares .
6.2Para as empresas NÃO CADASTRADAS perante o Município de Pinhais:
6.2.1Habilitação Jurídica
6.2.1.1Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.
6.2.1.2Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor.
6.2.1.3Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social devidamente registrado no órgão competente, acompanhado, conforme o caso, da prova de seus administradores ou da diretoria em exercício.
6.2.1.4Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores.
6.2.1.5Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020.
6.2.1.6Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva e todas as alterações posteriores.
6.2.2Regularidade Fiscal e Trabalhista
6.2.2.1Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
6.2.2.2Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
6.2.2.3Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a’ a ‘d’ do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/1991.
6.2.2.4Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual relativa aos Tributos Estaduais, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
6.2.2.4.1Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
6.2.2.5Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal relativa aos Tributos Municipais Mobiliários e Imobiliários da sede da proponente, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa ou documento equivalente do Município do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei.
6.2.2.5.1Para empresas sediadas em municípios em que a Certidão Municipal não seja conjunta, deverão ser apresentadas Certidão de Tributos Municipais Mobiliários e Certidão de Tributos Municipais Imobiliários.
6.2.2.5.2Relativo aos tributos municipais imobiliários, caso a licitante não possua imóvel cadastrado em seu nome, a mesma deverá apresentar certidão negativa, expedida pela Prefeitura Municipal de seu domicílio ou sede, comprovando esta situação ou declaração da licitante (sob as penas da lei) de que não possui imóvel, conforme modelo constante do Anexo II .
6.2.2.6Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
6.2.2.7Prova de regularidade relativa à Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa de débitos trabalhistas – CNDT.
6.2.2.8Os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da Lei Complementar nº 123/06, deverão apresentar toda a documentação acima requisitada para efeito da comprovação da regularidade fiscal e trabalhista ainda que com alguma restrição.
6.2.2.9O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal, referente ao item 6.2.2.2 do edital.
6.3Para as empresas CADASTRADAS E NÃO CADASTRADAS perante o Município de Pinhais:
6.3.1Qualificação Técnica
6.3.1.1Apresentação de atestado(s) de capacidade técnica, passado por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando aptidão para o desempenho de atividade compatível e pertinente com o objeto da presente licitação.
6.3.1.1.1O(s) atestado(s) deverá(ão) conter: o nome e o cargo do responsável que o(s) assinar; a indicação de cumprimento da obrigação de forma e qualidade satisfatórias e nos prazos exigidos.
6.3.1.2Carta de Solicitação de Credenciamento, indicando para quais itens pretende ser credenciada, conforme modelo constante no Anexo III .
6.3.1.3Licença Sanitária atualizada, expedida por órgão sanitário competente (estadual ou municipal).
6.3.1.4Certificado de Vistoria em Estabelecimento emitido pelo Corpo de Bombeiros, dentro da validade.
6.3.1.5Alvará de localização e funcionamento fornecido pelo município da sede da pessoa jurídica, dentro da validade.
6.3.1.6Apresentar certificação de cadastro junto ao Conselho Municipal de Assistência Social no Município de origem da Prestadora de Serviço. Exceto para os casos em que não seja possível o fornecimento do certificado, devidamente comprovado nos termos da legislação pertinente.
6.3.1.7Para prestação de serviços de acolhimento de idosos, apresentar certificação de cadastro junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa no Município de origem da Prestadora de Serviço. Exceto para os casos em que não seja possível o fornecimento do certificado, devidamente comprovado nos termos da legislação pertinente.
6.3.1.8Para prestação de serviços de acolhimento de crianças e adolescentes, apresentar certificação de cadastro junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente no Município de origem da Prestadora de Serviço. Exceto para os casos em que não seja possível o fornecimento do certificado, devidamente comprovado nos termos da legislação pertinente.
6.3.1.9Comprovação de Registro Profissional ativo do responsável técnico com formação de nível superior, devendo atuar com carga horária mínima de vinte horas semanais, dentre as áreas de psicologia, serviço social, enfermagem, fisioterapia, medicina, direito, educação física, terapia ocupacional, nutrição, farmácia, administração, ou fonoaudiologia, que atenda às legislações vigentes, legalmente habilitado junto ao seu respectivo órgão de classe.
6.3.1.10Deverá ser comprovado vínculo entre o profissional Responsável Técnico, com previsão de uma carga horária mínima de vinte horas semanais. Seja na qualidade de sócio, funcionário ou contratado(s), através da cópia do contrato social ou ata da assembleia; como funcionário, através de cópia do livro de registro de funcionários e cópia da carteira de trabalho contendo as respectivas anotações de contrato de trabalho, constando a admissão até a data de abertura do edital;
6.3.1.11O profissional indicado pela credenciada/contratada deverá participar dos serviços objeto do credenciamento na qualidade de responsável técnico, e em caso de substituição deste, deverá ser apresentado outro profissional com habilitação equivalente e realizado o envio dos documentos pertinentes, informando a alteração ao fiscal de contrato.
6.3.1.12Apresentar plano de trabalho contendo as propostas da equipe técnica e de apoio para o exercício em curso..
6.3.2Documentos Complementares
6.3.2.1Declaração da licitante de que atende às disposições da Lei nº 14.133/21 conforme relacionadas no modelo constante do Anexo IV deste edital.
6.3.2.2As microempresas e empresas de pequeno porte, que queiram gozar das prerrogativas e benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006 deverão apresentar, além dos documentos anteriormente mencionados, uma declaração que se constitui como microempresa ou empresa de pequeno porte para os fins legais, assinada pela representante legal da empresa e/ou profissional contábil, conforme modelo do Anexo V .
6.3.2.3Declaração da licitante confirmando que dispõe de estrutura, compreendendo instalações e aparelhamento, bem como pessoal técnico qualificado para a execução do objeto do presente credenciamento, conforme modelo constante do Anexo VI .
6.4Os documentos deverão estar escritos em idioma português e não deverão conter emendas, rasuras, entrelinhas ou uso de corretivos.
6.5Carta de Solicitação de Credenciamento, indicando para quais subitens pretende ser credenciada, conforme modelo constante no Anexo III.
6.6Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo e Confidencialidade, conforme modelo constante no Anexo IX .
6.7A Comissão Especial de Credenciamento verificará a existência de registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União, no Cadastro de Impedidos de Licitar do TCE/PR e no Cadastro de Empresas e Pessoas punidas por trabalho a condições análogas às de escravo. Caso haja algum registro impeditivo, que se enquadre nas vedações estabelecidas no capítulo V - Participação, a empresa não será credenciada.
6.8Os documentos deverão ser apresentados em via simples.
6.8.1Será aceito documento assinado digitalmente com certificado digital, devendo a assinatura ser criptografada de forma a permitir a confirmação da sua validade e autenticidade (código para verificação).
6.8.2Caso a assinatura digital não permita a conferência on-line via código de verificação, será admitida a entrega em mídia digital (CD, pendrive ou e-mail), do arquivo devidamente assinado eletronicamente, com o objetivo de confirmar a autenticidade da assinatura.
6.9A documentação de que trata este edital deverá estar dentro do prazo de validade na data do protocolo dos documentos de credenciamento pela empresa.
6.10As certidões que não consignarem de forma expressa, o prazo de validade, este ficará fixado em 90 (noventa) dias contados da data de sua expedição, para fins do presente credenciamento.
6.11A documentação poderá ser da MATRIZ ou da FILIAL, obedecendo a seguinte regra :
6.11.1Se a MATRIZ for executar o contrato ou instrumento equivalente, toda a documentação deverá ser relativa a ela .
6.11.2Se a FILIAL for executar o contrato ou instrumento equivalente, deverá ser apresentada documentação da FILIAL, exceto:
6.11.2.1Aqueles documentos que, na forma da lei, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da MATRIZ, por exemplo, os de Habilitação Jurídica e do item 6.2.2.3;
6.11.3Os documentos de qualificação técnica que serão aceitos quando emitidos em nome da matriz ou da filial, salvo disposição do edital em contrário .
6.12Preferencialmente os documentos deverão ser apresentados na ordem em que se encontram enumerados.
Prazo e local de entrega
No edital: 7. Entrega dos documentos
7.1Os documentos deverão ser encaminhados na plataforma Bolsa de Licitações do Brasil – BLL (https://bllcompras.com/) para a Comissão Especial de Credenciamento, ressaltando-se que o recebimento não implicará em aceitabilidade, julgamento e/ou credenciamento.
7.2Os documentos apresentados de forma incompleta, rasurada, vencida e/ou em desacordo com o estabelecido neste edital serão considerados ineptos e os responsáveis serão notificados para que, sendo possível, supram as incorreções, reapresentando o que estiver em desacordo, no prazo afixado, o qual, a critério da Comissão Especial de Credenciamento, será igual ou superior a 05 (cinco) dias, não ultrapassando 30 (trinta) dias .
7.3Em reapresentando a documentação, a empresa terá novamente analisados seus documentos, juntamente com a complementação, podendo ser ou não deferido o credenciamento, de acordo com a regularidade comprovada.
7.4O pedido de credenciamento será indeferido caso, sendo notificado, o requerente não supra todas as incorreções apontadas, no prazo que lhe for dado.
8. Da aprovação dos documentos para o credenciamento
8.1A partir da apresentação dos documentos, a Comissão Especial de Credenciamento deverá julgá-los conforme o edital em até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento do protocolo pela Comissão.
8.1.1O prazo para a solução pela empresa, de inconsistências em seus documentos, verificadas pela Comissão Especial de Credenciamento durante a análise, não será computado para os fins de julgamento.
8.2Após o decurso do prazo acima, a Comissão Especial de Credenciamento deverá, em até 03 (três) dias, comunicar a autoridade superior sobre o deferimento ou indeferimento.
8.3Devidamente comunicado, a autoridade superior terá o prazo de até 05 (cinco) dias para ratificação e publicação no diário oficial do município.
8.4A análise dos documentos necessários para o credenciamento deverá observar o cumprimento de todas as condições estabelecidas na Lei nº 14.133/21, subsidiariamente a Lei Complementar nº 123/2006, Decreto Municipal nº 346/23, bem como no presente edital e seus anexos, ficando determinado que somente serão credenciadas as empresas que apresentarem toda a documentação exigida neste edital.
8.5Não serão credenciadas as empresas que deixarem de atender a qualquer das condições exigidas no edital, que não apresentarem todos os documentos exigidos ou que os apresentarem de forma diversa da fixada no presente edital, incompletos, incorretos, rasurados ou contendo corretivos, com a validade expirada ou de cujo teor não se possa inferir com precisão as exigências contidas em edital e a veracidade dos mesmos.
8.6À Comissão Especial de Credenciamento, bem como a Sra. Prefeita Municipal é facultado solicitar, a qualquer tempo, esclarecimentos acerca dos documentos apresentados, bem como promover diligências ou solicitar pareceres técnicos destinados a esclarecer a instrução e julgamento do processo.
8.7A intimação acerca do julgamento se dará por intermédio de publicação no Diário Oficial do Município e por email da empresa.
8.8A credenciada poderá ser descredenciada, a qualquer tempo, na ocorrência de fato superveniente ou circunstância desabonadora da empresa ou de seus sócios.
8.9Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal e trabalhista do microempreendedor individual, da microempresa ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá a partir da data da comunicação da Comissão de Credenciamento ao credenciante, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.9.1A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º do artigo 43 da Lei Complementar nº 123/06, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/21.
Recursos
No edital: 9. Recursos
9.1 Das decisões da Comissão Especial de Credenciamento, caberá recurso no prazo de
03 (três) dias úteis , a contar da intimação do ato, que será feita mediante publicação no Diário Oficial do Município e encaminhado email à empresa.
9.2Os autos do processo ficarão disponíveis no sítio http://www.pinhais.pr.gov.br através do “Link” – “LICITAÇÕES”.
9.3Eventuais recursos deverão ser interpostos de forma expressa, escritos e dirigidos a Prefeita Municipal, por intermédio do Presidente da Comissão Especial de Credenciamento que realiza o credenciamento, mediante inserção na plataforma Bolsa de Licitações do Brasil – BLL (https://bllcompras.com/).
9.4A Comissão Especial de Credenciamento terá o prazo de 03 (três) dias úteis para apreciação. Posteriormente, o recurso será encaminhado com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
9.5Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
9.6O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
Disponibilidade orçamentária
10.1A execução do objeto será realizada conforme as necessidades apontadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, respeitados os valores contidos no
Anexo I: do presente edital.
No edital: Anexo I do presente edital.
10.2As despesas originadas pelo presente credenciamento correrão à conta da(s) seguintes DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
2024- 08.003.0008.0244.0118.2030.33.90.39.53.00 2024- 08.003.0008.0244.0118.2030.33.90.39.53.00 2025- 08.003.0008.0244.0118.2030.33.90.39.53.00 2025- 08.003.0008.0244.0118.2030.33.90.39.53.00 2026- 08.003.0008.0244.0118.2030.33.90.39.53.00 2026- 08.003.0008.0244.0118.2030.33.90.39.53.00 2027- 08.003.0008.0244.0118.2030.33.90.39.53.00 2027- 08.003.0008.0244.0118.2030.33.90.39.53.00.
10.3As despesas que seguirem nos exercícios subsequentes correrão à conta das rubricas ou verbas específicas consignadas nos orçamentos do Município.
11. Contratação, prazo e vigência
11.1O instrumento de contrato será substituído por nota de empenho ou outro instrumento equivalente, nos termos do art. 95 da Lei nº 14.133/21.
11.2A credenciada será convocada para retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente em até 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação a este fim, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/21 e no presente edital.
11.2.1O prazo para retirada poderá ser prorrogado 01 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.
11.2.2A intimação poderá se dar via e-mail ou por meio de publicação no Órgão Oficial de Imprensa do Município.
11.3A prestação do serviço se dará pelo sistema de rodízio entre as credenciadas, obedecendo à data que foi protocolada a documentação, bem como o deferimento do credenciamento pela Comissão Especial de Credenciamento, conforme detalhado no
capítulo 14.
11.4A execução dos serviços decorrente do presente credenciamento terá o seu início a partir do recebimento/retirada da nota de empenho ou outro instrumento equivalente.
11.5A prestação dos serviços somente poderá se iniciar mediante a apresentação da competente Guia de Autorização com carimbo e assinatura de servidor da Secretaria Municipal da Assistência Social devidamente autorizado para este fim.
11.6Farão parte integrante da nota de empenho ou instrumento equivalente o presente edital e seus anexos, bem como os documentos constantes do processo e que tenham servido de base para a presente licitação.
11.7A nota de empenho ou instrumento equivalente se regerá pelas cláusulas e disposições nele constantes, pelas demais disposições constantes do presente Edital, pelas disposições contidas na Lei nº 14.133/21, bem como pelas demais disposições legais aplicáveis à espécie do objeto da presente licitação, por mais especiais que sejam e mesmo que no edital ou no instrumento não mencionados.
11.8A Administração deverá providenciar a publicação resumida da nota de empenho ou instrumento equivalente e de seus eventuais aditamentos.
11.9A Administração se reserva, ainda, no direito à vistoria das instalações, do aparelhamento e dos locais da prestação dos serviços das empresas credenciadas.
11.10Não será permitida a subcontratação total ou parcial do objeto.
11.11Poderá ocorrer a qualquer tempo, o credenciamento para possíveis novos interessados, dentro do prazo de validade do credenciamento, cujos prazos contratuais não ultrapassarão àquele fixado no item 2.2 .
11.12A empresa credenciada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, nos limites e nas hipóteses previstas na Lei nº 14.133/21.
12. Obrigações da credenciada (contratada)
12.1Executar o objeto contratado, conforme as condições prescritas no presente instrumento e de acordo com as especificações e termos mencionados na proposta e no Anexo I deste Edital.
12.2Possuir relação descritiva dos Recursos Humanos em atividade no estabelecimento.
12.3Na ocasião da contratação, a credenciada/contratada deverá apresentar relação listando o quadro de funcionários técnicos, de apoio e administrativo que estão contratados pela instituição, forma de contratação e carga horária, planejamento mensal das atividades realizadas com os acolhidos e o Procedimento Operacional Padrão dos técnicos da instituição.
12.4Manter durante toda a execução do objeto contratado, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no credenciamento (art. 92, XVI, da Lei nº 14.133/21).
12.5Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços, que deverão ser executados com a observância de todas as normas técnicas e legais que norteiam a espécie, objeto do presente edital e seus anexos.
12.6Responder civil e criminalmente por todos e quaisquer danos pessoais, materiais ou morais ocasionados à Administração e/ou a terceiros, por si, seus sucessores, representantes e/ou prepostos, na execução do objeto do presente credenciamento, isentando o Município de toda e qualquer responsabilidade.
12.7Fornecer e utilizar toda a competente e indispensável mão-de-obra habilitada para a execução do objeto do presente credenciamento, atendidas todas as exigências legais pertinentes, tais como trabalhistas, inclusive no que se refere às normas de segurança no trabalho e previstas na legislação específica; encargos sociais, tributários, previdenciários, fundiários e demais que incidam ou venham a incidir sobre o objeto do presente credenciamento, por mais especiais que sejam e mesmo que aqui não mencionadas, para com as quais ficará única e exclusivamente responsabilizada, nos termos do art. 121, da Lei nº 14.133/21, com as alterações dela decorrentes.
12.8Garantir a melhor qualidade dos serviços, atendidas as especificações e normas técnicas de produção para cada caso, assumindo inteira responsabilidade pela execução do objeto do presente credenciamento.
12.9Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços, que deverão ser realizados com a observância de todas as normas técnicas legais aplicáveis, em conformidade com a Lei do Sistema único de Assistência Social – SUAS nº 12.435 de 2011, conforme Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, aprovadas pela Resolução Conjunta nº 1, de 18 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS e Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, Resolução Nº 109/2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais e Lei nº 8.069/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei Ordinária nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e padrões mínimos de funcionamento definidos no Regulamento Técnico da RDC/ANVISA nº 283 de 26 de setembro de 2005, atualizada pela RDCNº 502, de 27 de Maio de 2021 e Lei nº 13.146, de 06/07/15 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelecida pela RDC Nº 29, DE 30 DE JUNHO DE 2011, que estabelece o funcionamento de instituições que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas. Lei Maria da Penha nº 11.340/2006. Política Nacional Para População em Situação de Rua - Decreto nº 7053/2009.
12.10Possibilitar a preservação do sigilo das informações manipuladas pelos profissionais que atuam nas instituições credenciadas a Secretaria de Assistência Social, de função pública de caráter privado, a fim de que todo o material técnico produzido na instituição e ou encaminhado pelos profissionais de Serviço Social e do SUAS, seja de caráter reservado e seu uso e acesso restrito.
12.11Garantir que os profissionais e equipe de apoio mantenham sigilo e confidencialidade de todas as informações – em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis, de acordo com a LGPD Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
12.12Fornecer e utilizar toda a competente e indispensável mão-de-obra habilitada para a execução do objeto do presente credenciamento, atendidas todas as exigências legais pertinentes, tais como trabalhistas, inclusive no que se refere às normas de segurança no trabalho e previstas na legislação específica; encargos sociais, tributários, previdenciários, fundiários e demais que incidam ou venham a incidir sobre o objeto do presente credenciamento, por mais especiais que sejam e mesmo que aqui não mencionadas, para com as quais ficará única e exclusivamente responsabilizada, nos termos do art. 121, da Lei nº 14.133/21, com as alterações dela decorrentes
12.13Receber o acolhido com profissionais preparados em qualquer horário do dia ou da noite, tendo em vista que o acolhimento ocorre após estudo diagnóstico e avaliação técnica. Em casos de acolhimento via Plantão Social para o público de Pessoas em Situação de Rua, o estudo diagnóstico será realizado pela equipe técnica da Alta Complexidade posteriormente ao acolhimento e serão indicados à instituição os encaminhamentos necessários e a necessidade de o usuário permanecer acolhido ou não.
12.14Em caso de emergência e/ou de urgência, acolher as crianças e/ou adolescentes devidamente acompanhados pelo Conselho Tutelar, sendo o estudo diagnóstico enviado pela equipe da Alta Complexidade posteriormente. Essa acolhida deverá ocorrer por qualquer profissional da equipe que esteja habilitado para tal procedimento e o comunicado ao Juiz da Vara da Infância e da Juventude ocorrerá em até 24 horas, realizado pelo Conselho Tutelar do Município de Pinhais. (Conforme art. 93 – Estatuto da Criança e do Adolescente).
12.15A prestação de serviço ocorrerá mediante o encaminhamento da equipe, sendo imprescindível a formalização pela apresentação da "Guia de Encaminhamento para Vaga de Acolhimento Institucional" expedido pelo Departamento da Alta Complexidade da Proteção Social Especial, em que deve constar o dia e horário de entrada na Instituição.
12.16O encerramento da prestação de serviço através de “desligamento” do usuário (seja por falecimento, evasão, ou por decisão do acolhido em sair) se dará mediante o comunicado imediato a equipe do Setor da Alta complexidade e a apresentação da "Guia de Encaminhamento para Vaga de Acolhimento Institucional" com o campo “Desligamento” preenchido com as informações solicitadas, formalizando-o através de envio da Guia para o e-mail [email protected] e ou contato telefônico (41) 99229-7629 em no máximo 24h após o ocorrido.
12.17Deverá ser celebrado contrato individualizado para cada acolhido, mediante o modelo utilizado em cada instituição. O contrato não poderá contemplar cláusulas que conflitem com o previsto neste edital para obrigações da Contratada e da Contratante. O contrato será avaliado pelo profissional que realiza a fiscalização da instituição e no momento da celebração deve ser assinado pelo(a) acolhido(a). Caso este não possua condições para fazê-lo, o contrato será assinado pelo profissional responsável do setor da Alta Complexidade do Município de Pinhais. Para os serviços de acolhimento para pessoas em situação de rua do sexo masculino, não será exigido a celebração de contrato.
12.18Fica a credenciada/contratada responsável em receber no ato do acolhimento, os documentos pessoais do acolhido como: RG, CPF, cartão do SUS, Cartão do beneficiário “aposentadoria e ou BPC - Benefício de Prestação Continuada” entre outros, exceto para os serviços de acolhimento para pessoas em situação de rua do sexo masculino.
12.19É de responsabilidade da credenciada/contratada, no ato do acolhimento, realizar o protocolo de entrada com registro dos itens pessoais e encaminhamentos se necessário.
12.20Providenciar junto aos órgãos competentes, a documentação pessoal dos acolhidos, como: RG, CPF, Cartão Sistema Único de Saúde, isenção de título eleitoral, isenção de alistamento militar, conforme a necessidade.
12.21Manter no mínimo 01 (um) responsável técnico, com carga horária mínima de 20 horas semanais, inscrito no conselho de classe de sua categoria, com registro ativo, dentre as áreas de psicologia, serviço social, enfermagem, fisioterapia, medicina, direito, educação física, terapia ocupacional, nutrição, farmácia, administração, ou fonoaudiologia, que atenda às legislações vigentes, legalmente habilitado junto ao seu respectivo órgão de classe.
12.22Disponibilizar transporte ou meio de locomoção adequado para ser utilizado pelos acolhidos sempre que necessário, em acompanhamento ao serviços de saúde, visitas aos familiares, inclusive aos que se encontram internados em hospitais, falecimentos e velórios, acesso ao comércio, à cursos profissionalizantes, educação, e demais necessidades relacionadas, respeitando as condições físicas e intelectuais de cada acolhido.
12.23Providenciar assistência médica e odontológica, levando o acolhido em serviços quando necessários, bem como, a realização de exames complementares, entre outros. Em casos de determinação judicial de avaliação de saúde, caberá à contratada organizar e prestar acompanhamento necessários, sem ônus para a contratante.
12.24Propiciar atendimento dos usuários na rede municipal de saúde - SUS referenciando-os(as) nas Unidades Básicas de Saúde, e nos serviços de odontologia, mantendo a continuidade nos atendimentos clínicos, de psicoterapia, CAPS, psiquiatra, e odontológicos, conforme a necessidade do usuário.
12.25Fornecer os medicamentos clínicos, psiquiátricos e de uso contínuo conforme necessidades dos acolhidos através da rede pública de saúde. Caso prescrito um medicamento que não for fornecido pela rede pública de saúde, tomar as medidas cabíveis para aquisição do referido fármaco, sem ônus para a contratante.
12.26 Quanto à administração da medicação, deverá ser realizada separação individual e
entregue ao usuário somente em quantidade e horários determinados em receita médica. O acolhido não ficará em posse de sua medicação e a ingestão será fiscalizada e orientada pelo profissional responsável.
12.27Viabilizar serviço de referência quando necessário, junto à rede municipal de saúde, para dispensação da medicação prescrita ao usuário que disponha de Certificado de Regularidade Medicamentos Psicotrópicos e Entorpecentes de acordo com a portaria 344/98 SVS/MS, concedido pela Vigilância Sanitária, e Certificado de Regularidade expedido pelo Conselho Federal de Farmácia.
12.28Em caso de intercorrência médica, cabe ao RT providenciar o encaminhamento imediato do acolhido ao serviço de saúde de referência e comunicar a sua família ou representante legal, bem como a contratante.
12.29Em casos de hospitalização, caberá à contratada organizar e prestar acompanhamento contínuo e sistemático aos acolhidos, em articulação com os familiares, enquanto os mesmos estiverem internados. Assim como, comunicar a equipe técnica do Departamento de Proteção Social Especial/Alta Complexidade sobre os procedimentos adotados.
12.30Em caso de falecimento, a contratada deve providenciar toda a documentação necessária, incluindo a declaração e posteriormente a certidão de óbito, para a liberação do corpo, assim como, fornecer declaração que confirme o acolhimento institucional pelo Município de origem do falecido. Se o acolhido for desprovido de plano funerário, acionar o Serviço Gratuito do Município de Pinhais, além disso, é necessário comunicar o Departamento de Proteção Social Especial - Alta Complexidade e aos familiares. Em horário comercial acionar a Alta Complexidade pelo telefone 41- 99229-7629, depois do expediente das 17h00 até as 08h00 e finais de semana, acionar o plantão funeral pelo telefone 41- 99206-3669 e ou o Plantão Social do CREAS 41- 99206-3843.
12.31Elaborar o Plano Individual de Atendimento (PIA) ou um Projeto singular com objetivos e ações para o trabalho com indivíduos e/ou sua família, incluindo nos casos específicos de acordo com o público atendido, propostas de superação da situação de vulnerabilidade e/ou risco social, fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, inserção em cursos e ao mundo do trabalho, retorno à escolaridade e acompanhamentos médicos especializados.
12.32Referenciar o usuário no Sistema Único de Assistência Social - SUAS, do Município de Pinhais, articulando com o setor da Alta Complexidade com o objetivo de manter o cadastro único atualizado, garantindo acesso aos benefícios socioassistenciais, ao BPC e outros benefícios, serviços e programas que venham a beneficiar o usuário.
12.33A credenciada/contratada que atende crianças e adolescentes deverá manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os colaboradores, conforme disposto na Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990, Art. 59A - Estatuto da Criança e do Adolescente.
12.34Adotar estratégias que favoreçam a realização de visitas de amigos e familiares, de maneira fácil e acessível, proporcionando espaços de privacidade para interações, quando isso for benéfico ao acolhido, conforme avaliação da instituição e com os profissionais da Alta Complexidade, com o objetivo de manter e fortalecer vínculos.
12.35Fornecer alimentação em padrões nutricionais adequados adaptados às necessidades dos acolhidos, e apresentar mensalmente até o 5ª dia útil de cada mês, o cardápio mensal elaborado por nutricionista em que conste os dados de registro profissional.
12.36Manter ambientes de moradia e convivência humanizados com instalações físicas em condições adequadas de habitação e salubridade em conformidade com a legislação sanitária vigente, inclusive com acessibilidade necessária.
12.37Atender com vestuário e demais necessidades de vida diária como produtos de higiene, garantindo minimamente a individualidade e atendimento personalizado.
12.38Manter comunicação contínua com a equipe técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social - Departamento de Proteção Social Especial/Alta Complexidade, enviando relatórios de atendimentos mensais, até o 5ª dia útil de cada mês, e comunicando por e-mail ou contato telefônico, sempre que ocorra algo relevante que não está inserido na rotina do acolhido. A elaboração dos relatórios mensais será orientada pela fiscal de contrato responsável pela instituição.
12.39Facultar à Equipe Técnica e Comissão Especial de Credenciamento da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Pinhais, a fiscalização/monitoramento in loco dos serviços, a qualquer tempo, fornecendo quando solicitado, elementos necessários à avaliação dos serviços, bem como dados estatísticos.
12.40Atender aos usuários e fiscalização com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário, mantendo-se sempre a qualidade na prestação de serviços.
12.41É vedada a cobrança do usuário de qualquer sobretaxa; a retenção e/ou exigência de apresentação de qualquer documento(s) adicional(ais); aposição de assinatura em guia e/ou documento em branco ou de garantia de qualquer espécie; cobrança de depósito e/ou caução de qualquer natureza.
12.42É vedada a contratação de usuários acolhidos para a prestação de serviços à instituição, de qualquer natureza e em qualquer modalidade de trabalho, enquanto estiverem sob acolhimento pelo edital de credenciamento vigente custeado pelo Município de Pinhais. Os acolhidos podem ser incentivados à autonomia em suas atividades da vida diária, de acordo com sua capacidade física e intelectual, sem que sejam obrigados ou exclusivamente responsabilizados por atividades operacionais. É vedado que os acolhidos substituam os profissionais de serviços gerais e cozinha, sendo a instituição responsável pela contratação de profissionais para o desempenho de tais funções.
12.43Notificar previamente a Secretaria Municipal de Assistência Social, expressamente, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, caso tenha interesse em se descredenciar, mediante promoção de denúncia do ajuste pactuado, sob pena de incidência de sanções administrativas previstas no edital.
12.44Notificar a Secretaria Municipal de Assistência Social de eventual alteração de sua razão social ou de seu controle acionário e de mudança em sua diretoria, contrato ou estatuto, enviando a CONTRATANTE, no prazo de sessenta (60) dias, contados a partir da data do registro da alteração, cópia autenticada da Certidão da Junta Comercial ou do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
12.45Na ocorrência de mudança de endereço do local de prestação de serviços, a credenciada/contratada deverá informar a contratante e tomar todas as providências cabíveis referente ao remanejamento dos acolhidos, bem como providenciar a documentação necessária para o pleno funcionamento das novas instalações, tais como Alvará de Localização e Funcionamento, Licença Sanitária, Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros e demais documentos relacionados, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir do comunicado a contratante.
12.46Responsabilizar-se pela manutenção do seu cadastro (tais como telefone, email e endereço) atualizado perante o Município, bem como pela tempestividade de suas certidões para fins de pagamento dentro do prazo de vigência, consoante regra preceituada pelo SIM-AM/TCE-PR.
12.47Promover condições à fiscalização de todos os serviços contratados, bem como, dos seus procedimentos e técnicas empregados.
12.48Prestar à Administração, sempre que necessário, esclarecimentos sobre os serviços, fornecendo toda e qualquer orientação que necessária para a perfeita execução destes.
12.49A credenciada deve executar o objeto do certame em estreita observância dos ditames estabelecidos pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
12.50Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
12.51Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação.
12.52Responsabilizar-se pela manutenção do seu cadastro (tais como telefone, email e endereço) atualizado perante o Município, bem como pela tempestividade de suas certidões para fins de pagamento dentro do prazo de vigência, consoante regra preceituada pelo SIM-AM/TCE-PR.
12.53Cumprir demais obrigações constantes do Anexo I do presente Edital.
13. Das infrações administrativas e sanções
13.1A aplicação das sanções de natureza pecuniária e restritivas de direitos, a que se refere o artigo 155 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/21 e o Decreto Municipal nº 346/2023, será balizada pelas normas estabelecidas neste edital.
13.2Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o credenciado que:
13.2.1Der causa à inexecução parcial da contratação.
13.2.2Der causa à inexecução parcial da contratação que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.
13.2.3Der causa à inexecução total da contratação.
13.2.4Ensejar o retardamento da execução do objeto da contratação sem motivo justificado.
13.2.5Apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução da contratação.
13.2.6Praticar ato fraudulento na execução da contratação.
13.2.7Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.
13.2.8Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
13.3Serão aplicadas ao credenciado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
13.3.1Advertência , quando o contratado der causa à inexecução parcial da contratação, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133/21).
13.3.2Impedimento de licitar e contratar , quando praticadas as condutas descritas nos subitens 13.2.2, 13.2.3 e 13.2.4 deste edital, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133/21).
13.3.3Declaração de inidoneidade para licitar e contratar , quando praticadas as condutas descritas nos subitens 13.2.5, 13.2.6, 13.2.7 e 13.2.8 deste edital, bem como nos subitens 13.2.2, 13.2.3 e 13.2.4 deste edital, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133/21).
13.3.4Os respectivos prazos aplicáveis às infrações acima, estão definidos no art. 261 do Decreto Municipal nº 346/23.
13.3.5Multa Moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias.
13.3.6Todas as sanções previstas neste capítulo poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa, conforme as condições abaixo:
13.3.6.1Compensatória, para a infração descrita no subitem 13.2.1, a multa será de 3% do valor da parcela inadimplida da contratação.
13.3.6.2Para a infração descrita no subitem 13.2.2, a multa será de 6% do valor da parcela inadimplida da contratação.
13.3.6.3Compensatória, para inexecução total do contrato previsto no subitem 13.2.3, de 20% do valor total da contratação.
13.3.6.4Para a infração descrita no subitem 13.2.4, a multa será de 2% do valor da parcela inadimplida da contratação.
13.3.6.5Compensatória, para as infrações descritas nos subitens 13.2.5 a 13.2.8, de 20% do valor da parcela inadimplida da contratação.
13.3.7A multa moratória e compensatória não será cumulada sobre o mesmo fato gerador.
13.3.8A dosimetria das sanções será aplicada de acordo com os critérios objetivos definidos no Decreto Municipal nº 346/2023, especialmente em seus art. 265 a 267.
13.4Somente será admitida a retenção de valores de parcela adimplida para pagamento de multa após o trânsito em julgado do processo administrativo, limitada ao valor da multa devida.
13.5A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133/21).
13.6Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021).
13.6.1Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Credenciado, além da perda desse valor, a diferença será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133/21).
13.6.2Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
13.7A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133/21, bem como no Decreto Municipal nº 346/23 para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
13.8Na aplicação das sanções serão considerados:
13.8.1A natureza e a gravidade da infração cometida.
13.8.2As peculiaridades do caso concreto.
13.8.3As circunstâncias agravantes ou atenuantes.
13.8.4Os danos que dela provierem para o contratante.
13.8.5A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
13.9Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133/21, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159, da Lei nº 14.133/21).
13.10A personalidade jurídica do credenciado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste edital ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o credenciado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133/21).
13.11O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Portal Nacional de Contratações Públicas, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep) e no Cadastro de Impedidos de Licitar do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. (Art. 161, da Lei nº 14.133/21).
13.12As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
13.13No processo administrativo sancionatório instaurado para apuração de condutas praticadas durante a execução contratual e que possa ensejar a aplicação das sanções previstas nos incisos II e III do caput do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, poderá ser celebrado com a contratada compromisso de ajuste de conduta nos termos do art. 26 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 nos moldes do art. 277 do Decreto Municipal nº 346/2023.
14. Seleção para a prestação dos serviços
14.1A prestação do serviço se dará pelo sistema de rodízio entre as credenciadas, obedecendo à data que foi protocolada a documentação, bem como o deferimento do credenciamento pela Comissão Especial de Credenciamento.
14.2Em casos excepcionais, considerando determinações judiciais e perfil dos acolhidos, será definido pela equipe técnica do Departamento de Proteção Social Especial - Alta Complexidade, qual instituição prestará o serviço de acolhimento.
14.3O quantitativo de diárias é estimado para ser utilizado durante a vigência do credenciamento e poderá ser empenhado à credenciada/contratada de acordo com disponibilidade orçamentária e financeira da Secretaria Municipal de Assistência Social.
14.4Aos usuários do serviço e servidores é reservado o direito de denunciar a qualquer tempo e meio, eventual(ais) irregularidade(s) verificada(s) no atendimento, faturamento e/ou na prestação dos serviços, cabendo à Secretaria Municipal de Assistência Social a devida apuração, e, se for o caso, a imediata penalização e/ou descredenciamento do(s) contratado(s) por esta Prefeitura Municipal, no teor da Lei e do Edital. .
15. Critérios de pagamento
15.1Pela prestação dos serviços a credenciada/contratada fará jus ao pagamento dos serviços procedimento efetivamente executados , de acordo com a tabela do
Anexo I: deste Edital de Credenciamento, sendo que o…
No edital: Anexo I deste Edital de Credenciamento, sendo que o valor máximo estimado, a ser
contratado, é de de R$ 16.335.312,00 (dezesseis milhões, trezentos e trinta e cinco mil e trezentos e doze reais) , valor este que se refere a todas as empresas que se credenciarem, e não a cada uma isoladamente.
15.2Será considerada 01 (uma) diária, o período de 01 (uma) hora até 24 (vinte e quatro) horas de permanência na instituição.
15.2.1O valor mensal estimado está descrito nos subitens no Anexo I, podendo esse valor variar para mais ou para menos, conforme a demanda da Secretaria Municipal de Assistência Social, respeitando-se o valor máximo total.
15.3Recebida a nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para a liquidação da despesa.
15.4O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, sendo pagas somente as consultas realizadas.
15.5Para os fins de liquidação, será observado o disposto no art. 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, certificando-se do adimplemento da obrigação do credenciado nos prazos e forma previstos no contrato.
15.6Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021 e quando os credores sejam microempresa, empresa de pequeno porte, microempreendedor individual dentro dos limites do art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006, os prazos que trata os itens 15.2 e 15.3 serão reduzidos pela metade.
15.7Por ocasião do pagamento deverão ser apresentados:
15.8Com exceção do subitem que se refere ao acolhimento de pessoas em situação de rua do sexo masculino , deverá ser apresentado relatório mensal de atendimento dos acolhidos especificando as atividades realizadas na instituição tanto coletiva quanto individuais e descrevendo o trabalho que está sendo executado para retomada de vínculos familiares e comunitários. Sendo assinado pelo responsável técnico da contratada.
15.9Guia de Autorização de Acolhimento emitido pela Equipe da Alta Complexidade.
15.10Somente serão pagos os procedimentos que tenham os registros inseridos/disponibilizados no controle de prestação de serviços relacionados ao objeto da Secretaria, no período da fatura, os demais que não tenham sido registrados serão pagos na próxima fatura desde que estejam em conformidade.
15.11A empresa credenciada deverá encaminhar por e-mail solicitação de pagamento no endereço eletrônico das Fiscais de Contrato Alexia de Geus Vieira Cabral , matrícula 61414040, [email protected] e Simone Taborda , matrícula 12224490, [email protected] , até o 10° dia corrido do mês subsequente ao da prestação dos serviços com a fatura dos procedimentos realizados no período de 01 ao último dia do mês.
15.11.1Além dos documentos acima mencionados, a credenciada deverá apresentar a documentação concernente à empresa, exigida na Relação de Documentos Necessários à Liquidação e Pagamento, da Portaria Municipal nº 164/2021 (Anexo 4), da Secretaria Municipal de Finanças, e disponível no sítio https://pinhais.atende.net/cidadao/pagina/legislacao-sefin, observada a classificação pertinente para cada caso ( compras, obras ou serviços) .
15.12A Contratante quando do pagamento à Credenciada procederá à retenção do Imposto de Renda (IR), conforme o caso , nos termos estabelecidos no Decreto Municipal nº 147/23 e na Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012.
15.12.1A Credenciada deverá emitir as notas fiscais em observância às regras de retenção estabelecidas nas legislações mencionadas, sob pena de não aceitação pela contratante.
15.13O prazo para a liquidação ou pagamento poderá ser prorrogado em situação excepcional devidamente justificada ou suspenso quando a credenciada não apresentar todos os documentos previstos no instrumento convocatório.
15.14O prazo para a solução, pelo credenciado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins de que trata os itens 15.2 e 15.5.
15.15Na hipótese de estado de calamidade, caso fortuito ou força maior que impeça a liquidação ou o pagamento da despesa, o prazo para o pagamento será suspenso até a sua regularização, devendo ser mantida a posição da ordem cronológica que a despesa originalmente estava inscrita.
15.16No caso de insuficiência de recursos financeiros disponíveis para quitação integral da obrigação, poderá haver pagamento parcial do crédito, permanecendo o saldo remanescente na mesma posição da ordem cronológica.
15.17A quantidade máxima e valores estabelecidos em edital são o limite de contratação da Administração, ou seja, refere-se a todos os credenciados, e não a cada uma isoladamente.
15.18Após o prazo para pagamento e não tendo ocorrido, incidirá sobre o valor faturado
cláusula de atualização monetária baseada na média aritmética simples do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) da Fundação Getúlio Vargas (FGV), proporcional aos dias em atraso.
15.19Previamente ao pagamento, a Administração verificará a manutenção das condições exigidas para a habilitação do credenciado.
15.19.1A eventual perda das condições de que trata este item não enseja, por si, retenção de pagamento pela Administração.
15.19.2Verificadas quaisquer irregularidades que impeçam o pagamento, a Administração notificará o credenciado para que regularize a sua situação.
15.19.3A permanência da condição de irregularidade, sem a devida justificativa ou com justificativa não aceita pela Administração, pode culminar em descredenciamento da empresa, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação de penalidades cabíveis, observado o contraditório e a ampla defesa.
15.19.4É facultada a retenção dos créditos decorrentes da contratação, até o limite dos prejuízos causados à Administração Pública e das multas aplicadas, nos termos do inciso IV do art. 139 da Lei nº 14.133/21.
15.20Os preços propostos serão considerados fixos, ressalvadas as hipóteses de admissibilidade de reajuste previstos na Lei nº 14.133/21.
16. Reajuste e reequilíbrio
16.1.Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado e serão concedidos nos moldes da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 346/2023.
16.2.O orçamento estimado pela Administração baseou-se nas planilhas referenciais datadas de 11/07/2024.
16.3.Após o interregno de um ano, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA na forma do art. 223 do Decreto Municipal nº 346/2023, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
16.4.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
16.5.No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).
16.6.Fica o Contratado obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.
16.7.Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
16.8.Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
16.9.Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
16.10.O reajuste será realizado por apostilamento.
16.11.O reequilíbrio de preços será concedido mediante comprovação do acréscimo extraordinário de preços no contrato, e seu cálculo deverá ser demonstrado pela Contratada.
17. Descredenciamento e rescisão contratual
17.1A inadimplência das cláusulas e condições estabelecidas neste edital pela empresa credenciada assegurará o direito de rescindir a contratação, mediante notificação expressa, ficando a critério da administração a substituição pela aplicação de multa.
17.2Ficará rescindido de pleno direito e será procedido o descredenciamento da contratada/credenciada, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, em qualquer dos seguintes casos:
17.2.1Falência ou liquidação da credenciada/contratada.
17.2.2Incorporação da contratada/credenciada a outra firma ou empresa, ou, ainda, fusão da mesma com outra empresa, sem a prévia e expressa concordância da contratante/credenciante.
17.2.3Extinção da contratada/credenciada.
17.3Os critérios de extinção contratual serão disciplinados pela Lei nº 14.133/2023 e pelo Decreto Municipal nº 346/2023.
17.4A Administração Pública se reserva no direito de paralisar ou suspender, a qualquer tempo, a execução do objeto contratado, no caso de conveniência administrativa e/ou financeira, devidamente autorizada e fundamentada, caso em que a contratada terá direito de receber os serviços efetivamente executados e demais ressarcimentos garantidos e previstos na Lei nº 14.133/21.
17.5Também poderá ocorrer a extinção por conveniência da Administração, a qualquer tempo e mediante notificação prévia no prazo mínimo de 10 dias.
17.6Possibilidade de rescisão do ajuste, pelo credenciado, a qualquer tempo, mediante notificação prévia à Administração no prazo máximo de 10 dias.
17.7Todos os casos de extinção contratual serão precedidos da observância do contraditório e ampla defesa, nos termos prescritos no art. 137 da Lei nº 14.133/21.
18. Gestão e fiscalização
18.1Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social a gestão e fiscalização do presente credenciamento.
19. Disposições gerais
19.1À Prefeita do Município de Pinhais compete anular este Credenciamento por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, e revogá-lo por considerá-lo inoportuno ou inconveniente diante de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado para conhecimento dos interessados.
19.2Na ocorrência de qualquer fato que impeça o cumprimento de prazo estabelecido neste edital, este será transferido para o primeiro dia útil e de expediente normal da Administração.
19.3Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, salvo expressa disposição em contrário.
19.4As Credenciadas ficam obrigadas, a qualquer tempo, a declarar a ocorrência de fatos impeditivos da habilitação e que ensejem no impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, em qualquer de suas esferas.
19.5A participação no Credenciamento importa total, irrestrita e irretratável aceitação, pelos proponentes, das condições do edital, cujo desconhecimento não poderão alegar.
19.6Eventuais omissões do presente edital serão supridas pelas disposições constantes da Lei nº 14.133/21 e Decreto Municipal nº 346/23.
19.7À Comissão Especial de Credenciamento ou autoridade superior, em qualquer fase do Credenciamento, fica facultada a promoção de diligências destinadas a esclarecer ou a complementar instrução do processo.
19.8O edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no endereço eletrônico www.pinhais.pr.gov.br através do “Link” – “LICITAÇÕES” .
19.9A íntegra deste processo de licitação está disponível no endereço eletrônico www.pinhais.pr.gov.br através do “Link” – “LICITAÇÕES” .
19.10As decisões, resultados, comunicados e informações referentes a este processo serão disponibilizadas no site www.pinhais.pr.gov.br através do “Link” – “LICITAÇÕES”, encaminhados via comunicado (por e-mail) para o representante indicado no credenciamento ou, ainda, mediante publicação no Jornal Oficial do Município, quando for o caso.
19.11Os casos não previstos neste edital serão decididos pela Comissão Especial de Credenciamento.
19.12Fica eleito, para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital, o Foro Regional de Pinhais, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, local da realização do credenciamento.
19.13Constituem-se em anexos do presente edital:
Anexo I: condições Gerais, Especificações e Quantitativos
No edital: ANEXO I Condições Gerais, Especificações e Quantitativos
Anexo II: modelo de Declaração de Que Não Possui Imóvel
No edital: ANEXO II Modelo de Declaração de Que Não Possui Imóvel
Anexo III: modelo de Carta de Solicitação de Credenciamento
No edital: ANEXO III Modelo de Carta de Solicitação de Credenciamento
Anexo IV: modelo de Declaração em Atendimento às…
No edital: ANEXO IV Modelo de Declaração em Atendimento às Disposições da Lei nº
14.133/21
Anexo V: modelo de Declaração de Enquadramento de…
No edital: ANEXO V Modelo de Declaração de Enquadramento de Microempresa ou
Empresa de Pequeno Porte
Anexo VI: modelo de Declaração de Estrutura Disponível
No edital: ANEXO VI Modelo de Declaração de Estrutura Disponível
Anexo VII: modelo de Procuração
No edital: ANEXO VII Modelo de Procuração
Minuta do contrato
No edital: ANEXO VIII Minuta da Nota De Empenho ou Ordem De Serviço
Anexo IX: modelo de Termo de Compromisso de Manutenção…
No edital: ANEXO IX Modelo de Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo e
Confidencialidade
Comissão especial de credenciamento
Rodovia Deputado João Leopoldo Jacomel, nº 12.162, Térreo, Centro. CEP: 83.323-410, Pinhais/PR.
Telefone: (041) 99268-9054 E-mail: [email protected]; [email protected] Pinhais, 05 de setembro de 2024 .
Patrícia Cardoso Garbus Presidente da Comissão Especial de Credenciamento
Credenciamento nº 006/2024
Anexo I: condições gerais, especificações e quantitativos
No edital: Anexo I – condições gerais, especificações e quantitativos
1. Objeto
1.1Credenciamento de Pessoas Jurídicas para prestação de serviços socioassistenciais de acolhimento institucional em diversas modalidades para Prefeitura Municipal de Pinhais.
2. Especificação do objeto item especificação unidade de medida quantid ade valor unitário r$ valor total r$
Acolhimento institucional destinado a indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, em situação de rua ou de risco social e/ou pessoal.
Dia 1 R$ 16.335,312,00 R$ 16.335.312,00
2.1O valor de R$ 16.335.312,00 (dezesseis milhões, trezentos e trinta e cinco mil e trezentos e doze reais), refere-se a uma estimativa mensal de procedimentos, podendo variar para mais ou para menos, conforme a demanda da Secretaria Municipal de Assistência Social.
2.2 Descrição dos serviços – quantitativos subit em uni
D QTD/di árias DESCRIÇÃO
Valor média diária valor mensal
1 Dia 6.000 Acolhimento institucional para crianças e adolescentes até 18 (dezoito) anos incompletos, de ambos os sexos, na modalidade Abrigo Institucional ou Casa-Lar, todos em situação de risco e vulnerabilidade social. R$ 139,04 R$ 834.240,00 2 Dia 1.000 Acolhimento institucional especializado para adolescentes de 12 a 18 anos incompletos, do sexo masculino, que se encontram em situação de risco pessoal e/ou social associada ao uso de substâncias psicoativas. R$ 119,86 R$ 119.860,00 3 Dia 1.000 Acolhimento institucional especializado para adolescentes de 12 a 18 anos incompletos, do sexo feminino sem filhos, que se encontram em situação de risco pessoal e/ou social associada ao uso de substâncias psicoativas. R$ 117,81 R$ 117.810,00 4 Dia 16.000 Acolhimento institucional para jovens e adultos com idade de 18 (dezoito) a 59 (cinquenta e nove) anos, de ambos os sexos, em situação de risco e vulnerabilidade social, com transtorno mental e/ou deficiência, independentes e/ou com leve e moderado graus de dependência.
R$ 156,38 R$ 2.502.080,00
Subit em uni
D QTD/di árias DESCRIÇÃO
Valor média diária valor mensal
5 Dia 6.000 Acolhimento institucional para jovens e adultos com idade de 18 (dezoito) a 59 (cinquenta e nove) anos, de ambos os sexos, em situação de risco e vulnerabilidade social, com transtorno mental e/ou deficiência, com alto grau de dependência.
R$ 193,11 R$ 1.158.660,00 6 Dia 11.000 Acolhimento institucional para idosos a partir de 60 (sessenta) anos de idade, de ambos os sexos, com grau de dependência I, na modalidade Casa Lar ou Instituição de Longa Permanência – ILP.
R$ 140,34 R$ 1.543.740,00 7 Dia 8.000 Acolhimento institucional para idosos a partir de 60 (sessenta) anos de idade, de ambos os sexos, com grau de dependência II, na modalidade Casa Lar ou Instituição de Longa Permanência – ILP.
R$ 160,55 R$ 1.284.400,00 8 Dia 15.000 Acolhimento institucional para idosos a partir de 60 (sessenta) anos de idade, de ambos os sexos, com grau de dependência III, na modalidade Casa Lar ou Instituição de Longa Permanência – ILP.
R$ 184,88 R$ 2.773.200,00 9 Dia 1.100 Acolhimento institucional para mulheres até 59 anos e/ou adolescentes, com filhos (criança e adolescente), em situação de risco pessoal, social ou de ameaças em razão de violência doméstica e familiar.
R$ 150,76 R$ 165.836,00 10 Dia 1.000 Acolhimento institucional para mulheres até 59 anos, sem filhos, em situação de risco pessoal, social ou de ameaças em razão de violência doméstica e familiar.
R$ 135,20 R$ 135.200,00 11 Dia 1.000 Acolhimento institucional para mulheres de até 59 anos e/ ou adolescentes de 12 a 18 anos, com filhos, que se encontram em situação de rua e desabrigo por abandono, migração, ausência de residência e/ ou situação de vulnerabilidade ou risco social e pessoal associada ao uso de substâncias psicoativas.
R$ 103,44 R$ 103.440,00 12 Dia 2.000 Acolhimento institucional para mulheres de 18 a 59 anos, sem filhos, que se encontram em situação de rua e desabrigo por abandono, migração, ausência de residência e/ou situação de vulnerabilidade ou risco social e pessoal associada ao uso de substâncias psicoativas. R$ 113,75 R$ 227.500,00 13 Dia 900 Acolhimento institucional para crianças de 0 a 02 anos de ambos os sexos, acompanhantes das mães que se encontram em situação de acolhimento.
R$ 135,14 R$ 121.626,00 14 Dia 1.500 Acolhimento institucional para crianças de 03 a 06 anos de ambos os sexos, acompanhantes das mães que se encontram em situação de acolhimento.
R$ 139,14 R$ 208.710,00 15 Dia 1.500 Acolhimento institucional para crianças e adolescentes acima de 06 anos de ambos os sexos, acompanhantes das mães que se encontram em situação de acolhimento. R$ 139,14 R$ 208.710,00 16 Dia 15.000 Acolhimento institucional para adultos até 59 (cinquenta e nove) anos, do sexo masculino, que se encontram em situação de rua e desabrigo por abandono, migração, ausência de residência e/ ou situação de vulnerabilidade ou risco social e pessoal associada ao uso de substâncias psicoativas.
R$ 95,00 R$ 1.425.000,00
Subit em uni
D QTD/di árias DESCRIÇÃO
Valor média diária valor mensal
17 Dia 30.000 Acolhimento institucional, em modalidade casa de passagem, para adultos até 59 (cinquenta e nove) anos, do sexo masculino, que se encontram em situação de rua e desabrigo por abandono, migração e ausência de residência.
R$ 100,75 R$ 3.022.500,00 18 Dia 3.000 Acolhimento institucional, em modalidade casa de passagem, para adultos até 59 (cinquenta e nove) anos, do sexo feminino, sem filhos, que se encontram em situação de rua e desabrigo por abandono, migração e ausência de residência.
R$ 127,60 R$ 382.800,00
Total geral r$ r$ 16.335.312,00
Descrição detalhada do objeto
Subitem 1.
Oferecer acolhimento provisório e excepcional para crianças e adolescentes de ambos os sexos, decorrente de medida protetiva de acolhimento (ECA, Art. 101), em situação de risco pessoal, social e de abandono, ou cujas famílias ou responsáveis se encontram temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, até que seja viabilizado o retorno ao convívio com a família de origem, ou na sua impossibilidade, encaminhamento para família substituta.
O acolhimento deve ser realizado em conformidade com as Orientações técnicas para os serviços de acolhimento para Crianças e Adolescentes CONANDA e CNAS – Fevereiro/2008 e Art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069 de 13 de julho de 1990.
O ingresso da criança ou adolescente na contratada ocorrerá por meio de guia de encaminhamento fornecida pela equipe do Serviço da Proteção Social Especial – Alta Complexidade, da Secretaria Municipal de Assistência Social, acompanhada da guia de acolhimento emitida pelo poder judiciário (cf. art. 101, §3º, da Lei nº 8.069/90) assim que for emitida. Em casos excepcionais que possam chegar ao conhecimento da unidade de acolhimento institucional, serão comunicados à autoridade judiciária competente (Juiz da Infância e da Juventude ou Juiz do Plantão Judiciário), no máximo em até 24 (vinte e quatro) horas (cf. art. 93, caput, da Lei nº 8.069/90).
O atendimento deve ser personalizado, em pequenos grupos e favorecer o convívio familiar e comunitário, priorizando a manutenção do grupo de crianças e adolescentes com vínculos de parentesco na mesma unidade, independentemente da faixa etária dos membros. É necessário também realizar o apoio à família na sua função protetiva, construindo-se o plano individual e/ou familiar de atendimento, além do acesso ao ambiente escolar e para adolescentes, Cursos Profissionalizantes e acesso ao mundo do trabalho. Neste sentido, a contratada deve conter equipe técnica responsável pela elaboração dos relatórios técnicos que serão encaminhados para o Poder Judiciário, apontando possibilidades de reintegração familiar, necessidades de aplicação de novas medidas ou de encaminhamento para adoção, quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem. É função desta equipe, ainda, mediar o processo de aproximação e fortalecimento ou construção do vínculo com a família de origem ou adotiva, quando for o caso e preparar a criança/adolescente para ingresso em família substituta, quando da destituição do poder familiar.
A instituição providenciará assistência médica e odontológica, levando o acolhido em serviços quando necessários, bem como, a realização de exames complementares, entre outros. Em casos de determinação judicial de avaliação de saúde, caberá à contratada organizar e prestar acompanhamento necessários. Em casos de hospitalização, caberá à contratada organizar e prestar acompanhamento contínuo e sistemático aos acolhidos enquanto os mesmos estiverem internados. Assim como, comunicar a equipe técnica do Departamento de Proteção Social Especial/Alta Complexidade sobre os procedimentos adotados.
Deve-se ainda realizar os encaminhamentos para a rede socioassistencial, conforme necessidade.
A prestação do serviço poderá ser realizada por uma instituição/empresa que atenda crianças e adolescentes de ambos os sexos, com idade de 0 a 18 (dezoito) anos incompletos, ou que atendam separadamente femininos e masculinos.
Subitem 2.
Oferecer acolhimento provisório, excepcional e especializado para adolescentes de 12 a 18 anos incompletos, do sexo masculino, decorrente de medida protetiva de acolhimento (ECA, Art. 101), em situação de risco pessoal, social e de abandono, associado ao uso de substânicas psicoativas, ou cujas famílias ou responsáveis se encontram temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, até que seja viabilizado o retorno ao convívio com a família de origem, ou na sua impossibilidade, encaminhamento para família substituta. O acolhimento deve ser realizado em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069 de 13 de julho de 1990. A contratada também deve estar adequada ao previsto na RESOLUÇÃO - RDC Nº 29, DE 30 DE JUNHO DE 2011 - Ministério da Saúde.
O ingresso do adolescente na contratada ocorrerá por meio de guia de encaminhamento fornecida pela equipe do Serviço da Proteção Social Especial – Alta Complexidade, da Secretaria Municipal de Assistência Social, acompanhada da guia de acolhimento emitida pelo poder judiciário (cf. art. 101, §3º, da Lei nº 8.069/90) assim que for emitida. Em casos excepcionais que possam chegar ao conhecimento da unidade de acolhimento institucional, serão comunicados à autoridade judiciária competente (Juiz da Infância e da Juventude ou Juiz do Plantão Judiciário), no máximo em até 24 (vinte e quatro) horas (cf. art. 93, caput, da Lei nº 8.069/90).
O atendimento deve ser personalizado, em pequenos grupos, intervindo-se para a construção de projetos pessoais visando a superação da situação de dependência química, além de favorecer o convívio familiar e comunitário e o acesso à educação e ingresso ao Ensino, Cursos Profissionalizantes e mundo do trabalho. É necessário também realizar o apoio à família na sua função protetiva, construindo-se o plano individual e/ou familiar de atendimento.
A instituição providenciará assistência médica e odontológica, levando o acolhido em serviços quando necessários, bem como, a realização de exames complementares, entre outros. Em casos de determinação judicial de avaliação de saúde, caberá à contratada organizar e prestar acompanhamento necessários. Em casos de hospitalização, caberá à contratada organizar e prestar acompanhamento contínuo e sistemático aos acolhidos enquanto os mesmos estiverem internados. Assim como, comunicar a equipe técnica do Departamento de Proteção Social Especial/Alta Complexidade sobre os procedimentos adotados.
Deve-se ainda realizar os encaminhamentos para a rede socioassistencial, conforme necessidade.
A prestação do serviço poderá ser realizada por uma instituição/empresa que atenda adolescentes, com idade de 12 (doze) a 18 (dezoito) anos incompletos, do sexo masculino.
Subitem 3.
Oferecer acolhimento provisório, excepcional e especializado para adolescentes de 12 a 18 anos incompletos, do sexo feminino sem filhos, decorrente de medida protetiva de acolhimento (ECA, Art. 101), em situação de risco pessoal, social e de abandono, associado ao uso de substânicas psicoativas, ou cujas famílias ou responsáveis se encontram temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, até que seja viabilizado o retorno ao convívio com a família de origem, ou na sua impossibilidade, encaminhamento para família substituta. O acolhimento deve ser realizado em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069 de 13 de julho de 1990. A contratada também deve estar adequada ao previsto na RESOLUÇÃO - RDC Nº 29, DE 30 DE JUNHO DE 2011 - Ministério da Saúde. O ingresso do adolescente na contratada ocorrerá por meio de guia de encaminhamento fornecida pela equipe do Serviço da Proteção Social Especial – Alta Complexidade, da Secretaria Municipal de Assistência Social, acompanhada da guia de acolhimento emitida pelo poder judiciário (cf. art. 101, §3º, da Lei nº 8.069/90) assim que for emitida. Em casos excepcionais que possam chegar ao conhecimento da unidade de acolhimento institucional, serão comunicados à autoridade judiciária competente (Juiz da Infância e da Juventude ou Juiz do Plantão Judiciário), no máximo em até 24 (vinte e quatro) horas (cf. art. 93, caput, da Lei nº 8.069/90).
O atendimento deve ser personalizado, em pequenos grupos, intervindo-se para a construção de projetos pessoais visando a superação da situação de dependência química, além de favorecer o convívio familiar e comunitário e o acesso à educação e ingresso ao Ensino, Cursos Profissionalizantes e mundo do trabalho. É necessário também realizar o apoio à família na sua função protetiva, construindo-se o plano individual e/ou familiar de atendimento.
A instituição providenciará assistência médica e odontológica, levando o acolhido em serviços quando necessários, bem como, a realização de exames complementares, entre outros. Em casos de determinação judicial de avaliação de saúde, caberá à contratada organizar e prestar acompanhamento necessários. Em casos de hospitalização, caberá à contratada organizar e prestar acompanhamento contínuo e sistemático aos acolhidos enquanto os mesmos estiverem internados. Assim como, comunicar a equipe técnica do Departamento de Proteção Social Especial/Alta Complexidade sobre os procedimentos adotados.
Deve-se ainda realizar os encaminhamentos para a rede socioassistencial, conforme necessidade.
A prestação do serviço poderá ser realizada por uma instituição/empresa que atenda adolescentes, com idade de 12 (doze) a 18 (dezoito) anos incompletos, do sexo feminino.
Subitem 4.
Acolhimento institucional para jovens e adultos com idade de 18 (dezoito) a 59 (cinquenta e nove) anos, de ambos os sexos, em situação de risco social e/ou pessoal, com transtorno mental e/ou deficiência, independentes e/ou com leve e moderado graus de dependência, cujos vínculos familiares se encontram rompidos ou extremamente fragilizados e que não dispõem de condições de autossustentabilidade e de retaguarda familiar.
A instituição deve favorecer a construção progressiva da autonomia do sujeito, a inclusão social e comunitária, o desenvolvimento de capacidades adaptativas para a vida diária, bem como o fortalecimento de vínculos familiares, se possível. Faz-se necessário a construção do plano individual e/ou familiar de atendimento e, de acordo com a especificidade do caso atendido, realizar a articulação com a Rede de Proteção local e encaminhamentos necessários. Deve dispor de equipe multidisciplinar (cuidadores, psicólogo, assistente social e/ou outros profissionais conforme a proposta de trabalho da instituição) e metodologia adequada para atender as necessidades individuais e coletivas das pessoas em situação de acolhimento.
O ingresso de jovens e adultos na contratada ocorrerá por meio de guia de encaminhamento fornecida pela equipe do Departamento de Proteção Social Especial – Alta Complexidade, da Secretaria Municipal de Assistência Social.
A instituição providenciará assistência médica e odontológica, levando o acolhido em serviços quando necessários, bem como, a realização de exames complementares, entre outros. Em casos de determinação judicial de avaliação de saúde, caberá à contratada organizar e prestar acompanhamento necessários. Em casos de hospitalização, caberá à contratada organizar e prestar acompanhamento contínuo e sistemático aos acolhidos enquanto os mesmos estiverem internados. Assim como, comunicar a equipe técnica do Departamento de Proteção Social Especial/Alta Complexidade sobre os procedimentos adotados.
Deve-se ainda realizar os encaminhamentos para a rede socioassistencial, conforme necessidade.
A prestação do serviço poderá ser realizada por uma instituição/ empresa que atende jovens e adultos com transtorno mental e/ ou deficiência, de ambos os sexos, com idade de 18 (dezoito) a 59 (cinquenta e nove) anos, ou que atendem separadamente femininos e masculinos.
Subitem 5.
Acolhimento institucional para jovens e adultos com idade de 18 (dezoito) a 59 (cinquenta e nove) anos, de ambos os sexos, em situação de risco e vulnerabilidade social, com transtorno mental e/ou deficiência, com alto grau de dependência, que requeiram assistência em todas as atividades de autocuidado para a vida diária, com significativo comprometimento cognitivo e/ou perturbações comportamentais, cujos vínculos familiares se encontram rompidos ou extremamente fragilizados e que não dispõem de condições de retaguarda familiar. Tal atendimento deve ser ofertado conforme Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistencias, aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS por meio da Resolução nº 109/2009.
A instituição deve favorecer a construção progressiva da autonomia do sujeito (respeitando-se a sua especificidade), a inclusão social e comunitária, o desenvolvimento de capacidades adaptativas para a vida diária, bem como o fortalecimento de vínculos familiares, se possível. Faz-se necessário a construção do plano individual e/ou familiar de atendimento e, de acordo com a especificidade do caso atendido, realizar a articulação com a rede de proteção e os encaminhamentos necessários. Deve dispor de equipe multidisciplinar (cuidadores, psicólogo, assistente social e/ou outros profissionais conforme a proposta de trabalho da instituição) e metodologia adequada para atender as necessidades individuais e coletivas das pessoas em situação de acolhimento. O ingresso de jovens e adultos na contratada ocorrerá por meio de guia de encaminhamento fornecida pela equipe do Serviço da Proteção Social Especial – Alta Complexidade, da Secretaria Municipal de Assistência Social.
A instituição providenciará assistência médica e odontológica, levando o acolhido em serviços quando necessários, bem como, a realização de exames complementares, entre outros. Em casos de determinação judicial de avaliação de saúde, caberá à contratada organizar e prestar acompanhamento necessários. Em casos de hospitalização, caberá à contratada organizar e prestar acompanhamento contínuo e sistemático aos acolhidos enquanto os mesmos estiverem internados. Assim como, comunicar a equipe técnica do Departamento de Proteção Social Especial/Alta Complexidade sobre os procedimentos adotados.
Deve-se ainda realizar os encaminhamentos para a rede socioassistencial, conforme necessidade.
A prestação do serviço poderá ser realizada por uma instituição/empresa que atenda jovens e adultos com transtorno mental e/ou deficiência, de ambos os sexos, com idade de 18 (dezoito) a 59 (cinquenta e nove) anos, ou que atendam separadamente femininos e masculinos.
Subitem 6.
Oferecer acolhimento institucional para idosos com 60 (sessenta) anos ou mais independentes e/ou com grau de dependência I, de forma provisória ou de longa permanência, quando esgotadas todas as possibilidades de autossustento e convívio com os familiares. Neste sentido, o atendimento deve ser destinado a pessoas idosas vítimas de violência ou negligência, em situação de rua e de abandono, em situação de vulnerabilidade ou risco pessoal e social, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.
A instituição deve atender os objetivos previstos a este público na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistencias, aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS por meio da Resolução nº 109/2009, e RDC - RDC Nº 502, DE 27 DE MAIO DE 2021, buscando o desenvolvimento do protagonismo e autonomia das atividades de vida diária, desenvolver condições de autocuidado, promover o acesso a renda e a convivência entre os residentes, com as famílias e com a comunidade. Caso haja o acolhimento de um casal de idosos, deve ser propiciado a este o compartilhamento do mesmo quarto.
A instituição deve dispor na equipe multidisciplinar um técnico um (1) assistente social ou um (1) psicólogo para atender a necessidade e grau de dependência I dos idosos em situação de acolhimento, equipe de apoio: como cuidadores, auxiliar ou técnico de enfermagem, profissional de desenvolvimento de atividades socioculturais, profissional de limpeza, e/ou outros profissionais, conforme a proposta de trabalho da instituição de acordo com a RDC Nº 502, DE 27 DE MAIO DE 2021, Art. 16 Recursos Humanos. Assegurando um atendimento de qualidade, seguindo as normas da Vigilância Sanitária. É considerado grau de dependência I: idosos independentes, mesmo que requeiram uso de equipamentos de autoajuda. É necessária a construção do plano individual e/ou familiar de atendimento, realizando os encaminhamentos para os serviços de saúde ou da rede socioassistencial, de acordo com a especificidade do caso atendido. O ingresso de idosos na contratada ocorrerá por meio de guia de encaminhamento fornecida pela equipe do Serviço da Proteção Social Especial – Alta Complexidade, da Secretaria Municipal de Assistência Social.
A instituição providenciará assistência médica e odontológica, levando o acolhido em serviços quando necessários, bem como, a realização de exames complementares, entre outros. Em casos de determinação judicial de avaliação de saúde, caberá à contratada organizar e prestar acompanhamento necessários. Em casos de hospitalização, caberá à contratada organizar e prestar acompanhamento contínuo e sistemático aos acolhidos enquanto os mesmos estiverem internados. Assim como, comunicar a equipe técnica do Departamento de Proteção Social Especial/Alta Complexidade sobre os procedimentos adotados.
A prestação do serviço poderá ser realizada por uma instituição/empresa que atenda idosos com 60 (sessenta) anos ou mais, de ambos os sexos.
Subitem 7.
Oferecer acolhimento institucional para idosos com 60 (sessenta) anos ou mais com grau de dependência II, de forma provisória ou de longa permanência, quando esgotadas todas as possibilidades de autossustento e convívio com os familiares. Neste sentido, o atendimento deve ser destinado a pessoas idosas vítimas de violência ou negligência, em situação de rua e de abandono, em situação de vulnerabilidade ou risco pessoal e social, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.
A instituição deve atender os objetivos previstos a este público na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistencias, aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS por meio da Resolução nº 109/2009, e RDC - RDC Nº 502, DE 27 DE MAIO DE 2021, buscando o desenvolvimento do protagonismo e autonomia das atividades de vida diária, desenvolver condições de autocuidado, promover o acesso a renda e a convivência entre os residentes, com as famílias e com a comunidade. Caso haja o acolhimento de um casal de idosos, deve ser propiciado a este o compartilhamento do mesmo quarto.
A instituição deve dispor de equipe multidisciplinar um técnico um (1) assistente social ou um (1) psicólogo para atender a necessidade e grau de dependência I dos idosos em situação de acolhimento, equipe de apoio: como cuidadores, auxiliar ou técnico de enfermagem, profissional de desenvolvimento de atividades socioculturais, profissional de limpeza, e/ou outros profissionais, conforme a proposta de trabalho da instituição de acordo com a RDC Nº 502, DE 27 DE MAIO DE 2021, Art. 16 Recursos Humanos. Assegurando um atendimento de qualidade, seguindo as normas da Vigilância Sanitária. É considerado grau de dependência II: idosos com dependência em até três atividades de autocuidado para a vida diária tais como: alimentação, mobilidade, higiene; sem comprometimento cognitivo ou com alteração cognitiva controlada. É necessária a construção do plano individual e/ou familiar de atendimento.
A instituição providenciará assistência médica e odontológica, levando o acolhido em serviços quando necessários, bem como, a realização de exames complementares, entre outros. Em casos de determinação judicial de avaliação de saúde, caberá à contratada organizar e prestar acompanhamento necessários. Em casos de hospitalização, caberá à contratada organizar e prestar acompanhamento contínuo e sistemático aos acolhidos enquanto os mesmos estiverem internados. Assim como, comunicar a equipe técnica do Departamento de Proteção Social Especial/Alta Complexidade sobre os procedimentos adotados.
Deve-se ainda realizar os encaminhamentos para a rede socioassistencial, conforme necessidade.
O ingresso de idosos na contratada ocorrerá por meio de guia de encaminhamento fornecida pela equipe do Serviço da Proteção Social Especial – Alta Complexidade, da Secretaria Municipal de Assistência Social.
A prestação do serviço poderá ser realizada por uma instituição/empresa que atenda idosos com 60 (sessenta) anos ou mais, de ambos os sexos.
Subitem 8.
Oferecer acolhimento institucional para idosos com 60 (sessenta) anos ou mais com grau de dependência III, de forma provisória ou de longa permanência, quando esgotadas todas as possibilidades de autossustento e convívio com os familiares. Neste sentido, o atendimento deve ser destinado a pessoas idosas vítimas de violência ou negligência, em situação de rua e de abandono, em situação de vulnerabilidade ou risco pessoal e social, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.
A instituição deve atender os objetivos previstos a este público na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistencias, aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS por meio da Resolução nº 109/2009, e RDC - RDC Nº 502, DE 27 DE MAIO DE 2021, buscando o desenvolvimento do protagonismo e autonomia das atividades de vida diária, desenvolver condições de autocuidado, promover o acesso a renda e a convivência entre os residentes, com as famílias e com a comunidade. Caso haja o acolhimento de um casal de idosos, deve ser propiciado a este o compartilhamento do mesmo quarto.
A instituição deve dispor de equipe multidisciplinar um técnico um (1) assistente social ou um (1) psicólogo para atender a necessidade e grau de dependência I dos idosos em situação de acolhimento, equipe de apoio: como cuidadores, auxiliar ou técnico de enfermagem, profissional de desenvolvimento de atividades socioculturais, profissional de limpeza, e/ou outros profissionais, conforme a proposta de trabalho da instituição de acordo com a RDC Nº 502, DE 27 DE MAIO DE 2021, Art. 16 Recursos Humanos. Assegurando um atendimento de qualidade, seguindo as normas da Vigilância Sanitária. É considerado grau de dependência III: idosos com dependência que requeiram assistência em todas as atividades de autocuidado para a vida diária e ou com comprometimento cognitivo. É necessária a construção do plano individual e/ou familiar de atendimento. O ingresso de idosos na contratada ocorrerá por meio de guia de encaminhamento fornecida pela equipe do Serviço da Proteção Social Especial – Alta Complexidade, da Secretaria Municipal de Assistência Social.
A instituição providenciará assistência médica e odontológica, levando o acolhido em serviços quando necessários, bem como, a realização de exames complementares, entre outros. Em casos de determinação judicial de avaliação de saúde, caberá à contratada organizar e prestar acompanhamento necessários. Em casos de hospitalização, caberá à contratada organizar e prestar acompanhamento contínuo e sistemático aos acolhidos enquanto os mesmos estiverem internados. Assim como, comunicar a equipe técnica do Departamento de Proteção Social Especial/Alta Complexidade sobre os procedimentos adotados.
Deve-se ainda realizar os encaminhamentos para a rede socioassistencial, conforme necessidade.
A prestação do serviço poderá ser realizada por uma instituição/empresa que atenda idosos com 60 (sessenta) anos ou mais, de ambos os sexos.
Subitem 9.
Oferecer acolhimento provisório para mulheres até 59 anos e/ou adolescentes, com filhos (criança e adolescente), em situação de risco pessoal, social ou de ameaças em razão de violência doméstica e familiar, causadora de lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano moral. O Serviço deve ser ofertado conforme Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistencias, aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS por meio da Resolução nº 109/2009.
A instituição deve oferecer a proteção necessária à mulher ou à adolescente, desenvolvendo suas atividades em local sigiloso, além de propiciar o fortalecimento da autoestima da pessoa em acolhimento e a construção de projetos pessoais visando a superação da situação de violência e o desenvolvimento da autonomia pessoal e social, além da inclusão produtiva ou ingresso ao mundo do trabalho. O funcionamento deve se dar em regime de cogestão, assegurando a obrigatoriedade de manter o sigilo quanto a identidade das usuárias. A contratada deve providenciar o acesso ao ambiente escolar à mulher e aos filhos acolhidos, além de encaminhamentos destes para serviços de saúde, mundo do trabalho ou para a rede socioassistencial, conforme a necessidade. O ingresso da mulher na instituição, acompanhada de seus filhos, ocorrerá por meio de guia de encaminhamento fornecida pela equipe do Serviço da Proteção Social Especial – Alta Complexidade, da Secretaria Municipal de Assistência Social.
A instituição providenciará assistência médica e odontológica, levando o acolhido em serviços quando necessários, bem como, a realização de exames complementares, entre outros. Em casos de determinação judicial de avaliação de saúde, caberá à contratada organizar e prestar acompanhamento necessários. Em casos de hospitalização, caberá à contratada organizar e prestar acompanhamento contínuo e sistemático aos acolhidos enquanto os mesmos estiverem internados. Assim como, comunicar a equipe técnica do Departamento de Proteção Social Especial/Alta Complexidade sobre os procedimentos adotados.
Subitem 10.
Oferecer acolhimento provisório para mulheres até 59 anos, sem filhos, em situação de risco pessoal, social ou de ameaças em razão de violência doméstica e familiar, causadora de lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano moral. O Serviço deve ser ofertado conforme Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistencias, aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS por meio da Resolução nº 109/2009.
A instituição deve oferecer a proteção necessária à mulher, desenvolvendo suas atividades em local sigiloso, além de propiciar o fortalecimento da autoestima da pessoa em acolhimento e a construção de projetos pessoais visando a superação da situação de violência e o desenvolvimento da autonomia pessoal e social, além da inclusão produtiva, à educação, ingresso ao mundo do trabalho e rede socioassistencial. O funcionamento deve se dar em regime de cogestão, assegurando a obrigatoriedade de manter o sigilo quanto a identidade das usuárias. O ingresso da mulher na contratada ocorrerá por meio de guia de encaminhamento fornecida pela equipe do Serviço da Proteção Social Especial – Alta Complexidade, da Secretaria Municipal de Assistência Social. A instituição providenciará assistência médica e odontológica, levando o acolhido em serviços quando necessários, bem como, a realização de exames complementares, entre outros. Em casos de determinação judicial de avaliação de saúde, caberá à contratada organizar e prestar acompanhamento necessários. Em casos de hospitalização, caberá à contratada organizar e prestar acompanhamento contínuo e sistemático aos acolhidos enquanto os mesmos estiverem internados. Assim como, comunicar a equipe técnica do Departamento de Proteção Social Especial/Alta Complexidade sobre os procedimentos adotados.
Subitem 11.
Oferecer acolhimento provisório para mulheres de até 59 anos e/ ou adolescentes de 12 a 18 anos, com filhos, que se encontram em situação de rua e desabrigo por abandono, migração, ausência de residência, sem condições de autossustento e/ ou situação de vulnerabilidade ou risco social e pessoal associada ao uso de substâncias psicoativas. O serviço ofertado deve propiciar o desenvolvimento da independência e do autocuidado das usuárias, bem como o acesso à rede de qualificação e requalificação profissional, potencializando o ingresso ao mundo do trabalho/ ou inclusão produtiva, por meio da construção de um plano individual e/ou familiar de atendimento. Deve, ainda, providenciar o acesso ao ambiente escolar para os filhos e realizar encaminhamentos para serviços de saúde, mundo do trabalho ou da rede socioassistencial, conforme a necessidade. Por meio da construção de um plano individual e/ou familiar de atendimento (PIA). A instituição providenciará assistência médica e odontológica, levando o acolhido em serviços quando necessários, bem como, a realização de exames complementares, entre outros. Em casos de determinação judicial de avaliação de saúde, caberá à contratada organizar e prestar acompanhamento necessários. Em casos de hospitalização, caberá à contratada organizar e prestar acompanhamento contínuo e sistemático aos acolhidos enquanto os mesmos estiverem internados. Assim como, comunicar a equipe técnica do Departamento de Proteção Social Especial/Alta Complexidade sobre os procedimentos adotados.
O ingresso da usuária na contratada ocorrerá por meio de guia de encaminhamento fornecida pela equipe do Serviço da Proteção Social Especial – Alta Complexidade, da Secretaria Municipal de Assistência Social, e a prestação do serviço poderá ser realizado por uma instituição/empresa que atenda adultos de 18 (dezoito) a 59 (cinquenta e nove) anos, do sexo feminino, e/ ou adolescentes de 12 a 18 anos e seus filhos.
Subitem 12.
Oferecer acolhimento provisório para mulheres até 59 anos, sem filhos, que se encontram em situação de rua e desabrigo por abandono, migração, ausência de residência, sem condições de autossustento e/ ou situação de vulnerabilidade ou risco social e pessoal associada ao uso de substâncias psicoativas.
O serviço ofertado deve propiciar o desenvolvimento da independência e do autocuidado das usuárias, bem como o acesso à rede de qualificação e requalificação profissional, visando a inclusão produtiva ou inserção ao mundo do trabalho, por meio da construção de um plano individual e/ou familiar de atendimento. Deve, ainda, realizar encaminhamentos para serviços de saúde, educação, mundo do trabalho, Cursos Profissionalizantes e para a rede socioassistencial, conforme a necessidade. Por meio da construção de um plano individual e/ou familiar de atendimento (PIA). A instituição providenciará assistência médica e odontológica, levando o acolhido em serviços quando necessários, bem como, a realização de exames complementares, entre outros. Em casos de determinação judicial de avaliação de saúde, caberá à contratada organizar e prestar acompanhamento necessários. Em casos de hospitalização, caberá à contratada organizar e prestar acompanhamento contínuo e sistemático aos acolhidos enquanto os mesmos estiverem internados. Assim como, comunicar a equipe técnica do Departamento de Proteção Social Especial/Alta Complexidade sobre os procedimentos adotados.
O ingresso da usuária na contratada ocorrerá por meio de guia de encaminhamento fornecida pela equipe do Serviço da Proteção Social Especial – Alta Complexidade, da Secretaria Municipal de Assistência Social, e a prestação do serviço poderá ser realizado por uma instituição/empresa que atenda adultos de 18 (dezoito) a 59 (cinquenta e nove) anos, do sexo feminino.
Subitem 13.
Oferecer acolhimento provisório para crianças de 0 a 02 anos de ambos os sexos, acompanhantes das mães que se encontram em situação de acolhimento. O ingresso dos filhos acompanhados da mãe na contratada ocorrerá por meio de guia de encaminhamento fornecida pela equipe do Serviço da Proteção Social Especial – Alta Complexidade, da Secretaria Municipal de Assistência Social. Enquanto a mulher, acompanhada de filhos, esteja temporariamente acolhida, a contratada deve garantir o acesso ao ambiente escolar dos mesmos e outros encaminhamentos para serviços de saúde ou da rede socioassistencial, conforme a necessidade.
A instituição providenciará assistência médica e odontológica, levando o acolhido em serviços quando necessários, bem como, a realização de exames complementares, entre outros. Em casos de determinação judicial de avaliação de saúde, caberá à contratada organizar e prestar acompanhamento necessários. Em casos de hospitalização, caberá à contratada organizar e prestar acompanhamento contínuo e sistemático aos acolhidos enquanto os mesmos estiverem internados. Assim como, comunicar a equipe técnica do Departamento de Proteção Social Especial/Alta Complexidade sobre os procedimentos adotados.
Subitem 14.
Oferecer acolhimento provisório para crianças de 03 a 06 anos de ambos os sexos, acompanhantes das mães que se encontram em situação de acolhimento. O ingresso dos filhos acompanhados da mãe na contratada, ocorrerá por meio de guia de encaminhamento fornecida pela equipe do Serviço da Proteção Social Especial – Alta Complexidade, da Secretaria Municipal de Assistência Social. Enquanto a mulher, acompanhada de filhos, esteja temporariamente acolhida, a contratada deve garantir o acesso ao ambiente escolar dos mesmos e outros encaminhamentos para serviços de saúde ou da rede socioassistencial, conforme a necessidade.
A instituição providenciará assistência médica e odontológica, levando o acolhido em serviços quando necessários, bem como, a realização de exames complementares, entre outros. Em casos de determinação judicial de avaliação de saúde, caberá à contratada organizar e prestar acompanhamento necessários. Em casos de hospitalização, caberá à contratada organizar e prestar acompanhamento contínuo e sistemático aos acolhidos enquanto os mesmos estiverem internados. Assim como, comunicar a equipe técnica do Departamento de Proteção Social Especial/Alta Complexidade sobre os procedimentos adotados.
Subitem 15.
Oferecer acolhimento provisório para crianças/adolescentes acima de 06 anos de ambos os sexos, acompanhantes das mães que se encontram em situação de acolhimento. O ingresso dos filhos acompanhados da mãe na contratada, ocorrerá por meio de guia de encaminhamento fornecida pela equipe do Serviço da Proteção Social Especial – Alta Complexidade, da Secretaria Municipal de Assistência Social. Enquanto a mulher, acompanhada de filhos, esteja temporariamente acolhida, a contratada deve garantir o acesso ao ambiente escolar dos mesmos e outros encaminhamentos para serviços de saúde ou da rede socioassistencial, conforme a necessidade.
A instituição providenciará assistência médica e odontológica, levando o acolhido em serviços quando necessários, bem como, a realização de exames complementares, entre outros. Em casos de determinação judicial de avaliação de saúde, caberá à contratada organizar e prestar acompanhamento necessários. Em casos de hospitalização, caberá à contratada organizar e prestar acompanhamento contínuo e sistemático aos acolhidos enquanto os mesmos estiverem internados. Assim como, comunicar a equipe técnica do Departamento de Proteção Social Especial/Alta Complexidade sobre os procedimentos adotados.
Subitem 16.
Acolhimento Institucional para adultos até 59 anos (cinquenta e nove anos), do sexo masculino, que se encontram em situação de rua e desabrigo por abandono, migração e ausência de residência, sem condições de autossustento e/ ou situação de vulnerabilidade ou risco social e pessoal associada ao uso de substâncias psicoativas. O atendimento pode ocorrer na modalidade de Abrigo, sendo realizado numa unidade semelhante a uma residência com limite máximo de 50 pessoas, ou em casa de passagem, ofertando-se o acolhimento imediato e emergencial, com profissionais preparados para receber os usuários em qualquer horário do dia ou da noite, enquanto se realiza um estudo diagnóstico detalhado de cada situação para os encaminhamentos necessários, conforme Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS por meio da Resolução nº 109/2009 e a Política Nacional Para População em Situação de Rua - Decreto nº 7053/2009.
O serviço ofertado deve propiciar o desenvolvimento da independência e do autocuidado dos usuários, através de ações que promovam autonomia e construção de projetos visando a superação da situação de rua e o acolhimento. Assim como, o acesso à rede de qualificação e requalificação profissional, visando a inclusão produtiva, por meio da construção de um plano individual e/ou familiar de atendimento (PIA). Deve, ainda, realizar encaminhamentos para serviços de saúde, educação, cursos profissionalizantes, mundo do trabalho e da rede socioassistencial, conforme a necessidade. A instituição providenciará assistência médica e odontológica, levando o acolhido em serviços quando necessários, bem como, a realização de exames complementares, entre outros. O ingresso do usuário na contratada ocorrerá por meio de guia de encaminhamento fornecida pela equipe do Departamento de Proteção Social Especial – Alta Complexidade, da Secretaria Municipal de Assistência Social, e a prestação do serviço poderá ser realizado por uma instituição/empresa que atenda adultos de 18 (dezoito) a 59 (cinquenta e nove) anos, do sexo masculino.
Subitem 17.
Acolhimento Institucional para adultos até 59 anos (cinquenta e nove anos), do sexo masculino, que se encontram em situação de rua e desabrigo por abandono, migração e ausência de residência, sem condições de autossustento. O atendimento pode ocorrer na modalidade de Abrigo, sendo realizado numa unidade semelhante a uma residência com limite máximo de 50 pessoas, ou em casa de passagem, ofertando-se o acolhimento imediato e emergencial, com profissionais preparados para receber os usuários em qualquer horário do dia ou da noite, enquanto se realiza um estudo diagnóstico detalhado de cada situação para os encaminhamentos necessários, conforme Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS por meio da Resolução nº 109/2009 e a Política Nacional Para População em Situação de Rua - Decreto nº 7053/2009. O serviço ofertado deve propiciar o desenvolvimento da independência e do autocuidado dos usuários, através de ações que promovam autonomia e construção de projetos visando a superação da situação de rua e o acolhimento. Deve, ainda, mediante necessidade, realizar encaminhamentos para serviços de saúde, educação, cursos profissionalizantes, mundo do trabalho e da rede socioassistencial. Mediante os encaminhamentos realizados, a instituição providenciará transporte e deslocamento ao acolhido.
O ingresso do usuário na contratada ocorrerá por meio de guia de encaminhamento fornecida pela equipe do Departamento de Proteção Social Especial – Alta Complexidade, da Secretaria Municipal de Assistência Social, e a prestação do serviço poderá ser realizado por uma instituição/empresa que atenda adultos de 18 (dezoito) a 59 (cinquenta e nove) anos, do sexo masculino.
Subitem 18.
Acolhimento Institucional para adultos até 59 anos (cinquenta e nove anos), do sexo feminino, sem filhos, que se encontram em situação de rua e desabrigo por abandono, migração e ausência de residência, sem condições de autossustento. O atendimento pode ocorrer na modalidade de Abrigo, sendo realizado numa unidade semelhante a uma residência com limite máximo de 50 pessoas, ou em casa de passagem, ofertando-se o acolhimento imediato e emergencial, com profissionais preparados para receber os usuários em qualquer horário do dia ou da noite, enquanto se realiza um estudo diagnóstico detalhado de cada situação para os encaminhamentos necessários, conforme Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS por meio da Resolução nº 109/2009 e a Política Nacional Para População em Situação de Rua - Decreto nº 7053/2009. O serviço ofertado deve propiciar o desenvolvimento da independência e do autocuidado dos usuários, através de ações que promovam autonomia e construção de projetos visando a superação da situação de rua e o acolhimento. Deve, ainda, mediante necessidade, realizar encaminhamentos para serviços de saúde, educação, cursos profissionalizantes, mundo do trabalho e da rede socioassistencial. Mediante os encaminhamentos realizados, a instituição providenciará transporte e deslocamento ao acolhido. O ingresso da usuária na contratada ocorrerá por meio de guia de encaminhamento fornecida pela equipe do Departamento de Proteção Social Especial – Alta Complexidade, da Secretaria Municipal de Assistência Social, e a prestação do serviço poderá ser realizado por uma instituição/empresa que atenda adultos de 18 (dezoito) a 59 (cinquenta e nove) anos, do sexo feminino.
3. Justificativa
3.1O problema consiste na responsabilidade do município em disponibilizar acolhimento institucional em diferentes tipos de equipamentos destinados a famílias e/ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim de garantir proteção integral, atendendo ao exposto na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. O município, atualmente dispõe de um abrigo institucional para crianças/adolescentes, atendendo somente a vinte vagas e está em implantação do Serviço de Família Acolhedora para o mesmo público. Porém não dispõe de serviços de abrigo institucional (para adultos - homens e mulheres, idosos), casa de passagem, residências inclusivas e/ou repúblicas, havendo a necessidade de contratação destas modalidades de acolhimento para suprir a demanda atendida pelos serviços da Proteção Social Especial. A Secretaria de Assistência Social necessita da abertura e permanência do processo de credenciamento para prestação de serviços socioassistenciais de acolhimento institucional em diversas modalidades, conforme já apontado, atendendo ao exposto na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. No que tange ao atendimento do interesse público, ressalta-se que o credenciamento com as diversas instituições, que venham se interessar para esta prestação de serviços, demonstra ser benéfica para a administração, tendo em vista que o município tem uma demanda considerável para medidas de proteção de acolhimento e não tem serviços municipalizados instituídos para os fins específicos, Dessa maneira o município permanecerá atendendo de forma eficaz promovendo a proteção integral de todos os indivíduos que necessitem desta modalidade de atendimento.
3.2A solução escolhida consiste na realização de processo de credenciamento visando a contratação de instituições e/ou empresas prestadoras de serviços de acolhimento institucional em diversas modalidades, devidamente habilitadas, em consonância com a leis que regem os serviços de acolhimento institucional, incluindo a disponibilização de equipes especializadas e de apoio, material, insumos e toda a infraestrutura necessária para execução do serviço, respeitando a especificidade de cada modalidade de acolhimento.
4. Demais condições
4.1A participação neste credenciamento implica na aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas neste edital.
4.2O instrumento de contrato será substituído por nota de empenho ou outro instrumento equivalente, nos termos do art. 95 da Lei no 14.133/21.
4.3A credenciada será convocada para retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente em até 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação a este fim, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei no 14.133/21 e no edital.
4.4O prazo para retirada poderá ser prorrogado 01 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.
4.5A intimação poderá se dar via e-mail ou por meio de publicação no Órgão Oficial de Imprensa do Município.
4.6A execução dos serviços decorrente do presente credenciamento terá o seu início a partir do recebimento/retirada da nota de empenho ou outro instrumento equivalente.
4.7A prestação dos serviços somente poderá se iniciar mediante a apresentação da competente Guia de Autorização com carimbo e assinatura de servidor da Secretaria Municipal de Assistência Social devidamente autorizado para este fim.
4.8A credenciada/contratada que atende crianças e adolescentes deverá apresentar os antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, conforme disposto na Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990, Art. 59A - Estatuto da Criança e do Adolescente.
4.9A Administração se reserva, ainda, no direito à vistoria das instalações, do
4.10aparelhamento e dos locais da prestação dos serviços das credenciadas/contratadas.
Credenciamento nº 006/2024
Anexo II: modelo de declaração de que não possui imóvel
No edital: Anexo II – modelo de declaração de que não possui imóvel
A Empresa (nome completo da empresa) , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº (número completo) , inscrição estadual (número completo), com sede no (endereço completo) , na pessoa do seu representante legal (nome do sócio, diretor ou procurador) , brasileiro, (casado) , (empresário) , portador da cédula de identidade RG nº (número completo) , inscrito no CPF sob o nº (número completo) , residente e domiciliado no (endereço completo) , nos termos do contrato social ou última alteração contratual (citar o número da alteração), declara, sob as penas da lei, que não possui imóvel em seu nome.
(Local e data)
____________________________ Nome do representante legal
Credenciamento nº 006/2024
Anexo III: modelo de carta de solicitação de credenciamento
No edital: Anexo III – modelo de carta de solicitação de credenciamento
À Comissão Especial de Credenciamento do Município de Pinhais Com referência ao (MODALIDADE E Nº DO CREDENCIAMENTO) A Empresa (nome completo da empresa) , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº (número completo) , inscrição estadual (número completo), com sede no (endereço completo) , na pessoa do seu representante legal (nome do sócio, diretor ou procurador) , brasileiro, (casado) , (empresário) , portador da cédula de identidade RG nº (número completo) , inscrito no CPF sob o nº (número completo) , residente e domiciliado no (endereço completo) , nos termos do contrato social ou última alteração contratual (citar o número da alteração), vem solicitar seu credenciamento para os serviços abaixo relacionados:
*Indicar os subitens/modalidades para os quais pretende se credenciar, conforme tabela do termo de referência.
(Local e data)
________________________________ Nome do representante legal
Credenciamento nº 006/2024
Anexo IV: declaração em atendimento às disposições da…
No edital: Anexo IV – declaração em atendimento às disposições da lei nº 14.133/21
À Comissão Especial de Credenciamento do Município de Pinhais Com referência ao CREDENCIAMENTO Nº 006/2024 A Empresa (nome completo da empresa) , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº (número completo) , inscrição estadual (número completo), com sede no (endereço completo) , na pessoa do seu representante legal (nome do sócio, diretor ou procurador) , brasileiro, (casado) , (empresário) , portador da cédula de identidade RG nº (número completo) , inscrito no CPF sob o nº (número completo) , residente e domiciliado no (endereço completo) , nos termos do contrato social ou última alteração contratual (citar o número da alteração), DECLARA sob as penas da lei que:
a)De que sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes à partir da data do protocolo para a entrega dos documentos do credenciamento.
b)Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
c)Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal.
d)Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. Outrossim, expressa ter ciência de que o descumprimento do disposto acima durante a vigência da contratação, acarretará em rescisão da mesma e sujeitará a licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133/21.
(Local e data)
____________________________ Nome do representante legal
Credenciamento nº 006/2024
Anexo V
MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO (identificar seu enquadramento) À Comissão Especial de Credenciamento do Município de Pinhais Com referência ao CREDENCIAMENTO Nº 006/2024 A Empresa (nome completo da empresa) , pessoa jurídica de direito privado, regularmente constituída e inscrita no CNPJ/MF sob o nº (número completo) , inscrição estadual (número completo), com sede no (endereço completo) , na pessoa do seu representante legal e/ou profissional contábil, DECLARA , sob as penas da Lei, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º, bem como não incorre em quaisquer dos impedimentos previstos no §4º do mesmo artigo, da Lei Complementar nº 123/2006, e apto a usufruir o tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 45 da referida Lei, estando enquadrado como:
( ) Microempresa ( ) empresa de pequeno porte (local e data)
_________________________________ Nome do representante legal e/ou profissional contábil
Credenciamento nº 006/2024
Anexo VI: modelo de declaração de estrutura disponível
No edital: Anexo VI – modelo de declaração de estrutura disponível
À comissão Especial de Credenciamento do Município de Pinhais Com referência à (MODALIDADE E Nº DO CREDENCIAMENTO) A Empresa/entidade (nome completo da empresa), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº (número completo) , inscrição estadual (número completo) , com sede no (endereço completo), na pessoa do seu representante legal (nome do sócio, diretor ou procurador) , brasileiro, (casado) , (empresário) , portador da cédula de identidade RG nº (número completo) , inscrito no CPF sob o nº (número completo) , residente e domiciliado no (endereço completo) ,nos termos do estatuto/contrato social ou última alteração contratual (citar o número da alteração) , declara que, dispõe de estrutura adequada compreendendo instalações físicas bem como pessoal técnico qualificado para a execução do objeto do presente credenciamento.
(Local e data)
____________________________ Nome do representante legal
Credenciamento nº 006/2024
Anexo VII: procuração
No edital: Anexo VII – procuração
OUTORGANTE: (nome completo da empresa) , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº (número completo) , inscrição estadual nº (número completo), com sede no (endereço completo) , neste ato representada por seu (sócio ou diretor) , brasileiro, (casado) , (empresário) , portador da cédula de identidade RG nº (número completo) , inscrito no CPF sob o nº (número completo) , residente e domiciliado no (endereço completo) , nos termos do contrato social ou última alteração contratual (citar o número da alteração) OUTORGADO: (nome completo) brasileiro, (casado), (representante comercial), portador da cédula de identidade RG nº (número completo) , inscrito no CPF sob o nº (número completo) , residente e domiciliado no (endereço completo) PODERES: Amplos e gerais para o fim especial de representar a outorgante perante a Administração do Município de Pinhais, no que se refere ao CREDENCIAMENTO Nº 006/2024 , podendo, para tanto, apresentar impugnações, recursos e pedido de reconsideração; subscrever e assinar todos e quaisquer documentos que se fizerem necessários; prestar e firmar declarações e propostas; renunciar a prazo e direito de recurso; retirar e assinar instrumento de contrato ou outro instrumento que o substitua; enfim, praticar todos os demais atos necessários e indispensáveis ao bom e fiel desempenho do presente mandato.
(Local e data)
____________________________ Nome do representante legal
Credenciamento nº 006/2024
Minuta do contrato
No edital: Anexo VIII – minuta da nota de empenho ou ordem de serviço credenciamento nº 006/2024
Anexo IX: modelo de declaração
No edital: Anexo IX – modelo de declaração
Termo de compromisso de manutenção de sigilo e confidencialidade
A instituição ____________________________________________________________________, inscrita no CNPJ _______________________________________________, estabelecida na Rua ____________________________________________________________, bairro __________________ na cidade de ____________________________________, estado ___________________, CEP nº _______________________, neste ato representada por _______________________________________________________________________, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF __________________________________, Responsável Técnico(a) inscrito(a) no Conselho ___________________________________ sob o nº de Registro ____________________.
Por este termo de confidencialidade e sigilo obriga-se, sob pena de responsabilização pelas sanções administrativas, civis e criminais previstas em Lei:
1.A manter CONFIDENCIALIDADE E SIGILO sobre todas as informações pessoais recebidas e enquadradas no parágrafo 1º do artigo 31 da Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011, ou quaisquer informações protegidas pelo sigilo profissional, haja vista a previsão constitucional de direito à intimidade, contida no artigo 5º, X da Constituição Federal;
2.A assegurar o DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS dos cidadãos, previsto no artigo 5º, LXXIX da Constituição Federal, por intermédio de práticas transparentes e seguras, com garantia dos direitos e liberdades fundamentais, inteirando-me do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, no Decreto Municipal nº 542/2022 e demais políticas e normativas expedidas no âmbito do Sistema de Proteção de Dados do Município de Pinhais.
3.A não utilizar quaisquer dados pessoais ou dados pessoais sensíveis recebidos, conforme definidos no artigo 5º, I e II da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, para finalidades diversas das especificadas pela Administração Municipal em contrato ou em normativas internas, seja durante ou após a extinção da relação. Para o cumprimento das obrigações previstas neste Termo, a instituição credenciada compromete-se a adequar quaisquer procedimentos internos que conflitem com o Termo ou com o disposto na Lei.
O sigilo abrange toda a equipe de profissionais que compartilham e têm acesso às informações do usuário dos serviços de acolhimento, sejam estes regulamentados pelos Conselhos Profissionais citados neste termo ou não, devendo a instituição providenciar a respectiva adesão de seus profissionais a este Termo.
A circulação e armazenamento de informações deverá obedecer ao princípio da confidencialidade e segurança da informação, tanto em ambiente digital, como em meios físicos.
Como fundamento deste Termo, elencam-se também as seguintes resoluções: Resolução CFESS nº 959/2020, de 8 de outubro de 2020 (dispõe sobre regras e procedimentos referentes à gestão documental no âmbito do Conselho Federal de Serviço Social); Resolução CFESS nº 493/2006, de 21 de agosto de 2006; Resolução CFP nº 010/2005, de 21 de julho 2005. A vigência da obrigação de confidencialidade e sigilo, assumida por meio deste Termo, terá validade por tempo indeterminado, e somente poderá ser relativizada mediante autorização escrita, concedida pelas partes interessadas neste Termo ou pelo inscrito devidamente atendido, sendo assumida em caráter irrevogável e irretratável.
Por ser verdade, firmo o presente termo.
Pinhais, ____________/_____________________/_____________.
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Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 23/09/2027 às 00:00, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
- Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Credenciamento de Pessoas Jurídicas para prestação de serviços socioassistenciais de acolhimento institucional em diversas modalidades.
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 16.335.312,00
- Início do recebimento de propostas
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE PINHAIS
- CNPJ do órgão
- 95.423.000/0001-00
- Unidade compradora
- Fundo Municipal de Assistência Social
- Processo
- 40384/2024
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Número de controle PNCP
- 95423000000100-1-000393/2024