Resumo do edital: Fornecimento de brinquedos destinados à distribuição gratuita às crianças nas Confraternizações Natalinas do Município de Honório Serpa/PR,
Pregão - Eletrônico 13/2026 · MUNICIPIO DE HONORIO SERPA · Honório Serpa/PR · página da licitação
Resumo geral
O edital trata do Pregão Eletrônico nº 28/2026 do Município de Honório Serpa/PR.
“EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO 28/2026 - PORTAL COMPRAS.GOV.BR - Contratação: 989981-13/2026”
O objeto é a contratação de empresa para fornecimento de brinquedos destinados à programação natalina.
“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE BRINQUEDOS DESTINADOS À PROGRAMAÇÃO NATALINA DO MUNICÍPIO DE HONÓRIO SERPA/PR”
O valor total da contratação é de R$ 27.979,00.
“VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO R$ 27.979,00 (vinte e sete mil novecentos e setenta e nove reais).”
A sessão pública ocorrerá em 27/10/2026 às 09h00min.
“DATA DA SESSÃO PÚBLICA Dia 27/10/2026 às 09h00min (horário de Brasília)”
O critério de julgamento é menor preço.
“CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO”
A licitação é exclusiva para ME/EPP com preferência de contratação regional nos itens exclusivos.
“LICITAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP COM PREFERÊNCIA DE CONTRATAÇÃO REGIONAL NOS ITENS EXCLUSIVOS CONFORME LEI FEDERAL COMPLEMENTAR 147/2014 E LEI MUNICIPAL 723/2017.”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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20 itens
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Por seção
Objeto
O objeto da licitação é a contratação de empresa para fornecimento de brinquedos destinados à programação natalina.
“O objeto da presente licitação é Contratação de empresa para fornecimento de brinquedos destinados à programação natalina do Município de Honório Serpa/PR.”
A licitação será realizada em itens conforme o Termo de Referência.
“1.2 A licitação será realizada em itens conforme o Termo de Referência.”
O item 01 especifica bola de futebol número 05, com quantidade de 950 unidades.
“BOLA DE FUTEBOL NÚMERO 05, TAMANHO OFICIAL, COM NO MÍNIMO 30 CM DE DIÂMETRO, FABRICADA EM POLICLORETO DE VINILA (PVC) ATÓXICO”
O item 02 especifica bola de futebol número 02, com quantidade de 350 unidades.
“BOLA DE FUTEBOL NÚMERO 02, FABRICADA EM POLICLORETO DE VINILA (PVC) ATÓXICO, COSTURADA, PESO ENTRE 100-150 GRAMAS (CHEIA)”
Os bens deverão ser entregues integralmente no prazo máximo de 10 dias corridos.
“Os bens deverão ser entregues integralmente no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da Ordem de Fornecimento pela contratada.”
A entrega deverá ocorrer no Departamento Municipal de Assistência Social de Honório Serpa/PR.
“A entrega deverá ocorrer no Departamento Municipal de Assistência Social de Honório Serpa/PR, localizado na Avenida São Francisco, nº 386, Centro”
Valor estimado
O valor total da contratação é de R$ 27.979,00.
“VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO R$ 27.979,00 (vinte e sete mil novecentos e setenta e nove reais).”
O custo estimado total da contratação é de R$ 27.979,00.
“O custo estimado total da contratação é de R$ 27.979,00 (vinte e sete mil novecentos e setenta e nove reais ), conforme custo unitário constante da tabela.”
O valor unitário do item 01 é de R$ 22,33 e o total é de R$ 21.213,50.
“Un 950 R$ 22,33 R$ 21.213,50”
O valor unitário do item 02 é de R$ 19,33 e o total é de R$ 6.765,50.
“Un 350 R$ 19,33 R$ 6.765,50”
O orçamento estimado da contratação não será de caráter sigiloso.
“O orçamento estimado da presente contratação não será de caráter sigiloso.”
Prazos e sessão
A sessão pública ocorrerá em 27/10/2026 às 09h00min.
“DATA DA SESSÃO PÚBLICA Dia 27/10/2026 às 09h00min (horário de Brasília)”
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua apresentação.”
O adjudicatário terá o prazo de 3 dias úteis para assinar o termo de contrato.
“O adjudicatário terá o prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o termo de contrato ou instrumento equivalente”
O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da assinatura do contrato.
“O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, na forma do art. 105 da Lei nº 14.133, de 2021.”
Os bens deverão ser entregues integralmente no prazo máximo de 10 dias corridos.
“Os bens deverão ser entregues integralmente no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da Ordem de Fornecimento pela contratada.”
O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação.
“O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é menor preço.
“CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO”
O modo de disputa é aberto.
“MODO DE DISPUTA: ABERTO”
O fornecedor será selecionado mediante Pregão Eletrônico com critério de menor preço por item.
“O(s) fornecedor(es) será(ão) selecionado(s) mediante Pregão Eletrônico , com adoção do critério de julgamento pelo menor preço por item.”
O intervalo mínimo de diferença de valores entre lances é de R$ 0,01.
“O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 0,01 (Um centavos).”
A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos.
“A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.”
Habilitação jurídica
Empresário individual deve apresentar inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis acompanhada de documento comprobatório de seus administradores.
“Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores.”
Microempreendedor Individual deve apresentar Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
“Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio”
Sociedade empresária, SLU ou EIRELI deve apresentar inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis.
“Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis”
Sociedade empresária estrangeira deve apresentar portaria de autorização de funcionamento no Brasil publicada no Diário Oficial da União.
“Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial”
Sociedade simples deve apresentar inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede.
“Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;”
Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária deve apresentar inscrição do ato constitutivo no registro onde opera, com averbação no registro da matriz.
“Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O licitante deve apresentar prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas.
“Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;”
O licitante deve apresentar prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional mediante certidão conjunta da RFB e PGFN.
“Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)”
O licitante deve apresentar prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
“Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);”
O licitante deve apresentar declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo como aprendiz a partir de 14 anos.
“Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;”
O licitante deve apresentar prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
“Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho”
O licitante deve apresentar prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do fornecedor.
“Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;”
Qualificação técnica
Não será exigido atestado de capacidade técnica como requisito geral para esta contratação.
“Não será exigido atestado de capacidade técnica como requisito geral, considerando a natureza comum e a ampla disponibilidade dos bens, sem prejuízo das exigências sanitárias e de qualidade previstas neste Termo de Referência.”
Amostras e prova de conceito
O Termo de Referência pode exigir a apresentação de amostra pelo licitante classificado em primeiro lugar.
“Caso o Termo de Referência/Projeto Básico exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.”
O local e horário da avaliação das amostras serão divulgados por mensagem no sistema.
“Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.”
Os resultados das avaliações de amostras serão divulgados por mensagem no sistema.
“Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.”
A proposta será recusada se não houver entrega da amostra ou se houver atraso sem justificativa aceita.
“No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.”
Se as amostras do primeiro classificado não forem aceitas, será analisada a proposta do segundo classificado.
“Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado.”
Deixar de apresentar amostra é infração administrativa do licitante.
“deixar de apresentar amostra;”
Entrega e execução
Os bens devem ser entregues integralmente em até 10 dias corridos do recebimento da Ordem de Fornecimento.
“Os bens deverão ser entregues integralmente no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da Ordem de Fornecimento pela contratada.”
A entrega deve ocorrer no Departamento Municipal de Assistência Social de Honório Serpa/PR, mediante agendamento.
“A entrega deverá ocorrer no Departamento Municipal de Assistência Social de Honório Serpa/PR, localizado na Avenida São Francisco, nº 386, Centro, de segunda a sexta-feira, das 08h às 11h30 e das 13h às 16h30, mediante prévio agendamento com o setor responsável.”
Os produtos devem ser novos, sem uso, e atender às especificações e requisitos de segurança.
“Os produtos deverão ser novos, sem uso, e atender integralmente às especificações, quantidades e requisitos de segurança estabelecidos neste Termo de Referência e na proposta aceita pela Administração.”
As bolas devem ser entregues infladas e em condições adequadas de utilização.
“As bolas deverão ser entregues infladas, em condições adequadas para utilização, observada a pressão recomendada pelo fabricante, sem deformações, vazamentos, falhas nas costuras, defeitos nas válvulas ou outras avarias que comprometam sua segurança e funcionalidade.”
Todas as despesas com embalagem, enchimento, transporte, frete, seguro, carga e descarga correm por conta da contratada.
“Todas as despesas com embalagem, enchimento das bolas, transporte, frete, seguro, carga e descarga correrão por conta da contratada, devendo estar incluídas no preço ofertado.”
Produtos em desacordo ou com defeitos devem ser substituídos em até 5 dias úteis, às expensas da contratada.
“Os produtos entregues em desacordo com as especificações ou que apresentem defeitos deverão ser substituídos pela contratada, às suas expensas, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.”
Penalidades
A multa deve ser recolhida em até 30 dias úteis da comunicação oficial.
“A multa será recolhida no prazo máximo de 30 ( trinta ) dias úteis, a contar da comunicação oficial.”
Para as infrações dos itens 11.1.1, 11.1.2 e 11.1.3, a multa é de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
“Para as infrações previstas nos itens 11.1.1 , 11.1.2 e 11.1.3 , a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.”
Para as infrações dos itens 11.1.4 a 11.1.9, a multa é de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
“Para as infrações previstas nos itens 11.1.4 , 11.1.5 , 11.1.6 , 11.1.7 , 11.1.8 e 11.1.9 , a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.”
A sanção de impedimento de licitar e contratar impede o responsável de licitar e contratar pelo prazo máximo de 3 anos.
“A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 11.1.1 , 11.1.2 , 11.1.3 e 11.1.4 , quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.”
A multa moratória de 0,5% por dia de atraso injustificado é limitada a 10%.
“Multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado, incidente sobre o valor da parcela inadimplida, limitada a 10% (dez por cento), aplicável nos casos de atraso na entrega ou na substituição dos produtos.”
A multa compensatória de 20% sobre o valor total da contratação é aplicada em hipóteses de inexecução total, recusa injustificada em assinar a ata ou abandono do fornecimento.
“Multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da contratação ou do item adjudicado, conforme o caso, para as hipóteses de inexecução total, recusa injustificada em assinar a ata ou instrumento equivalente ou abandono do fornecimento.”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital até 3 dias úteis antes da abertura do certame.
“Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021 , devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.”
A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em até 3 dias úteis.
“A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.”
A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por e-mail.
“A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelos seguintes meios do e-mail [email protected]”
As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
“As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.”
A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada.
“A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Agente de Contratação, nos autos do processo de licitação.”
Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
“Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.”
Anexos
Integram o Edital os anexos: Termo de Referência, Minuta de Termo de Contrato, Modelo de Proposta Comercial, Modelo de Declaração Unificada e Modelo de Declaração de Enquadramento em Regime de Tributação de ME ou EPP.
“Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:”
O Anexo I é o Termo de Referência.
“ANEXO I - Termo de Referência”
O Anexo II é a Minuta de Termo de Contrato.
“ANEXO II – Minuta de Termo de Contrato”
O Anexo III é o Modelo de Proposta Comercial.
“ANEXO III – Modelo de Proposta Comercial”
O Anexo IV é o Modelo de Declaração Unificada.
“ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADA”
Gerado em 16/10/2026 a partir de “Edital Finalizado.pdf” (54 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.