Texto do edital

Execução de obra de pavimentação poliédrica em trecho da estrada rural joão antonio wolff, no município de nova laranjeiras/PR, com extensão de 3.000,00 m lineares e área total de 18.000,00 m², conforme projeto técnico aprovado, destinada ao atendimento do termo de convênio nº 210/2026, protocolo nº 23.590.556-6, firmado com a secretaria de estado da agricultura e do abastecimento do paraná - seab/PR

MUNICÍPIO DE NOVA LARANJEIRAS ESTADO DO PARANÁ C N P J : 9 5 . 5 8 7 . 6 4 8 / 0 0 0 1 - 1 2 R u a R i o G r a n d e d o S u l , n º 2 1 2 2 , C e n t r o – C E P : 8 5 3 5 0 - 0 0 0 F o n e : ( 4 2 ) 3 6 3 7 - 1 1 4 8 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 09/2026 (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 78/2026) CONTRATANTE PREFEITURA DE NOVA LARANJEIRAS - ESTADO DO PARANÁ OBJETO Execução de obra de pavimentação poliédrica em trecho da estrada rural João Antonio Wolff, no município de Nova Laranjeiras/PR, com extensão de 3.000,00 m lineares e área total de 18.000,00 m², conforme projeto técnico aprovado, destinada ao atendimento do termo de convênio nº 210/2026, protocolo nº 23.590.556-6, firmado com a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná – SEAB/PR. CLASSIFICAÇÃO DO OBJETO OBRA REGIME DE EXECUÇÃO EMPREITADA VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO R$ 1.915.593,83 (Um milhão novecentos e quinze mil quinhentos e noventa e três reais e oitenta e três centavos). ENDEREÇO ELETRÔNICO BLL COMPRAS https://bllcompras.org.br DATA E HORA INÍCIO DAS PROPOSTAS 14/10/2026 às 09h00min (horário de Brasília) DATA E HORA FINAL DAS PROPOSTAS 28/10/2026 às 09h00min (horário de Brasília) DATA E HORA FASE DE LANCES 28/10/2026 Após a fase de habilitação. PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA READEQUADA E DOCUMENTAÇÃO Até 2 (duas) horas após a convocação realizada pelo Operador do Sistema (Agente de Contratação): https://bllcompras.com - Documentos Complementares (Pós disputa) CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO GLOBAL MODO DE DISPUTA ABERTO PREFERÊNCIA ME/EPP / EQUIPARADAS SIM AMPLA CONCORRÊNCIA SIM INTERESSADO SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO (DECRETO Nº 166/2026) VALDECIR ALVES DE MEDEIROS E BRUNO SCHAFRANSKI EQUIPE DE APOIO: EMERSON NAIRNEI, ANILTON JEFERSON ALVES DOS SANTOS, ANTONIO ANSELMO FIORI VERONESE E NILDE DE ALMEIDA. ANEXOS Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, Memorial Descritivo, Planilhas Orçamentária, BDI, Cronograma Físico Financeiro, QCI, Orçamentos ART, Projetos e Arquivo Digital. PUBLICAÇÃO Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP ( https://pncp.gov.br/app/editais ); Portal da Transparência do Município ( https://portal-prefeitura- novalaranjeiras.equiplano.cloud/inicio ); Mural das Licitações Municipais - https://servicos.tce.pr.gov.br/TCEPR/Tribunal/Atoteca/Pagina/CadastrarLegislacao.aspx ; Diário Oficial do Município - Jornal Correio do Povo do Paraná ( www.jcorreiodopovo.com.br ); CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 09/2026 Página 1 | 74

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MUNICÍPIO DE NOVA LARANJEIRAS ESTADO DO PARANÁ C N P J : 9 5 . 5 8 7 . 6 4 8 / 0 0 0 1 - 1 2 R u a R i o G r a n d e d o S u l , n º 2 1 2 2 , C e n t r o – C E P : 8 5 3 5 0 - 0 0 0 F o n e : ( 4 2 ) 3 6 3 7 - 1 1 4 8 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 09/2026 Página 2 | 74 Sumário 1 - DATA, HORA E LOCAL DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA ....................................................... 4 2 - DO OBJETO .......................................................................................................................................... 4 3 - ESCLARECIMENTOS INICIAIS ............................................................................................................ 5 4 - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO ........................................... 5 5 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO ....................................................................................................... 6 6 - DA INVERSÃO DE FASES - HABILITAÇÃO ........................................................................................ 8 7 - CREDENCIAMENTO NO PROVEDOR DO SISTEMA ELETRÔNICO ................................................ 8 8 - DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA ................................................................................................ 9 9 - DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA ...........................................................................................10 10 - DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES ....................................................................................................................................................11 11 - DA FASE DE JULGAMENTO............................................................................................................16 12 - DA FASE DE HABILITAÇÃO ............................................................................................................19 13 - DO SANEAMENTO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO .........................26 14 - DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA ..............................................................27 15 - DOS RECURSOS .............................................................................................................................28 16 - DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA......................................................................................29 17 - DO ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO ...........................................................................................29 18 - DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO .........................................................................................30 19 - DA GARANTIA DE EXECUÇÃO .......................................................................................................30 20 - DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE................................................30 21 - DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO ....................31 22 - MODELO DE GESTÃO E DE EXECUÇÃO DO CONTRATO ..........................................................31 23 - DO RECEBIMENTO E DO PAGAMENTO ........................................................................................31 24 - DA GARANTIA DA OBRA/SERVIÇO ................................................................................................32 25 - DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES .....................................................................32 26 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA .....................................................................................................35 27 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ...........................................................................................................36 PASTA TÉCNICA .....................................................................................................................................38 ANEXO I - MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL ...............................................................................39 ANEXO II - MINUTA CONTRATO ADMINISTRATIVO ............................................................................40 ANEXO III - DECLARAÇÃO UNIFICADA .................................................................................................62 ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO LEGAL DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE ....................................................................63 ANEXO V - MODELO DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO AS NORMAS DE PREVENÇÃO À CORRUPÇÃO...........................................................................................................................................64 ANEXO VI - MODELO DEMONSTRATIVO DE ÍNDICES CONTÁBEIS ..................................................65 ANEXO VII - MODELO ATESTADO DE VISITA TÉCNICA .....................................................................66 ANEXO VIII - MODELO RENUNCIA A VISITA TÉCNICA .......................................................................67 ANEXO IX - DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ........................................................68

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MUNICÍPIO DE NOVA LARANJEIRAS ESTADO DO PARANÁ C N P J : 9 5 . 5 8 7 . 6 4 8 / 0 0 0 1 - 1 2 R u a R i o G r a n d e d o S u l , n º 2 1 2 2 , C e n t r o – C E P : 8 5 3 5 0 - 0 0 0 F o n e : ( 4 2 ) 3 6 3 7 - 1 1 4 8 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 09/2026 Página 4 | 74 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 09/2026 (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 78/2026) A Prefeitura do Município de Nova Laranjeiras, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob o nº 95.687.648/0001-12, com sede social na Rua Rio Grande do Sul, nº 2122, Bairro Centro, cidade de Nova Laranjeiras-PR, CEP 85350-000, telefone (42) 3637-1148, e-mail [email protected] , através do seu agente de contratações, torna público o edital de licitação na modalidade Concorrência Eletrônica, sob-regime de empreitada por preço global, do tipo menor preço, por lote nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Municipal nº 244, de 27 de dezembro de 2023, Decreto Municipal nº 250, de 27 de dezembro de 2023, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e demais legislação aplicável e, ainda de acordo com as condições estabelecidas neste edital. 1 - DATA, HORA E LOCAL DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 1.1 - A sessão de abertura da licitação para a fase de lances, julgamento das propostas e dos documentos de habilitação, será conforme segue: Local: https://bllcompras.com/Home/Login “Acesso Identificado” Recebimento das Propostas: A partir 09h00min do dia 14/10/2026 até às 09h00min do dia 28/10/2026. Abertura e Julgamento das Propostas: Das 09h00min até às 09h10min do dia 28/10/2026 . Início da Sessão de Disputa de Preços: Após a fase de habilitação do dia 28/10/2026 . Referência de Tempo: Horário de Brasília (DF). 1.2 - Até a data e horário fixado para abertura da sessão, qualquer interessado credenciado na plataforma eletrônica, poderá incluir, alterar e excluir sua proposta. 2 - DO OBJETO O objeto da presente licitação é a execução de obra de pavimentação poliédrica em trecho da Estrada Rural João Antonio Wolff, no Município de Nova Laranjeiras/PR, com extensão de 3.000,00 m lineares e área total de 18.000,00 m², conforme Projeto Técnico aprovado, destinada ao atendimento do Termo de Convênio nº 210/2026, Protocolo nº 23.590.556-6, firmado com a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná - SEAB/PR , conforme características, quantitativos, e preços relacionados a seguir, e demais exigências estabelecidas neste edital e seus anexos: Lote: Lote 001 Item Cód Nome do produto/serviço Quant Un Preço Preço total 1 35748 PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA - LINHA RURAL JOÃO ANTONIO WOLFF Execução de obra de pavimentação poliédrica em trecho da estrada rural denominada João Antonio Wolff, no Município de Nova Laranjeiras, com extensão de 3.000,00 m lineares, e área total a ser pavimentada de 18.000,00 m², conforme Projeto Técnico aprovado, destinada ao atendimento do Termo de Convênio nº 210/2026, Protocolo nº 23.590.556-6, firmado com a Secretaria de 1,00 GLOBAL 1.915.593,83 1.915.593,83

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MUNICÍPIO DE NOVA LARANJEIRAS ESTADO DO PARANÁ C N P J : 9 5 . 5 8 7 . 6 4 8 / 0 0 0 1 - 1 2 R u a R i o G r a n d e d o S u l , n º 2 1 2 2 , C e n t r o – C E P : 8 5 3 5 0 - 0 0 0 F o n e : ( 4 2 ) 3 6 3 7 - 1 1 4 8 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 09/2026 Página 5 | 74 Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná – SEAB/PR. TOTAL 1.915.593,83 Nota: Todos os serviços e as quantidades constam no Projeto de Engenharia, Memorial Descritivo e na Planilha Orçamentária. Coordenadas Geográficas: Ponto Inicial: 22J 349350E 7225393S Ponto Final: 22J 349886E 7222745S VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias; PRAZO DE EXECUÇÃO: 18 (dezoito) meses; Preço máximo: R$ 1.915.593,83 (Um milhão novecentos e quinze mil quinhentos e noventa e três reais e oitenta e três centavos). 3 - ESCLARECIMENTOS INICIAIS 3.1 - Esta licitação será conduzida pelo(a) Agente de Contratação, o Sr. BRUNO SCHAFRANSKI , designado pela autoridade competente, através do Decreto nº 166/2026, de 30 de junho de 2026. 3.2 - A sessão pública será realizada pela internet através do sistema BLL COMPRAS, disponível no sitio eletrônico https://bllcompras.com/Home/Login . 3.3 - Considerando que a licitação será realizada com INVERSÃO DE FASES , conforme previsto no item 6, os interessados deverão de forma obrigatória anexar toda documentação necessária. 3.4 - Sem prejuízo das publicações legais, qualquer alteração, modificação ou informação referente ao edital em questão, serão divulgadas no sistema eletrônico da Concorrência e no sítio oficial da Prefeitura https://portal-prefeitura-novalaranjeiras.equiplano.cloud/inicio , cabendo aos interessados inteira responsabilidade de acompanhamento, não cabendo alegação de desconhecimento sobre quaisquer informações publicadas. 3.5 - Quaisquer indícios de acordo, combinação, manipulação ou ajuste entre os licitantes, a não efetivação da concorrência, a visível divisão de objetos, sob qualquer forma, ensejará na anulação/revogação da licitação, sem prejuízos as penalidades previstas na legislação vigente. 3.5.1 - Os casos mencionados serão informados ao Ministério Público. 3.6 - O Diário Oficial do Município é o Jornal Correio do Povo do Paraná acessível no sitio eletrônico www.jcorreiodopovo.com.br . 4 - DA IMPUGNAÇÃO A O EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 4.1 - Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

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MUNICÍPIO DE NOVA LARANJEIRAS ESTADO DO PARANÁ C N P J : 9 5 . 5 8 7 . 6 4 8 / 0 0 0 1 - 1 2 R u a R i o G r a n d e d o S u l , n º 2 1 2 2 , C e n t r o – C E P : 8 5 3 5 0 - 0 0 0 F o n e : ( 4 2 ) 3 6 3 7 - 1 1 4 8 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 09/2026 Página 6 | 74 4.2 - A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 4.3 - A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelos seguintes meios: protocolo digital acessível no sitio eletrônico oficial no sistema BLL COMPRAS - https://bllcompras.com/Home/Login , em campo próprio para este fim, relacionado ao processo desta licitação ou pelo e-mail [email protected] . 4.4 - As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 4.5 - A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo(a) Agente de Contratação, nos autos do processo de licitação. 4.6 - Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. 5 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 5.1 - Poderá participar desta licitação qualquer pessoa jurídica legalmente estabelecida no País, que atenda às exigências deste edital e seus anexos, que esteja devidamente credenciada no sistema da BLL COMPRAS ( https://bllcompras.com/Home/Login ), cujo objeto social seja compatível com o objeto do certame e que satisfaçam as condições deste edital. 5.2 - A participação na presente licitação implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste edital e de seus anexos, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo. 5.3 - É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 5.4 - A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 5.5 - Não poderão disputar esta licitação: 5.5.1 - Aquele que não atenda às condições deste edital e seus anexos. 5.5.2 - Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados. 5.5.3 - Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários.

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MUNICÍPIO DE NOVA LARANJEIRAS ESTADO DO PARANÁ C N P J : 9 5 . 5 8 7 . 6 4 8 / 0 0 0 1 - 1 2 R u a R i o G r a n d e d o S u l , n º 2 1 2 2 , C e n t r o – C E P : 8 5 3 5 0 - 0 0 0 F o n e : ( 4 2 ) 3 6 3 7 - 1 1 4 8 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 09/2026 Página 7 | 74 5.5.4 - Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta pela administração. 5.5.5 - Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão licitante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. 5.5.6 - Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si e aqueles que constituam grupo econômico. 5.5.7 - Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 5.5.8 - Agente público da Prefeitura de Nova Laranjeiras-PR. 5.5.9 - Pessoas jurídicas reunidas em consórcio. 5.5.10 - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição. 5.5.11 - Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão licitante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 5.5.12 - O impedimento de que trata o item 5.5.4 - será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 5.6 - A vedação de que trata o item 5.5.8 - estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 5.7 - Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no Art. 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006. 5.7.1 - O tratamento favorecido a que se refere o item anterior assim como a possibilidade de participação nos itens exclusivos, fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.

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MUNICÍPIO DE NOVA LARANJEIRAS ESTADO DO PARANÁ C N P J : 9 5 . 5 8 7 . 6 4 8 / 0 0 0 1 - 1 2 R u a R i o G r a n d e d o S u l , n º 2 1 2 2 , C e n t r o – C E P : 8 5 3 5 0 - 0 0 0 F o n e : ( 4 2 ) 3 6 3 7 - 1 1 4 8 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 09/2026 Página 8 | 74 6 - DA INVERSÃO DE FASE S - HABILITAÇÃO 6.1 - A presente licitação será realizada com INVERSÃO DE FASES , com fulcro ao art. 17, §1º da Lei 14.133/2021, DEVENDO A HABILITAÇÃO DOS LICITANTES PRECEDER A FASE DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS E LANCES, EM BUSCA DA MELHOR PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE COMPÕEM O OBJETO DESTE CERTAME. 6.2 - A inversão de fases terá como benefícios a verificação prévia da qualificação técnica, da experiência e da qualidade dos serviços prestados pelos licitantes, em busca de atender aos parâmetros mínimos de qualidade definidos no Termo de Referência. 6.3 - Se faz necessária e indispensável a realização de análise técnica dos licitantes previamente, onde ao priorizar a fase de habilitação, é possível assegurar que apenas empresas que cumpram rigorosos critérios técnicos participem da disputa, principalmente pela complexidade da execução dos serviços a serem prestados, a fim de não ocasionar prejuízos ao município por eventual não atendimento/cumprimento das obrigações assumidas que venha comprometer a execução do evento. 6.4 - O presente procedimento está fundamentado no Item 17 do ANEXO XV - Termo de Referência, emitido pela Secretaria requisitante. 7 - CREDENCIAMENTO NO PROVEDOR DO SISTEMA ELETRÔNICO 7.1 - A Concorrência será realizada em sessão pública, por meio da internet, mediante condições de segurança (criptografia e autenticação) em todas as suas fases, através do sistema da BLL COMPRAS ( https://bllcompras.com/Home/Login ). 7.2 - Para ter acesso ao sistema eletrônico BLL COMPRAS, o responsável legal do interessado deverá obrigatoriamente, efetuar o seu cadastro, com atribuição de chave e senha, diretamente junto ao provedor do sistema: https://bllcompras.com/Home/Register . 7.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao certame na forma eletrônica. 7.4 - O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema, Agente de Contratação ou Prefeitura por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 7.5 - É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos sistemas supracitados e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 7.6 - A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar a inabilitação.

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MUNICÍPIO DE NOVA LARANJEIRAS ESTADO DO PARANÁ C N P J : 9 5 . 5 8 7 . 6 4 8 / 0 0 0 1 - 1 2 R u a R i o G r a n d e d o S u l , n º 2 1 2 2 , C e n t r o – C E P : 8 5 3 5 0 - 0 0 0 F o n e : ( 4 2 ) 3 6 3 7 - 1 1 4 8 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 09/2026 Página 9 | 74 7.7 - Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 7.8 - O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 8 - DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA 8.1 - Na presente licitação, a fase de habilitação antecederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. 8.2 - Os licitantes encaminharão a proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 8.3 - No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema: 8.3.1 - Que manifesta ciência em relação ao inteiro teor do ato convocatório e dos seus anexos, concordo com suas condições, respondendo pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei. 8.3.2 - Que a proposta econômica compreenderá a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal de 1988, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua entrega em definitivo. 8.3.3 - Que atende aos requisitos de habilitação previstos em lei e no instrumento convocatório. 8.3.4 - Que inexiste impedimento à sua habilitação e que comunicará a superveniência de ocorrência impeditiva ao órgão contratante. 8.3.5 - Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 8.3.6 - Que manifesta ciência em relação a todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação. 8.3.7 - Que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988, que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. 8.3.8 - Que observa os incisos III e IV do art. 1º e cumpre o disposto no inciso III do art. 5º, todos da Constituição Federal de 1988, que veda o tratamento desumano ou degradante. 8.3.9 - Que cumpre a reserva de cargos prevista em lei para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas, quando cabíveis.

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MUNICÍPIO DE NOVA LARANJEIRAS ESTADO DO PARANÁ C N P J : 9 5 . 5 8 7 . 6 4 8 / 0 0 0 1 - 1 2 R u a R i o G r a n d e d o S u l , n º 2 1 2 2 , C e n t r o – C E P : 8 5 3 5 0 - 0 0 0 F o n e : ( 4 2 ) 3 6 3 7 - 1 1 4 8 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 09/2026 Página 10 | 74 8.3.10 - Sim ou Não, para a declaração, sob as penas da Lei, que não ultrapassa o limite de faturamento e cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar. 8.3.10.1 - No item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item; 8.3.10.2 - Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa. 8.4 - A falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste edital. 8.5 - Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 8.6 - Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes, após a fase de envio de lances. 8.7 - Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 8.8 - O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 9 - DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 9.1 - O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: a) Valor unitário e total para cada item ou lote de itens, em moeda corrente nacional; b) Descrição detalhada do objeto, contendo as informações em conformidade às especificações técnicas, projetos e planilhas. 9.2 - Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 9.3 - Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, BDI, frete, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

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