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O edital completo
“PREGAO 52.2026 - ESCOLINHAS DO ESPORTE.pdf”, 48 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Município de flor da serra do sul - UASG 985475
Estado do Paraná
Edital de pregão eletrônico n.º 52/2026 processo de compra n.º 99/2026 item exclusivo ME e EPP e MEI
A contratação será realizada na forma eletrônica, por meio do Sistema Compras.gov.br, cadastrada na plataforma como: Edital/Contratação nº 30/2026
O que está sendo comprado
No edital: Objeto
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de profissionais de Educação Física, para atuação nas escolinhas municipais de futebol, futsal e voleibol, necessárias à implementação e ao desenvolvimento do Projeto Crescendo com Esporte, conforme previsto no Convênio/Instrumento nº 136/2025.
Ata e contratação
No edital: Valor total da contratação
R$ 159.914,52 (cento e cinquenta e nove mil, novecentos e quatorze reais e cinquenta e dois centavos).
DATA DA SESSÃO PÚBLICA 20 de Outubro de 2026 às 09h00min horas (horário de Brasília) CRITÉRIO DE JULGAMENTO Menor Preço por item MODO DE DISPUTA Aberto
Disputa e lances
No edital: Intervalo mínimo entre lances 0,01 (um centavo).
AGENTE DE CONTRATAÇÃO Pregoeiros – Portaria 104/2026.
Recursos
No edital: RECURSOS Federal: Convênio/Instrumento nº 136/2025
Acompanhe o processo na íntegra pelo Portal da Transparência.
Preâmbulo
1.1- O Município de Flor da Serra do Sul, Estado do Paraná, UASG Nº 985475, através do seu Prefeito Municipal, Valmor Felipe Junior , torna público aos interessados, que realizará licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, contendo item de participação exclusiva ME, EPP e MEI, objetivando a execução do objeto abaixo especificado, conforme solicitação feita pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, por meio do processo administrativo n.º 099/2026, nas condições fixadas, cujo critério de julgamento será o “menor preço” por item, em conformidade com as disposições contidas na Lei n.º 14.133/2021, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar Federal nº 147, de 14 agosto de 2014, do Decreto Municipal n.º 58, de 08 de Dezembro de 2023, do Decreto Municipal n.º 08, de 15 de Janeiro de 2024 e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.
1.2- Na data, horário e endereço eletrônico abaixo indicado far-se-á a abertura da Sessão Pública de Pregão Eletrônico, acessado exclusivamente por meio eletrônico - https:// www.gov.br/compras/pt-br, horário oficial de Brasília - DF, conforme segue:
1.2.1 - A sessão pública se iniciará às 09h (nove) horas do dia 20 de
Outubro de 2026
1.3- Para todas as referências de tempo será observado o horário oficial de Brasília - DF.
1.4- Os trabalhos serão conduzidos pelos servidores Bruno Olimpio Caus e Juliana Borges da Rosa de Almeida, designados pela Portaria nº 104/2026 de 11 de Março de 2026.
1.5- O inteiro teor do Edital e seus anexos poderão ser retirados gratuitamente (em mídia digital) junto ao Depto de Licitações, na Secretaria Municipal de Administração, no horário de expediente, das 07h30min às 11:h30min e 13h00min às 17h00min, na Rua Hermínio Perondi n.º 176, Bairro Centro, em Flor da Serra do Sul - PR, ou pelos sites:
https://transparencia.betha.cloud/#/cvQsSiZRsNPfVtIntlwt-A == ou www.gov.br/compras, Demais informações poderão ser obtidas através do telefone (46) 92000-3192 ou e-mail: licitacao@fssul.pr.gov.br .
2. Objeto
2.1- A presente Licitação tem por objeto a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de profissionais de Educação Física, para atuação nas escolinhas municipais de futebol, futsal e voleibol, necessárias à implementação e ao desenvolvimento do Projeto Crescendo com Esporte, conforme previsto no Convênio/Instrumento nº 136/2025. Conforme – Termo de Referencia anexo III.
Quem pode participar
No edital: 3. Condições para participação
3.1- Poderão participar deste Pregão, empresas Me, Epp ou MEI, legalmente constituídas com ramo de atividade compatível com o objeto desta Licitação desde que satisfaça as exigências do Edital e esteja previamente credenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal ( www.gov.br/compras) por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
3.2- Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF e proceder ao seu credenciamento de acordo com os procedimentos do Sistema.
3.3- É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou que aqueles se tornaram desatualizados.
3.3.1- Além de ser exclusiva e formalmente responsável pelas transações efetuadas em seu nome, a licitante assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da Licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.3.2A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
3.4- Será permitida a participação de empresas sob o regime de consórcio , obedecidas às condições dispostas no art. 15 da Lei 14.133/2021.
3.5- Empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, ou reunidas sob a forma de consórcio, podem apresentar somente uma proposta, sob pena de rejeição de todas.
3.6- As empresas que participarem da Licitação, isoladamente ou em consórcio, deverão examinar completamente os projetos, as peças gráficas, as especificações técnicas, memoriais e todos os documentos, obtendo todas as informações necessárias sobre qualquer ponto duvidoso do objeto, se responsabilizando inteiramente pela apresentação da planilha de serviços para uma proposta de preços completa e satisfatória.
3.7- A empresa que optar por participar em Consórcio não poderá concorrer nesta Licitação como integrante de outros Consórcios ou isoladamente, seja diretamente, seja indiretamente, por empresa pertencente ao mesmo Grupo Econômico (controle societário comum).
3.8- O Consórcio vencedor deverá ser formalmente constituído e registrado antes da assinatura do Contrato de Prestação de Serviços, sendo que o registro deverá ser feito nos termos do art. 15,
§3ºda Lei 14.133/2021, devendo comprovar o arquivamento na Junta Comercial e a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.
3.9- É obrigatória a apresentação e cumprimento, por todos os integrantes do Consórcio, dos documentos e requisitos de habilitação na forma prevista neste Edital e seus anexos, sob pena de inabilitação do Consórcio.
3.10- A inabilitação de qualquer empresa integrante do Consórcio acarretará a automática inabilitação deste.
3.11- As empresas reunidas em consórcios, ainda deverão atender às seguintes condições:
a)Deverá ser apresentada indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender as condições de liderança.
b)A empresa líder deverá ter poderes de representação do Consórcio perante terceiros, sem prejuízo da responsabilidade solidária de todos os consorciados pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato;
I -No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira.
c)As empresas que optarem por participar em consórcio deverão apresentar, juntamente com a documentação de habilitação, a comprovação do compromisso público ou particular de constituição do consórcio, subscrito pelos consorciados;
d)O termo de compromisso deverá definir o percentual de participação de cada um dos consorciados, bem como, conter cláusula definindo que as participantes responderão solidariamente por todos os atos praticados pelas partes, seja durante as fases da Licitação ou durante a execução do Contrato, que dela eventualmente decorra;
e)Os consorciados responderão em conjunto e isoladamente por todos os atos do CONSÓRCIO;
f)Não será admitida a inclusão, a substituição, a retirada, a exclusão ou, ainda, a alteração nos percentuais de participação dos membros consorciados a partir da data da entrega dos envelopes até a assinatura do Contrato;
g)A empresa líder será a principal responsável junto à contratante, pelos compromissos assumidos no contrato, tanto na fase de licitação quanto na execução do contrato, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais consorciados pelos atos praticados em Consórcio;
3.12Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021 , para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123.
3.13- A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
3.14 Não poderão participar desta licitação:
3.14.1- Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu (s) anexo (s).
3.14.2- Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a Licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.
3.14.3- Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a Licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários.
3.14.4- Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da Licitação, impossibilitada de participar da Licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta.
3.14.4.1- O impedimento de que trata o subitem anterior será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante ou ainda, a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
3.14.5- Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na Licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do Contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
3.14.6- Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si.
3.14.7- Pessoa física ou jurídica que, nos 05 (cinco) anos anteriores à divulgação do Edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
3.14.8- Agente público do órgão ou entidade licitante.
3.14.9- Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição.
3.14.10- Não poderá participar, direta ou indiretamente, da Licitação ou da execução do Contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021.
3.14.11- Os interessados que se encontrem sob falência ou estejam em processo de dissolução ou liquidação, qualquer que seja sua forma de constituição(EXCETO RECUPERAÇÃO
Judicial).
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 4. Esclarecimentos e impugnação do ato convocatório
4.1- Qualquer cidadão poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar os termos do presente Edital por irregularidade, protocolizando o pedido até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura do Pregão.
4.2- Incumbe ao (a) Pregoeiro (a), auxiliado pelo setor requisitante do Processo, decidir sobre as impugnações ou pedidos de esclarecimento, divulgando as respostas em sítio eletrônico oficial, no prazo de até 03 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
4.3- O termo de impugnação ou o pedido de esclarecimento poderá ser protocolado junto à Secretaria Municipal de Administração de Flor da Serra do Sul, na Rua: Hermínio Perondi, n° 176, Bairro: Centro, em Flor da Serra do Sul -PR, para o (a) Pregoeiro (a) responsável ou encaminhado por meio eletrônico, via e-mail: licitacao@fssul.pr.gov.br
4.3.1- O (a) Pregoeiro (a) não se responsabilizará por e-mails que, por qualquer motivo, não forem recebidos em virtude de problemas no servidor ou navegador, tanto do Município de Flor da Serra do Sul quanto do emissor, cabendo exclusivamente ao interessado certificar-se quanto ao seu efetivo recebimento pelo agente público.
4.4- Decairá do direito de impugnar os termos do presente Edital a licitante ou cidadão que não apontar as falhas ou irregularidades supostamente existentes até o terceiro dia útil que anteceder à data de realização do Pregão.
4.5- A impugnação feita pela licitante não a impedirá de participar do Processo Licitatório.
4.6- A impugnação não possui efeito suspensivo.
4.6.1- A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo(a) Pregoeiro (a), nos autos do Processo de Licitação.
4.7- Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame, exceto se, inquestionavelmente, a alteração decorrente do acolhimento não comprometer a formulação das propostas.
Como enviar a proposta
No edital: 5. Apresentação da proposta no sistema
5.1- Os licitantes encaminharão, exclusivamente pelo sistema, por meio de chave de acesso e senha, proposta com a descrição do objeto/serviço ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio da proposta.
5.1.1- Serão consideradas inválidas as propostas apresentadas por quaisquer outros meios.
5.2- O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
5.3- No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
a)Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como, de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas Leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
b)não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
c)Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
d)Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em Lei e em outras normas específicas;
5.4- O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar n 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n 14.133 de 2021.
5.5- A falsidade da declaração de que trata os itens n.º 5.3 e 5.4 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei n.º 14.133, de 2021, e neste Edital.
5.6- Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
5.7- Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8- Ao oferecer sua proposta no sistema eletrônico, o licitante deverá observar rigorosamente a descrição dos itens e considerar as condições estabelecidas no Edital e seus anexos, descrevendo as características do objeto/serviço cotado, informando marca/fabricante (se for o caso) em campo próprio do sistema, o preço ofertado.
5.9- Os preços e os produtos/serviços propostos são de exclusiva responsabilidade da licitante, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
5.10- Nos valores propostos deverão estar inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais, fretes e carretos e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens ou da prestação de serviços, de forma que o objeto do certame não tenha ônus para o Município de Flor da Serra do Sul.
5.11 - Em caso de divergência, em relação ao descritivo constante no edital e no portal comprasnet, prevalecerá o descritivo do edital.
5.12- Os documentos que compõem a proposta do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do (a) Pregoeiro (a) e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
5.13- A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como, de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
5.14- Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.
Como a proposta é julgada
No edital: 6. Abertura, classificação das propostas, formulação dos lances, negociação e julgamento.
6.1- A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio do sistema eletrônico, na data, horário e endereço eletrônico indicado neste edital.
6.2- Será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
6.2.1- A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
6.2.2- A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
6.3O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
6.4Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
6.5Os lances deverão ser ofertados em “MENOR PREÇO POR ITEM”.
6.5.1O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta é de R$ 0,01 (um centavo).
6.5.2Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
6.6- Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
6.7- O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
6.8- O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
6.9- Durante o transcurso da sessão pública os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, sendo vedada a identificação das licitantes antes do término da fase de lances.
6.10- Para o envio de lances do presente Processo, o modo de disputa será o modo
“Aberto”.
6.10.1- Neste modo, a etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
6.10.2- A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de 02 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
6.10.3- Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.
6.10.4- Encerrados os prazos estabelecidos, o sistema ordenará e divulgará os lances em ordem crescente.
6.11- Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
6.11.1- Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta, ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
6.11.2- A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 05 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
6.11.3- Caso a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes Microempresa e Empresa de Pequeno Porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
6.11.4- No caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
6.11.5- Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
6.12- Ultrapassado o desempate de que trata o item 6.11, se houver, havendo eventual empate entre propostas ou lances, os critérios de desempate serão aqueles previstos no art. 60 da Lei n 14.133, de 2021.
6.13- Finalizadas as etapas de lances e eventual desempate, o (a) Pregoeiro (a) verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei n 14.133/2021, e constantes no item 03 (três) do Edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a)SICAF;
b)Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br / );
c)Consultar restrições ao direito de contratar com a Administração Pública, mantido pelo TCE- PR ( https://crcap.tce.pr.gov.br/ConsultarImpedidos.aspx );
d)CNJ/CNIA - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade ( https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ).
6.14– A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
6.15Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor deverá diligenciar para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. ((IN nº 3/2018, art. 29, §1º).
6.16Caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto estipulado e, à compatibilidade do preço final em relação ao estimado para a contratação, conforme definido no Edital, momento em que o (a) Pregoeiro (a) poderá realizar negociação, encaminhando contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço (lance ou proposta), para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
6.17- Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o fornecedor desatender às exigências habilitatórias, a negociação de que trata o item 6.14, poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação.
6.18- A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
6.19 - Não serão adjudicados valores acima dos valores de referência estabelecidos no termo de referência constante no
Anexo IV: deste edital .
No edital: Anexo IV deste edital .
6.20- Será desclassificada a proposta vencedora que:
a)Contiver vícios insanáveis;
b)Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
c)Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
d)Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
e)Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
6.21- No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
6.21.1– A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do pregoeiro, que comprove:
a)que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
b)Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
6.22- Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
7. Da convocação da proposta de preços
7.1- Encerrada a etapa de julgamento, o (a) Pregoeiro (a) convocará o licitante detentor da melhor oferta, para que este anexe a PROPOSTA DE PREÇOS no prazo de até 02h (duas horas) úteis, em conformidade com o último lance ofertado ou negociado.
7.1.1- É facultado a(o) Pregoeiro (a) prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita pelo licitante, antes de findo o prazo ou de Ofício, quando constatado que o prazo estabelecido é insuficiente para envio da proposta de preços.
7.2 - A proposta de preços ajustada deverá ser apresentada
contendo:
7.2.1– Preferencialmente: razão social ou denominação social, número do CNPJ, endereço completo, com CEP e os números de veículos de comunicação à distância (telefone, e-mail) da empresa, redigida com clareza, sem emendas, rasuras ou borrões, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada e assinada pelo representante legal da empresa (se Procurador acompanhado da respectiva Procuração) e conter a descrição completa dos itens/lotes vencidos, quantidade estimada, preço ofertado, prazo de validade da proposta em dias, e conter a declaração de que o valor contido em sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas Leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, conforme modelo de proposta, ANEXO II deste Edital.
7.2.2- A empresa ou o consórcio deverá apresentar proposta contendo preço em todos os itens objeto deste Processo.
7.3- A validade da proposta será de no mínimo 90 (noventa) dias, contados a partir da data da sessão pública do Pregão.
7.4- Ultrapassada a fase da qualificação de proposta, serão analisadas as condições de habilitação definidas no Edital.
8. Da fase de habilitação
8.1- A empresa ou o consórcio que teve sua proposta de preços ajustada APROVADA, será convocada via chat pelo (a) Pregoeiro (a), para no prazo de até 02 (duas) horas úteis, encaminhar os documentos de habilitação.
8.1.1- É facultado o (a) Pregoeiro (a) prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita pelo licitante, antes de findo o prazo ou de ofício, quando constatado que o prazo estabelecido é insuficiente para o envio da documentação.
8.2- Poderão ser solicitados também, documentos de habilitação complementares, desde que necessários à confirmação daqueles exigidos em Edital e já apresentados, dentro do prazo estabelecido no item anterior.
8.2.1- Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo (a) Pregoeiro (a), destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhadas por meio eletrônico, ou se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo (a) Pregoeiro (a), sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
8.3- Em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail: licitacao@fssul.pr.gov.br. Após o envio do e-mail, o responsável pelo envio deverá entrar em contato com o (a) Pregoeiro (a) para confirmar o recebimento do e-mail e do seu conteúdo. O (a) Pregoeiro(a) não se responsabilizará por e-mails que, por qualquer motivo, não forem recebidos em virtude de problemas no servidor ou navegador, tanto do Município de Flor da Serra do Sul quanto do emissor.
8.4- Encerrado o prazo determinado, sem que os documentos tenham sido anexados ou a documentação esteja incompleta, o licitante terá sua proposta recusada.
8.5 A habilitação do licitante será aferida por intermédio dos seguintes documentos:
8.5.1- A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA, conforme o caso consistirá em:
a)Registro comercial, no caso de empresa individual.
b)Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (e a última alteração contratual), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
c)Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
d)Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
e)Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
f)Compromisso de constituição de Consórcio, quando for o caso, nos termos estabelecidos neste Edital e seus anexos, contendo a indicação de qual das empresas será a empresa Líder.
8.5.2- A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA consistirá em:
a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF).
b)Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, relativa ao domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
c)Prova de regularidade para com a Fazenda Federal mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União , expedida pela Receita Federal do Ministério da Fazenda.
d)Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei.
e)Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei.
f)Certificado de Regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) , demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
g)Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) , emitida eletronicamente através do site http://www.tst.jus.br.
8.5.2.1- As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, nos termos do art. 43, § 1º da Lei Complementar n 123/2006 e alterações.
8.5.2.2- Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, desde que atendidos os demais requisitos do Edital, as empresas nesta condição serão declaradas habilitadas sob condição de regularização da documentação no prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública.
8.5.2.3- A não regularização da documentação, no prazo previsto no item supra, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 90 da Lei n 14.133/21, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato ou revogar a Licitação.
8.5.2.4- Na falta da regularização da documentação, no mesmo prazo previsto, a Administração poderá aplicar a multa de 10% (dez por cento) do valor total do objeto licitado pela proponente vencedora da Licitação.
8.5.2.5- Será considerada Microempresa aquela que tiver auferido, no exercício social anterior, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), e Empresa de Pequeno Porte aquela que tenha auferido receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), nos termos da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas posteriores alterações. Sendo comprovada através dos balanços patrimoniais exigidos como comprovação de qualificação econômica no item 8.5.3, “a”.
8.5.3- A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA consistirá em:
I -Certidão Negativa de Falência expedida pelo Cartório Judicial Distribuidor da Comarca da sede da pessoa jurídica, em data não anterior a 90 (noventa) dias da abertura da sessão pública deste PREGÃO, se outro prazo não constar no documento.
8.5.4- A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA consistirá em:
a)Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a execução satisfatória de serviços compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da presente contratação.
a.1) Quando o atestado de capacidade técnica for emitido por pessoa jurídica de direito privado, a Administração poderá solicitar documentos complementares aptos a comprovar a efetiva prestação dos serviços, tais como nota fiscal, contrato, ordem de serviço ou outro documento equivalente.
b)Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, atualizada e expedida pelo Conselho Regional Competente (CREF), em nome da empresa licitante, em plena validade.
c)Apresentar Declaração de disponibilidade do(s) profissional(is).
8.5.5Dos profissionais:
a)Os documentos referente a qualificação dos profissionais serão exigidos obrigatoriamente no momento de assinatura do contrato podendo estes ser apresentados junto na fase de habilitação. Os profissionais disponibilizados para a execução dos serviços deverão possuir formação superior em Educação Física e registro ativo e regular perante o respectivo Conselho Regional de Educação Física – CREF.
a)A contratada deverá possuir no minimo 3 profissionais, sendo 1 para cada modalidade esportiva, sendo futebol, futsal e voleibol.
8.6– Declarações complementares: (anexas ao edital):
8.6.1Declaração de LGPD
8.6.2Declaração Unificada
8.6.6A falta de Declarações do item 8.6, não será motivo para inabilitação, sendo que na falta de alguma declaração essa será solicitada mediante documentação complementar.
8.7O CADASTRO no SICAF, ou Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido pelo Dtpto de Licitações do Município de Flor da Serra do Sul-PR (DESDE QUE VÁLIDO) poderá substituir os documentos indicados nos subitens 8.5.1 a 8.5.3, para a documentação por ele abrangida.
8.7.1- Caso os documentos válidos não estejam disponíveis para consulta e download, o licitante deverá encaminhá-los no prazo da convocação realizada pelo (a) Pregoeiro (a).
8.8- Em se tratando de consórcio, deverá ser apresentado os documentos de habilitação dos itens 8.5.1 a 8.5.3 ou o SICAF OU Certificado de registro cadastral emitido pela Divisão de Licitações da Secretaria Municipal Administração de Flor da Serra do Sul (DESDE QUE VÁLIDO) vigente de todas as empresas participantes do consórcio.
8.9- Será verificado quanto às declarações obrigatórias no momento do cadastramento da proposta se o licitante apresentou via sistema, sob pena de inabilitação:
a)Declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da Lei (art. 63, I, da Lei n 14.133/2021).
b)Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em Lei e em outras normas específicas.
8.10- Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o (a) Pregoeiro (a) examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente Edital, observados os prazos e procedimentos previstos em Edital.
8.11- Constatando o atendimento das exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço.
9. Disposições gerais de habilitação
9.1- A confirmação de regularidade perante os órgãos oficiais será realizada junto aos “sites” na INTERNET.
9.2- Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar dentro dos respectivos prazos de validade.
9.3- Para que a licitante seja considerada vencedora, além de ter sua proposta aceita, deverá enviar todos os documentos previstos no Edital dentro do prazo estipulado.
9.4- Não serão aceitos documentos em forma de ‘FAX ou equivalente’ e nem a apresentação de protocolo ou comprovantes de pagamento em substituição a documento solicitado como definitivo.
9.5- Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar:
a)em nome do licitante, com número do CNPJ e endereço respectivo.
b)em nome da sede (matriz), se o licitante for a sede (matriz).
c)em nome da filial, se o licitante for a filial, salvo aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da sede (matriz).
9.6- A falta de quaisquer documentos ou o descumprimento das exigências previstas nos subitens anteriores implicará a INABILITAÇÃO do licitante e sua consequente exclusão do Processo.
9.7- Havendo superveniência de fato impeditivo, fica o licitante obrigado a declará-lo, sob as penalidades legais cabíveis.
9.8- A apresentação da proposta por parte do licitante significa o pleno conhecimento e sua integral concordância e adesão para com as cláusulas deste Edital e seus respectivos anexos.
9.9- Como condição para celebração do Contrato, o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação.
9.10- Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao Edital de Licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.
9.11- Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a Lei expressamente o exigir.
9.12- É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou que aqueles se tornaram desatualizados.
9.13- A verificação pelo (a) Pregoeiro (a), em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
9.14- Na análise dos documentos de habilitação, o (a) Pregoeiro (a) poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ATA e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
10. Recursos administrativos
10.1- A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da Licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei n 14.133, de 2021.
10.2- O prazo recursal é de 03 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ATA.
10.3- Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:
10.4- A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, no prazo Maximo de 10 minutos após abertura do prazo, sob pena de preclusão;
10.5- O prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;
10.6- Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.
10.7- O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 03 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
10.8- Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
10.9- O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 03 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
10.10- O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
10.11- O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
10.12- Os autos do Processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico https://transparencia.betha.cloud/#/cvQsSiZRsNPfVtIntlwt-A ==
11. Assinatura do contrato
11.1- Adjudicado o objeto da presente Licitação, o Município convocará o adjudicatário a comparecer, no prazo de até 05 (cinco) dias , para assinar o Termo de Contrato, que terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas , sob pena de decair ao direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 156 da Lei n 14.133/21 . Nos casos em que o instrumento contratual for encaminhado via correio ou em meio eletrônico, a Contratada terá o mesmo prazo para devolução, ou seja, até 05 (cinco) dias contados do recebimento.
11.2O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.
11.3- Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de Contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do Contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
11.4- Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no Edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
11.5- Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do subitem 11.2, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do Edital, poderá:
a)Convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário;
b)Adjudicar e celebrar o Contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
12. Condições de pagamento
12.1- O pagamento de cada fatura deverá ser realizado em um prazo não superior a 30 (trinta) dias, mediante a apresentação do Laudo de Recebimento Definitivo e respectiva nota fiscal/fatura.
12.2- A nota fiscal deve ser emitida dentro do padrão uniforme estabelecido pelo ente federativo responsável e não poderá conter qualquer rasura ou elemento que prejudique a compreensão exata de seu conteúdo, que deverá contemplar, no mínimo, as seguintes informações:
a)data de emissão;
b)número do contrato ou da nota de empenho e ata de registro de preços, conforme o caso;
c)descrição resumida do objeto fornecido ou serviço prestado;
d)período respectivo de execução do contrato, se for o caso;
e)valor a pagar; e
f)eventual destaque do valor de retenções tributárias aplicáveis.
12.3- Na ocasião do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável, conforme item 11.3.3 do Termo de Referencia.
12.4- A empresa deverá apresentar, juntamente com a nota fiscal, prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) emitida eletronicamente através do site http://www.tst.jus.br.
12.5As notas fiscais devem ser emitidas em nome do MUNICIPIO DE FLOR DA SERRA DO SUL, CNPJ : 95.589.271/0001-30, RUA HERMINIO PERONDI, nº 176 - CENTRO, constando número da licitação.
12.6- O cadastro no SICAF vigente, ou Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido pelo Depto de Licitações do Município de Flor da Serra do Sul (desde que válidos), poderão substituir os documentos indicados no subitem 12.4.
12.7- A Administração deverá realizar consulta ao SICAF ou CRC para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
12.8- Constatando-se a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
12.9- Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
12.10- Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
12.11- Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação.
12.12- O pagamento será realizado, preferencialmente, por meio de ordem bancária, creditada na conta corrente da Contratada, ou por meio de fatura com utilização do código de barras.
12.13- Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, será calculada mediante a aplicação do índice de correção monetária IGP-M (Índice Geral de Preços – Mercado), ou outro que vier a substitui-lo.
13. Do reajuste de preços e reequilíbrio econômico-financeiro do contrato
13.1- O valor a ser pago para a execução do objeto, poderá ser reajustado a cada 12 (doze) meses, considerando como data-base para o primeiro reajuste a data de apresentação da proposta, devendo ser formalizado a solicitação por parte da contratada.
13.1.2– Deverá ser aplicado o índice de variação abaixo:
13.1.2.1Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
13.2- Será assegurado o direito de manutenção do equilíbrio econômico- financeiro para “manter as condições efetivas da proposta”, caso haja a devida justificativa do fato desencadeador do desequilíbrio, sendo que, qualquer alegação deverá ser fundada em eventos ocorridos posteriormente à apresentação da proposta ou lavratura do termo contratual.
13.3- Não se admitirá nenhum encargo financeiro, como juros, despesas bancárias e ônus semelhantes.
13.4- Não será concedido reajuste de preços resultante de atrasos ocorridos unicamente em decorrência da incapacidade da Contratada em cumprir o prazo ajustado.
13.5- Havendo atraso ou antecipação na execução dos serviços, que decorra da responsabilidade ou iniciativa da Contratada, o reajustamento obedecerá às seguintes condições:
13.6- Quando houver atrasos, sem prejuízo da aplicação das sanções contratuais devidas pela mora, se os preços aumentarem, prevalecerá os índices vigentes na data em que deveria ter sido cumprida a obrigação.
13.7- Se os preços diminuírem prevalecerá os índices vigentes na data do efetivo cumprimento da obrigação.
13.8- A posterior recuperação do atraso não ensejará às atualizações dos índices no período em que ocorrer a mora.
13.9- O reajuste será realizado por apostilamento. Não serão admitidos apostilamentos com efeitos financeiros retroativos à data da sua assinatura.
14. Anticorrupção
14.1- As licitantes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n 8.429/1992), a Lei Federal n 12.846/2013 e seus regulamentos, se comprometem que para a execução do Contrato nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie, de modo fraudulento que constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como de manipular ou fraudar o equilíbrio econômico financeiro do presente Contrato, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste Contrato, devendo garantir, ainda que seus prepostos, administradores e colaboradores ajam da mesma forma.
15. Sanções
15.1- O licitante será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
I.Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
II.Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
III.Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
IV.Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;
V.Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
VI.Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
VII.Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
VIII.Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
15.2- Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas, as seguintes sanções:
I.Advertência;
II.Multa;
III.Impedimento de licitar e contratar;
IV.Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
15.3- Na aplicação das sanções serão considerados:
I.A natureza e a gravidade da infração cometida;
II.As peculiaridades do caso concreto;
III.As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV.Os danos que dela provierem para a Administração Municipal;
V.A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
15.4- A multa a ser recolhida, calculada na forma do edital, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no item 15.1.
15.5- O impedimento de licitar e contratar será aplicado ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos subitens I, II e III do item 15.1, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito do Município de Flor da Serra do Sul, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
15.6- A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada o responsável pelas infrações administrativas previstas nos subitens IV, V, VI, VII e VIII do subitem 15.1, bem como pelas infrações dos subitens I, II e III do item 15.1 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referido no item 15.5, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
15.7- A sanção estabelecida no subitem IV do item 15.2, será precedida de análise jurídica e será de competência exclusiva do secretário municipal;
15.8- As sanções previstas nos subitens I, III e IV do item 15.2 poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no subitem II do mesmo item.
15.9- Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
15.10A aplicação das sanções previstas no item 15.2 não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Municipal.
16. Disposições gerais
16.1- As normas disciplinadoras desta Licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que a interpretação não viole a Lei e não comprometa o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.
16.2- O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o (a) Pregoeiro (a) e os licitantes.
16.3- Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazêlo no prazo determinado pelo (a) Pregoeiro (a). O (a) Pregoeiro (a) reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que julgar necessário.
16.4- Será facultado (a)o Pregoeiro (a) ou à autoridade superior, em qualquer fase do julgamento, promover diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do Processo, inclusive parecer técnico à Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo , requerente do certame com relação aos produtos cotados, bem como, solicitar aos órgãos competentes, elaboração de parecer técnico destinado a fundamentar a decisão.
16.4.1– O (a) Pregoeiro (a) poderá ainda, relevar erros formais, ou simples omissões em quaisquer documentos, para fins de habilitação e classificação da proponente, desde que sejam irrelevantes, não firam o entendimento da proposta e o ato não acarrete violação aos princípios básicos da Licitação e não gerem a majoração do preço proposto.
16.5- As licitantes devem acompanhar rigorosamente todas as fases do certame e as operações no sistema eletrônico, inclusive mensagem via chat, sendo responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem enviada ou emitida pelo Sistema ou de sua desconexão, bem como, será responsável pela apresentação dos documentos solicitados nos prazos previstos.
16.6- Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração ou pela apresentação de documentação referente ao presente Edital.
16.7- A homologação do resultado desta Licitação não implicará direito à contratação.
16.8- Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento, observando-se que só se iniciam e vencem prazos em dia de expediente normal no Depto de Licitações da Secretaria Municipal de Administração de Flor da Serra do Sul.
16.9, exceto quando explicitamente disposto em contrário.
16.10- A autoridade competente poderá revogar a presente Licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de oficio ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, sem que caiba às licitantes direito à indenização.
16.11- O resultado da Licitação será divulgado pelo Portal COMPRASNET através do site https://transparencia.betha.cloud/#/cvQsSiZRsNPfVtIntlwt-A ==/https:// www.gov.br/compras/ptbr e estará disponível junto a Depto de Licitações da Secretaria Municipal de Administração de Flor da Serra do Sul.
16.12- No caso de alteração deste Edital no curso do prazo estabelecido para a realização do Pregão, este prazo será reaberto, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
16.13- É obrigação da proponente observar e acompanhar rigorosamente os Editais, todas as fases do certame e comunicados oficiais divulgados conforme item anterior, ler e interpretar o conteúdo destes, desobrigando totalmente o órgão licitador, por interpretações errôneas ou inobservâncias.
16.14- A proponente deverá indicar o (a) Pregoeiro (a) todos os meios de contato (telefone/endereço eletrônico (e-mail), para comunicação, e obriga-se a manter os dados devidamente atualizados durante todo o decurso processual. Será de sua inteira responsabilidade o retorno imediato de todos os atos comunicados, os quais serão considerados recebidos, não lhe cabendo qualquer alegação de não recebimentos dos documentos.
16.15– O (a) Pregoeiro (a) não se responsabilizará por e-mails que, por qualquer motivo, não forem recebidos em virtude de problemas no servidor ou navegador, tanto do Município de Flor da Serra do Sul quanto do emissor.
16.16- Incumbirá ao Licitante acompanhar as operações no Sistema Eletrônico, sendo responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem enviada e emitida pelo Sistema ou de sua desconexão.
16.17- Caso o sistema eletrônico desconectar para o (a) Pregoeiro (a) no decorrer da etapa de lances da sessão pública, e permanecendo acessíveis aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem o prejuízo dos atos realizados.
16.18- Se a desconexão do (a) Pregoeiro (a) persistir por tempo superior a 10min (dez minutos), a sessão pública será suspensa e só poderá ser reiniciada após decorrido, no mínimo 24h (vinte e quatro horas), após a comunicação do fato aos participantes em campo próprio no sistema eletrônico.
16.19 - Caso a etapa de lances ultrapasse o horário de expediente, o pregão será suspenso e retornará no horário informado pela pregoeira via chat.
16.20- Não havendo expediente, ocorrendo qualquer fato superveniente, ou mesmo indisponibilidade no Sistema Comprasnet que impeça a realização do certame na data e horário marcado, a sessão pública será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no horário estabelecido neste Edital, desde que não haja comunicação do (a) Pregoeiro (a) em contrário.
16.21- Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
16.22- Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no Sistema Eletrônico, sendo responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem enviada ou emitida pelo Sistema ou de sua desconexão.
16.23- Para dirimir, na esfera judicial, as questões oriundas do presente Edital, será competente o Foro da Comarca de Marmeleiro - PR.
16.24- Os casos omissos serão resolvidos pelo (a) Pregoeiro (a).
16.25- Fazem parte deste Edital:
16.25.1- ANEXO I - Minuta do Contrato;
16.25.2- ANEXO II - Modelo Proposta de Preços;
16.2.4- ANEXO III - Termo de Referência;
16.24.5-ANEXO IV - Estudo Técnico Preliminar;
16.24.6-ANEXO V – Declaração Unificada;
16.24.7-ANEXO VI – Declaração LPGD;
16.24.8– ANEXO VII – Dotação Orçamentária. Flor da Serra do Sul, 17 de Setembro de 2026.
Valmor felipe junior prefeito municipal
Contrato administrativo de prestação de serviços contrato nº _____/2026 contrato de prestação de serviços, que entre si celebram o município de flor da serra do sul e a empresa ____________________-, na forma abaixo:
Que entre si celebram, o O MUNICÍPIO DE FLOR DA SERRA DO SUL , pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Hermínio Perondi, nº 176, FLOR DA SERRA DO SUL/PR, devidamente registrado no CNPJ sob n.º 95.589.271/0001-30, representado pelo PREFEITO , Senhor, VALMOR FELIPE JUNIOR , portador da Cédula de Identidade nº 8.002.483-5 SSP/PR e do CPF nº 035.263.269-08, doravante simplesmente denominado CONTRATANTE , e a empresa ______________________, estabelecida na __________________,_____ - ********, Bairro ________________, CEP nº ____________ – cidade e UF, inscrita no CNPJ nº ________________, representado pelo Senhor ____________________ , Portador do CPF nº ___________ , de ora em diante denominada CONTRATADA, tendo certa e ajustada a contratação, adiante especificada, cuja licitação foi promovida através do Edital de Pregão Eletrônico n.º X/2026 , que independente da sua transcrição, integra o presente Contrato, que será regido pelas disposições da Lei n.º 14.133/21, dos Decreto Municipal n.º 58/2023 e 08/2024 e demais legislação aplicável e, supletivamente, pelo Código Civil e Código do Consumidor, às quais se sujeitam as partes, mediante as seguintes cláusulas e condições:
Cláusula primeira - objeto
I -Constitui objeto do presente contrato Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de profissionais de Educação Física, para atuação nas escolinhas municipais de futebol, futsal e voleibol, necessárias à implementação e ao desenvolvimento do Projeto Crescendo com Esporte, conforme previsto no Convênio/Instrumento nº 136/2025 , conforme segue:
Item quant. unid. descritivo valor máximo aceitável valor total
1.2.Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.2.1.O Termo de Referência/ETP;
1.2.2.O Edital da Licitação;
1.2.3.A Proposta do contratado;
1.2.4.Eventuais anexos dos documentos supracitados.
Cláusula segunda - valor
I -O valor certo e ajustado para a contratação do objeto do presente Contrato é: R$:
Minuta do contrato
No edital: Anexo I – minuta de contrato
............(..................Reais).
Cláusula terceira - das especificações tecnicas e quantidades
I.A execução dos serviços deverá ser realizada de forma contínua e regular pelo(s) mesmo(s) profissional(is) de Educação Física inicialmente designado(s). Eventuais substituições somente serão aceitas mediante justificativa formal, devendo ser protocolada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, acompanhada da documentação comprobatória da qualificação técnica e do registro no CREF do novo profissional, para análise e validação prévia da Secretaria Municipal de Esportes. A substituição sem prévia autorização será considerada inadimplemento contratual.
II.As aulas serão ministradas conforme a seguir detalhado, respeitando o cronograma anual de horas-aula por modalidade e categoria, nas faixas de base e adulto, anexo a este Termo de Referência.
III.Caso a empresa não consiga garantir a presença do profissional designado para a realização das aulas na data previamente agendada, deverá providenciar substituto qualificado, com registro regular no CREF, e comunicar formalmente a Secretaria Municipal de Esportes com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da ausência.
IV.O descumprimento da obrigação de substituição e comunicação prévia implicará no desconto proporcional do valor correspondente ao dia de serviço não prestado na Nota Fiscal, bem como na aplicação de multa contratual, conforme estabelecido neste Termo de Referência e no contrato decorrente.
V.Caso ocorra 03 (três) ausências injustificadas no período contratual, a Administração Pública poderá, com base no art. 137 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), rescindir unilateralmente o contrato, por inexecução parcial ou total da obrigação assumida.
VI.A contratação caracteriza-se como prestação de serviço contínuo sem dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos da Lei nº 14.133/2021, considerando que atende necessidade permanente da Administração Pública, sem disponibilização exclusiva de profissionais junto ao Município.
Cláusula quarta - condições de execução, prazos, local, recebimento e vigência contratual
I.O início da prestação dos serviços ocorrerá imediatamente após a assinatura do contrato administrativo, com vigência inicial de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos da legislação vigente, conforme conveniência da administração pública e disponibilidade orçamentária.
II.A execução dos serviços será feita mediante ordem de serviço emitida pelo Departamento de Compras, conforme cronograma operacional a ser definido pela Secretaria Municipal de Esportes, respeitando a disponibilidade dos espaços físicos e dos participantes das atividades.
III.As aulas de Futebol, Futsal e Voleibol deverão ser realizadas nos locais previamente definidos pelo Departamento de Esportes, sendo os dias e horários acordados previamente com a referida Secretaria, respeitando as condições técnicas dos espaços, as atividades préexistentes e a participação efetiva da comunidade.
IV.As ordens de serviço serão formalmente encaminhadas ao fornecedor por meio eletrônico (email institucional). A empresa contratada deverá garantir que o profissional designado se apresente no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da ordem para recebimento do cronograma de execução de atividades e alinhamento com a equipe gestora do projeto.
Cláusula quinta - condições de pagamento
I –O pagamento será realizado mensalmente, mediante o pagamento do valor mensal fixo contratado, correspondente à execução dos serviços durante o respectivo período de referência, observadas as condições estabelecidas no Termo de Referência e no contrato.
II –Para fins de recebimento e pagamento, a fiscalização verificará a efetiva prestação dos serviços durante o período de referência, considerando o cumprimento da carga horária estabelecida, a disponibilização dos profissionais previstos para cada modalidade, a execução das atividades contratadas e o cumprimento das demais obrigações estabelecidas no Termo de Referência e no contrato.
III –A Contratada deverá apresentar, juntamente com a documentação necessária ao pagamento, o relatório mensal das atividades executadas, na forma estabelecida no Termo de Referência, contendo informações suficientes para comprovar a prestação dos serviços no período.
IV –O recebimento provisório dos serviços será realizado pelo Fiscal do Contrato, mediante verificação da execução dos serviços e da documentação apresentada pela Contratada, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contado da apresentação da documentação pertinente.
V –O recebimento definitivo será realizado após a verificação do cumprimento das obrigações contratuais, da conformidade dos serviços prestados e da regularidade da documentação apresentada, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após o recebimento provisório.
VI –O pagamento será efetuado mensalmente, pelo valor fixo mensal contratado, após o recebimento definitivo dos serviços, o regular atesto da Nota Fiscal pelo Fiscal do Contrato e o cumprimento das demais condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e no contrato.
VII –O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias, contado do recebimento definitivo e do regular processamento da Nota Fiscal, desde que a documentação apresentada esteja correta e não existam pendências de responsabilidade da Contratada que impeçam o processamento da despesa.
VIII –O valor mensal contratado será devido quando comprovada a execução integral dos serviços previstos para o respectivo período. Na hipótese de inexecução total ou parcial dos serviços, poderão ser efetuadas glosas proporcionais ao serviço não executado, desde que a ocorrência seja devidamente constatada e registrada pela fiscalização, sem prejuízo da aplicação das medidas e sanções cabíveis.
IX –Não será realizado pagamento antecipado, ficando o pagamento condicionado à efetiva prestação dos serviços e ao seu regular recebimento pela Administração.
X –A Contratada deverá manter, durante toda a execução contratual, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como as condições de regularidade fiscal, social e trabalhista exigidas pela legislação.
XI –Os valores contratados poderão ser reajustados após o interregno mínimo de 12 (doze) meses, contado do marco temporal estabelecido no instrumento convocatório e no contrato, mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, ou outro índice que venha a substituí-lo, observadas as condições previstas na legislação aplicável.
XII –Serão efetuadas as retenções tributárias e demais retenções legais incidentes sobre os pagamentos, quando cabíveis, nos termos da legislação aplicável.
XIII –A Nota Fiscal deverá ser emitida em nome do Município de Flor da Serra do Sul – PR, sem rasuras ou elementos que prejudiquem a compreensão de seu conteúdo, e deverá conter, no mínimo:
a)data de emissão;
b)número do contrato, instrumento equivalente e respectivo empenho, quando aplicável;
c)número da licitação;
d)descrição do objeto contratado;
e)período correspondente à prestação dos serviços;
f)valor mensal contratado;
g)destaque das retenções tributárias eventualmente incidentes, quando cabível; e
h)demais informações exigidas pela legislação tributária aplicável.
XIV –Juntamente com a Nota Fiscal, a Contratada deverá apresentar os documentos comprobatórios de regularidade fiscal, social e trabalhista exigidos para o pagamento, quando não for possível sua verificação diretamente pela Administração por meio dos sistemas oficiais disponíveis.
XV –A Administração poderá realizar consulta ao SICAF, quando aplicável, ou ao Cadastro de Registro Cadastral – CRC do Município, quando vigente, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidade da Contratada, bem como a existência de eventuais impedimentos de licitar ou contratar com a Administração Pública.
XVI –Constatada eventual situação de irregularidade da Contratada, a Administração deverá notificá-la para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou apresente defesa, podendo o prazo ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração.
XVII –A eventual irregularidade fiscal, social ou trabalhista da Contratada será tratada nos termos da legislação aplicável, não impedindo, por si só, o pagamento pelos serviços efetivamente prestados e regularmente recebidos, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas cabíveis.
XVIII –O pagamento será realizado, preferencialmente, por meio de ordem bancária, mediante crédito em conta de titularidade da Contratada, observados os procedimentos financeiros adotados pelo Município.
XIX –Em caso de atraso no pagamento por responsabilidade exclusiva da Contratante, os valores devidos serão atualizados monetariamente pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, ou outro índice que venha a substituí-lo, a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo para pagamento até a data de sua efetiva realização, observada a legislação aplicável.
XX –A Nota Fiscal deverá indicar o número da licitação, o período de referência da prestação dos serviços e demais informações necessárias à identificação do objeto e do respectivo pagamento.
Cláusula sexta - dotação orçamentária
I -As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
II -As despesas correrão à conta dos recursos federais disponibilizados pelo Ministério do Esporte, conforme Convênio nº 136/2025 – Transferegov.br nº 964626, depositados na Caixa Econômica, Agência nº 1970-4, Conta Corrente nº 5723704598.
Cláusula sétima - obrigações da contratada
a)Executar os serviços conforme especificações do Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e certificados necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.
b)Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.
c)Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao Município, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando o Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos ao Contratado, o valor correspondente aos danos sofridos.
d)Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor.
e)Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a empresa contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade tributária perante as Fazendas; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
f)Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Município.
g)Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.
h)Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.
i)Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
j)Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram este Termo de Referência, no prazo determinado.
k)Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
l)Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução dos serviços, durante a vigência do contrato.
m)Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo.
n)Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
o)Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
p)Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, bem como as regras de acessibilidade previstas na legislação, quando o contratado houver se beneficiado da preferência estabelecida pela Lei nº 13.146, de 2015.
q)Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato.
r)Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale transporte, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos previstos na legislação.
s)Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante.
t)Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais, equipamentos e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação.
u)Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as Normas Internas da Administração, assim como instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo o contratado relatar toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função.
Cláusula oitava - dos requisitos relacionados à sustentabilidade
I A Contratada deverá contribuir para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável no cumprimento de diretrizes e critérios de sustentabilidade ambiental, de acordo com o Art. 225 da Constituição Federal/88, e em conformidade com o Art. 5º da Lei nº: 14.133/21. II As boas práticas de otimização dos recursos, redução de desperdícios e menor poluição se pautam em alguns pressupostos e exigências, que deverão ser observados pela contratada, que deverá fazer uso racional do consumo de energia e água, adotando medidas para evitar o desperdício.
III Conduzir suas ações em conformidade com os requisitos legais e regulamentos aplicáveis, observando também a legislação ambiental para a prevenção de adversidades ao meio ambiente e à saúde dos trabalhadores e envolvidos na prestação dos serviços.
IV Proibir quaisquer atos de preconceito de raça, cor, sexo, orientação sexual ou estado civil na seleção de colaboradores no quadro da empresa.
V Treinamento/capacitação periódicos do (s) empregado (s) sobre boas práticas de redução de desperdícios/poluição.
VI Deverá, se possível, adotar práticas de sustentabilidade e de racionalização no uso de materiais e serviços, incluindo uma política de separação dos resíduos recicláveis descartados e sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis.
Cláusula nona - obrigações da contratante
a)Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo contratado, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta.
b)Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor ou comissão especialmente designados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
c)Notificar o contratado por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas.
d)Pagar ao contratado o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência.
e)Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura do contratado, no que couber.
f)Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
g)Cientificar a Procuradoria do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pelo contratado.
h)Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando o contratado houver se beneficiado de eventuais preferências estabelecidas em lei.
i)Fornecer o local para realização do evento.
Cláusula décima - obrigações pertinentes à LGPD
a)As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
b)Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
c)É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
d)A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.
e)Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
f)É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
g)O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
h)O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
i)O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
j)Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
k)Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
l)O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
m)Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.
Cláusula décima primeira - sanções administrativas
I -Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que:
a)Der causa à inexecução parcial do contrato;
b)Der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)Der causa à inexecução total do contrato;
d)Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e)Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f)Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g)Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
h)Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou execução do contrato;
i)Fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j)Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k)Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do certame;
l)Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
II -As sanções de natureza pecuniária serão aplicadas ao Contratado de forma progressiva, considerando a gravidade da infração, a reincidência e o impacto na execução contratual, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Tabela 1 – Multa por atraso na execução (progressiva):
Faixa de atraso multa diária (%) sobre o valor
Da parcela em atraso limite máximo
Até 5 dias 0,2% ao dia 1% De 6 a 10 dias 0,4% ao dia 4% De 11 a 20 dias 0,6% ao dia 10% Acima de 20 dias 1,0% ao dia 20% Parágrafo 1º: A multa por atraso incidirá sobre o valor da parcela, etapa ou produto contratual que se encontrar em atraso, conforme cronograma físico-financeiro aprovado. Parágrafo 2º: Ultrapassado o prazo de 20 (vinte) dias de atraso, a Administração poderá, motivadamente, considerar caracterizada a inexecução contratual, total ou parcial, especialmente quando houver comprometimento da finalidade pública da contratação.
Parágrafo 3º: Na hipótese de inexecução total do contrato, poderá ser aplicada multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor global do contrato, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, inclusive rescisão contratual.
Cláusula décima segunda - anticorrupção
I -As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n 8.429/1992), a Lei Federal n 12.846/2013 e seus regulamentos, se comprometem que para a execução deste Contrato nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie, de modo fraudulento que constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como de manipular ou fraudar o equilíbrio econômico financeiro do presente Contrato, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste Contrato, devendo garantir, ainda que seus prepostos, administradores e colaboradores ajam da mesma forma.
Cláusula décima terceira - extinção e rescisão contratual
I -A Administração terá a opção de extinguir o Contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
II -A extinção do Contrato também poderá ocorrer nos termos previstos dos artigos 138 e 139 da Lei 14.133/21.
Cláusula décima quarta - do reajuste de preços e reequilíbrio econômico- financeiro do contrato
I Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data proposta apresentada.
II Após o decurso de um ano, os preços iniciais poderão ser reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice INPC, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
III Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o decurso mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
IV Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
V Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. VI O reajuste será realizado por apostila mento.
VII O reajuste será devido a partir da data em que completado o período mínimo de um ano, podendo ser formalizado posteriormente por apostilamento, com efeitos financeiros retroativos à data de aquisição do direito.
VIII –O reequilíbrio econômico-financeiro do contrato poderá ser concedido para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos da contratada e a retribuição da Administração, nas hipóteses previstas no art. 124 da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante solicitação devidamente justificada e comprovada pela contratada.
Cláusula décima quinta - responsabilidade solidária e fiscalização
I -Nos termos da Lei 14.133/2021, art.120 e demais legislações pertinentes à corresponsabilidade dos agentes públicos envolvidos, firma o presente contrato, junto com o Senhor Prefeito Municipal, obrigando-se ao cumprimento relativo ao objeto deste contrato. Parágrafo Primeiro Para fiscalizar e acompanhar o andamento da referida contratação, fica designado os servidores públicos ________________________ e como suplente a servidora ______________________. O gestor do presente contrato será o senhor Silmar Pedro Magro – Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.
Parágrafo Segundo A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei nº 14.133, de 2021.
Parágrafo Terceiro O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
Parágrafo Quarto: Caberá ao gestor do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:
I -coordenar as atividades relacionadas à fiscalização;
II -acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e informar à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência;
III -acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins de empenho de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais;
IV -coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo histórico de gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, e elaborar relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da Administração;
V -coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação pertinente ao Departamento de Compras e Licitação para a formalização dos procedimentos de que trata o art. 91 da Lei nº. 14.113, de 2021, no prazo de, no mínimo, 60 (sessenta) dias corridos;
VI -elaborar o relatório final de que trata a alínea "d" do inciso VI do § 3º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 2021, com as informações obtidas durante a execução do contrato, quando cabível;
VII -coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a gestão do contrato, com apoio do(s) fiscal(is);
VIII -analisar a documentação que antecede o pagamento;
IX -analisar os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato;
X -analisar eventuais alterações contratuais, após ouvido o fiscal do contrato;
XI -realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
XII -tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor competente para tal, conforme o caso;
XIII -responder à solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos;
XIV -outras atividades compatíveis com a função.
Parágrafo Quinto: Caberá ao fiscal do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:
I -prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, com a realização das tarefas relacionadas ao controle dos prazos relacionados ao contrato e à formalização de apostilamentos e de termos aditivos, ao acompanhamento do empenho e do pagamento e ao acompanhamento de garantias e glosas;
II -anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
III -emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção;
IV -informar ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso;
V -comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas;
VI -fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a administração, com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento provisório, encaminhar ao gestor de contrato para ratificação;
VII -comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual;
VIII -atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas relacionados ao descumprimento das obrigações contratuais e reportar ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.
Cláusula décima quinta - foro
I -Fica eleito o foro da Comarca de Marmeleiro - PR para dirimir questões relativas ao presente Contrato, com a expressa e formal renúncia de outro qualquer, por mais privilegiado que seja. Assim, por estarem certos e ajustados obrigando-se a bem e fielmente cumprir todas as disposições do Contrato, firmam-no em 02 (duas) vias de igual teor e forma. Flor da Serra do Sul, ******* de ******* de 2026 Valmor Felipe Junior Prefeito Municipal Contratante Assinatura da Contratada Testemunhas:
--------------------------------------------- ------------------------------- -------
Nome: nome:
CPF: CPF:
A/C Pregoeiro (a) do Município de Flor da Serra do Sul - PR Pregão Eletrônico n.º ___/2026 A Empresa ......................., devidamente inscrita no CNPJ n .................., com endereço na Rua...................., n..............., CEP: ................... na cidade de .......................... Estado do ................., telefone: ( ) ..........-............; e-mail: ..........................@ por intermédio de seu representante legal, o (a) Sr (a)............................, portador (a) do CPF n.................... , vem por meio desta, apresentar Registro de preços para a contratação de empresa especializada em treinamento esportivo, para atuação nas modalidades de Futebol, Futsal e Voleibol, com a devida disponibilidade de profissionais de Educação Física, registrados no CREF, visando atender às demandas do Departamento de Esportes do Município de Flor da Serra do Sul – PR, conforme segue:
itens Características do objeto/Especificações Quantid Valor unitário Valor Total 2 R$
I -Declaro ainda, que nossa proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas Leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
II -Declaro ainda, que nossa proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento da entrega do bem, como fretes, despesa com alimentação, estadia e demais que vierem ocorrer.
III -Declaramos que, para fins de participação nessa licitação, tem pleno conhecimento das condições locais e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos e assume total responsabilidade por este fato, de forma que a falta de conhecimento das condições do local onde serão executados os serviços não será utilizada para quaisquer questionamentos futuros, e jamais poderão ser alegadas em favor de eventuais pretensões de inclusão de serviços, quantitativos de material ou acréscimo dos preços.
Modelo de proposta
No edital: Anexo II - modelo proposta de preços
Prazo de Validade da Proposta é de: no mínimo 90 (noventa) dias.
A apresentação da proposta implicará na plena aceitação das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
Local e Data.
Assinatura do Representante Legal
Termo de referência
(Art. 6º, inciso XXIII, da Lei nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 07/2024)
1. Definição do objeto (art. 6º, I)
1.1. Do objeto
1.1.1.Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de profissionais de Educação Física, para atuação nas escolinhas municipais de futebol, futsal e voleibol, necessárias à implementação e ao desenvolvimento do Projeto Crescendo com Esporte, conforme previsto no Convênio/Instrumento nº 136/2025.
1.2.Especificação do produto/serviço e quantitativos
Item especificação do serviço unid. qtde.
Valor unit.
(R$)
Valor total (r$)
Prestação de serviços de profissional de Educação Física, com formação em bacharelado, para atuação na modalidade de futebol, com carga horária de 20 horas semanais, pelo período de 12 meses.
MÊS 12 4.590,00 55.080,00 Prestação de serviços de profissional de Educação Física, com formação em bacharelado, para atuação na modalidade de futsal, com carga horária de 20 horas semanais, pelo período de 12 meses.
MÊS 12 5.086,25 61.035,00 Prestação de serviços de profissional de Educação Física, com formação em bacharelado, para atuação na modalidade de voleibol, com carga horária de 20 horas semanais, pelo período de 12 meses.
MÊS 12 3.649,96 43.799,52
Valor total estimado 36 159.914,52
1.2.1.Os itens são exclusivos à participação de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, nos termos do art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, por possuírem valor estimado inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
1.3.Prazo de vigência
1.3.1.O prazo de execução e de vigência contratual é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, conforme extrato publicado no PNCP, admitida a prorrogação na forma dos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, observada a vigência do Convênio/Instrumento nº 136/2025.
1.3.2.Considerando a natureza contínua dos serviços e a necessidade de manutenção das atividades esportivas municipais, o contrato poderá ser prorrogado, desde que demonstrada a vantajosidade para a Administração, mantidas as condições de execução e observados os requisitos e limites estabelecidos nos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, bem como a existência de disponibilidade
Termo de referência
No edital: Anexo III - termo de referência
orçamentária e financeira.
1.3.3.Eventual prorrogação deverá observar, ainda, as condições e regras aplicáveis aos recursos do Convênio/Instrumento nº 964626/2024, quando houver utilização desses recursos, podendo a continuidade dos serviços, caso permaneça necessária e conveniente à Administração, ser custeada por recursos próprios do Município, desde que exista previsão orçamentária e sejam observadas as formalidades legais.
1.4.Classificação do objeto
1.4.1.Os serviços enquadram-se como serviços comuns, de natureza continuada, com padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos por especificações usuais de mercado, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei nº 14.133/2021, não se caracterizando como serviço de engenharia nem como cessão de mão de obra exclusiva com dedicação integral.
2. Fundamentação da contratação (art. 6º, II)
2.1.A contratação destina-se a garantir a continuidade das escolinhas municipais de futebol, futsal e voleibol, que atendem crianças e adolescentes no período de contraturno escolar, no âmbito do Projeto Crescendo com Esporte.
2.2.Para o desenvolvimento das atividades, é necessária a disponibilização de profissionais de Educação Física devidamente habilitados, considerando que o Município não dispõe, em seu quadro permanente, de profissionais em quantidade suficiente para atender simultaneamente às três modalidades.
2.3.A contratação está vinculada ao Convênio/Instrumento nº 136/2025, que contempla a execução das ações previstas no Projeto Crescendo com Esporte, devendo ser observadas as condições estabelecidas no respectivo plano de trabalho e demais regras aplicáveis.
2.4.A presente contratação compreende exclusivamente a prestação dos serviços de Educação Física, tendo as aquisições de materiais esportivos e uniformes sido segregadas em processos próprios, em razão da natureza distinta dos objetos e dos respectivos mercados fornecedores.
2.5.A contratação encontra-se fundamentada no Estudo Técnico Preliminar – ETP, que integra este Termo de Referência como apêndice, contendo a análise da necessidade, das alternativas disponíveis no mercado, das quantidades e da solução adotada.
3. Descrição da solução como um todo (art. 6º, III)
3.1.A solução consiste na contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de profissionais de Educação Física, devidamente habilitados, para atuação nas escolinhas municipais de futebol, futsal e voleibol, pelo período de 12 (doze) meses.
3.2.A contratação compreenderá a disponibilização de 01 (um) profissional para cada modalidade, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, para planejamento e condução das aulas, orientação dos participantes, acompanhamento das atividades e controle de frequência.
3.3.Os serviços serão executados nos espaços esportivos disponibilizados pelo Município, de acordo com os dias, horários e cronograma estabelecidos pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.
3.4.A contratada deverá assegurar a continuidade da prestação dos serviços durante toda a vigência contratual, inclusive mediante substituição de profissional em caso de ausência, afastamento ou qualquer situação que impeça sua atuação.
3.5.A execução será acompanhada e fiscalizada pelo Município, mediante servidor(es) formalmente designado(s), com verificação da frequência, cumprimento da carga horária, realização das atividades e demais obrigações previstas neste Termo de Referência.
3.6.A solução contempla exclusivamente a prestação dos serviços profissionais, não abrangendo o fornecimento de materiais esportivos ou uniformes, que serão objeto de contratações próprias.
4. Requisitos da contratação (art. 6º, IV)
4.1.Requisitos de qualificação técnica
4.1.1.A contratada deverá comprovar capacidade técnica para a execução do objeto, mediante apresentação de atestado(s) de capacidade técnica compatível(is) com os serviços a serem prestados.
4.1.2.Os profissionais disponibilizados para a execução dos serviços deverão possuir formação superior em Educação Física e registro ativo e regular perante o respectivo Conselho Regional de Educação Física – CREF, quando exigível.
4.1.3.A comprovação da formação e da regularidade profissional dos profissionais indicados deverá ser apresentada pela contratada antes do início da execução dos serviços, na forma estabelecida neste Termo de Referência.
4.1.4.A contratada deverá apresentar declaração de que dispõe de profissionais em quantidade e qualificação suficientes para atender integralmente às condições estabelecidas neste Termo de Referência.
4.2.Requisitos de execução
4.2.1.Os serviços deverão ser executados por 01 (um) profissional para cada modalidade esportiva, sendo futebol, futsal e voleibol, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, durante o período contratual.
4.2.2.Os profissionais deverão cumprir os horários e cronogramas estabelecidos pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, observada a programação das atividades.
4.2.3.Em caso de ausência, impedimento ou impossibilidade de continuidade do profissional, a contratada deverá providenciar sua substituição imediata, por profissional que atenda aos mesmos requisitos de qualificação, de modo a não prejudicar a continuidade das atividades.
4.2.4.A contratada será integralmente responsável pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e demais encargos decorrentes da execução dos serviços, não se estabelecendo qualquer vínculo empregatício entre os profissionais disponibilizados e o Município.
4.2.5.A contratada deverá assegurar que os serviços sejam prestados de forma adequada e segura, observando as orientações da fiscalização e as condições estabelecidas neste Termo de Referência.
4.3.Sustentabilidade
4.3.1.Considerando a natureza dos serviços, não são previstos impactos ambientais significativos. A contratada deverá adotar boas práticas de utilização e conservação dos espaços públicos utilizados para as atividades esportivas.
4.4.Amostras e subcontratação
4.4.1.Não será exigida apresentação de amostras, por se tratar de contratação de prestação de serviços.
4.4.2.Não será admitida a subcontratação do objeto, considerando que a execução está diretamente relacionada à disponibilização de profissionais devidamente qualificados para a prestação dos serviços contratados.
5. Modelo de execução do objeto (art. 6º, V)
5.1.Os serviços serão executados nas instalações esportivas disponibilizadas pelo Município, conforme cronograma, horários e programação estabelecidos pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.
5.2.A execução deverá iniciar-se no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da Ordem de Serviço ou documento equivalente emitido pela Administração.
5.3.A contratada deverá disponibilizar 01 (um) profissional para cada modalidade esportiva, futebol, futsal e voleibol, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, durante a vigência contratual.
5.4.Os profissionais deverão realizar o planejamento, organização e execução das atividades esportivas, orientação dos participantes, acompanhamento da frequência e demais atividades compatíveis com o objeto contratado.
5.5.A contratada deverá assegurar a continuidade dos serviços durante toda a vigência contratual, providenciando a substituição imediata de profissional que, por qualquer motivo, esteja impossibilitado de executar suas atividades.
5.6.Ao final de cada mês de execução, a contratada deverá apresentar relatório das atividades realizadas, contendo, no mínimo, as modalidades atendidas, período de execução, carga horária cumprida e demais informações solicitadas pela fiscalização.
5.7.O relatório deverá ser encaminhado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente à execução, para fins de acompanhamento e medição dos serviços.
5.8.A execução será acompanhada e fiscalizada por servidor formalmente designado pelo Município, que verificará o cumprimento das condições estabelecidas neste Termo de Referência e no contrato.
5.9.Os materiais esportivos, uniformes e demais bens necessários ao desenvolvimento das atividades serão objeto de contratação própria, não integrando o presente objeto.
6. Modelo de gestão do contrato (art. 6º, VI)
6.1.A gestão e a fiscalização da execução contratual serão realizadas por servidores formalmente designados pela Administração, nos termos da legislação aplicável.
6.2.Compete ao gestor do contrato acompanhar os aspectos administrativos da contratação, incluindo a adoção das providências necessárias ao adequado cumprimento das obrigações contratuais e o encaminhamento das questões que demandem decisão da autoridade competente.
6.3.Compete ao fiscal do contrato acompanhar e verificar a execução dos serviços, especialmente quanto ao cumprimento da carga horária, dos horários e cronogramas estabelecidos, da disponibilização dos profissionais, da qualidade dos serviços prestados e das demais condições previstas neste Termo de Referência e no contrato.
6.4.A fiscalização deverá registrar as ocorrências verificadas durante a execução contratual e solicitar à contratada a correção de eventuais irregularidades ou desconformidades identificadas.
6.5.A contratada deverá atender às solicitações da fiscalização e apresentar, sempre que solicitado, os documentos e informações necessários à comprovação da adequada execução dos serviços.
6.6.As comunicações entre a Administração e a contratada poderão ser realizadas por meio eletrônico ou outro meio formalmente definido pela Administração, devendo ser mantidos os respectivos registros.
6.7.A fiscalização exercida pelo Município não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada pela integral execução do objeto, inclusive quanto às obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e demais encargos decorrentes da contratação.
6.8.O descumprimento das obrigações contratuais sujeitará a contratada às medidas administrativas e às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, no contrato e demais normas aplicáveis.
7. Critérios de medição e de pagamento (art. 6º, VII)
7.1.A medição dos serviços será realizada mensalmente, considerando os serviços efetivamente prestados pela contratada no período de referência.
7.2.Para fins de medição, serão considerados o cumprimento da carga horária estabelecida, a disponibilização dos profissionais para cada modalidade, a execução das atividades previstas e as demais obrigações estabelecidas neste Termo de Referência e no contrato.
7.3.A contratada deverá apresentar, juntamente com a documentação necessária ao pagamento, o relatório mensal das atividades executadas, na forma estabelecida no item 5 deste Termo de Referência.
7.4.O recebimento provisório dos serviços será realizado pelo fiscal do contrato, mediante verificação da execução no período, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após a apresentação da documentação pertinente.
7.5.O recebimento definitivo será realizado após a verificação do cumprimento das obrigações contratuais e da regularidade da documentação apresentada, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após o recebimento provisório.
7.6.O pagamento será efetuado mensalmente, após o recebimento definitivo dos serviços e a apresentação da respectiva Nota Fiscal, observadas as condições estabelecidas no contrato.
7.7.O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento definitivo e do regular processamento da Nota Fiscal, desde que não haja pendências de responsabilidade da contratada.
7.8.Poderão ser efetuadas glosas proporcionais aos serviços não executados, inclusive nos casos de ausência de profissional ou de descumprimento injustificado da carga horária contratada, sem prejuízo da aplicação das demais medidas cabíveis.
7.9.Não será realizado pagamento antecipado, sendo o pagamento condicionado à efetiva prestação dos serviços.
7.10.A contratada deverá manter, durante a execução contratual, as condições de habilitação e regularidade exigidas, apresentando os documentos comprobatórios quando solicitados pela Administração.
7.11.Os valores contratados poderão ser reajustados após o período mínimo legal de 12 (doze) meses, contado da data do orçamento estimado, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, ou por outro índice que venha a substituí-lo, observadas as condições previstas no contrato e na legislação aplicável.
7.12.Serão efetuadas as retenções tributárias e demais retenções legais incidentes sobre os pagamentos, quando cabíveis.
8. Forma e critérios de seleção do fornecedor (art. 6º, VIII)
8.1.O fornecedor será selecionado por meio da realização de licitação, na modalidade Pregão, em sua forma eletrônica, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
8.2.O critério de julgamento será o de menor preço por item, considerando que o objeto será dividido em 03 (três) itens, correspondentes às modalidades de futebol, futsal e voleibol.
8.3.A contratação será realizada sob o regime de empreitada por preço unitário.
8.4.O modo de disputa será aberto, nos termos da legislação aplicável e conforme as regras estabelecidas no edital.
8.5.A participação no certame observará as disposições da Lei Complementar nº 123/2006 e demais normas aplicáveis ao tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.
8.6.Para fins de habilitação, serão exigidos os documentos previstos nos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021, conforme detalhamento estabelecido no edital, incluindo:
a)habilitação jurídica;
b)regularidade fiscal, social e trabalhista;
c)qualificação econômico-financeira, quando cabível;
d)qualificação técnica compatível com o objeto; e
e)declarações exigidas pela legislação e pelo edital.
8.7.A qualificação técnica deverá demonstrar a capacidade da licitante para executar serviços compatíveis com o objeto, mediante apresentação de atestado(s) de capacidade técnica, observadas as exigências estabelecidas no edital.
8.8.A comprovação da formação e da regularidade profissional dos profissionais que serão efetivamente disponibilizados para a execução dos serviços deverá ser apresentada pela contratada previamente ao início da execução, conforme estabelecido neste Termo de Referência.
8.9.Não será exigida a apresentação de amostras, considerando a natureza do objeto, que consiste exclusivamente na prestação de serviços profissionais.
9. Estimativas do valor da contratação (art. 6º, IX)
9.1.O valor total estimado da contratação é de R$ 159.914,52 (cento e cinquenta e nove mil, novecentos e quatorze reais e cinquenta e dois centavos), conforme custos unitários constantes da tabela do item 1.2.
9.2.A estimativa foi obtida com fundamento no art. 23, § 1º, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 06/2024, mediante pesquisa direta com fornecedores do ramo, com expurgo de valores destoantes na forma do art. 6º, § 4º, da IN SEGES/ME nº 65/2021, adotando-se a média aritmética simples dos preços validados.
9.3.O relatório de cotação e os orçamentos que o instruem integram o processo administrativo.
10. Adequação orçamentária (art. 6º, X)
10.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e as condições estabelecidas no Convênio/Instrumento nº 136/2025.
10.2.A contratação deverá observar a destinação dos recursos vinculados ao Convênio/Instrumento nº 136/2025, bem como o respectivo plano de trabalho e as regras estabelecidas pelo órgão concedente.
10.3.A indicação da dotação orçamentária específica, da fonte de recursos e da natureza da despesa será realizada nos autos do processo, previamente à formalização da contratação, conforme a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação aplicável.
10.4.Caso seja necessária adequação, reprogramação ou alteração da aplicação dos recursos previstos no instrumento de transferência para viabilizar a contratação, deverão ser observados os procedimentos e as autorizações exigidos pelo órgão concedente, previamente à utilização dos respectivos recursos.
10.5.Eventual continuidade da prestação dos serviços após o período financiado pelo convênio dependerá da existência de interesse da Administração, disponibilidade orçamentária e financeira e observância das disposições dos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021.
10.6.A natureza da despesa será definida conforme o enquadramento orçamentário aplicável à contratação, observada a classificação contábil adotada pelo Município.
11. Anexos
11.1.Integra o presente Termo de Referência, para todos os fins, o Estudo Técnico Preliminar – ETP, que fundamenta a presente contratação e contém os elementos necessários à caracterização da necessidade, da solução escolhida e das condições para execução do objeto.
11.2.O ETP e os demais documentos que integram a fase preparatória do processo permanecerão juntados aos autos da contratação, observadas as disposições legais quanto à publicidade e ao acesso às informações.
12. Anexos
12.1.Os casos omissos serão solucionados pela Administração, observada a legislação aplicável.
12.2.Integram o presente Termo de Referência os documentos que compõem a fase preparatória da contratação, especialmente o Estudo Técnico Preliminar.
12.3.Fazem parte deste Termo de Referência, no que couber, as condições estabelecidas no instrumento convocatório e no contrato.
Flor da Serra do Sul – PR, 15 de setembro de 2026. Silmar Pedro Magro Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Turismo
Anexo IV: declaração de LGPD declaração lei geral de…
No edital: Anexo IV – declaração de LGPD declaração lei geral de proteção de dados
___________________, inscrito no CNPJ n.º ____________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a) ____________, portador(a) do CPF n.º ____________, DECLARA, para os devidos fins, que tem pleno conhecimento das regras contidas no edital de licitação e que possui as condições de habilitação previstas no edital, bem como tem ciência que:
1.Como condição para participar desta licitação e ser contratado, o interessado deve fornecer para a Administração Pública diversos dados pessoais, entre eles:
1.1.aqueles inerentes a documentos de identificação;
1.2.referentes a participações societárias;
1.3.informações inseridas em contratos sociais;
1.4.endereços físicos e eletrônicos;
1.5.estado civil;
1.6.eventuais informações sobre cônjuges;
1.7.relações de parentesco;
1.8.número de telefone;
1.9.sanções administrativas que esteja cumprindo perante a Administração Pública;
1.10.informações sobre eventuais condenações no plano criminal ou por improbidade administrativa; dentre outros necessários à contratação.
2.Essas informações constarão do processo administrativo e serão objeto de tratamento por parte da Administração Pública.
3.O tratamento dos dados pessoais relacionados aos processos de contratação se presume válido, legítimo e, portanto, juridicamente adequado.
Local e data ________________________________ Representante Legal
Anexo V: declaração unificada modelo de declaração…
No edital: Anexo V - declaração unificada modelo de declaração unificada
Á pregoeira e equipe de apoio Prefeitura Municipal de Flor da Serra do Sul, Estado do Paraná.
Pregão eletrônico nº xx/2026
Pelo presente instrumento, a empresa ........................., CNPJ nº ......................, com sede na ............................................, através de seu representante legal infra-assinado, que:
1)Que acatará integralmente qualquer decisão que venha a ser tomada pelo Licitante quanto à sua habilitação;
2.Que não existe, no presente momento, pedido de falência em nome desta empresa e que a mesma se submete à automática inabilitação, caso tal venha a ocorrer durante o processo de licitação;
3.Sob as penalidades cabíveis, a não superveniência de fato impeditivo da habilitação;
4.Que a empresa é idônea e atende a todos os pré-requisitos da Licitação e demais exigências contidas na Lei Federal n.º14.133/2021;
5.Que não se enquadra nas hipóteses previstas no § 1.º do art. 9.º e no art. 14, ambos da Lei Federal n.º 14.133/2021, atendendo às condições de participação da licitação e à legislação vigente;
6.Que assume total responsabilidade pelas informações prestadas e, em qualquer tempo, exime o ora Contratante de quaisquer ônus civil e penal que lhe possa acarretar;
7.Que fará prova de todas as informações ora declaradas, quando necessário ou solicitado, e que se compromete a apresentar a documentação original, quando a mesma for solicitada pelo Pregoeiro ou sua Equipe de Apoio, no prazo que o mesmo estipular;
8.Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, para fins do disposto no inciso IV do art. 63 da Lei Federal n.º 14.133/2021;
9.Que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, para fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei Federal n.º 14.133/2021 e inciso XXXIII, artigo 7º da Constituição Federal; (Caso empregue menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz, deverá fazer a ressalva).
10.Que atesta o atendimento à política pública ambiental de licitação sustentável, em especial que se responsabiliza integralmente com a logística reversa dos produtos, embalagens e serviços pós-consumo no limite da proporção que fornecerem ao poder público, assumindo a responsabilidade pela destinação final, ambientalmente adequada;
11.Que a proposta compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega desta proposta, para fins do disposto no § 1.º do art. 63 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
12.Declara, conforme prevê o §8º do art. 67 da Lei Federal nº. 14.133/2021, que possui os compromissos assumidos abaixo, que importam em diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.
13.Declaramos, sob as penas da lei, que a empresa não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública.
14.Declaramos para os devidos fins de direito, na qualidade de Proponente dos procedimentos licitatórios, instaurados por este Município, que o(a) responsável legal da empresa é o(a) Sr.(a)............................................................., Portador(a) do CPF nº ........................................................, cuja função/cargo é..................................................(sócio administrador/procurador/diretor/etc), responsável pela assinatura do contrato.
15.Declaramos para os devidos fins que NENHUM sócio desta empresa exerce cargo ou função pública impeditiva de relacionamento comercial com a Administração Pública.
16.Declaramos de que a empresa não contratará empregados com incompatibilidade com as autoridades contratantes ou ocupantes de cargos de direção ou de assessoramento até o terceiro grau, na forma da Súmula Vinculante nº 013 do STF (Supremo Tribunal Federal).
17.Declaramos para os devidos fins que em caso de qualquer comunicação futura referente e este processo licitatório, bem como em caso de eventual contratação, concordo que o Contrato seja encaminhado para o seguinte endereço:
E-mail:
Telefone: ()
18.Caso altere o citado e-mail ou telefone comprometo-me em protocolizar pedido de alteração junto ao Sistema de Protocolo deste Município, sob pena de ser considerado como intimado nos dados anteriormente fornecidos.
19.Nomeamos e constituímos o senhor(a)........................................., portador(a) do CPF/MF sob n.º..................................., para ser o(a) responsável para acompanhar a execução do contrato, referente ao Pregão Eletrônico n.º Nº XX/2026 e todos os atos necessários ao cumprimento das obrigações contidas no instrumento convocatório, seus Anexos e no Contrato. .............................................................................., ........, ................................... de 2026. Local e Data Assinatura do Responsável pela Empresa (Nome Legível/Cargo/Carimbo do CNPJ)
Anexo VI: indicação dos recursos - dotações orçamentárias
No edital: Anexo VI – indicação dos recursos - dotações orçamentárias
Organograma Máscara Descrição da Despesa Valor Previsto 08.002 08.002.08.244.0005.2018.3.3.90.39.00 Gestão Administrativa do Fundo da Assistência Social 52.506,84 Total Previsto: R$ 52.506,84
Anexo VI: dotação orçamentária
No edital: Anexo VI – dotação orçamentária
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
IA · ProSobre os itens
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.
Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Compras.gov.br) (abre em outra aba)
IA · ProPara não ser desclassificado
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de profissionais de Educação Física, para atuação nas escolinhas municipais de futebol, futsal e voleibol, necessárias à implementação e ao desenvolvimento do Projeto Crescendo com Esporte, conforme previsto no Convênio/Instrumento nº 136/2025.
- Modalidade
- Pregão - Eletrônico
- Tipo
- Edital
- Modo de disputa
- Aberto
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor homologado
- R$ 104.904,00
- Valor homologado
- R$ 104.904,00
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas
- Órgão
- MUNICIPIO DE FLOR DA SERRA DO SUL
- CNPJ do órgão
- 95.589.271/0001-30
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUN DE FLOR DA SERRA DO SUL - PR
- Processo
- 99/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, I
- Número de controle PNCP
- 95589271000130-1-000097/2026
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