Fornecimento de restante da merenda escolar

MUNICIPIO DE FAROL – ESTADO DO PARANÁ - RUA BAHIA, 880 - CENTRO - CEP: 87.325-000. CNPJ Nº 95.640.124/0001-48 - FONE (44) 3563.1101 – www.farol.pr.gov.br/ EDITAL DE LICITAÇÃO I. IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO N° PROCESSO 142/2026 MODALIDADE pregão N° PREGÃO 59/2026 FINALIDADE Fornecimento de gêneros alimentícios para alimentação escolar OBJETO Fornecimento de restante da merenda escolar VALOR TOTAL ESTIMADO R$ 229.139,00 CARACTERISTICA Sistema registro de preços (Ata registro de preços) FONTE DE RECURSO Recursos livres DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA vide termo de referência anexo II. DATAS E LOCAIS RELATIVAS AO CERTAME RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS Até às 08h55m do dia 03/11/2026 ABERTURA às 09h00m do dia 03/11/2026 LOCAL DE ABERTURA https://bnccompras.com/ III. ENDEREÇOS E TELEFONE OFICIAL EMAIL [email protected] TELEFONE (44) 3563-1101 IV. DADOS GERAIS CRITÉRIO DE JULGAMENTO Menor preço MÉTODO DE REALIZAÇÃO eletrônico MODO DE DISPUTA aberto e fechado ADJUDICAÇÃO por item INVERSÃO DE FASE Não se aplica PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO Não permitido N° MÁXIMO DE CASAS DECIMAIS APÓS A VÍRGULA 2 V. LOCAIS DE PUBLICAÇÃO JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO LOCAL Jornal Tribuna do Interior DIÁRIO OFICIAL Diário Oficial Eletrônico PORTAL DE TRANSPARÊNCIA https://www.farol.pr.gov.br MURAL DE LICITAÇÕES DO TCE https://servicos.tce.pr.gov.br/TCEPR/Municipal/AML/ConsultarProcessoCompraWeb.aspx PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - PNCP (INTEIRO TEOR) https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 VI. SOBRE AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 BENEFÍCIO MPE'S Certame exclusivo para ME e EPP VII. LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA DELIMITAÇÃO TERRITORIAL não VIII. REGULAMENTOS APLICÁVEIS Legislação Federal de regência Lei Federal n° 14.133/2021, Lei Complementar 123/2006 e Regulamentações endereço não cadastrado Sobre a fase preparatória

MUNICIPIO DE FAROL – ESTADO DO PARANÁ - RUA BAHIA, 880 - CENTRO - CEP: 87.325-000. CNPJ Nº 95.640.124/0001-48 - FONE (44) 3563.1101 – www.farol.pr.gov.br/ Decreto n° 1971/2023 Sobre o critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica Decreto n° 1972/2023 Sobre o processo administrativo de responsabilização por sanções (PARS), da aplicação de penalidades e da reabilitação Decreto n° 1977/2023 Sobre o sistema de registro de preços Decreto n° 2530/2025 REGULAMENTO GERAL DO CERTAME Município de Farol, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021, Lei Complementar 123/2006 e Regulamentações, observando ainda as exigências estabelecidas neste Edital. O certame será conduzido por Pregoeiro que, com auxílio de equipe de apoio, tomará decisões, acompanhará o trâmite do certame, dará impulso ao procedimento e executará quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação. O objetivo do presente certame é a escolha da proposta mais vantajosa para Fornecimento de gêneros alimentícios para alimentação escolar de Fornecimento de restante da merenda escolar, conforme descrito detalhadamente no termo de referência, que se regerá pelas seguintes regras: 1. DOS ELEMENTOS INSTRUTORES DO CERTAME 1.1 O regulamento geral do certame é composto pelo presente edital os seguintes anexos, que o integram: item elemento localização 1.1.1 Termo de referência Anexo I 1.1.2 Minuta de Ata de Registro de Preços (ARP) e Minuta de Contrato Anexo II 1.1.3 Modelo de procuração, declarações e diversos Anexo III 1.1.4 Modelo de proposta ajustada Anexo IV 2. DA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME 2.1. A participação no certame se dará por acesso ao sistema eletrônico. Os participantes deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtida junto ao operador do sistema BNC, onde também deverão informar-se a respeito de seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para a correta utilização do sistema. 2.2. Caberá ao Licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do certame, sendo o único e exclusivo responsável em caso de inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu representante. Compete

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MUNICIPIO DE FAROL – ESTADO DO PARANÁ - RUA BAHIA, 880 - CENTRO - CEP: 87.325-000. CNPJ Nº 95.640.124/0001-48 - FONE (44) 3563.1101 – www.farol.pr.gov.br/ conduta poderá ensejar a rescisão contratual e aplicação das penalidades previstas em lei e no edital. 6.4.7 O valor registrado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor antes do encerramento do julgamento, sendo vedado valor superior ao já registrado pelo Participante no sistema. 6.4.8 O valor registrado possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora do certame, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. 6.5 DA ORDENAÇÃO DOS LANCES 6.5.1 Após o término dos prazos estabelecidos no item 6.4.2, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores. 6.5.2 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 6.5.3 Na hipótese de o sistema eletrônico se desconectar no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 6.5.4 Caso a desconexão do sistema eletrônico persistir por tempo superior a dez minutos para o órgão ou a entidade promotora do certame, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 6.5.5 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 6.5.6 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido em primeiro lugar. 6.5.7 O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível. 6.5.8 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado 6.5.9 Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras: I. Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado os limites estabelecido. 7 DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE E DA NEGOCIAÇÃO 7.1 Considera-se empate as situações em que as propostas são idênticas e não são seguidas de lances adicionais. 7.2 Em caso de empate entre duas ou mais propostas, será adotada, sucessivamente, a seguinte ordem de critérios, conforme o art. 60 da Lei nº 14.133/2021: 7.2.1 Disputa final – Os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta de preços, imediatamente após a divulgação da classificação, em ato contínuo conduzido pelo pregoeiro; 7.2.2 Desempenho contratual prévio – Será avaliado o histórico de execução de contratos anteriores pelos licitantes, utilizando-se preferencialmente registros cadastrais oficiais que atestem o cumprimento das obrigações contratuais; 7.2.3 Ações de equidade de gênero – Será dada preferência ao licitante que desenvolva ações efetivas de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento aplicável. 7.2.4 Programa de integridade – Será dada preferência ao licitante que possua e desenvolva programa de integridade (compliance), de acordo com orientações emitidas pelos órgãos de controle. 7.3 Se, com os critérios acima, não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente à:

MUNICIPIO DE FAROL – ESTADO DO PARANÁ - RUA BAHIA, 880 - CENTRO - CEP: 87.325-000. CNPJ Nº 95.640.124/0001-48 - FONE (44) 3563.1101 – www.farol.pr.gov.br/ 7.3.1 Empresas estabelecidas no território do Estado do Paraná, em que se localiza o Município; 7.3.2 Empresas brasileiras; 7.3.3 Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 7.3.4 Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 7.4 Da negociação 7.4.1 Encerrada a etapa de lances, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer superior ao valor máximo , o Pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 7.4.2 A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 7.4.3 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 7.4.4 O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo de contratação. 7.4.5 O Pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 02 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 7.4.6 É facultado ao Pregoeiro, prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada, feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 7.4.7 Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. 8 DA CLASSIFICAÇÃO FINAL 8.1 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 8.2 Aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o licitante deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital. 8.3 DA EXEQUIBILIDADE 8.3.1 Fica definido como indício de inexequibilidade a proposta cujo valor for inferior a cinquenta por cento do valor orçado pela administração 8.3.2 A inexequibilidade será considerada após diligência que comprove: 8.3.2.1 Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e 8.3.2.2 Não haver custos de oportunidade que justifiquem a magnitude da oferta apresentada 8.3.3 A caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado. 8.3.4 É estritamente proibido aos licitantes apresentar, de forma intencional, preços irrealisticamente baixos que tornem a execução do contrato inexequível, com o objetivo de causar o fracasso do certame. Caso seja comprovado que o licitante agiu com essa intenção e, consequentemente, não proceda à assinatura do contrato nos termos propostos, serão aplicadas as penalidades cabíveis de acordo com a legislação vigente. O licitante estará sujeito às consequências legais, que podem incluir multas, proibição de participar em futuras licitações e/ou ações judiciais pertinentes 8.3.5 Após o encerramento da fase de lances, caso o valor final oferecido pela licitante vencedora seja superior ao valor de mercado (aquele declarado por ela em sua proposta para fins de cálculo do valor de referência do edital), a licitante será notificada a ajustar seu valor para que coincida

MUNICIPIO DE FAROL – ESTADO DO PARANÁ - RUA BAHIA, 880 - CENTRO - CEP: 87.325-000. CNPJ Nº 95.640.124/0001-48 - FONE (44) 3563.1101 – www.farol.pr.gov.br/ com o montante indicado na proposta inicial. Na hipótese de recusa em realizar tal ajuste, a proposta será desclassificada, sujeita à aplicação das sanções cabíveis previstas no edital 8.4 AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE DA PROPOSTA 8.4.1 Não será exigido, neste certame, a comprovação de análise e avaliação da proposta. 9. DA HABILITAÇÃO 9.1 Os documentos relativos à habilitação previstos no Termo de Referência, somente serão exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas e apenas do licitante mais bem classificado. 9.2. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia. A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal. 9.2.1. O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade. 9.3. Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei. 9.4 Será verificado se o licitante apresentou, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 9.5 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. 9.6 A verificação pelo Pregoeiro em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 9.7 Os documentos exigidos para habilitação serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 02 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro, prorrogável uma única vez, por igual período. A prorrogação dependerá de solicitação formal do licitante, apresentada dentro do prazo inicialmente concedido e devidamente justificada, e será concedida exclusivamente ao licitante que a solicitar. 9.8 Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência para: a) Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame. b) Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas; 9.9 Na análise dos documentos de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. 9.10 Na hipótese do licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital. 9.11 Os documentos de habilitação somente serão disponibilizados para acesso público após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior. 9.12 Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles