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O edital completo
“Edital PE32PANIFICACAO.pdf”, 74 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Aviso de pregão pregão eletronico nº 32/2026 processo 74/2026 edital exclusivo para ME e EPP sediadas no
MUNICÍPIO DE CAFEZAL DO SUL/PR, conforme disposto no Art. 15, § 1º, alínea b, do Decreto Municipal nº 126/2025 , no Art. 47 da Lei Complementar nº 123/2016 e consonante ao entendimento dado pelo Prejulgado nº 27 1 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
1 https://www1.tce.pr.gov.br/multimidia/2020/5/pdf/00344760.pdf
Pregão (eletrônico) n° 032/2026
Edital/ processo licitatório n° 074/2026 data da realização: 21/10/2026
HORÁRIO DE INÍCIO DA DISPUTA: às 09:00 horas (horário de Brasília-DF) LOCAL: www.bll.org.br “ Acesso Identificado ”
Preâmbulo
O MUNICÍPIO DE CAFEZAL DO SUL, inscrito no CNPJ sob n.º 95.640.6520001-05, através da Secretarias Municipais, sediado na Av. Ítalo Orcelli, Nº 604, centro, na cidade de Cafezal do Sul- Paraná, por intermédio do Excelentíssimo Prefeito Municipal, Pedro Minoru Inoue, torna pública a realização de procedimento de licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO , do tipo MENOR PREÇO POR ITEM , objetivando a Aquisição de produtos de panificação, de forma parcelada, destinados ao atendimento das necessidades das unidades administrativas e demais setores da Administração Pública Municipal de Cafezal do Sul, conforme condições, quantidades, especificações e exigências estabelecidas , no anexo I do edital.
Disputa e lances
No edital: Data e hora da abertura da sessão pública:
21 de outubro de 2026 as 09:00hrs
Prefeitura municipal de cafezal do sul/pr
Local da Sessão Pública: www.bll.org.br O certame deverá ser processado e julgado em conformidade com as disposições deste Edital e seus Anexos, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021 , IN73/2022 , Decreto Municipal n° 065/2023 , Decreto Municipal n° 066/2023 e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. É Agente de contratação, deste Município, BRUNO JESUS PORTILHO , designado pela Portaria nº 20/2026 de 19 de janeiro de 2026 , publicada no Diário Oficial do Município e Jornal Umuarama Ilustrado.
Disposições finais
No edital: 1 Disposições preliminares
1.1O recebimento das propostas, envio dos documentos de habilitação, abertura e disputa de preços, será exclusivamente por meio eletrônico, no endereço www.bll.org.br
1.2A abertura da sessão pública do PREGÃO ELETRÔNICO ocorrerá 21 de outubro de 2026 as 09:00hrs, no site www.bll.org.br , nos termos das condições descritas neste Edital.
1.3RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 08:50 horas do dia 21/10/2026 .
1.4ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: Das 08:50 às 09:00 horas do dia 21/10/2026.
1.5INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às 09:00 horas do dia 21/10/2026
1.6Os trabalhos serão conduzidos por funcionário do MUNICÍPIO DE CAFEZAL DO SUL – neste denominado Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo constante da página eletrônica da Bolsa de Licitações e Leilões ( www.bll.org.br ) .
O que está sendo comprado
No edital: 2 Do objeto
2.1Constitui objeto deste a Aquisição de produtos de panificação, de forma parcelada, destinados ao atendimento das necessidades das unidades administrativas e demais setores da Administração Pública Municipal de Cafezal do Sul, conforme condições, quantidades, especificações e exigências estabelecidas.
O edital será exclusivo para microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de cafezal do sul/pr , com
objetivo de fomentar o comércio local, conforme disposto no Art. 47 Lei Complementar nº 123/2016 .
Estarão impedidos de participar, direta ou indiretamente, de qualquer fase da sessão do pregão, os interessados que se enquadrarem em uma ou mais das situações a seguir:
a)Interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 16 da Lei Estadual Paranaense n.º 15.608/07;
b)Empresas cujo objeto social não seja compatível com o objeto deste Pregão;
c)Empresas que não estejam regularmente estabelecidas no País; d)Empresas suspensas temporariamente de participar de licitação e de contratar com a Prefeitura Municipal de Cafezal do Sul/PR, conforme inciso III do artigo 150 da Lei Estadual Paranaense n. º 15.608/07;
e)Empresas punidas com a sanção prevista no item anterior, durante o prazo de vigência de igual sanção imposto por órgão ou entidades do Estado, nos termos do artigo 155 da Lei Estadual Paranaense nº 15.608/07;
f)Empresas impedidas de licitar e contratar no âmbito do município de Cafezal do Sul/PR, conforme artigo 7º da Lei Federal n. º 10.520/02;
g)Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública com fulcro no inciso IV do artigo 150 da Lei Estadual Paranaense n. º 15.608/07;
h)Empresas que se encontrem sob falência, dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial, exceto empresas com plano de recuperação acolhido judicialmente, e empresas em recuperação extrajudicial, com plano de recuperação homologado judicialmente.
i)Cooperativa de mão de obra;
j)Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.
k)Empresas cujo sócio, cotista ou dirigente seja servidor da Câmara, ou cônjuge, companheiro, parente em linha reta e colateral, consanguíneo ou afim de servidor público do Câmara, que nele exerça cargo em comissão ou função de confiança, seja membro da comissão de licitação, pregoeiro ou autoridade ligada à contratação Verificou-se que há fornecedores enquadrados como microempresa e empresa de pequeno porte capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório, desta forma deverá cumprir com a Lei Complementar nº 123/2006.
2.1.1Além disso, a este processo sugere-se que seja aplicado a prioridade local conforme Lei Municipal nº 126/2025 prevê a possibilidade de licitação EXCLUSIVA para ME/EPP/MEI , com base na pesquisa de preços e históricos de compras do mesmo objeto, onde é possível constar que há mínimo 3 (três) microempresas e empresas de pequeno porte local competitivas, capazes de atender a este objeto. Além de que, o referido benefício não causa prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado.
2.2Para fins de aplicação do dispositivo contido no item 2.1.1, considera-se:
2.2.1Âmbito Local: limites geográficos do município de Cafezal do Sul-PR.
2.2.2Âmbito Regional: Os municípios pertencentes a associação dos municípios de Entre Rios – AMERIOS , são estes: ALTO PARAÍSO, ALTO PIQUIRI,
Altônia, brasilândia do sul, cafezal do sul, cruzeiro do oeste, douradina, esperança nova, francisco alves, icaraima, iporã, ivaté, maria helena, mariluz, nova olímpia, perobal, pérola, são jorge do patrocínio, tapira, umuarama e xambrê .
2.3A empresa de pequeno porte e microempresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar 123/2006 e 147/14, deverão comprovar o seu enquadramento em tal situação jurídica através da declaração firmada por contador ou certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial, ambas com prazo de validade de até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de emissão.
2.4A participação em licitação expressamente reservada à Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP), por licitante que não se enquadre na definição legal reservada a essas categorias, configura fraude ao certame, sujeito à aplicação das penalidades cabíveis.
2.5Edital e seus Anexos poderão ser obtidos através da Internet pelos endereços eletrônicos: www.bll.gov.br e www.cafezaldosul.pr.gov.br
2.6A licitação será dividida ITEM , conforme tabela do ANEXO I do edital, facultando-se ao licitante a participação em quantos ITENS forem de seu interesse.
2.7Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descrito no BLL e as especificações constantes deste Edital , prevalecerão as últimas.
2.8As informações administrativas relativas a este Edital poderão ser obtidas’ junto ao Setor de Licitações pelo telefone nº (044) 36558000.
Regulamento operacional do certame
3.1O certame será conduzido pelo Pregoeiro, que terá, em especial, as seguintes atribuições:
3.1.1receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
3.1.2Acompanhar os trabalhos da equipe de apoio;
3.1.3Responder às questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame;
3.1.4verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;
3.1.5Analisar a aceitabilidade das propostas;
3.1.6Desclassificar propostas indicando os motivos;
3.1.7coordenar a sessão pública e o envio de lances;
3.1.8verificar e julgar as condições de habilitação;
3.1.9sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas
3.1.10indicar o vencedor do certame;
3.1.11Receber, examinar e decidir sobre a pertinência dos recursos;
3.1.12Elaborar a ata da sessão;
3.1.13encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e homologação
Como a proposta é julgada
No edital: 4 Do critério de julgamento e modo de disputa
4.1O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO POR ITEM , observada às especificações técnicas constantes do Anexo I e demais condições definidas neste Edital.
4.2Será utilizado o modo de disputa “ABERTO” , em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 5 Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento
5.1Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021 , devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
5.2A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no sítio eletrônico oficial, no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data de abertura do certame.
5.3A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser dirigidos ao Pregoeiro e protocolizados exclusivamente por meio da plataforma eletrônica BLL – Bolsa de Licitações e Leilões, disponível em www.bll.org.br , observados os prazos estabelecidos neste Edital.
5.4As impugnações e os pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
5.5A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
5.6Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, quando for o caso.
Quem pode participar
No edital: 6 Das condições para participação
6.1PODERÃO PARTICIPAR deste PREGÃO (ELETRÔNICO) os interessados que atenderem às condições estabelecidas neste Edital e seus anexos e que estiverem previamente credenciados perante a BLL COMPRAS - Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil ( www.bll.org.br ).
6.2Os O credenciamento junto à BLL deverá ser realizado pelo interessado, observadas as regras e condições estabelecidas pela própria plataforma, sendo de responsabilidade exclusiva do licitante manter seus dados cadastrais e credenciais de acesso devidamente atualizados.
6.3O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes do uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
6.4É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos sistemas utilizados para participação na licitação e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pelas informações, devendo proceder imediatamente à correção ou alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou quando os dados se tornarem desatualizados.
6.5A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar a adoção das medidas cabíveis pela Administração, inclusive a inabilitação ou desclassificação do licitante, quando a irregularidade comprometer o atendimento às exigências do Edital, observados os princípios do formalismo moderado e da seleção da proposta mais vantajosa.
6.6Para participar da licitação, a licitante deverá estar devidamente credenciada junto à BLL – Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, observadas as regras da plataforma e os prazos estabelecidos neste Edital.
6.7A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á por meio da utilização de chave de identificação e senha pessoal e intransferível do representante credenciado, com o subsequente envio da proposta e dos documentos exigidos neste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
6.8A licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e a aceitação das regras e condições estabelecidas neste Edital, bem como o atendimento às exigências de habilitação nele previstas.
6.9A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas nos procedimentos realizados por meio da BLL, ressalvadas as hipóteses de cancelamento ou suspensão previstas nas regras da própria plataforma.
6.10Eventuais dúvidas ou dificuldades relacionadas ao acesso e à utilização da plataforma eletrônica deverão ser esclarecidas diretamente com a BLL – Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, pelos canais oficiais disponibilizados pela plataforma.
6.11Nos termos da legislação vigente, em especial o art. 48, I da lei complementar 123/06 alterada pela lei complementar 123/06 alterada pela lei complementar 147/14, da - se exclusividade para participação de Microempresa - ME/EPP/MEI, por ser a medida técnica e econômica mais vantajosa para Administração Pública, dada a possibilidade de aquisição do objeto por fornecedores desta qualificação tributaria e potencial econômico, que resultara em maior vantajosidade a este ente.
6.12Em conformidade com a Lei Complementar 123/2006, de 14/12/2006, em seu artigo 48, inciso I, alterado pela Lei Complementar 147/2014, de 07/08/2014, bem como Decreto Municipal n° 126/2025, esta licitação será EXCLUSIVA PARA ME/EPP/MEI
Local.
6.13Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021 , para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006
6.14NÃO poderão disputar esta licitação :
6.14.1aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
6.14.2autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
6.14.3empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
6.14.4pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
6.14.5aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
6.14.6empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
6.14.7pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
6.14.8agente público do órgão ou entidade licitante;
6.14.9pessoas jurídicas reunidas em consórcio;
6.14.10Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
6.14.11Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021 .
6.15O impedimento de que trata o item 6.14.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
6.16A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 6.14.2 e 6.14.2 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.
6.17Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.
6.18O disposto nos itens 6.14.2 e 6.14.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.
6.19Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021 .
6.20A vedação de que trata o item 6.14.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica;
6.21A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte;
6.22Para participar da licitação a proponente deverá se credenciar de forma direta à Bolsa de Licitações do Brasil - BLL, até no máximo uma hora antes do horário fixado no edital para o recebimento das propostas e posterior envio dos documentos de habilitação.
6.23A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á por meio de digitação da chave e senha, pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observado data e horário limite estabelecidos.
6.18.1.OBS.: a informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site www.bll.org.br , opção “Acesso Identificado”.
6.24O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
6.25A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado, por iniciativa da Bolsa de Licitações do Brasil, devidamente justificada.
6.26A licitante deverá manifestar, por meio de seu operador designado, em campo próprio do sistema, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.
6.27Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional, poderá ser esclarecida pela Bolsa de Licitações do Brasil – BLL, através do telefone (41) 3097-4600 ou e-mail contato@bll.org.br .
Credenciamento
No edital: 7 Do credenciamento no aplicativo licitações
7.1Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferível), obtidas junto à BLL – Bolsas de Licitações e Leilões, fone: (41) 3042-9909.
7.2A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da BLL - Bolsa de Licitações e Leilões ou pela Prefeitura do Município de Cafezal do Sul, devidamente justificada.
7.3É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante.
7.4O credenciamento do fornecedor e de seu representante, junto ao Sistema Eletrônico, implica na responsabilidade legal pelos atos praticados e a capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
7.5O cadastramento do licitante deverá ser requerido acompanhado dos seguintes documentos:
7.5.1Instrumento particular de mandato outorgando à operador devidamente credenciado junto à Bolsa, poderes específicos de sua representação no pregão, conforme modelo fornecido pela Bolsa de Licitações do Brasil
7.5.2Declaração de seu pleno conhecimento, de aceitação e de atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital, conforme modelo fornecido pela Bolsa de Licitações do Brasil
7.5.3O custo de operacionalização e uso do sistema, ficará a cargo do Licitante vencedor do certame, que pagará a Bolsa de Licitações do Brasil, provedora do sistema eletrônico, o equivalente ao percentual estabelecido pela mesma sobre o valor contratual ajustado, a título de taxa pela utilização dos recursos de tecnologia da informação, em conformidade com o regulamento operacional da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil,
7.5.4A inserção de cadastro perante o sistema BLL pode demandar 24h para liberação.
Como enviar a proposta
No edital: 8 Da apresentação da proposta e dos documentos de habilitação
8.1Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento
8.2Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública
8.3A Licitante deverá CADASTRAR EM CAMPO PRÓPRIO DA PLATAFORMA BLL , sua proposta devidamente preenchida, contendo a marca dos produtos cotados e preços, vedada a identificação do proponente no sistema , em qualquer hipótese, antes do término da fase competitiva do pregão, sob pena de desclassificação.
8.4Os valores registrados na plataforma da BLL deverão considerar o valor para O ITEM, uma vez que as rodadas de lance serão realizadas nestes termos .
8.5A proposta deverá ser elaborada considerando as condições estabelecidas neste edital e seu(s) anexo(s). A não inserção da marca dos produtos neste campo implicará na desclassificação da Empresa, face à ausência de informação suficiente para classificação da proposta. Caso a proponente seja a fabricante do produto deverá constar no campo “marca” o termo “própria”, para evitar a identificação da empresa.
8.6Ao cadastrar sua proposta na Plataforma BLL a licitante deverá informar a MARCA E MODELO (quando houver) DO PRODUTO COTADO.
8.7Os itens que forem da marca do licitante deverá preencher o campo MARCA com a expressão MARCA PRÓPRIA, PRÓPRIA ou expressão equivalente, para não possibilitar identificação conforme informado no item 8.3 deste edital.
8.8Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
8.9Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
8.10Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.
8.11O envio da proposta ajustada, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no item 11 deste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
8.12As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006 .
8.13Os preços e os produtos/serviços propostos são de exclusiva responsabilidade da licitante, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
8.14Ao oferecer sua proposta no sistema eletrônico, o licitante deverá observar rigorosamente a descrição dos itens e considerar as condições estabelecidas no Edital e seus anexos, descrevendo detalhadamente as características do objeto/serviço cotado, informando marca/fabricante (se for o caso) em campo próprio do sistema, preço unitário por item, com até duas casas decimais após a vírgula.
8.15A validade da proposta será de no mínimo 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da sessão pública do Pregão.
8.16Nos valores propostos deverão estar inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais, tributos, fretes e carretos, inclusive ICMS e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens ou da prestação de serviços, de forma que o objeto do certame não tenha ônus para o Município Cafezal do Sul-PR.
8.17Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
8.18A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição
8.19Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
8.20O licitante, quando do cadastramento da proposta inicial de preço, deverá verificar nos dados cadastrais se assinalou o regime ME/EPP no sistema, conforme o seu regime de tributação, para fazer valer o direito de prioridade do desempate previsto no art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006 .
8.21Na PROPOSTA AJUSTADA escrita, deverá conter:
8.21.1Especificação completa dos produtos oferecidos com informações técnicas que possibilitem a sua completa avaliação e indicação das marcas/modelos, totalmente conforme descrito no ANEXO I deste Edital;
8.21.2O prazo de validade da proposta que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da abertura das propostas virtuais;
8.21.3Declaração expressa de que nos preços estão incluídos todos os custos diretos e indiretos, impostos, lucro empresarial, tributos incidentes, seguro, frete e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste edital e seus anexos.
8.21.4Data e assinatura do Representante Legal da proponente.
8.22O Envio da proposta ajustada dentro do prazo estipulado de 02 horas é obrigatório, sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO DA LICITANTE .
9 Da abertura da sessão pública, classificação das propostas e formulação de lances
9.1No dia 21 de outubro de 2026 as 09:00hrs, horário de Brasília-DF, a sessão pública na internet será aberta por comando do Pregoeiro, com a divulgação das propostas eletrônicas recebidas e início da etapa de lances.
9.2Será desclassificada a proposta (eletrônica) que identifique o licitante.
9.3A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
9.4A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
9.5O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
9.6O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
9.7Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto
9.8A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição
9.9Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
9.9.1 O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.
9.10Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
9.11Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas
9.12O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
9.13O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 0,01 (um centavo).
9.14O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição ; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato
9.15Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “ABERTO”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos.
9.16O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível
9.17O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado
9.18A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
9.19A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
9.20Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.
9.21Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações
9.22Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários
9.23Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores
9.24Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar
9.25Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
9.26No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
9.27Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
9.28Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
9.29Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
9.30Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006 .
9.31Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada
9.32A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
9.33Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior
9.34No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
9.35Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
9.36Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021 , nesta ordem:
9.36.1disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
9.36.2avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
9.36.3desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
9.36.4desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
9.37Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
9.37.1empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
9.37.2empresas brasileiras
9.37.3empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
9.37.4empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 .
9.38Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
9.39A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
9.40A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.41O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório
9.42O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados .
9.42.1Caso a proposta não seja enviada dentro do prazo solicitado, e não haja pedido de prorrogação de prazo, poderá o pregoeiro, efetuar a DESCLASSIFICAÇÃO DA EMPRESA pelo não envio da documentação solicitada.
9.43É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.
9.44Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
10 Da fase de julgamento
10.1Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021 , legislação correlata e no item 6.10 e 6.13 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros :
10.1.1Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis ); e
10.1.2Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria- Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis ).
10.1.3Consulta ao cadastro de restrições ao direito de contratar com a Administração Pública – TCE/PR ( https://crcap.tce.pr.gov.br/ConsultarImpedidos.aspx ).
10.2A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992 .
10.3Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
10.3.1A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. ( IN nº 3/2018, art. 29, §1º ).
10.3.2O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. ( IN nº 3/2018, art. 29, §2º ).
10.3.3Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
10.4Caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação.
10.5Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o pregoeiro verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com os itens 6.16 deste edital.
10.6Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no artigo 29 a 35 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022 .
10.7Será desclassificada a proposta vencedora que:
10.7.1contiver vícios insanáveis;
10.7.2não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
10.7.3apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
10.7.4não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
10.7.5apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
10.8No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
10.8.1A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput , só será considerada após diligência do pregoeiro, que comprove:
10.8.1.1que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
10.8.1.2inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
10.9Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
10.10Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei.
10.11Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta.
10.11.1Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato.
10.12Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço.
10.12.1O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
10.12.2Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.
10.13Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.
10.14Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.
10.15Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.
10.16No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.
10.17Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.
Habilitação
No edital: 11 Da fase de habilitação
11.1Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos do art. 62 ao 70 da Lei nº 14.133, de 2021 .
11.2Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei ( art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021 ).
11.3O licitante deverá declarar, no sistema eletrônico, sob pena de inabilitação, que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
11.4O licitante deverá declarar que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
11.5Caso seja necessário, para fins de confirmação, complementação, esclarecimento ou saneamento da documentação de habilitação, o Pregoeiro poderá realizar diligência e solicitar ao licitante o envio de documentação complementar , por meio do campo próprio disponibilizado no sistema eletrônico BLL Compras.
11.6Os documentos exigidos para habilitação que não forem apresentados juntamente com a documentação inicialmente exigida deverão ser encaminhados por meio do sistema eletrônico BLL Compras, em formato digital, no prazo de 02 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa e decisão do Pregoeiro .
11.7A verificação da autenticidade dos documentos apresentados poderá ser realizada pelo Pregoeiro, inclusive mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais dos órgãos e entidades emissores das certidões, constituindo tal procedimento meio legal de prova para fins de habilitação.
11.8É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais e das informações constantes dos documentos apresentados, devendo manter seus registros atualizados e comunicar imediatamente qualquer incorreção ou alteração.
11.9Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
11.9.1complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes, desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;
11.9.2atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
11.9.3esclarecimento ou saneamento de erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica;
11.9.4apresentação de documentos de cunho declaratório emitidos unilateralmente pelo licitante, quando destinados a complementar informações já constantes da documentação apresentada.
11.10Na A apresentação de documentos complementares ou a realização de diligências não poderá ser utilizada para suprir a ausência de documento ou requisito que deveria ter sido apresentado originalmente, quando sua apresentação posterior implicar alteração da condição de habilitação existente na data de abertura do certame.
11.11Na análise dos documentos de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes.
11.12Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente Edital e ao Termo de Referência.
11.13Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda às exigências do Edital, após concluídos os procedimentos de julgamento e habilitação, observadas as disposições legais relativas à proteção de informações sigilosas.
11.14A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP será exigida nos termos dos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/2006, observadas as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 147/2014.
11.15As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, ainda que esta apresente alguma restrição, observados os prazos e benefícios estabelecidos na Lei Complementar nº 123/2006.
11.16Todos os documentos apresentados para fins de habilitação deverão estar em nome da licitante, dentro do respectivo prazo de validade e, preferencialmente, conter o número do CNPJ e o endereço da empresa.
11.16.1Sendo a licitante matriz, todos os documentos deverão estar em seu nome;
11.16.2Sendo a licitante filial, todos os documentos deverão estar em seu nome, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
11.16.3Serão aceitos documentos emitidos exclusivamente em nome da matriz quando, pela própria natureza, tais documentos abrangerem também suas filiais, desde que comprovada a abrangência e validade para a filial participante.
11.17A documentação exigida deverá, sempre que aplicável, corresponder à empresa que efetivamente participará do certame e emitirá a Nota Fiscal/Fatura decorrente da contratação.
11.18As declarações exigidas neste Edital deverão ser apresentadas por meio do sistema eletrônico BLL Compras e assinadas pelo representante legal da empresa ou por pessoa devidamente autorizada por procuração.
11.19Serão aceitos documentos assinados digitalmente, desde que seja possível verificar sua autenticidade e integridade.
11.20Os licitantes serão responsáveis pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados no sistema eletrônico, sujeitando-se às sanções previstas na legislação caso sejam constatadas falsidade ou irregularidade
11.21Os documentos originais que forem digitalizados para apresentação no sistema eletrônico serão aceitos, desde que legíveis e íntegros, independentemente de reconhecimento de firma, salvo quando houver exigência legal específica em sentido contrário.
11.22O Pregoeiro poderá realizar diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive para verificar a autenticidade, validade e integridade dos documentos apresentados pelos licitantes, observados os limites estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021.
Os documentos apresentados deverão observar a forma prevista neste Edital e na legislação aplicável e, quando não houver regulamentação específica, deverão ser apresentados em nome da licitante, com o respectivo CNPJ, observadas as regras relativas à matriz e à filial previstas neste Edital.
11.23Na hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, os licitantes deverão encaminhar, por meio do sistema eletrônico, simultaneamente, os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou percentual de desconto, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021 e da regulamentação aplicável.
11.24Quando a fase de habilitação anteceder a fase de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou somente conhecidos após o julgamento.
11.25O não atendimento às exigências estabelecidas neste capítulo poderá ensejar a inabilitação do licitante, assegurados os procedimentos de diligência e saneamento admitidos pela Lei nº 14.133/2021.
11.26Todos os documentos e informações encaminhados pelo licitante por meio da plataforma BLL Compras deverão observar os prazos estabelecidos pelo Pregoeiro, sendo de inteira responsabilidade do licitante o acompanhamento das mensagens, convocações e solicitações realizadas durante a sessão pública.
11.27As declarações deverão ser apresentadas assinadas pelo responsável da empresa ou por pessoa autorizada através de procuração. Serão aceitos documentos assinados digitalmente.
11.27.1As empresas serão responsáveis pela veracidade dos documentos anexados na habilitação. Os documentos originais que forem escaneados para a apresentação no momento da habilitação serão aceitos pelo pregoeiro independentemente de reconhecimento de firma.
11.27.2Os documentos deverão ser apresentados, na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser em nome da licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física; Em nome da matriz, se o licitante for a matriz; Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
11.28A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA consistirá em:
11.28.1No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis , a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
11.28.2No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede.
11.28.3Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI , na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-enegocios/pt-br/empreendedor ;
11.28.4Documentos Pessoais dos Sócios: RG e CPF ou CNH.
11.29A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA consistirá em:
11.29.1Certidão negativa de pedido de FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL ou extrajudicial , EXPEDIDA PELO DISTRIBUIDOR DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA , referente à matriz e, quando for o caso, igualmente da filial licitante, em data não anterior a 120 (cento e vinte) dias da abertura da sessão pública deste PREGÃO, se outro prazo não constar do documento.
11.30A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA consistirá em:
11.30.1Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, Cartão CPNJ (atualizado);
11.30.2Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União , expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda;
11.30.3Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;
11.30.4Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal , relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;
11.30.5Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS);
11.30.6Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) , nos termos da Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011 ;
11.31 Outras comprovações:
11.31.1 Declarações unificadas (anexo III)
11.31.1.1Para comprovação de enquadramento de empresa ME ou EPP, beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, a empresa deverá apresentar declaração firmada pelo representante legal da empresa ou por contador ou certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial, com prazo de validade de até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de emissão.
Qualificação técnica
No edital: 11.32 Qualificação técnica:
11.32.1 No mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica , expedido
por órgão da Administração Pública, direta ou indireta ou por pessoa jurídica de direito privado, contendo informações que a empresa licitante interessada realizou/executou/entregou ou realiza/executa/entrega os produtos/materiais/serviços, com critérios similares dos itens ganhos.
Encaminhamento da documentação original
12.1A documentação constante no item 11, CASO SOLICITADA , deverão ser encaminhadas em original ou cópias autenticadas, juntamente com a proposta final também original, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis , contados da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, no seguinte endereço: Prefeitura Municipal, Av. Ítalo Orcelli, Nº 604 centro, CEP 87565-000, Cafezal do Sul-PR . Aos cuidados do Departamento de Compras, Licitações e Contratos e o pregoeiro responsável: Bruno Jesus Portilho. O envelope contendo os documentos deve estar lacrado e informar o nome da empresa ou empresário individual, número do CNPJ, número e ano do Pregão Eletrônico.
12.2Consideradas cumpridas todas as exigências do edital quanto à apresentação da documentação de habilitação e proposta final pelo licitante classificado em primeiro lugar, o pregoeiro o declarará vencedor.
12.3Ocorrendo a inabilitação, o pregoeiro convocará o autor do segundo menor lance para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou poderá revogar a licitação.
Recursos
No edital: 13 Dos recursos
13.1Declarada a vencedora, o Pregoeiro abrirá prazo de 10 (dez) minutos, durante o qual qualquer licitante poderá, de forma imediata, exclusivamente em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso .
13.1.1A ausência do registro de intenção de recurso, no prazo estabelecido no item anterior, implica a preclusão da oportunidade de interposição de recurso .
13.1.2Registrada a intenção de recurso, a licitante deverá apresentar as razões recursais, exclusivamente em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias úteis, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar as contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente.
13.2Para a formulação das razões e contrarrazões recursais, havendo solicitação nesse sentido, será assegurada aos licitantes interessados, além dos documentos constantes do sistema, vista imediata dos autos do procedimento administrativo licitatório.
13.2.1Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico www.cafezaldosul.pr.gov.br .
13.2.2Na análise do recurso, a Administração poderá promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, constituindo meio legal de prova os documentos obtidos.
13.3O recurso regularmente interposto, juntamente com as razões e as contrarrazões recursais, será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
13.3.1O Pregoeiro poderá reconsiderar ou não a decisão recorrida e, em caso de não reconsideração, os autos serão encaminhados à autoridade superior para julgamento do recurso.
13.4O provimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
Sanções
No edital: 14 Das infrações administrativas e sanções
14.1Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
14.1.1deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;
14.1.2Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
14.1.2.1não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
14.1.2.2recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
14.1.2.3pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou
14.1.2.4deixar de apresentar amostra;
14.1.2.5apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;
14.1.3não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
14.1.3.1recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;
14.1.4apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação
14.1.5fraudar a licitação
14.1.6comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
14.1.6.1agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
14.1.6.2induzir deliberadamente a erro no julgamento;
14.1.6.3apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
14.1.7praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação
14.1.8praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
14.2Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021 , a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
14.2.1advertência;
14.2.2multa;
14.2.3impedimento de licitar e contratar e
14.2.4declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
14.3Na aplicação das sanções serão considerados:
14.3.1a natureza e a gravidade da infração cometida.
14.3.2as peculiaridades do caso concreto
14.3.3as circunstâncias agravantes ou atenuantes
14.3.4os danos que dela provierem para a Administração Pública
14.3.5a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
14.4A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 07 (SETE) dias úteis, a contar da comunicação oficial.
14.4.1Para as infrações previstas nos itens 14.1 , 14.1.2 e 14.1.3 , a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
14.4.2Para as infrações previstas nos itens 14.1.4 , 14.1.4 , 14.1.5 , 14.1.6.3 e 14.1.7 , a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
14.5As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
14.6Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
14.7A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 14.1 , 14.1.1 e 14.1.3 , quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
14.8Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 14.1.4 ,
14.1.4, 14.1.5 , 14.1.6.3 e 14.1.7 , bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 14.1 , 14.1.1 e 14.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.
14.9A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 14.1.3 , caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45,
§4ºda IN SEGES/ME n.º 73, de 2022.
14.10A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
14.11Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
14.12Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
14.13O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
14.14A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
15 Da reabertura da sessão pública
15.1A sessão pública poderá ser reaberta:
15.1.1Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.
15.1.2Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006 . Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
15.2Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
15.2.1A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
Ata e contratação
No edital: 16 Da adjudicação e homologação
16.1Constatado o atendimento das exigências previstas no Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado e homologado o objeto da licitação pela própria
Autoridade competente .
16.1.1Se o primeiro proponente classificado não atender às exigências de habilitação, será examinada a documentação do segundo proponente classificado, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até o encontro de uma proposta que atenda a todas as exigências do edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto da licitação.
16.2A adjudicação e a homologação do resultado da licitação são de responsabilidade da autoridade competente e só poderá ser realizada depois da finalização da sessão pública.
16.2.1A homologação do resultado desta licitação não obriga esta Administração à aquisição do objeto licitado.
16.3O resultado desta licitação será publicado no site da BLL.
16.4A partir do ato de homologação será fixado o início do prazo de convocação da proponente adjudicatária para assinar o Contrato, respeitada a validade de sua proposta, bem como a retirada na Divisão de Licitações e Contratos
Pagamento
No edital: 17 Do pagamento
17.1O pagamento será efetuado na forma de crédito em conta corrente da licitante vencedora no prazo máximo de até 30 (trinta) dias corridos , contados da certificação da nota fiscal eletrônica pelos gestores do contrato, que deverá ser emitida após recebimento.
17.2Para a liberação do pagamento, a futura contratada encaminhará nota fiscal eletrônica, acompanhada das seguintes certidões: (FGTS, TRABALHISTA, CERTIDÃO ESTADUAL, FEDERAL E MUNICIPAL) em validade para o pagamento.
17.3Nenhum pagamento será efetuado à contratada, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência contratual, sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza.
17.4O Município de Cafezal do Sul fará as retenções de acordo com a legislação vigente e/ou exigirá a comprovação dos recolhimentos exigidos em Lei.
17.5Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento dos preços ou correção monetária
17.6Quaisquer erros ou emissão ocorrido na documentação fiscal será motivo de correção por parte da adjudicatária e haverá em decorrência, suspensão do prazo de pagamento até que o problema seja definitivamente sanado.
17.7NÃO SERÃO EFETUADOS PAGAMENTOS EM CONTAS DE BANCOS DIGITAIS,
Por motivos de segurança desta munipalidade, tendo em vista que o banco do brasil bloqueia todas as contas quando o pagamento é feito nestes meios.
Dotação orçamentária e reajuste de preços
18.1 Do reajuste de preços
18.1.1O reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato, para mais ou para menos, se justifica nas seguintes ocorrências:
18.1.1.1Para mais, na hipótese de sobrevir fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do que foi contratado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica (probabilidade de perda concomitante à probabilidade de lucro) extraordinária e extracontratual.
18.1.1.2Para menos, na hipótese de o valor contratado ficar muito superior ao valor do mercado, ou, ainda, quando ocorrer o fato do príncipe.
18.1.2Para solicitar o reequilíbrio não poderão haver empenhos com pendência de entrega referentes aos itens objetos do pedido.
18.1.3Os pedidos de reequilíbrio não suspendem a entrega de itens já empenhados . Os pedidos de reequilíbrio analisados, serão considerados para os pedidos posteriores a decisão final da Autoridade Competente
18.1.4Para a caracterização do pedido de reequilíbrio, a CONTRATADA deverá apresentar no Setor de Compras e Licitações, de preferência via e-mail: contratos@cafezaldosul.pr.gov.br , toda documentação abaixo:
18.1.4.1Planilha de Custos informando sua margem de lucro no fornecimento do(s) produto(s) contratados e o preço a ser reequilibrado, conforme modelo simplificado abaixo:
Preço contratado
Descrição do Produto
a)Valor registrado no Contrato R$ 0,00 b) Custo Unitário (N.F. nº..........
Data:..../......./........) R$ 0,00
c)Total de impostos/tributos 0 % R$ 0,00
d)Total de custos fixos 0 % R$ 0,00 VALOR FINAL (VF) = a - (b + c + d)
e)Margem de Lucro 0 % R$ 0,00
Margem de lucro (%) = [(receita – custo total)/receitax100 onde receita= valor final custo total = soma do valor pago no item, do imposto/tributo e do custo fixo (b+c+d) preço atualizado
Descrição do Produto
a)Valor registrado no Contrato R$ 0,00 b) Custo Unitário (N.F. nº..........
Data:..../......./........) R$ 0,00
c)Total de impostos/tributos 0 % R$ 0,00
d)Total de custos fixos 0 % R$ 0,00 VALOR FINAL (VF) = a - (b + c + d)
e)Margem de Lucro 0 % R$ 0,00
Margem de lucro (%) = [(receita – custo total)/receitax100 onde receita= valor final custo total = soma do valor pago no item, do imposto/tributo e do custo fixo (b+c+d)
18.1.4.2Cópias das notas fiscais referentes ao mês de julgamento da licitação, informando sua margem de lucro no fornecimento do(s) produto(s) contratado(s), bem como cópia das notas fiscais referentes ao período de realização do pedido
18.1.4.3O valor reequilibrado nunca deverá ser superior ao valor máximo estipulado no edital da licitação, para a garantia do equilíbrio econômico-financeiro.
18.1.4.4Cópias das certidões vigentes: i ) Certificado de regularidade do FGTS;
ii )Certidão de débitos Trabalhista; iii) Certidão de débitos relativos aos tributos Federais e à Dívida Ativa da União; iv ) Certidão relativos a débitos tributários e dívida ativa Estadual; v) Certidão de débitos relativos a débitos tributários e dívida ativa municipal; vi) Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCEPR - no site http://www1.tce.pr.gov.br/ (Consulta de Impedidos de Licitar); vii) Tribunal de Contas da União - TCU em consulta consolidada de pessoas jurídicas que reúne os resultados das certidões no TCU - Licitantes Inidôneos; viii) CNIA - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade; ix) CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas e x) CNEP - Cadastro Nacional de Empresas Punidas, no site https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br .
18.1.5Na ausência de um dos documentos elencados acima, o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro NÃO SERÁ RECEBIDO .
18.1.6A iniciativa e o encargo da demonstração do desequilíbrio econômicofinanceiro serão do CONTRATADO, cabendo a PREFEITURA a análise e deliberação a respeito do pedido.
18.1.7A licitante fica ciente de que os lances ofertados durante a sessão são de sua exclusiva responsabilidade, não cabendo reequilíbrio de preços em consequência de altos descontos com o intuito único de ganhar a licitação e posteriormente buscar via revisão do preço aumentar ou regularizar sua margem operacional, sob pena de rescisão do contrato e de aplicação das penalidades administrativas previstas em lei e no edital.
18.1.8Se o CONTRATADO não comprovar o desequilíbrio econômico-financeiro e a existência de fato superveniente, o pedido será INDEFERIDO pela PREFEITURA e o contratado continuará obrigado a cumprir os compromissos pelo valor arrematado, sob pena de rescisão do contrato e de aplicação das penalidades administrativas previstas em lei e no edital.
18.1.9Para deferimento do reequilíbrio, se ocorrida alguma das situações descritas nos itens acima a CONTRATADA deverá apresentar, a cada mês, Planilha de Custos atualizada, novamente acompanhada de todas as notas fiscais e demais documentos que a justifiquem, sendo que o realinhamento se dará mediante a comprovação do preço pago ao(s) fornecedor(es).
18.1.10O Município se reserva no direito de realizar cotação paralela, para averiguar os valores informados nas Planilhas supracitadas. E apresentando-se como uma situação contornável, através da troca de fornecedores por parte da Empresa, será considerado injustificado o pedido, mantendo-se os valores originais.
18.1.11A Administração deverá, quando autorizado o reequilíbrio dos preços, lavrar Termo Aditivo com os preços revisados e emitir Nota de Empenho complementar para as novas despesas, sendo que a atualização não retroagirá a ordens de fornecimento já emitidas.
18.1.12O novo preço só terá validade após parecer jurídico e não terá efeito retroativo .
18.1.13 Da mesma forma, para a realização de reequilíbrio econômico do Contrato
para menos, a Administração deverá comprovar a queda dos preços através da juntada de planilhas de composição de custos e/ou cotações de preços de mercado.
18.1.14O reajuste de preço será admitido caso a vigência do Contrato ultrapasse o período de 12 (doze) meses, contados a partir da data limite para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa se referir.
18.1.15O reajuste obedecerá à variação do IPCA/IBGE, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo no caso de sua extinção
18.2 Do valor maximo e da dotação orçamentária
18.2.1Valor máximo estimado da licitação é de R$ 310.695,00 (trezentos e dez mil seiscentos e noventa e cinco reais).
18.2.2Os recursos destinados ao pagamento do objeto de que trata o presente edital, correrão por conta da seguinte dotação:
Dotação completa nat. fr red. descrição da ação governamental
03001.04.122.1100.2.003. 339030 1000 12 Atividades Administrativas, compras, RH e Ass 08001.08.245.2300.2.064. 339030 1000 240 Gestão e fortalecimento das ações do CRAS 09001.20.606.1600.2.017. 339030 1000 292 Manutenção das atividades de agricultura 10001.15.452.1700.2.042. 339030 1000 314 Administração do cemitério e capela mortuária 10002.04.122.1100.2.085. 339030 1000 345 Operação e manutenção do pátio de máquinas 11001.23.691.2000.2.035. 339030 1000 377 Incentivo a indústria e comércio 08003.14.422.2300.2.038. 339030 1000 274 Manutenção do conselho tutelar 06001.27.812.1900.2.040. 339030 1000 145 Ações esportivas e de lazer 07001.12.361.1400.2.011. 339030 103 162 Atividades para o ensino fundamental 07002.12.365.1400.2.018. 339030 103 206 Atividades para a Educação Infantil 05001.10.301.1500.2.022. 339030 303 50 Atendimento da atenção básica em saúde 05003.10.302.1500.2.034. 339030 303 108 Atendimento Urgência e Emergência SAMU 07003.13.392.2600.2.041. 339030 1000 221 Apoio em ações culturais e de valorização art 08002.08.243.2400.6.016. 339030 1000 259 Ações voltadas à proteção da criança e do ado 09001.23.695.2100.2.039. 339030 1000 300 Promoção ao turismo 12001.14.422.2500.2.082. 339030 1000 419 Gestão dos Serviço da Mulher, Igualdade Racia
19 Das condições para assinatura do contrato
19.1As obrigações decorrentes deste PREGÃO consubstanciar-se-ão no TERMO DE CONTRATO , cuja minuta consta como Anexo IV deste Edital.
19.2Uma vez homologado o resultado da licitação pela Autoridade Superior, o licitante vencedor será convocado, dentro do prazo de 05 (cinco) dias após o ato convocatório, para assinatura do Contrato.
19.3O Contrato Administrativo SERÁ encaminhado através de correio eletrônico(e-mail), para o endereço de e-mail disponibilizado pelo licitante na fase de habilitação, competindo ao Contratado a impressão e assinatura do instrumento , em 02 (duas) vias, providenciando a entrega das vias originais no Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal, em até 05 (cinco) dias após o seu recebimento .
19.3.1Este prazo poderá ser prorrogado uma vez, por até igual período, quando solicitado pelo proponente vencedor durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado, aceito pela Prefeitura Municipal de Cafezal do Sul/PR;
19.4A via do instrumento destinada ao Contratado, devidamente assinada pelo Contratante, será disponibilizada por correio eletrônico, na forma do item antecedente, ou para retirada no Paço Municipal a partir de 05 (cinco) dias após o protocolo da entrega das vias originais prevista no item anterior.
19.5Para a assinatura do contrato, está deverá ser assinada pelo representante legal da adjudicatária (diretor, sócio da empresa ou procurador), mediante apresentação do contrato social e procuração, na hipótese de nomeação de procurador , e cédula de identidade do representante.
Revogação e anulação
20.1Fica assegurado a Prefeitura Municipal de Cafezal do Sul o direito de revogar a licitação por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulá-la em virtude de vício insanável.
20.2A declaração de nulidade de algum ato do procedimento somente resultará na nulidade dos atos que diretamente dele dependam.
20.3Quando da declaração de nulidade de algum ato do procedimento, a autoridade competente indicará expressamente os atos a que ela se estende.
20.4A nulidade do procedimento de licitação não gera obrigação de indenizar pela Administração.
20.5A nulidade da contratação opera efeitos retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
20.6Nenhum ato será declarado nulo se do vício não resultar prejuízo ao interesse público ou aos demais interessados.
20.7A revogação ou anulação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
20.8A autoridade competente para anular ou revogar a licitação é o Prefeito Municipal de Cafezal do Sul.
Fraude e da corrupção
21.1As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa ( Lei Federal nº 8.429/1992 ), a Lei Federal nº 12.846/2013 e seus regulamentos, se comprometem que para a execução deste contrato nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie, de modo fraudulento que constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como de manipular ou fraudar o equilíbrio econômico financeiro do presente contrato, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, devendo garantir, ainda que seus prepostos, administradores e colaboradores ajam da mesma forma.
Obrigações pertinentes a LGPD
22.1.As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD) , quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
22.2.Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
22.3.É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
22.4.A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.
22.5.Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD , é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD , incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
22.6.É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
22.7.O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
22.8.O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
22.9.O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
22.10.Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados ( LGPD, art. 37 ), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
22.10.1.Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
22.11.O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
22.12.Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.
23 Das disposições gerais
23.1O resultado e demais atos do presente certame será divulgado no Diário Oficial do Município através do endereço eletrônico https://ilustrado.com.br/publicacoes-legais/ e no Portal de Transparência do Município através do endereço eletrônico www.cafezaldosul.pr.gov.br .
23.2As normas disciplinadoras desta licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que a interpretação não viole a lei e não comprometa o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.
23.3O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
23.4Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo pregoeiro.
23.5Será facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase do julgamento, promover diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, inclusive parecer técnico à Secretaria requerente do certame com relação aos produtos cotados, bem como solicitar aos órgãos competentes, elaboração de parecer técnico destinado a fundamentar a decisão.
23.6O Pregoeiro poderá, ainda, relevar erros formais, ou simples omissões em quaisquer documentos, para fins de habilitação e classificação da proponente, desde que sejam irrelevantes, não firam o entendimento da proposta e o ato não acarrete violação aos princípios básicos da licitação e não gerem a majoração do preço proposto.
23.7As licitantes devem acompanhar rigorosamente todas as fases do certame e as operações no sistema eletrônico, inclusive mensagem via chat, sendo responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem enviada ou emitida pelo Sistema ou de sua desconexão, bem como será responsável pela apresentação dos documentos solicitados nos prazos previstos .
23.8Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração ou pela apresentação de documentação referente ao presente Edital.
23.9A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
23.10Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do início e incluise o do vencimento, observando-se que só se iniciam e vencem prazos em dia de expediente normal na Prefeitura Municipal de Cafezal do Sul, exceto quando explicitamente disposto em contrário.
23.11A autoridade competente poderá revogar a presente licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de oficio ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, sem que caiba às Licitantes direito à indenização.
23.12Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
23.13O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico https://cafezaldosul.eloweb.net/portaltransparencia/1/licitacoes , e na Prefeitura Municipal de Cafezal do Sul, Departamento de Compras e Licitações, Av. Ítalo Orcelli, Nº 604, centro, nos dias úteis, mesmo endereço e período no qual os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados.
23.14No caso de alteração deste Edital no curso do prazo estabelecido para a realização do Pregão, este prazo será reaberto, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
23.15A proponente deverá indicar ao Pregoeiro todos os meios de contato (telefone/endereço eletrônico (e-mail), para comunicação, e obriga-se a manter os dados devidamente atualizados durante todo o decurso processual. Será de sua inteira responsabilidade o retorno imediato de todos os atos comunicados, os quais serão considerados recebidos, não lhe cabendo qualquer alegação de não recebimentos dos documentos.
23.16O pregoeiro não se responsabilizará por e-mails que, por qualquer motivo, não forem recebidos em virtude de problemas no servidor ou navegador, tanto do Município de Cafezal do Sul quanto do emissor.
23.17Incumbirá ao Licitante acompanhar as operações no Sistema Eletrônico, sendo responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem enviada e emitida pelo Sistema ou de sua desconexão.
23.18Caso o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa de lances da sessão pública, e permanecendo acessíveis aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem o prejuízo dos atos realizados.
23.19Se a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10min (dez minutos), a sessão pública será suspensa e só poderá ser reiniciada após decorrido, no mínimo 24h (vinte e quatro horas), após a comunicação do fato aos participantes em campo próprio no sistema eletrônico.
23.20 Caso a etapa de lances ultrapasse o horário de expediente, o pregão será suspenso e retornará no horário informado pelo pregoeiro via chat.
23.21Não havendo expediente, ocorrendo qualquer fato superveniente, ou mesmo indisponibilidade no Sistema BLL que impeça a realização do certame na data e horário marcado, a sessão pública será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no horário estabelecido neste Edital, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
23.22Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
23.23Para dirimir, na esfera judicial, as questões oriundas do presente Edital, será competente o Foro da Comarca de Iporã – PR.
23.24Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro.
23.25Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes Anexos: ANEXO I Termo De Referência – Especificações Técnicas E Condições De Fornecimento; Apêndice do Anexo I – Estudo Técnico Preliminar ANEXO II Modelo Padrão De Proposta Comercial;
ANEXO III Modelo De Declaração Unificada;
Minuta do contrato
No edital: ANEXO IV Termo De Minuta De Contrato.
Cafezal do Sul, 23 de setembro de 2026.
Pedro minoru inoue
Prefeito Municipal
Termo de referência
No edital: Anexo I – pregão nº 032/2026 termo de referência
Em atenção ao disposto na Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações), vimos por meio desta requerer a abertura de PROCESSO LICITATÓRIO, modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, nos termos a seguir elencados.
1. Órgão solicitante
Secretaria Municipal de Administração, Obras e Serviços Públicos, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria, Municipal de Assistência Social e Secretaria de Agricultura Meio Ambiente e Turismo, Secretaria de Esportes e Lazer, Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres da Igualdade Racial e da Pessoa Idosa
2. Modalidade da licitação
( x ) Pregão ( x ) Eletrônico ( ) Presencial ( ) Concorrência ( ) Eletrônica ( ) Presencial ( ) Concurso ( ) Leilão ( ) Credenciamento ( ) Registro de Preços ( ) Dispensa de Licitação ( ) Eletrônica ( ) Física ( ) Emergencial
3. Definição do objeto
Aquisição de produtos de panificação, de forma parcelada, destinados ao atendimento das necessidades das unidades administrativas e demais setores da Administração Pública Municipal de Cafezal do Sul, conforme condições, quantidades, especificações e exigências estabelecidas neste Termo de Referência e seus anexos.
4. Especificação dos itens item produto / serviço unidade quant.
Valor unitário máximo valor total máximo
PÃO FRANCÊS - composto de farinha de trigo enriquecida, com ferro e ácido fólico, sal, reforçador, água, açúcar, fermento biológico, gordura vegetal, pesando 50 gramas por unidade devendo estar inteiro e firme. Produto sujeito a verificação no ato da entrega, prazo de validade de no máximo 6 horas de fabricado e em perfeito estado de conservação.
kg 4000 19,59 78.360,00 PÃO DE LEITE 100 gr - (Tipo de cachorro quente). Características Técnicas: Ingredientes: farinha de trigo fortificada com ferro e ácido fólico, açúcar, óleo vegetal de soja, glúten, sal, emulsificantes: mono e diglicerídeos de ácidos graxos, estearoil-2-lactil lactato de cálcio e polisorbato 80, conservador: propionato de cálcio, melhoradores de farinha: cloreto de amônio, sulfato de cálcio, fosfato monocálcico e ácido ascórbico. O produto deverá ser preparado a partir de matérias-primas sãs, de primeira qualidade, isentas de matéria terrosa e parasitos, em perfeito estado de conservação. Será rejeitado o pão queimado ou mal cozido, com grumos, dutos, fora do peso, em quantidade inferior à solicitada, amassados e não será permitida a adição de farelos e corantes. O produto deve ser obtido, processado, embalado, armazenado, transportado e conservado em condições que não produzam, desenvolvam e/ou und 800 1,96 1.568,00 agreguem substâncias físicas, químicas ou biológicas que coloquem em risco a saúde do consumidor.
Bolo - comum caseiro sabores variados-
(COM COBERTURA E SEM RECHEIO), bolo tipo caseiro, inteiro, pesando no mínimo 800 g (oitocentos gramas). Podendo ser nos seguintes sabores: chocolate, coco, mesclado, formigueiro, leite, laranja, milho, cenoura, fubá etc. O produto deve apresentar-se com aspecto e coloração homogênea, odor e sabor característicos, ser fresco, firme, íntegro e assado ao ponto. Livres de presença de bolores, e manchas. Fabricado com matéria prima de primeira qualidade, devendo ser macio, saboroso e sem estar mal assado ou queimado. Isento de impurezas e corpos estranhos. Validade de no máximo 01 dia a partir da data de fabricação. O bolo deve ser acondicionado em embalagem atóxica, transparente, selada, e deve conter prazo de fabricação e validade, os ingredientes do produto, número de registro do produto no órgão competente e procedência.
kg 200 36,12 7.224,00 TORTA SALGADA – Torta salgada massa tradicional de liquidificador (massa mole), recheios de frango, carne moída ou presunto e queijo e legumes. O produto deve apresentar-se com aspecto e coloração homogênea, odor e sabor característicos, ser fresco, firme, íntegro e assado ao ponto. Livres de presença de bolores, e manchas. Fabricado com matéria prima de primeira qualidade, devendo ser macio, saboroso e sem estar mal assado ou queimado. Isento de impurezas e corpos estranhos. Validade de no máximo 01 dia a partir da data de fabricação.
kg 500 45,67 22.835,00 PÃO DE QUEIJO EM FORMATO DE BOLINHO 50 GR; assado, produzido com massa de polvilho, queijo, ovos, leite. O produto deve apresentar-se com aspecto e coloração homogênea, odor e sabor característicos, ser fresco, firme, íntegro e assado ao ponto. Livres de presença de bolores, e manchas. Fabricado com matéria prima de primeira qualidade, devendo ser macio, saboroso e sem estar mal assado ou queimado. Isento de impurezas e corpos estranhos. Validade de no máximo 01 dia a partir da data de fabricação. kg 1200 38,75 46.500,00 SALGADO ASSADO. Minimo 30 gr, tais como pastel, empada e esfirra. os produtos deverão ser entregues prontos para consumo. diversos tipos (empada, pastel, assado, esfirra), com recheios variados, bem temperados e cozidos. massa firme, assada, sem quebras, com aparência atrativa. entregues prontos para consumo. kg 1200 49,60 59.520,00 SALGADO FRITO. diversos mínimo 25 gr , tais como pastel, coxinha, croquete e quibe. os produtos deverão ser entregues prontos para consumo. diversos tipos (coxinha, pastel, quibe, croquete), recheios variados. massa crocante e sequinha, sem excesso de óleo. recheio bem temperado. produto deve ser entregue pronto para consumo, temperatura ambiente ou refrigerado.
cento 800 92,55 74.040,00 CUECA VIRADA PRODUTO DE PANIFICAÇÃO FRITO, tipo cueca virada, fresco, com textura macia interna e dourado uniforme externo. produzido com ingredientes de qualidade e acondicionado em embalagem apropriada, conforme normas sanitárias. O produto deverá apresentar validade mínima de 24 horas após entrega.
kg 200 33,87 6.774,00
Lanche natural com pão tipo francês 40
GRAMAS sendo recheado nas opções: salpicão de frango e 01 folha alface ou na opção maionese, 1 fatia de presunto, 01 fatia de queijo, 01 folha alface e 02 rodelas de tomate. cortado ao meio. embalados individualmente.
pronto para o consumo, seguindo as normas de higiene e segurança alimentar.
und 700 15,80 11.060,00 10 BISCOITOS 50 gr – Biscoito assado de polvilho, salgado, chipa. und 700 4,02 2.814,00
Valor total: r$ 310.695,00
O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo. Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns.
5. Da fundamentação e descrição da necessidade
A presente contratação decorre da necessidade de garantir o fornecimento contínuo, regular e adequado de produtos de panificação destinados ao atendimento das demandas das unidades administrativas e demais setores da Administração Pública Municipal do Município de Cafezal do Sul, de acordo com as necessidades identificadas pelos órgãos e unidades requisitantes.
Os produtos de panificação constituem itens de consumo utilizados de forma recorrente nas atividades desenvolvidas pela Administração, sendo destinados, conforme a finalidade de cada unidade, ao atendimento de servidores, usuários dos serviços públicos, participantes de atividades institucionais, reuniões, capacitações, eventos, programas, projetos e demais ações promovidas ou apoiadas pelo Município.
A ausência ou insuficiência desses produtos poderá comprometer o regular desenvolvimento de determinadas atividades institucionais que dependam de seu fornecimento, tornando necessária a adoção de providências para assegurar o abastecimento durante o período de vigência da contratação. Nesse sentido, o planejamento da aquisição busca evitar situações de descontinuidade no fornecimento, compras emergenciais, aquisições fragmentadas e outros fatores que possam resultar em prejuízos à Administração ou à adequada prestação dos serviços públicos.
A contratação também se justifica pela característica perecível de parte significativa dos produtos de panificação. Por se tratar de alimentos que possuem prazo de validade reduzido e que, em muitos casos, apresentam melhor qualidade quando consumidos próximos à data de fabricação, torna-se necessário estabelecer uma sistemática de fornecimento compatível com a demanda efetiva das unidades. O fornecimento parcelado, mediante solicitações da Administração, possibilita maior controle dos quantitativos, reduz a necessidade de armazenamento e contribui para minimizar perdas, desperdícios e deterioração dos produtos. Além disso, a aquisição deverá observar padrões adequados de qualidade, higiene, conservação, acondicionamento e transporte, de modo que os produtos sejam entregues em condições próprias para consumo, respeitando as normas sanitárias e demais exigências aplicáveis ao fornecimento de alimentos.
A contratação por meio de procedimento competitivo mostra-se adequada para proporcionar à Administração melhores condições de aquisição, mediante a busca de preços compatíveis com os praticados no mercado, sem prejuízo da qualidade dos produtos. O planejamento prévio dos quantitativos e das especificações permite estabelecer critérios objetivos para o fornecimento, facilitando a fiscalização contratual e o acompanhamento do atendimento das necessidades das unidades requisitantes.
Ressalta-se, ainda, que a previsão da contratação não implica obrigatoriedade de aquisição integral dos quantitativos estimados, uma vez que as solicitações deverão observar a demanda efetivamente verificada durante a vigência contratual e a disponibilidade orçamentária, quando aplicável. Tal sistemática permite maior racionalização dos recursos públicos e adequação entre o consumo real e as quantidades efetivamente fornecidas. A necessidade da contratação está, portanto, relacionada à manutenção da regularidade das atividades administrativas e dos serviços públicos que utilizam os produtos objeto da aquisição, bem como à necessidade de assegurar condições adequadas de atendimento às demandas institucionais do Município.
Diante desse contexto, a aquisição de produtos de panificação apresenta-se como medida necessária e conveniente para o atendimento do interesse público, permitindo à Administração dispor dos produtos de maneira planejada, regular e em condições adequadas de qualidade, contribuindo para a eficiência da gestão, a continuidade dos serviços e a utilização racional dos recursos públicos.
A contratação deverá ser conduzida em observância aos princípios e às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto ao planejamento da contratação, à definição adequada do objeto, à busca da proposta mais vantajosa para a Administração, à eficiência, à economicidade e à garantia da adequada execução contratual.
6. Descrição da solução
A solução proposta consiste na contratação de empresa especializada para o fornecimento de produtos de panificação, destinados ao atendimento das necessidades das diversas Secretarias, departamentos, unidades administrativas e demais setores do Município de Cafezal do Sul/PR, durante o período de vigência da contratação.
A solução foi definida a partir da necessidade identificada no presente Estudo Técnico Preliminar, considerando o levantamento de mercado realizado, as características dos produtos, a natureza recorrente da demanda, a perecibilidade dos alimentos e a necessidade de garantir fornecimento adequado para reuniões, capacitações, treinamentos, cursos, palestras, campanhas, eventos, ações institucionais e demais atividades promovidas ou apoiadas pelo Município.
A contratação deverá contemplar o fornecimento dos produtos relacionados no Termo de Referência, observadas as respectivas especificações, unidades de medida, padrões mínimos de qualidade e quantitativos estimados. Os produtos deverão ser entregues em condições próprias para consumo, atendendo aos requisitos de higiene, qualidade, conservação, acondicionamento, validade e segurança alimentar estabelecidos pela legislação aplicável. Considerando a natureza perecível de grande parte dos produtos, a solução prevê fornecimento parcelado e conforme a necessidade da Administração, mediante solicitação das Secretarias ou unidades responsáveis. Essa forma de execução permitirá adequar as quantidades efetivamente adquiridas às necessidades de cada atividade, evitando a formação de estoques excessivos, perdas, deterioração dos alimentos e desperdício de recursos públicos.
As solicitações deverão ser realizadas com antecedência compatível com a natureza dos produtos e com os prazos estabelecidos no Termo de Referência, possibilitando que a contratada organize sua produção e logística de entrega. Os produtos deverão ser disponibilizados nos locais indicados pela Administração, dentro das condições e prazos estabelecidos.
A contratada será responsável por todas as etapas relacionadas ao fornecimento, incluindo produção ou aquisição dos produtos, seleção, preparação, embalagem, acondicionamento, armazenamento, transporte e entrega, quando aplicável, garantindo que os itens sejam disponibilizados em condições adequadas de consumo.
O transporte deverá ser realizado de maneira compatível com as características dos alimentos, observando as condições sanitárias e de conservação necessárias. Produtos que necessitem de cuidados específicos de temperatura, proteção ou acondicionamento deverão ser transportados de forma a preservar sua qualidade e integridade até a entrega. No momento do recebimento, a Administração realizará a conferência dos produtos, verificando quantidade, especificações, integridade das embalagens, condições de conservação, validade e demais características previstas na contratação. Produtos que apresentarem irregularidades, estiverem em desacordo com as especificações ou impróprios para consumo deverão ser recusados e substituídos pela contratada, sem custos adicionais para o Município.
A solução também prevê a fiscalização da execução contratual, com acompanhamento das entregas, registros das solicitações, conferência dos quantitativos fornecidos e avaliação da conformidade dos produtos. Esse acompanhamento permitirá identificar eventuais problemas e adotar as providências necessárias para garantir a continuidade e qualidade do fornecimento.
A contratação deverá ser estruturada de forma a possibilitar a participação do maior número possível de fornecedores aptos a executar o objeto, evitando exigências excessivas ou desproporcionais que possam restringir a competitividade. Deverão ser observados, ainda, os benefícios legalmente aplicáveis às microempresas e empresas de pequeno porte, quando presentes os requisitos legais e demonstrada a viabilidade da medida.
Do ponto de vista econômico, a solução permite que o Município utilize a estrutura produtiva e logística já disponível no mercado, evitando investimentos em instalações, equipamentos, insumos e mão de obra necessários para eventual produção própria. A Administração poderá concentrar seus esforços no planejamento, fiscalização e controle do fornecimento, enquanto a contratada ficará responsável pela execução das atividades inerentes à produção e entrega dos produtos.
A solução escolhida também contribui para a redução de desperdícios, pois o fornecimento sob demanda permite que os produtos sejam adquiridos em quantidades compatíveis com a efetiva necessidade de cada atividade. Essa característica é especialmente importante para alimentos de curta validade ou que apresentam perda de qualidade quando armazenados por períodos prolongados.
Ressalta-se que os quantitativos previstos possuem caráter estimativo, sendo utilizados para dimensionar a contratação e estabelecer os parâmetros necessários ao planejamento. A Administração não estará obrigada a solicitar a totalidade dos quantitativos estimados, devendo as aquisições ocorrer de acordo com a demanda efetiva, disponibilidade orçamentária e programação das unidades municipais.
A solução deverá observar integralmente a Lei Federal nº 14.133/2021, as normas sanitárias e de segurança alimentar aplicáveis, além das demais disposições legais e regulamentares pertinentes. Todos os produtos deverão atender aos padrões de qualidade exigidos e às especificações definidas pela Administração.
Diante das alternativas analisadas no levantamento de mercado, conclui-se que a contratação de empresa especializada para o fornecimento parcelado de produtos de panificação, conforme demanda do Município, é a solução que melhor atende às necessidades identificadas.
A solução proporciona continuidade do fornecimento, maior eficiência administrativa, redução de desperdícios, segurança alimentar, flexibilidade nas aquisições, controle dos gastos e melhor aproveitamento dos recursos públicos, sem exigir do Município a criação ou manutenção de estrutura própria para produção de alimentos.
Dessa forma, a solução proposta mostra-se tecnicamente viável, operacionalmente adequada e economicamente justificável, atendendo ao interesse público e proporcionando condições para que as diversas Secretarias do Município de Cafezal do Sul/PR desenvolvam suas atividades de maneira organizada, eficiente e planejada.
7. Da estimativa do valor
A estimativa de valor, levou em consideração o disposto no Art. 23 da Lei 14133/21, bem como no decreto municipal, conforme mapa de preços anexo. O valor estimado da contratação é de R$ 310.695,00 (trezentos e dez mil seiscentos e noventa e cinco reais). Na composição da pesquisa de preços, foram considerados os valores obtidos por meio do Sistema Banco de Preços , a partir de referências de contratações e preços praticados para objetos de natureza compatível, bem como a cotação apresentada por fornecedor local consultado pela Administração. Assim, o valor estimado da contratação foi estabelecido com base nos dados efetivamente obtidos durante a pesquisa, considerando-se a média dos valores provenientes do Sistema Banco de Preços e da cotação do fornecedor local , conforme planilha de formação de preços e documentos comprobatórios anexados ao processo. Foram encaminhadas solicitações de orçamento a 04 (quatro) empresas do ramo de produtos de panificação. Contudo, somente 01 (uma) empresa apresentou proposta comercial, não tendo as demais empresas encaminhadas orçamento dentro do prazo estabelecido. Dessa forma, considerando que foram realizadas tentativas de obtenção de propostas junto a diferentes fornecedores, justifica-se a utilização do orçamento recebido para fins de composição da estimativa de preços, devendo ser observada a compatibilidade dos valores com os preços praticados no mercado. Dessa forma, considerando a necessidade de dar continuidade ao processo e diante da baixa quantidade de propostas obtidas junto aos fornecedores locais, justifica-se o prosseguimento da contratação/licitação, registrando-se que foram realizadas as devidas tentativas de obtenção de cotações no mercado local. Os comprovantes dos contatos realizados e a cotação recebida serão anexados aos autos para fins de comprovação e transparência do procedimento.
8. Da adequação orçamentária
As despesas decorrentes desta solicitação serão custeadas pelas seguintes dotações orçamentárias:
Dotação completa nat. fr red. descrição da ação governamental
03001.04.122.1100.2.003. 339030 1000 12 Atividades Administrativas, compras, RH e Ass 08001.08.245.2300.2.064. 339030 1000 240 Gestão e fortalecimento das ações do CRAS 09001.20.606.1600.2.017. 339030 1000 292 Manutenção das atividades de agricultura 10001.15.452.1700.2.042. 339030 1000 314 Administração do cemitério e capela mortuária 10002.04.122.1100.2.085. 339030 1000 345 Operação e manutenção do pátio de máquinas e 11001.23.691.2000.2.035. 339030 1000 377 Incentivo a indústria e comércio 08003.14.422.2300.2.038. 339030 1000 274 Manutenção do conselho tutelar 06001.27.812.1900.2.040. 339030 1000 145 Ações esportivas e de lazer 07001.12.361.1400.2.011. 339030 103 162 Atividades para o ensino fundamental 07002.12.365.1400.2.018. 339030 103 206 Atividades para a Educação Infantil 05001.10.301.1500.2.022. 339030 303 50 Atendimento da atenção básica em saúde 05003.10.302.1500.2.034. 339030 303 108 Atendimento Urgência e Emergência SAMU 07003.13.392.2600.2.041. 339030 1000 221 Apoio em ações culturais e de valorização art 08002.08.243.2400.6.016. 339030 1000 259 Ações voltadas à proteção da criança e do ado 09001.23.695.2100.2.039. 339030 1000 300 Promoção ao turismo 12001.14.422.2500.2.082. 339030 1000 419 Gestão dos Serviço da Mulher, Igualdade Racia
9. Dos prazos de vigencia
O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses , contados a partir da data de assinatura do contrato ou da emissão do instrumento equivalente, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.Durante o período de vigência, o fornecimento dos produtos de panificação ocorrerá de forma parcelada , conforme a necessidade da Administração e mediante emissão de solicitação, ordem de fornecimento ou instrumento equivalente pela unidade responsável.
10. Dos critérios de medição e pagamento
A medição dos fornecimentos será realizada com base nas quantidades de produtos de panificação efetivamente entregues e devidamente recebidas pela Administração, em conformidade com as especificações, unidades de medida, quantitativos e condições estabelecidas neste Termo de Referência e na respectiva Ordem de Fornecimento. O recebimento dos produtos será realizado pelo servidor ou comissão designada pela Administração, que verificará, no ato da entrega ou posteriormente, a conformidade dos itens quanto à quantidade, qualidade, especificações, integridade das embalagens, condições de conservação, validade e demais requisitos previstos na contratação.
O pagamento será efetuado após a efetiva entrega e aceitação dos produtos, mediante apresentação da respectiva Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pelo servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização da contratação.
A Nota Fiscal/Fatura deverá discriminar os produtos fornecidos, suas respectivas quantidades, valores unitários e valor total, de acordo com os preços registrados ou contratados e com o fornecimento efetivamente realizado.
O pagamento será realizado no prazo de até 30 dias, contado a partir do recebimento e aceite da Nota Fiscal/Fatura, desde que estejam cumpridas todas as condições exigidas para a liquidação da despesa.
Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou qualquer circunstância que impeça a liquidação da despesa, o documento será devolvido à contratada para regularização, ficando o prazo para pagamento suspenso até a efetiva correção, sem prejuízo das disposições legais aplicáveis. O pagamento será efetuado por meio de transferência bancária para conta de titularidade da contratada, ou por outro meio admitido pela Administração, observados os procedimentos financeiros adotados pelo Município.
O pagamento não afasta a responsabilidade da contratada pela qualidade, quantidade e conformidade dos produtos fornecidos, permanecendo sujeita às obrigações previstas no Termo de Referência, no instrumento contratual e na legislação aplicável. A Administração poderá efetuar descontos ou glosas sobre valores devidos quando constatadas irregularidades no fornecimento, observados o contraditório, a ampla defesa e os procedimentos previstos na legislação e no instrumento de contratação.
11. Da existencia de licitação anterior
O Município de Cafezal do Sul – PR realizou anteriormente procedimento licitatório para a aquisição de produtos de panificação, destinados ao atendimento das necessidades dos diversos setores, Secretarias e unidades da Administração Municipal.
A contratação anterior teve por finalidade garantir o fornecimento regular de produtos como pães, pão de queijo, salgados, mini lanches e demais itens de panificação, utilizados em atividades administrativas, reuniões, capacitações, eventos institucionais, ações desenvolvidas pelas Secretarias Municipais e demais atividades que demandem o fornecimento de alimentos.
Entretanto, considerando que se trata de produtos de consumo contínuo e recorrente, os quantitativos anteriormente contratados foram consumidos ao longo da execução contratual, tornando necessária a realização de novo procedimento para assegurar a continuidade do fornecimento. A demanda decorre das necessidades rotineiras das unidades municipais e da utilização dos produtos em diferentes ações e atividades promovidas pelo Município. A existência de licitação anterior demonstra que a necessidade de contratação não é eventual ou imprevisível, mas constitui demanda recorrente da Administração Municipal. Dessa forma, o novo procedimento deverá considerar o histórico de consumo e as necessidades atualmente identificadas, buscando estabelecer quantitativos compatíveis com a demanda estimada e evitar tanto a insuficiência de produtos quanto a aquisição excessiva. Ressalta-se que a realização de nova contratação tem por finalidade garantir a continuidade do abastecimento dos produtos de panificação, evitando a interrupção das atividades que dependem desses itens e reduzindo a necessidade de contratações emergenciais ou aquisições não planejadas.
12. Da forma e critérios de seleção do fornecedor
12.1 Da Forma de Seleção
O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de Licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO , com adoção do critério de julgamento pelo MENOR
Preço por item .
12.2 Dos Critérios de Seleção
Habilitação jurídica
12.2.1No caso de empresário individual : inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis , a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
12.2.2No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede.
12.2.3Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI : Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
12.2.4Documentos Pessoais dos Sócios: RG e CPF ou CNH.
Habilitação fiscal, social e trabalhista
12.2.5Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas –CNPJ – Cartão CNPJ (atualizado)
12.2.6Prova de regularidade para com a Fazenda Federal , mediante a apresentação de Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
12.2.7Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ( FGTS ).
12.2.8Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 .
12.2.9Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre .
12.2.10Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
Qualificação técnica
12.2.11 No mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica , emitido(s)
por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) o fornecimento anterior de produtos de natureza semelhante e compatível, em características e complexidade, com o objeto desta contratação.
12.2.12ALVARÁ LICENÇA, municipal, aplicável à atividade desenvolvida pela empresa, comprovando que o estabelecimento responsável pelo fornecimento se encontra autorizado pelo órgão de vigilância sanitária competente;
12.2.13 Comprovação de regularidade do estabelecimento
PERANTE O ÓRGÃO SANITÁRIO COMPETENTE especialmente para atividades de produção, manipulação, fabricação, armazenamento, transporte ou comercialização de alimentos.
Microempresa e empresas de pequeno porte
12.2.17. Para comprovação de enquadramento de empresa ME ou EPP, beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, a empresa deverá apresentar declaração firmada pelo representante legal da empresa ou por contador ou certidão simplificada , expedida pela Junta Comercial, com prazo de validade de até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de emissão .
13. Da gestão e fiscalização do contrato
13.1. Da Gestão do Contrato
A gestão do Contrato será atribuída ao Servidor :
Nome: aroldo sassi trives CPF: 787.310.469-91
Cargo; Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos Lotação: Secretaria Municipal de Obras
Nome: cristiane de lima do nascimento ramos cpf:036.505.309-02
Cargo; Secretária Municipal de Educação e Cultura Lotação: Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Nome: maria aparecida diniz inoue CPF: 589.229.389-00
Cargo; Secretária Municipal de Ação Social Lotação: Secretaria Municipal de Assistência
Nome: aguinaldo ferreira da silva cpf:018.843.819-01
Cargo: Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo Lotação: Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo
Nome: hugo henrique serigioli dias cpf:060.854.439-60
Cargo: Secretário Municipal de Esporte e Lazer Lotação: Secretário Municipal de Esporte e Lazer
Nome: elaine miquelini lima de oliveira CPF: 056.314.229-48
Cargo: Secretária Mun. de De Pol. Públicas Para Mulheres e da Pessoa Idosa Lotação: Secretária Mun. de De Pol. Públicas Para Mulheres e da Pessoa Idosa
Nome: marta vieira dos santos oliveira CPF: 782.152.189-20
Cargo: Secretária Municipal de Saúde Lotação: Secretária Municipal de Saúde
13.2. Da Fiscalização do Contrato
A Fiscalização do Contrato será atribuída ao Servidor:
. Nome:jaqueline modena cpf:007.766.049-88
Cargo: Diretora de Vigilância a Saúde Lotação: Secretaria Municipal de Saúde
Nome: ana paula freire CPF: 044.045.629-00
Cargo: Diretora de Agricultura Lotação: Secretaria Municipal de Agricultura
Nome: leila de fátima oliveira cene cpf:997.472.869-04
Cargo: Chefe das Diretrizes da Coordenação e Orientação Pedagógica Lotação: Secretaria Municipal de Educação
Nome: giberto barbosa CPF: 602.213.809-49
Cargo: Chefe da Divisão de Receitas Gerais e Controle da Dívida Ativa Lotação: Secretaria de Administração
Nome: hélio henrique tanganelli CPF: 086.103.349-37
Cargo: Chefe da Divisão De Obras, Pavimentação e Reparos Lotação: Secretaria Municipal de Serviços Públicos Rodoviários
Nome: hélio henrique tanganelli CPF: 086.103.349-37
Cargo: Chefe da Divisão De Obras, Pavimentação e Reparos Lotação: Secretaria Municipal de Serviços Públicos Rodoviários
Nome: igor campos coutinho CPF: 104.087.999-35
Cargo: Diretor de Esportes Lotação: Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
14. Dos requisitos da contratação
Os produtos de panificação deverão ser fornecidos de acordo com as especificações, unidades de medida, quantitativos e demais características estabelecidas no Termo de Referência, devendo atender integralmente às necessidades das Secretarias e unidades requisitantes do Município.
Os produtos deverão apresentar qualidade compatível com sua finalidade, estando próprios para consumo, frescos quando assim exigido pela natureza do produto, com características adequadas de sabor, odor, textura, aparência e conservação, não sendo aceitos produtos deteriorados, contaminados, vencidos ou em condições inadequadas de consumo. A contratada deverá observar integralmente a legislação sanitária e de segurança alimentar aplicável à produção, manipulação, armazenamento, transporte e comercialização dos produtos de panificação, mantendo as condições necessárias à preservação da qualidade e segurança dos alimentos.
Os produtos deverão ser acondicionados em embalagens apropriadas, limpas, íntegras e adequadas ao tipo de alimento, de modo a protegê-los contra contaminação, umidade, deterioração, danos durante o transporte e demais fatores que possam comprometer sua qualidade.
Quando aplicável, os produtos deverão ser entregues dentro do prazo de validade indicado pelo fabricante ou produtor, devendo apresentar prazo suficiente para consumo, considerando a natureza perecível dos itens e o período previsto para sua utilização. O transporte dos produtos deverá ser realizado em condições adequadas de higiene, conservação e temperatura, quando necessário, utilizando-se veículos e equipamentos compatíveis com a natureza dos alimentos, de forma a preservar sua qualidade até o momento da entrega.
A contratada deverá garantir o fornecimento dos produtos durante toda a vigência da contratação, atendendo às solicitações da Administração dentro dos prazos estabelecidos, de acordo com a demanda efetivamente apresentada pelas Secretarias Municipais. Considerando a perecibilidade de diversos produtos de panificação, as entregas deverão ocorrer de forma parcelada, conforme solicitação da Administração, evitando-se a formação de estoques excessivos, perdas, desperdícios e comprometimento da qualidade dos alimentos.
Os produtos entregues em desacordo com as especificações, em quantidade inferior à solicitada, com embalagem violada, vencidos, deteriorados ou em condições impróprias para consumo deverão ser imediatamente substituídos pela contratada, sem qualquer ônus adicional para o Município.
A empresa contratada deverá demonstrar capacidade operacional para atender aos quantitativos e prazos estabelecidos, garantindo regularidade e continuidade no fornecimento durante a execução contratual.
A contratada deverá apresentar toda a documentação exigida no procedimento de contratação, bem como manter, durante a execução contratual, as condições de habilitação e regularidade exigidas pela legislação aplicável.
A execução deverá observar a Lei Federal nº 14.133/2021, as normas sanitárias aplicáveis aos estabelecimentos que produzem e comercializam alimentos e demais regulamentações pertinentes à atividade.
A contratada será integralmente responsável pela qualidade dos produtos fornecidos, desde sua produção ou aquisição até a efetiva entrega ao Município, incluindo transporte, acondicionamento e demais procedimentos necessários à preservação dos alimentos. O fornecimento deverá ser planejado de modo a compatibilizar os quantitativos solicitados com as necessidades efetivas do Município, considerando a natureza perecível dos produtos e buscando reduzir perdas e desperdícios de alimentos e recursos públicos. Sempre que tecnicamente possível, deverão ser priorizadas práticas que reduzam a geração de resíduos, especialmente mediante utilização de embalagens adequadas e racionalização do acondicionamento e transporte dos produtos, sem prejuízo da segurança e qualidade dos alimentos.
Os produtos estarão sujeitos à conferência e fiscalização pela Administração, que verificará quantidade, qualidade, integridade das embalagens, condições de conservação e conformidade com as especificações contratadas, podendo recusar produtos que estejam em desacordo.
A contratação não estabelecerá qualquer vínculo empregatício entre os empregados ou prepostos da contratada e o Município, cabendo exclusivamente à empresa contratada a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e demais encargos decorrentes da execução do objeto.
Os requisitos estabelecidos deverão ser suficientes para garantir o fornecimento contínuo e adequado dos produtos de panificação necessários às atividades institucionais do Município, sem impor exigências desnecessárias ou restritivas à competitividade do procedimento de contratação.
15. Da justificativa para o parcelamento ou não do objeto
Considerando a natureza do objeto, que compreende o fornecimento de diferentes itens de panificação, entende-se como tecnicamente e economicamente viável o parcelamento do objeto por item, permitindo que cada produto seja disputado individualmente, de acordo com suas características, especificações e unidade de fornecimento.
O parcelamento mostra-se adequado porque os itens possuem características, custos de produção, formas de armazenamento, prazos de validade e condições de fornecimento distintas, não havendo, em princípio, necessidade de que todos sejam fornecidos por uma única empresa.
A adoção do parcelamento por item também contribui para a ampliação da competitividade, possibilitando a participação de um número maior de fornecedores, inclusive empresas de pequeno porte e fornecedores especializados em determinados produtos de panificação. A divisão do objeto em itens possibilita à Administração obter propostas mais vantajosas para cada produto, favorecendo a busca pelo menor preço e permitindo maior racionalização dos recursos públicos.
O parcelamento não prejudica a execução do objeto, uma vez que os produtos possuem características individualizadas e podem ser fornecidos separadamente, mediante solicitações da Administração, sem que isso comprometa a qualidade, a logística ou a continuidade do abastecimento.
O fornecimento poderá ocorrer de forma parcelada durante a vigência da contratação, conforme a necessidade de cada unidade requisitante, evitando a aquisição de quantidades superiores à demanda imediata e reduzindo riscos de desperdício, especialmente em razão do caráter perecível de parte dos produtos de panificação.
A opção pelo parcelamento por item encontra respaldo no princípio do parcelamento do objeto previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, sempre que técnica e economicamente viável, buscando ampliar a competitividade e proporcionar maior vantajosidade para a Administração. Dessa forma, conclui-se que o parcelamento do objeto por item é a solução mais adequada, por proporcionar maior competitividade, possibilitar a participação de fornecedores especializados, favorecer a obtenção de preços mais vantajosos e atender de forma eficiente às necessidades da Administração Pública.
16. Da participação exclusiva de microempresa e empresa de pequeno porte local.
Com o intuito de promover o crescimento econômico sustentável no âmbito local, será permitida exclusivamente a participação de microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) que tenham suas sedes instaladas no município, conforme determina o Decreto nº 126/2025 de 23 de abril de 2025 e o Prejulgado nº 27 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). Essa medida visa não apenas atender aos requisitos legais, mas também fomentar o desenvolvimento regional, garantindo que os recursos públicos sejam reinvestidos na própria comunidade, gerando empregos, renda e fortalecendo a cadeia produtiva local. De acordo com o Prejulgado nº 27, o TCE-PR consolidou o entendimento de que é plenamente viável, desde que previsto de forma clara em legislação municipal ou no edital, realizar licitações restritas a MEs e EPPs situadas em uma determinada localidade. Essa prática está em consonância com os objetivos estabelecidos no artigo 47 da Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional das MEs e EPPs), que prevê mecanismos de incentivo a essas empresas, desde que haja uma justificativa adequada para a restrição geográfica.
A exclusividade da participação de empresas locais na licitação é justificada pela necessidade de fortalecer a economia municipal, reduzindo desigualdades e estimulando a competitividade regional. Ao priorizar fornecedores da própria região, o poder público contribui diretamente para a geração de empregos, criando mais oportunidades de trabalho e renda para os moradores. Essa política reduz a evasão de mão de obra qualificada para outros centros urbanos, mantendo os talentos e o capital humano no município. Além disso, a movimentação do comércio e dos serviços dentro do município impulsiona a arrecadação de impostos, como o ISS e o ICMS, que são reinvestidos em melhorias na infraestrutura urbana, saúde, educação e segurança pública. Esse ciclo virtuoso amplia a eficácia das políticas públicas, uma vez que os recursos permanecem na região, beneficiando toda a população.
Outro aspecto relevante é o estímulo à inovação e ao empreendedorismo local. Ao garantir mercado para as pequenas empresas, o município incentiva a modernização dos negócios, a adoção de tecnologias e a capacitação profissional, tornando-as mais competitivas em longo prazo. Isso também contribui para a diversificação econômica, reduzindo a dependência de grandes indústrias externas e criando um ecossistema empresarial mais resiliente. A restrição a empresas locais também traz benefícios logísticos e ambientais. Com fornecedores próximos, há redução de custos com transporte, menor impacto ambiental devido à diminuição da emissão de poluentes e agilidade na entrega de produtos e serviços, o que aumenta a eficiência da administração pública. Essa abordagem está alinhada com os princípios do desenvolvimento sustentável, pois combina crescimento econômico, inclusão social e responsabilidade ambiental. Ao fortalecer a economia local, o município não apenas melhora a qualidade de vida de seus cidadãos, mas também cria um ambiente mais atrativo para novos investimentos, consolidando-se como um polo de desenvolvimento regional. Neste sentido, foi verificado a existência de pelo menos três fornecedores enquadrados como microempresas sediadas no Município de Cafezal do Sul, capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório , foram anexados alguns Cadastros de Fornecedores do Município de Cafezal do Sul/PR e do comprovante de inscrição e de situação cadastral, da maneira que segue abaixo:
Edvan aparecido de almeida -cnpj:32.778.754/0001-63 eloisa hrala da silva -cnpj: 68.347.062/0001-08 marcela namie amorim-cnpj: 62.182.850/0001-05 mirian guarnieri granero da costa-cnpj: 45.387.672/0001-30 familia lima panificadora-cnpj:08.988.541/0001-81
A presente justificativa tem como objetivo fundamentar a necessidade da restrição da participação na licitação para aquisição de gêneros alimentícios de panificação exclusivamente para fornecedores estabelecidos no município de Cafezal do Sul -PR. Tal medida encontra amparo legal no Decreto nº 126/2025 de 23 de abril de 2025 e no Prejulgado nº 27 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que possibilita a restrição de competição a microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) locais, desde que devidamente fundamentada.
A exclusividade na participação de empresas locais é essencial para o fortalecimento da economia do município, a geração de empregos, o incremento na arrecadação de tributos e a garantia de maior agilidade e eficiência na execução dos serviços públicos. Além disso, a proximidade dos fornecedores proporciona uma logística mais eficaz, reduzindo custos operacionais e assegurando a celeridade no atendimento das demandas públicas. A fundamentação legal para essa medida está baseada na Lei Complementar nº 123/2006, que estabelece tratamento diferenciado e favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico local. O Prejulgado nº 27 do TCE-PR valida a possibilidade de restringir a competição a MEs e EPPs de uma determinada região, desde que essa restrição seja devidamente justificada. Ademais, o Decreto nº 126/2025 de 23 de abril de 2025 regulamenta a política de incentivo às empresas locais no município de Cafezal do Sul-PR.
Essa solicitação se faz necessária devido à necessidade de fornecimento de itens de panificação para as secretarias municipais escolas e seus departamentos pelo período de 12 meses. Conforme preceitua a legislação vigente. A presente aquisição visa o fornecimento de alimentos variados e seguros, garantindo melhoria nas reuniões e coffe-bracks. Ademais, a restrição da licitação para empresas locais permite um controle mais rigoroso sobre a qualidade dos produtos adquiridos, garantindo um atendimento mais ágil e eficaz para demandas emergenciais. A proximidade dos fornecedores reduz os custos administrativos relacionados ao transporte e armazenamento dos materiais, gerando maior eficiência na gestão dos recursos públicos.
Diante do exposto, a necessidade de restringir a licitação para a aquisição de gêneros alimentícios de panificação exclusivamente para os fornecedores locais do município de Cafezal do Sul-PR é plenamente justificada. A medida está respaldada na legislação vigente e trará impactos positivos significativos para a economia local, a administração pública e a população como um todo.
Logo, com base no exposto acima, tem-se demonstrado que há no município mais de 03 empresas capazes de atender as necessidades da administração, com isso visando promover o desenvolvimento econômico no âmbito LOCAL, solicita-se que seja permitida a participação
Exclusivamente das micro-empresas e empresas de pequeno porte que
possuem suas sedes no âmbito municipal, nos termos do Decreto n° 126/2025 de 23 de abril de 2025 e prejulgado n°.27, no Tribunal de Contas Do Estado do Paraná.
17. Da necessidade de reserva de cota
Não há.
18. Da declaração de que o objeto demandado não se enquadra como artigo de luxo
Em atendimento ao disposto no art. 20 da Lei Federal nº 14.133/2021 , bem como o Decreto Municipal n°126/2025 , declaramos que os itens a serem adquiridos não compreendem artigos de luxo. Logo, reafirmamos que os itens do objeto em questão são de qualidade comum e não superior à necessária finalidade à qual se destina.
19. Do modelo de execução do objeto
Os produtos deverão ser fornecidos de forma parcelada , conforme as necessidades da Administração e de acordo com as quantidades e especificações estabelecidas no Termo de Referência, mediante solicitação formal do setor responsável.
As solicitações poderão ser realizadas por meio de ordem de fornecimento, requisição, empenho ou outro instrumento formal adotado pela Administração, devendo constar, no mínimo, a identificação dos produtos, as respectivas quantidades, o local e o prazo para entrega.
Os produtos deverão ser entregues no prazo de até 01 dia a contar do recebimento da solicitação formal, observadas as condições previstas no instrumento convocatório e na proposta da contratada.
Quando houver necessidade de entregas frequentes, recomenda-se estabelecer expressamente se serão diárias, semanais ou conforme demanda , evitando deixar essa definição em aberto.
A entrega deverá ocorrer no endereço indicado pela Administração, em local apropriado para o recebimento e armazenamento dos produtos, durante o horário previamente estabelecido pelo órgão ou entidade.
A contratada será responsável por todas as despesas relacionadas ao transporte, carregamento, descarregamento, acondicionamento e entrega dos produtos. Os produtos deverão ser transportados em condições adequadas de higiene, conservação e segurança, utilizando-se veículos e recipientes compatíveis com a natureza dos alimentos. O transporte deverá preservar as características dos produtos, evitando exposição a poeira, umidade, calor excessivo, agentes contaminantes, produtos químicos ou quaisquer condições que possam comprometer sua qualidade e segurança.
Os produtos deverão ser entregues devidamente acondicionados e embalados, de forma a garantir sua integridade durante o transporte e até o momento do consumo. As embalagens deverão estar íntegras, limpas, adequadas ao produto e sem sinais de violação, contaminação, umidade, deterioração ou qualquer outra irregularidade. Os produtos deverão ser entregues em perfeitas condições de consumo, observando integralmente as características, quantidades, unidades de fornecimento e demais especificações estabelecidas no Termo de Referência.
Deverão apresentar características próprias de cada produto, tais como aparência, odor, sabor, textura, tamanho, peso e grau de cocção , quando aplicáveis. Não serão aceitos produtos que apresentem sinais de deterioração, mofo, contaminação, alterações de características, embalagens danificadas ou quaisquer outras condições que os tornem impróprios para consumo.
Considerando a natureza perecível dos produtos de panificação, estes deverão ser fornecidos em condições adequadas de frescor e qualidade, preferencialmente produzidos em período compatível com a data da entrega, de modo a assegurar que cheguem ao destinatário em condições apropriadas para consumo.
No ato da entrega, os produtos serão conferidos quanto à quantidade, qualidade, especificações, integridade das embalagens e demais requisitos previstos no Termo de Referência.
20. Do modelo de gestão do contrato e/ou ata de registro de preços
O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
Todas as despesas diretas, indiretas, benefícios, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, tributos, sem qualquer exceção, que incidirem sobre a execução do objeto, correrão por conta exclusiva da empresa vencedor.
Fiscalização do contrato
A execução do contrato/ata deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput). O fiscal do contrato/ata acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);
O fiscal do contrato/ata anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º e Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II);
Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III);
O fiscal do contrato/ata informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV);
No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato/ata nas datas aprazadas, o fiscal ato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V);
O fiscal comunicará ao gestor, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).
O fiscal verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário (Art. 23, I e II, do Decreto nº 11.246, de 2022).
Gestão do contrato
A gestão do contrato será exercida por servidor designado pela Administração, a quem competirá coordenar as atividades relacionadas ao acompanhamento e à execução contratual, assegurando o cumprimento das condições pactuadas e a obtenção dos resultados pretendidos.
O gestor do contrato deverá acompanhar as informações registradas pelo fiscal, consolidando os dados relativos à execução dos serviços, inclusive quanto às Autorizações de Fornecimento emitidas, ocorrências registradas, eventuais ajustes e prorrogações contratuais.
Compete ao gestor adotar as providências necessárias nos casos de descumprimento contratual, inclusive quanto à instauração de processo administrativo para aplicação de penalidades, quando for o caso, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
O gestor também deverá acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada, bem como monitorar o fluxo de execução contratual, especialmente no que se refere à regularidade das solicitações, execução dos serviços e pagamento das obrigações assumidas.
Ao final da vigência contratual, o gestor deverá elaborar relatório conclusivo acerca da execução do objeto, avaliando o desempenho da contratada, a eficiência da contratação e eventuais medidas necessárias para aperfeiçoamento das futuras contratações.
21. Das obrigações do contratante e contratada
21.1. São obrigações da contratada
Fornecer os produtos de panificação de acordo com as especificações, quantidades, marcas, unidades de fornecimento e demais condições estabelecidas no Termo de Referência, na proposta apresentada e no instrumento contratual.
Efetuar as entregas nos locais, dias e horários determinados pela Administração, observando rigorosamente os prazos estabelecidos nas solicitações de fornecimento. Responsabilizar-se integralmente pela qualidade dos produtos fornecidos, garantindo que sejam próprios para consumo, estejam em perfeitas condições de higiene, conservação, apresentação e qualidade.
Fornecer produtos frescos e de boa qualidade , especialmente aqueles de natureza perecível, observando as características próprias de cada item e evitando a entrega de produtos com aspecto, odor, sabor, textura ou aparência incompatíveis com os padrões de consumo.
Garantir que os produtos sejam produzidos, manipulados, armazenados, embalados, transportados e entregues em condições adequadas de higiene e segurança sanitária. Observar integralmente a legislação sanitária, as normas de vigilância sanitária e demais regulamentações aplicáveis à produção, manipulação, acondicionamento, transporte e comercialização de alimentos.
Manter os produtos devidamente acondicionados durante o transporte, utilizando embalagens e meios de transporte adequados à natureza dos alimentos, de modo a preservar sua integridade e qualidade.
Responsabilizar-se por todas as despesas necessárias à execução do objeto, incluindo transporte, carga, descarga, mão de obra, embalagens, tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais e demais custos decorrentes do fornecimento. Entregar os produtos devidamente embalados, identificados e protegidos contra contaminação, deterioração, umidade, poeira, calor excessivo e demais fatores que possam comprometer sua qualidade.
Não fornecer produtos que apresentem sinais de deterioração, mofo, contaminação, alteração de características, embalagem violada ou danificada, bem como qualquer outra condição que possa comprometer a segurança ou a qualidade do alimento.
Substituir, sem qualquer ônus adicional para a Administração, os produtos que forem entregues em desacordo com as especificações, em quantidade inferior à solicitada, com qualidade inadequada, impróprios para consumo ou que apresentem qualquer irregularidade constatada no recebimento ou posteriormente.
Realizar a substituição dos produtos recusados no prazo estabelecido pela Administração, contado a partir da comunicação da irregularidade, sem prejuízo da aplicação das medidas administrativas cabíveis.
Responsabilizar-se pelos danos causados à Administração ou a terceiros decorrentes de defeitos, inadequações, contaminações ou irregularidades dos produtos fornecidos, quando decorrentes de sua responsabilidade.
Manter, durante toda a execução contratual, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, quando aplicável.
Manter em seu quadro profissionais devidamente capacitados para a execução das atividades relacionadas à produção, manipulação, acondicionamento, transporte e entrega dos produtos, quando exigido pela legislação aplicável.
Cumprir as normas de higiene pessoal e de manipulação de alimentos, adotando as medidas necessárias para prevenir contaminações durante todas as etapas de produção e fornecimento.
Comunicar previamente à Administração qualquer fato que possa comprometer ou impedir o cumprimento dos prazos ou das condições de fornecimento, apresentando as devidas justificativas.
Não transferir a terceiros, total ou parcialmente, as obrigações assumidas, salvo nas hipóteses expressamente autorizadas pela Administração e pela legislação aplicável. Atender prontamente às solicitações e determinações do fiscal ou responsável pelo acompanhamento da contratação, prestando todos os esclarecimentos necessários à verificação da execução do objeto.
Permitir o acompanhamento e a fiscalização da execução do fornecimento pelos representantes da Administração, fornecendo as informações e documentos necessários quando solicitados.
Emitir as notas fiscais correspondentes aos produtos efetivamente fornecidos e aceitos pela Administração, observando os dados e demais requisitos exigidos para o processamento do pagamento.
Responsabilizar-se pela perfeita execução do objeto, ainda que determinados procedimentos sejam realizados por empregados, prepostos ou terceiros sob sua responsabilidade. Cumprir os prazos estabelecidos para entrega e substituição dos produtos, sujeitando-se às sanções previstas no instrumento contratual e na legislação aplicável em caso de descumprimento injustificado.
Adotar todas as providências necessárias para assegurar a continuidade e regularidade do fornecimento durante a vigência da contratação.
Cumprir as demais obrigações previstas no Termo de Referência, no contrato e na legislação aplicável à contratação.
São obrigações do contratante:
Receber o objeto no prazo e nas condições estabelecidas no Termo de Referência e no instrumento contratual.
Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência, no contrato e na proposta apresentada. Verificar, no ato do recebimento, a quantidade, qualidade, integridade, especificações e demais características dos produtos de panificação fornecidos, podendo recusar aqueles que estiverem em desacordo com as condições estabelecidas.
Comunicar formalmente à Contratada qualquer irregularidade constatada nos produtos entregues, especialmente quanto à qualidade, quantidade, conservação, acondicionamento, embalagem, validade ou demais especificações.
Solicitar à Contratada a substituição dos produtos que apresentarem defeitos, estiverem impróprios para consumo, forem entregues em desacordo com as especificações ou apresentarem qualquer outra irregularidade.
Disponibilizar local adequado para o recebimento dos produtos, observadas as condições e horários previamente estabelecidos para as entregas.
Prestar à Contratada as informações e os esclarecimentos necessários à adequada execução do objeto, sempre que solicitados e quando de responsabilidade da Administração. Emitir as solicitações, requisições ou ordens de fornecimento necessárias à execução do objeto, contendo as informações indispensáveis para a correta entrega dos produtos. Acompanhar e fiscalizar a execução da contratação, por intermédio de servidor ou comissão formalmente designada, verificando o cumprimento das obrigações assumidas pela Contratada.
Anotar e comunicar à Contratada as ocorrências relacionadas à execução do objeto, determinando, quando necessário, as providências para sua regularização. Efetuar o pagamento à Contratada pelos produtos efetivamente fornecidos e aceitos, observados os preços contratados, os prazos e as condições estabelecidas no instrumento contratual.
Efetuar o pagamento somente após o regular recebimento dos produtos e a apresentação da documentação fiscal correspondente, observadas as condições previstas na contratação. Proporcionar as condições necessárias para que a Contratada possa cumprir as obrigações assumidas, dentro dos limites de responsabilidade da Administração. Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues em desacordo com as especificações estabelecidas, sem que isso gere qualquer direito à Contratada de receber pelos produtos recusados.
Determinar a substituição dos produtos recusados, quando constatada inadequação às especificações, condições de qualidade, quantidade ou segurança exigidas. Aplicar à Contratada, quando cabível, as penalidades previstas no instrumento contratual e na legislação vigente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Manifestar-se formalmente sobre solicitações, reclamações ou ocorrências apresentadas pela Contratada relacionadas à execução do objeto.
Comunicar à Contratada, com a antecedência possível, eventuais alterações nas condições de entrega ou nas necessidades de fornecimento, observados os limites e condições estabelecidos na contratação.
Não exigir da Contratada serviços ou fornecimentos que não estejam previstos no objeto contratado, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas.
Zelar pelo adequado armazenamento dos produtos após o seu recebimento, observando as condições de conservação recomendadas para cada tipo de produto.
Responsabilizar-se pela guarda e conservação dos produtos após o recebimento definitivo, quando estes estiverem sob sua responsabilidade.
Comunicar imediatamente à Contratada qualquer problema identificado após o recebimento que possa estar relacionado à qualidade ou à conformidade dos produtos fornecidos. Cumprir e fazer cumprir as disposições estabelecidas no Termo de Referência, no contrato e na legislação aplicável à contratação.
Fornecer à Contratada todas as informações necessárias para o adequado cumprimento das entregas, especialmente quanto aos locais, horários, quantidades e periodicidade do fornecimento.
Da subcontratação
Não será admitida a subcontratação do objeto contratual, devendo o objeto desta licitação ser fornecido/prestado em sua integralidade pelo vencedor do processo.
22. Das disposições finais
Em caso de informações omissas, este Processo Licitatório e todos os seus atos ocorrerão em conformidade com o que rege a Lei 14.133/2021. Declaro estar ciente de todas as implicações pelas informações prestadas no presente Termo de Referência e em relação a elas assumimos de forma solidária a responsabilidade.
Nestes termos, pede-se prosseguimento.
Cafezal do Sul - PR, 16 de setembro de 2026.
Apêndice do anexo I estudo técnico preliminar
O presente documento corresponde à primeira fase do planejamento, reunindo os estudos indispensáveis para a contratação de uma solução que atenda à necessidade descrita futuramente. Buscar, prioritariamente, compreender em profundidade a demanda e avaliar no mercado a alternativa mais eficiente para atendê-la, respeitando as normas regulamentares e os princípios que orientam a Administração Pública
1. Dados do processo
Área Requisitante: Secretaria Municipal de Administração, Obras e Serviços Públicos, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria, Municipal de Assistência Social e Secretaria de Agricultura Meio Ambiente e Turismo, Secretaria de Esportes e Lazer, Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres da Igualdade Racial e da Pessoa Idosa.
Objeto: garantir o fornecimento regular, adequado, seguro e economicamente vantajoso de produtos de panificação , de acordo com as demandas efetivas do Município, sem comprometer a qualidade dos alimentos e evitando desperdícios, aquisições emergenciais e interrupções no atendimento das atividades programadas.
2. Necessidade da contratação
A presente contratação tem por finalidade atender à necessidade do Município de Cafezal do Sul/PR de adquirir produtos de panificação para utilização pelas diversas Secretarias, departamentos, unidades administrativas e demais setores municipais, em razão da demanda recorrente decorrente da realização de atividades institucionais e de interesse público. A Administração Municipal desenvolve, ao longo do exercício, diversas atividades que envolvem a participação de servidores públicos, colaboradores, autoridades, representantes de entidades, usuários dos serviços públicos e integrantes da comunidade, tais como reuniões administrativas, capacitações, treinamentos, palestras, cursos, campanhas, eventos, encontros, ações comunitárias e demais atividades promovidas ou apoiadas pelo Município. Para a adequada realização dessas atividades, faz-se necessária a disponibilização de lanches e coffee breaks, incluindo produtos de panificação em quantidade compatível com o número de participantes e com a programação de cada evento.
A necessidade da contratação decorre, portanto, de uma demanda institucional previsível e recorrente, que não deve ser tratada como aquisição eventual ou excepcional. O planejamento prévio permite à Administração organizar suas necessidades, estimar os quantitativos, pesquisar os preços praticados no mercado e estabelecer condições adequadas de fornecimento, reduzindo a possibilidade de aquisições emergenciais e contribuindo para a aplicação eficiente dos recursos públicos.
Outro fator relevante é a natureza perecível de parte significativa dos produtos de panificação, circunstância que exige planejamento específico quanto aos quantitativos, frequência de entrega, condições de armazenamento e prazo de validade. A aquisição de quantidades superiores à necessidade imediata pode resultar em perdas, desperdícios e prejuízos ao erário, enquanto a ausência de fornecimento regular pode comprometer a realização de atividades previamente programadas. Assim, mostra-se adequado que o fornecimento seja realizado de maneira parcelada e conforme as necessidades efetivamente apresentadas pelas unidades municipais.
A contratação também se mostra necessária para garantir que os produtos disponibilizados estejam em condições adequadas de consumo, observando requisitos de higiene, qualidade, conservação, acondicionamento, transporte e segurança alimentar. A aquisição por meio de procedimento formal permite estabelecer previamente padrões mínimos de qualidade e condições de recebimento, possibilitando maior controle pela Administração. Sob o aspecto administrativo, a contratação busca evitar a realização de aquisições isoladas e desarticuladas por diferentes setores, proporcionando maior padronização, controle e racionalização dos procedimentos de compras. O planejamento conjunto das demandas permite à Administração conhecer previamente suas necessidades, acompanhar o consumo e exercer fiscalização mais eficiente sobre os produtos fornecidos.
medida também contribui para a economicidade, uma vez que o planejamento da contratação possibilita a realização de pesquisa de mercado e a obtenção de parâmetros de preços compatíveis com a realidade local e regional. A Administração poderá, assim, selecionar a proposta mais vantajosa, considerando não apenas o preço, mas também a qualidade dos produtos, capacidade de fornecimento, condições de entrega e demais requisitos necessários à adequada execução do objeto.
Importante destacar que a contratação não representa a aquisição indiscriminada de alimentos, mas o atendimento de necessidades vinculadas diretamente às atividades institucionais do Município. Os produtos deverão ser solicitados de acordo com a programação e a necessidade efetiva de cada Secretaria, respeitando os quantitativos estimados e as disponibilidades orçamentárias.
A contratação deverá ainda observar os princípios previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente planejamento, eficiência, economicidade, interesse público, razoabilidade, transparência e seleção da proposta mais vantajosa. O planejamento adequado da aquisição constitui instrumento indispensável para evitar desperdícios, assegurar a continuidade das atividades e promover a utilização responsável dos recursos públicos. Diante disso, verifica-se que a contratação é necessária para garantir regularidade, qualidade, segurança e eficiência no fornecimento de produtos de panificação, permitindo que as atividades administrativas, institucionais, educacionais, sociais, culturais, esportivas e demais ações promovidas pelo Município sejam realizadas de forma organizada e adequada. Assim, a solução a ser estudada no presente ETP deverá considerar a demanda estimada das Secretarias Municipais, a natureza perecível dos produtos, a necessidade de entregas conforme solicitação, os padrões de qualidade e segurança alimentar, a capacidade de atendimento dos fornecedores e a busca pela solução que apresente a melhor relação entre qualidade, preço, eficiência operacional e interesse público
3. Requisitos da contratação
Os produtos de panificação deverão ser fornecidos de acordo com as especificações, unidades de medida, quantitativos e demais características estabelecidas no Termo de Referência, devendo atender integralmente às necessidades das Secretarias e unidades requisitantes do Município.
Os produtos deverão apresentar qualidade compatível com sua finalidade, estando próprios para consumo, frescos quando assim exigido pela natureza do produto, com características adequadas de sabor, odor, textura, aparência e conservação, não sendo aceitos produtos deteriorados, contaminados, vencidos ou em condições inadequadas de consumo. A contratada deverá observar integralmente a legislação sanitária e de segurança alimentar aplicável à produção, manipulação, armazenamento, transporte e comercialização dos produtos de panificação, mantendo as condições necessárias à preservação da qualidade e segurança dos alimentos.
Os produtos deverão ser acondicionados em embalagens apropriadas, limpas, íntegras e adequadas ao tipo de alimento, de modo a protegê-los contra contaminação, umidade, deterioração, danos durante o transporte e demais fatores que possam comprometer sua qualidade.
Quando aplicável, os produtos deverão ser entregues dentro do prazo de validade indicado pelo fabricante ou produtor, devendo apresentar prazo suficiente para consumo, considerando a natureza perecível dos itens e o período previsto para sua utilização. O transporte dos produtos deverá ser realizado em condições adequadas de higiene, conservação e temperatura, quando necessário, utilizando-se veículos e equipamentos compatíveis com a natureza dos alimentos, de forma a preservar sua qualidade até o momento da entrega.
A contratada deverá garantir o fornecimento dos produtos durante toda a vigência da contratação, atendendo às solicitações da Administração dentro dos prazos estabelecidos, de acordo com a demanda efetivamente apresentada pelas Secretarias Municipais. Considerando a perecibilidade de diversos produtos de panificação, as entregas deverão ocorrer de forma parcelada, conforme solicitação da Administração, evitando-se a formação de estoques excessivos, perdas, desperdícios e comprometimento da qualidade dos alimentos.
Os produtos entregues em desacordo com as especificações, em quantidade inferior à solicitada, com embalagem violada, vencidos, deteriorados ou em condições impróprias para consumo deverão ser imediatamente substituídos pela contratada, sem qualquer ônus adicional para o Município.
A empresa contratada deverá demonstrar capacidade operacional para atender aos quantitativos e prazos estabelecidos, garantindo regularidade e continuidade no fornecimento durante a execução contratual.
A contratada deverá apresentar toda a documentação exigida no procedimento de contratação, bem como manter, durante a execução contratual, as condições de habilitação e regularidade exigidas pela legislação aplicável.
A execução deverá observar a Lei Federal nº 14.133/2021, as normas sanitárias aplicáveis aos estabelecimentos que produzem e comercializam alimentos e demais regulamentações pertinentes à atividade.
A contratada será integralmente responsável pela qualidade dos produtos fornecidos, desde sua produção ou aquisição até a efetiva entrega ao Município, incluindo transporte, acondicionamento e demais procedimentos necessários à preservação dos alimentos. O fornecimento deverá ser planejado de modo a compatibilizar os quantitativos solicitados com as necessidades efetivas do Município, considerando a natureza perecível dos produtos e buscando reduzir perdas e desperdícios de alimentos e recursos públicos. Sempre que tecnicamente possível, deverão ser priorizadas práticas que reduzam a geração de resíduos, especialmente mediante utilização de embalagens adequadas e racionalização do acondicionamento e transporte dos produtos, sem prejuízo da segurança e qualidade dos alimentos.
Os produtos estarão sujeitos à conferência e fiscalização pela Administração, que verificará quantidade, qualidade, integridade das embalagens, condições de conservação e conformidade com as especificações contratadas, podendo recusar produtos que estejam em desacordo.
A contratação não estabelecerá qualquer vínculo empregatício entre os empregados ou prepostos da contratada e o Município, cabendo exclusivamente à empresa contratada a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e demais encargos decorrentes da execução do objeto.
Os requisitos estabelecidos deverão ser suficientes para garantir o fornecimento contínuo e adequado dos produtos de panificação necessários às atividades institucionais do Município, sem impor exigências desnecessárias ou restritivas à competitividade do procedimento de contratação.
4. Estimativa das quantidades
A estimativa dos quantitativos para a contratação de produtos de panificação foi elaborada com base nas necessidades identificadas pelas diversas Secretarias e unidades administrativas do Município de Cafezal do Sul/PR, considerando o histórico de consumo de exercícios anteriores, a previsão de realização de eventos, reuniões, capacitações, treinamentos, campanhas, ações institucionais e demais atividades desenvolvidas pela Administração Municipal.
A definição das quantidades buscou refletir a demanda real do Município durante o período de vigência da futura contratação, observando os princípios do planejamento, eficiência e economicidade previstos na Lei Federal nº 14.133/2021. Para tanto, foram analisadas as solicitações recorrentes das Secretarias, bem como a frequência de utilização dos produtos de panificação em atividades que exigem o fornecimento de lanches, coffee breaks e alimentação complementar aos participantes.
Considerou-se, ainda, que os produtos objeto da contratação possuem características de perecibilidade, exigindo que os quantitativos sejam compatíveis com o consumo efetivo, de modo a evitar desperdícios, perdas decorrentes do vencimento dos produtos e gastos desnecessários para a Administração. Dessa forma, a estimativa foi dimensionada para garantir o abastecimento regular das unidades municipais sem a formação de estoques excessivos.
Os quantitativos também foram estabelecidos levando em consideração o calendário anual de atividades das Secretarias Municipais, abrangendo eventos educacionais, sociais, culturais, esportivos, administrativos e comunitários, bem como reuniões técnicas e capacitações promovidas ao longo do exercício. A metodologia adotada buscou compatibilizar a quantidade de participantes estimados em cada atividade com o consumo médio dos produtos normalmente disponibilizados nessas ocasiões.
Importante destacar que os quantitativos previstos possuem caráter estimativo e representam uma expectativa de consumo baseada em dados e necessidades previamente levantadas, não constituindo obrigação de aquisição integral por parte da Administração. O fornecimento ocorrerá de forma parcelada, conforme a demanda efetivamente apresentada pelas unidades requisitantes, permitindo adequação constante entre o consumo real e o planejamento inicialmente realizado.
A adoção dessa metodologia proporciona maior segurança ao processo de contratação, assegura o atendimento das necessidades institucionais do Município e contribui para a utilização eficiente dos recursos públicos, reduzindo a ocorrência de aquisições emergenciais, desperdícios e desabastecimento.
Dessa forma, conclui-se que a estimativa das quantidades se encontra devidamente justificada, fundamentada em critérios objetivos de consumo, histórico de utilização, previsão de atividades e necessidades administrativas, sendo suficiente para atender o interesse público e garantir a continuidade das ações desenvolvidas pelo Município de Cafezal do Sul/PR durante a vigência da contratação.
5. Modalidade da licitação
( x ) Pregão ( x ) Eletrônico ( ) Presencial ( ) Concorrência ( ) Eletrônica ( ) Presencial ( ) Concurso ( ) Leilão ( ) Credenciamento ( ) Registro de Preços ( ) Dispensa de Licitação ( ) Eletrônica ( ) Física ( ) Emergencial ( ) Inexigibilidade ( ) Outros: ______________________________
6. Estimativas de preços ou preços referenciais
A estimativa do preço referencial baseou-se em pesquisa de mercado, utilizando bancos de dados públicos, painéis de preços, contratações similares de outros órgãos, fornecedores locais (art. 23 da Lei 14.133/2021). Dentre os valores coletados, foi adotado como referência a média dos preços apresentados, assegurando a obtenção o do melhor custo-benefício para a administração a pública.
A escolha seguiu os princípios da eficiência e economicidade. Além disso, a pesquisa de preços foi conduzida com transparência e seguindo as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 14.133/21, especialmente no que se refere a necessidade de comprovação o de preços de mercado para embasar a estimativa do valor da contratação.
O procedimento reforça o compromisso da administração a pública com a boa gestão dos recursos, garantindo que a aquisição ocorra dentro dos parâmetros legais e financeiros adequados. Dessa forma, justifica-se a utilização predominante da pesquisa em sítios eletrônicos especializados e de domínio amplo como parâmetro de formação do preço estimado, nos termos do art. 23, § 1º, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, por ser a metodologia que melhor reflete a realidade atual do mercado de equipamentos e suprimentos de informática, assegurando maior precisão, transparência, economicidade e adequação técnica à contratação pretendida. A pesquisa realizada, portanto, atende à finalidade legal de estimar valor compatível com os preços praticados no mercado, observadas as peculiaridades do objeto, a disponibilidade atual dos produtos, a evolução tecnológica do setor e a necessidade de preservar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública Municipal.
7. Previsão no plano de contratações anual
A presente solicitação está em conformidade com o Plano de Contratações Anuais (PCA) vigente e observa os princípios do planejamento, segregação de funções e economicidade previstos na Lei nº 14.133/2021.
8. Levantamento de mercado
Para fins de elaboração do presente Estudo Técnico Preliminar, foi realizado levantamento das soluções disponíveis no mercado capazes de atender à necessidade do Município de Cafezal do Sul/PR quanto ao fornecimento de produtos de panificação destinados às diversas Secretarias, departamentos, unidades administrativas e demais setores municipais. Considerando as características do objeto, especialmente a variedade dos produtos, a perecibilidade, a necessidade de entregas conforme a demanda e a existência de fornecedores no mercado capazes de atender ao Município, foram consideradas as seguintes alternativas:
Aquisição eventual e direta dos produtos conforme cada necessidade- A primeira alternativa seria realizar aquisições pontuais sempre que surgisse uma demanda específica, mediante procedimentos de compra individualizados. Embora essa solução possa atender necessidades isoladas, apresenta desvantagens para uma demanda recorrente. A realização frequente de aquisições independentes tende a aumentar o número de procedimentos administrativos, dificultar o planejamento, reduzir a previsibilidade das despesas e gerar maior carga operacional para os setores responsáveis pelas compras. Além disso, considerando que as Secretarias realizam atividades ao longo de todo o exercício, a adoção exclusiva de compras eventuais poderia ocasionar situações de urgência ou dificuldade para garantir o fornecimento dos produtos no momento necessário. Dessa forma, embora seja uma alternativa possível para demandas excepcionais, não se mostra a solução mais adequada para atender uma necessidade recorrente e previamente previsível.
Produção própria dos produtos pelo Município- Também foi considerada a possibilidade de produção dos produtos de panificação diretamente pela Administração Municipal, mediante utilização de estrutura própria e servidores para preparação, manipulação, armazenamento e distribuição dos alimentos. Essa alternativa exigiria a existência de instalações apropriadas, equipamentos, utensílios, insumos, pessoal capacitado e estrutura adequada para atender às exigências sanitárias e de segurança alimentar. Além dos investimentos necessários para implantação ou adequação da estrutura, haveria custos relacionados à aquisição contínua de matérias-primas, manutenção de equipamentos, consumo de energia, água, gás, armazenamento, higienização, gerenciamento de resíduos e mão de obra. A produção própria também exigiria que o Município assumisse integralmente as responsabilidades relacionadas à manipulação, conservação, transporte e segurança dos alimentos, demandando estrutura operacional permanente. Diante disso, considerando a natureza da demanda e a necessidade de fornecimento de produtos variados em quantidades que podem oscilar de acordo com a programação das Secretarias, a produção própria não se apresenta, neste momento, como a alternativa mais eficiente ou economicamente vantajosa, especialmente diante da necessidade de investimentos e da estrutura permanente necessária. Contratação de empresa especializada para fornecimento dos produtos- Outra alternativa identificada consiste na realização de procedimento de contratação para selecionar empresa especializada no fornecimento de produtos de panificação, estabelecendo previamente as especificações, quantitativos estimados, padrões de qualidade, condições de entrega, prazos e demais obrigações. Essa alternativa permite que o Município conte com fornecedores que já disponham de estrutura própria para produção, armazenamento, acondicionamento e transporte dos produtos, reduzindo a necessidade de investimentos públicos em instalações, equipamentos e mão de obra específica. Também permite estabelecer critérios objetivos para garantir a qualidade dos produtos, as condições de higiene e conservação, os prazos de entrega e a substituição de itens eventualmente fornecidos em desacordo com as especificações. Considerando que os produtos possuem diferentes características e graus de perecibilidade, a contratação poderá prever fornecimento parcelado e conforme a necessidade da Administração, evitando a constituição de estoques excessivos e reduzindo significativamente o risco de desperdícios.
No levantamento realizado, verificou-se que, independentemente da modalidade de contratação escolhida, a forma de execução do fornecimento constitui elemento relevante para o atendimento da necessidade. Em razão da perecibilidade de produtos como pães, bolos, salgados e outros alimentos, não se mostra recomendável concentrar todas as entregas em um único momento. O fornecimento parcelado permite que os produtos sejam entregues próximos à data de sua utilização, preservando suas características de qualidade e reduzindo perdas. Essa solução também possibilita à Administração adequar as solicitações ao calendário efetivo de reuniões, eventos, capacitações e demais atividades, evitando aquisição de produtos que posteriormente não sejam utilizados.
A aquisição eventual apresenta maior flexibilidade para demandas isoladas, porém não se mostra adequada para uma necessidade recorrente, pois pode aumentar a quantidade de procedimentos e dificultar o planejamento. A produção própria poderia proporcionar maior controle direto sobre os produtos, mas demandaria estrutura física, equipamentos, insumos, pessoal e observância permanente de requisitos sanitários, representando custos e responsabilidades adicionais para a Administração. Por outro lado, a contratação de fornecedor especializado apresenta maior compatibilidade com a realidade identificada, pois permite utilizar a estrutura produtiva e logística já existente no mercado, transferindo ao fornecedor a responsabilidade pela produção, acondicionamento, conservação e transporte, sem necessidade de investimentos significativos do Município para criação de estrutura própria.
Diante das alternativas analisadas, considera-se mais adequada a contratação de empresa especializada para o fornecimento de produtos de panificação, com entregas parceladas e conforme a necessidade efetiva da Administração , observadas as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência. Após a análise das alternativas, conclui-se que a contratação de empresa especializada para fornecimento de produtos de panificação, com entregas parceladas e conforme solicitação da Administração, apresenta-se como a solução que melhor equilibra qualidade, segurança alimentar, flexibilidade, eficiência operacional e economicidade. O modelo também se mostra adequado às características dos produtos, sobretudo quanto à perecibilidade, possibilitando que as entregas sejam realizadas em quantidades compatíveis com a demanda real e em períodos próximos ao consumo. Assim, o levantamento de mercado demonstra que a solução pretendida é tecnicamente viável, operacionalmente adequada e compatível com o interesse público , devendo a futura contratação ser estruturada de modo a garantir ampla competitividade, qualidade dos produtos, regularidade do fornecimento, segurança alimentar, controle dos quantitativos e adequada aplicação dos recursos públicos.
9. Descrição da solução como um todo
A solução proposta consiste na contratação de empresa especializada para o fornecimento de produtos de panificação, destinados ao atendimento das necessidades das diversas Secretarias, departamentos, unidades administrativas e demais setores do Município de Cafezal do Sul/PR, durante o período de vigência da contratação.
A solução foi definida a partir da necessidade identificada no presente Estudo Técnico Preliminar, considerando o levantamento de mercado realizado, as características dos produtos, a natureza recorrente da demanda, a perecibilidade dos alimentos e a necessidade de garantir fornecimento adequado para reuniões, capacitações, treinamentos, cursos, palestras, campanhas, eventos, ações institucionais e demais atividades promovidas ou apoiadas pelo Município.
A contratação deverá contemplar o fornecimento dos produtos relacionados no Termo de Referência, observadas as respectivas especificações, unidades de medida, padrões mínimos de qualidade e quantitativos estimados. Os produtos deverão ser entregues em condições próprias para consumo, atendendo aos requisitos de higiene, qualidade, conservação, acondicionamento, validade e segurança alimentar estabelecidos pela legislação aplicável. Considerando a natureza perecível de grande parte dos produtos, a solução prevê fornecimento parcelado e conforme a necessidade da Administração, mediante solicitação das Secretarias ou unidades responsáveis. Essa forma de execução permitirá adequar as quantidades efetivamente adquiridas às necessidades de cada atividade, evitando a formação de estoques excessivos, perdas, deterioração dos alimentos e desperdício de recursos públicos.
As solicitações deverão ser realizadas com antecedência compatível com a natureza dos produtos e com os prazos estabelecidos no Termo de Referência, possibilitando que a contratada organize sua produção e logística de entrega. Os produtos deverão ser disponibilizados nos locais indicados pela Administração, dentro das condições e prazos estabelecidos.
A contratada será responsável por todas as etapas relacionadas ao fornecimento, incluindo produção ou aquisição dos produtos, seleção, preparação, embalagem, acondicionamento, armazenamento, transporte e entrega, quando aplicável, garantindo que os itens sejam disponibilizados em condições adequadas de consumo.
O transporte deverá ser realizado de maneira compatível com as características dos alimentos, observando as condições sanitárias e de conservação necessárias. Produtos que necessitem de cuidados específicos de temperatura, proteção ou acondicionamento deverão ser transportados de forma a preservar sua qualidade e integridade até a entrega. No momento do recebimento, a Administração realizará a conferência dos produtos, verificando quantidade, especificações, integridade das embalagens, condições de conservação, validade e demais características previstas na contratação. Produtos que apresentarem irregularidades, estiverem em desacordo com as especificações ou impróprios para consumo deverão ser recusados e substituídos pela contratada, sem custos adicionais para o Município.
A solução também prevê a fiscalização da execução contratual, com acompanhamento das entregas, registros das solicitações, conferência dos quantitativos fornecidos e avaliação da conformidade dos produtos. Esse acompanhamento permitirá identificar eventuais problemas e adotar as providências necessárias para garantir a continuidade e qualidade do fornecimento.
A contratação deverá ser estruturada de forma a possibilitar a participação do maior número possível de fornecedores aptos a executar o objeto, evitando exigências excessivas ou desproporcionais que possam restringir a competitividade. Deverão ser observados, ainda, os benefícios legalmente aplicáveis às microempresas e empresas de pequeno porte, quando presentes os requisitos legais e demonstrada a viabilidade da medida. Do ponto de vista econômico, a solução permite que o Município utilize a estrutura produtiva e logística já disponível no mercado, evitando investimentos em instalações, equipamentos, insumos e mão de obra necessários para eventual produção própria. A Administração poderá concentrar seus esforços no planejamento, fiscalização e controle do fornecimento, enquanto a contratada ficará responsável pela execução das atividades inerentes à produção e entrega dos produtos.
A solução escolhida também contribui para a redução de desperdícios, pois o fornecimento sob demanda permite que os produtos sejam adquiridos em quantidades compatíveis com a efetiva necessidade de cada atividade. Essa característica é especialmente importante para alimentos de curta validade ou que apresentam perda de qualidade quando armazenados por períodos prolongados.
Ressalta-se que os quantitativos previstos possuem caráter estimativo, sendo utilizados para dimensionar a contratação e estabelecer os parâmetros necessários ao planejamento. A Administração não estará obrigada a solicitar a totalidade dos quantitativos estimados, devendo as aquisições ocorrer de acordo com a demanda efetiva, disponibilidade orçamentária e programação das unidades municipais.
A solução deverá observar integralmente a Lei Federal nº 14.133/2021, as normas sanitárias e de segurança alimentar aplicáveis, além das demais disposições legais e regulamentares pertinentes. Todos os produtos deverão atender aos padrões de qualidade exigidos e às especificações definidas pela Administração.
Diante das alternativas analisadas no levantamento de mercado, conclui-se que a contratação de empresa especializada para o fornecimento parcelado de produtos de panificação, conforme demanda do Município, é a solução que melhor atende às necessidades identificadas.
A solução proporciona continuidade do fornecimento, maior eficiência administrativa, redução de desperdícios, segurança alimentar, flexibilidade nas aquisições, controle dos gastos e melhor aproveitamento dos recursos públicos, sem exigir do Município a criação ou manutenção de estrutura própria para produção de alimentos.
Dessa forma, a solução proposta mostra-se tecnicamente viável, operacionalmente adequada e economicamente justificável, atendendo ao interesse público e proporcionando condições para que as diversas Secretarias do Município de Cafezal do Sul/PR desenvolvam suas atividades de maneira organizada, eficiente e planejada.
10. Justificativa para parcelamento ou não da contratação
Considerando a natureza do objeto e as características dos produtos de panificação a serem adquiridos, recomenda-se o parcelamento da contratação por item , de forma que cada produto constitua um item independente para fins de disputa, julgamento e contratação, observadas as especificações e unidades de fornecimento estabelecidas no Termo de Referência.
A adoção do parcelamento por item mostra-se tecnicamente adequada porque os produtos possuem características, composição, formas de produção, preços, disponibilidade e fornecedores distintos. Dessa forma, não há necessidade de que uma única empresa seja responsável pelo fornecimento de todos os produtos previstos na contratação. O parcelamento também favorece a ampliação da competitividade , permitindo que empresas que possuam capacidade para fornecer apenas determinados produtos possam participar do procedimento e disputar os respectivos itens. Essa medida é especialmente relevante para possibilitar a participação de fornecedores de menor porte, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte , quando atendidos os requisitos legais aplicáveis.
A divisão por item possibilita, ainda, que a Administração obtenha maior economicidade , uma vez que cada produto poderá ser disputado individualmente, permitindo a formação de preços mais compatíveis com as condições efetivamente praticadas no mercado. Dessa maneira, evita-se que eventual preço elevado de determinado produto seja compensado ou diluído nos preços dos demais itens.
Outro fator que justifica o parcelamento é a perecibilidade dos produtos de panificação . Como os itens apresentam diferentes prazos de validade e características de conservação, a aquisição individualizada permite maior flexibilidade na programação das entregas e no atendimento das demandas das Secretarias, reduzindo riscos de perdas e desperdícios. A contratação por item também proporciona maior flexibilidade operacional , permitindo que a Administração solicite os produtos de acordo com a necessidade efetiva de cada atividade, reunião, evento, capacitação ou ação institucional, sem obrigatoriedade de aquisição conjunta de produtos que possuem demandas e frequências de consumo diferentes. O parcelamento não prejudica a execução do objeto, uma vez que os produtos possuem autonomia entre si e podem ser fornecidos por diferentes fornecedores, desde que sejam respeitadas as especificações, padrões de qualidade, prazos e condições de entrega estabelecidos pela Administração.
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Itens do edital
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Como participar
A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.
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Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Aquisição de produtos de panificação, de forma parcelada, destinados ao atendimento das necessidades das unidades administrativas e demais setores da Administração Pública Municipal de Cafezal do Sul, conforme condições, quantidades, especificações e exigências estabelecidas neste Termo de Referência e seus anexos.
- Modalidade
- Pregão - Eletrônico
- Tipo
- Edital
- Modo de disputa
- Aberto
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 310.695,00
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas
- Órgão
- MUNICIPIO DE CAFEZAL DO SUL
- CNPJ do órgão
- 95.640.652/0001-05
- Unidade compradora
- Unidade administrativa
- Processo
- 74/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, I
- Número de controle PNCP
- 95640652000105-1-000074/2026
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