Aquisicao de enfeites e elementos decorativos natalinos destinados a ornamentacao de pracas canteiros vias espacos publicos e demais locais de interesse do municipio de alto paraiso parana visando atender as acoes culturais comemorativas e de decorac

Prefeitura Municipal de Alto Paraíso - PR CNPJ 95.640.736/0001-30 CEP 87528-000 Av. Pedro Amaro dos Santos, 900 – Fone/Fax (0xx) 44 3664 1320 e-mail – [email protected] _____________________________________________________________________________________ PROCESSO LICITATÓRIO Nº 078/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 048/2026 1. DO FUNDAMENTO: O Município de Alto Paraíso - PR torna público para ciência dos interessados que por intermédio de seu pregoeiro, Elias Sobreiro dos Santos, designado pela Portaria Municipal nº 002/2026 de 16 de Janeiro de 2026, realizará licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, tipo MENOR PREÇO POR ITEM , sob o Sistema de Registro de Preços, a qual será regida pela Lei nº. 14.133 de 1º de abril de 2021, Lei Complementar nº. 123 de 14 de Dezembro de 2006, Lei Complementar nº. 147 de 07 de Agosto de 2014, Decreto Federal 11.462 de 31 de Março de 2023, Decreto Municipal nº. 3192 de 21 de Fevereiro de 2024, Lei Complementar Municipal n° 109/2021 de 08 de Junho de 2021 e demais normas regul amentares aplicáveis à espécie, bem como, nas disposições contidas neste edital. 2. DO OBJETO 2.1. O objeto da presente licitação é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ENFEITES E ELEMENTOS DECORATIVOS NATALINOS, DESTINADOS À ORNAMENTAÇÃO DE PRAÇAS, CANTEIROS, VIAS, ESPAÇOS PÚBLICOS E DEMAIS LOCAIS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO – PARANÁ, VISANDO ATENDER ÀS AÇÕES CULTURAIS, COMEMORATIVAS E DE DECORAÇÃO NATALINA PROMOVIDAS PELO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, QUANTIDADES ESTIMADAS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS ANEXOS DO EDITAL. 2.2. A licitação será dividida em item, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse. 3. DO REGISTRO DE PREÇOS 3.1. As regras referentes aos órgãos gerenciador e participantes, bem como a eventuais adesões são as que consta m da minuta de Ata de Registro de Preços. 4. DA PARTICIPACAO NA LICITACAO 4.1 Poderão participar desta licitação to das e quaisquer empresas especializadas do ramo (objeto contratual previsto no contrato social da empresa) que atendam às condições estabeleci das neste edital. 4.1.1 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no Portal da BLL em tempo hábil, antes do horário fixado no Edital para o enceramento de recebimento das propostas. 4.1.1.1. DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, ABERTURA E JULGAMENTO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 08h00min horas do dia 03/11/2026. ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: Das 08h01min às 08h15min horas do dia 03/11/2026. INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às 08 h 16 min horas do dia 0 3 / 1 1 /2026 . 4.1.2 Em conform idade com a Lei Complementar 123/2006, de 14/12/2006, em seu artigo 48, inciso I, alterado pela Lei Complementar 1 47/2014, de 07/08/2014, a presente licitação é destinado à participação exclusiva de ME E EPP. 4.1.2.1 Nos termos da Lei Complementar nº 147/2014, Ar t. 2º, inciso V, § 2º da Lei Complementar Municipal nº 109/2021 , com o objetivo de incentivar o desenvolvimento su stentável, bem como a promoção da prática empresarial, fica permitida a participação neste certame somente empresas enquadradas como Microempr esas, empresas de Pequenas Empresas e equiparadas sediadas na Microrregião Geográfica de Umuarama. Entende - se como região a Microrregião de Umuarama, assim definida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, compreendendo os seguintes Municípios : Alto Paraíso/PR; Alto Piquiri/PR; Altônia/PR; Brasilândia do Sul/PR; Cafezal do Sul/PR; Cruzeiro do Oeste/PR; Do uradina/PR; Esperança Nova/PR; Francisco Alves/PR; Icaraíma/PR; Iporã/PR; Ivaté/PR; Maria Helena/PR; Mariluz/PR; Nova Olímpia/PR; Perobal/PR; Pérola/PR; São Jorge do Patrocínio/PR; Tapira/PR; Umuarama/PR; e, Xambrê/PR,

Prefeitura Municipal de Alto Paraíso - PR CNPJ 95.640.736/0001-30 CEP 87528-000 Av. Pedro Amaro dos Santos, 900 – Fone/Fax (0xx) 44 3664 1320 e-mail – [email protected] _____________________________________________________________________________________ (Fonte: http://www.ipardes.pr.gov.br ) , conforme Lei Complementar Municipal n° 109/2021 de 08 de Junho de 2021. 4.1.2.1.A) Para comprov ação de enquadramento de empresa ME ou EPP, beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, a empr esa deverá apresentar declaração firmada pelo representante legal da empresa ou por contador ou certidão simplificada, expedida pela Junta Com ercial, com prazo de validade de até 90(noventa) dias a contar da data de emissão . 4.1.3. DA JUSTIFICATIVA PARA A PLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS ME/EPP E MEI. 4.1.3.1 Justifica - se, o incentivo aos micros, pequenas empresas e equiparadas de forma a proporcionar po líticas públicas de sustentabilidade, empreendedorismo, geração de renda e desenvolvimento econômico, voltados ao incentivo da atividade empresarial e melhora dos Índices de Desenvolvimento Econômico e Sociais bem como a ampliação da eficiência das polític as públicas junto a essas empresas. 4.1.3.2 Para este incentivo, a administração está levando em consideração o ob jeto do certame que pode ser fornecido por várias empresas sediadas dentro da limitação jurídica. 4.1.3.3 Os entendimentos acerca do tratament o diferenciado concedido às empresas enquadradas encontram - se amparado com base no prejulgado nº 27, Acórdão 2122/ 2019, Sessão Ordinária do Tribunal Pleno nº 26 de 31/07/2019, Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 4.2. A Prefeitura Municipal de Alto Paraíso/P R está isenta de quaisquer custos de operacionalização e uso do sistema ww w.bll.org.br , ficando a cargo do(a) licitante os encargos financeiros ou de qualquer espécie estabelecidos com a promotora do sistema, de aco rdo com o termo contratual ajustado entre as partes Bolsa de Licitações do Brasil – BLL referentes à utilização do s recursos de tecnologia da informação. 4.3. O licitante responsabiliza - se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume c omo firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu represe ntante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de u so indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 4.4. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa tidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê - los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informaç ão, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aq ueles se tornem desatualizados. 4.5. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 4.6 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativa s mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor in dividual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006. 4.7 Não poderão disputar esta licitação: 4.7.1. aq uele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 4.7.2. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa físic a ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 4.7.3. empresa, isola damente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dir igente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 4.7.4. pessoa física ou ju rídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 4.7.5. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 4.7.6. empr esas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo e ntre si; 4.7.7. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escrav o ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista

Prefeitura Municipal de Alto Paraíso - PR CNPJ 95.640.736/0001-30 CEP 87528-000 Av. Pedro Amaro dos Santos, 900 – Fone/Fax (0xx) 44 3664 1320 e-mail – [email protected] _____________________________________________________________________________________ 4.7.8. agente público do órgão ou entidade licitante; 4.7.9. Pessoas jurí dicas reunidas em consórcio; 4.7.10. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 4.7.11. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, deve ndo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do c argo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 4.8 O impedimento de que t rata o item 4.7.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, c om o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente com provado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 4.9 A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 4 . 7 .2 e 4 . 7 .3 poderão participar no apoio das ativi dades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 4.10 Equiparam - se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 4.11 O d isposto nos itens 3.8.2 e 3.8.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do cont ratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execu ção. 4.12 Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agênci a oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que se ja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 4.13 A vedação de que trata o item 4.7.8 estende - se a terceiro que auxilie a condução da co ntratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representant e de empresa que preste assessoria técnica. 5 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 5.1 O Pregão, na forma Eletrônica será realizado em sessão pública, por meio da internet, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases através do Si stema de Pregão, na Forma Eletrônica da Bolsa de Licitações do Brasil – BLL. 5.2 Os trabalhos serão conduzidos por Funcionários da Prefeitura Muni cipal de Alto Paraíso - PR, denominado Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferid os para o link “BLL” constante da página eletrônica da Bolsa de Licitações do Brasil (www.bll.org.br). 5.3 O Credenciamento da proponente junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da proponente ou de seu representante legal, bem como na pr esunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão Eletrônico. 5.4 Como requisito para participação no pregão, em campo obrigatório do sistema eletrônico, a proponente deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital. 5.5 O fornecedor deverá acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do p regão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagen s emitidas pelo pregoeiro e/ou pelo sistema ou de sua desconexão. 5.6 O fornecedor deverá observar as datas e os horários limites previstos para a envio e abertura da proposta, atentando também para a data e horário para início da disputa. 5.7 As comunicações prév ias à sessão de disputa de lances, referentes ao certame serão disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal de Alto Paraíso/PR, em www.altoparaiso.pr.gov.br ; no site Bolsa de Licitações do Brasil ( www.bll.org.br ) ; ou publicadas no Diário Oficial do Município. As demais condições constam no presente edi tal e seus anexos. 5.8 As dúvidas pertinentes a presente licitação serão esclarecidas pelo Pregoeiro , sito à Av. Pedro Amaro dos Santos, 900 - Centro – Alto Paraíso/PR, durante o seu expediente de atendimento ao público, de segunda a sexta - feira, das 08h00min às 17h00min, ou pelo telefone (44) 3664 - 1320 , ou ainda, através do e - mail [email protected] . 5.9 Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública, observarão obrigatoriamente o horário de Brasília/DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentaçã o relativa ao certame. 6 DO CREDENCIAMENTO, DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇAO

Prefeitura Municipal de Alto Paraíso - PR CNPJ 95.640.736/0001-30 CEP 87528-000 Av. Pedro Amaro dos Santos, 900 – Fone/Fax (0xx) 44 3664 1320 e-mail – [email protected] _____________________________________________________________________________________ 6.1 A participação do licitante no Pregão e letrônico se dará por meio de corretora contratada para representá - lo ou diretamente pela BLL. 6.2 O acesso do operad or ao pregão, para efeito de registrar a proposta e dar lances em nome do licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privat iva. 6.3 O acesso do operador ao pregão, para efeito de encaminhamento de proposta de preço, documentos de habilitaçã o e lances sucessivos de preços, em nome do licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa. 6.4 A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicit ação do credenciado ou por iniciativa da Bolsa de Licitações do Brasil. 6.5 É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a Bolsa de Licitações do Brasil a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 6.6 O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. 6.7 A participação no Pregão, na forma eletrônica se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente registr o da proposta de preços e inserção dos respectivos documentos de habilitação exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados, data e horário limite estabelecido. 6.8 Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu representante. 6.9 É vedado ao licitante identificar - se em sua proposta ao lançá - la n o sistema ou no decorrer da sessão do pregão, sob pena de desclassificação do licitante. 6.9.1 A desclassificação de que trata o subitem 5.8, não o correrá nos casos em que for solicitado a inserção de planilhas, fichas técnicas, catálogos ou outros elementos, e esses terem sidos anexados pela licitante sendo fabricante e a marca ofertada sendo o seu nome empresarial. 6.10 Qualquer dúvida em relação ao ac esso no sistema operacional poderá ser esclarecida pelo número (041) 3097 - 4600, e - mail: [email protected] , ou através de uma corretora de mercadorias associada. 6.11 Na presente licitação, a fase de habilitação suced erá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. 6.12 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 6.13 No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 6.13.1 Cumpre todos os requisitos do ANEXO III - DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADES ; 6.14 O licitante organizad o em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabele cidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021 . 6.15 O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa de verá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006 , estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 , observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021 . 6.16 A falsidade da declaração de que trata os itens 6.12 ou 6 .14 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , e neste Edital. 6.17 Não haverá ordem de classificação na etapa de aprese ntação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 6.18 Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. 6.19 Caso exista a necessidade de ser suspenso o pregão, o Pregoeiro designará novo dia e horário para a continuidade do certame. 6.20 Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pe lo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. Sobretudo o and amento do procedimento de licitação entre a data de abertura das propostas e a adjudicação do objeto deve ser acom panhado pelos participantes por meio do portal “ www.bll.org.br ”,

Prefeitura Municipal de Alto Paraíso - PR CNPJ 95.640.736/0001-30 CEP 87528-000 Av. Pedro Amaro dos Santos, 900 – Fone/Fax (0xx) 44 3664 1320 e-mail – [email protected] _____________________________________________________________________________________ que veiculará avisos, convocações, d esclassificações de licitantes, justificativas e outras decisões referentes ao procedimento. 6.21 O encaminhamento de p roposta pressupõe também pleno conhecimento e atendimento de todas as exigências contidas no edital e seus anexos. O fornecedor será responsáv el por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadei ras suas propostas e lances. 6.22 O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 7 DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 7.1 O licitante deverá enviar s ua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, sendo que o registro da proposta pressupõe o pleno conhecimento, aceitação e aten dimento das condições do Edital, inclusive com relação às quantidades, aos prazos, forma de entrega dos produtos, forma de apresentação de declarações e documentos de habilitação. 7.2 A licitante deverá observar o descritivo do item, constante deste edital e seus anexos, bem como as cláusulas presentes neste instrumento. A apresentação de proposta subentende que o licita nte observou os descritivos e que cumpre plenamente as exigências do edital e seus anexos, não podendo alegar desconhecimento dessas disposiçõ es. 7.3 Cabe ao licitante se inteirar dos dados indispensáveis a apresentação da proposta, sendo que os preços a sere m propostos deverão cobrir quaisquer despesas que incidam ou venham incidir sobre a execução do objeto deste certame ou quaisquer dificuldades inerentes. 7.4 Nos preços deverão estar incluídos todos os custos necessários à entrega dos produtos licitados na fo rma estabelecida neste edital, incluindo todos os tributos incidentes, taxas ou despesas adicionais, encargos trabalhistas, previdenciários, f iscais e comerciais, emolumentos, fretes, seguros, deslocamento e riscos de entrega (quando for o caso), transport e, carga, descarga, empilhamento e embalagem, quando for o caso, além de outras despesas que incidam ou venham a incidir sobre o custo final d os produtos. 7.5 Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cot ação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 7.6 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vige nte. 7.7 Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração dos mes mos, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 7.8 A omissão de qualquer despesa necessária à perfeit a execução do objeto desta licitação será interpretada como não existente ou já incluída nos preços, não podendo a licitante pleitear acréscim o após a abertura das propostas. 7.9 A inclusão de outras condições de pagamento não previstas neste Edital não será considerada para qualquer fim. 7.10 O Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, as sumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 7.11 Os licitantes deverão ofertar preços de mercado para o s produtos, sendo opcional à Administração verificar por meio de diligências, eventuais superfaturamentos ou discrepâncias nos preços obtidos na licitação e desclassificar as propostas inadequadas. 7.12 No preenchimento da proposta eletrônica deverão obrigator iamente ser informadas no campo próprio as marcas e modelos dos produtos ofertados e os valores unitários (com no máximo 02 (duas) casas decim ais após a vírgula). A não inserção destas informações neste campo implicará na desclassificação da empresa, face à ausência de informação suficiente para classificação da proposta. Exceto nos casos de serviços, no qual não é exigido a apresentação de marc a e modelo. 7.13 Não será admitida cotação inferior à quantidade prevista neste Edital. 7.14 As licitantes deverão ANEXAR à sua proposta eletrônica em campo próprio na BLL , o catálogo, manual técnico, prospecto, folder, folheto e/ou cópia da página do site do fabri cante do produto ofertado, compatível(is) e adequado(s) à especificação, em português ou traduzidos, devendo este( s) ser(em) igual(is) ou superior(es) ao descrito no Termo de Referência do Edital, incluindo a especificação de marca e modelo e outros elemen tos que de forma inequívoca identifiquem e constatem as configurações cotadas. A não apresentação dos catálogos po derá acarretar na desclassificação do item e/ou da proposta. Quando for exigida a apresentação de catálogo e demais documentos, será informado no Termo de Referência.

Prefeitura Municipal de Alto Paraíso - PR CNPJ 95.640.736/0001-30 CEP 87528-000 Av. Pedro Amaro dos Santos, 900 – Fone/Fax (0xx) 44 3664 1320 e-mail – [email protected] _____________________________________________________________________________________ 7.15 A cotação de duas marcas/modelos para o mesmo item acarretará na desclassificação do lici tante para o ITEM . 7.16 A validade da proposta será de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da sessão pública do Pregão. 7.17 Ficará sujeita à aplicação das penalidades, a licitante que deixar de apresentar os documentos solicitados neste edital, ou aprese ntá - los de forma defeituosa, desde que constatada a má fé. 7.18 Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regênc ia de contratações públicas, quando participarem de licitações públicas; 7.19 O descumprimento das regras supramenciona das pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo órgão competente e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei , nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição ; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, c aso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. 7.20 O não atendimento das especificações contidas neste ed ital acarretará na desclassificação da proposta. 8 DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 8.1 A abertura da presente licitação dar - se - á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e loca l indicados neste Edital, com a divulgação das propostas de preços recebidas pelo sítio eletrônico, passando o Pre goeiro a avaliar a aceitabilidade das propostas. 8.2 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quand o for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 8.2.1 Será desclassificada a propost a que identifique o licitante. 8.2.2 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todo s os participantes. 8.2.3 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrári o, levado a efeito na fase de aceitação. 8.3 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão d a fase de lances. 8.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitante s. 8.5 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente in formados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 8.6 O lance deverá ser ofertado pelo valor do item . 8.7 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 8.8 O lic itante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele oferta do e registrado pelo sistema. 8.9 Com o intuito de conferir celeridade à condução do processo licitatório, é permitido ao Pregoeiro a abertura e gerenciamento simultâneo da disputa de vários itens/lotes da mesma licitação. 8.9.1 Em regra, a disputa simultânea de it ens obedecerá à ordem sequencial dos mesmos. Entretanto, o Pregoeiro poderá efetuar a abertura da disputa de itens/lotes selecionados fora da ordem sequencial. 8.10 O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa “aberto” , onde os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 8.10.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessã o pública. 8.10.2 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 8.10.3 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens/lotes anteriores, a sessão pública encerrar - se - á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgar á os lances conforme a ordem final de classificação. 8.10.4 Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à propo sta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reiníc io da disputa aberta, para a definição das demais colocações.

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Pedro Amaro dos Santos, 900 – Fone/Fax (0xx) 44 3664 1320 e-mail – [email protected] _____________________________________________________________________________________ 8.10.5 Após o reinício previsto no item supra, os licitante s serão convocados para apresentar lances intermediários. 8.11 Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores. 8.12 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 8.13 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 8.14 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 8.15 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes , no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 8.16 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 8.17 O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar - se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006 . 8.17.1 Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 8.17.2 A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma ú ltima oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) min utos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 8.17.3 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor cla ssificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo dire ito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 8.17.4 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempres as e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para q ue se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 8.18 Só poderá haver empate entre propostas igua is (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado. 8.18.1 Havendo eventual empate entre propos tas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021 , nesta ordem: 8.18.1.1 dis puta final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 8.18.1.2 avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para e feito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 8.18.1.3 desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 8.18.1.4 desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conform e orientações dos órgãos de controle. 8.18.2 Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou pre stados por: 8.18.2.1 empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administ ração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado e m que este se localize; 8.18.2.2 empresas brasileiras; 8.18.2.3 empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 8.18.2.4 empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 8.19. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferi or ao desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 8.19.1 A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pe la Administração.

Prefeitura Municipal de Alto Paraíso - PR CNPJ 95.640.736/0001-30 CEP 87528-000 Av. Pedro Amaro dos Santos, 900 – Fone/Fax (0xx) 44 3664 1320 e-mail – [email protected] _____________________________________________________________________________________ 8.19.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes . 8.19.3 O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 8.19.4 O pregoeiro solicitará ao licita nte mais bem classificado que, no prazo de até 02 ( duas ) horas que: a) ENVIE PROPOSTA ADEQUADA AO ÚLTIMO LANCE OFERTA DO APÓS A NEGOCIAÇÃO REALIZADA, DEVERÁ ENVIAR (ANEXAR) JUNTO AO SISTEMA - PLATAFORMA BLL OU POR E - MAIL NO SEGUINTE ENDEREÇO: LICITACAOALTOPARA ISO@Y AH OO.COM.BR, A PROPOSTA DE PREÇOS ESCRITA (MODELO ANEXO II), COM O(S) VALOR (ES) OFERECIDO(S) APÓS A ETAPA DE LANCES, EM 01 (UMA) VIA, RUBRICADA EM TODAS AS FOLHAS E A ÚLTIMA ASSINADA PELO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA CITADO NOS DOCUMENTOS DE HABILI TAÇÃO, EM LINGUAGEM CONCISA, SEM EMENDAS, RASURAS OU ENTRELINHAS, CONTENDO RAZÃO SOCIAL, CNPJ – CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA, INSCRIÇÃO ESTADUAL, ENDEREÇO COMPLETO, NÚMERO DE TELEFONE E FAX, NÚMERO DE AGÊNCIA DE CONTA BANCÁRIA; b) DECLARAÇÃO DE RESPON SABABILIDADES (M O DELO ANEXO III); E c) OPCIONADO AO VENCEDOR PROVISORIAMENTE CLASSIFICADO AO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO D E HABILITAÇÃO. O ENVIO NA PLATAFORMA BLL DAR - SE - Á DA SEGUINTE FORMA: 8.19.5 É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicita ção fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 8.20 A pós a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. 9 DA FASE DE JULGAMENTO 9.1 Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro verificará se o licita nte provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.1 33/2021 , legislação correlata e no item 3 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a part icipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 9.5.1 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria - Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis ); 9.5.2 Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, mantido pela Controladoria - Geral da U nião ( https://www.portaltransparencia.gov.br/san coes/cnep ). 9.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de q ue trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992 . 9.3 Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Oc orrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocor rências Impeditivas Indiretas. ( IN nº 3/2018, art. 29, caput ) 9.5.1 A tentativa de burla será verificada por meio dos ví nculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. ( IN nº 3/2018, art. 29, §1º ). 9.5.2 O licitante será convocado para manifestaçã o previamente a uma eventual desclassificação. ( IN nº 3/2018, art. 29, §2º ). 9.5.3 Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 9.4 Caso atendidas as condições de participação, será iniciado o proce dimento de habilitação.

Prefeitura Municipal de Alto Paraíso - PR CNPJ 95.640.736/0001-30 CEP 87528-000 Av. Pedro Amaro dos Santos, 900 – Fone/Fax (0xx) 44 3664 1320 e-mail – [email protected] _____________________________________________________________________________________ 9.5 Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algu m tratamento favorecido às ME/EPP’s, o pregoeiro verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com o previsto neste edital. 9.6 Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o pregoeiro examinará a proposta classifica da em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no artigo 29 a 35 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022, que trata so bre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica. 9.7 Para o julgamento das propostas, será cons iderado o critério de MENOR PREÇO DO ITEM . 9.5.1 Encerrada a etapa competitiva, as propostas serão ordenadas, exclusiva mente pelo critério de MENOR PREÇO DO ITEM . 9.8 Será desclassificada a proposta vencedora que: 9.5.1 contiver vícios insanáveis; 9.5.2 não obedecer às especi ficações técnicas contidas no Termo de Referência; 9.5.3 apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço m áximo definido para a contratação; 9.5.4 não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 9.5.5 apresentar desconformidade c om quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável. 9.9 No caso de bens e serviços em ger al, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração. 9.5.1 A inexequib ilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do pregoeiro, que comprove: 9.9.1.1 que o c usto do licitante ultrapassa o valor da proposta; e 9.9.1.2 inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. 9.10 Erros no preen chimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poder á ́ ser ajustada pe lo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com to dos os custos da contratação; 9.5.1 O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou f alhas que não alterem a substância das propostas; 9.11 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto. 9.12 DAS AMOSTR AS (QUANDO APLICÁVEL) 9.5.1 Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá - la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta. 9.5.2 Por meio de mensagem no s istema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes. 9.5.3 Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem n o sistema. 9.5.4 No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada. 9.5.5 Se a(s) amostra(s ) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir - se - á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência. 9.13 DA ESPECIFICAÇÃO DE MARCAS 9.5.1 Caso o Termo de Referência especifique marcas referências (em número não inferior a três – justificativa no ETP), o licitante classificado em primeiro lugar fic ará obrigado a oferecer uma das marcas, ou marca similar , sob pena de não aceitação da proposta. 9.5.2 Caso apresente marca similar o Pregoeiro, julgando necessário, poderá requerer a comprovação da efetiva similaridade, a fim de se certificar da adequação entre o objeto oferecido pelo licitante e as condições técnicas exigidas no edital, devendo o licitante possuir meios de comprovar a similaridade da marca, por meio de ficha técnica oficial, laudos, amostras etc. 9.13.2.1 É facultado aos licitantes interessados manifest arem - se sobre a prova de similaridade. 10 DA FASE DE HABILITAÇÃO

Prefeitura Municipal de Alto Paraíso - PR CNPJ 95.640.736/0001-30 CEP 87528-000 Av. Pedro Amaro dos Santos, 900 – Fone/Fax (0xx) 44 3664 1320 e-mail – [email protected] _____________________________________________________________________________________ 10.1 Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, n os termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021 . 10.5.1 A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico - financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral emitido pelo município de Alto Paraíso /PR, em situação válida, desde que o registro tenha sido feit o em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021. 10.5.2 Os documentos exigidos para fins de habilitação, que não estejam contemplados no registro cadastral emitido pelo Município de Alto Paraíso /PR, deverão ser encaminhados pelo licitante, via sistema eletrônic o, no momento de cadastro de sua proposta. 10.2 HABILITAÇÃO JURÍDICA – REGISTRO CADASTRAL 10.2.1 Pessoa física (se admitida a participação no Termo de Referência) : cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional; 10.2.2 Empresário individual : inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 10.2.3 Microempreendedor Individual - MEI : Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https:// www.gov.br/empresas-e-negocios/pt- br/empreendedor; 10.2.4 Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI : inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 10.2.5 Sociedade empresária estrangeira : portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020. 10.2.6 Sociedade simples : inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 10.2.7 Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária : inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz. 10.3 REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA 10.3.1 Prova de inscrição no C adastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso; 10.3.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Feder al do Brasil (RFB) e pela Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conj unta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora - Geral da Fazenda Nacional. 10.3.3 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 10.3.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Ju stiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII - A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 10.3.5 Prova de inscrição no ca dastro de contribuintes Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 10.3.6 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou Municipal do domicílio ou sede do f ornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 10.3.7 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declar ação da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. 10.4 QUALIFICAÇÃO ECONOMICA FINANCEIRA 10.4.1 Pessoa Jurídica - certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput , inciso II. 10.5 OUTRAS COMPROVAÇÕES 10.5.1 Comprovação de aptidão para prestação de serviços em características, por meio da apresentação de no mínimo 01 atestado/declaração de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou priv ado. (este atestado devera ser elaborado em papel