Credenciamento de Microempreendedores Individuais (MEIs) para a prestação de serviços de roçada de áreas verdes e limpeza de meios-fios, abrangendo logradouros públicos, prédios municipais e vias urbanas, com o devido recolhimento e transporte dos resíduos gerados

MUNICÍPIO DE CANDÓI – ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 95.684.478/0001-94 Secretaria de Administração Setor de Licitações e Contratos www.candoi.pr.gov.br | [email protected] | (42) 3638-8017 www.candoi.pr.gov.br CNPJ: 95.684.478/0001-94 - CANDÓI - PARANÁ Av. XV de Novembro, 1761 - Bairro Cacique Candói - CEP 85.140-000 - Cx. Postal 041 Fone: (42) 3638-8017 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 90.005/2026 (PROCESSO Nº 1.748/2026) página 1 | 39 EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 90.005/2026 PROCESSO Nº 1.748/2026 Credenciamento de Microempreendedores Individuais (MEIs) para a prestação de serviços de roçada de áreas verdes e limpeza de meios-fios, abrangendo logradouros públicos, prédios municipais e vias urbanas, com o devido recolhimento e transporte dos resíduos gerados. Período de recebimento dos requerimentos de participação: das 08:00h do dia 11 de junho de 2026 até 08:00h do dia 11 de junho de 2027. Índice 1. DESCRIÇÃO DO OBJETO .................................................................................................................. 2 2. ESCLARECIMENTOS INICIAIS........................................................................................................... 2 3. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO ..................................... 2 4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO ...................................................................................................... 3 5. DA FASE DE REGISTRO DO REQUERIMENTO DE PARTICIPAÇÃO ............................................. 5 6. DAS REUNIÕES E DO PRAZO PARA ANÁLISE DOS REQUERIMENTOS ...................................... 5 7. DA FASE DE HABILITAÇÃO ............................................................................................................... 6 8. DO SANEAMENTO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ........................................................... 8 9. DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS .......................................................................... 9 10. DA FASE RECURSAL ....................................................................................................................... 9 11. DO CONTRATO ................................................................................................................................. 9 12. DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO .............................................. 10 13. CRITÉRIOS PARA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA ....................................................................... 11 14. HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO .................................................................................... 12 15. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES .................................................................... 13 16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.......................................................................................................... 16 Anexos ANEXO I - Termo de referência Apêndice do Anexo 1 - Estudo Técnico Preliminar ANEXO II - Modelo de requerimento de participação ANEXO III - Minuta do contrato. ANEXO IV - Declaração unificada. Assinado por 1 pessoa: LUCIMARA PINHEIRO DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://candoi.1doc.com.br/verificacao/E4CD-1C0C-4402-AC47 e informe o código E4CD-1C0C-4402-AC47

MUNICÍPIO DE CANDÓI – ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 95.684.478/0001-94 Secretaria de Administração Setor de Licitações e Contratos www.candoi.pr.gov.br | [email protected] | (42) 3638-8017 www.candoi.pr.gov.br CNPJ: 95.684.478/0001-94 - CANDÓI - PARANÁ Av. XV de Novembro, 1761 - Bairro Cacique Candói - CEP 85.140-000 - Cx. Postal 041 Fone: (42) 3638-8017 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 90.005/2026 (PROCESSO Nº 1.748/2026) página 2 | 39 EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 90.005/2026 PROCESSO 1.748/2026 O Município de Candói, Estado do Paraná, UASG 985499, inscrito no CNPJ sob o nº 95.684.478/0001-94, com sede administrativa na Avenida XV de Novembro, nº 1761, Bairro Cacique Candói, CEP 85140-000, telefone (42) 3638-8017, e-mail [email protected], através do seu agente de contratação, torna público o edital de Credenciamento, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Municipal nº 296, de 3 de abril de 2023, da Lei Complementar Municipal nº 052, de 20 de dezembro de 2022, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e demais legislação aplicável e, ainda de acordo com as condições estabelecidas neste edital. 1. DESCRIÇÃO DO OBJETO 1.1. O presente Edital tem por objeto o credenciamento de Microempreendedores Individuais (MEIs) para a prestação de serviços de roçada de áreas verdes e limpeza de meios-fios, abrangendo logradouros públicos, prédios municipais e vias urbanas, com o devido recolhimento e transporte dos resíduos gerados , conforme demanda e nas condições previstas neste Edital e no Termo de Referência. 1.2. O quantitativo estimado de cada item, com suas características, preços e respectivas unidades de medidas constam no Termo de Referência (Anexo I deste Edital). 2. ESCLARECIMENTOS INICIAIS 2.1. Sem prejuízo das publicações legais, qualquer alteração, modificação ou informação referente ao edital em questão, serão divulgadas no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP) e no sítio oficial da Prefeitura (www.candoi.pr.gov.br), cabendo aos interessados inteira responsabilidade de acompanhamento, não cabendo alegação de desconhecimento sobre quaisquer informações. 2.2. O Diário Oficial do Município é o Diário Oficial dos Municípios do Paraná acessível no sitio eletrônico www.diariomunicipal.com.br/amp. 3. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO 3.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por suposta irregularidade ou para solicitar esclarecimentos acerca de seus termos. Assinado por 1 pessoa: LUCIMARA PINHEIRO DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://candoi.1doc.com.br/verificacao/E4CD-1C0C-4402-AC47 e informe o código E4CD-1C0C-4402-AC47

MUNICÍPIO DE CANDÓI – ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 95.684.478/0001-94 Secretaria de Administração Setor de Licitações e Contratos www.candoi.pr.gov.br | [email protected] | (42) 3638-8017 www.candoi.pr.gov.br CNPJ: 95.684.478/0001-94 - CANDÓI - PARANÁ Av. XV de Novembro, 1761 - Bairro Cacique Candói - CEP 85.140-000 - Cx. Postal 041 Fone: (42) 3638-8017 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 90.005/2026 (PROCESSO Nº 1.748/2026) página 3 | 39 3.2. As impugnações e os pedidos de esclarecimento deverão ser apresentados por meio eletrônico, via protocolo digital disponível no endereço: https://candoi.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5&iagr=3761, ou pelo e-mail institucional: [email protected]. No protocolo, deverá constar como assunto: "Impugnação de Edital de Licitação" , e ser direcionado ao setor “AGC – Agente de Contratação” . 3.3. O agente de contratação responderá às impugnações e aos pedidos de esclarecimento no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da solicitação, nos termos do art. 61, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021. 3.4. Em caso de acolhimento da impugnação, o edital será retificado e republicado pelos mesmos meios utilizados na publicação original. 3.5. A apresentação de impugnação não terá efeito suspensivo, e a decisão do agente de contratação será devidamente motivada e registrada nos autos. 4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1. Poderá participar deste credenciamento qualquer MEI (Microempreendedor Individual) legalmente constituído e ativo, que satisfaça, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) atenda às exigências estabelecidas neste Edital e em seus Anexos; e b) possua no seu Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) atividade compatível com objeto do credenciamento. 4.2. A participação na presente licitação implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste edital e de seus anexos, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo. 4.3. O protocolo do requerimento de participação neste processo implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e de seus anexos, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo. 4.4. É vedado o credenciamento de: Assinado por 1 pessoa: LUCIMARA PINHEIRO DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://candoi.1doc.com.br/verificacao/E4CD-1C0C-4402-AC47 e informe o código E4CD-1C0C-4402-AC47

MUNICÍPIO DE CANDÓI – ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 95.684.478/0001-94 Secretaria de Administração Setor de Licitações e Contratos www.candoi.pr.gov.br | [email protected] | (42) 3638-8017 www.candoi.pr.gov.br CNPJ: 95.684.478/0001-94 - CANDÓI - PARANÁ Av. XV de Novembro, 1761 - Bairro Cacique Candói - CEP 85.140-000 - Cx. Postal 041 Fone: (42) 3638-8017 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 90.005/2026 (PROCESSO Nº 1.748/2026) página 4 | 39 4.4.1. Pessoas físicas ou pessoas jurídicas não enquadradas como Microempreendedor Individual (MEI). 4.4.2. Interessados que não atendam às exigências deste Edital e de seus anexos. 4.4.3. Interessados que se encontre, ao tempo do credenciamento, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta. 4.4.4. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão licitante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. 4.4.5. Pessoa que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do Edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 4.4.6. Agente público da Prefeitura de Candói-PR. 4.4.7. Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão licitante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 4.4.8. O impedimento de que trata o item 4.4.3 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 4.5. A vedação de que trata o item 4.4.6 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. Assinado por 1 pessoa: LUCIMARA PINHEIRO DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://candoi.1doc.com.br/verificacao/E4CD-1C0C-4402-AC47 e informe o código E4CD-1C0C-4402-AC47

MUNICÍPIO DE CANDÓI – ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 95.684.478/0001-94 Secretaria de Administração Setor de Licitações e Contratos www.candoi.pr.gov.br | [email protected] | (42) 3638-8017 www.candoi.pr.gov.br CNPJ: 95.684.478/0001-94 - CANDÓI - PARANÁ Av. XV de Novembro, 1761 - Bairro Cacique Candói - CEP 85.140-000 - Cx. Postal 041 Fone: (42) 3638-8017 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 90.005/2026 (PROCESSO Nº 1.748/2026) página 5 | 39 5. DA FASE DE REGISTRO DO REQUERIMENTO DE PARTICIPAÇÃO 5.1. Este procedimento de credenciamento terá vigência de 1 (um) ano , contado a partir da data de sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Durante esse período, os interessados poderão apresentar o requerimento de participação mediante o protocolo do formulário constante no Anexo II, acompanhado de toda a documentação exigida na Cláusula Oitava deste Edital. 5.2. O protocolo poderá ser realizado de forma: • Presencial, na sede da Prefeitura Municipal de Candói, junto ao Setor de Protocolo; ou • Eletrônica, por meio do sistema digital acessível no endereço: https://candoi.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5&iagr=3761, devendo ser direcionado ao setor “AGC – Agente de Contratação” e conter, obrigatoriamente, o assunto “Entrega de envelopes de licitação” . 5.3. O protocolo do requerimento implica adesão integral às condições estabelecidas neste edital, vinculando o interessado às suas disposições. 6. DAS REUNIÕES E DO PRAZO PARA ANÁLISE DOS REQUERIMENTOS 6.1. O agente de contratação e a equipe de apoio reunirão-se, conforme disponibilidade, para analisar os requerimentos de participação neste certame. Os atos e fatos dessas reuniões serão registrados em ata circunstanciada, a ser publicada no Portal Oficial do Município. 6.2. Os requerimentos de participação serão examinados no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento do protocolo integral do pedido e dos documentos exigidos neste edital. 6.3. A análise dos requerimentos observará a ordem cronológica de protocolo, seja ele presencial ou eletrônico. 6.4. Realizar-se-á, inicialmente, uma análise preliminar para verificar o atendimento às condições de participação, especialmente àquelas previstas na Cláusula Quarta deste Edital. 6.5. Atendidos os requisitos preliminares, o requerimento será aceito, iniciando-se a fase de habilitação e, sucessivamente, as demais etapas do processo. Assinado por 1 pessoa: LUCIMARA PINHEIRO DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://candoi.1doc.com.br/verificacao/E4CD-1C0C-4402-AC47 e informe o código E4CD-1C0C-4402-AC47

MUNICÍPIO DE CANDÓI – ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 95.684.478/0001-94 Secretaria de Administração Setor de Licitações e Contratos www.candoi.pr.gov.br | [email protected] | (42) 3638-8017 www.candoi.pr.gov.br CNPJ: 95.684.478/0001-94 - CANDÓI - PARANÁ Av. XV de Novembro, 1761 - Bairro Cacique Candói - CEP 85.140-000 - Cx. Postal 041 Fone: (42) 3638-8017 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 90.005/2026 (PROCESSO Nº 1.748/2026) página 6 | 39 7. DA FASE DE HABILITAÇÃO 7.1. Os documentos exigidos a seguir são considerados necessários e suficientes para comprovar a habilitação do participante quanto à capacidade de executar o objeto do credenciamento, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021: 7.1.1. Habilitação jurídica I - Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) atividade compatível com objeto do credenciamento. 7.1.2. Habilitação Técnica I - Declaração, conforme modelo constante do Anexo IV, atestando o cumprimento integral dos requisitos de habilitação, a inexistência de trabalho infantil em desacordo com a Constituição Federal (art. 7º, XXXIII) e o conhecimento das condições locais e dos elementos necessários à fiel execução do objeto. 7.1.3. Habilitação fiscal, social e trabalhista I - Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). II - Prova de regularidade perante a Fazenda federal, estadual, e municipal do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei. III - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. IV - Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho. V - Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo a ser disponibilizado com edital. 7.1.4. Habilitação Econômico-Financeira I - Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, em prazo não superior a 3 (três) meses contados da data de apresentação das propostas. 7.2. Da Legitimidade e Responsabilidade Documental Assinado por 1 pessoa: LUCIMARA PINHEIRO DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://candoi.1doc.com.br/verificacao/E4CD-1C0C-4402-AC47 e informe o código E4CD-1C0C-4402-AC47

MUNICÍPIO DE CANDÓI – ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 95.684.478/0001-94 Secretaria de Administração Setor de Licitações e Contratos www.candoi.pr.gov.br | [email protected] | (42) 3638-8017 www.candoi.pr.gov.br CNPJ: 95.684.478/0001-94 - CANDÓI - PARANÁ Av. XV de Novembro, 1761 - Bairro Cacique Candói - CEP 85.140-000 - Cx. Postal 041 Fone: (42) 3638-8017 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 90.005/2026 (PROCESSO Nº 1.748/2026) página 7 | 39 7.2.1. É de exclusiva responsabilidade do licitante conferir a exatidão de suas informações cadastrais no SICAF e mantê-las atualizadas, providenciando a imediata correção de registros incorretos ou desatualizados. 7.2.2. Os documentos encaminhados no protocolo ou constantes do SICAF serão presumidos como cópias fiéis dos originais, sob a inteira responsabilidade civil e criminal do licitante pela sua veracidade. 7.3. Da Análise dos Documentos 7.3.1. A fase de habilitação será processada pelo Agente de Contratação, observando os critérios definidos neste instrumento. 7.3.2. A ausência de documentos no protocolo, ou a ocorrência de documentação incompleta, permite ao Agente de Contratação consultá-los e obtê-los diretamente no SICAF, desde que estejam cadastrados e válidos na plataforma. 7.3.3. Nos termos do Art. 39, § 6º, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022, a verificação pelo Agente de Contratação em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova para fins de habilitação. 7.3.4. O Agente de Contratação verificará se os licitantes atendem às condições de participação no certame, conforme o Art. 14 da Lei nº 14.133/2021 e o item 4.4 deste Edital, especialmente quanto à inexistência de sanção que impeça a participação ou a futura contratação. Essa verificação será realizada mediante consulta aos seguintes cadastros: I - SICAF. II - Cadastro de restrições ao direito de contratar, mantido pelo TCE-PR. III - Consulta consolidada de pessoa jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br). 7.3.5. O licitante que apresentar todos os documentos exigidos no item 7.1, dentro de seus respectivos prazos de validade, terá seu requerimento de participação habilitado. Assinado por 1 pessoa: LUCIMARA PINHEIRO DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://candoi.1doc.com.br/verificacao/E4CD-1C0C-4402-AC47 e informe o código E4CD-1C0C-4402-AC47

MUNICÍPIO DE CANDÓI – ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 95.684.478/0001-94 Secretaria de Administração Setor de Licitações e Contratos www.candoi.pr.gov.br | [email protected] | (42) 3638-8017 www.candoi.pr.gov.br CNPJ: 95.684.478/0001-94 - CANDÓI - PARANÁ Av. XV de Novembro, 1761 - Bairro Cacique Candói - CEP 85.140-000 - Cx. Postal 041 Fone: (42) 3638-8017 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 90.005/2026 (PROCESSO Nº 1.748/2026) página 8 | 39 7.3.6. Da Regularização Fiscal Tardia: 7.3.6.1. A existência de restrições na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista ensejará a habilitação com ressalvas. 7.3.6.2. Caso o requerimento de participação seja habilitado com ressalvas, ser-lhe-á assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do momento em que for declarada habilitado com ressalvas, prorrogável por igual período a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão das respectivas certidões. 7.3.6.3. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará na inabilitação e na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei e neste Edital. 7.3.7. Será inabilitado o requerimento de participação: I – Protocolado sem os documentos de habilitação exigidos neste Edital (exceto se constarem no Sicaf); II – Que os documentos de habilitação apresentados não contemplem a totalidade das exigências fixadas no item 7.1; III – Respaldado em documentos com validade expirada, observadas as situações excepcionalizadas no item 7.3.6 (regularização fiscal tardia); IV – De licitante não enquadrado como MEI (Microempreendedor Individual); V – Vinculada a participante que possua impedimento legal para licitar ou contratar com efeitos estendidos a este certame; VI – Apoiada em documento constatado como ilegítimo, inválido ou desprovido de convalidação. 8. DO SANEAMENTO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Documentos de habilitação 8.1. O agente de contratação poderá, na análise dos documentos de habilitação, sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação. Assinado por 1 pessoa: LUCIMARA PINHEIRO DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://candoi.1doc.com.br/verificacao/E4CD-1C0C-4402-AC47 e informe o código E4CD-1C0C-4402-AC47

MUNICÍPIO DE CANDÓI – ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 95.684.478/0001-94 Secretaria de Administração Setor de Licitações e Contratos www.candoi.pr.gov.br | [email protected] | (42) 3638-8017 www.candoi.pr.gov.br CNPJ: 95.684.478/0001-94 - CANDÓI - PARANÁ Av. XV de Novembro, 1761 - Bairro Cacique Candói - CEP 85.140-000 - Cx. Postal 041 Fone: (42) 3638-8017 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 90.005/2026 (PROCESSO Nº 1.748/2026) página 9 | 39 9. DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS 9.1. O resultado do julgamento do requerimento de participação, assim como a lista de credenciados será publicado no diário oficial do município, e divulgado no PNCP e sitio eletrônico do município, em prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis contados da conclusão da fase de habilitação. 10. DA FASE RECURSAL 10.1. Caberá recurso, com efeito suspensivo, nos casos de habilitação ou inabilitação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação, na forma da Cláusula Nona. 10.2. O protocolo do recurso poderá ser realizado de forma: • Presencial, na sede da Prefeitura Municipal de Candói, junto ao Setor de Protocolo; ou • Eletrônica, por meio do sistema digital acessível no endereço: https://candoi.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5&iagr=3761, devendo ser direcionado ao setor “AGC – Agente de Contratação” e conter, obrigatoriamente, o assunto “Recurso Administrativo” . 10.3. Os recursos serão dirigidos à autoridade máxima do órgão contratante por intermédio do agente de contratação, o qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informados. 10.4. A autoridade máxima, após receber o recurso e a informação do agente de contratação, proferirá, também no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a sua decisão. 10.5. Os recursos interpostos fora do prazo ou não apresentados através de protocolo, não serão conhecidos. 11. DO CONTRATO 11.1. Concluídas as fases de habilitação e eventual recurso, o procedimento será encaminhado à autoridade competente para homologação. 11.2. Homologado o resultado, os credenciados serão convocados para assinatura do contrato, conforme minuta anexa a este Edital. Assinado por 1 pessoa: LUCIMARA PINHEIRO DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://candoi.1doc.com.br/verificacao/E4CD-1C0C-4402-AC47 e informe o código E4CD-1C0C-4402-AC47

MUNICÍPIO DE CANDÓI – ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 95.684.478/0001-94 Secretaria de Administração Setor de Licitações e Contratos www.candoi.pr.gov.br | [email protected] | (42) 3638-8017 www.candoi.pr.gov.br CNPJ: 95.684.478/0001-94 - CANDÓI - PARANÁ Av. XV de Novembro, 1761 - Bairro Cacique Candói - CEP 85.140-000 - Cx. Postal 041 Fone: (42) 3638-8017 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 90.005/2026 (PROCESSO Nº 1.748/2026) página 10 | 39 11.3. O credenciado deverá assinar o contrato no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da convocação, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 11.4. Os contratos terão vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogados sucessivamente mediante termo aditivo, observado o limite máximo de 10 (dez) anos, nos termos do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021. 11.5. A convocação será realizada por meio de ofício expedido pelo sistema digital de gestão documental, ao qual será anexado o contrato. A assinatura ocorrerá exclusivamente em meio eletrônico, mediante uso de senha pessoal ou certificado digital, nos termos do Decreto Municipal nº 138/2021. 11.6. O prazo previsto no item 11.4 poderá ser prorrogado, uma única vez e por igual período, desde que o pedido seja formulado pelo interessado dentro do prazo original e aceito pela Administração. 11.7. A recusa injustificada à assinatura do contrato, ou a apresentação de justificativa não aceita pela Administração, ensejará a instauração de procedimento administrativo para eventual aplicação de penalidades, garantidos o contraditório e a ampla defesa. 12. DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO 12.1. A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos poderá ser realizada por meio reajuste e revisão. 12.2. A decisão sobre o reajuste será proferida pelo gestor do contrato no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da solicitação formal do contratado. Reajuste 12.3. Durante os primeiros 12 (doze) meses, contados da data de elaboração do orçamento estimado (25/05/2026), os preços acordados para a execução do objeto não serão sujeitos a reajuste. 12.4. A partir do 13º mês, o contratado poderá solicitar anualmente o reajuste das parcelas do objeto ainda não executadas. Assinado por 1 pessoa: LUCIMARA PINHEIRO DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://candoi.1doc.com.br/verificacao/E4CD-1C0C-4402-AC47 e informe o código E4CD-1C0C-4402-AC47