Credenciamento de empresas para o atendimento de situações de emergência ou de calamidade pública, destinado à reparação emergencial, à contenção de danos e ao restabelecimento das condições mínimas de uso de imóveis públicos ou de uso no interesse público, atingidos por tempestades ou outros desastres, especialmente telhados e vidros, abrangendo o fornecimento exclusivo de materiais de construção e a prestação de serviços de engenharia com materiais inclusos

MUNICÍPIO DE CANDÓI – ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 95.684.478/0001-94 Secretaria de Administração Setor de Licitações e Contratos www.candoi.pr.gov.br | [email protected] | (42) 3638-8017 www.candoi.pr.gov.br CNPJ: 95.684.478/0001-94 - CANDÓI - PARANÁ Av. XV de Novembro, 1761 - Bairro Cacique Candói - CEP 85.140-000 - Cx. Postal 041 Fone: (42) 3638-8017 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 008/2026 (PROCESSO Nº 3.415/2026) página 1 | 67 EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 008/2026 PROCESSO Nº 3.415/2026 Credenciamento de empresas para o atendimento de situações de emergência ou de calamidade pública, destinado à reparação emergencial, à contenção de danos e ao restabelecimento das condições mínimas de uso de imóveis públicos ou de uso no interesse público, atingidos por tempestades ou outros desastres, especialmente telhados e vidros, abrangendo o fornecimento exclusivo de materiais de construção e a prestação de serviços de engenharia com materiais inclusos. Índice 1. DESCRIÇÃO DO OBJETO .................................................................................................................................. 2 2. ESCLARECIMENTOS INICIAIS .......................................................................................................................... 2 3. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO...................................................... 2 4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO ...................................................................................................................... 3 5. DA VIGÊNCIA DO EDITAL E DO REGISTRO DO REQUERIMENTO DE PARTICIPAÇÃO............................... 5 6. DAS REUNIÕES E DO PRAZO PARA ANÁLISE DOS REQUERIMENTOS ....................................................... 6 7. DA FASE DE HABILITAÇÃO ............................................................................................................................... 6 8. DO SANEAMENTO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ......................................................................... 10 9. DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS ......................................................................................... 11 10. DA FASE RECURSAL ..................................................................................................................................... 11 11. DA HOMOLOGAÇÃO E DO CONTRATO ....................................................................................................... 12 12. DAS CONDIÇÕES PARA ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DE PREÇOS ................................................... 13 13. DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS CELEBRADOS ...................................... 14 14. CRITÉRIOS PARA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA ....................................................................................... 15 15. HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO .................................................................................................... 17 16. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES .................................................................................... 18 17. DO CONTROLE SOCIAL E DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES .............................................................. 21 18. DA REVOGAÇÃO E DA ANULAÇÃO DO CREDENCIAMENTO ..................................................................... 21 19. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ......................................................................................................................... 22 Anexos ANEXO I - Termo de referência Apêndice do Anexo 1 - Estudo Técnico Preliminar ANEXO II - Modelo de requerimento de participação ANEXO III-A - Minuta do contrato para fornecimento de materiais ANEXO III-B - Minuta do contrato para contratação de serviços com materiais inclusos ANEXO IV - Declaração unificada. Assinado por 1 pessoa: LUCIMARA PINHEIRO DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://candoi.1doc.com.br/verificacao/C8A3-9C02-59BF-93E2 e informe o código C8A3-9C02-59BF-93E2

MUNICÍPIO DE CANDÓI – ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 95.684.478/0001-94 Secretaria de Administração Setor de Licitações e Contratos www.candoi.pr.gov.br | [email protected] | (42) 3638-8017 www.candoi.pr.gov.br CNPJ: 95.684.478/0001-94 - CANDÓI - PARANÁ Av. XV de Novembro, 1761 - Bairro Cacique Candói - CEP 85.140-000 - Cx. Postal 041 Fone: (42) 3638-8017 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 008/2026 (PROCESSO Nº 3.415/2026) página 2 | 67 EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 008/2026 PROCESSO 3.415/2026 O Município de Candói, Estado do Paraná, UASG 985499, inscrito no CNPJ sob o nº 95.684.478/0001-94, com sede administrativa na Avenida XV de Novembro, nº 1761, Bairro Cacique Candói, CEP 85140-000, telefone (42) 3638-8017, e-mail [email protected], através do seu agente de contratação, torna público o Credenciamento para contratação na hipótese paralela e não excludente , nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº 296/2023 alterado pelo Decreto Municipal nº 259/2026, e demais legislação aplicável e, ainda de acordo com as condições estabelecidas neste edital. 1. DESCRIÇÃO DO OBJETO 1.1. O presente Edital tem por objeto o credenciamento de empresas para o atendimento de situações de emergência ou de calamidade pública, destinado à reparação emergencial, à contenção de danos e ao restabelecimento das condições mínimas de uso de imóveis públicos ou de uso no interesse público, atingidos por tempestades ou outros desastres, especialmente telhados e vidros, abrangendo o fornecimento exclusivo de materiais de construção e a prestação de serviços de engenharia com materiais inclusos , conforme demanda e nas condições previstas neste Edital e no Termo de Referência. 2. ESCLARECIMENTOS INICIAIS 2.1. Sem prejuízo das publicações legais, qualquer alteração, modificação ou informação referente ao edital em questão, serão divulgadas no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP) e no sítio oficial da Prefeitura (www.candoi.pr.gov.br), cabendo aos interessados inteira responsabilidade de acompanhamento, não cabendo alegação de desconhecimento sobre quaisquer informações. 2.2. O Diário Oficial do Município é o Diário Oficial dos Municípios do Paraná acessível no sitio eletrônico www.diariomunicipal.com.br/amp. 3. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO 3.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por suposta irregularidade ou para solicitar esclarecimentos acerca de seus termos. 3.2. As impugnações e os pedidos de esclarecimento deverão ser apresentados por meio eletrônico, via protocolo digital disponível no endereço: Assinado por 1 pessoa: LUCIMARA PINHEIRO DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://candoi.1doc.com.br/verificacao/C8A3-9C02-59BF-93E2 e informe o código C8A3-9C02-59BF-93E2

MUNICÍPIO DE CANDÓI – ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 95.684.478/0001-94 Secretaria de Administração Setor de Licitações e Contratos www.candoi.pr.gov.br | [email protected] | (42) 3638-8017 www.candoi.pr.gov.br CNPJ: 95.684.478/0001-94 - CANDÓI - PARANÁ Av. XV de Novembro, 1761 - Bairro Cacique Candói - CEP 85.140-000 - Cx. Postal 041 Fone: (42) 3638-8017 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 008/2026 (PROCESSO Nº 3.415/2026) página 3 | 67 https://protocolo.candoi.pr.gov.br, ou pelo e-mail institucional: [email protected]. No protocolo, deverá constar como assunto: "Impugnação de Edital de Licitação" , e ser direcionado ao setor “AGC – Agente de Contratação” . 3.3. O agente de contratação responderá às impugnações e aos pedidos de esclarecimento no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da solicitação, nos termos do art. 61, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021. 3.4. Em caso de acolhimento da impugnação, o edital será retificado e republicado pelos mesmos meios utilizados na publicação original. 3.5. A apresentação de impugnação não terá efeito suspensivo, e a decisão do agente de contratação será devidamente motivada e registrada nos autos. 4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1. Poderá participar deste credenciamento qualquer pessoa jurídica legalmente constituída no País, que satisfaça, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) atenda às exigências estabelecidas neste Edital e em seus Anexos; b) possua no seu ato constitutivo atividade compatível com objeto do credenciamento; c) esteja devidamente cadastrada e regularizada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), mantendo atualizadas todas as certidões e condições de habilitação exigidas para a contratação. 4.2. A participação na presente licitação implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste edital e de seus anexos, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo. 4.3. O protocolo do requerimento de participação neste processo implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e de seus anexos, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo. 4.4. É vedado o credenciamento de: 4.4.1. Interessados que não atendam às exigências deste Edital e de seus anexos. Assinado por 1 pessoa: LUCIMARA PINHEIRO DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://candoi.1doc.com.br/verificacao/C8A3-9C02-59BF-93E2 e informe o código C8A3-9C02-59BF-93E2

MUNICÍPIO DE CANDÓI – ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 95.684.478/0001-94 Secretaria de Administração Setor de Licitações e Contratos www.candoi.pr.gov.br | [email protected] | (42) 3638-8017 www.candoi.pr.gov.br CNPJ: 95.684.478/0001-94 - CANDÓI - PARANÁ Av. XV de Novembro, 1761 - Bairro Cacique Candói - CEP 85.140-000 - Cx. Postal 041 Fone: (42) 3638-8017 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 008/2026 (PROCESSO Nº 3.415/2026) página 4 | 67 4.4.2. Interessados que se encontre, ao tempo do credenciamento, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta. 4.4.3. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão licitante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. 4.4.4. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si. 4.4.5. Pessoa que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do Edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 4.4.6. Agente público da Prefeitura de Candói-PR. 4.4.7. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio. 4.4.8. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição. 4.4.9. Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão licitante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 4.4.10. O impedimento de que trata o item 4.4.2 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 4.5. A vedação de que trata o item 4.4.6 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. Assinado por 1 pessoa: LUCIMARA PINHEIRO DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://candoi.1doc.com.br/verificacao/C8A3-9C02-59BF-93E2 e informe o código C8A3-9C02-59BF-93E2

MUNICÍPIO DE CANDÓI – ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 95.684.478/0001-94 Secretaria de Administração Setor de Licitações e Contratos www.candoi.pr.gov.br | [email protected] | (42) 3638-8017 www.candoi.pr.gov.br CNPJ: 95.684.478/0001-94 - CANDÓI - PARANÁ Av. XV de Novembro, 1761 - Bairro Cacique Candói - CEP 85.140-000 - Cx. Postal 041 Fone: (42) 3638-8017 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 008/2026 (PROCESSO Nº 3.415/2026) página 5 | 67 5. DA VIGÊNCIA DO EDITAL E DO REGISTRO DO REQUERIMENTO DE PARTICIPAÇÃO 5.1. Da Vigência e do Caráter Permanente 5.1.1. O presente Credenciamento terá vigência por prazo indeterminado , permanecendo com inscrições abertas de forma pública, permanente e contínua para o ingresso de novos interessados a partir de sua publicação oficial, em estrita observância ao art. 79, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021. 5.1.2. A Administração poderá, a qualquer tempo, atualizar a tabela de referência, descontos, BDI e os parâmetros do edital para adequação às condições de mercado e às necessidades da administração, facultando-se aos credenciados a manifestação quanto à manutenção de seus registros. 5.2. Da Apresentação do Requerimento de Participação 5.2.1. A qualquer tempo, qualquer interessado que atenda às exigências editalícias poderá solicitar seu credenciamento mediante apresentação do Requerimento de Participação (conforme Anexo II), acompanhado da documentação exigida na Seção 7 (Da Fase de Habilitação) deste Edital. 5.2.2. O protocolo poderá ser formalizado por qualquer uma das seguintes vias: a) Eletrônica (Preferencial): pelo sistema de Processos Digitais do Município no endereço http://protocolo.candoi.pr.gov.br, direcionado ao setor “ AGC – Agente de Contratação ” , sob o assunto “ Participação em Chamamento Público (Credenciamento ou Pré-qualificação) ” ; b) Presencial: no Setor de Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Candói, no endereço constante no preâmbulo deste Edital. 5.3. Dos Efeitos da Inscrição 5.3.1. O protocolo do requerimento de participação implica aceitação formal, irrestrita e irrevogável de todos os termos, métodos de precificação (tabela SINAPI/BDI) e critérios de rodízio e distribuição de demandas fixados neste Edital e em seus anexos. Assinado por 1 pessoa: LUCIMARA PINHEIRO DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://candoi.1doc.com.br/verificacao/C8A3-9C02-59BF-93E2 e informe o código C8A3-9C02-59BF-93E2

MUNICÍPIO DE CANDÓI – ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 95.684.478/0001-94 Secretaria de Administração Setor de Licitações e Contratos www.candoi.pr.gov.br | [email protected] | (42) 3638-8017 www.candoi.pr.gov.br CNPJ: 95.684.478/0001-94 - CANDÓI - PARANÁ Av. XV de Novembro, 1761 - Bairro Cacique Candói - CEP 85.140-000 - Cx. Postal 041 Fone: (42) 3638-8017 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 008/2026 (PROCESSO Nº 3.415/2026) página 6 | 67 5.3.2. A apresentação da documentação vincula o licitante aos prazos de prontidão emergencial e às obrigações decorrentes de futuras convocações a partir da publicação do seu ato de homologação de credenciamento. 6. DAS REUNIÕES E DO PRAZO PARA ANÁLISE DOS REQUERIMENTOS 6.1. O agente de contratação e a equipe de apoio reunir-se-ão, conforme disponibilidade, para analisar os requerimentos de participação neste certame. Os atos e fatos dessas reuniões serão registrados em ata circunstanciada, a ser publicada no Portal Oficial do Município. 6.2. Os requerimentos de participação serão examinados no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento do protocolo integral do pedido e dos documentos exigidos neste edital. 6.3. A análise dos requerimentos observará a ordem cronológica de protocolo, seja ele presencial ou eletrônico. 6.4. Realizar-se-á, inicialmente, uma análise preliminar para verificar o atendimento às condições de participação, especialmente àquelas previstas na Seção 4 deste Edital. 6.5. Atendidos os requisitos preliminares, o requerimento será aceito, iniciando-se a fase de habilitação e, sucessivamente, as demais etapas do processo. 7. DA FASE DE HABILITAÇÃO 7.1. Os documentos exigidos a seguir são considerados necessários e suficientes para comprovar a habilitação do participante quanto à capacidade de executar o objeto do credenciamento, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021: 7.1.1. Habilitação jurídica I - Contrato social registrado na junta comercial ou documento equivalente capaz de comprovar a existência jurídica da pessoa. Assinado por 1 pessoa: LUCIMARA PINHEIRO DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://candoi.1doc.com.br/verificacao/C8A3-9C02-59BF-93E2 e informe o código C8A3-9C02-59BF-93E2

MUNICÍPIO DE CANDÓI – ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 95.684.478/0001-94 Secretaria de Administração Setor de Licitações e Contratos www.candoi.pr.gov.br | [email protected] | (42) 3638-8017 www.candoi.pr.gov.br CNPJ: 95.684.478/0001-94 - CANDÓI - PARANÁ Av. XV de Novembro, 1761 - Bairro Cacique Candói - CEP 85.140-000 - Cx. Postal 041 Fone: (42) 3638-8017 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 008/2026 (PROCESSO Nº 3.415/2026) página 7 | 67 7.1.2. Habilitação Técnica I - Declaração unificada, conforme modelo do Anexo IV deste Edital, atestando entre outras coisas, o cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal; II - Declaração formal atestando que a licitante dispõe ou possui plenas condições de mobilizar pessoal, veículos, ferramentas máquinas e equipamentos necessários para carregamento, logística e descarregamento dos materiais (Anexo IV deste Edital). § 1º Para a habilitação exclusiva no Lote 2 (Serviços), a licitante deverá apresentar ainda: a) Certidão de registro da pessoa jurídica licitante, expedido pelo conselho profissional competente (CREA ou CAU) da sede da licitante, que comprove sua regularidade e habilitação legal para o exercício da atividade. b) Declaração formal de indicação de Responsável Técnico, indicando o engenheiro civil (ou profissional com atribuição equivalente) que responderá tecnicamente pelos serviços. Exige-se a comprovação do vínculo do profissional com a licitante, o que poderá ser feito mediante apresentação de contrato de trabalho (CTPS), contrato social, contrato civil de prestação de serviços ou declaração de contratação futura condicionada à efetiva contratação. c) Certidão de Registro do Responsável Técnico indicado na alínea anterior, expedido pelo conselho profissional competente do estado em que o profissional possui registro, comprovando sua regularidade e habilitação para o exercício da profissão. c.1. Caso a licitante e/ou seu responsável técnico não possuam registro no conselho profissional do Estado do Paraná, deverão providenciar o respectivo visto ou registro provisório/definitivo no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da homologação o credenciamento, sob pena de descredenciamento e aplicação das sanções administrativas cabíveis. d) Apresentação de 1 (um) ou mais Atestados de Capacidade Técnico- Operacional, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhados da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) averbada junto ao conselho profissional competente (CREA ou CAU), que comprovem a Assinado por 1 pessoa: LUCIMARA PINHEIRO DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://candoi.1doc.com.br/verificacao/C8A3-9C02-59BF-93E2 e informe o código C8A3-9C02-59BF-93E2

MUNICÍPIO DE CANDÓI – ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 95.684.478/0001-94 Secretaria de Administração Setor de Licitações e Contratos www.candoi.pr.gov.br | [email protected] | (42) 3638-8017 www.candoi.pr.gov.br CNPJ: 95.684.478/0001-94 - CANDÓI - PARANÁ Av. XV de Novembro, 1761 - Bairro Cacique Candói - CEP 85.140-000 - Cx. Postal 041 Fone: (42) 3638-8017 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 008/2026 (PROCESSO Nº 3.415/2026) página 8 | 67 execução satisfatória de serviços de construção, reforma ou recuperação de coberturas/telhados, em área mínima de 150,00 m² (cento e cinquenta metros quadrados), com fornecimento de materiais e mão de obra. d.1) Para fins de atendimento ao quantitativo mínimo fixado, será admitido o somatório de atestados de capacidade técnica, desde que referentes a contratos executados de forma concomitante ou sucessiva. e) Apresentação de Certidão de Acervo Técnico (CAT), expedida pelo CREA ou CAU, que comprove que o profissional indicado como Responsável Técnico da licitante possui em seu acervo a responsabilidade técnica por execução de serviço com características semelhantes ao exigido a alínea “d” . f) Declaração formal atestando que a licitante dispõe ou possui plenas condições de mobilizar pessoal técnico qualificado, veículos, ferramentas, equipamentos operacionais, andaimes, caminhão munck e guindastes compatíveis com a natureza e a complexidade das intervenções, especialmente para trabalhos em altura em barracões, ginásios esportivos e coberturas de grande porte. 7.1.3. Habilitação fiscal, social e trabalhista I - Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). II - Inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do credenciamento . III - Prova de regularidade perante a Fazenda federal, estadual, e municipal do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei. IV - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. V - Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho. 7.1.4. Habilitação Econômico-Financeira I - Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, em prazo não superior a 3 (três) meses contados da data de apresentação das propostas. 7.2. Da Legitimidade e Responsabilidade Documental Assinado por 1 pessoa: LUCIMARA PINHEIRO DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://candoi.1doc.com.br/verificacao/C8A3-9C02-59BF-93E2 e informe o código C8A3-9C02-59BF-93E2

MUNICÍPIO DE CANDÓI – ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 95.684.478/0001-94 Secretaria de Administração Setor de Licitações e Contratos www.candoi.pr.gov.br | [email protected] | (42) 3638-8017 www.candoi.pr.gov.br CNPJ: 95.684.478/0001-94 - CANDÓI - PARANÁ Av. XV de Novembro, 1761 - Bairro Cacique Candói - CEP 85.140-000 - Cx. Postal 041 Fone: (42) 3638-8017 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 008/2026 (PROCESSO Nº 3.415/2026) página 9 | 67 7.2.1. É de exclusiva responsabilidade do licitante conferir a exatidão de suas informações cadastrais no SICAF e mantê-las atualizadas, providenciando a imediata correção de registros incorretos ou desatualizados. 7.2.2. Os documentos encaminhados no protocolo ou constantes do SICAF serão presumidos como cópias fiéis dos originais, sob a inteira responsabilidade civil e criminal do licitante pela sua veracidade. 7.3. Da Análise dos Documentos 7.3.1. A fase de habilitação será processada pelo Agente de Contratação, observando os critérios definidos neste instrumento. 7.3.2. A ausência de documentos no protocolo, ou a ocorrência de documentação incompleta, permite ao Agente de Contratação consultá-los e obtê-los diretamente no SICAF, desde que estejam cadastrados e válidos na plataforma. 7.3.3. Nos termos do Art. 39, § 6º, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022, a verificação pelo Agente de Contratação em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova para fins de habilitação. 7.3.4. O Agente de Contratação verificará se os licitantes atendem às condições de participação no certame, conforme o Art. 14 da Lei nº 14.133/2021 e o subitem 4.4 deste Edital, especialmente quanto à inexistência de sanção que impeça a participação ou a futura contratação. Essa verificação será realizada mediante consulta aos seguintes cadastros: I - SICAF. II - Cadastro de restrições ao direito de contratar, mantido pelo TCE-PR. III - Consulta consolidada de pessoa jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br). 7.3.5. O licitante que apresentar todos os documentos exigidos no subitem 7.1, dentro de seus respectivos prazos de validade, terá seu requerimento de participação habilitado. 7.3.6. Da Regularização Fiscal Tardia: Assinado por 1 pessoa: LUCIMARA PINHEIRO DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://candoi.1doc.com.br/verificacao/C8A3-9C02-59BF-93E2 e informe o código C8A3-9C02-59BF-93E2

MUNICÍPIO DE CANDÓI – ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 95.684.478/0001-94 Secretaria de Administração Setor de Licitações e Contratos www.candoi.pr.gov.br | [email protected] | (42) 3638-8017 www.candoi.pr.gov.br CNPJ: 95.684.478/0001-94 - CANDÓI - PARANÁ Av. XV de Novembro, 1761 - Bairro Cacique Candói - CEP 85.140-000 - Cx. Postal 041 Fone: (42) 3638-8017 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 008/2026 (PROCESSO Nº 3.415/2026) página 10 | 67 7.3.6.1. A existência de restrições na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista ensejará a habilitação com ressalvas. 7.3.6.2. Caso o requerimento de participação seja habilitado com ressalvas, ser-lhe-á assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do momento em que for declarada habilitado com ressalvas, prorrogável por igual período a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão das respectivas certidões. 7.3.6.3. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará na inabilitação e na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei e neste Edital. 7.3.7. Será inabilitado o requerimento de participação: I – Protocolado sem os documentos de habilitação exigidos neste Edital (exceto se constarem no Sicaf) e/ou sem o formulário de requerimento; II – Que os documentos de habilitação apresentados não contemplem a totalidade das exigências fixadas no subitem 7.1; III – Respaldado em documentos com validade expirada, observadas as situações excepcionalizadas no subitem 7.3.6 (regularização fiscal tardia); IV – Vinculada a participante que possua impedimento legal para licitar ou contratar com efeitos estendidos a este certame; V – Apoiada em documento constatado como ilegítimo, inválido ou desprovido de convalidação. 8. DO SANEAMENTO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Documentos de habilitação 8.1. O agente de contratação poderá, na análise dos documentos de habilitação, sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação. Assinado por 1 pessoa: LUCIMARA PINHEIRO DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://candoi.1doc.com.br/verificacao/C8A3-9C02-59BF-93E2 e informe o código C8A3-9C02-59BF-93E2