Resumo do edital: Contratação de empresa(s) especializada(s) para o planejamento, organização, execução e finalização integral de concurso público e processo
Pregão - Eletrônico PE 65/2026 · MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA · Santa Terezinha/SC · página da licitação
Resumo geral
O Município de Santa Terezinha realiza pregão eletrônico para contratação de empresa especializada em concurso público e processo seletivo simplificado.
“realizará licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, destinado à contratação de empresa especializada para a realização de Concurso Público e Processo Seletivo Simplificado”
O critério de julgamento é menor preço por item e o modo de disputa é aberto.
“Critério de Julgamento: MENOR PREÇO POR ITEM. 1.3. Modo de disputa: ABERTO.”
A sessão ocorre no portal Compras BR.
“Local: Portal eletrônico: https://comprasbr.com.br - “Acesso Identificado”
O edital está disponível gratuitamente no sítio oficial do Município, no portal Compras BR e no PNCP.
“O Edital, em sua íntegra, está disponível gratuitamente no sítio oficial do Município: www.santaterezinha.sc.gov.br, no Portal eletrônico: http://comprasbr.com.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)”
Aplica-se o Decreto Municipal nº 1709/2023 e a Lei Federal nº 14.133/2021.
“Aplica-se a este edital o Decreto Municipal nº. 1709/2023, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal nº. 14.133/2021”
O processo licitatório é o nº 65/2026.
“PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 65/2026”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
Marque o que a sua empresa já tem. Fica salvo neste navegador.
19 itens
Se a sua empresa ainda não tem contrato para atestar, o caminho é conseguir um cliente privado antes de disputar. A GVO tem o FarejaLeads, com 28,1 milhões de empresas para prospectar. Ver empresas do seu ramo →Produto da GVO, a empresa do Editais do Brasil
Por seção
Objeto
O objeto é a contratação de empresa especializada para planejamento, organização, execução e finalização integral de concurso público e processo seletivo simplificado.
“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) ESPECIALIZADA(S) PARA O PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, EXECUÇÃO E FINALIZAÇÃO INTEGRAL DE CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO”
A contratação abrange todos os serviços e atividades necessários à realização dos certames, conforme o Termo de Referência.
“A contratação abrangerá a execução de todos os serviços e atividades necessários à realização dos certames, conforme definido no Termo de Referência”
Em caso de divergência entre informações da plataforma Compras BR e o edital, prevalecem as disposições do edital e anexos.
“Na hipótese de divergência, inconsistência ou discrepância entre as informações relativas ao objeto disponibilizadas na plataforma eletrônica Compras BR e aquelas estabelecidas neste Edital e em seus anexos, prevalecerão as disposições deste Edital”
Prazos e sessão
O cadastro da proposta ocorre até as 09h20min do dia 23 de outubro de 2026.
“CADASTRO DA PROPOSTA: até as 09h20min do dia 23 de outubro de 2026.”
A abertura e julgamento das propostas ocorre às 09h30min do dia 23 de outubro de 2026.
“ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: as 09h30min do dia 23 de outubro de 2026.”
O início da sessão e disputa de lances ocorre logo após a análise das propostas.
“INÍCIO DA SESSÃO/DISPUTA DE LANCES: Logo após a análise das propostas.”
As propostas terão validade de 60 dias contados da data de abertura da sessão pública.
“As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no item 3 deste Edital.”
O prazo de vigência do contrato será de 01 ano contado da data de sua assinatura.
“O prazo de vigência do contrato será de 01 (um) ano, contado da data de sua assinatura, ou até a conclusão integral dos serviços objeto da contratação”
O pagamento será efetuado no prazo de até 20 dias contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura atestada.
“O pagamento será efetuado pelo Município no prazo de até 20 (vinte) dias, contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada pelo Fiscal do Contrato”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é menor preço por item.
“Critério de Julgamento: MENOR PREÇO POR ITEM.”
O modo de disputa é aberto.
“Modo de disputa: ABERTO.”
A etapa de lances terá duração de 10 minutos e será prorrogada automaticamente quando houver lance nos últimos 02 minutos.
“A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 02 (dois) minutos”
O intervalo de diferença entre os lances deverá ser de, no mínimo, R$ 100,00.
“O intervalo de diferença entre os lances deverá ser de, no mínimo, R$ 100,00 (cem reais)”
Será assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte tratamento favorecido, diferenciado e simplificado.
“Será assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte tratamento favorecido, diferenciado e simplificado, nos termos dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº. 123/2006”
Nas situações de empate ficto será assegurada à microempresa ou empresa de pequeno porte a preferência de contratação.
“Nas situações de empate ficto previstas nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº. 123/2006, será assegurada à microempresa ou empresa de pequeno porte a preferência de contratação”
Habilitação jurídica
O edital exige Certificado da Condição de Microempreendedor Individual para MEI.
“a) Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, quando se tratar de Microempreendedor Individual;”
O edital exige Registro Comercial para empresário individual.
“b) Registro Comercial, no caso de empresário individual;”
O edital exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social registrado para sociedade empresária.
“c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedade empresária, acompanhado, quando for o caso, dos documentos de eleição ou designação de seus administradores;”
O edital exige inscrição do ato constitutivo no órgão competente para sociedade simples.
“d) Inscrição do ato constitutivo no órgão competente, no caso de sociedade simples, acompanhada dos documentos comprobatórios da composição e da representação da administração em exercício;”
O edital exige decreto de autorização para empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
“e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.”
O edital exige Certidão Simplificada da Junta Comercial para usufruir dos benefícios da LC 123/2006.
“OBS: A licitante que pretender usufruir dos benefícios previstos na Lei Complementar nº. 123/2006 deverá apresentar Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial da unidade federativa de sua sede, emitida há, no máximo, 90 (noventa) dias da data de sua apresentação.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O edital exige prova de inscrição no CNPJ.
“a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;”
O edital exige prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal.
“b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.”
O edital exige prova de regularidade perante a Fazenda Federal.
“c) Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa;”
O edital exige prova de regularidade perante a Fazenda Estadual.
“d) Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa;”
O edital exige prova de regularidade perante a Fazenda Municipal.
“e) Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa;”
O edital exige prova de regularidade relativa ao FGTS e certidão negativa de débitos trabalhistas.
“f) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;”
Qualificação técnica
O edital exige atestado de capacidade técnica compatível com o objeto.
“a) Apresentar no mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito privado ou público de reconhecida idoneidade, que comprove ter a empresa licitante executou objeto compatível em características com o objeto ofertado.”
O edital exige registro ou inscrição no Conselho Regional de Administração de Santa Catarina.
“b) Registro ou Inscrição da empresa no Conselho Regional de Administração – CRA de Santa Catarina, e registro secundário da empresa no Conselho Regional de Administração de Santa Catarina quando o licitante for de outro estado da federação, conforme Resolução Normativa 390, art. 37, do Conselho Federal de Administração.”
Qualificação econômico-financeira
O edital exige certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede.
“a) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, observada a forma e o procedimento estabelecidos pelo órgão competente;”
O edital exige documentação complementar quando a certidão contiver apontamentos de falência ou recuperação.
“a.1) Caso a certidão contenha apontamentos relativos à falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, a licitante deverá apresentar documentação complementar apta a demonstrar sua situação jurídica e sua capacidade de cumprir as obrigações decorrentes da futura contratação;”
O edital exige plano de recuperação judicial homologado para licitante em recuperação judicial.
“a.2) Caso a licitante esteja em recuperação judicial, deverá apresentar, juntamente com a certidão pertinente, o plano de recuperação judicial devidamente homologado pelo juízo competente e em plena”
Entrega e execução
O prazo de vigência do contrato é de um ano a contar da assinatura ou até a conclusão integral dos serviços.
“O prazo de vigência do contrato será de 01 (um) ano, contado da data de sua assinatura, ou até a conclusão integral dos serviços objeto da contratação, o que ocorrer primeiro”
A contratada deve executar integralmente os serviços de planejamento, organização e realização do concurso e do processo seletivo.
“Executar integralmente os serviços de planejamento, organização e realização do Concurso Público e do Processo Seletivo Simplificado, conforme as condições estabelecidas no Edital”
A contratada deve elaborar editais, comunicados, provas e demais instrumentos necessários aos certames.
“Elaborar os editais, comunicados, provas, documentos e demais instrumentos necessários à realização dos certames;”
A contratada deve responsabilizar-se pela organização, aplicação, correção e processamento das provas e divulgação dos resultados.
“Responsabilizar-se pela organização, aplicação, correção e processamento das provas, bem como pela divulgação dos resultados e demais etapas previstas no Termo de Referência;”
A contratada deve analisar e responder aos recursos apresentados pelos candidatos.
“Analisar e responder aos recursos apresentados pelos candidatos, observadas as disposições do edital de cada certame;”
A contratada deve manter sigilo sobre informações, provas e documentos relacionados aos certames.
“Manter sigilo sobre as informações, provas, documentos e demais conteúdos relacionados aos certames, adotando as medidas necessárias para garantir sua segurança e integridade;”
Penalidades
Constituem infrações administrativas as condutas previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021.
“Constituem infrações administrativas as condutas previstas no art. 155 da Lei Federal nº.14.133/2021, sujeitando o licitante ou a CONTRATADA, observado o devido processo legal, às sanções previstas no art. 156 da mesma Lei.”
Poderão ser aplicadas as sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.
“Poderão ser aplicadas as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, observados a natureza e a gravidade da infração”
A aplicação das sanções não exclui a obrigação de reparar integralmente os danos causados à Administração.
“A aplicação das sanções não exclui a obrigação de reparar integralmente os danos causados à Administração, assegurados o contraditório e a ampla defesa.”
A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato sujeita às penalidades legalmente estabelecidas e à perda da garantia de proposta.
“A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas”
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeita a licitante às sanções previstas no Edital.
“A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital ou solicitar esclarecimento até 03 dias úteis antes da data de abertura do certame.
“Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.”
Os pedidos de esclarecimento e impugnações deverão ser enviados exclusivamente por intermédio da plataforma onde ocorrerá o certame.
“Os pedidos de esclarecimento e impugnações deverão ser enviados exclusivamente por intermédio da plataforma onde ocorrerá o certame.”
A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial do município e na plataforma, no prazo de até 03 dias úteis.
“A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial do município bem como na plataforma onde ocorrerá a licitação, no prazo de até 03 (três) dias úteis”
Não serão conhecidos os pedidos de esclarecimento ou impugnações apresentados fora do prazo ou que não observem a forma prescrita.
“Não serão conhecidos os pedidos de esclarecimento/impugnações apresentados fora do prazo estabelecido no item 5.1, ou que não observem a forma prescrita no item 5.2.”
A impugnação não possui efeito suspensivo, cabendo à Pregoeira concedê-lo excepcionalmente em decisão motivada.
“A impugnação não possui efeito suspensivo, cabendo à Pregoeira concedê-lo excepcionalmente em decisão motivada.”
A não impugnação do edital acarreta a decadência do direito de discutir, na esfera administrativa, as regras do certame.
“A não impugnação do edital, na forma e tempo definidos, acarreta a decadência do direito de discutir, na esfera administrativa, as regras do certame.”
Anexos
O Anexo II é o Modelo de Proposta Comercial do processo licitatório nº 65/2026.
“ANEXO II PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 65/2026 PREGÃO ELETRÔNICO MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL”
O Anexo III é o Modelo de Declaração Unificada do processo licitatório nº 65/2026.
“ANEXO III PROCESSO LICITATÓRIO Nº. Nº. 65/2026 PREGÃO ELETRÔNICO MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADA”
O objeto e as especificações estão estabelecidos no Anexo I – Termo de Referência.
“conforme as especificações, quantitativos, condições e demais exigências estabelecidos no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA deste Edital.”
A declaração unificada deve ser cadastrada concomitantemente com a proposta de preços, em formato digital, por meio do sistema.
“Esta declaração deverá ser apresentada preferencialmente em papel timbrado com a razão social, endereço completo, telefone e CNPJ da empresa proponente e ser cadastrada concomitantemente com a proposta de preços”
Gerado em 09/10/2026 a partir de “Edital 65 Elaboracao de Concurso e Seletivo” (18 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.