Locação de decoração e iluminação Natalina e contração de serviçõs de instalação, manutenção e desistação de iluminação e decoração Natalina

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ÁGUAS FRIAS Departamento de Licitação CNPJ: 95.990.180/0001-02 – Rua Sete de Setembro, 512 – Centro – Águas Frias/SC – CEP 89.843-000 – Fone (49) 3332-0019 Edital de Pregão Eletrônico – Decoração Natalina 2026 – Página 1 de 139 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 163/2026 SERVIÇO COMUM (art. 6º, XIII, da Lei nº 14.133/2021) – AMPLA PARTICIPAÇÃO CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR LOTE OBJETO: Locação de decoração e iluminação natalina e contratação de serviços de instalação, manutenção e desinstalação de iluminação e decoração natalina, conforme Termo de Referência nº 184/2026. VALOR MÁXIMO ESTIMADO: R$ 109.161,75 (cento e nove mil, cento e sessenta e um reais e setenta e cinco centavos). SUMÁRIO 1. Preâmbulo 2. Objeto 3. Previsão de recursos orçamentários 4. Impugnação e pedido de esclarecimento 5. Vedações para disputar o certame e participar da execução do contrato 6. Cumprimento da LGPD 7. Aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 8. Participação de consórcios 9. Participação de cooperativas 10. Regras gerais para documentação 11. Fases de proposta e habilitação 12. Proposta, critério de julgamento e modo de disputa 13. Verificação de impedimentos no CEIS e CNEP 14. Julgamento das propostas 15. Habilitação 16. Recursos e pedidos de reconsideração 17. Adjudicação e homologação 18. Contrato administrativo (execução, obrigações, gestão e fiscalização) 19. Garantia dos serviços e manutenção corretiva 20. Recebimento do objeto 21. Pagamento 22. Infrações e sanções administrativas 23. Disposições finais 24. Anexos 1. PREÂMBULO 1.1. O Município de Águas Frias, Estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ nº 95.990.180/0001-02, leva ao conhecimento dos interessados a realização do seguinte processo de contratação:

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ÁGUAS FRIAS Departamento de Licitação CNPJ: 95.990.180/0001-02 – Rua Sete de Setembro, 512 – Centro – Águas Frias/SC – CEP 89.843-000 – Fone (49) 3332-0019 Edital de Pregão Eletrônico – Decoração Natalina 2026 – Página 2 de 139 I - Regime legal: a) Lei nº 14.133/2021; b) Lei Complementar nº 123/2006; c) Decreto Municipal nº 92/2023; d) Decreto Municipal nº 258/2022. II - Modalidade: Pregão (art. 6º, XLI, da Lei nº 14.133/2021). III - Critério de julgamento: Menor preço por lote (valor global do lote). IV - Modo de disputa: Aberto. V - Intervalo mínimo entre lances (art. 57 da Lei nº 14.133/2021): R$ 100,00 (cem reais) , que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta. VI - Forma: Eletrônica (art. 17, § 2º, da Lei nº 14.133/2021). VII - Plataforma: www.portaldecompraspublicas.com.br. Dúvidas sobre o acesso ao sistema poderão ser esclarecidas pelo e-mail [email protected] ou pela Central de Atendimento, telefone (61) 3003-5455. a) O cadastro deverá ser feito no Portal de Compras Públicas, no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br; b) O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a esta licitação; c) O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão promotor da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros; d) É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Portal de Compras Públicas e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados; e) A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. VIII - Data/horário limite para apresentação da PROPOSTA: 20 de outubro 2026 , às 08:15 (horário de Brasília/DF). IX - Data/horário da sessão pública: 20 de outubro 2026 , às 08:30 (horário de Brasília/DF).

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ÁGUAS FRIAS Departamento de Licitação CNPJ: 95.990.180/0001-02 – Rua Sete de Setembro, 512 – Centro – Águas Frias/SC – CEP 89.843-000 – Fone (49) 3332-0019 Edital de Pregão Eletrônico – Decoração Natalina 2026 – Página 3 de 139 X - Prazo para apresentação dos documentos de PROPOSTA READEQUADA e HABILITAÇÃO pelo licitante com o melhor lance: até 02 (duas) horas contadas do momento em que for declarada o melhor lance (art. 63, II, da Lei nº 14.133/2021). a) É possível a prorrogação do prazo por igual período, uma única vez, desde que haja solicitação fundamentada, realizada via chat antes de findo o prazo inicialmente concedido, para que todos os participantes tenham ciência. XI - Condução do processo licitatório: Pregoeiro e Equipe de Apoio (art. 8º, § 5º, da Lei nº 14.133/2021), conforme designação no regulamento municipal (Decreto nº 05/2026). 2. OBJETO 2.1. O objeto deste processo licitatório é a LOCAÇÃO DE DECORAÇÃO E ILUMINAÇÃO NATALINA E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E DESINSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO E DECORAÇÃO NATALINA , destinada à ornamentação natalina dos espaços públicos do Município de Águas Frias/SC, conforme especificações, quantidades e condições estabelecidas no Termo de Referência nº 184/2026 (Anexo II). 2.2. A execução compreende o fornecimento temporário dos elementos locados, o transporte até os locais indicados pela Administração, a montagem e instalação das estruturas, a conexão e verificação dos sistemas de iluminação, os testes de funcionamento, a manutenção durante todo o período de utilização e, ao final do período natalino, a desmontagem, a retirada e o transporte dos elementos locados, bem como a instalação e desmontagem dos itens pertencentes ao patrimônio municipal, quando incluídas no objeto. 2.3. O objeto é composto por LOTE ÚNICO (LOTE 1) , integrado pelos itens abaixo relacionados. As descrições a seguir são resumidas; prevalecem, para todos os fins, as especificações completas e as imagens ilustrativas de referência constantes do Anexo I do Termo de Referência . Item Descrição RESUMIDA Unid. Qtd. Valor unit. máx. (R$) Valor total máx. (R$) 1 Vila das Neves – vila cenográfica (aprox. 25 m²) com cerca, casinha do Papai Noel, 2 bonecos de neve, 3 ursos polares e 3 pinheirinhos iluminados UN 1 14.500,00 14.500,00 2 Papai Noel em fibra de vidro (mín. 1,85 x 0,80 x 0,70 m) UN 1 1.366,66 1.366,66 3 Flor de chão – estrutura luminosa com estrela (aprox. 1,2 m) UN 14 363,33 5.086,62

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ÁGUAS FRIAS Departamento de Licitação CNPJ: 95.990.180/0001-02 – Rua Sete de Setembro, 512 – Centro – Águas Frias/SC – CEP 89.843-000 – Fone (49) 3332-0019 Edital de Pregão Eletrônico – Decoração Natalina 2026 – Página 4 de 139 Item Descrição RESUMIDA Unid. Qtd. Valor unit. máx. (R$) Valor total máx. (R$) 4 Pinheiro luminoso (2,10 x 1,00 m) UN 8 966,66 7.733,28 5 Árvore de Natal decorativa de grande porte (mín. 6,50 x 4,50 m) UN 1 8.433,33 8.433,33 6 Conjunto luminoso tridimensional em formato de chafariz (mín. 6,00 x 6,00 x 3,00 m) UN 1 6.600,00 6.600,00 7 Decoração do pergolado da praça com cascatas de LED (11 arcos) UN 2 2.350,00 4.700,00 8 Letreiro “2027” com passagem, dourado (2,80 x 5,00 x 0,25 m) UN 1 5.750,00 5.750,00 9 Luminoso de presépio – conjunto cenográfico iluminado UN 1 3.033,33 3.033,33 10 Letreiro 3D “Feliz Natal” (letras com altura mín. 1,00 m) UN 1 4.400,00 4.400,00 11 Cordão com lâmpadas LED E27 na cor âmbar, uso externo UN 400 14,83 5.932,00 12 Portal luminoso natalino (altura 2,50 m) UN 4 2.000,00 8.000,00 13 Asas luminosas UN 1 1.800,00 1.800,00 14 Túnel luminoso natalino (aprox. 9,00 x 3,00 x 3,00 m) com letreiro “Boas Festas” UN 2 4.666,66 9.333,32 15 Iluminação de árvores de médio porte da praça municipal UN 5 470,00 2.350,00 16 Cascata LED branco quente (150 LEDs, 10 m) UN 30 54,33 1.629,90 17 Festão aramado verde PVC (2,7 m) UN 40 57,00 2.280,00 18 Cascata 150 LEDs blindados 7 mm, branco quente, IP65 UN 1 2.266,66 2.266,66 19 Conjunto decorativo natalino – trenó iluminado com Papai Noel, 4 renas e presentes UN 1 2.933,33 2.933,33 20 Decoração natalina da Prefeitura Municipal (cascatas de LED e letreiro “Feliz Natal”) UN 1 4.366,66 4.366,66 21 Projeto e ART UN 1 6.666,66 6.666,66 VALOR GLOBAL MÁXIMO DO LOTE 1 109.161,75 2.4. O objeto está fundamentado (art. 18, I e II, da Lei nº 14.133/2021) no Estudo Técnico Preliminar – ETP nº 124/2026 (Anexo I) e no Termo de Referência – TR nº 184/2026 (Anexo II).

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ÁGUAS FRIAS Departamento de Licitação CNPJ: 95.990.180/0001-02 – Rua Sete de Setembro, 512 – Centro – Águas Frias/SC – CEP 89.843-000 – Fone (49) 3332-0019 Edital de Pregão Eletrônico – Decoração Natalina 2026 – Página 5 de 139 2.5. Valor máximo estimado do objeto: R$ 109.161,75 (cento e nove mil, cento e sessenta e um reais e setenta e cinco centavos) . 2.6. Locais de execução: praça central, centro administrativo de Águas Frias e ciclovia de acesso ao Município de Águas Frias (saída para Nova Erechim), situada na SC-159 . 2.7. SUBCONTRATAÇÃO: fica VEDADA a subcontratação. 2.8. Havendo divergência entre as disposições deste Edital e as do Termo de Referência quanto à especificação do objeto, prazos e condições de execução, prevalecerão as do Termo de Referência. 3. PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 3.1. As despesas decorrentes deste processo licitatório correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Ação Vínculo Elemento 2003 1500.7000 3.3.90.39.99 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (instalação) 2003 1500.7000 3.3.90.39.14 – Locação 3.2. A despesa encontra-se vinculada à Lei Municipal nº 1.475/2026 . 4. IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 4.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da legislação vigente ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame (art. 164 da Lei nº 14.133/2021). 4.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis , limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame (art. 164, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021). 4.3. Eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas (art. 55, § 1º, da Lei nº 14.133/2021). 5. VEDAÇÕES PARA DISPUTAR O CERTAME E PARTICIPAR DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 5.1. São vedações para disputar o certame e participar da execução do contrato, direta ou indiretamente, nos termos da Lei nº 14.133/2021:

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ÁGUAS FRIAS Departamento de Licitação CNPJ: 95.990.180/0001-02 – Rua Sete de Setembro, 512 – Centro – Águas Frias/SC – CEP 89.843-000 – Fone (49) 3332-0019 Edital de Pregão Eletrônico – Decoração Natalina 2026 – Página 6 de 139 a) Agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria (art. 9º, § 1º); b) Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, equiparando-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico (art. 14, I, c/c § 3º); c) Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários, equiparando-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico (art. 14, II e § 3º); d) Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta (art. 14, III). Este impedimento também se aplica ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante (art. 14, § 3º); e) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, IV); f) Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si (art. 14, V); g) Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista (art. 14, VI); h) Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional, pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021 (art. 14, § 5º);

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ÁGUAS FRIAS Departamento de Licitação CNPJ: 95.990.180/0001-02 – Rua Sete de Setembro, 512 – Centro – Águas Frias/SC – CEP 89.843-000 – Fone (49) 3332-0019 Edital de Pregão Eletrônico – Decoração Natalina 2026 – Página 7 de 139 i) Empresa consorciada participando, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada (art. 15, IV); j) Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato (art. 48, parágrafo único); k) Vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 122, § 3º). 5.2. O licitante deverá apresentar declaração de que não incorre nos impedimentos acima (Anexo III). 6. CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI Nº 13.709/2018) 6.1. Para finalidade da efetiva participação do LICITANTE no certame, o MUNICÍPIO fará tratamento dos dados pessoais definidos neste edital, dos representantes legais e outros, e zelará e responsabilizar-se-á pela proteção de dados e privacidade. 6.2. O LICITANTE obriga-se, durante a participação em todas as fases do certame, a atuar em conformidade com a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, em especial os regulamentos municipais e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), empenhando-se em proceder a todo tratamento de dados pessoais que venha a mostrar-se necessário em conformidade com este edital. 6.3. O MUNICÍPIO e o LICITANTE, quando do tratamento de dados pessoais, o farão de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos arts. 7º, 11 e/ou 14 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular. 6.4. O LICITANTE declara que tem ciência da existência da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e deverá garantir, por seu representante legal e/ou pelo seu procurador, a confidencialidade dos dados pessoais a que tem acesso, devendo zelar e responsabilizar-se pela proteção dos dados e privacidade, respondendo pelos danos que possa causar (Anexo IV – Declaração Unificada). 6.5. É vedado ao LICITANTE a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência do certame para finalidade distinta da participação deste.

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ÁGUAS FRIAS Departamento de Licitação CNPJ: 95.990.180/0001-02 – Rua Sete de Setembro, 512 – Centro – Águas Frias/SC – CEP 89.843-000 – Fone (49) 3332-0019 Edital de Pregão Eletrônico – Decoração Natalina 2026 – Página 8 de 139 6.6. O LICITANTE fica obrigado a notificar o MUNICÍPIO, em até 24 (vinte e quatro) horas , a respeito de qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação, qualquer não cumprimento (ainda que suspeito) das disposições legais relativas à proteção de dados pessoais ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). 6.7. As partes, em razão das infrações cometidas às normas previstas, ficam sujeitas às sanções administrativas, cíveis e criminais aplicáveis, por qualquer ação ilícita que causar danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos, aos titulares de dados pessoais. 6.8. O LICITANTE será integralmente responsável pelo pagamento de perdas e danos de ordem moral e material, bem como pelo ressarcimento do pagamento de qualquer multa ou penalidade imposta ao MUNICÍPIO e/ou a terceiros, diretamente resultantes do descumprimento pelo LICITANTE de qualquer das cláusulas previstas neste edital quanto à proteção e uso dos dados pessoais. 6.9. As partes cooperarão entre si no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos titulares previstos na LGPD e nas leis e regulamentos de proteção de dados em vigor, e também no atendimento de requisições e determinações do Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e órgãos de controle administrativo. 6.10. As cláusulas de proteção de dados deste edital permanecem durante toda a execução do objeto ora licitado, sem prejuízo de novas cláusulas definidas no instrumento contratual, e, ainda que encerrada a vigência do contrato, os deveres previstos devem ser observados pelas partes por prazo indeterminado, sob pena de responsabilização. 6.11. Por ocasião da assinatura do contrato, o LICITANTE vencedor deverá seguir um conjunto de premissas, políticas e especificações técnicas alinhadas com a legislação vigente e as melhores práticas de mercado, a fim de assegurar adequado nível de segurança em relação aos possíveis riscos gerados pelo tratamento de dados pessoais em sua estrutura organizacional. 6.12. Por ocasião da assinatura do contrato, o LICITANTE vencedor informará ao MUNICÍPIO os dados de contato do seu respectivo Encarregado de Dados. 6.13. Para conhecimento da política de privacidade do MUNICÍPIO e maiores informações, o LICITANTE poderá contatar o Encarregado de Dados pelo e-mail [email protected]. 7. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 7.1. Conforme o Termo de Referência, não se aplica a este certame o tratamento diferenciado de participação exclusiva ou de cota reservada a

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ÁGUAS FRIAS Departamento de Licitação CNPJ: 95.990.180/0001-02 – Rua Sete de Setembro, 512 – Centro – Águas Frias/SC – CEP 89.843-000 – Fone (49) 3332-0019 Edital de Pregão Eletrônico – Decoração Natalina 2026 – Página 9 de 139 microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) , sendo a licitação de ampla participação . 7.2. Sem prejuízo do disposto no item 7.1, e conforme art. 4º da Lei nº 14.133/2021, ficam assegurados às ME/EPP os benefícios legais de comprovação tardia da regularidade fiscal e trabalhista (art. 43 da LC nº 123/2006) e de preferência no desempate (arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006), exceto quando o valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte (art. 4º, § 1º, da Lei nº 14.133/2021). 7.3. Para os efeitos da Lei Complementar nº 123/2006, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte (art. 3º) a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil, devidamente registrados e que se enquadrem nos limites de receita bruta legalmente estabelecidos. 7.4. Os efeitos da Lei Complementar nº 123/2006 também se aplicam: I - Ao Microempreendedor Individual – MEI, nos termos do art. 18-A, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006; II - Às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 (Lei nº 11.488/2007, art. 34). 7.5. Para obtenção dos benefícios, conforme art. 4º, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, o licitante deverá apresentar declaração (Anexo V) de que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 7.6. Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano será considerado o valor anual do contrato na aplicação dos limites previstos no art. 4º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.133/2021. 8. PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIOS 8.1. É impedida a empresa consorciada de participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada (art. 15, IV, da Lei nº 14.133/2021). 8.2. A responsabilidade dos integrantes é solidária pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato (art. 15, V, da Lei nº 14.133/2021). 8.3. A substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pela Administração Pública Municipal e condicionada à comprovação de que a nova empresa possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômico-financeira apresentados pela empresa substituída (art. 15, § 5º, da Lei nº 14.133/2021). 8.4. Na fase de habilitação:

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ÁGUAS FRIAS Departamento de Licitação CNPJ: 95.990.180/0001-02 – Rua Sete de Setembro, 512 – Centro – Águas Frias/SC – CEP 89.843-000 – Fone (49) 3332-0019 Edital de Pregão Eletrônico – Decoração Natalina 2026 – Página 10 de 139 I - TÉCNICA: é admitido o somatório dos quantitativos de cada consorciado (art. 15, III, primeira parte, da Lei nº 14.133/2021); II - ECONÔMICO-FINANCEIRA: admite-se o somatório dos valores de cada consorciado (art. 15, III, segunda parte), com acréscimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual, salvo justificação (art. 15, § 1º); o acréscimo não se aplica aos consórcios compostos, em sua totalidade, de microempresas e empresas de pequeno porte (art. 15, § 2º). 8.5. A assinatura do contrato será condicionada (art. 15, § 3º, da Lei nº 14.133/2021) à comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados (art. 15, I), e à indicação da empresa líder do consórcio, responsável por sua representação perante a Administração (art. 15, II). 9. PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVA 9.1. Conforme art. 16 da Lei nº 14.133/2021, os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar de licitação quando: I - A constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas na legislação aplicável, em especial a Lei nº 5.764/1971, a Lei nº 12.690/2012 e a Lei Complementar nº 130/2009; II - A cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados; III - Qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado, vedado à Administração indicar nominalmente pessoas; IV - O objeto da licitação referir-se, em se tratando de cooperativas enquadradas na Lei nº 12.690/2012, a serviços especializados constantes do objeto social da cooperativa, a serem executados de forma complementar à sua atuação. 9.2. Conforme art. 34 da Lei nº 11.488/2007, aplica-se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, o disposto nos Capítulos V a X, na Seção IV do Capítulo XI e no Capítulo XII da referida Lei Complementar. 10. REGRAS GERAIS PARA DOCUMENTAÇÃO 10.1. Conforme art. 12 da Lei nº 14.133/2021: I - Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis; II - Os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional;