Credenciamento de leiloeiro oficial para preparação, organização e condução de leilão público para alienação onerosa de bens imóveis sem uso e bens móveis inservíveis de propriedade do município de cordilheira alta/SC

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 72/2026 EDITAL DE CREDENCIAMENTO / INEXIGIBILIDADE Nº 12/2026 O MUNICÍPIO DE CORDILHEIRA ALTA, inscrito no CNPJ nº 95.990.198/0001-04, com sede na Rua Celso Tozzo, 27, Centro, Cordilheira Alta/SC, torna público, para conhecimento dos interessados, que estará aberto pelo período de 12 meses, a contar de sua publicação, o CREDENCIAMENTO DE LEILOEIRO OFICIAL para PREPARAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E CONDUÇÃO DE LEILÃO PÚBLICO PARA ALIENAÇÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS SEM USO E BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CORDILHEIRA ALTA/SC para efeitos do inciso I do art. 78 e inciso I do art. 79 da Lei Federal 14.133/2021 e Decreto 1.151 de 28 de dezembro de 2018. As regras de participação, os requisitos e as condições para o credenciamento, bem como os procedimentos para a execução dos serviços, estão estabelecidos neste Edital e em seu Anexo I – Termo de Referência, que integra este instrumento convocatório para todos os fins e efeitos. 1. DO OBJETO 1.1. O presente Edital destina-se a CONTRATAÇÃO LEILOEIRO OFICIAL para PREPARAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E CONDUÇÃO DE LEILÃO PÚBLICO PARA ALIENAÇÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS SEM USO E BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CORDILHEIRA ALTA/SC, sem quaisquer ônus ao município, na forma discriminada neste Edital e seus Anexos. 1.2. Este edital de credenciamento contém os seguintes anexos: Anexo “A” - Termo de referência; Anexo “B” - Requerimento de Credenciamento Anexo “C” - Modelo de declaração atendimento ao VI do art. 68 da lei 14.333/21 Anexo “D” - Modelo de declaração de que não possui em seu quadro de pessoal servidor público; Anexo “E” – Modelo de declaração de controle informatizado e emissão de nota eletrônica; Anexo “F” – Minuta do Termo de Credenciamento; 2. DA DESPESA E DOS RECURSOS 2.1. Não haverá pagamento direto por parte da Administração Pública Direta e Indireta ao contratado, ou seja, o presente credenciamento se dará sem ônus financeiro a Administração Pública. 2.2. Receberá o leiloeiro que executar o leilão, a título de comissão, a taxa de 5% (cinco por cento), calculada sobre o valor de venda do bem arrematado, de acordo com o Decreto nº 21.981/1932, taxa esta que deverá ser cobrada diretamente de cada arrematante, na ocasião

do leilão, não cabendo ao Município à responsabilidade pela cobrança da comissão devida pelo comprador, nem pelos gastos despendidos pelo Leiloeiro oficial credenciado para recebê- la. 3. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3.1. Poderão participar deste processo os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste edital e seus anexos. 3.1.1. Que estejam devidamente matriculados na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC, no pleno gozo de suas funções, e que preencham as condições previstas neste edital. 3.1.2 Que disponham de sítio eletrônico próprio, sem redirecionamento, com certificação SSL e transações criptografadas/auditadas para inserção da relação dos lotes e das fotos dos bens a serem leiloados. 3.1.3 Que disponham de recursos tecnológicos necessários para realização do leilão eletrônico, por meio de plataforma de transação, via WEB, incluindo equipamentos apropriados para execução concomitante presencial. 3.2. A participação no credenciamento implica na integral e incondicional aceitação de todas as cláusulas e condições do presente edital, de seus anexos e das normas que o integram, bem como no enquadramento destas condicionantes do objeto social; 3.3. Não poderão participar do presente credenciamento os proponentes que porventura estejam enquadrados nos seguintes casos: 3.3.1. Suspensos ou impedidos de licitar com a Administração Pública, durante o prazo estabelecido para a penalidade. 3.3.2. Que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração direta ou indireta, com qualquer órgão Público Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal; 3.3.3. Que tenham sido destituídos ou suspensos do exercício da função; 3.3.4. Que integrarem em sociedade de fato ou em grupo com outros Leiloeiros. 3.3.5. Que possuir qualquer pendência administrativa e ou restrição com a Junta Comercial Jucesc. 3.3.6. Que mantem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, na forma do inciso IV do artigo 14 da lei 14.133/2021. 3.3.7. Que seja servidor, ocupante de cargo, emprego ou função de direção, chefia, assessoramento ou de confiança da Administração Pública Municipal; 4. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PARA O CREDENCIAMENTO

4.1. O credenciamento permanecerá aberto durante o prazo estabelecido no preâmbulo, observado os critérios de interesse público. 4.1.1. Os interessados deverão apresentar a documentação de habilitação para este Credenciamento em envelope lacrado junto ao Departamento de Licitações do Município de Cordilheira Alta, em funcionamento no Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Celso Tozzo, 27, CEP 89819-000, ou enviar a documentação para o endereço de e-mail: [email protected] . 4.1.2. Caso o interessado opte por apresentar os documentos para o credenciamento em envelope, ele deverá ser entregue lacrado no Departamento de Licitações do Município de Cordilheira Alta, das 08h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min, em dias úteis, de segunda a sexta feira, contemplando em sua parte exterior as seguintes informações: PROCESSO LICITATÓRIO N° 72/2026 EDITAL DE INEXIGIBILIDADE / CREDENCIAMENTO N° 12/2026 RAZÃO SOCIAL DA PROPONENTE: CNPJ: ENDEREÇO: TELEFONE: 4.1.3. Se o interessado optar por encaminhar os documentos para o credenciamento por e- mail, deverá indicar no “A ssunt o” do e-mail a seguinte disposição: Processo Licitatório n° 72/2026 – Edital de Inexigibilidade / Credenciamento n° 12/2026. 4.2. A habilitação deverá contemplar os documentos abaixo relacionados: Habilitação Jurídica: a) Cópia da cédula de identidade (RG) e do CPF; b) Comprovante de Endereço: Cópia do comprovante de residência atualizado do local onde exerce a profissão. c) Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Federal e com a Dívida Ativa da União, mediante apresentação da Certidão Conjunta de Débitos relativos a tributos federais e a dívida ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; d) Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da consignatária, expedida pelos órgãos competentes; e, e) Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da consignatária, expedida pelo órgão competente. f) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título

VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; h) Certidão de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, (Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II); Empresas em recuperação judicial ou extrajudicial ou cuja falência tenha sido declarada, que se encontram sob concurso de credores ou em dissolução ou em liquidação, com plano de recuperação deferido e homologado judicialmente, que apresentarem certidão positiva deverão apresentar ainda certidão de aptidão financeira emitida pela instância judicial competente, que ateste que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de licitação nos termos das Leis 14.133/2021 e 11.101/2005. § 1º Além do disposto no caput deste artigo, o credenciamento obedecerá, ainda, às seguintes condições: Requerimento de credenciamento e declarações: 4.2.1. Solicitação de Credenciamento, (modelo no ANEXO B), devidamente preenchido, preferencialmente redigido em papel timbrado da empresa, assinado e carimbado pelo Representante Legal da mesma, concordando com as disposições constantes. 4.2.2. Declaração de não empregabilidade de menores, conforme Art. 7º, inciso XXXIII, CF. (modelo em Anexo C). 4.2.3. Declaração de Não Parentesco, (modelo em Anexo D). 4.2.4. Apresentar declaração de que possui controle informatizado e emissão de nota eletrônica dos bens leiloados de forma a garantir a entrega da nota ao final do leilão e o fornecimento ao Comitente, de todo o tipo de informações, tais como relatórios, cadastro dos arrematantes e outros controles referentes ao leilão, (modelo em Anexo E). 4.2.5. Comprovação de posse do domínio na internet e do sítio eletrônico (em nome do leiloeiro licitante) a fim de comprovar a infraestrutura mínima exigida, devendo ainda apresentar certificação eletrônica de segurança (SSL) que proporcione a segurança dos dados transmitidos pela internet em ambiente Web. A plataforma eletrônica (sítio) deve ser de propriedade exclusiva do leiloeiro licitante, não sendo permitida a subcontratação para uso de outra plataforma, bem como o uso conjunto de plataformas virtuais com outros leiloeiros, caracterizando consórcio ou grupo de leiloeiros; 4.2.6. Certidão de registro atualizada (máximo 60 dias), emitida pela da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC, comprovando a sua regularidade para atuar como leiloeiro público oficial. 4.2.7. Cópia da Carteira de Leiloeiro expedida pela Jucesc. 4.2.8. Apresentar Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, de ter executado no mínimo 01 (um) leilão presencial e eletrônico (simultaneamente), utilizando-se de sistema informatizado de emissão de nota eletrônica de arrematação, comprovando que realizou (leilão empresarial, judicial e/ou extrajudicial de bens móveis inservíveis, bens automotivos e/ou outros bens móveis ou imóveis). O atestado/declaração deverá conter, no mínimo, o nome da empresa/órgão contratante, número de CNPJ e o nome do responsável pelo mesmo.

4.2.9. Não serão credenciados os interessados que não atenderem as condições de habilitação conforme definido neste edital. 4.3. Os documentos de habilitação poderão ser apresentados em via original ou cópia autenticada por qualquer processo, sendo por tabelião de notas ou por servidor do Município, ou por publicação em Órgão de Imprensa Oficial. 4.3.1. Documentos obtidos na rede Internet serão aceitos e considerados como originais, ainda que sejam apresentados através de cópia simples, desde que seja possível a sua verificação e confirmação de validade. 4.3.2. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. 4.4. Inexistindo preceito legal ou prazo de validade fixado no próprio instrumento, os documentos/certidões serão considerados válidos por um período de 90 (noventa) dias contados da sua emissão. 4.4.1. Caso haja previsão de prazo diverso em lei ou em norma infralegal municipal, de outros estados da federação ou internacional, o interessado ficará responsável por juntar a respectiva comprovação. 4.4.2. Os interessados que, por sua natureza ou por força de lei, estiverem dispensados da apresentação de determinados documentos de habilitação, deverão apresentar declaração identificando a situação e citando os dispositivos legais pertinentes. 4.5. Para fins de habilitação, a verificação dos documentos pelo agente de contratação nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova. 4.6. Será inabilitado o interessado que apresentar declaração ou documentação falsa, que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos ou apresentá-los em desacordo com as exigências deste edital, ressalvadas as restrições relativas à regularidade fiscal e trabalhista das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, Microempreendedores Individuais ou equiparadas, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006. 4.7. A inscrição do interessado para o credenciamento mediante apresentação de requerimento de participação implicará a aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas neste Edital. 5. DO JULGAMENTO E DO CREDENCIAMENTO 5.1. Os documentos serão apreciados no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis pelo Agente de Contratação, contados da data de apresentação. 5.2. Será desconsiderada a documentação que contrarie os requisitos expressos neste Edital e em seus anexos ou em desacordo com as formalidades prescritas. 5.3. O Agente de Contratação, na forma do disposto na Lei Federal 14.133/2021, reserva-se no direito de promover qualquer diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo relativo a este edital.

5.4. Serão credenciados os leiloeiros que apresentarem corretamente a documentação exigida, concordando com as prerrogativas propostas pelo Município. 5.5. Os pedidos de credenciamento apresentados incompletos, rasurados, vencidos ou em desacordo com o estabelecido no Termo de Referência, serão considerados ineptos e devolvidos às interessadas, caso não seja passível a sua regularização, podendo esta emendá- la, reapresentando-o durante a vigência do Edital, após, corrigidas as pendências ou irregularidades apontadas pelo Agente de Contratação. 5.6. A apresentação do pedido de credenciamento vincula a interessada, sujeitando-a, integralmente, às condições deste Termo de Referência, inclusive no que se refere ao aceite dos preços, bem como a manutenção destes pelo período apontado na assinatura do contrato. 5.7. A seleção dos credenciados para a prestação dos serviços ocorrerá na modalidade de contratação paralela e não excludente, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. 5.7.1. O chamamento ficará permanentemente aberto pelo prazo constante no preâmbulo, no entanto, visto que há demanda e necessidade da execução de um leilão, ficará estabelecido sumariamente o prazo de 15 dias corridos a contar da publicação do edital, para credenciamento de interessados a fim de participar do primeiro sorteio. 5.7.2. Encerrado o prazo inicialmente estabelecido para o recebimento das solicitações de credenciamento, será realizado o primeiro sorteio público para definição da convocação do leiloeiro oficial credenciado, observados os critérios previstos neste edital. 5.7.3. A sessão pública de sorteio será previamente divulgada por meio de aviso publicado com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, contendo a data, o horário e o local de sua realização. 5.7.4. Será assegurado aos interessados a faculdade de acompanhar presencialmente a sessão pública, não sendo, contudo, obrigatória sua participação para fins de inclusão no sorteio e manutenção do direito à futura convocação. 5.7.5. Os sorteios subsequentes serão realizados sempre que houver necessidade de nova contratação, observados os mesmos procedimentos de publicidade e transparência previstos neste edital. 5.7.6. Para cada novo sorteio, serão incluídos todos os credenciados que tenham obtido habilitação até a data definida no respectivo aviso de convocação, inclusive aqueles credenciados após a realização do sorteio anterior. 5.7.7. Não participará do sorteio subsequente o leiloeiro anteriormente selecionado e contratado do sorteio anterior, assegurando-se, dessa forma, a observância dos princípios da isonomia, da impessoalidade e da distribuição equitativa das demandas entre os credenciados. 5.7.8. O Leiloeiro que rejeitar a designação ou estiver impedido de realizar leilões, perderá a vez, sendo efetuado novo sorteio, situação na qual não haverá a inclusão deste leiloeiro. 5.7.9. Será publicado o rol de credenciados, bem como o resultado do sorteio no site oficial da prefeitura de Cordilheira Alta www.pmcordi.sc.gov.br .

6. DO PRAZO RECURSAL 6.1. Aquele que for considerado inabilitado terá o prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data da divulgação, para interpor recurso, por meio do e-mail: [email protected] ou pessoalmente no Departamento de Licitações do Município. 6.2. O recurso será julgado pelo Agente de Contratação em 03 (três) dias úteis, e o resultado será divulgado na página oficial do Município. 6.3. O recurso deverá ser dirigido ao Agente de Contratação que, acaso não reconsidere sua decisão no prazo de três dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à Autoridade Superior, a qual proferirá sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado da data de recebimento dos autos. 7. DA HOMOLOGAÇÃO 7.1. A homologação será efetuada pela Autoridade Competente. 8. DA ASSINATURA DO CONTRATO 8.1. Após a homologação do credenciamento, o Município efetuará o processo de contratação por Inexigibilidade de Licitação, momento em que o leiloeiro Credenciado, sorteado, será notificado e convocado para, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos, assinar o pertinente ato contratual (Anexo “ E ”), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 10 deste Edital. 8.2. A Credenciada deverá encaminhar juntamente na assinatura do contrato o nome, o número do telefone, o e-mail, e o endereço do seu preposto, sujeito à aceitação da Administração, para representá-lo durante a execução do contrato. 8.3. A execução do objeto desta contratação será realizada de forma indireta, sob o regime de prestação de serviços parcelados. 9. DAS OBRIGAÇÕES 9.1. As obrigações de ambas as partes deverão ser cumpridas de acordo com o que consta no Termo de referência. 10. VIGÊNCIA DO CONTRATO 10.1. O prazo de vigência da contratação será de 1 (um) ano, contado da data da assinatura do ato contratual, passível de prorrogação, na forma dos art. 106 e 107 da Lei 14.133/2021. 10.2. O termo contratual poderá ser aditado ou prorrogado de acordo com a conveniência da Administração, observados os dispositivos da Lei nº 14.133/2021 e outras legislações pertinentes.

10.2.1. A continuação da prestação de serviços nos exercícios financeiros subsequentes, respeitado o prazo de vigência do contrato, fica condicionada a assinatura de Termo Aditivo, de acordo com as normas da Lei 14.133/21. 10.2.2. O Termo Aditivo referente à prorrogação do Credenciamento é de celebração obrigatória. 10.2.3. Anualmente, no mês em que se deu o credenciamento, ou quando exigido pela Administração, a contratada deverá, conforme sua natureza jurídica, reapresentar os documentos exigidos do credenciamento. 10.2.4. Se a Credenciada não se interessar pela prorrogação do Credenciamento deverá comunicar o município por escrito, com antecedência de 60 (sessenta) dias. 11. DA FORMA DE PAGAMENTO 11.1. Não haverá pagamento direto por parte da Administração Pública Direta e Indireta ao contratado, ou seja, o presente credenciamento se dará sem ônus financeiro a Administração. 11.2. O Leiloeiro oficial credenciado obriga-se a executar os serviços, objeto do contrato, recebendo, a título de comissão, a taxa de 5% (cinco por cento), calculada sobre o valor de venda do bem arrematado, taxa esta que deverá ser cobrada diretamente de cada arrematante, na ocasião do leilão, não cabendo ao Município à responsabilidade pela cobrança da comissão devida pelo comprador, nem pelos gastos despendidos pelo Leiloeiro oficial credenciado para recebê-la. 11.3. Não será devido ao Leiloeiro oficial credenciado nenhum outro pagamento além da comissão referida no item 11.2. 11.4. As despesas com a execução dos leilões correrão única e exclusivamente por conta dos Leiloeiros Oficiais, cabendo em cada leilão à respectiva responsabilidade ao leiloeiro selecionado. 11.5. Não cabe ao Município de Cordilheira Alta, qualquer responsabilidade pela cobrança da comissão devida pelos arrematantes, nem pelos gastos despendidos pelo Leiloeiro Oficial para recebê-la. 11.6. O Leiloeiro Oficial será o responsável pelo recolhimento de impostos, taxas, contribuições à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro, emolumentos, demais despesas diretas ou indiretas, e quaisquer outros ônus que se fizerem necessários à execução dos serviços contratados. 11.7. Caso nenhum bem seja alienado o Município nada deve ao Leiloeiro. 12. DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DO CONTRATO E PENALIDADES 12.1. A Contratada se submete a todas as exigências e termos fixados no presente Edital, bem como ao Contrato, que é parte integrante deste Credenciamento, ficando sujeita às penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021.

12.2. O contrato poderá ser rescindido na forma estabelecida na Lei nº 14.133/2021, com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 13.1. Este Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados no sítio oficial do Município www.pmcordi.sc.gov.br ou no Departamento de Licitações do Município, situado na Rua Celso Tozzo, 27, CEP 89819-000. 13.2. O município poderá revogar o presente Edital, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público ou por fato superveniente, devidamente justificado. 13.3. Será facultado ao município, a qualquer tempo, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do contrato, bem como a aferição dos serviços ofertados, além de solicitar dos órgãos técnicos competentes a elaboração de pareceres destinados a fundamentar a decisão. 13.4. A contratação não gerará direito adquirido ou ato jurídico perfeito, não havendo nenhum vínculo da natureza trabalhista ou previdenciária; 13.5. A Contratada será responsável pela indenização de dano causado ao servidor, ao Município ou a terceiros a ele vinculados, decorrentes de ato ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência, praticadas por seus empregados, profissionais ou prepostos, ficando assegurado a credenciada o direito de regresso. A responsabilidade da Contratada estende-se aos casos de danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, nos estritos termos do art. 14 da lei nº 8.078/90 (código de defesa do Consumidor); 13.6. Os casos omissos neste Edital serão decididos com base na Lei nº 14.133/2021 e demais normas que regem a matéria. Cordilheira Alta/SC, 01 de julho de 2026. ______________________________________________________ WILSON LUIZ DA SILVA Prefeito

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 72/2026 EDITAL DE CREDENCIAMENTO / INEXIGIBILIDADE Nº 12/2026 ANEXO “ A ” – TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO 1.1. Definição do objeto: 1.1.1. CREDENCIAMENTO DE LEILOEIRO OFICIAL para PREPARAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E CONDUÇÃO DE LEILÃO PÚBLICO PARA ALIENAÇÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS SEM USO E BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CORDILHEIRA ALTA/SC , nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. Descrição Quantidade EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LEILOEIROS OFICIAIS, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE PLATAFORMA PARA A REALIZAÇÃO DE LEILÕES PRESENCIAL E ONLINE SIMULTANEAMENTE, DESTINADOS AO DESFAZIMENTO DE BENS IMÓVEIS SEM USO E DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CORDILHEIRA ALTA - SC. Não se aplica. Poderão se credenciar todos os interessados que comprovarem habilitação. A ordem de execução dos serviços será definida por sorteio e de acordo com a definição e necessidade da Administração. 1.2. Natureza do Objeto: 1.2.1. Os serviços objeto desta contratação, conforme justificativa descrita no Estudo Técnico Preliminar, são caracterizados de natureza especializada. 1.3. Prazo de Contratação e índice de reajustamento: 1.3.1. O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados da data da assinatura, passível de prorrogação, na forma dos art. 106 e 107 da Lei n.°14.133, de 2021. 1.3.2. A continuação da prestação de serviços nos exercícios financeiros subsequentes, respeitado o prazo de vigência do contrato, fica condicionada a assinatura de Termo Aditivo, de acordo com as normas da Lei 14.133/21. 1.3.3. Não haverá pagamento direto por parte da Administração Pública Direta e Indireta, ou seja, o presente credenciamento se dará sem ônus financeiro a Administração Pública Direta e Indireta. 2. JUSTIFICATIVA E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 2.1. Fundamentação da contratação encontra-se pormenorizada nos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.