Credenciamento de instituições financeiras, inclusive cooperativas, autorizadas a funcionar pelo banco central do brasil, interessadas na concessão de crédito pessoal, mediante consignação em folha de pagamento para os servidores efetivos da administração direta do município de cordilheira alta/SC

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 135/2025 EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 17/2025 O MUNICÍPIO DE CORDILHEIRA ALTA, inscrito no CNPJ nº 95.990.198/0001-04, com sede na Rua Celso Tozzo, 27, Centro, Cordilheira Alta/SC, torna público, para conhecimento dos interessados, que estará aberto pelo período de 12 meses, a contar de sua publicação, o CHAMAMENTO DE INTERESSADOS PARA CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, INCLUSIVE COOPERATIVAS, AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, INTERESSADAS NA CONCESSÃO DE CRÉDITO PESSOAL, MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA OS SERVIDORES EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE CORDILHEIRA ALTA/SC para efeitos do inciso I do art. 78 e inciso II do art. 79 da Lei Federal 14.133/2021 e Decreto 1.151 de 28 de dezembro de 2018. As regras para participação e as condições para credenciamento, assim como as regras para a execução são as descritas neste Edital e no Anexo I – Termo de Referência, que é parte integrante deste instrumento de convocação. 1. DO OBJETO 1.1. O presente Edital destina-se ao CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, INCLUSIVE COOPERATIVAS, INTERESSADAS NA CONCESSÃO DE CRÉDITO PESSOAL, MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA OS SERVIDORES EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE CORDILHEIRA ALTA /SC, sem quaisquer ônus ao município, na forma discriminada neste Edital e seus Anexos. 1.2. Este edital de credenciamento contém os seguintes anexos: Anexo “A” - Termo de referência; Anex o “B” - Requerimento de Credenciamento Anexo “C” - Modelo de declaração atendimento ao VI do art. 68 da lei 14.333/21 Anexo “D” - Modelo de declaração de que não possui em seu quadro de pessoal servidor público; Anexo “E” - Minuta do Termo de Credenciamento; 2. DA DESPESA E DOS RECURSOS 2.1. Não haverá pagamento direto por parte da Administração Pública Direta e Indireta à instituição credenciada, ou seja, o presente credenciamento se dará sem ônus financeiro a Administração Pública Direta e Indireta.

3. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3.1. Poderão participar do certame instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo banco central do brasil, inclusive cooperativas, que satisfaçam as condições exigidas no presente Edital e seus anexos. 3.2. A participação no credenciamento implica na integral e incondicional aceitação de todas as cláusulas e condições do presente edital, de seus anexos e das normas que o integram, bem como no enquadramento destas condicionantes do objeto social; 3.2.1. Para participar deste credenciamento a instituição deve possuir agência ou sucursal, com representação legal, estabelecida no Estado de Santa Catarina. 3.3. Não poderão participar do presente credenciamento os proponentes que porventura estejam enquadrados nos seguintes casos: 3.3.1. Suspensos ou impedidos de licitar com a Administração Pública, durante o prazo estabelecido para a penalidade, bem como aqueles em situação de Falência, Recuperação Judicial e Execução Patrimonial; 3.3.2. Que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração direta ou indireta, com qualquer órgão Público Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal; 3.3.3. Servidor, ocupante de cargo, emprego ou função de direção, chefia, assessoramento ou de confiança da Administração Pública Municipal; 3.3.4. Instituição que possui em seu quadro sócio ou administrador que possua grau de parentesco, em linha reta ou colateral, até terceiro grau, com agente político, com detentor de cargo em comissão ou função de confiança ou com servidor público que atue na área responsável pela demanda do Município de Cordilheira Alta, na forma do inciso XVIII-A do artigo 78 da respectiva Lei Orgânica. 4. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PARA O CREDENCIAMENTO 4.1. O credenciamento permanecerá aberto durante o prazo estabelecido no preâmbulo, observado os critérios de interesse público. 4.1.1. Os interessados deverão apresentar a documentação de habilitação para este Credenciamento em envelope lacrado junto ao Departamento de Licitações do Município de Cordilheira Alta, em funcionamento no Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Celso Tozzo, 27, CEP 89819-000, ou enviar a documentação para o endereço de e-mail: [email protected]. 4.1.2. Caso o interessado opte por apresentar os documentos para o credenciamento em envelope, ele deverá ser entregue lacrado no Departamento de Licitações do Município de Cordilheira Alta, das 08h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min, em dias úteis, de segunda a sexta feira, contemplando em sua parte exterior as seguintes informações: PROCESSO LICITATÓRIO N° 135/2025 EDITAL DE CREDENCIAMENTO N° 17/2025

RAZÃO SOCIAL DA PROPONENTE: CNPJ: ENDEREÇO: TELEFONE: 4.1.3. Se o interessado optar por encaminhar os documentos para o credenciamento por e- mail, deverá indicar no “A ssunt o” do e-mail a seguinte disposição: Processo Licitatório n° 135/2025 – Edital de Credenciamento n° 17/2025. 4.2. A habilitação deverá contemplar os documentos abaixo relacionados: Habilitação Jurídica: a) cópias do estatuto ou do contrato social devidamente registrado, da ata de posse da diretoria, do alvará de funcionamento e inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; b) prova de regularidade fiscal com a Fazenda Federal e com a Dívida Ativa da União, mediante apresentação da Certidão Conjunta de Débitos relativos a tributos federais e a dívida ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; c) prova de regularidade fiscal com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da consignatária, expedida pelos órgãos competentes; e, d) prova de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da consignatária, expedida pelo órgão competente. e) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; g) Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, (Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II); Empresas em recuperação judicial ou extrajudicial ou cuja falência tenha sido declarada, que se encontram sob concurso de credores ou em dissolução ou em liquidação, com plano de recuperação deferido e homologado judicialmente, que apresentarem certidão positiva deverão apresentar ainda certidão de aptidão financeira emitida pela instância judicial competente, que ateste que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de licitação nos termos das Leis 14.133/2021 e 11.101/2005. § 1º Além do disposto no caput deste artigo, o credenciamento obedecerá, ainda, às seguintes condições: a) apresentar a autorização de funcionamento expedida pelo Banco Central; b) oferecer empréstimos, financiamentos e cartão de crédito com custos inferiores àqueles praticados no mercado, apresentando relação dos produtos e serviços oferecidos aos servidores públicos; e,

c) possuir agência ou sucursal, com representação legal, estabelecida no Estado de Santa Catarina com o respectivo alvará de funcionamento, apresentando cópia do contrato de mandato, se representante legal. Requerimento de credenciamento e declarações: 4.2.1. Solicitação de Credenciamento, (modelo no ANEXO B), devidamente preenchido, preferencialmente redigido em papel timbrado da empresa, assinado e carimbado pelo Representante Legal da mesma, concordando com as disposições constantes. 4.2.2. Declaração de não empregabilidade de menores, conforme Art. 7º, inciso XXXIII, CF. (modelo em Anexo C). 4.2.3. Declaração de Não Parentesco, (modelo em Anexo D). 4.3. Os documentos de habilitação poderão ser apresentados em via original ou cópia autenticada por qualquer processo, sendo por tabelião de notas ou por servidor do Município, ou por publicação em Órgão de Imprensa Oficial. 4.3.1. Documentos obtidos na rede Internet serão aceitos e considerados como originais, ainda que sejam apresentados através de cópia simples, desde que seja possível a sua verificação e confirmação de validade. 4.3.2. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. 4.4. Inexistindo preceito legal ou prazo de validade fixado no próprio instrumento, os documentos/certidões serão considerados válidos por um período de 90 (noventa) dias contados da sua emissão. 4.4.1. Caso haja previsão de prazo diverso em lei ou em norma infralegal municipal, de outros estados da federação ou internacional, o interessado ficará responsável por juntar a respectiva comprovação. 4.4.2. os interessados que, por sua natureza ou por força de lei, estiverem dispensados da apresentação de determinados documentos de habilitação, deverão apresentar declaração identificando a situação e citando os dispositivos legais pertinentes. 4.5. Para fins de habilitação, a verificação dos documentos pelo agente de contratação nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova. 4.6. Será inabilitada o interessado que apresentar declaração ou documentação falsa, que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos ou apresentá-los em desacordo com as exigências deste edital, ressalvadas as restrições relativas à regularidade fiscal e trabalhista das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, Microempreendedores Individuais ou equiparadas, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006. 4.7. A inscrição do interessado para o credenciamento mediante apresentação de requerimento de participação implicará a aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas neste Edital.

5. DO JULGAMENTO E DO CREDENCIAMENTO 5.1. Os documentos serão apreciados no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis pelo Agente de Contratação, contados da data de apresentação. 5.2. Será desconsiderada a documentação que contrarie os requisitos expressos neste Edital e em seus anexos ou em desacordo com as formalidades prescritas. 5.3. O Agente de Contratação, na forma do disposto na Lei Federal 14.133/2021, reserva-se no direito de promover qualquer diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo relativo a este edital. 5.4. Serão credenciadas as instituições que apresentarem corretamente a documentação exigida, concordando com os valores propostos pelo Município. 5.5. Os pedidos de credenciamento apresentados incompletos, rasurados, vencidos ou em desacordo com o estabelecido no Termo de Referência, serão considerados ineptos e devolvidos às interessadas, caso não seja passível a sua regularização, podendo esta emendá- la, reapresentando-o durante a vigência do Edital, após, corrigidas as pendências ou irregularidades apontadas pelo Agente de Contratação. 5.6. A apresentação do pedido de credenciamento vincula a interessada, sujeitando-a, integralmente, às condições deste Termo de Referência, inclusive no que se refere ao aceite dos preços, bem como a manutenção destes pelo período apontado na assinatura do contrato. 5.7. A seleção para a prestação dos serviços ficará a critério de terceiros, ou seja, a escolha será feita diretamente pelo beneficiário dos serviços (servidor que escolhe a instituição), consoante disposto no art. 79, II, da Lei 14.133/2021. 6. DO PRAZO RECURSAL 6.1. Aquele que for considerado inabilitado terá o prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data da divulgação, para interpor recurso, por meio do e-mail: [email protected] ou pessoalmente no Departamento de Licitações do Município. 6.2. O recurso será julgado pelo Agente de Contratação em 03 (três) dias úteis, e o resultado será divulgado na página oficial do Município. 6.3. O recurso deverá ser dirigido ao Agente de Contratação que, acaso não reconsidere sua decisão no prazo de três dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à Autoridade Superior, a qual proferirá sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado da data de recebimento dos autos. 7. DA HOMOLOGAÇÃO 7.1. A homologação será efetuada pela Autoridade Competente. 8. DA ASSINATURA DO CONTRATO

8.1. Após a homologação do credenciamento, o Município efetuará o processo de contratação por Inexigibilidade de Licitação, momento em que a Credenciada será notificada e convocada para, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos, assinar o pertinente contrato (Anex o “ E ”), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 10 deste Edital. 8.2. A Credenciada deverá encaminhar juntamente na assinatura do contrato o nome, o número do telefone, o e-mail, e o endereço do seu preposto, sujeito à aceitação da Administração, para representá-lo durante a execução do contrato. 8.3. A execução do objeto desta contratação será realizada de forma indireta, sob o regime de prestação de serviços parcelados. 8.3.1. Não ocorrerá rotatividade entre os diversos credenciados. Todos os credenciados, na vigência do respectivo contrato de credenciamento, poderão prestar os serviços ininterruptamente, pois a demanda ou interesse por um ou por outro credenciado é de interesse único e exclusivo do servidor, de acordo com sua preferência, facilidade ou confiança. 9. DAS OBRIGAÇÕES 9.1. As obrigações de ambas as partes deverão ser cumpridas de acordo com o que consta no Termo de referência. 10. VIGÊNCIA DO CONTRATO 10.1. O prazo de vigência da contratação será de 1 (um) ano, contado da data da assinatura do contrato, passível de prorrogação, na forma dos art. 106 e 107 da Lei 14.133/2021. 10.2. O contrato poderá ser aditado ou prorrogado de acordo com a conveniência da Administração, observados os dispositivos da Lei nº 14.133/2021 e outras legislações pertinentes. 10.2.1. A continuação da prestação de serviços nos exercícios financeiros subsequentes, respeitado o prazo de vigência do contrato, fica condicionada a assinatura de Termo Aditivo, de acordo com as normas da Lei 14.133/21. 10.2.2. O Termo Aditivo referente à prorrogação do Credenciamento é de celebração obrigatória. 10.2.3. Anualmente, no mês em que se deu o credenciamento, ou quando exigido pela Administração, a entidade consignatária deverá, conforme sua natureza jurídica, reapresentar os documentos exigidos do credenciamento. 10.2.4. Se a Credenciada não se interessar pela prorrogação do Credenciamento deverá comunicar o município por escrito, com antecedência de 60 (sessenta) dias. 11. DA FORMA DE PAGAMENTO

11.1. Não haverá pagamento direto por parte da Administração Pública Direta e Indireta à instituição credenciada, ou seja, o presente credenciamento se dará sem ônus financeiro a Administração Pública Direta e Indireta ou às empresas credenciadas. 11.1.1. A consignação em folha de pagamento não implica responsabilidade do Município por dívida, inadimplência, desistência ou pendência de qualquer natureza assumida pelo consignado perante a entidade consignatária. 11.1.2. O Município não integra qualquer relação de consumo originada, direta ou indiretamente, entre consignatária e consignado, limitando-se a permitir os descontos previstos regulamentados. 12. DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DO CONTRATO E PENALIDADES 12.1. A Contratada se submete a todas as exigências e termos fixados no presente Edital, bem como ao Contrato, que é parte integrante deste Credenciamento, ficando sujeita às penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021. 12.2. O contrato poderá ser rescindido na forma estabelecida na Lei nº 14.133/2021, com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 12.3. O cancelamento das consignações facultativas será efetuado: I - a pedido do servidor, quando se tratar de contribuição ou prêmio mensal; II - a pedido do servidor, com anuência da entidade consignatária, no caso de compromisso pecuniário assumido e usufruído; III - a pedido da entidade consignatária, mediante solicitação formal e justificada; IV - quando ocorrer ação danosa aos interesses do consignado, praticada pela consignatária ou terceiro a ela vinculado; V - pela Administração Pública, a qualquer tempo, quando comprovado que a consignatária não atende às exigências legais; VI - por força de lei ou decisão judicial; e, VII - Mediante liquidação integral dos débitos do contrato que originou a consignação. 13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 13.1. Este Edital encontra-se à disposição dos interessados no sítio oficial do Município www.pmcordi.sc.gov.br ou no Departamento de Licitações do Município, situado na Rua Celso Tozzo, 27, CEP 89819-000. 13.2. O município poderá revogar o presente Edital, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público ou por fato superveniente, devidamente justificado. 13.3. Será facultado ao município, a qualquer tempo, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do contrato, bem como a aferição dos serviços

ofertados, além de solicitar dos órgãos técnicos competentes a elaboração de pareceres destinados a fundamentar a decisão. 13.4. A contratação não gerará direito adquirido ou ato jurídico perfeito, não havendo nenhum vínculo da natureza trabalhista ou previdenciária; 13.5. A Contratada será responsável pela indenização de dano causado ao servidor, ao Município ou a terceiros a ele vinculados, decorrentes de ato ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência, praticadas por seus empregados, profissionais ou prepostos, ficando assegurado a credenciada o direito de regresso. A responsabilidade da Contratada estende-se aos casos de danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, nos estritos termos do art. 14 da lei nº 8.078/90 (código de defesa do Consumidor); 13.6. Os casos omissos neste Edital serão decididos com base na Lei nº 14.133/2021 e demais normas que regem a matéria. Cordilheira Alta/SC, 09 de dezembro de 2025. ______________________________________________________ WILSON LUIZ DA SILVA Prefeito

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 135/2025 EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 17/2025 ANEXO “ A ” – TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO 1.1. Definição do objeto: 1.1.1. CHAMAMENTO DE INTERESSADOS PARA CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, INCLUSIVE COOPERATIVAS, AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, INTERESSADAS NA CONCESSÃO DE CRÉDITO PESSOAL, MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA OS SERVIDORES EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE CORDILHEIRA ALTA/SC , nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. Descrição Quantidade CONCESSÃO DE CRÉDITO PESSOAL, MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA OS SERVIDORES EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE CORDILHEIRA ALTA/SC. Não se aplica. Poderão se credenciar todas as interessadas que comprovarem habilitação. A escolha por efetuar consignado será do servidor interessado, possibilitado a este o limite previsto em regulamento. 1.2. Natureza do Objeto: 1.2.1. Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa descrita no Estudo Técnico Preliminar. 1.3. Prazo de Contratação e índice de reajustamento: 1.3.1. O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados da data da assinatura, passível de prorrogação, na forma dos art. 106 e 107 da Lei n.°14.133, de 2021. 1.3.2. A continuação da prestação de serviços nos exercícios financeiros subsequentes, respeitado o prazo de vigência do contrato, fica condicionada a assinatura de Termo Aditivo, de acordo com as normas da Lei 14.133/21. 1.3.2. Não haverá pagamento direto por parte da Administração Pública Direta e Indireta à instituição credenciada, ou seja, o presente credenciamento se dará sem ônus financeiro a Administração Pública Direta e Indireta. 2. JUSTIFICATIVA E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 2.1. Fundamentação da contratação encontra-se pormenorizada nos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO, CONSIDERANDO TODO O CICLO DE VIDA DO OBJETO 3.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada nos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 4.1. Subcontratação: 4.1.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. 4.2. Garantia da Contratação: 4.2.1. Não haverá exigência de garantia da contratação, considerando que os serviços a serem prestados consistem em credenciamento de instituições financeiras sem ônus financeiro a Administração Pública Direta e Indireta. 4.2.2. Permanecem válidas as responsabilidades legais, técnicas e contratuais da credenciada, inclusive quanto à reparação de eventuais danos ou prejuízos decorrentes da execução dos serviços. 5. EXECUÇÃO DO OBJETO 5.1. Das disposições: a) A consignação em folha de pagamento não implica responsabilidade do Município por dívida, inadimplência, desistência ou pendência de qualquer natureza assumida pelo consignado perante a entidade consignatária. § 1º O Município não integra qualquer relação de consumo originada, direta ou indiretamente, entre consignatária e consignado, limitando-se a permitir os descontos previstos. § 2º O pedido de credenciamento de consignatária e a autorização de desconto pelo consignado implicam pleno conhecimento e aceitação das disposições contidas neste. 5.1.1. É vedado a instituição utilizar o nome ou símbolos oficiais da CREDENCIANTE, em qualquer hipótese, inclusive em material publicitário, sem a aprovação prévia; 5.1.2. É vedado a instituição realizar qualquer operação de empréstimo sem a informação por escrito da CREDENCIANTE sobre o valor do saldo da margem consignável do CONSIGNANTE; 5.2. Porcentagem de consignação: a) Os valores de consignações facultativas decorrentes de empréstimos com desconto em folha deverão ser depositados em conta de titularidade do consignado, cadastrada na Divisão de Recursos Humanos, para o recebimento da remuneração, subsídio ou provento.