Resumo do edital: Contratação de Obras e Serviços de Engenharia para Implantação de Ecoparque, conforme projeto e demais documentos de Engenharia anexos ao Ed
Concorrência - Eletrônica 029/2026 · MUNICIPIO DE VARGEM · Vargem/SC · página da licitação
Resumo geral
O edital trata da Concorrência Eletrônica nº 029/2026, processo licitatório nº 097/2026, para implantação de Ecoparque.
“EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 029/2026 Página 1 de 40”
A licitação será realizada na modalidade concorrência, na forma eletrônica, com critério de menor preço por item.
“licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA , na forma ELETRÔNICA , com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM , modo de disputa ABERTO E FECHADO e regime de execução EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL”
O objeto será executado com recursos do Estado de Santa Catarina e contrapartida do Município.
“O presente objeto será executado com recursos do Estado de Santa Catarina, conforme Portaria SGG/SEF nº 002/2024, de 31 de janeiro de 2024, e Portaria SGG/SEF nº 003/2024 de 09 de fevereiro de 2024, Nº SGPe SCC 482/2024 e contrapartida do Município”
A licitação será processada e julgada de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021 e o Decreto Municipal nº 1.456/2023.
“A licitação será processada e julgada de acordo com a Lei Federal nº. 14.133 de 1º de abril de 2021, com o Decreto Municipal nº. 1.456 de 13 de dezembro de 2023, e condições constantes neste ato convocatório.”
A sessão pública de abertura ocorrerá em 06/11/2026, às 08:00 horas, na Plataforma BLL Compras.
“ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA : 06/11/2026 LOCAL: A licitação será processada e julgada na Plataforma BLL Compras https://bllcompras.com/Home/Login INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA: às 08:00 horas, horário de Brasília – DF.”
O prazo de execução dos serviços é de 300 dias e a vigência contratual é de 390 dias.
“O prazo para a execução e entrega dos serviços será de 300 (trezentos) dias e a vigência contratual será de 390 (trezentos e noventa) dias, contados da emissão da ordem de serviço, podendo ser prorrogado na eventualidade de ser necessário para a conclusão da obra.”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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19 itens
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Por seção
Objeto
O objeto é a contratação de obras e serviços de engenharia para implantação de Ecoparque.
“Contratação de Obras e Serviços de Engenharia para Implantação de Ecoparque, conforme projeto e demais documentos de Engenharia anexos ao Edital.”
A licitação será realizada em único item.
“3.2. A licitação será realizada em único item.”
O regime de execução é empreitada por preço global.
“1.3. O regime de execução é o de empreitada por preço global.”
O objeto inclui obras e serviços de engenharia para implantação de Ecoparque com recursos do Estado de Santa Catarina.
“O objeto da presente licitação é a contratação de Obras e Serviços de Engenharia para Implantação de Ecoparque no Município, com recursos do Estado de Santa Catarina”
A execução será acompanhada por eventos, vedado pagamento se não concluídos 100%.
“O acompanhamento, fiscalização e aferição será realizado por Eventos, ficando vedado o reconhecimento do pagamento caso os mesmos não tenham sido concluídos 100% (cem por cento)”
Ao término das obras será solicitado laudo de controle tecnológico.
“Ao término das obras será solicitado Laudo de controle tecnológico para atestar a qualidade do material utilizado.”
Valor estimado
O valor estimado para a contratação é de R$ 2.559.062,59.
“VALOR ESTIMADO PARA A CONTRATAÇÃO DIFERENÇA MÍNIMA ENTRE LANCES R$ 2.559.062,59”
A diferença mínima entre lances é de R$ 100,00.
“R$ 100,00 (Cem reais)”
O valor global previsto para a execução dos serviços é de R$ 2.559.062,59.
“O valor global previsto para a execução dos serviços, conforme consta das respectivas planilhas orçamentárias em anexo, será de R$ 2.559.062,59”
As despesas correrão por conta do orçamento do Município de Vargem/SC para o exercício de 2026.
“As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta do orçamento do Município de Vargem/SC para o exercício de 2026”
O valor do contrato inclui materiais, mão de obra e custos com equipamentos, máquinas e ferramental.
“R$ ..........,00 – materiais para execução R$ ..........,00 - mão de obra R$ .........,00 – custo com equipamentos, maquinas e ferramental”
Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano.
“Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.”
Prazos e sessão
A abertura da sessão pública será em 06/11/2026.
“ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA : 06/11/2026”
O início da sessão pública será às 08:00 horas, horário de Brasília.
“INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA: às 08:00 horas, horário de Brasília – DF.”
O prazo para execução e entrega dos serviços é de 300 dias.
“O prazo para a execução e entrega dos serviços será de 300 (trezentos) dias”
A vigência contratual é de 390 dias, contados da emissão da ordem de serviço.
“a vigência contratual será de 390 (trezentos e noventa) dias, contados da emissão da ordem de serviço”
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.”
Os serviços contratados serão iniciados em no máximo 3 dias a partir da emissão da Ordem de Serviço.
“Os serviços contratados serão iniciados em no máximo 3 (três) dias a partir da data da emissão da Ordem de Serviço”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é menor preço por item.
“CRITÉRIO DE JULGAMENTO Não *Facultativa Termo de Contrato ou equivalente Menor Preço por item”
A licitação será do tipo menor preço, com classificação por menor preço por item.
“A presente licitação será do tipo menor preço (Art. 33, Inciso I, da Lei Federal nº. 14.133/2021 e posteriores alterações), e terá como critério de classificação o menor preço por item”
O modo de disputa é aberto e fechado.
“modo de disputa ABERTO E FECHADO”
O intervalo mínimo de diferença entre lances é de R$ 100,00.
“O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 100,00 (Cem reais).”
A etapa de lances no modo aberto e fechado terá duração inicial de quinze minutos.
“A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos.”
Após a negociação, o agente de contratação iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
“Após a negociação do preço, o Agente de Contratação/Comissão iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.”
Habilitação jurídica
O edital exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para sociedades comerciais.
“Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, registro comercial, no caso de empresa individual;”
O edital exige inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da investidura da diretoria.
“Inscrição do ato constitutivo, caso de sociedades civis, acompanhada de prova da investidura da diretoria;”
O edital exige compromisso de constituição do consórcio subscrito pelas consorciadas, contendo denominação, composição, organização, objetivo, prazo, responsabilidade solidária e indicação da empresa líder.
“Compromisso de constituição do consórcio, subscrito pelas consorciadas contendo:”
O edital exige instrumento de procuração outorgando à empresa líder poderes expressos, irretratáveis e irrevogáveis.
“Instrumento de procuração outorgando à empresa líder poderes expressos, irretratáveis e irrevogáveis para concordar com condições, transigir, renunciar a recursos, compromissar-se, receber citações, assinar quaisquer papéis, documentos e instrumentos de contratação relacionados com o objeto deste Edital.”
O edital exige que o objeto social do licitante seja compatível com o serviço a ser licitado.
“O objeto social do Licitante deverá ser compatível com o serviço a ser licitado, caso o objeto social do Licitante seja incompatível com o serviço a ser licitado este será considerado inabilitado para a execução dos serviços.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O edital exige prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
“Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);”
O edital exige Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
“Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;”
O edital exige prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes, estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do Licitante.
“Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes, estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;”
O edital exige prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa).
“Prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa);”
O edital exige prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante, abrangendo todos os tributos administrados por esta Fazenda.
“Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante, abrangendo todos os tributos administrados por esta Fazenda;”
O edital exige prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante abrangendo todos os tributos administrados por esta Fazenda.
“Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante abrangendo todos os tributos administrados por esta Fazenda;”
Qualificação técnica
O edital exige Certificado de Registro junto ao CREA, e/ou CAU, comprovado através da apresentação da Certidão de Pessoa Jurídica, emitida pelo respectivo Conselho.
“Certificado de Registro junto ao CREA, e/ou CAU, comprovado através da apresentação da Certidão de Pessoa Jurídica, emitida pelo respectivo Conselho.”
O edital exige comprovação da capacidade técnico-operacional da Licitante, através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente acompanhado das respectivas Certidões de Acervo Técnico (CAT), emitidas pelo CREA e/ou CAU.
“Comprovação da capacidade técnico-operacional da Licitante, através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente acompanhado das respectivas Certidões de Acervo Técnico (CAT), emitidas pelo CREA e/ou CAU, que comprove possuir aptidão para a execução de serviços similares e compatíveis com o objeto licitado, conforme especificado na NOTA 01 abaixo.”
O edital exige Certidão de Pessoa Física, emitida pelo CREA e/ou CAU, do(s) Profissional(is) Responsável(is) Técnico(s) pela execução dos serviços.
“Certidão de Pessoa Física, emitida pelo CREA e/ou CAU, do(s) Profissional(is) Responsável(is) Técnico(s) pela execução dos serviços, emitida pelo(s) respectivos(s) Conselho(s).”
O edital exige que a Licitante comprove possuir profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pelo CREA e/ou CAU, detentor de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado das respectivas certidões de Acervo Técnico (CAT).
“A Licitante deverá comprovar que, na data prevista para a entrega da proposta, possui profissional(is) de nível superior ou outro devidamente reconhecido pelo CREA e/ou CAU, detentor de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente acompanhado das respectivas certidões de Acervo Técnico (CAT), emitidas pelo CREA e/ou CAU, que comprove possuir aptidão para a execução de serviços similares e compatíveis com o objeto licitado, conforme especificado na NOTA 01 abaixo.”
O edital exige declaração de conhecimento das características dos serviços e infraestrutura existente e de plena concordância com os termos do edital e seus anexos.
“Declaração de conhecimento das características dos serviços e infraestrutura existente e de plena concordância com os termos do edital e seus anexos.”
O edital exige declaração de que disporá, por ocasião da contratação, das instalações, aparelhamento e pessoal técnico, considerados essenciais para a execução contratual.
“Declaração de que disporá, por ocasião da contratação, das instalações, aparelhamento e pessoal técnico, considerados essenciais para a execução contratual;”
Qualificação econômico-financeira
O edital exige Certidão Negativa de Falência e Concordata, expedida pelo Tribunal de Justiça da sede da licitante com data de expedição de até 90 (noventa) dias.
“Certidão Negativa de Falência e Concordata, expedida pelo Tribunal de Justiça da sede da licitante com data de expedição de até 90 (noventa) dias .”
O edital exige comprovação de recolhimento garantia da proposta em uma das modalidades previstas no artigo 58 da Lei 14.133/2021, de 1,0% (um por cento) do valor estimado para a licitação.
“Comprovação de recolhimento garantia da proposta em uma das modalidades previstas no artigo 58 da Lei 14.133/2021, de 1,0% (um por cento) do valor estimado para a licitação.”
Amostras e prova de conceito
O edital define que a exigência de amostra ou demonstração é 'Não'.
“Exige Amostra ou Demonstração Aberto e Fechado Não Não Não”
Caso o Projeto Básico/Termo de Referência exija amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, sob pena de não aceitação da proposta.
“Caso o Projeto Básico/Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, sob pena de não aceitação da proposta.”
O local e horário de realização do procedimento para avaliação das amostras serão divulgados por mensagem no sistema, com presença facultada aos interessados.
“Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.”
A não entrega da amostra ou o atraso sem justificativa aceita, ou a entrega fora das especificações, implica recusa da proposta do licitante.
“No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Agente de Contratação/Comissão, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.”
Se a amostra do primeiro classificado não for aceita, o Agente de Contratação/Comissão analisará a aceitabilidade da proposta do segundo classificado, seguindo sucessivamente.
“Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Agente de Contratação/Comissão analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado.”
Deixar de apresentar amostra é considerado infração administrativa do licitante.
“deixar de apresentar amostra;”
Entrega e execução
O prazo para execução e entrega dos serviços é de 300 dias e a vigência contratual é de 390 dias, contados da emissão da ordem de serviço.
“O prazo para a execução e entrega dos serviços será de 300 (trezentos) dias e a vigência contratual será de 390 (trezentos e noventa) dias, contados da emissão da ordem de serviço, podendo ser prorrogado na eventualidade de ser necessário para a conclusão da obra.”
O acompanhamento, fiscalização e aferição será realizado por Eventos, vedado o pagamento se não concluídos 100%.
“O acompanhamento, fiscalização e aferição será realizado por Eventos, ficando vedado o reconhecimento do pagamento caso os mesmos não tenham sido concluídos 100% (cem por cento), estando de responsabilidade do engenheiro fiscal verificar as disposições contratuais e legais.”
Ao término das obras será solicitado Laudo de controle tecnológico para atestar a qualidade do material utilizado.
“Ao término das obras será solicitado Laudo de controle tecnológico para atestar a qualidade do material utilizado.”
Os serviços contratados serão iniciados em no máximo 3 dias a partir da emissão da Ordem de Serviço.
“Os serviços contratados serão iniciados em no máximo 3 (três) dias a partir da data da emissão da Ordem de Serviço, a ser emitida pela Secretaria de Administração do Município de Vargem.”
O prazo para execução dos serviços será de 300 dias, contados da data da emissão da Ordem de Serviço.
“O prazo para a execução dos serviços será de 300 (trezentos) dias, contados a partir da data da emissão da Ordem de Serviço.”
O contrato terá início na data de emissão da ordem de serviço e vigorará por 390 dias, podendo ser prorrogado para conclusão da obra.
“O presente contrato terá início na data de emissão da ordem de serviço, e vigorará num prazo de 390 (trezentos e noventa) dias, podendo ser prorrogado na eventualidade de ser necessário para a conclusão da obra.”
Penalidades
A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, no prazo máximo de 5 dias úteis.
“A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da comunicação oficial.”
Para as infrações previstas nos itens 12.1.1 à 12.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
“Para as infrações previstas nos itens 12.1.1 à 12.1.3 , a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.”
Para as infrações previstas nos itens 12.1.4 à 12.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
“Para as infrações previstas nos itens 12.1.4 à 12.1.8 , a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.”
A sanção de impedimento de licitar e contratar impede o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo pelo prazo máximo de 3 anos.
“A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 12.1.1 à 12.1.3 , quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.”
A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato caracteriza descumprimento total da obrigação e sujeita às penalidades e à perda da garantia de proposta.
“A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 12.1.3 , caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022 .”
Para inconformidade GRAVÍSSIMA, será aplicada multa de 20% da parcela inadimplida pela inexecução total do objeto.
“será aplicada multa de 20% (vinte por cento) da parcela inadimplida, podendo, também, ser cancelada a nota de empenho e/ou rescindido o contrato, pela inexecução total do objeto, e”
Impugnação e esclarecimentos
Pedidos de esclarecimentos e impugnações devem ser enviados para o e-mail [email protected] até 03/11/2026.
“Enviar para o e-mail Data Limite Telefone [email protected] 03/11/2026 (49) 3549-0068”
Solicitações de esclarecimentos, impugnações e comunicações devem ser feitas por escrito e encaminhadas até 3 dias úteis antes da data de recebimento das propostas.
“Solicitações de esclarecimentos, impugnações e comunicações entre interessados e à Comissão de Licitações só poderão ser feitas por escrito e deverão ser encaminhadas, em no máximo até 03 (três) dias úteis antes da data prevista para o recebimento das propostas”
Qualquer cidadão poderá impugnar o edital por irregularidade até 3 dias úteis antes da abertura dos envelopes de habilitação.
“Qualquer cidadão poderá impugnar o Edital de licitação por irregularidade, devendo protocolar o pedido em até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação.”
As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos do certame.
“As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.”
Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para realização do certame, exceto quando a alteração não afetar a formulação das propostas.
“Acolhida a impugnação do cidadão ou do licitante contra o instrumento convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.”
O cidadão ou licitante que apresentar impugnação deverá encaminhar suas razões fundamentadas ao Presidente da Comissão de Contratação.
“O cidadão ou o licitante que apresentar impugnação deverá encaminhar suas razões fundamentadas ao Presidente da Comissão de Contratação.”
Anexos
Fazem parte integrante e complementar do Edital o Anexo I – Relação de Itens, o Anexo II – Minuta do Contrato de Prestação de Serviços e o Anexo III – Documentos de Engenharia.
“Fazem parte integrante e complementar deste Edital: 16.8.1. ANEXO I – RELAÇÃO DE ITENS 16.8.2. ANEXO II - MINUTA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; 16.8.3. ANEXO III – DOCUMENTOS DE ENGENHARIA em arquivos eletrônicos disponíveis no site do Município.”
O Anexo I do edital é a Relação de Itens, com o item 01 Implantação de Ecoparque.
“ANEXO I RELAÇÃO DE ITENS ITEM DESCRIÇÃO UNID. MEDIDA QUANT. PREÇO UNITÁRIO MÁXIMO PREÇO TOTAL MÁXIMO 01 Implantação de Ecoparque UN 01 2.559.062,59 2.559.062,59”
O Anexo II do edital é a Minuta - Termo de Contrato Administrativo.
“ANEXO II MINUTA - TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO N° ......../2026”
O Anexo III do edital contém os Documentos de Engenharia em arquivos eletrônicos disponíveis no site do Município.
“ANEXO III – DOCUMENTOS DE ENGENHARIA em arquivos eletrônicos disponíveis no site do Município.”
Gerado em 15/10/2026 a partir de “Edital_VRG_2026_097_CE_029_Construo_Ecoparque_002” (40 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.