Chamada pública para credenciamento de empresas para fornecimento de medicamentos éticos, genéricos e similares, destinados a dispensação aos usuários do SUS no municpio de arvoredo/SC,

MUNICÍPIO DE ARVOREDO- ESTADO DE SANTA CATARINA _______________________________________________________ Rua do Comércio, 183 – Centro – fone/fax (49) 3356-3000 – e-mail: [email protected] - 89778-000 – Arvoredo – SC. PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 91/2026FMS PROCEDIMENTO AUXILIAR – CREDENCIAMENTO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 40/2026FMS 1) PRÊAMBULO 1.1 O MUNICIPIO DE ARVOREDO , com sede na Rua do Comércio, 183, Centro, CEP: 89778-000 – Município de Arvoredo/SC, inscrita no CNPJ sob n. 95.995.247/0001-00, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE , NESTE ATO REPRESENTADO PELO PREFEITO MUNICIPAL AGENOR JOSE ZANCO, no uso de suas atribuições, vem realizar seleção de Pessoa Jurídica, através de Credenciamento, com fulcro no artigo 78, inciso I, da Lei n. 14.133/2021 e artigo 79, inciso I da mesma Lei, no Decreto Municipal n. 2.940/2024, conforme as especificações abaixo: 1.2 Regime legal: Lei nº 14.133/2021 e Decreto Municipal n. 2.940/2024. 1.3 Modalidade: Procedimento auxiliar de Credenciamento - chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. 1.4 Critério de seleção: contratação paralela e não excludente (inc. I) e com seleção a critério de terceiros (inc. II), previstas no art. 79 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos; 1.5 Forma: Presencial (analogia ao art. 17, § 2º c/c art. 176, II da Lei nº 14.133/2021). 1.6 Endereço e horário para apresentação da documentação: Das 8h00 às 11h30 e das 13h às 17h00 na Prefeitura Municipal, localizada na Rua do Comércio, 183, Centro, CEP: 89778-000 – Município de Arvoredo/SC. A partir do dia 04 de maio de 2026, permanaecendo aberto durante doze meses. 1.7 Condução do procedimento auxiliar : Comissão de Contratação, designada pelo Decreto Municipal (conforme art. 6º, L da Lei nº 14.133/2021). Decreto Municipal Decreto nº 3.210 de 19 de fevereiro de 2026. (conforme art. 6º, L da Lei nº 14.133/2021) 2) OBJETO, QUANTITATIVOS E VALORES 2.1 Objeto: fundamentado no art. 79, inciso II da Lei nº 14.133/2021. 2.1.1 O objeto está fundamentado no Estudo Técnico Preliminar – ETP nº 033/2026 – e no Termo de Referência – TR nº 039/2026 - Secretaria Municipal da Saúde. 2.2 Quantitativos e valores da contratação: condições padronizadas de contratação dos itens constantes no ANEXO I. 2.3 Local da prestação do serviço: O fornecimento será realizado diretamente ao usuário do SUS nas farmácias/drogarias credenciadas, no município de Arvoredo/ SC com atendimento imediato. Caso o estabelecimento esteja em outro município, assegurar entrega na Farmácia Básica do municipio de Arvoredo/SC em até 1h30min,

MUNICÍPIO DE ARVOREDO- ESTADO DE SANTA CATARINA _______________________________________________________ Rua do Comércio, 183 – Centro – fone/fax (49) 3356-3000 – e-mail: [email protected] - 89778-000 – Arvoredo – SC. sem ônus adicionais; 2.4 Distribuição da demanda: Os critérios objetivos de distribuição de demanda definidos pela Secretaria demandante são: a) seleção a critério de terceiros; b) paralela e não excludente, com a divisão da demanda de forma igualitária entre os credenciados, caso o paciente opte por retirar o medicamento na farmácia básica do município. 2.5 Vigência deste edital: O edital estará permanentemente aberto e sujeito a revisões em qualquer momento. 3) ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 3.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimentos sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame. O protocolo poder á ser realizado por meio eletrônico, através dos e-mails: [email protected] e [email protected], ou presencialmente no Departamento de Compras e Licitações do Município de Arvoredo, localizado na Rua do Comércio, 183, Centro, CEP: 89778-000 – Município de Arvoredo/SC. 3.2 Caberá ao agente de contratações, auxiliado pelo setor técnico competente a resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento, que será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 3.3 Eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas (art. 55, § 1º da Lei nº 14.133/2021). 3.4 A impugnação não terá efeito suspensivo e a decisão da comissão de contratação será motivada nos autos. 3.5 As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas no sítio eletrônico https://Arvoredo.atende.net/. 3.6 O edital poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração. 3.7 Na hipótese de anulação do edital, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos art. 147 ao art. 150 da Lei nº 14.133, de 2021. 3.8 A revogação do edital não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram. 4) VEDAÇÕES PARA CREDENCIAMENTO E PARTICIPAÇÃO NA EXECUÇÃO DO CONTRATO. 4.1 São vedações para credenciamento e participar da execução do contrato, direta ou indiretamente, nos termos da Lei nº 14.133/2021: 4.1.1 Agente público de órgão ou entidade interessado ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após

MUNICÍPIO DE ARVOREDO- ESTADO DE SANTA CATARINA _______________________________________________________ Rua do Comércio, 183 – Centro – fone/fax (49) 3356-3000 – e-mail: [email protected] - 89778-000 – Arvoredo – SC. o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria (art. 9º, § 1º); 4.1.2 Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, sendo que se equiparam aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico (art. 14, I c/c § 3º); 4.1.3 Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários (art. 14, II). Equiparam- se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico (art. 14, § 3º); 4.1.4 Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta (art. 14, III); Obs. 1: Este impedimento também é aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado (art. 14, § 3º). 4.1.5 Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, IV); 4.1.6 Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 – Dispõe sobre as Sociedades por Ações, concorrendo entre si (art. 14, V); 4.1.7 Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista (art. 14, VI); 4.1.8 Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021 (art. 14, § 5º); 4.1.9 É impedida a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada (art. 15, IV); 4.1.10 Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe

MUNICÍPIO DE ARVOREDO- ESTADO DE SANTA CATARINA _______________________________________________________ Rua do Comércio, 183 – Centro – fone/fax (49) 3356-3000 – e-mail: [email protected] - 89778-000 – Arvoredo – SC. função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato (art. 48, p. ú.); 4.1.11 Vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 122, § 3º). 5) REGRAS GERAIS DE PARTICIPAÇÃO 5.1 Poderão participar do presente processo e serão credenciadas todas as pessoas jurídicas interessadas que comprovarem atender a todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 5.2 Para participação no presente Chamamento Público, a empresa deverá apresentar a documentação solicitada no Item 6 deste Edital no local e horário indicado no preâmbulo, em envelope devidamente lacrado, a qual terá caráter sigiloso até o momento em que a Comissão de Contratação se reunir para receber, examinar e julgar documentos, podendo ser disponibilizada estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. 5.3 Por analogia ao art. 12 da Lei nº 14.133/2021: a) Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis; b) Os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 52 da Lei nº 14.133/2021 (licitações internacionais); c) O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do interessado ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento do processo ou a invalidação do processo; d) A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração Pública Municipal, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal; e) O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal; f) Os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico; g) É permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 5.4 O credenciamento permanecerá aberto a futuros interessados que preencherem as condições previstas nesse edital, durante todo o seu período de vigência. 5.5 O credenciamento não obriga a administração pública a contratar. 5.6 A contratação será formalizada na modalidade de inexigibilidade de licitação, com respaldo no art. 74, IV da Lei Federal nº 14.133/2021. 5.7 Todos os credenciados serão contratados, desde que vigente este edital. 5.8 A inscrição neste processo de credenciamento se dará por meio da apresentação de

MUNICÍPIO DE ARVOREDO- ESTADO DE SANTA CATARINA _______________________________________________________ Rua do Comércio, 183 – Centro – fone/fax (49) 3356-3000 – e-mail: [email protected] - 89778-000 – Arvoredo – SC. toda a documentação exigida e implica aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas neste Edital, seus anexos e atos normativos pertinentes expedidos pela Administração, independente de declaração expressa. 6) DOCUMENTAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO 6.1 As interessadas em prestarem os serviços acima citados deverão apresentar os seguintes documentos: 6.1.1 Requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para o fornecimento dos bens ou para a prestação dos serviços (ANEXO II) 6.1.2 Documentação relativa à habilitação jurídica: a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (de acordo com as exigências do Novo Código Civil), a alteração contratual referente à mudança de razão social, na hipótese de haver a referida mudança, bem como a última alteração, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores; b) Caso seja representada por procurador, este deverá apresentar procuração ou documento equivalente, com firma reconhecida do Outorgante ou outro meio de autenticação reconhecido, acompanhados com cópias dos respectivos RG - Registro Geral e CPF/MF – Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda, do Outorgante e do Outorgado; Obs.: Se for Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte – EPP com problemas na habilitação, fazer constar tal ressalva e comprovando condição. c) A condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para efeito de tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar n° 123/06, deverá ser comprovada mediante apresentação da seguinte documentação: I - Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa do DNRC n° 103, publicado no D.O.M do dia 22/05/2007. 6.1.3 Documentação relativa à qualificação técnica: a) Possuir alvará sanitário vigente, expedido pelo órgão competente; b) Manter responsável técnico farmacêutico, com registro ativo no Conselho Regional de Farmácia (CRF); c) Estar regular perante os órgãos de vigilância sanitária e demais entidades competentes; d ) Cumprir integralmente as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), especialmente quanto ao armazenamento, controle, rastreabilidade e dispensação de medicamentos; e) Garantir a qualidade, integridade e procedência dos medicamentos, observando prazos de validade e condições adequadas de conservação; f) Dispor de estrutura física e operacional adequada para atendimento ao público e fornecimento imediato ou em prazo compatível com a necessidade da Administração; g) Aplicar o percentual de desconto contratado sobre o PMC, conforme tabela vigente da ANVISA. 6.1.4 Documentação relativa às habilitações fiscal, social e trabalhista:

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MUNICÍPIO DE ARVOREDO- ESTADO DE SANTA CATARINA _______________________________________________________ Rua do Comércio, 183 – Centro – fone/fax (49) 3356-3000 – e-mail: [email protected] - 89778-000 – Arvoredo – SC. licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à data de entrega da documentação (protocolo); II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de entrega da documentação (protocolo). 7.3 Na análise dos documentos de habilitação a Comissão de Contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. 7.4 A verificação pela comissão de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constitui meio legal de prova para fins de habilitação. 7.4.1 Nesta etapa, constitui dever da Comissão de Contratação consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidões negativas e juntá-las ao respectivo processo. 7.4.2 A consulta aos cadastros referidos será realizada em nome do fornecedor e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei nº 8.429/1992, visando coibir o disposto no art. 337-M do Código Penal. 8) CREDENCIAMENTO 8.1 O interessado que atender aos requisitos de habilitação previstos no edital será credenciado pelo órgão ou pela entidade credenciante, com a possibilidade de, no interesse da administração, ser convocado para executar o objeto. 8.2 Serão considerados inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem ou não manifestarem interesse em complementar a documentação necessária; 8.3 Após a análise documental, a Comissão de Contratação publicará ato específico certificando o cumprimento ou não das exigências editalícias acerca dos requisitos de habilitação dos interessados. 8.4 A relação de habilitados/inabilitados será encaminhada para apreciação da autoridade competente a fim de que, prazo máximo de 05(cinco) dias úteis a contar da entrega da ata pela Comissão, os interessados sejam declarados credenciados ou não credenciado. 8.5 Recebidos os autos, a autoridade competente poderá: a) determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; b) homologar o processo, mediante publicação de ato específico. 8.6 As fases internas da licitação, assim sendo as atas, convocações e demais atos serão divulgadas através do Portal da Transparência do Município conforme as fases forem ocorrendo, assim sendo, os interessados poderão consultar a documentação, no seguinte link https://Arvoredo.atende.net/autoatendimento/servicos/consulta-de- licitacoes/detalhar/1, inclusive para cientificação do resultado da solicitação de credenciamento. 8.7 A Comissão Permanente de Licitação não se responsabilizarão pelo envio dos documentos aos interessados, acerca dos procedimentos vinculados ao presente certame, sendo que os prazos computar-se-ão a partir da publicação dos atos, situação em que se presume a ciência dos interessados. 8.8 O resultado com a lista de credenciados será publicado e estará permanentemente

MUNICÍPIO DE ARVOREDO- ESTADO DE SANTA CATARINA _______________________________________________________ Rua do Comércio, 183 – Centro – fone/fax (49) 3356-3000 – e-mail: [email protected] - 89778-000 – Arvoredo – SC. disponível e atualizado no sítio eletrônico https://Arvoredo.atende.net/. 9) INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS 9.1 Após a decisão da Comissão de Contratação sobre a habilitação, o interessado poderá manifestar sua intenção de recorrer, no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da data de publicação da decisão, sob pena de preclusão. 9.2 O recurso será dirigido à comissão de contratação, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 03 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior. 9.3 A autoridade superior deverá proferir a sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado da data de recebimento dos autos. 9.4 O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento. 9.5 Dos atos que não cabem recurso, cabe pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data da ciência/publicação. 9.6 Da aplicação das sanções previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 156 da Lei n° 14.133/2021caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação. 9.7 O recurso de que trata este item será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 9.8 Da aplicação da sanção prevista no da Lei n° 14.133/2021 caberá apenas pedido de reconsideração, que deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. 9.9 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 9.1 0Na elaboração de suas decisões, a autoridade competente será auxiliada pelo órgão de assessoramento jurídico, que deverá dirimir dúvidas e subsidiá-la com as informações necessárias 9.11 Será assegurado ao interessado vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 10) CONTRATAÇÃO 10.1 Após divulgação da lista de credenciados, o órgão ou a entidade poderá convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 14.133/2021. 10.2 Para a contratação do credenciado deverá ser feito Documento de Formalização de Demanda (DFD), a fim de ser solicitada a contratação direta na forma inexigibilidade de licitação, com respaldo no art. 74, IV da Lei Federal nº 14.133/2021. 10.3 prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado, após

MUNICÍPIO DE ARVOREDO- ESTADO DE SANTA CATARINA _______________________________________________________ Rua do Comércio, 183 – Centro – fone/fax (49) 3356-3000 – e-mail: [email protected] - 89778-000 – Arvoredo – SC. convocação pela administração, será de 05 (cinco) dias úteis, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela administração. 10.4 A administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e no edital de credenciamento. 10.5 O credenciamento do interessado não se confunde com a contratação, a qual só ocorrerá por meio de contratação direta na forma inexigibilidade de licitação, com respaldo no art. 74, IV da Lei Federal nº 14.133/2021. 10.6 Os contratos resultantes deste Edital terão vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nas hipóteses legais. 10.7 Os contratos decorrentes de credenciamento poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 10.8 Quando convocado para execução do objeto, o credenciado deverá comprovar que mantém todos os requisitos de habilitação exigidos no edital de credenciamento para fins de assinatura de contrato ou outro instrumento hábil. 11) FORMA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 11.1 A execução ocorrerá de forma parcelada e sob demanda, conforme necessidade da Gerencia Municipal de Saúde, mediante prescrição médica e autorização. 11.2 O fornecimento será realizado diretamente aos usuários do SUS nas farmácias/drogarias credenciadas, no município de Arvoredo/SC. Caso o estabelecimento credenciado em outro esteja em outro município, assegurar entrega na Farmácia Básica do municipio de Arvoredo/SC em até 1h30min, sem ônus adicionais; 11.4 A autorização será conduzida pelo médico regulador do sistema. Será emitida uma autorização inicial, especificando o serviço necessário para o paciente. 11.2 As contratadas devem emitir um relatório mensal abrangendo o período de atendimento que vai do dia 21 de um mês até o dia 20 do mês seguinte. O documento deve ser entregue entre os dias 22 e 25 de cada mês ao Setor de Compras do FMS. O relatório será conferido e validado pelo setor responsável, que então autorizará a emissão da nota fiscal de cobrança, conforme as orientações do Departamento Financeiro; 11.4 Os credenciados que reiteradamente não se apresentarem para a execução da demanda de serviços serão descredenciados. 11.5 Fica vedada a subcontratação do objeto contratado ou seu cometimento à terceiros estranhos à relação contratual firmada. 12) PREÇOS E PAGAMENTO 12.1 Os serviços prestados pelos credenciados serão remunerados de acordo com os valores constantes no Anexo I – ITENS, QUANTITATIVOS E VALORES. 12.2 O pagamento pelos serviços prestados pelo credenciado será efetuado mensalmente e estará estritamente vinculado à quantidade de serviços realizados de acordo com autorização e conferência pelo credenciante. 12.3 O contratado deverá destacar nas notas fiscais as deduções relativas aos

MUNICÍPIO DE ARVOREDO- ESTADO DE SANTA CATARINA _______________________________________________________ Rua do Comércio, 183 – Centro – fone/fax (49) 3356-3000 – e-mail: [email protected] - 89778-000 – Arvoredo – SC. impostos previstos em Lei, sendo que eventuais retenções serão feitas no pagamento. 12.4 O pagamento será efetuado até o trigésimo dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços, mediante a emissão da Nota Fiscal, devidamente certificada pelo órgão competente observado o disposto no artigo 141 e seguintes da Lei 14.133/2021. 12.7 O pagamento será efetuado através de ordem bancária e/ou depósito na conta do contratado, preferencialmente em conta do Banco do Brasil, sujeito ao desconto do valor da taxa de transferência TED/DOC do valor a receber, quando se tratar de instituição bancária diversa. 13) DAS HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO 13.1 O órgão ou a entidade credenciante poderá realizar o descredenciamento quando houver: a) pedido formalizado pelo credenciado; b) perda das condições de habilitação do credenciado; c) descumprimento injustificado do contrato/edital pelo contratado; e d) sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento. 13.1.1 O pedido de descredenciamento de que trata a alínea “a” não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes. 13.1.1 Nas hipóteses previstas nas alíneas “b” e “c”, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação. 13.2 Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação. 13.3 Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular. 13.4 Fica assegurado ao credenciado o direito ao contraditório, sendo avaliadas suas razões pela Comissão de Licitação, que opinará em 05 (cinco) dias úteis e as submeterá à autoridade competente para tomada de decisão. 14) INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 14.1 Os credenciados, após assinatura do instrumento contratual ou instrumento equivalente, estarão sujeitos às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133, de 2021 e às demais cominações legais, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. 14.2 Pela prática de qualquer das condutas descritas no art. 155 e seguintes da Lei 14.133/2021, serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas, as seguintes sanções: I - advertência; II - multa;