Chamada pública para credenciamento de empresas, inclusive micro empreendedores individuais (meis), especializadas na prestação de serviços de jardinagem, marceneiro, vidraceiro, carpinteiro, serralheiro/soldador. para eventual prestação de serviços de manutenção, conservação, reparos, limpeza e serviços gerais, para suprir as necessidades das secretarias municipais e seus respectivos fundos municipais do município de arvoredo/SC

MUNICÍPIO DE ARVOREDO ESTADO DE SANTA CATARINA Página 1 de 38 PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 39/2026 PROCEDIMENTO AUXILIAR – CREDENCIAMENTO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 38/2026 EDITAL DE CHAMAMENTO DE INTERESSADOS ( ART. 79, I DA LEI Nº 14.133/2021 ) 1) PRÊAMBULO 1) O MUNICÍPIO DE ARVOREDO , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 95.995.247/0001-00, com sede na Rua do Comércio, 183, CEP: 89.778-000 – Arvoredo – SC, Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, leva ao conhecimento dos interessados a realização do seguinte processo administrativo: I - Objeto: CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS, INCLUSIVE MICRO EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEIs), ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE JARDINAGEM, MARCENEIRO, VIDRACEIRO, CARPINTEIRO, SERRALHEIRO/SOLDADOR. PARA EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, REPAROS, LIMPEZA E SERVIÇOS GERAIS, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E SEUS RESPECTIVOS FUNDOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ARVOREDO/SC. II - Regime legal: a) Lei nº 14.133/2021 ; b) Legislação Municipal III - Apresentação da documentação: a) Protocolo: Os envelopes contendo proposta, documentação de habilitação, regularidade fiscal e declarações, deverão ser encaminhados a Prefeitura Municipal de Arvoredo, no setor de licitações. b) Endereço: Rua do Comércio, 183, CEP: 89.778-000 – Arvoredo – SC, Centro – Setor de Licitações. c) Período: O recebimento das solicitações de credenciamento e da documentação ocorrerá a partir de 23/04/2026, das 08h00 às 11h30 e das 13h30h às 16h30, no endereço acima indicado. d) Vigência deste edital: Até 23/04/2027. 2) OBJETO 2.1. CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS, INCLUSIVE MICRO EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEIs), ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE JARDINAGEM, MARCENEIRO, VIDRACEIRO, CARPINTEIRO, SERRALHEIRO/SOLDADOR. PARA EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, REPAROS, LIMPEZA E SERVIÇOS GERAIS, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E SEUS RESPECTIVOS FUNDOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ARVOREDO/SC. ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE VALOR UNITÁRIO MÉDIO (R$) 01 SERVIÇOS DE JARDINAGEM: ROÇADA, CAPINA E LIMPEZA EM ÁREAS PÚBLICAS, INCLUINDO O FORNECIMENTO INTEGRAL DE EQUIPAMENTOS, FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) A SEREM REALIZADOS EM TODAS AS DEPENDÊNCIAS E SECRETÁRIAS MUNICIPAIS. Hora R$ 59,42

MUNICÍPIO DE ARVOREDO ESTADO DE SANTA CATARINA Página 2 de 38 ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE VALOR UNITÁRIO MÉDIO (R$) 02 SERVIÇOS DE MARCENEIRO: CONSERTO DE MÓVEIS E MOBÍLIA EM GERAL; SERVIÇOS DIVERSOS EM MADEIRA INCLUINDO O FORNECIMENTO INTEGRAL DE EQUIPAMENTOS, FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS); A SEREM REALIZADOS EM TODAS AS DEPENDÊNCIAS E SECRETÁRIAS MUNICIPAIS. Hora R$ 48,89 03 SERVIÇOS DE VIDRACEIRO: INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, SUBSTITUIÇÃO E REPARO DE VIDROS EM EDIFICAÇÕES PÚBLICAS, MÓVEIS E ESTRUTURAS DIVERSAS. SUAS ATIVIDADES INCLUEM O CORTE, LAPIDAÇÃO, MONTAGEM E FIXAÇÃO DE VIDROS COMUNS, TEMPERADOS OU LAMINADOS EM JANELAS, PORTAS, FACHADAS, DIVISÓRIAS, VITRINES, ESPELHOS E OUTRAS APLICAÇÕES. INCLUINDO O FORNECIMENTO INTEGRAL DE EQUIPAMENTOS, FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS); A SEREM REALIZADOS EM TODAS AS DEPENDÊNCIAS E SECRETÁRIAS MUNICIPAIS. Hora R$ 46,16 4 SERVIÇOS DE CARPINTEIRO : SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO/REPAROS DE PORTAS, JANELAS E ESQUADRIAS DE MADEIRA, DANIFICADAS, CONSERTO DE MESAS, CADEIRAS, ARMÁRIOS, BRINQUEDO E DEMAIS MÓVEIS EM MADEIRA, CONSERTO DO MADEIRAMENTO DE TELHADOS, COM SUBSTITUIÇÃO DE CAIBROS, RIPAS E TELHAS, REPARO DE ESCADAS DE MADEIRA, OUTROS ARTEFATOS DE MADEIRA, COLOCAÇÃO DE QUADROS, TRINCOS, PORTA CADEADO E FERROLHOS, COLOCAÇÃO DE FORRO EM PVC OU MADEIRA, OUTROS PEQUENOS SERVIÇOS DE CARPINTARIA. INCLUINDO O FORNECIMENTO INTEGRAL DE EQUIPAMENTOS, FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS); A SEREM REALIZADOS EM TODAS AS DEPENDÊNCIAS E SECRETÁRIAS MUNICIPAIS. Hora R$ 42,46 5 SERVIÇOS DE SERRALHEIRO/SOLDADOR: SOLDAS EM MATERIAIS METÁLICOS (FERRO, ALUMÍNIO E AÇO). MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PORTAS, JANELAS E ESQUADRIAS DANIFICADAS, CONSERTO DE MESAS, CADEIRAS E ARMÁRIOS, CERCAS, BRINQUEDOS, BANCOS E DEMAIS SERVIÇOS DE SOLDA NECESSÁRIOS; PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, A EMPRESA DEVERÁ UTILIZAR FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS PRÓPRIOS, ADEQUADOS E COMPATÍVEIS COM CADA SERVIÇO, INCLUSIVE TODOS OS EPIS (EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL). A SEREM REALIZADOS EM TODAS AS DEPENDÊNCIAS E SECRETÁRIAS MUNICIPAIS. Hora R$ 64,83 2.2. O objeto está fundamentado na solicitação, contendo o Estudo Técnico Preliminar – ETP e Termo de Referência – TR em anexo, das gerencias vinculadas ao município de Arvoredo/SC. 2.3. O presente credenciamento terá o mesmo prazo de vigência do edital, período no qual qualquer interessado poderá se cadastrar. 2.4. O credenciamento do interessado não se confunde com a contratação, a qual só ocorrerá por meio de contratação direta na forma inexigibilidade de licitação, com respaldo no art. 74, IV da Lei Federal nº 14.133/2021 . 2.5. CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO DE DEMANDA : 2.5.1. A contratação seguirá uma lista dos credenciados, de forma rotativa. A ordem de convocação será definida pela data de recebimento dos documentos (dia e hora).

MUNICÍPIO DE ARVOREDO ESTADO DE SANTA CATARINA Página 3 de 38 2.5.2. Quando houver a necessidade de prestação dos serviços, o Município, observará a ordem classificatória disposta no sítio eletrônico oficial, de acordo com cada item, e encaminhará a convocação para o aceite da empresa credenciada. 2.5.3. Recebida a convocação, a Credenciada deverá respondê-lo, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas podendo: a) Aceitar a prestação dos serviços, encaminhando resposta à convocação para execução do serviço; ou b) Recusar a prestação dos serviços mediante apresentação de justificativa formal. 2.5.4. Havendo a negativa da Credenciada, o Município convocará as demais, na ordem de classificação, seguindo o mesmo procedimento. 2.5.5. A falta de resposta ao convite ou a negativa em prestar os serviços, sem justificativa plausível, por três vezes consecutivas, poderá ensejar o descredenciamento . 2.6. As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta do Orçamento Fiscal vigente, cuja fonte de recurso tem a seguinte classificação: MUNICÍPIO DE ARVOREDO GABINETE DO PREFEITO E VICE 02.01.0004.0122.0002.2002- Manutenção das atividades do gabinete e vice CONSELHO TUTELAR 02.02. 0004.0243.0002.2005 - Manutenção do conselho tutelar GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO 03.01.0004.0122.0003.2008- Manutenção das atividades da administração 03.01.0006.0181.0003. 2012 - Manutenção da radio patrulha GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 04.01.0012.0361.0006.2041- Manutenção do ensino fundamental 04.01.0012.0365.0006.2042- Manutenção do ensino infantil 04.01.0012.0365.0006.2043- Manutenção da creche 04.03. 0027.0812.0008. 2028 - Manutenção das atividades de esporte e lazer GERÊNCIA DA INFRAESTRUTURA 06.01. 0026.0782.0015. 2018 - Manutenção das atividades da diretoria de transporte GERÊNCIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 07.01. 0020.0606.0017.2014- Manutenção da gerência de agricultura e meio ambiente GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 08.01. 0008.0245.0010.2033- Manutenção do bloco de proteção social básica GERÊNCIA DE URBANISMO, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO 09.01. 0015.0451.0012. 2019 - Manutenção das atividades da coord. De serv. Urbanos FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARVOREDO GERÊNCIA DA SAÚDE 05.01.0010.0301.0009.2047- Manutenção das ações e serviço da atenção básica

MUNICÍPIO DE ARVOREDO ESTADO DE SANTA CATARINA Página 4 de 38 3) ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 3.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da legislação vigente ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame ( art. 164 da Lei nº 14.133/2021). 3.2 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame ( art. 164, p. ú. da Lei nº 14.133/2021). 3.3 Eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas ( art. 55, § 1º da Lei nº 14.133/2021). 4) VEDAÇÕES PARA CREDENCIAMENTO E PARTICIPAÇÃO NA EXECUÇÃO DO CONTRATO 4.1 São vedações para disputar o certame e participar da execução do contrato, direta ou indiretamente, nos termos da Lei nº 14.133/2021 : I - Agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria ( art. 9º, § 1º ); II - Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, sendo que equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico ( art. 14, I c/c § 3º ); III - Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários ( art. 14, II ). Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico ( art. 14, § 3º ); IV - Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta ( art. 14, III ); Obs. 1: Este impedimento também é aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante ( art. 14, § 3º ). V - Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau ( art. 14, IV ); VI - Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 – Dispõe sobre as Sociedades por Ações , concorrendo entre si ( art. 14, V ); VII - Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista ( art. 14, VI ); VIII - Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo

MUNICÍPIO DE ARVOREDO ESTADO DE SANTA CATARINA Página 5 de 38 financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021 ( art. 14, § 5º ); IX - É impedida a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada ( art. 15, IV ); X - Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato ( art. 48, p. ú. ); XI - Vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau ( art. 122, § 3º ). 5) CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD ( LEI Nº 13.709/2018 ) 5.1 Para finalidade da efetiva participação do LICITANTE no certame, o MUNICÍPIO fará tratamento dos dados pessoais definidos neste edital, dos representantes legais e outros, e, zelará e responsabilizar-se-á pela proteção de dados e privacidade. 5.2 O LICITANTE obriga-se durante a participação de todas as fases do certame, a atuar em conformidade com a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, em especial os regulamentos municipais e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) , empenhando-se em proceder a todo tratamento de dados pessoais que venha a mostrar-se necessário, em conformidade com este edital. 5.3 O MUNICÍPIO e o LICITANTE, quando do tratamento de dados pessoais, o fará de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos arts. 7º, 11 e/ou 14 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) , e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular. 5.4 O LICITANTE declara que tem ciência da existência da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e deverá garantir, por seu representante legal e/ou pelo seu procurador, a confidencialidade dos dados pessoais a que tem acesso, deverá zelar e responsabilizar-se pela proteção dos dados e privacidade, respondendo pelos danos que possa causar. 5.5 É vedado ao LICITANTE a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência do certame, para finalidade distinta da participação deste. As partes deverão, nos termos deste instrumento, cumprir com suas respectivas obrigações que lhes forem impostas de acordo com regulamentos e leis aplicáveis à proteção de dados pessoais. 5.6 O LICITANTE fica obrigado a notificar o MUNICÍPIO, em até 24 (vinte e quatro) horas, a respeito de qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação, qualquer não cumprimento (ainda que suspeito) das disposições legais relativas à proteção de dados pessoais ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) . 5.7 As partes, em razão das infrações cometidas às normas previstas, ficam sujeitas às sanções

MUNICÍPIO DE ARVOREDO ESTADO DE SANTA CATARINA Página 6 de 38 administrativas, cíveis e criminais aplicáveis, por qualquer ação ilícita, que causar danos patrimoniais, morais, individual ou coletivo, aos titulares de dados pessoais. 5.8 O LICITANTE será integralmente responsável pelo pagamento de perdas e danos de ordem moral e material, bem como pelo ressarcimento do pagamento de qualquer multa ou penalidade imposta ao MUNICÍPIO e/ou a terceiros, diretamente resultantes do descumprimento pelo LICITANTE de qualquer das cláusulas previstas neste edital quanto a proteção e uso dos dados pessoais. 5.9 As partes cooperarão entre si no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos titulares previstos na Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e nas leis e regulamentos de proteção de dados em vigor e também no atendimento de requisições e determinações do Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Órgãos de controle administrativo. 5.10 As cláusulas de proteção de dados deste edital, permanecem durante toda execução do objeto ora licitado, sem prejuízo de novas cláusulas definidas no instrumento contratual resultante deste certame, na medida de abrangência dentro de seu escopo, e, ainda que encerrada vigência do instrumento contratual, os deveres previstos devem ser observados pelas partes, por prazo indeterminado, sob pena de responsabilização. 5.11 Por ocasião da assinatura do contrato, o(s) LICITANTE(S) vencedor(es) do certame, deverão seguir um conjunto de premissas, políticas, especificações técnicas, devendo estar alinhadas com a legislação vigente e as melhores práticas de mercado, afim de assegurarem adequado nível de segurança em relação aos possíveis riscos gerados pelo tratamento de dados pessoais, na sua estrutura organizacional. 5.12 Por ocasião da assinatura do contrato, o(s) LICITANTE(S) vencedor(es) do certame, informará(ão) ao MUNICÍPIO os dados de contato do seu respectivo Encarregado de Dados, conforme exigido nos documentos de habilitação jurídica. 5.13 A LICITANTE, para ter conhecimento da política de privacidade do MUNICÍPIO, poderá contatar com o Encarregado de Dados, por meio do endereço eletrônico de e-mail [email protected] . 6) REGRAS GERAIS PARA DOCUMENTAÇÃO 6.1 Conforme art. 12 da Lei nº 14.133/2021 : I - Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis; II - Os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 52 da Lei nº 14.133/2021 (licitações internacionais); III - O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo; IV - A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração Pública Municipal, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal; V - O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal;

MUNICÍPIO DE ARVOREDO ESTADO DE SANTA CATARINA Página 7 de 38 VI - Os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico; VII - É permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 7) DOCUMENTAÇÃO PARA SER CREDENCIADO 7.1. O interessado em ser credenciado deverá apresentar a seguinte documentação: I - A empresa deverá comprovar sede no município de Arvoredo/SC apresentando o alvará de localização; II - Declaração que atende aos requisitos de habilitação ( art. 63, I da Lei nº 14.133/2021 ); (Anexo III) III - Declaração que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.213/91 ( art. 63, IV da Lei nº 14.133/2021 ); (Anexo IV) IV - O licitante deverá apresentar declaração que não incorre nos impedimentos. (Anexo V). V - HABILITAÇÃO JURÍDICA ( art. 66 da Lei nº 14.133/2021 ): a) Cartão do CNPJ (data de emissão inferior a 180 dias); b) cópia do registro comercial, no caso de empresa individual; c) cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; d) no caso de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI. VI - HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA ( art. 68 da Lei nº 14.133/2021 ): a) Os documentos poderão ser substituídos ou supridos, no todo ou em parte, por outros meios hábeis a comprovar a regularidade do licitante, inclusive por meio eletrônico (art. 68, § 1º). b) Regularidade perante a Fazenda federal, estadual e municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei (art. 68, III); c) Regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei (art. 68, IV); d) Regularidade perante a Justiça do Trabalho (art. 68, V); e) Declaração de Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (art. 68, VI) (Anexo VI); e f) Requerimento de credenciamento (Anexo II). VI - HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) Certidão Negativa de Falência e Concordata e Recuperação Judicial (sendo a sede da empresa licitante no Estado de Santa Catarina, deverá emitir a certidão conjunta do Poder Judiciário de Santa Catarina, conforme nova resolução, disponível no site: https://certidoes.tjsc.jus.br/ ). 8) AVALIAÇÃO PELA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO 8.1 No prazo máximo de 05 dias úteis , a contar da data do protocolo da documentação pelo interessado, a Comissão de Contratação deverá lavrar ata quanto ao recebimento, exame e julgamento da documentação.

MUNICÍPIO DE ARVOREDO ESTADO DE SANTA CATARINA Página 8 de 38 8.2 É responsabilidade da Comissão de Contratação verificar a existência de sanção que impeça a participação no credenciamento ou futura contratação, mediante consulta aos seguintes cadastros: I – Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica ( https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br ) II - A consulta ao cadastro acima referido será realizada em nome do fornecedor e também de seu sócio majoritário ( https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:3:119749796643592::::P3_TIPO_RELACAO:INIDON EO ), por força do art. 12 da Lei nº 8.429/1992 ( Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências ). 8.3 A verificação visa coibir o disposto no art. 337-M do Código Penal . 8.4 A Comissão de Contratação poderá oferecer prazo máximo de 05 dias úteis para o interessado regularizar documentação, não sendo permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para ( art. 64 da Lei nº 14.133/2021 ): I - Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do chamamento; II - Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento da documentação. 8.5 Na análise dos documentos a Comissão de Contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de aptidão ao credenciamento ( art. 64, § 1º da Lei nº 14.133/2021 ). 9) CREDENCIAMENTO 9.1 A ata lavrada pela Comissão de Contratação será encaminhada à autoridade competente a fim de que, prazo máximo de 05 dias úteis a contar da entrega da ata pela Comissão, o interessado seja declarado credenciado ou não credenciado. 9.1.1 O interessado será formalmente notificado sobre a decisão da autoridade competente, sendo a notificação substituída no caso de publicação de ato legal nos locais indicados nas disposições finais deste edital. 9.1.2 A vigência do credenciamento se encerrará corrido o prazo de 1 (um) ano contado da formalização do contrato. 9.2 A autoridade competente poderá aplicar, no que couber, o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133/2021 : I - Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; II - Revogar o processo por motivo de conveniência e oportunidade; III - Proceder à anulação do processo, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável; IV - Homologar o processo. 9.2.1 Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa ( art. 71, § 1º da Lei nº 14.133/2021 ). 9.2.2 O motivo determinante para a revogação do processo deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado ( art. 71, § 2º da Lei nº 14.133/2021 ).

MUNICÍPIO DE ARVOREDO ESTADO DE SANTA CATARINA Página 9 de 38 9.2.3 Nos casos de anulação e revogação, será assegurada a prévia manifestação dos interessados ( art. 71, § 3º da Lei nº 14.133/2021 ). 9.2.4 A anulação do processo induz à do contrato. 9.3 Não serão credenciados os interessados que apresentarem documentação que ( art. 59, caput , da Lei nº 14.133/2021 ): I - Contiverem vícios insanáveis; II - Não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital; III - O preço for superior ao estipulado pelo Município; IV - Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável. 10) RECURSOS E PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO 10.1 Cabe recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata ( art. 165, I da Lei nº 14.133/2021 ): I - Julgamento das propostas; II - Ato de habilitação ou inabilitação de licitante; III - Anulação ou revogação da licitação; IV - Extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração. 10.2 Se apresentado recurso em virtude do disposto em I ou II do item anterior, serão observadas as seguintes disposições ( art. 165, § 1º da Lei nº 14.133/2021 ): I - A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, e o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação ou, na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133/2021 , da ata de julgamento; II - A apreciação dar-se-á em fase única. 10.3 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida ( art. 165, § 2º [primeira parte] da Lei nº 14.133/2021 ); 10.4 Apresentado o recurso, inicia prazo de 3 (três) dias úteis para contrarrazões, a partir da data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso ( art. 165, § 4º da Lei nº 14.133/2021 ). 10.5 Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses (art. 165, § 5º da Lei nº 14.133/2021). 10.6 Apresentadas as contrarrazões ou findo o prazo para apresentação destas, a autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida terá prazo de 3 (três) dias úteis para apreciar o recurso e as contrarrazões. 10.6.1 Se não reconsiderar o ato ou a decisão, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos (art. 165, § 2º da Lei nº 14.133/2021). 10.7 O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento ( art. 165, § 3º da Lei nº 14.133/2021 ). 10.8 Cabe pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico (art. 165, II da Lei nº 14.133/2021).

MUNICÍPIO DE ARVOREDO ESTADO DE SANTA CATARINA Página 10 de 38 10.9 Da aplicação das sanções previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 156 da Lei nº 14.133/2021 caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação (art. 166, caput da Lei nº 14.133/2021). 10.9.1 O recurso será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos (art. 166, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021). 10.10 Da aplicação da sanção prevista no inciso IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133/2021 caberá apenas pedido de reconsideração, que deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento (art. 167 da Lei nº 14.133/2021). 10.11 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente (art. 168, caput da Lei nº 14.133/2021). 10.12 Na elaboração de suas decisões, a autoridade competente será auxiliada pelo órgão de assessoramento jurídico, que deverá dirimir dúvidas e subsidiá-la com as informações necessárias (art. 168, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021). 11) DAS HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO 11.1. O Município poderá rescindir o Termo de Credenciamento nas seguintes hipóteses: a) por interesse público devidamente justificado, a qualquer tempo; b) por pedido formalizado pelo credenciado; c) por perda das condições de habilitação do credenciado; d) por descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e e) por sanção de impedimento de licitar e contratar, no âmbito deste ente municipal, ou de declaração de inidoneidade, em qualquer ente federativo, supervenientemente ao credenciamento. 12) INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 12.1 O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações cometidas ( art. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021 ): I - Dar causa à inexecução parcial da Ata de Registro de Preços: II - ar causa à inexecução parcial da Ata de Registro de Preços que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; III - Dar causa à inexecução total da Ata de Registro de Preços; IV - Deixar de entregar a documentação exigida para o certame; V - Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; VI - Não celebrar a Ata de Registro de Preços ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; VII - Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; VIII - Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução da Ata de Registro de Preços; IX - Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução da Ata de Registro de Preços; X - Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; XI - Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;