Credenciamento para a contratação de músicos, bandas e/ou grupos musicais destinados à prestação de serviços de apresentações artísticas (bailes). As apresentações visarão atender aos eventos promovidos pelo Município de Vargem Bonita, com especial enfoque nos encontros destinados à terceira idade, festividades culturais, comemorações institucionais e eventos comunitários desenvolvidos pela Administração Pública Municipal

Estado de Santa Catarina MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA RUA CEL. VITÓRIO, 966, CENTRO – CEP: 89675-000 – VARGEM BONITA – SC. FONE/FAX: (49) 3548-3000 – [email protected] – CNPJ: 95.996.187/0001-31 1/43 1/11 1/33 CREDENCIAMENTO N. 2/2026 CONTRATANTE MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA/SC – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL OBJETO Credenciamento para a contratação de músicos, bandas e/ou grupos musicais destinados à prestação de serviços de apresentações artísticas (bailes). As apresentações visarão atender aos eventos promovidos pelo Município de Vargem Bonita, com especial enfoque nos encontros destinados à terceira idade, festividades culturais, comemorações institucionais e eventos comunitários desenvolvidos pela Administração Pública Municipal. DATA DE ABERTURA DO CREDENCIAMENTO 10/06/2026 às 13:30 horas. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso IV e Art. 79, inciso I da Lei n. 14.133/2021

Estado de Santa Catarina MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA RUA CEL. VITÓRIO, 966, CENTRO – CEP: 89675-000 – VARGEM BONITA – SC. FONE/FAX: (49) 3548-3000 – [email protected] – CNPJ: 95.996.187/0001-31 2/43 2/11 2/33 PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA CREDENCIAMENTO N. 2/2026 Processo Administrativo 72/2026 O MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 95.996.187/0001-31, com sede administrativa na Rua Cel Vitório, 966, Centro, VARGEM BONITA/SC, por intermédio do Prefeito Municipal, senhor NADIR PONTIN, TORNA PÚBLICO que fará realizar o procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO, nos termos do artigo 74, inciso IV; e 79, inciso I, ambos da Lei Federal n. 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e anexos que o integram. A entrega dos documentos para o credenciamento será realizada no seguinte endereço: Portal de Compras Públicas www.portaldecompraspublicas.com.br , podendo as interessadas se credenciarem permanentemente, pelo período de 12 meses (prazo de vigência do procedimento auxiliar), contados a partir do dia 03/06/2026. 1. OBJETO O objeto do presente certame é o credenciamento para a contratação de músicos, bandas e/ou grupos musicais destinados à prestação de serviços de apresentações artísticas (bailes). As apresentações visarão atender aos eventos promovidos pelo Município de Vargem Bonita, com especial enfoque nos encontros destinados à terceira idade, festividades culturais, comemorações institucionais e eventos comunitários desenvolvidos pela Administração Pública Municipal. 2. FORMA, PRAZO E CONDIÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO 2.1. Poderão se credenciar todos os interessados que cumprirem os requisitos estabelecidos neste edital e nos seus anexos, mediante envio dos documentos de habilitação no Portal de Compras Públicas. 2.2. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos dados relacionados na documentação entregue, bem como mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.3. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar o descredenciamento da empresa. 2.4. Não poderá se credenciar: 2.4.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 2.4.2. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.4.3. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

Estado de Santa Catarina MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA RUA CEL. VITÓRIO, 966, CENTRO – CEP: 89675-000 – VARGEM BONITA – SC. FONE/FAX: (49) 3548-3000 – [email protected] – CNPJ: 95.996.187/0001-31 3/43 3/11 3/33 2.4.4. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 2.4.5. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.4.6. agente público do órgão ou entidade licitante; 2.4.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 2.4.8. Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato, agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133/2021. 2.5. O impedimento de que trata os itens anteriores será também aplicado ao credenciado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do credenciado 2.6. Em contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 2.7. A vedação de que trata o item 2.4.8. estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3. CREDENCIAMENTO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 3.1. Os itens, as especificações, regras de rodízio e convocação constam do Termo de Referência que integra o presente Edital (Anexo I); 3.2. A documentação exigida para o credenciamento está elencada no Anexo II do presente Edital, cujos documentos deverão estar acompanhados de requerimento solicitando o credenciamento junto ao Município, devidamente assinado pelo representante legal da empresa; 3.3. Na ocasião do credenciamento a empresa interessada declarará que : 3.3.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos; 3.3.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, inciso XXXIII, da Constituição Federal; 3.3.3. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

Estado de Santa Catarina MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA RUA CEL. VITÓRIO, 966, CENTRO – CEP: 89675-000 – VARGEM BONITA – SC. FONE/FAX: (49) 3548-3000 – [email protected] – CNPJ: 95.996.187/0001-31 4/43 4/11 4/33 3.3.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 3.4. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 16 da Lei nº 14.133/2021. 3.5. A falsidade das declarações de que tratam os itens anteriores sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 e neste Edital. 3.6. A não entrega dos documentos na forma deste Edital e seus anexos implicará o não credenciamento da empresa, sem embargo da intimação da empresa para que resolva os vícios sanáveis. 3.7. Caso após a homologação do credenciamento seja constatada a irregularidade na documentação apresentada pela empresa, será levado a efeito o seu descredenciamento do certame, sem prejuízo das sanções cabíveis na esfera cível, administrativa e penal. 3.8. Após a entrega dos documentos pela empresa, o Agente de Contratações verificará se a credenciada atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no presente Edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) SICAF; b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis ); e c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep ). 3.9. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa credenciada e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o art. 12 da Lei n° 8.429/1992. 3.10. Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Agente de Contratações diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. (IN nº 3/2018, art. 29, caput ) 3.10.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. (IN nº 3/2018, art. 29, §1º). 3.10.2. O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. (IN nº 3/2018, art. 29, §2º). 3.10.3. Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 3.11. Caso atendidas as condições de participação, será homologado o credenciamento. 3.12. Caso seja constatada a ausência de quaisquer dos documentos exigidos para o credenciamento, a empresa será intimada para realizar a entrega dos documentos faltantes, no prazo de 5 (cinco) dias, podendo ser o prazo prorrogado por igual período, desde que devidamente justificado e a critério da Administração, sob pena de restar a empresa inabilitada para o credenciamento.

Estado de Santa Catarina MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA RUA CEL. VITÓRIO, 966, CENTRO – CEP: 89675-000 – VARGEM BONITA – SC. FONE/FAX: (49) 3548-3000 – [email protected] – CNPJ: 95.996.187/0001-31 5/43 5/11 5/33 4. HABILITAÇÃO 4.1. Os documentos previstos no ANEXO II deste edital, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação no credenciamento, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021. 4.1.1. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. 4.2. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou por meio eletrônico/digitalizados. 4.3. A verificação pelo Agente de Contratações, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 4.4. A exigência dos documentos para habilitação no processo de credenciamento não exclui a possibilidade de exigência de novos documentos quando da convocação da credenciada para a efetiva prestação de serviços. 5. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 5.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o credenciado que, com dolo ou culpa: 5.1.1. deixar de entregar a documentação exigida para a contratação ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo agente de contratações durante o certame; 5.1.2. salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, recusar-se a prestar os serviços cujos quais se comprometeu a prestar, pelo valor estimado no momento da apresentação da proposta; 5.1.3. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo do credenciamento; 5.1.4. prestar os serviços em desacordo com as especificidades estabelecidas no edital apresentado e nos instrumentos de contratação que instruam o processo de contratação; 5.1.5. deixar de garantir a qualidade dos serviços prestados; 5.1.6. não realizar os serviços no prazo previamente estabelecido pela Administração, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior, bem como os casos em que as justificativas, ainda que não se tratem de caso fortuito ou força maior, sejam acatadas pela Administração; 5.1.7. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o credenciamento ou prestar declaração falsa durante a licitação; 5.1.8. fraudar a licitação; 5.1.9. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 5.1.10. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação 5.1.11. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013. 5.2. Com fulcro na Lei nº 14.133/2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar às credenciadas/contratadas as seguintes sanções, sem prejuízo das

Estado de Santa Catarina MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA RUA CEL. VITÓRIO, 966, CENTRO – CEP: 89675-000 – VARGEM BONITA – SC. FONE/FAX: (49) 3548-3000 – [email protected] – CNPJ: 95.996.187/0001-31 6/43 6/11 6/33 responsabilidades civil e criminal: 5.2.1. advertência; 5.2.2. multa; 5.2.3. descredenciamento do certame; 5.2.4. impedimento de licitar e contratar e 5.2.5. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 5.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 5.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida. 5.3.2. as peculiaridades do caso concreto 5.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes 5.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública 5.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 5.4. A multa será calculada, de acordo com a gravidade da infração, em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 5.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 5.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 5.7. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão, composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 5.8. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 5.9. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. 5.10. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

Estado de Santa Catarina MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA RUA CEL. VITÓRIO, 966, CENTRO – CEP: 89675-000 – VARGEM BONITA – SC. FONE/FAX: (49) 3548-3000 – [email protected] – CNPJ: 95.996.187/0001-31 7/43 7/11 7/33 5.11. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados à Administração Pública do Município de VARGEM BONITA/SC. 6. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 6.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de início do credenciamento. 6.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da de abertura do credenciamento. 6.3. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados diretamente no Portal de Compras Públicas ou por intermédio do seguinte e-mail: [email protected] . 6.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 6.4.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação. 6.5. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. 7. CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO 7.1. A Administração pretende chamar 1 credenciado por semana para utilização, de acordo com previsão de reuniões dos idosos, podendo realizar chamados para situações específicas com justa antecedência. 7.2. A Administração chamará por ordem de credenciamento, sendo de caráter cíclico, ou seja, após cada chamamento o credenciado será reposto para o final da fila, repetindo-se até o findar do contrato ou renovação. Conferindo para tanto o prazo de 8 horas úteis. 7.2.1. A não apresentação de confirmação de apresentação no prazo estipulado sujeitará a empresa à decadência do direito de realizar os serviços naquela vez; 7.2.2. A não apresentação de confirmação da apresentação, 2 (duas) vezes consecutivas, sujeitará a empresa ao descredenciamento. 8. VIGÊNCIA 8.1. O prazo de vigência do credenciamento é de 12 meses, prorrogável por igual período, conforme previsão da Lei Federal n° 14.133/2021 9. PRAZOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Estado de Santa Catarina MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA RUA CEL. VITÓRIO, 966, CENTRO – CEP: 89675-000 – VARGEM BONITA – SC. FONE/FAX: (49) 3548-3000 – [email protected] – CNPJ: 95.996.187/0001-31 8/43 8/11 8/33 9.1. O pagamento dos serviços será efetuado mediante empenho, até 15 (quinze) dias após o recebimento do objeto, e mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura, correndo a despesa na dotação orçamentária prevista para o ano corrente: 9.2. A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número do processo, número do credenciamento e da ordem de fornecimento, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal para pagamento. 9.3. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-IBGE do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata . 10. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 10.1. Os serviços deverão ser prestados conforme a necessidade e solicitação da Administração, cientes as credenciadas de que os valores totais constantes do termo de referência, bem como de posterior contrato/termo de credenciamento, são valores meramente estimativos e de caráter não vinculativo, ou seja, que não exigem gasto total da quantidade e valor; 10.2. Os produtos/serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes do Termo de Referência e/ou da proposta, correndo o risco de recusa de pagamento por parte da administração, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. 10.3. O recebimento dos serviços não excluirá a CONTRATADA da responsabilidade quanto à ética profissional pela perfeita execução do objeto, observando-se os dispositivos da Lei nº 14.133/21; 10.4. Se após o recebimento do mesmo constatar-se que os serviços foram executados em desacordo com a proposta, com defeito, fora de especificação ou incompletos, após a devida notificação por escrito à contratada, será suspenso o pagamento, até que sanada a situação, se possível. 10.5. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual; 10.6. Não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem que haja prévia e expressa autorização da Administração do Município de VARGEM BONITA/SC, nos termos do artigo 79, inciso V, da Lei n. 14.133/2021. 11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 11.1. Aplicam-se ao presente credenciamento as disposições da Lei n. 14.133/2021 e demais normas legais aplicáveis; 11.2. Uma vez realizado o credenciamento prévio das empresas, as contratações dos serviços serão levadas a efeito por meio de inexigibilidade de licitação, com fulcro no artigo 74, IV, da Lei n. 14.133/21; 11.3. Todas as referências de tempo no Edital observarão o horário de Brasília – DF. 11.4. A homologação do credenciamento não implicará direito à contratação. 11.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da isonomia entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da

Estado de Santa Catarina MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA RUA CEL. VITÓRIO, 966, CENTRO – CEP: 89675-000 – VARGEM BONITA – SC. FONE/FAX: (49) 3548-3000 – [email protected] – CNPJ: 95.996.187/0001-31 9/43 9/11 9/33 Administração, a finalidade e a segurança da contratação. 11.6. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração. 11.7. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento da credenciada, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público. 11.8. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerão as condições estabelecidas no Termo de Referência; 11.9. Os casos omissos serão resolvidos pela comissão de contratações, com base nas disposições contantes da Lei n. 14.133/2021, nos princípios que regem o direito público e, subsidiariamente, com base em outras leis que se prestem a suprir eventuais lacunas. 11.10. O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no endereço eletrônico https://vargembonita.sc.gov.br/licitacoes/ . 11.11. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 11.11.1. ANEXO I - Termo de Referência 11.11.1.1. Apêndice do Anexo I – Estudo Técnico Preliminar 11.11.2. ANEXO II – Documentos de habilitação do fornecedor 11.11.3. ANEXO III – Minuta de Termo de Contrato 11.11.4. ANEXO IV – Modelo da Carta de Preposto 11.11.5. ANEXO VI – Requerimento de credenciamento VARGEM BONITA/SC, 07 de fevereiro de 2025. _______________________________ NADIR PONTIN Prefeito Municipal

Estado de Santa Catarina MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA RUA CEL. VITÓRIO, 966, CENTRO – CEP: 89675-000 – VARGEM BONITA – SC. FONE/FAX: (49) 3548-3000 – [email protected] – CNPJ: 95.996.187/0001-31 10/43 10/11 10/33 PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA CREDENCIAMENTO N. 2/2026 (Processo Administrativo n. 72/2026) ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA O Termo de Referência em epígrafe tem por finalidade, atender ao disposto na legislação vigente, no que concerne às contratações públicas, em especial ao artigo 37, inciso XXI da CRFB/88 e aos dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como normatizar, disciplinar e definir os elementos que nortearão o Processo Licitatório. 1. DEFINIÇÃO DO OBJETO 1.1. Natureza A presente contratação tem por objeto a realização de procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de músicos, bandas e/ou grupos musicais destinados à prestação de serviços de apresentações artísticas (bailes). As apresentações visarão atender aos eventos promovidos pelo Município de Vargem Bonita, com especial enfoque nos encontros destinados à terceira idade, festividades culturais, comemorações institucionais e eventos comunitários desenvolvidos pela Administração Pública Municipal. O credenciamento permitirá o cadastramento contínuo de múltiplos prestadores interessados que preencham os requisitos de habilitação estabelecidos. O atendimento das demandas ocorrerá de forma parcelada e flexível, mediante solicitação prévia e conforme a conveniência e as necessidades da Administração Municipal, observadas as condições, especificações e quantidades estimadas estipuladas no Termo de Referência. 1.2. Justificativa A presente contratação justifica-se pela necessidade premente do Município de Vargem Bonita em garantir a realização de apresentações musicais ao vivo (bailes) nos eventos promovidos pela Administração Pública Municipal. Tais eventos — que englobam encontros destinados à população idosa, festividades culturais, comemorações institucionais e atividades comunitárias — possuem um relevante caráter social, recreativo e cultural, funcionando como importantes instrumentos de fortalecimento de vínculos, convivência comunitária e valorização da cultura regional. Em especial, as ações voltadas à terceira idade desempenham um papel fundamental na inclusão social, no lazer e na melhoria direta da qualidade de vida dos idosos. Para assegurar o sucesso dessas políticas públicas, faz-se indispensável dispor de músicos, bandas e grupos musicais formalmente qualificados, com capacidade técnica e repertório variado (incluindo ritmos regionais dançantes como vaneira, marcha, valsa, chamamé e xote) apropriados para o perfil do público-alvo. Ademais, sob a ótica da gestão pública, a contratação por meio do procedimento de credenciamento justifica-se por afastar a ineficiência administrativa de múltiplas contratações diretas individuais e evitar a limitação estética e de fornecedor único que decorreria de um pregão convencional. O modelo escolhido garante a seleção contínua de múltiplos prestadores, conferindo maior flexibilidade, transparência, isonomia e ampla competitividade