Partes deste edital (20)
IA · ProAntes de ler tudo, pergunte
O edital completo
“38011705900092026000 › Juntados.pdf”, 60 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Esp-complexo penal de pirajuí
Edital 61/2026 Informações Básicas Número do artefato UASG Editado por Atualizado em
61/2026 380117-Esp-complexo penal de pirajuí edilene dos santos paulo 01/06/2026 17:17 (V 0.7)
Status
Assinado
Outras informações Categoria Número da Contratação Processo Administrativo
II -compra, inclusive por encomenda/Bens de consumo 36/2026 006.00188226/2026-10 Capa
Pregão eletrônico
380117-90009/2026
Contratante (UASG)
380117
O que está sendo comprado
No edital: Objeto
Aquisição de MATERIAL DE LIMPEZA
Ata e contratação
No edital: Valor total da contratação
R$ 457.432,10
Disputa e lances
No edital: Data da sessão pública
Dia (horário de Brasília) 19/06/2026 (sexta-feira) às 9h00
Como a proposta é julgada
No edital: UASG 380117 Critério de julgamento:
Menor preço por item
Modo de disputa:
Aberto
Preferência me/epp/equiparadas sim
Sumário
1. Do objeto 3
2. Do registro de preços 3
Quem pode participar
No edital: 3. Da participação na licitação 3
Como enviar a proposta
No edital: 4. Da apresentação da proposta e dos documentos de habilitação 5
5. Do preenchimento da proposta 6
6. Da abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances 8
7. Da fase de julgamento 11
Habilitação
No edital: 8. Da fase de habilitação 13
9. Da ata de registro de preços 15
Formação do cadastro de reserva 16
Recursos
No edital: 11. Dos recursos 16
Sanções
No edital: 12. Das infrações administrativas e sanções 16
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 13. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento 19
Disposições finais
No edital: 14. Das disposições gerais 20
Preâmbulo
Edital nº 61/2026 complexo penal de pirajuí
Pregão eletrônico nº 380117- 90009/2026
Processo Licitatório SEI n° 006.00188226/2026-10 Torna-se público que o , por meio da , Complexo Penal de Pirajuí Seção de Finanças e Suprimentos sediado(a) na Estrada Vicinal Prefeito Aníbal Haman, km 6, s/nº, Bairro Aeroporto, Zona Rural do município de Pirajuí (SP), CEP: 16.602-900, realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Estadual nº 67.608, de 27 de março de 2023, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022, e demais normas da legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos, observando-se as subdivisões subsequentes na forma de itens que compõem este instrumento.
1. Do objeto
1.1.O objeto da presente licitação é , conforme condições, quantidades e MATERIAL DE LIMPEZA exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
1.2.A licitação será dividida em itens, conforme definido no Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
2. Do registro de preços
2.1.A disciplina deste item 2 não se aplica no presente procedimento, por não se tratar de licitação para registro de preços.
3. Da participação na licitação
3.1.Poderão participar deste Pregão os interessados que atuarem em atividade compatível com o objeto da licitação e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras).
3.1.1.Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no Sicaf até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
3.1.2.O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.2.É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados na subdivisão anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.3.A não observância do disposto na subdivisão anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
3.4.Nos limites previstos no art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021, e na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, serão observadas, caso aplicáveis, as regras de tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, bem como para as cooperativas que atendam ao disposto no art. 34 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, e no art. 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, para o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual – MEI.
3.5.Em relação às regras aplicáveis à presente licitação concernentes a tratamento favorecido para as microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas, observa-se que:
3.5.1.Para a participação é a microempresas e empresas de pequeno porte todos os itens exclusiva , nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 2006. (ME e EPP)
3.5.1.1.O tratamento favorecido a que se refere a subdivisão acima fica limitado às microempresas, às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
3.6.Não poderão disputar esta licitação:
3.6.1.aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) Anexo(s);
3.6.2.autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, observado o disposto nos §§ 2º e 4º do art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021;
3.6.3.empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários, observado o disposto nos §§ 2º e 4º do art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021;
3.6.4.pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
3.6.5.aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
3.6.6.empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
3.6.7.pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
3.6.8.agente público do órgão ou entidade licitante;
3.6.9.aquele que não tenha representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
3.7.Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.
3.7.1.A vedação de participação de agente público do órgão ou entidade licitante ou contratante de que trata a subdivisão acima estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
3.8.O impedimento decorrente de imposição de sanção de que trata o item 3.6.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
3.9.No que concerne aos itens 3.6.2 e 3.6.3, equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.
3.10.Não poderão disputar esta licitação sociedades cooperativas, tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 14.133, de 2021, e no art. 5º da Lei nº 12.690, de 2012.
3.11.Não poderão disputar esta licitação pessoas jurídicas reunidas em consórcio.
4. Da apresentação da proposta e dos doc.
4.1.Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
4.2.Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço (conforme o critério de julgamento definido no início deste Edital), até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
4.3.No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
4.3.1.está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos, bem como que a proposta apresentada compreenderá a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
4.3.2.não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal;
4.3.3.não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.3.4.cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
4.4.O fornecedor enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º da Lei n.º 14.133, de 2021, excetuada a hipótese de se verificar uma das exceções dos §§ 1º ao 3º do art. 4º supracitado, conforme especificado nos itens 4.4.1 e 4.4.2 subsequentes.
4.4.1.Não se aplica o tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006, na hipótese em que o objeto tenha valor estimado superior ao limite estabelecido nos §§ 1º e 3º do art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021, conforme seja especificado, quando houver, em subdivisão do item 3.5.
4.4.2.Não têm direito ao tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006, as microempresas e as empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, nos termos do § 2º do art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021.
4.4.3.Na hipótese de se verificar uma das exceções especificadas no item 4.4.1 ou no item 4.4.2, ou de não cumprimento de outro requisito legal para tratamento favorecido, o licitante deverá assinalar o campo “não”, por não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006.
4.4.4.Na hipótese de item para participação exclusiva de microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item.
4.5.A falsidade da declaração de que tratam os itens 4.3 e 4.4 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
4.6.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema, até a abertura da sessão pública.
4.7.Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
4.8.Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.
4.9.Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
4.10.O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
5. Do preenchimento da proposta
5.1.O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
5.1.1.Valor unitário e total do item
5.1.2.Marca e modelo;
5.1.3.Fabricante;
5.1.4.Quantidade cotada, devendo respeitar o mínimo especificado na documentação que constitui
Anexo deste Edital.
5.2.Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
5.3.Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
5.4.Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
5.5.Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver determinação legal de retenção de tributo, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais que sejam estabelecidos na legislação vigente.
5.6.As microempresas e empresas de pequeno porte impedidas de optar pelo Simples Nacional, ante as vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006, não poderão aplicar os benefícios decorrentes desse regime tributário diferenciado em sua proposta, devendo elaborá-la de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas.
5.6.1.Quando for o caso, e se vier a ser contratado, o licitante na situação descrita na subdivisão acima deverá requerer ao órgão fazendário competente a sua exclusão do Simples Nacional até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrida a situação de vedação, nos termos do art. 30, caput, inc. II, e § 1º, inc. II, da Lei Complementar nº 123, de 2006, apresentando à Administração a comprovação da exclusão ou o seu respectivo protocolo.
5.6.2.Se o Contratado não realizar espontaneamente o requerimento de que trata a subdivisão acima, caberá ao ente público contratante comunicar o fato ao órgão fazendário competente, solicitando que o Contratado seja excluído de ofício do Simples Nacional, nos termos do art. 29, inc. I, da Lei Complementar nº 123, de 2006.
5.7.A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe a documentação que integra este Edital, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de utilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
5.8.O prazo de validade da proposta , a contar da data de sua não será inferior a 60 (sessenta) dias apresentação.
5.9.Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas, quando participarem de licitações públicas.
5.10.O descumprimento das regras supramencionadas por parte do Contratado pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas competente e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inc. IX, da Constituição Federal, e do art. 33, inc. X, da Constituição do Estado de São Paulo; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e do Contratado ao pagamento de indenização pelos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.
6. Da abertura da sessão, classificação
6.1.A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
6.2.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema, até a abertura da sessão pública.
6.3.O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes.
6.4.Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
6.5.O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.
6.6.Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
6.7.O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior (conforme o critério de julgamento definido no início deste Edital) ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
6.8.O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá ser de R$ 0,02 . (dois centavos de real)
6.9.O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de 15 (quinze) segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
6.10.O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado, definido no início deste Edital.
6.11.Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, segundo o qual os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
6.11.1.A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.
6.11.2.A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata a subdivisão acima, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
6.11.3.Não havendo novos lances na forma estabelecida nas subdivisões anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem de classificação.
6.11.4.Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.
6.11.5.Após o reinício previsto na subdivisão acima, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.
6.12.Após o término dos prazos estabelecidos nas subdivisões anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.
6.13.Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
6.14.Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
6.15.No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
6.16.Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24 (vinte e quatro) horas da comunicação do fato pelo pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
6.17.Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
6.18.Em relação à hipótese de itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial, caso a contratação não se enquadre nas vedações dos §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
6.18.1.Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
6.18.2.A melhor classificada nos termos da subdivisão acima terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
6.18.3.Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de até 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido na subdivisão acima.
6.18.4.No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nas subdivisões anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
6.18.5.Não se aplica o tratamento favorecido estabelecido nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, na hipótese em que o objeto tenha valor estimado superior ao limite estabelecido nos §§ 1º e 3º do art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021, conforme seja especificado, quando houver, em subdivisão do item 3.5.
6.19.Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado (se adotado esse modo de disputa no início deste Edital e no item 6.11).
6.19.1.Havendo eventual empate entre propostas ou lances, os critérios de desempate serão aqueles previstos no caput do art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:
6.19.1.1.disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
6.19.1.2.avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos na Lei nº 14.133, de 2021, conforme regulamento;
6.19.1.3.desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
6.19.1.4.desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
6.19.2.Persistindo o empate, será assegurada preferência, nos termos do § 1º do art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
6.19.2.1.empresas estabelecidas no território do Estado de São Paulo;
6.19.2.2.empresas brasileiras;
6.19.2.3.empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
6.19.2.4.empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
6.19.3.Caso persista o empate após obedecido o disposto no caput e no § 1º do art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, o desempate ocorrerá por sorteio, a ser realizado em local, data e horário que serão divulgados por meio de mensagem no sistema, sendo facultada a presença a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.
6.19.4.Será observado o disposto no § 2º do art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, e no inciso III do art. 41 c/c o inciso I do art. 58 da Lei Complementar nº 225, de 2026, quando for o caso.
6.20.Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese de a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo (conforme o critério de julgamento estabelecido no início deste Edital) definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
6.20.1.A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do orçamento estimado definido pela Administração.
6.20.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
6.20.3.O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
6.20.4.O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, de documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
6.20.5.É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante antes de findo o prazo, ou de ofício, a critério do pregoeiro, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio da documentação exigida.
6.21.Após a negociação do preço, o pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
7. Da fase de julgamento
7.1.Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021, na legislação correlata, e no item 3.6 deste Edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
7.1.1.Sicaf;
7.1.2.Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - Ceis, mantido pela Controladoria- Geral da União (https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta);
7.1.3.Cadastro Nacional de Empresas Punidas – Cnep, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta);
7.1.4.Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade – CNCIAI, do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm /consultar_requerido.php);
7.1.5.Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e-Sanções (http://www. esancoes.sp.gov.br);
7.1.6.Relação de apenados publicada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (https://www. tce.sp.gov.br/apenados); e
7.1.7.Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal – Cadin, de que trata a Lei nº 10.522, de 2002, no que concerne à medida prevista no inciso I, alíneas “b” e “c”, do art. 13 da Lei Complementar nº 225, de 2026.
7.2.Em relação a pessoa jurídica licitante, a consulta ao cadastro CNCIAI será realizada também quanto a seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
7.3.Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas (Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 2018, art. 29, caput, c/c Decreto estadual nº 67.608, de 2023).
7.3.1.A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros (Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 2018, art. 29, § 1º, c/c Decreto estadual nº 67.608, de 2023).
7.3.2.O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação (Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 2018, art. 29, § 2º, c/c Decreto estadual nº 67.608, de 2023).
7.3.3.Constatada a existência de sanção, o licitante será considerado inabilitado, por falta de condição de participação.
7.4.Caso atendidas as condições de participação, prosseguirá a análise da fase de julgamento da proposta classificada em primeiro lugar.
7.5.Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido a microempresas e empresas de pequeno porte, o pregoeiro verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com os itens 3.5 e 4.4 deste Edital.
7.6.Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus Anexos.
7.6.1.Se a proposta vencedora for desclassificada, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
7.6.2.Encerrada a fase de julgamento, caso se verifique a conformidade da proposta de que trata o item 7.6, o pregoeiro passará à verificação da documentação de habilitação do licitante conforme disposições do item 8.
7.7.Será desclassificada a proposta vencedora que:
7.7.1.contiver vícios insanáveis;
7.7.2.não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste Edital ou em seus Anexos;
7.7.3.apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do orçamento estimado definido para a contratação;
7.7.4.não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
7.7.5.apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus Anexos, desde que insanável.
7.8.Serão considerados indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
7.8.1.A inexequibilidade, na hipótese de que trata a subdivisão acima, só será considerada após diligência do pregoeiro, que comprove:
7.8.1.1.que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
7.8.1.2.inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
7.9.Serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, observado o disposto na subdivisão subsequente.
7.9.1.A inexequibilidade, na hipótese de proposta cujo valor seja inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, só será considerada após diligência do pregoeiro, facultando ao licitante comprovar, no prazo assinalado pela Administração, a viabilidade dos preços constantes em sua proposta, sob pena de desclassificação.
7.9.2.Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei.
7.10.Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que o licitante comprove a exequibilidade da proposta.
7.11.Considerando que o custo global estimado do objeto licitado é decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de planilha elaborada pela Administração conforme documentação anexada a este Edital, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta.
7.12.Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação.
7.12.1.O ajuste de que trata a subdivisão acima se limita ao saneamento de erros ou falhas que não alterem a substância das propostas.
7.12.2.Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.
7.13.Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante ou da área especializada no objeto.
8. Da fase de habilitação
8.1.Os documentos que serão exigidos para fins de habilitação estão especificados no Anexo I deste Edital, consistindo na documentação necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.
8.1.1.A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômiconanceira poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sicaf.
8.1.2.Nesta licitação, não haverá exigência de que o licitante ateste, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do objeto, ou que tem conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.
8.1.3.Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, caso exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.2.Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia.
8.3.Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133, de 2021.
8.4.Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133, de 2021).
8.5.Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
8.6.O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
8.7.A habilitação será verificada por meio do Sicaf, quanto aos documentos por ele abrangidos.
8.7.1.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir (Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 2018, art. 4º, § 1º, e art. 6º, § 4º, c/c Decreto estadual nº 67.608, de 2023).
8.8.É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf e mantêlos atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados (Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 2018, art. 7º, caput, c/c Decreto estadual nº 67.608, de 2023).
8.8.1.A não observância do disposto na subdivisão acima poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação (Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 2018, art. 7º, parágrafo único, c/c Decreto estadual nº 67.608, de 2023).
8.9.A verificação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
8.9.1.Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de , 2 (duas) horas prorrogável por igual , contado da solicitação do pregoeiro. período
8.10.A verificação no Sicaf ou a exigência dos documentos nele não contidos somente será feita em relação ao licitante vencedor.
8.10.1.Os documentos relativos à regularidade fiscal especificados na documentação que integra este Edital como Anexo somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.
8.11.Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (Lei nº 14.133, de 2021, art. 64):
8.11.1.complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
8.11.2.atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.
8.12.Na análise dos documentos de habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes ecácia para fins de habilitação e classificação.
8.13.Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente Edital, observado o prazo definido no item 8.9.1.
8.14.Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao Edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata a subdivisão anterior.
8.15.A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação, exceto na hipótese em que o objeto tenha valor estimado superior ao limite estabelecido nos §§ 1º e 3º do art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021, conforme seja especificado, quando houver, em subdivisão do item 3.5.
8.15.1.Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, o licitante habilitado nas condições da subdivisão acima deverá comprovar sua regularização sob pena de decadência, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeito de negativa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado a partir do momento em que o licitante for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração.
8.16.A disciplina da adjudicação e da homologação encontra-se no item 14 deste Edital.
9. Da ata de registro de preços
9.1.A disciplina deste item 9 não se aplica no presente procedimento, por não se tratar de licitação para registro de preços.
10. Da formação do cadastro de reserva
10.1.A disciplina deste item 10 não se aplica no presente procedimento, por não se tratar de licitação para registro de preços.
11. Dos recursos
11.1.A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.
11.2.O prazo recursal é de , contados da data de intimação ou de lavratura da ata. 3 (três) dias úteis
11.3.Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:
11.3.1.a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;
11.3.2.o prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 (dez) minutos;
11.3.3.o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação.
11.4.Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.
11.5.O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar o recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
11.6.Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
11.7.O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) , contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, dias úteis assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
11.8.O recurso terá efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
11.9.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
11.10.Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados pelo meio eletrônico: https://sei.sp.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0
12. Das infrações administrativas e sanções
12.1.Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante ou Contratado que, com dolo ou culpa:
12.1.1.der causa à inexecução parcial do contrato;
12.1.2.der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
12.1.3.der causa à inexecução total do contrato;
12.1.4.deixar de entregar a documentação exigida para o certame, inclusive não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo pregoeiro durante o certame;
12.1.5.salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta, em especial quando:
12.1.5.1.não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
12.1.5.2.recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
12.1.5.3.pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;
12.1.5.4.deixar de apresentar amostra, caso exigida na documentação que integra este Edital; ou
12.1.5.5.caso exigida na documentação que integra este Edital, apresentar amostra em desacordo com as especificações do Edital;
12.1.6.não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
12.1.6.1.recusar-se, sem justificativa, a formalizar a contratação, no prazo e condições estabelecidos pela Administração;
12.1.7.ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
12.1.8.apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
12.1.9.fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
12.1.10.comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
12.1.10.1.agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
12.1.10.2.induzir deliberadamente a erro no julgamento;
12.1.10.3.caso exigida na documentação que integra este Edital, apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
12.1.11.praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
12.1.12.praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013.
12.2.Com fundamento na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, após regular processo administrativo, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes, adjudicatários e/ou Contratado as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
12.2.1.advertência;
12.2.2.multa;
12.2.3.impedimento de licitar e contratar; e
12.2.4.declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
12.3.Na aplicação das sanções serão considerados:
12.3.1.a natureza e a gravidade da infração cometida;
12.3.2.as peculiaridades do caso concreto;
12.3.3.as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
12.3.4.os danos que dela provierem para a Administração Pública;
12.3.5.a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
12.4.A sanção de multa será calculada em conformidade com a documentação que integra este instrumento, e aplicada após regular processo administrativo.
12.5.As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas cumulativamente com a penalidade de multa, garantido o exercício de prévia e ampla defesa.
12.6.Antes da aplicação da sanção de multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
12.7.A sanção de advertência será aplicada, após regular processo administrativo, ao responsável em decorrência da infração administrativa relacionada no item 12.1.1, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
12.8.A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada, após regular processo administrativo, ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 12.1.2, 12.1.3, 12.1.4, 12.1.5, 12.1.6 e 12.1.7, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado de São Paulo, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
12.9.A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada, após regular processo administrativo, ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 12.1.8, 12.1.9, 12.1.10, 12.1.11 e 12.1.12, bem como das infrações administrativas previstas nos itens 12.1.2, 12.1.3, 12.1.4, 12.1.5, 12.1.6 e 12.1.7 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja extensão e duração observará o disposto no art. 156, § 5º, da Lei nº 14.133, de 2021.
12.10.A recusa injustificada do adjudicatário em formalizar a contratação no prazo e condições estabelecidos pela Administração, descrita no item 12.1.6.1, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas (art. 90, § 5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.11.A apuração de responsabilidade relacionada às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta nos termos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante, o adjudicatário ou o Contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
12.12.As sanções são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra.
12.13. Da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, caberá
recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, observando-se o disposto no art. 166 da Lei nº 14.133, de 2021.
12.14. Da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, caberá pedido
de reconsideração no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, observando-se o disposto no art. 167 da Lei nº 14.133, de 2021.
12.15.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
12.16.A aplicação das sanções previstas neste Edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados à Administração Pública.
12.17.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada, caso exigida na documentação que integra o Edital, ou, quando for o caso, será cobrada judicialmente (art. 156, § 8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.18.Os atos previstos como infrações administrativas na lei de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos na referida Lei.
12.19.A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na Lei nº 14.133, de 2021, ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia, nos termos do art. 160 do referido diploma legal.
12.20.O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ele aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo federal (art. 161 da Lei nº 14.133, de 2021).
13. Da impugnação ao edital
13.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar a impugnação ou o pedido de esclarecimento até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
13.2.A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelo(s) seguinte(s) meio(s): cleuberjunior@sp.gov.br
13.3.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
13.3.1.A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional, e, caso ocorra, será motivada nos autos do processo de licitação.
13.4.A decisão da impugnação ou a resposta ao pedido de esclarecimento serão divulgadas em sítio eletrônico oficial conforme especificado na subdivisão subsequente, no prazo de até 3 (três) dias , . úteis limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame
13.4.1.As decisões das impugnações e as respostas aos pedidos de esclarecimento serão juntadas aos autos do processo licitatório, ficarão disponíveis para consulta por qualquer interessado, e serão publicadas no sistema e no(s) sítio(s) eletrônico(s) na Internet: , sem https://www.comprasnet.gov.br informar a identidade do responsável pela impugnação ou pelo pedido de esclarecimento.
13.5.Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas.
13.6.A ausência de impugnação implicará na aceitação tácita, pelo licitante, das condições previstas neste Edital e em seus Anexos.
13.7.A ausência de pedido de esclarecimento implicará na presunção de que os interessados não tiveram dúvidas a respeito da presente licitação, razão pela qual não serão admitidos questionamentos extemporâneos.
14. Das disposições gerais
14.1.Exaurida a fase recursal, será observado o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133, de 2021.
14.1.1.Constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade superior adjudicará o objeto da licitação ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório.
14.2.A disciplina da formalização da contratação observará o disposto nas subdivisões deste item.
14.2.1.Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, sua formalização ocorrerá mediante a emissão de Nota de Empenho.
14.2.1.1.Se, por ocasião da formalização da contratação, algum dos documentos apresentados pelo adjudicatário para fins de comprovação das condições de habilitação estiver com o prazo de validade expirado, a Administração verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade nos autos do processo, anexando a ele os documentos comprobatórios, salvo impossibilidade devidamente justificada.
14.2.1.2.Se não for possível atualizar os documentos referidos na subdivisão acima por meio eletrônico hábil de informações, o adjudicatário será notificado para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a contratação não se realizar.
14.2.1.3.Constitui condição para a celebração da contratação, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentes, a inexistência de registros em nome do adjudicatário no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – Cadin estadual”, de que trata a Lei estadual nº 12.799, de 2008. Esta condição será considerada cumprida se o devedor comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos, nos termos do art. 8º, §§ 1º e 2º, da Lei estadual nº 12.799, de 2008.
14.2.1.4.Com a finalidade de verificar se o licitante mantém as condições de participação no certame, serão novamente consultados, previamente à celebração da contratação, os cadastros especificados no item 7.1 deste Edital.
14.2.1.5.Constitui(em), igualmente, condição(ões) para a celebração da contratação:
14.2.1.5.1.a apresentação do(s) documento(s) que deva(m) ser exibido(s) pelo adjudicatário anteriormente ou por ocasião da celebração da contratação, caso exigida em disposição(ões) ou declaração(ões) específica(s) que esteja(m) prevista(s) neste instrumento ou na documentação que o integra como Anexo;
14.2.2.O adjudicatário terá o prazo de , contados a partir da data de sua 5 (cinco) dias úteis convocação, para comparecer perante a Unidade Contratante para a retirada da nota de empenho ou, alternativamente, solicitar o seu envio por meio eletrônico, sob pena de decadência do direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
14.2.2.1.O prazo para formalização da contratação previsto na subdivisão anterior poderá ser prorrogado por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração;
14.2.2.2.O não comparecimento do fornecedor para retirar a nota de empenho ou, quando solicitado o seu envio por meio eletrônico, a ausência de envio de confirmação de recebimento dentro do prazo previsto na subdivisão anterior importará na recusa à contratação, sujeita à aplicação das sanções cabíveis.
14.2.2.3.A retirada da Nota de Empenho ou, quando solicitado o seu envio por meio eletrônico, o envio de confirmação de recebimento, implica a ciência e a concordância pelo adjudicatário:
14.2.2.3.1.de que referida Nota está substituindo o instrumento de contrato, aplicando-se à relação jurídica ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133, de 2021;
14.2.2.3.2.de que está vinculado às previsões contidas neste Edital e seus Anexos e à sua proposta;
14.2.2.3.3.de que se aplicam às omissões as disposições da Lei nº 14.133, de 2021, e normas regulamentares pertinentes, e, subsidiariamente, as disposições da Lei nº 8.078, de 1990, e princípios gerais dos contratos;
14.2.2.3.4.de que as hipóteses de extinção da contratação são aquelas previstas nos arts. 137 e 138 da Lei nº 14.133, de 2021;
14.2.2.3.5.dos direitos da Administração previstos nos arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133, de 2021;
14.2.2.3.6.de que as condições de habilitação e contratação consignadas neste Edital deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência da contratação;
14.2.2.3.7.de que serão observados a Lei nº 12.846, de 2013, e o Decreto estadual nº 69.588, de 2025, e as vedações constantes do Decreto estadual nº 68.829, de 2024, e dos artigos 14 e 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021.
14.2.3.Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar manter as condições de habilitação e preencher as condições de contratação consignadas neste Edital, ou não assinar o contrato, ou recusar a contratação, a Administração, sem prejuízo da apuração do cabimento de aplicação de sanções e das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar os licitantes remanescentes, respeitada a ordem de classificação, para a celebração do contrato em conformidade com o procedimento e as condições estabelecidas no art. 90 da Lei nº 14.133, de 2021.
14.2.4.Será facultada à Administração a convocação dos demais licitantes classificados para a contratação de remanescente em consequência de rescisão de contrato celebrado com fundamento nesta licitação, observados os critérios estabelecidos no § 7º do art. 90 da Lei nº 14.133, de 2021.
14.3.Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
14.4.Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o 1º (primeiro) dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo pregoeiro.
14.5.Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.
14.6.A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
14.7.As normas disciplinadoras da licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse público, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
14.8.Os casos omissos serão solucionados pelo pregoeiro.
14.9.Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
14.10.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
14.11.No julgamento das propostas e da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
14.11.1.As falhas passíveis de saneamento na documentação apresentada pelo licitante são aquelas cujo conteúdo retrate situação fática ou jurídica já existente na data da abertura da sessão pública deste Pregão.
14.11.2.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público, nos termos do inc. III do art. 12 da Lei nº 14.133, de 2021.
14.12.Caso seja vencedor da licitação, o licitante a ser contratado estará sujeito à assinatura de Termo de Ciência e de Notificação, quando prevista a sua apresentação em ato normativo editado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, conforme a disciplina aplicável.
14.13.O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio eletrônico: https://www.comprasnet.gov.br/
14.14.Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.
14.15.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes Anexos:
14.15.1.ANEXO I - Termo de Referência;
14.15.2.ANEXO II – Estudo Técnico Preliminar;
14.15.3.ANEXO III – Cópia do ato normativo sobre sanções aplicável;
14.15.4.ANEXO IV – Modelo referente à planilha de proposta;
14.15.5.ANEXO V – Modelo de Declaração para Habilitação; Pirajuí (SP), na data da assinatura digital.
Cleuber ferreira mantovanini junior
Chefe de Departamento de Complexo Penal Autoridade Competente Modelo conforme:
Administração Pública do Estado de São Paulo Minuta padronizada. Análise técnica: Subsecretaria de Gestão. Exame jurídico: PGE Edital de Pregão Versão atualizada em: 08/04/2026
15.Responsáveis Todas as assinaturas eletrônicas seguem o horário oficial de Brasília e fundamentam-se no §3º do Art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de . 2020
Cleuber ferreira mantovanini junior
Autoridade competente Assinou eletronicamente em 01/06/2026 às 17:17:56.
Esp-complexo penal de pirajuí
Termo de Referência 53/2026 Informações Básicas Número do artefato UASG Editado por Atualizado em
53/2026 380117-Esp-complexo penal de pirajuí edilene dos santos paulo 01/06/2026 11:05 (V 0.9)
Status
Assinado
Outras informações Categoria Número da Contratação Processo Administrativo
II -compra, inclusive por encomenda/Bens de consumo 006.00188226/2026-10 Preâmbulo
Termo de referência
No edital: Termo de referência complexo penal de pirajuí
Processo SEI n° 006.00188226/2026-10
1. Condições gerais da contratação
1.1.Aquisição de , nos termos da tabela abaixo, conforme condições e MATERIAL DE LIMPEZA exigências estabelecidas neste Termo de Referência, de acordo com as subdivisões na forma de itens que compõem este instrumento.
Item cód.
Compras cód.
Siafisico material qtd unid valor unit. (r$) subtotal
(R$) 1 238347 5372062 ; Composto Pano de Copa e Cozinha (guardanapo) de No Minimo 85% Algodão, Felpudo, Absorcao Elevada;com Gramatura Minima de 320 G/m2; Medindo (Lxc) (49cm x 70cm); Variacao Da Medida Aceitavel de Ate 3 Cm; Na Cor Branca; Liso; Barrado Com Estampa Decorativa; Com Bainha Pronta; Etiqueta Resolucao Da Conmetro N. 02 de 06/05 /2008;
500 Unidade 3,70 1.850,00 2 444080 5950724 ; de Algodao 100% Na Luva Térmica de Cozinha
Parte Externa; Medindo (35 x 18)cm; Devendo
Resistir a Temperaturas Ate 300 Graus Sem Danificar o Produto;
30 Par 46,57 1.397,10 ; Principio Ativo Alquil Benzeno Detergente Em Pó
UASG 380117
3 255136 1332090 Sulfonato de Sodio; Silicato de Sodio, carbonato de Sodio; Teor de Ativos Minimo de 8,0%,ph=11,5 Maximo, solucao 1% P/p; Pigmentos e Outras Substancias Permitidas; Validade Minima de 20 Meses a Partir da Data de Entrega; Produto Sujeito a Verificacao No Ato Da Entrega; Aos Procedimentos Adm. Determinados Pela Anvisa;
2000 Saco 5 kg 21,37 42.740,00 4 449798 3116417 ; Principio Ativo Anionico, Detergente Liquido Dodecilbenzeno Sulfonato de Sodio; Composicao Basica Lauril Eter Sulfato de Sodio; Preservantes, sequestrante,espessante,fragancias Composto Por Conservantes e Corantes; Valor do Ph Entre 6,5 e 7,5; Composicao Aromatica Neutro; Acondicionado Embalagem Apropriada; de Acordo Com a Legislacao Vigente; Sujeito a Verificacao No Ato Da Entrega;
30000 Frasco 500 ml 1,69 50.700,00 5 621513 2218003 ; Categoria Basica Restrita Ao Uso Desinfetante Puro; Principio Ativo Cloreto Alquil Benzil Amonio 1%; Composicao Basica Monil Fenol, poligicol, essencia,corante,opalescente Conservante,agua; e Outras Substancias Quimicas Permitidas; Composicao Aromatica ,com Validade de Lavanda 18 Meses; Acondicionado Em Embalagem Apropriada; Conforme Anvisa; Produto Sujeito a Verificacao No Ato Da Entrega; Aos Procedimentos Adm. Determinados Pela Anvisa; SIAFISICO: 1680 GALÃO 5 litros 8400 Litro 2,90 24.360,00 6 299605 4429990 ; Solucao Aquosa; Acondicionado de Agua Sanitaria Forma Adequada; Teor de Cloro Ativo de 2,0% a 2,5% P/p, Produto a Base de Cloro; Sem Aromatizante; Produto Sujeito a Verificacao No Ato Da Entrega; Aos Procedimentos Adm. Determinados Pela ; Com Validade de No Minimo 6 Meses Anvisa a Partir Da Data de Fabricacao;
BB 5 litros 9,90 15.840,00 7 376404 864803 ; Tipo Escama; Acondicionada de Soda Caustica Forma Adequada; Composta de Hidroxido de Sodio; Produto Sujeito a Verificacao No Ato Da Entrega; Aos Procedimentos Adm. Determinados Pela Anvisa ;
Pote 1 kg 15,84 2.376,00 8 328144 4724917 ; Principio Ativo Hidroxido de Detergente Liquido Sodio, Silicato de Sodio e 2-butoxietanol (teor Min 15%); Composicao Basica Detergente de Alta Espumacao Paralimpeza Desengordurante de Pisos e Paredes Em Frigorificos; Preservantes, sequestrante,espessante,fragancias para Uso Com Diluicao de At 1:60 de Produto Em Agua.; Valor do Ph Entre 9 a 11,4, Densidade Relativa 0,980 1,035 G /cm³; Composicao Aromatica Caracteristico; Acondicionado Acondicionado de Forma Adequada; Produto Sujeito a Verificacao No Ato Da Entrega; Aos Procedimentos Adm. Determinados;
BB 5 litros 34,98 4.197,60 9 453374 5180058 ; Principio Ativo Hidroxido de Detergente Liquido Sodio; Composicao Basica 1,120 - 1,140 G/ml de Densidade; Preservantes, sequestrante,espessante, fragancias e Outras Substancias Quimicas Permitidas; Valor do Ph Entre Ph12,5 a 13,5; Composicao Aromatica Detergente Desencrustante Em Fogao, para Remocao de Gorduracarbonizada Fritadeira; Acondicionado Acondicionado de Forma Adequada; Produto Sujeito a Verificacao No Ato Da Entrega; Aos Procedimentos Adm.determinados Pela Anvisa;
BB 5 litros 45,77 5.492,40 ; Composto de Aco Carbono; La de Aco 10 481018 1319310 Acondicionado Em Saco Plastico; Embalado de Forma Adequada; (Pacote 8 unidades 60 gr) 1000 Pacote 8 unidades 2,59 2.590,00 11 382312 317578 ; do Tipo Aco Carbono; N. 02; para Palha de Aco Limpeza/brilho; (25 gr cada unidade) 1000 Pacote com 20 unidades 27,05 27.050,00 12 481021 3845559 ; Medindo (30x40)cm; Flanela; 100% Algodao Percentual Variando de (2x3)cm; Na Cor Laranja; Embalado de Forma Apropriada;
1400 Unidade 2,20 3080,00 13 301089 1617230 ; Composicao Basica Tensoativo Limpa Aluminio Anionico,sulfonico; Conservante,abrasivos,corante e Veiculo; Tipo Liquido; Com Validade de 2 Anos; Acondicionado Em Frasco Plastico,contendo 500ml; Embalado Em Caixa de Papelao Reforcado; Produto Sujeito a Verificacao No Ato Da Entrega; Aos Procedimentos Adm. Determinados Pela Anvisa; 1200 Frasco 500 ml 1,90 2.280,00 14 282921 2198185 ; Concentrado,ph 7,5-8,5,soluvel Limpador de Piso Em Agua, de Cor Alaranjada, Diluicao 1:100; Composto de Agua Deionizada,dodecil Benzeno, sulfonato Sodio,alcool Etilico, butoxietanol,limoneno; Totueno Sulfonato de Sodio,lauriteter Sulfato de Sodio,metassilicato de Sodio,tamponante, preservante; Neutralizante, para Limpeza de Superficies de Pisos Tratados; Acondicionado Em Bombona de 5 Litros;
50 BB 5 litros 27,00 1.350,00 15 413461 1298569 ; Liquido; Composto Limpador Multiuso Domestico de Linear Alquilbenzeno Sulfonato de Sodio; Tensoativo Nao Ionico,alcalinizante; Sequestrante, eter Glicolico; Alcool,perfume e Agua,com Validade 3 Anos; Embalado Em Frasco Plastico; Produto Sujeito a Verificacao No Ato Da Entrega; Aos Procedimentos Adm. Determinados Pela ; Anvisa 1000 Frasco 500 ml 4,94 4.940,00 16 234323 5423023 ; Tipo Liquido, Viscoso, Na Shampoo Automotivo Cor Ambar, Neutro, Ph Entre 6,5 e 7,5; Composicao:; Dodecilbenzeno Sulfonato de Sodio (15%), Densidade 1,03 a 1,05 G/cm3, Viscosidade 150 a 250 Mpa.s; Produto Sujeito a Verificacao No Ato Da Entrega; Aos Procedimentos Adm. Determinados Pela ; Anvisa 20 BB 5 litros 23,24 464,80 17 299646 1303678 ; Emulsao Aquosa Cremosa; Limpa Moveis Perfumado; para Superficie Em Geral (exceto Piso); Composto de Cera, silicone, solvente, propanobutano; Monolato de Sorbitan,perfume e Agua; Embalado Em Frasco; Produto Sujeito a Verificacao No Ato Da Entrega; Aos Procedimentos Adm. Determinados Pela ; Anvisa 100 Frasco 500 ml 13,27 1.327,00 18 264817 559040 ; Borracha de Latex Natural, Luva para Limpeza norma Nbr-13393; Tamanho Grande; Com Revestimento Interno,reforcada,com Superficie Externa Antiderrapante;
600 Par 7,05 4.230,00 19 329708 2153459 ; Composto de 100% Algodao; Pano de Limpeza Medindo (90x70)cm, No Tipo Alvejado; Com Variacao de 10% de Oscilacao Nas Medidas; Sem Acabamento; Na Cor Branca; Acondicionado Em Embalagem Apropriada;
500 Unidade 2,88 1.440,00 20 300935 1483340 ; Tensoativo Anionico Fluorato; Lauril Limpa Vidro Eter Sulfato de Sodio,nonil Fenol Etoxiladoalcool,eter Glicolico; Perfume; e Agua; Com Validade Ate 3 Anos; Cor Incolor; Acondicionado Em Frasco Plastico; Com Gatilho Com Refil; Produto Sujeito a Verificacao No Ato Da Entrega; Aos Procedimentos Adm. Determinados Pela ; Anvisa 50 Frasco 500 ml 13,25 662,50 21 481020 1282816 ; Tipo Dupla Face; Medindo Esponja para Limpeza 102x69x28mm; Com Formato Retangular; Com Bactericida; Na Cor Verde/amarela;
5000 Pacote 4 unidades 4,05 20.250,00 22 471301 5525640 ; Cepa Medindo Rodo; Com Cepa de Polipropileno 60cm; Borracha: Natural; Duplo; Com Espessura 3,5 mm (+/-0,05mm); Cabo de Madeira Revestido de Polipropileno; 120cm, Com Rosca; Gancho de Polietileno de Alta Densidade; Polietileno de Baixa Densidade;
400 Unidade 8,68 3.472,00 23 445649 1750690 ; Propriedades Minimas:cepa Vassoura; Domestico Em Polipropileno; Medindo (4x21,5x3,5)cm; Com 66 Tufos; Contendo 30 Cerdas Por Tufo; Com Cerdas de Polipropileno (pet); Tipo Lisa; Cepa Pesando 240g; Cabo de Madeira Revestida de Polipropileno Medindo 120cm; Polietileno de Alta Densidade; Rosca Em Polietileno de Baixa Densidade; 400 Unidade 7,60 3.040,00 24 391337 4339541 ; Com Teor Alcoolico Alcool Etilico para Limpeza 46 Inpm, Líquido; Embalado Em Embalagem Apropriada; Produto Sujeito a Verificacao No Ato Da Entrega, Prazo de Validade de 20 Meses Da Data de Fabricacao; Aos Procedimentos Determinados Pela ; Anvisa 100 frasco 1 litro 4,70 470,00 25 229899 4683277 ; Conjunto de Balde e Balde Espremedor P/limpeza Espremedor; de Polipropileno; Com Capacidade para 30 Litros; Na Cor Amarela; Dreno para Escoamento Da Agua Suja Apos o Uso; Com Clip para Fixacao Ao Cabo do Mop; Acao Espremedor Com Pressao Superior; Projetados para Rodizios Facilitar a Manutencao e higienizacao, acondicionado Em Caixa;
10 Unidade 497,50 4.975,00 26 229925 6551734 , ; Composto Mop; Esfregao Umido Suporte, Cabo de Garra Euro de Plastico; para Escritórios e Locais de Trabalho; Cabo de Alumínio de Aprox. 1,40m, Não Regulavel, Sem Cabeça Giratoria, Sem Rotacao de 360 Graus; Suporte, Cabo, Cabeleira 15 Unidade 78,90 1.183,50 27 307875 5311756 ; Refil para Mop Peca de Reposicao para Mop Umido,cabeleira; Em Algoodao Cru; Pesando No Minimo 400 G; Deverá se adaptar a garra Euro de plástico 20 Unidade 25,96 519,20 28 280755 3258831 ; Medindo (24 x 22) Cm; Em Guardanapo de Papel Folha Dupla; Tipo Liso; Cor Branca; Alvura Superior a 70%, Conforme Norma Iso e 100% Celulose; Impureza Maxima 15 mm2/mm2, conforme Norma Tappi T437 Om-90;
500 Pacote com 50 unidades 2,50 1.250,00 29 436328 2948257 Institucional; Toalha de Papel-simples-interfolhada ; Quantidade de Dobras 02; Na Cor Classe 01 Branca; Alvura Iso Maior Que 85%; Quantidade de Pintas Menor 5 Mm2/m2; Tempo de Absorcao de Agua Menor Que 6.0 S; Capacidade de Absorcao de Agua Maior Que 5 G/g; Quantidade de Furos Menor Que 10mm2/m2; Resistencia a Tracao a Umido Maior Que 90 N/m; Conforme Norma Da Abnt Nbr 15464-7 e 15134; Caracteristica Complementares: Materia Prima 100% Fibras Vegetal; Dimensao Da Folha (21.5 x 22.5)cm; Acabamento Em Fardos Plasticos; Rotulagem Contendo:c/identificacao Da Classe, Marca,quantidade de Folhas,dimensao Da Folha; Nome do Fabricante e Fantasia, Cnpj; E-mail e Telefone do Sac;
Pacote com unidades 12,20 12.200,00 30 219919 2412640 ; Em Polietileno Saco Em Bobina P/embalagem (virgem); Medindo (20x30)cm; Com Picote; Suportando Ate 1,5kg; Com Espessura de 0,03 Micras; Transparente;
300 Quilograma 14,00 4.200,00 ; Em Polietileno Saco Em Bobina P/embalagem 31 611369 2403200 (virgem); Medindo Aproximadamente (35x45) Cm; Com Picote; Suportando Ate 05 Kg; Com Espessura de 0,03 Microns; Transparente;
1000 Quilograma 14,75 14.750,00 32 226092 4746996 ; de Polietileno, Saco de Lixo P/uso Domestico Reforcado, Fundo Reto; Com Capacidade de 30 Litros; Medindo (59 x 62)cm (l x A); Preto; e Suas Condicoes Deverao Estar de Acordo Com a Nbr 9191:2008 e Alteracoes Posteriores;
300 Pacote 100 unidades 14,20 4.260,00 33 226093 1539973 ; de Polietileno; Saco de Lixo P/uso Domestico Com Capacidade de 50 Litros; Medindo (63 x 80)cm (l x A); Preto; Suportando 10 Kg; e Suas Condicoes Deverao Estar de Acordo Com a Nbr 9191:2008 e Alteracoes Posteriores;
300 Pacote 100 unidades 14,60 4.380,00 34 403318 4890094 ; de Plastico Saco de Lixo P/uso Domestico Biodegradavel,resistente e Impermeavel; Com Capacidade de 100 Litros,suportando 20 Kg; Medindo No Minimo 105 Cm de Altura, 75 Cm de Largura C/ Variacao Tolerada de +/- 1cm; Na Cor Preta; e Suas Condicoes Deverao Estar de Acordo Com a Nbr 9191:2008 e Alteracoes Posteriores, Com Rotulagem Adequada Na Embalagem de Acondicionamento;
200 Pacote 100 unidades 19,90 3.980,00 35 619842 3072460 ; Em Latex Com Boa Luva para Procedimento Sensibilidade Tatil; Com Textura Uniforme,sem Falhas e Formato Anatomico; Lubrificada; No Tamanho Grande; Com Punho Acabado de 04 a 06 Cm Com Bainha do Mesmo Material Da Luva; Nao Esteril; Embalado Em Material Que Garanta a Integridade do Produto; o Produto Devera Ser Entregue Acompanhado do Ca,e Registro do Ministerio Da Saude e Atender a Nbr 11193-1; Pacote com 100 unidades 24,50 24.500,00 36 428622 2682117 ; Touca para Protecao Capilar; do Tipo Rede Confecionada Em 100% Poliamida; Tamanho Unico (diametro 0,64cm Variacao Maxima Permitida 5% para Maior Ou Menor); Destinada para Usuario do Setor Alimenticio,frigorifico e Manutencao; Na Cor Branca; Com Certificado de Aprovacao do Ministerio do Trabalho;
Pacote com unidades 11,90 35.700,00 37 604234 1278240 ,perfumado; Ph Entre 7,0 e 8,5; Sabonete; Liquido Higiene Das Maos; Produto Sujeito a Verificacao No Ato Da Entrega; Aos Procedimentos Adm. Determinados Pela Anvisa; Fragância: Lavanda, com válvula dosadora 90 Frasco 1 litro 16,50 1.485,00 38 234470 6476805 ; Com Cabedal Em Pvc, Bota de Segurança Impermeavel, Forrada Em Malha 100% Poliester; Tamanho 40; Cor Branca; Modelo Unissex; Sem Fechamento; Cano Longo; Solado Em Pvc Reforcado Com Borracha Nitrilica Branca e Antiderrapante; Solado Injetado Direto No Cabedal; Palmilha de Montagem Em Pvc; Sem Palmilha Higienica; Biqueira Em Pvc; Alma Da Bota Em Pvc; Atendendo Exigencia de Seguranca Conforme Nbr 20344/2015 e 20347/2017;
250 Par 36,48 9.120,00 39 486216 6476821 ; Com Cabedal Em Pvc, Bota de Segurança Impermeavel, Forrada Em Malha 100% Poliester; Tamanho 42; Cor Branca; Modelo Unissex; Sem Fechamento; Cano Longo; Solado Em Pvc Reforcado Com Borracha Nitrilica Branca e Antiderrapante; Solado Injetado Direto No Cabedal; Palmilha de Montagem Em Pvc; Sem Palmilha Higienica; Biqueira Em Pvc; Alma Da Bota Em Pvc; Atendendo Exigencia de Seguranca Conforme Nbr 20344/2015 e 20347/2017;
450 Par 36,86 16.587,00 ; Com Cabedal Em Pvc, Bota de Segurança 40 345811 6476830 Impermeavel, Forrada Em Malha 100% Poliester; Tamanho 44; Cor Branca; Modelo Unissex; Sem Fechamento; Cano Longo; Solado Em Pvc Reforcado Com Borracha Nitrilica e Antiderrapante; Solado Injetado Direto do Cabedal; Palmilha de Montagem Em Pvc; Sem Palmilha Higienica; Biqueira Em Pvc; Alma Da Bota Em Pvc; Atendendo Exigencia de Seguranca Conforme Nbr 20344/2015 e 20347/2017;
250 Par 37,75 9.437,50 41 307885 1849026 ; de Polipropileno; Com Pulverizador Manual Capacidade para 500ml; Tipo Garrafinha; Rosca 1,8 cm de Diametro; Com Valvula do Tipo Gatilho; Na Cor Branca;
10 Unidade 13,75 137,50 42 352073 2916096 , Papel Higienico - Folha Simples; Classe 01 Fragrancia Neutra; Na Cor Branca; Alvura Iso Maior Que 80%; Indice de Maciez Menor Que 6 Nm/g; Resistencia a Tracao Ponderada Igual Ou Maior Que 90 N/m; Quantidade de Furos Menor Que 100 Mm2 /m2; Quantidade de Pintas Menor Que 200 Mm2/m2; Tempo de Absorcao de Agua Menor Que 6 S; Conforme Norma Abtn Nbr 15464-1 e 15134; Caracteristicas Complementares: Materia Prima 100% Fibra Vegetal; Comprimento do Rolo 30 m - Com Tolerancia de 2%; Com Largura de 10 Cm - Com Tolerancia de 2%; Diametro No Maximo 11,7 Cm; Largura do Tubete 10 Cm - Com Tolerancia de 2%; Diametro Interno Maior Que 4 Cm; Acabamento Gofrado; Picotado; Rotulagem Contendo: C /identificacao Da Classe Marca, Quantidade de Rolos; Aroma,metragem do Papel; Nome do Fabricante e Fantasia, Cnpj; E-mail, Telefone do Sac; Embalagem Com Boa Visibilidade do Produto; 1400 Fardo 64 rolos 55,72 78.008,00 43 615621 3281140 ; Em Madeira; Cabo para Utensilios de Limpeza para Rodo Ou Vassoura; Formato Rolico Com Rosca Em Umas Das Extremidades; Medindo 1.2 m de Comp x 23.4 Mm Espessura; Revestido Em Plastico; 100 Unidade 1,35 135,00 44 480235 4293240 ; de Composto de Meta- Luva Termica de Cozinha aramida, Com Para-aramida e Fibra; Tamanho Medio ( ); Devendo Resistir a 45cm Comprimento Temperaturas de 250 Graus, Com Protecao Termica Contra Calor Echamas, Alta Resistencia a Abrasao; Forrada Com Composto de Feltro e Tecido de Algodao; Com 5 dedos, 45 cm comprimento, Na cor azul 40 Par 113,85 4.554,00 45 405780 5616859 para Limpeza; Com Teor Alcoolico Alcool Etilico 70 Gl - Liquido; Embalado Em Frasco Plastico; Produto Sujeito a Verificacao, No Ato Da Entrega; Aos Procedimentos Determinados Pela Anvisa; 60 Litro 7,85 471,00 Total 457.432,10
1.1.1.Em caso de eventual divergência entre a descrição do item do catálogo do sistema Compras.gov.
br e as disposições deste Termo de Referência, prevalecem as disposições deste Termo de Referência.
1.1.2.O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos campos (constará em edital):
Valor unitário do item Marca
1.1.3.Este Termo de Referência foi elaborado em conformidade com o Decreto Estadual nº 68.185, de 11 de dezembro de 2023.
1.2.Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar , elaborado nos termos do Decreto Estadual (ETP) nº 18/2026 nº 68.017, de 11 de outubro de 2023.
1.3.O objeto desta contratação não se enquadra como bem de luxo, observando o disposto no artigo 20 da Lei nº 14.133, de 2021 e no Decreto Estadual nº 67.985, de 27 de setembro de 2023.
1.4.O prazo de vigência da contratação é até o contados do(a) dia 30 de setembro de 2026, data de , na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. As emissão da Nota de Empenho entregas deverão ser efetuadas no mês de setembro 2026, em parcela única.
Subcontratação
1.5.O Contratado não poderá subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto contratual.
2. Fundamentação e descrição da necessidade
2.1.A fundamentação da contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico específico do Estudo Técnico Preliminar , apêndice deste Termo de Referência. (ETP) nº 18/2026
2.2.O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual , nos termos do 2026 Decreto Estadual nº 67.689, de 3 de maio de 2023, conforme consta das informações básicas deste Termo de Referência.
PCA 2026 Contratação nº 380117-36/2026 DFD nº 44/2025
3. Descrição da solução como um todo
3.1.A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico do Estudo Técnico Preliminar , apêndice deste Termo de Referência. (ETP) nº 18/2026
4. Requisitos da contratação
Sustentabilidade
4.1.Os critérios de sustentabilidade são aqueles inseridos na descrição do objeto. (Art. 41, inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021): Indicação de marcas ou modelos
4.2.Na presente contratação não haverá indicação de quaisquer marcas e/ou modelos, de acordo com as justificativas contidas no Estudo Técnico Preliminar . (ETP) nº 18/2026 Da vedação de contratação de marca ou produto
4.3.Na presente contratação não haverá vedação de marca e/ou modelo, desde que os mesmos atendam plenamente as especificações técnicas do objeto contidas no item 1.1 deste Termo de Referência.
Da exigência de amostra(s)
4.4.Não haverá exigência de apresentação de amostra(s).
Da exigência de carta de solidariedade
4.5.Não haverá exigência de apresentação de carta de solidariedade.
Garantia da contratação
4.6.Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da Lei Federal nº 14.133, de 2021, pelas razões constantes do Estudo Técnico Preliminar . (ETP) nº 18/2026 Reserva de cota para ME/EPP/EQUIPARADAS
4.7.Em cumprimento ao inciso III do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 2006, para todos os desta contratação a participação é itens exclusiva de microempresas e empresas de pequeno , observando o limite legal, conforme o detalhamento constante deste Termo de porte (ME e EPP) Referência.
5. Modelo de execução do objeto
Condições de Entrega
5.1Os itens deverão ser entregues integralmente, em remessa única, durante o mês de setembro, até a data limite, dia 30 de setembro, conforme item 1.4.
5.2.Caso não seja possível a entrega na data assinalada, o fornecedor deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 2 (dois) dias úteis de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.
5.3.Os bens deverão ser entregues no(s) seguinte(s) endereço(s): Complexo Penal de Pirajuí – – Estrada Vicinal Prefeito Aníbal Haman, km 6, s/nº, Bairro Almoxarifado da Penitenciária 01 Aeroporto, Zona Rural – Pirajuí (SP), CEP: 16.602-900.
Garantia, manutenção e assistência técnica
5.4.O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
5.5.A garantia será prestada com vistas a manter os equipamentos fornecidos em perfeitas condições de uso, sem qualquer ônus ou custo adicional para o Contratante.
5.6.A garantia abrange a realização da manutenção corretiva dos bens pelo próprio Contratado, ou, se for o caso, por meio de assistência técnica autorizada, de acordo com as normas técnicas específicas.
5.7.Entende-se por manutenção corretiva aquela destinada a corrigir os defeitos apresentados pelos bens, compreendendo a substituição de peças, a realização de ajustes, reparos e correções necessárias.
5.8.As peças que apresentarem vício ou defeito no período de vigência da garantia deverão ser substituídas por outras novas, de primeiro uso, e originais, que apresentem padrões de qualidade e desempenho iguais ou superiores aos das peças utilizadas na fabricação do equipamento.
5.9.Uma vez notificado, o Contratado realizará a reparação ou substituição dos bens que apresentarem vício ou defeito , contados a partir da data de no prazo de até 15 (quinze) dias úteis retirada do equipamento das dependências da Administração pelo Contratado ou pela assistência técnica autorizada.
5.10.Decorrido o prazo para reparos e substituições sem o atendimento da solicitação do Contratante ou a apresentação de justificativas pelo Contratado, fica o Contratante autorizado a contratar fornecedor diverso para executar os reparos, ajustes ou a substituição do bem ou de seus componentes, bem como a exigir do Contratado o reembolso pelos custos respectivos, sem que tal fato acarrete a perda da garantia dos equipamentos.
5.11.O custo referente ao transporte dos equipamentos cobertos pela garantia será de responsabilidade do Contratado.
5.12.A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e desvinculado daquele fixado no contrato, permitindo eventual aplicação de penalidades em caso de descumprimento de alguma de suas condições, mesmo depois de expirada a vigência contratual.
6. Modelo de gestão do contrato
6.1.O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
6.2.Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
6.3.As comunicações entre o Contratante e o Contratado devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
6.4.O Contratante poderá convocar representante do Contratado para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
Fiscalização
6.5.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo presidente e membros da Comissão de Recebimento de Materiais e/ou Serviços, e/ou pelos respectivos suplentes (Lei Federal nº 14.133, de 2021, art. 117, caput). Eles também serão responsáveis pela emissão dos atestados de recebimento provisório e definitivo dos materiais e/ou serviços constantes nas notas fiscais.
7. Critérios de medição e de pagamento
Recebimento
7.1.Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.
7.2.Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos , a contar da notificação do Contratado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis às suas custas, sem prejuízo da aplicação de penalidades.
7.3.O recebimento definitivo ocorrerá , a contar do recebimento da no prazo de 2 (dois) dias úteis nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.
7.4.No caso de contratação decorrente de despesa cujo valor não ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento definitivo será de . até 5 (cinco) dias úteis
7.5.O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.
7.6.No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, se houver parcela incontroversa, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, com a comunicação ao Contratado para emissão de Nota Fiscal/Fatura no que pertine à parcela incontroversa, para efeito de liquidação e pagamento.
7.7.O prazo para a solução, pelo Contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.
7.8.O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. Liquidação
7.9.Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, a contar de seu recebimento pela Administração, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, justificadamente, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais (art. 7º, I, e §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 4 de novembro de 2022, c/c o Decreto estadual nº 67.608, de 2023).
7.9.1.O prazo de que trata a subdivisão acima será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação nele especificada, no caso de contratação decorrente de despesa cujo valor não ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.10.Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como, caso aplicáveis:
a)o prazo de validade;
b)a data da emissão;
c)os dados do contrato e do órgão contratante;
d)o período respectivo de execução do contrato;
e)o valor a pagar; e
f)eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
7.11.Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o Contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao Contratante.
7.12.A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao Sicaf ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.13.A Administração deverá realizar consulta ao Sicaf para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, tais como a proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas (Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 26 de abril de 2018 c/c Decreto estadual nº 67.608, de 2023).
7.14.Constatando-se, junto ao Sicaf, a situação de irregularidade do Contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do Contratante.
7.15.Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o Contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do Contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
7.16.Persistindo a irregularidade, o Contratante deverá adotar as medidas necessárias à extinção contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao Contratado a ampla defesa.
7.17.Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela extinção do contrato, caso o Contratado não regularize sua situação junto ao Sicaf.
Prazo de pagamento
7.18.O pagamento será efetuado no prazo de , contados da apresentação da nota 30 (trinta) dias fiscal ou documento de cobrança equivalente, desde que tenha sido finalizada a liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos do art. 2º, II, do Decreto Estadual nº 67.608, de 2023.
7.19.No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao Contratado serão atualizados monetariamente na forma da legislação aplicável (art. 2º, inciso III, do Decreto Estadual nº 67.608, de 2023, c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 32.117, de 1990), bem como incidirão juros moratórios, a razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados , em relação ao atraso verificado. pro rata temporis Forma de pagamento
7.20.O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para depósito em conta corrente bancária em nome do Contratado . no Banco do Brasil S/A
7.20.1.Constitui condição para a realização dos pagamentos a inexistência de registros em nome do Contratado no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais– CADIN ESTADUAL”, o qual deverá ser consultado por ocasião da realização de cada pagamento. O cumprimento desta condição poderá se dar pela comprovação, pelo Contratado, de que os registros estão suspensos, nos termos do art. 8º da Lei estadual nº 12.799, de 2008.
7.21.Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
7.22.O Contratante poderá, por ocasião do pagamento, efetuar a retenção de tributos determinada por lei, ainda que não haja indicação de retenção na nota fiscal apresentada ou que se refira a retenções não realizadas em meses anteriores.
7.22.1.Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
7.23.O Contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
Antecipação de pagamento
7.24.A presente contratação permite a antecipação de pagamento parcial e/ou total. não
8. Forma e critérios de seleção do forn.
Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
8.1.O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade , sob a forma , com adoção do critério de julgamento pelo PREGÃO ELETRÔNICA MENOR
. Preço por item
Forma de fornecimento
8.2.O fornecimento do objeto será com entrega única no mês de setembro.
Exigências de habilitação
8.3.Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos das seções subsequentes deste item 8, que serão exigidos conforme sua natureza jurídica:
Habilitação jurídica
8.4.Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.5.Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br /empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
8.6.Sociedade empresária: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
8.7.Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
8.8.Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
8.9.Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
Habilitação fiscal, social e trabalhista
8.10.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
8.11.Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente aos créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
8.12.Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.13.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.14.Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual/Distrital e/ou Municipal/Distrital relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.15.Prova de regularidade com a Fazenda Estadual/Distrital quanto ao Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, e, nos termos da Lei Complementar nº 214, de 2025, quanto ao Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, [e/ou de regularidade com a Fazenda Municipal/Distrital quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN,] do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.16.Caso o fornecedor se considere isento ou imune de tributos relacionados ao objeto contratual, em relação aos quais seja exigida regularidade fiscal neste instrumento, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
8.17.O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
Qualificação Econômico-Financeira
8.18.Certidão negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, caso se trate de empresário individual ou sociedade empresária;
Qualificação Técnica
8.19.Comprovação de capacidade operacional para execução de fornecimento similar de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto desta contratação, ou ao item pertinente, por meio da apresentação de certidão(ões) ou atestado(s), fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso;
8.19.1.Para fins da comprovação de que trata a subdivisão acima, o(s) atestado(s) ou certidão(ões) deverá(ão) dizer respeito a contrato(s) executado(s).
8.19.2.Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor;
8.19.3.O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do(s) atestado(s), apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual do contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos;
9. Estimativas do valor da contratação
9.1.O valor estimado total da contratação é de R$ 457.432,10 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, , conforme custos unitários apostos na tabela quatrocentos e trinta e dois reais e dez centavos) acima. O valor estimado da contratação foi definido com observância do disposto no Decreto Estadual nº 67.888, de 17 de agosto de 2023.
10. Adequação orçamentária
10.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento do Estado.
10.2.No presente exercício, a contratação será atendida pela seguinte dotação:
I)Gestão/Unidade: ; 00001/380117
II)Fonte de Recursos: ; 150010001
III)Programa de Trabalho: ; 14.421.3815.6579.0000
IV)Elemento de Despesa: ; 339030
V)Plano Interno: 007.008.0538
10.3.Quando a execução do contrato ultrapassar o presente exercício, a dotação relativa ao(s) exercício(s) financeiro(s) subsequente(s) será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
Pirajuí (SP), 01 de junho de 2026. __________________________________
Edilene dos santos paulo CPF: 128.966.628-80
Oficial Administrativo Pregoeiro __________________________________
Vagner gulmini CPF: 336.498.688-65
Equipe de apoio Chefe de Seção de Finanças e Suprimentos __________________________________
Ricardo luizão garzim CPF: 381.065.178-88
Equipe de apoio Chefe de Serviço de Administração __________________________________
Cleuber ferreira mantovanini junior CPF: 289.821.488-41
Chefe de Departamento de Complexo Penal Modelo conforme:
Administração Pública do Estado de São Paulo Minuta padronizada. Análise técnica: Subsecretaria de Gestão. Exame jurídico: PGE Termo de Referência - Aquisição - Licitação Versão atualizada em: 01/01/2026
11.Responsáveis Todas as assinaturas eletrônicas seguem o horário oficial de Brasília e fundamentam-se no §3º do Art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de . 2020
Edilene dos santos paulo
Pregoeiro Assinou eletronicamente em 01/06/2026 às 10:21:05.
Vagner gulmini
Equipe de apoio Assinou eletronicamente em 01/06/2026 às 11:05:10.
Ricardo luizao garzim
Equipe de apoio Assinou eletronicamente em 01/06/2026 às 10:47:58.
Cleuber ferreira mantovanini junior
Autoridade competente Assinou eletronicamente em 01/06/2026 às 10:51:33.
Esp-complexo penal de pirajuí
Estudo Técnico Preliminar 18/2026
1.Informações Básicas Número do processo: 006.00188226/2026-10
2.Descrição da necessidade A aquisição de se faz necessária para atender demanda da Seção de Finanças e 2.1 Material de Limpeza Suprimentos e também para constituição de estoque no setor de almoxarifado. O presente Estudo Técnico Preliminar – ETP tem por finalidade demonstrar a necessidade, viabilidade e adequação da contratação para aquisição de materiais de limpeza destinados ao atendimento das demandas do Complexo Penal de Pirajuí, por meio de Pregão Eletrônico, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021. O Complexo Penal de Pirajuí abriga população carcerária significativa, além de servidores e colaboradores que desempenham atividades administrativas e operacionais diariamente. A higienização adequada das unidades prisionais é medida essencial para: Preservação da saúde de servidores, custodiados e visitantes;
Prevenção de doenças infectocontagiosas;
Atendimento às normas sanitárias e de vigilância epidemiológica;
Manutenção das condições mínimas de salubridade e dignidade no ambiente prisional; Cumprimento das diretrizes da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo. A ausência ou insuficiência desses materiais compromete a rotina operacional e pode gerar riscos sanitários e administrativos.
Previsão no plano de contratações anual (pca)
A aquisição encontra-se prevista no Plano de Contratações Anual (PCA) do exercício vigente, estando alinhada ao planejamento orçamentário da Unidade Gestora.
3.Área requisitante Área Requisitante Responsável
Seção de Finanças e Suprimentos Vagner Gulmini
4.Descrição dos Requisitos da Contratação
4.Descrição dos Requisitos da Contratação A contratação pretendida deverá observar todos os elementos do Edital de Pregão Eletrônico e seus anexos, inclusive o Termo de Referência, que dispõe sobre as descrições do objeto e condições para seu fornecimento, assim como o contrato . (Nota de empenho)
UASG 380117
Os materiais deverão:
Atender às especificações técnicas usuais de mercado;
Possuir qualidade compatível com uso contínuo e institucional;
Estar em conformidade com normas da ANVISA, quando aplicável;
Ser entregues em embalagem original, lacrada e com validade mínima adequada;
Ser fornecidos conforme cronograma e quantitativos definidos no Termo de Referência.
5.Levantamento de Mercado Os itens indicados para compra foram definidos de acordo com as necessidades deste Complexo Penal, 5.1. mediante consulta ao estoque do almoxarifado e ao catálogo de materiais disponível no sistema Compras.gov.br, em consonância com as descrições individualizadas constantes no Catálogo Siafísico, prevalecendo, por escolha mais apropriada às nossas necessidades, o que consta na descrição dos respectivos itens no catálogo Siafísico. Sendo realizada pesquisa de preços no Sistema Compras.gov, com os demonstrativos de valores contratados, para possibilitar a definição do valor referencial dos respectivos itens de materiais a serem licitados. O valor referencial equivalerá ao valor da mediana constante no . Relatório nº 19/2026
5.2.Frise-se que prevalecem as especificações técnicas do descritivo dos respectivos itens contidas no Termo de Referência, quando houverem divergências entre as informações constantes no Catálogo Siafísico e no catálogo de materiais do sistema Compras.gov.
6.Descrição da solução como um todo O objeto, caracterizado como de natureza comum, será adquirido em conformidade com os regramentos 6.1. estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, mediante procedimento licitatório na modalidade pregão eletrônico, do tipo menor preço, por meio do sistema Compras.gov.br, de responsabilidade do Governo Federal.
6.2.Todos os itens serão fornecidos de maneira integral, com entrega única, visando atender as necessidades do Complexo Penal de Pirajuí, composto pela Penitenciária "Dr. Walter Faria Pereira de Queiroz" (Unidade Prisional 1), a Penitenciária "Luiz Gonzaga Vieira" (Unidade Prisional 2) e a Base de Escolta 14.
7.Estimativa das Quantidades a serem Contratadas A compra do objeto visa contemplar às necessidades de materiais de limpeza para serem utilizados nas 7.1 dependências do Complexo Penal de Pirajuí, para a realização dos trabalhos rotineiros e cotidianos de limpeza e conservação e para o bom funcionamento da instituição e constituição de estoque no setor de almoxarifado.
Item cód.
Compras cód.
Siafisico material qtd unid valor unit.
(R$)
Subtotal
(R$) 1 238347 5372062 Guardanapo de Tecido 500 Unidade 3,70 1.850,00 2 444080 5950724 Luva térmica de cozinha 30 Par 46,57 1.397,10 3 255136 1332090 Detergente em pó 2000 Saco 5 kg 21,37 42.740,00 4 449798 3116417 Detergente líquido 30000 Frasco de 500 mL 1,69 50.700,00 5 621513 2218003 Desinfetante lavanda,
Siafisico 1680 bb de 5
litros 8400 Litro 2,90 24.360,00 6 299605 4429990 Água Sanitária 1600 BB 5 litros 9,90 15.840,00 7 376404 864803 Soda Caustica 150 Pote 1 kg 15,84 2.376,00 8 328144 4724917 Desengordurante 120 BB 5 litros 34,98 4.197,60 9 453374 5180058 Desencrustante 120 BB 5 litros 45,77 5.492,40 10 481018 1319310 Lã de aço (Pacote 8 unidades 60 gr) 1000 Pacote 8 unidades 2,59 2.590,00 11 382312 317578 Palha de aço nº 2 com 25 gr cada unidade 1000 Pacote com 20 unidades 27,05 27.050,00 12 481021 3845559 Flanela para limpeza (amarela) 1400 Unidade 2,20 3.080,00 13 301089 1617230 Limpa Alumínio 1200 Frasco 500 ml 1,90 2.280,00 14 282921 2198185 Limpador de piso 50 BB 5 litros 27,00 1.350,00 15 413461 1298569 Limpador multiuso 1000 Frasco 500 ml 4,94 4.940,00 16 234323 5423023 Shampoo automotivo (viaturas) 20 BB 5 litros 23,24 464,80 17 299646 1303678 Lustra móveis 100 Frasco 500 ml 13,27 1.327,00 Luva de borracha 18 264817 559040 (limpeza) 600 Par 7,05 4.230,00 19 329708 2153459 Pano de limpeza 500 Unidade 2,88 1.440,00 20 300935 1483340 Limpa vidro com gatilho 50 Frasco 500 ml 13,25 662,50 21 481020 1282816 Esponja dupla face 5000 Pacote 4 unidades 4,05 20.250,00 22 471301 5525640 Rodo plástico 60 cm com cabo 400 Unidade 8,68 3.472,00 23 445649 1750690 Vassoura doméstica com cabo 400 Unidade 7,60 3.040,00 24 391337 4339541 Álcool liquido 46% 100 frasco 1 litro 4,70 470,00 25 229899 4683277 MOP de limpeza 10 Unidade 497,50 4.975,00 26 229925 6551734 Esfregão para MOP (cabo alumínio +- 1,40 cm /garra euro/cabeleira) 15 Unidade 78,90 1.183,50 27 307875 5311756 Refil (cabeleira MOP) 20 Unidade 25,96 519,20 28 280755 3258831 Guardanapo de papel 500 Pacote com 50 unidades 2,50 1.250,00 29 436328 2948257 Toalha de papel classe 1 1000 Pacote com unidades 12,20 12.200,00 30 219919 2412640 Saco plástico em bobina 20x30 cm, picotada 300 Quilograma 14,00 4.200,00 31 611369 2403200 Saco em bobina 35x45 cm, picotada 1000 Quilograma 14,75 14.750,00 32 226092 4746996 Saco para lixo 30 litros 300 Pacote 100 unidades 14,20 4.260,00 33 226093 1539973 Saco para lixo 50 litros 300 Pacote 100 unidades 14,60 4.380,00 34 403318 4890094 Saco para lixo 100 litros 200 Pacote 100 unidades 19,90 3.980,00 35 619842 3072460 Luva de procedimento tamanho G 1000 Pacote com unidades 24,50 24.500,00 36 428622 2682117 Touca de proteção capilar tipo rede 3000 Pacote com unidades 11,90 35.700,00 37 604234 1278240 Sabonete líquido, Lavanda com vávula dosadora 90 Frasco 1 litro 16,50 1.485,00 38 234470 6476805 Bota PVC nº 40 250 Par 36,48 9.120,00 39 486216 6476821 Bota PVC nº 42 450 Par 36,86 16.587,00 40 345811 6476830 Bota PVC nº 44 250 Par 37,75 9.437,50 41 307885 1849026 Borrifador 500 ml branco 10 Unidade 13,75 137,50 42 352073 2916096 Papel higiênico folha simples, classe 1 1400 Fardo 64 rolos 55,72 78.008,00 43 615621 3281140 Cabo para rodo/ vassoura com rosca 100 Unidade 1,35 135,00 44 480235 4293240 Luva térmica de cozinha 45 cm azul, 5 dedos 40 Par 113,85 4.554,00 45 405780 5616859 Álcool etílico para limpeza 70% líquido 60 Litro 7,85 471,00
O preenchimento da proposta
O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos campos (constará em edital):
Valor unitário e total do item;
Marca.
Estimativa das quantidades
As quantidades foram estimadas com base: No número de internos e servidores; Na projeção de utilização para 6 (seis) meses. A planilha detalhada constará no Termo de Referência.
8.Estimativa do Valor da Contratação Valor (R$): 457.432,10 Para a aquisição dos itens, estima-se o custo total de (quatrocentos e cinquenta e sete mil, 8.1. R$ 457.432,10 quatrocentos e trinta e dois reais e dez centavos), conforme delineado em tabela no item 7.
8.2.Os valores estimados estão em consonância com as disposições do artigo 3º, inciso I, do Decreto Estadual nº 67.888, de 17 de agosto de 2023, e são obtidos mediante consulta junto ao módulo de Pesquisa de Preços do sistema Compras.gov.br., representado pelo , anexo aos autos, cujo valor da mediana de cada Relatório nº 19/2026 um dos respectivos itens será o valor do preço referencial.
Diante disso, a modalidade mais adequada é o , por se tratar de bens comuns, nos termos da Lei Pregão Eletrônico Federal nº 14.133/2021.
9.Justificativa para o Parcelamento ou não da Solução Em acolhimento ao disposto no artigo 40, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, os itens pretendidos serão 9.1 licitados por valor unitário, e a entrega será imediata e integral, de parcela única, visando o aproveitamento das peculiaridades do mercado a fim de fomentar a ampliação da disputa entre os licitantes, para obtenção da proposta mais vantajosa, conferindo maior economicidade à administração.
Justificativa do parcelamento ou não da solução
O objeto será ser dividido em itens individuais, considerando:
A natureza divisível dos produtos;
A ampliação da competitividade;
A viabilidade logística.
Recomenda-se, preferencialmente, a adjudicação por item, salvo justificativa técnica diversa.
Justificativa da modalidade – pregão eletrônico
A escolha do Pregão Eletrônico justifica-se porque:
Trata-se de bens comuns;
Permite maior competitividade;
Garante transparência e economicidade;
Possibilita disputa de lances, favorecendo a obtenção da proposta mais vantajosa; Está em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021.
10.Contratações Correlatas e/ou Interdependentes Não se aplica. 10.1
11.Alinhamento entre a Contratação e o Planejamento O objeto pretendido prioriza o atendimento de necessidades materiais imediatas, que possam contribuir para o 11.1 pleno funcionamento administrativo e segurança desta instituição e também compor estoque para utilização dos setores conforme a necessidade no dia a dia. O repasse de recursos está consonância com o Decreto Estadual n° 67.689, de 3 de maio de 2023, o qual regulamenta o inciso VII do artigo 12 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual no âmbito da Administração Pública direta e autárquica. A aquisição está alinhada às diretrizes de manutenção da infraestrutura e condições sanitárias adequadas nas unidades prisionais, em conformidade com o Plano de Ação da Secretaria de Administração Penitenciária, que visa garantir segurança, salubridade e eficiência operacional nos estabelecimentos sob sua gestão. O investimento contribui diretamente para a continuidade dos serviços essenciais, preservação da estrutura predial e mitigação de riscos à saúde e segurança ocupacional.
12.Benefícios a serem alcançados com a contratação Benefícios esperados: 12.1 Garantia das condições adequadas de higiene e salubridade Assegura a limpeza contínua das dependências administrativas, pavilhões, áreas comuns, cozinha, enfermaria e demais instalações, contribuindo para um ambiente salubre e adequado ao cumprimento da função institucional.
Prevenção de doenças e controle sanitário Reduz riscos de contaminações, proliferação de pragas, fungos e bactérias, promovendo melhores condições de saúde para servidores, custodiados e visitantes.
Cumprimento de normas sanitárias e regulamentares Atende às exigências da vigilância sanitária, normativas internas da Secretaria da Administração Penitenciária e demais legislações aplicáveis.
Manutenção da ordem e disciplina institucional Ambientes limpos e organizados contribuem para a manutenção da disciplina, segurança e adequada rotina carcerária.
Continuidade dos serviços públicos essenciais Evita interrupções nas atividades administrativas e operacionais por falta de insumos básicos de higienização. Racionalização de custos e melhor gestão de estoque Permite planejamento adequado do consumo, evitando aquisições emergenciais — que geralmente apresentam custo mais elevado — e prevenindo desperdícios.
Preservação do patrimônio público A limpeza adequada contribui para a conservação de móveis, equipamentos e estruturas físicas, aumentando sua vida útil e reduzindo gastos com manutenção corretiva.
Melhoria das condições de trabalho dos servidores Proporciona ambiente laboral mais seguro, organizado e saudável.
13.Providências a serem Adotadas Previamente à contratação, deverá ocorrer a formalização dos trâmites administrativos relacionados à instrução 13.1 processual, dentre estes, a definição do objeto, análises prévias, pesquisa de preços, verificação da disponibilidade orçamentária, autorização da autoridade competente, realização do procedimento licitatório, publicidade dos atos, observadas as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais regramentos aplicáveis.
Providências a serem adotadas pela administração
Elaboração do Termo de Referência;
Realização da pesquisa de preços;
Indicação de gestor e fiscal do contrato; Disponibilização de espaço adequado para armazenamento.
Análise de riscos
: Principais riscos identificados Atraso na entrega;
Fornecimento de produtos fora das especificações; Oscilação de preços.
: Medidas mitigadoras Cláusulas contratuais de penalidade; Fiscalização do recebimento;
Pesquisa de preços consistente.
14.Possíveis Impactos Ambientais Os itens indicados para compra foram definidos de acordo com as necessidades deste Complexo Penal, 14.1 mediante consulta ao catálogo de materiais disponível no sistema Compras.gov.br, em consonância com as descrições individualizadas constantes no catálogo de materiais SIAFÍSICO/SP, nos constam as normais vigentes a serem observadas pela contratada para produção, armazenamento e transporte dos materiais, incluindo impactos ambientais e critérios de sustentabilidade.
Possíveis impactos ambientais
Poderão ser adotadas medidas como:
Preferência por produtos biodegradáveis; Aquisição de embalagens recicláveis;
Orientação para descarte adequado de resíduos; Redução de desperdícios.
15.Declaração de Viabilidade Esta equipe de planejamento declara esta contratação. viável
15.1.Justificativa da Viabilidade De acordo com o estudo técnico preliminar e pesquisa de preços realizados, atendendo o documento de formalização de demandas do setor competente, e objetivando atender necessidade de alta prioridade, se justifica a viabilidade da presente contratação.
16.Responsáveis Todas as assinaturas eletrônicas seguem o horário oficial de Brasília e fundamentam-se no §3º do Art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de . 2020
Edilene dos santos paulo
Pregoeiro Assinou eletronicamente em 25/05/2026 às 17:10:20.
Vagner gulmini
Equipe de apoio Assinou eletronicamente em 25/05/2026 às 17:20:15.
Ricardo luizao garzim
Equipe de apoio Assinou eletronicamente em 26/05/2026 às 10:47:26.
Cleuber ferreira mantovanini junior
Autoridade competente Assinou eletronicamente em 26/05/2026 às 10:47:40.
Diário oficial do estado de são paulo
Publicado na Edição de 26 de abril de 2024 | Caderno Executivo | Seção Atos Normativos
Resolução sap n.º 49/2024, de 17/4/2024 - retificada resolução sap n.º 49/2024
Dispõe e regulamenta os procedimentos sancionatórios no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária e dá providências correlatas.
O Secretário da Administração Penitenciária, no exercício de suas atribuições legais, e considerando as alterações introduzidas pela Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 (LLCA), às contratações públicas, bem como, a necessidade de adequar os processos sancionatórios ao que dispõem os artigos 155 a 163 do referido diploma legal, resolve:
Capítulo I disposições gerais
Artigo 1º - A aplicação de sanções aos licitantes e contratados, em decorrência de infrações cometidas em procedimentos licitatórios, em contratações administrativas e em outros ajustes regidos pela Lei n.º 14.133/21 (LLCA), deverá obedecer ao disposto nesta Resolução. Artigo 2º - O licitante ou contratado, ou quem mantenha vínculo obrigacional para com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Administração Penitenciária, que incidir nas infrações relacionadas no artigo 155 da LCCA, fi cará sujeito às sanções administrativas do artigo 156 do mesmo diploma legal.
Parágrafo único - Em caso de atraso injusti fi cado, a multa de mora será aplicada de acordo com os parâmetros também fi xados nesta Resolução em disposição própria.
Artigo 3º - Serão aplicadas as seguintes sanções administrativas: Este documento pode ser veri fi cado pelo código 2024.04.25.1.1.12.1.220.267784 em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade 1/9 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).
I -advertência;
II -multa;
III -impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações do Estado de São Paulo, pelo prazo máximo de 3 (três) anos;
IV -declaração de inidoneidade para licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
§ 1º- A multa será aplicada nos casos de atraso injusti fi cado na execução do contrato e na inexecução parcial ou total do contrato.
§ 2º- A aplicação das sanções previstas neste artigo não exclui a obrigação de reparação integral dos danos causados, devidamente apurado.
§ 3º- As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa.
Artigo 4º - Na aplicação das sanções a que se refere o artigo 3º, serão considerados:
I -a natureza e a gravidade da infração cometida, bem como, os danos que dela provierem para o contratante;
II -as peculiaridades do caso concreto;
III -as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV -a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme as normas e orientações dos órgãos de controle.
§ 1º- São consideradas circunstâncias agravantes na aplicação da sanção:
1 . a existência de registro do licitante ou contratado no E-Sanções ou na Relação de Apenados do TCESP, em vigência no momento do cometimento da infração, em decorrência de penalidade aplicada no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária, nos 12 (doze) meses anteriores ao fato ensejador da sanção;
2 . a desclassi fi cação ou inabilitação por descumprimento das exigências do edital, quando for notória a impossibilidade de atendimento ao estabelecido;
3 . a inércia deliberada do licitante ou do contratado em face das diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório ou o inadimplemento de obrigações contratuais;
4 . a falsidade de declaração, apresentada pelo licitante, de que é bene fi ciário de tratamento diferenciado concedido em legislação especí fi ca; Este documento pode ser veri fi cado pelo código 2024.04.25.1.1.12.1.220.267784 em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade 2/9 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).
5 . a reincidência na infração;
6 . a imprescindibilidade do bem ou serviço contratado para o funcionamento de serviços públicos ou satisfação de necessidade coletiva.
§ 2º- São circunstâncias atenuantes da sanção:
1 . a falha escusável do licitante ou contratado;
2 . a apresentação de documentação que contenha vícios ou omissões para os quais não tenha contribuído o licitante ou o contratado e que não sejam de fácil identi fi cação por estes últimos; 3 . a juntada de documentação que, embora não tenha atendido às exigências do edital, foi encaminhada de forma equivocada, sem indício de dolo;
4 . a adoção de medidas destinadas a mitigar os efeitos danosos da conduta infracional.
Capítulo II das sanções
Seção I – Da Advertência
Artigo 5º - A advertência será aplicada ao contratado que der causa à inexecução parcial do contrato, da qual não advenha grave dano à Administração, que justi fi que a imposição de penalidade mais grave.
Seção II – Da Multa
Artigo 6º - A multa prevista no inciso II do artigo 156, aplicável ao contratado ou licitante por qualquer das infrações administrativas previstas no artigo 155, ambos da LLCA, será calculada na forma desta Resolução ou na forma de eventual previsão especí fi ca distinta no edital ou no contrato, e não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.
Artigo 7º - A inexecução parcial do ajuste sujeitará o contratado à multa, na seguinte conformidade:
I -No caso de obras e serviços de engenharia, 20% (vinte por cento) do saldo contratual não realizado;
II -No caso de aquisição de bens ou de contratação de prestação de serviços não contínuos, 15% (quinze por cento) do saldo contratual não realizado; Este documento pode ser veri fi cado pelo código 2024.04.25.1.1.12.1.220.267784 em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade 3/9 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).
III -No caso de prestação de serviços contínuos, 30% (trinta por cento) por dia de inexecução, calculado sobre o valor diário do contrato.
Artigo 8º - A inexecução total do ajuste sujeitará o contratado à multa, na seguinte conformidade:
I -No caso de obras e serviços de engenharia e prestação de serviços contínuos, 10% (dez por cento) do valor do contrato;
II -No caso de aquisição de bens ou de contratação de prestação de serviços não contínuos, 30% (trinta por cento) do valor do contrato.
Artigo 9º - A recusa injusti fi cada do adjudicatário em assinar o contrato ou instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se à aplicação de multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, além da sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo prazo máximo de 3 (três) anos, e ainda, se for o caso, da imediata perda da garantia de proposta.
Artigo 10 - O atraso injusti fi cado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, nos termos do artigo 162 da LLCA, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida, a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo estipulado, na seguinte conformidade:
I -no caso de aquisição de bens ou de prestação de serviços não contínuos:
a)0,5% (meio por cento) ao dia, para atraso de até 15 (quinze) dias;
b)1% (um por cento) ao dia, a partir do 16º (décimo sexto) ao 30º (trigésimo) dia, aplicada em acréscimo à da alínea “a” supra;
c)Após 30 (trinta) dias, fi ca caracterizada a inexecução parcial ou total do contrato, conforme o caso.
II -no caso de prestação de serviços contínuos, 30% (trinta por cento), calculados sobre o valor diário do contrato. Após 30 (trinta) dias, fi ca caracterizada a inexecução do contrato, sem prejuízo de que tal caracterização reste constada pela Administração em lapso temporal inferior, dadas as características do serviço prestado.
III -no caso de obras e serviços de engenharia, 1% (um por cento) na primeira ocorrência e 2% (dois por cento) quando houver reincidência, calculados sobre o valor correspondente ao saldo contratual não realizado.
Parágrafo único – Na contagem dos prazos referidos nos incisos I e II deste artigo serão considerados dias corridos. Este documento pode ser veri fi cado pelo código 2024.04.25.1.1.12.1.220.267784 em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade 4/9 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).
Artigo 11 - A multa de mora poderá ser convertida em compensatória e promovida a extinção unilateral do contrato, com a aplicação cumulada de outras sanções previstas nesta Resolução. Artigo 12 - Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pelo contratante ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada, se for o caso, ou cobrada judicialmente.
Artigo 13 - Fica dispensada a instauração de processo administrativo sancionatório quando for constatado que a multa a ser imposta à contratada é irrisória.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Resolução, é considerado irrisório o valor de multa igual ou inferior a 5 (cinco) UFESP, vigente para o exercício fi nanceiro.
Artigo 14 - É obrigatória a instauração de processo administrativo sancionatório, mesmo para a hipótese de multa com valor irrisório:
I -em caso de constatação de conduta que, em tese, possa ensejar a aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e/ou declaração de inidoneidade ao contratado. Artigo 15 - A dispensa referida no artigo 13 desta Resolução deve ser motivada pela autoridade competente para a sua aplicação e instruída com cálculo do valor da multa em tese cabível, possibilitando conferência pelos órgãos de controle, se o caso.
Artigo 16 - Os bens não aceitos e as obras ou serviços executados em desacordo com o estipulado deverão ser substituídos ou corrigidos dentro do prazo fi xado pela contratante, em Edital e/ou Contrato, contado do recebimento da comunicação da recusa.
§ 1º- O pedido de prorrogação para entrega ou execução do objeto deverá ser apresentado, com a devida justi fi cativa, antes do término do respectivo prazo.
§ 2º- A ausência de regularização do objeto dentro do prazo determinado ensejará a aplicação das sanções previstas nesta Resolução, considerando-se a mora a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo estabelecido.
Seção III – Do Impedimento de Licitar e Contratar Este documento pode ser veri fi cado pelo código 2024.04.25.1.1.12.1.220.267784 em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade 5/9 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).
Artigo 17 - A sanção de impedimento de licitar ou contratar no âmbito da Administração será aplicada ao contratado ou licitante pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII, do “caput” do artigo 155 da LLCA, quando não se justi fi car a imposição de penalidade mais grave, pelos seguintes prazos:
I -por 3 (três) meses, no caso de infração prevista no inciso IV do artigo 155;
II -por 6 (seis) meses, no caso de infrações previstas nos incisos V a VII do artigo 155;
III -por 1 (um) ano, no caso de infração prevista no inciso II do artigo 155;
IV -por 2 (dois) anos, no caso de infração prevista no inciso III do artigo 155; Parágrafo único – Os prazos de que trata este artigo poderão ser reduzidos ou majorados, neste último caso até o prazo máximo de 3 (três) anos, à vista de circunstâncias atenuantes ou agravantes.
Seção IV – Da Declaração de Inidoneidade
Artigo 18 - A sanção de declaração de inidoneidade será aplicada ao contratado ou licitante pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII a XII do “caput” do artigo 155 da LLCA, bem como, se estiver justi fi cada a imposição de penalidade mais grave por aquelas previstas nos incisos II a VII do “caput” do mesmo artigo, e impedirá o sancionado de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
§ 1º- O prazo a que alude o “caput” deste artigo poderá ser reduzido ou majorado, à vista de circunstâncias atenuantes ou agravantes, respeitando o mínimo de 3 (três) anos e o máximo de 6 (seis) anos, nos termos do § 5º, do artigo 156, da LLCA.
§ 2º- Para os fi ns do inciso X do “caput” do artigo 155 da LLCA (“comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza”), considera-se comportamento inidôneo a prática de atos direcionados a prejudicar o bom andamento do certame ou do contrato, bem como o cometimento de fraude de qualquer natureza.
Capítulo III do procedimento sancionatório
Artigo 19 - A instauração de processo sancionatório se dará mediante comunicação do gestor, ou de quem tenha a responsabilidade pelo acompanhamento da execução contratual, à autoridade competente visando a iniciação do procedimento.
Parágrafo único - Os emitentes das garantias exigidas no contrato deverão ser noti fi cados quando do início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais, nos Este documento pode ser veri fi cado pelo código 2024.04.25.1.1.12.1.220.267784 em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade 6/9 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).
termos do § 4º, do artigo 137, da LLCA.
Artigo 20 - Na aplicação das sanções previstas nos incisos I e II, do artigo 3º, desta Resolução, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de sua intimação, garantindo o direito ao contraditório e ampla defesa.
Parágrafo único – Se na instrução do processo sancionatório estiverem presentes indícios que também recomendem, desde logo, a rescisão unilateral do contrato, deverá o contratado ser comunicado de ambas as consequências da infração constada, para exercer seu direito de defesa. Artigo 21 - A aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV, do artigo 3º, desta Resolução, requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação, apresentar defesa escrita e especi fi car as provas que pretenda produzir.
§ 1º- Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações fi nais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da intimação.
§ 2º- Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
§ 3º- Finalizada a produção de provas ou expirado o prazo para alegações fi nais, a comissão elaborará relatório pormenorizado dos fatos no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.
§ 4º- Os processos sancionatórios deverão ser remetidos, após o término da fase de instrução à autoridade competente para fi ns de avaliação do seu processamento e eventual análise jurídica. Artigo 22 - Da decisão da autoridade competente que aplicar as sanções de advertência, multa ou impedimento de licitar e contratar, caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da intimação.
Artigo 23 - O recurso deverá ser dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, sendo que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis contados do recebimento dos autos.
Artigo 24 - A aplicação da sanção estabelecida no inciso IV, do artigo 3º, desta Resolução (declaração de inidoneidade para licitar) é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão, e será precedida de análise pelo órgão jurídico da Pasta. Este documento pode ser veri fi cado pelo código 2024.04.25.1.1.12.1.220.267784 em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade 7/9 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).
Artigo 25 - Da decisão que aplicar a sanção de inidoneidade para licitar e contratar, caberá apenas pedido de reconsideração, que deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados do seu recebimento.
Artigo 26 - A imposição das sanções previstas nesta Resolução não impede a propositura de ação judicial com vista à reparação integral do dano causado.
Artigo 27 - O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida, até que sobrevenha decisão fi nal da autoridade competente.
Parágrafo único - Na elaboração de suas decisões, a autoridade competente será auxiliada pelo órgão de assessoramento jurídico, que deverá dirimir dúvidas e subsidiá-la com as informações necessárias.
Artigo 28 - A intimação dos atos relativos à aplicação de sanções será feita mediante expedição de ofício ao(s) representante(s) relacionado(s) no contrato, conforme o caso, por meio do endereço eletrônico nele indicados, que deve ser mantido atualizado para os fi ns a que se destina.
§ 1º- Resultando infrutífera a intimação a que refere o “caput” deste artigo, será esta efetuada por meio de publicação no Diário O fi cial do Estado de São Paulo.
§ 2º- Nos processos eletrônicos as comunicações dos atos o fi ciais serão realizadas por meio das funcionalidades existentes no Sistema Eletrônico de Informações – SEI ou em outro que venha a substituí-lo.
Artigo 29 - Decorridos 30 (trinta) dias da noti fi cação para recolhimento da multa, não ocorrendo a quitação, serão adotadas as medidas para o registro do devedor no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN) e a inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado para cobrança judicial.
Artigo 30 - A prescrição para aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV, do artigo 3º, desta Resolução, ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração pela Administração, e será:
I -interrompida, pela instauração do processo de responsabilidade a que refere o caput do artigo 21;
II -suspensa, pela celebração de acordo de leniência, previsto na Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013;
III -suspensa, por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa. Este documento pode ser veri fi cado pelo código 2024.04.25.1.1.12.1.220.267784 em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade 8/9 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).
Artigo 31 - Encerrada a instância administrativa, as sanções deverão ser registradas no Cadastro Uni fi cado de Fornecedores do Estado de São Paulo (CAUFESP), no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), bem como, conforme o caso, comunicadas as autoridades competentes, para fi ns de anotações nos demais cadastros de controle, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis.
Artigo 32 - Aplica-se na contagem dos prazos previstos nesta Resolução o disposto no artigo 183, da
Llca.
Capítulo IV das disposições finais
Artigo 33 - A presente Resolução deverá integrar, obrigatoriamente, como anexo, os instrumentos convocatórios de licitação, os contratos e os instrumentos equivalentes, inclusive nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Artigo 34 - Ficam revogadas as Resoluções SAP 6/2007, 7/2007 e 78/2022, permanecendo aplicáveis aos contratos quando vigentes, quando constar remissão expressa em suas disposições. Artigo 35 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos certames e contratos regidos pela Lei Federal n.º 14.133/21.
(Republicado por ter saído com incorreção na redação do Inciso I, do Artigo 30, na publicação anterior) (SEI- 006.00056884/2024-73). Este documento pode ser veri fi cado pelo código 2024.04.25.1.1.12.1.220.267784 em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade 9/9 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).
Modelo de planilha de proposta
(Em papel timbrado da Empresa) – Constar e-mail e telefone
UASG: 380117 – Complexo penal de pirajuí CNPJ: 96.291.141/0018-28 pregão eletrônico nº 380117-90009/2026 processo sei nº 006.00188226/2026-10 contratação nº 380117- 36/2026 código único siafem nº 20260413907 data de apresentação da proposta: / / objeto: material de limpeza item descritivo do item com marca e modelo código siafísico quant. unid.
Valor unitário
(R$)
Subtotal
(R$) Valor total: R$ Validade da proposta: 60 (sessenta) dias
Dados bancários da empresa no banco do brasil ( exclusivamente )
Agência:
ContaCorrente:
Eu, , portador do CPF nº , representante legal do fornecedor (nome empresarial ou denominação), interessado em participar do Pregão Eletrônico nº 380117-90009/2026 , Processo SEI n° 006.00188226/2026-10 , DECLARO , sob as penas da Lei, que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta.
(Local e data).
(Nome/assinatura do representante legal)
Modelo de declaração exigida para habilitação
(em papel timbrado da Empresa)
Constar e-mail e telefone da empresa
Eu, , portador do CPF nº ___________ , na condição de representante legal da empresa (nome empresarial ou denominação), interessado em participar do Pregão Eletrônico nº 380117- 90009/2026 , Processo SEI n° 006.00188226/2026-10 , DECLARO, sob as penas da Lei, que o licitante:
a)cumpre as normas relativas à saúde e segurança no trabalho, nos termos do parágrafo único do artigo 117 da Constituição Estadual;
b)atenderá, na data da contratação, ao disposto no artigo 5º-C e se compromete a não disponibilizar empregado que incorra na vedação prevista no artigo 5º-D, ambos da Lei nº 6.019, de 1974, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017, quando o caso;
c)não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do artigo 1º e no inciso III do artigo 5º da Constituição federal;
d)Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal;
e)cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;
f)tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da contratação, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia;
g)tem conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação. (Local e data).
(Nome/assinatura do representante legal)
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
IA · ProSobre os itens
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.
Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Compras.gov.br) (abre em outra aba)
IA · ProPara não ser desclassificado
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Aquisição de materiais de limpeza
- Informações complementares
- Para as respostas de esclarecimentos e impugnações deste edital acesse o link: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnet-web/public/landing?destino=quadro-informativo&compra=38011705900092026
- Modalidade
- Pregão - Eletrônico
- Tipo
- Edital
- Modo de disputa
- Aberto
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor homologado
- R$ 318.710,05
- Valor homologado
- R$ 318.710,05
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas
- Órgão
- SAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA
- CNPJ do órgão
- 96.291.141/0001-80
- Unidade compradora
- ESP-COMPLEXO PENAL DE PIRAJUÍ
- Processo
- 00600188226202610
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, I
- Número de controle PNCP
- 96291141000180-1-003563/2026
IA · ProFicou alguma dúvida? Pergunte à IA