Pregão - Eletrônico nº 36/2026 — SAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA
Objeto da contratação
Aquisição de Gêneros Alimentícios Hortifrutigranjeiros - Setembro a Dezembro/2026
Aquisição imprescindível para atender o cardápio de alimentação que é fornecido neste estabelecimento penal aos reeducandos e funcionários, cuja fundamentação jurídica é dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), em seu art. 12, que estabelece como dever do Estado: “que a assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação (...)”, combinado com art. 41, inciso I, ou seja, “constituem direitos do preso: alimentação suficiente (...)”.
Informações do edital
- Valor total estimado
- R$ 0,00
- Abertura das propostas
- 31/07/2026, 05:00
- Encerramento das propostas
- 13/08/2026, 06:00
- Publicado no PNCP em
- 30/07/2026, 12:35
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modo de disputa
- Aberto
- Processo
- 006.00318230/2026-19
- Nº de controle PNCP
- 96291141000180-1-004713/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, I
Órgão responsável
- CNPJ
- 96.291.141/0001-80
- Unidade compradora
- ESP-PENIT. OSIRIS SOUZA E SILVA-GETULINA
- Local
- Getulina – São Paulo
Documentos do edital
As informações acima provêm do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e podem sofrer alterações (retificações, adiamentos, cancelamentos). Antes de enviar proposta, confirme todos os dados no edital oficial e no sistema de origem da contratação.