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O edital completo
“EDITAL COMPLETO.pdf”, 75 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Edital para Pregão Eletrônico - Atualização: maio/2023 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação
Esp-penitenciaria de itatinga
Edital 10/2026 Informações Básicas Número do artefato UASG Editado por Atualizado em
10/2026 380269-Esp-penitenciaria de itatinga lucas maximiano ferreira 24/09/2026 16:34 (V 0.7)
Status
Assinado
Outras informações Categoria Número da Contratação Processo Administrativo
V -prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados/Serviço continuado sem dedicação exclusiva de mão de obra 12/2026 006.00213319/2026-
O que está sendo comprado
No edital: 1. Do objeto
Folha inaugural
Pregão eletrônico contratante (UASG) penitenciária de itatinga (380269) objeto
Ata e contratação
No edital: Contratação de serviços de impressão e reprografia corporativa, por meio de outsourcing valor total da contratação
R$ 943.077,60
Disputa e lances
No edital: Data da sessão pública dia 13/10/2026 às 09:00 hr
Como a proposta é julgada
No edital: Critério de julgamento:
Menor preço por item modo de disputa:
Aberto preferência me/epp/equiparadas não UASG 380269
Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Edital para Pregão Eletrônico - Atualização: maio/2023 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação
Penitenciaria de itatinga pregão eletrônico nº 90010/2026
(Processo Administrativo n° 006.00308700/2026-28) Torna-se público que o(a) ESTADO DE SÃO PAULO, por meio do(a) , sediado(a) Rodovia Presidente PENITENCIARIA DE ITATINGA nos termos da Lei nº 14.133, de Castelo Branco, SP 280, KM 228,5, realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, 1º de abril de 2021, do Decreto estadual nº 67.608, de 27 de março de 2023, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022, e demais normas da legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos, observando-se as subdivisões subsequentes na forma de itens que compõem este instrumento.
1. Do objeto
a Prestação de Serviços de Impressão e Reprografia Corporativa, por meio de outsourcing, conforme 1.1. O objeto da presente licitação é condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.A licitação será realizada em único item.
2. Do registro de preços
2. Do registro de preços
2.1.A disciplina deste item 2 não se aplica no presente procedimento, por não se tratar de licitação para registro de preços.
Quem pode participar
No edital: 3. Da participação na licitação
3. Da participação na licitação
Poderão participar deste Pregão os interessados que atuarem em atividade compatível com o objeto da licitação e que estiverem 3.1. previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras).
Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no Sicaf até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data 3.1.1. prevista para recebimento das propostas.
3.1.2.O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no subitem anterior e 3.2. mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
habilitação. 3.3. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da
3.4.Nos limites previstos no art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021, e na Lei Complementar nº 123, de 2006, serão observadas, caso aplicáveis, as regras de tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as cooperativas que atendam ao disposto no art. 34 da Lei n° 11.488, de 2007, e no art. 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, para o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual – MEI.
3.5.Em relação às regras aplicáveis à presente licitação concernentes a tratamento favorecido para as microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas, observa-se que:
3.5.1.Para o item 01, a participação é ampla, sendo aplicáveis as regras de tratamento favorecido constantes dos arts. 42 a 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, observado o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021. Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Edital para Pregão Eletrônico - Atualização: maio/2023 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação
3.6.Não poderão disputar esta licitação:
3.6.1aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) Anexo(s);
3.6.2.autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, observado o disposto nos §§ 2º e 4º do art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021;
3.6.3.empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários, observado o disposto nos §§ 2º e 4º do art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021;
3.6.4.pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
3.6.5.aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
3.6.6.empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
3.6.7.pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
3.6.8.agente público do órgão ou entidade licitante;
3.6.9.aquele que não tenha representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade licitante 3.7. ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.
3.7.1A vedação de participação de agente público do órgão ou entidade licitante ou contratante de que trata o subitem anterior estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
O impedimento decorrente de imposição de sanção de que trata o subitem 3.6.4 será também aplicado ao licitante que atue em 3.8. substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. No que concerne aos subitens 3.6.2 e 3.6.3, equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo 3.9. econômico.
3.10.Não poderão disputar esta licitação sociedades cooperativas, tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 14.133, de 2021, e no art. 5º da Lei nº 12.690, de 2012.
3.11.Não poderão disputar esta licitação pessoas jurídicas reunidas em consórcio.
Como enviar a proposta
No edital: 4. Da apresentação da proposta e dos documentos de habilitação
4. Da apresentação da proposta e dos documentos de habilitação
4.1.Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço (conforme o critério de 4.2. julgamento definido no início deste Edital), até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
4.3.No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
4.3.1.está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos, bem como que a proposta apresentada compreenderá a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Edital para Pregão Eletrônico - Atualização: maio/2023 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação n 4.3.2. ão emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição ; Federal n 4.3.3. ão possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
umpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas 4.3.4. c em lei e em outras normas específicas.
O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa que atenda ao disposto no art. 4.4. 34 da Lei nº 11.488, de 2007 (se admitida a participação de cooperativa no item 3.10) deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º da Lei n.º 14.133, de 2021, excetuada a hipótese de se verificar uma das exceções dos §§ 1º ao 3º do art. 4º supracitado, conforme especificado nos itens 4.4.1 e
4.4.2subsequentes.
4.4.1.Não se aplica o tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006, na hipótese em que o objeto tenha valor estimado superior ao limite estabelecido nos §§ 1º e 3º do art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021, conforme seja especificado, quando houver, em subdivisão do item 3.5.
Não têm direito ao tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006, as 4.4.2. microempresas, as empresas de pequeno porte e as cooperativas (se admitida a participação de cooperativas no item 3.10) que, no ano-calendário de realização da licitação, tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, nos termos do § 2º do art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021.
4.4.3.Na hipótese de se verificar uma das exceções especificadas no subitem 4.4.1 ou no subitem 4.4.2, o licitante deverá assinalar o campo “não”, por não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006. Na hipótese de item para participação exclusiva de microempresas empresas de pequeno porte e equiparadas, a 4.4.4. , assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item.
Na hipótese de itens em que a participação não seja exclusiva para microempresas empresas de pequeno porte e 4.4.5. , equiparadas, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa , (se admitida a participação de cooperativa no item 3.10) .
A falsidade da declaração de que trata os subitens 4.3 e 4.4 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e 4.5. neste Edital.
Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema, até a abertura da sessão pública. 4.6. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta pelo licitante, o que ocorrerá somente após os 4.7. procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação 4.8. de propostas, após a fase de envio de lances.
Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo 4.9. licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a 4.10. segurança, para imediato bloqueio de acesso.
5. Do preenchimento da proposta
5. Do preenchimento da proposta
5.1.O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
5.1.1.Valor unitário e total do item;
5.1.2.Marca;
5.1.3.Fabricante;
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5.1.4.Quantidade cotada, devendo respeitar o mínimo especificado na documentação que constitui Anexo deste Edital.
5.2.Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
5.3.Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe 5.4. assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver determinação legal de retenção de tributo, no 5.5. pagamento serão retidos na fonte os percentuais que sejam estabelecidos na legislação vigente.
As microempresas e empresas de pequeno porte impedidas de optar pelo Simples Nacional, ante as vedações previstas na Lei 5.6. Complementar nº 123, de 2006, não poderão aplicar os benefícios decorrentes desse regime tributário diferenciado em sua proposta, devendo elaborá-la de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas.
5.6.1.Quando for o caso, e se vier a ser contratado, o licitante na situação descrita no subitem anterior deverá requerer ao órgão fazendário competente a sua exclusão do Simples Nacional até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrida a situação de vedação, nos termos do art. 30, , inc. II, e § 1º, inc. II, da Lei Complementar nº 123, de 2006, apresentando à caput Administração a comprovação da exclusão ou o seu respectivo protocolo.
5.6.2.Se o Contratado não realizar espontaneamente o requerimento de que trata o subitem anterior, caberá ao ente público contratante comunicar o fato ao órgão fazendário competente, solicitando que o Contratado seja excluído de ofício do Simples Nacional, nos termos do art. 29, inc. I, da Lei Complementar nº 123, de 2006.
A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que 5.7. dispõe a documentação que integra este Edital, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de utilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
5.8.O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias a contar da data de sua apresentação. , Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas, quando 5.9. participarem de licitações públicas;
O descumprimento das regras supramencionadas por parte do Contratado pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de 5.10. Contas competente e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inc. IX, da Constituição Federal, e do art. 33, inc. X, da Constituição do Estado de São Paulo; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e do Contratado ao pagamento de indenização pelos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.
6. Da abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances
6. Da abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances
6.1.A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
6.2.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema, até a abertura da sessão pública.
6.3.O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes.
6.4.Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
6.5.O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.
6.6.Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
6.7.O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior (conforme o critério de julgamento definido no início deste Edital) ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
6.8.O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de . R$ 5,00 (cinco reais) Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Edital para Pregão Eletrônico - Atualização: maio/2023 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação
6.9.O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de após o registro no 15 (quinze) segundos sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
6.10.O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado, definido no início deste Edital.
6.11.Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, segundo o qual os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
6.11.1.A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.
6.11.2.A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata a subdivisão acima, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
6.11.3.Não havendo novos lances na forma estabelecida nas subdivisões anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.
6.11.4.Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.
6.11.5.Após o reinício previsto na subdivisão acima, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.
6.12.Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.
6.13.Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
6.14.Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
6.15.No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
6.16.Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24 (vinte e quatro) horas da comunicação do fato pelo pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
6.17.Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
6.18.Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
6.18.1.Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
6.18.2.A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
6.18.3.Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido na subdivisão acima.
6.18.4.No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
6.18.5.Não se aplica o tratamento favorecido estabelecido nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, na hipótese em que o objeto tenha valor estimado superior ao limite estabelecido nos §§ 1º e 3º do art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021, conforme seja especificado, quando houver, em subdivisão do item 3.5.
6.19.Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado (se adotado esse modo de disputa no início deste Edital e no item 6.11). Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Edital para Pregão Eletrônico - Atualização: maio/2023 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação
6.19.1.Havendo eventual empate entre propostas ou lances, os critérios de desempate serão aqueles previstos no do art. caput 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:
6.19.1.1.disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
6.19.1.2.avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos na Lei nº 14.133, de 2021, conforme regulamento;
6.19.1.3.desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
6.19.1.4.desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
6.19.2.Persistindo o empate, será assegurada preferência, nos termos do § 1º do art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
6.19.2.1.empresas estabelecidas no território do Estado de São Paulo;
6.19.2.2.empresas brasileiras;
6.19.2.3.empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
6.19.2.4.empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
6.19.3.Caso persista o empate após obedecido o disposto no e no § 1º do art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, o desempate caput ocorrerá por sorteio, a ser realizado em local, data e horário que serão divulgados por meio de mensagem no sistema, sendo facultada a presença a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.
6.19.4.Será observado o disposto no § 2º do art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, e no inciso III do art. 41 c/c o inciso I do art. 58 da Lei Complementar nº 225, de 2026, quando for o caso.
6.20.Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese de a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto mínimo definido para a contratação (conforme a alternativa adequada ao critério de julgamento estabelecido no início deste Edital), o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
6.20.1.A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
6.20.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
6.20.3.O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
6.20.4.O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
6.20.5.É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante antes de findo o prazo, ou de ofício, a critério do pregoeiro, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio da documentação exigida.
6.21.Após a negociação do preço, o pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
7. Da fase de julgamento
7. Da fase de julgamento
Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às 7.1. condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021, legislação correlata e no subitem 3.6 deste Edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
7.1.1.Sicaf;
Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Edital para Pregão Eletrônico - Atualização: maio/2023 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União 7.1.2. (https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta);
Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://portaldatransparencia. 7.1.3. gov.br/sancoes/consulta);
7.1.4.Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade – CNCIAI, do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e-Sanções (http://www.esancoes.sp.gov.br); 7.1.5.
7.1.6.Relação de apenados publicada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (https://www.tce.sp.gov.br/apenados); e
7.1.7.Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal – Cadin, de que trata a Lei nº 10.522, de 2002, no que concerne à medida prevista no inciso I, alíneas “b” e “c”, do art. 13 da Lei Complementar nº 225, de 2026. Em relação a pessoa jurídica licitante, a consulta ao cadastro CNCIAI será realizada também quanto a seu sócio majoritário, por força 7.2. do art. 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o pregoeiro diligenciará para 7.3. verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. (Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 2018, art. 29, , c/c Decreto estadual nº 67.608, de 2023). caput A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 7.3.1. (Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 2018, art. 29, § 1º, c/c Decreto estadual nº 67.608, de 2023). O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. (Instrução Normativa SEGES 7.3.2. /MPDG nº 3, de 2018, art. 29, § 2º, c/c Decreto estadual nº 67.608, de 2023).
Constatada a existência de sanção, o licitante será considerado inabilitado, por falta de condição de participação. 7.3.3. Caso atendidas as condições de participação, prosseguirá a análise da fase de julgamento da proposta classificada em primeiro lugar. 7.4. Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido a microempresas e 7.5. empresas de pequeno porte, o pregoeiro verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com os itens 3.5 e 4.4 deste Edital. Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o pregoeiro examinará a proposta classificada em 7.6. primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus Anexos.
7.6.1.Se a proposta vencedora for desclassificada, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
7.6.2.Encerrada a fase de julgamento, caso se verifique a conformidade da proposta de que trata o item 7.6, o pregoeiro passará à verificação da documentação de habilitação do licitante conforme disposições do item 8.
Será desclassificada a proposta vencedora que: 7.7.
contiver vícios insanáveis; 7.7.1.
não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste Edital ou em seus Anexos; 7.7.2.
apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do preço máximo definido para a contratação; 7.7.3.
7.7.4.não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
7.7.5.apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus Anexos, desde que insanável.
7.8.Serão considerados indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
A inexequibilidade, na hipótese de que trata o subitem anterior, só será considerada após diligência do pregoeiro, que 7.8.1. comprove:
7.8.1.1.que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
7.8.1.2.inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
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7.9.Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que o licitante comprove a exequibilidade da proposta.
7.10.Considerando que o custo global estimado do objeto licitado é decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de planilha elaborada pela Administração conforme documentação anexada a este Edital, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta.
7.10.1.O licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração conforme documentação anexada a este Edital, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, nos termos do disposto no § 5º do art. 56 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.11.Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação.
7.11.1.O ajuste de que trata a subdivisão acima se limita ao saneamento de erros ou falhas que não alterem a substância das propostas.
7.11.2.Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.
7.12.Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
Habilitação
No edital: 8. Da fase da habilitação
8. Da fase de habilitação
8.1.Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderá ser 8.1.1. substituída pelo registro cadastral no Sicaf.
8.1.2.Considerando que na presente licitação a avaliação prévia do local de execução é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do objeto da licitação, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia, ou de apresentar declaração de conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação, observando-se o disposto na documentação que integra este Edital como Anexo.
8.1.3.Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, caso exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia. 8.2. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade 8.3. pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133, de 2021. Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela 8.4. veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133, de 2021).
Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva 8.5. de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a 8.6. integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
8.7.A habilitação será verificada por meio do Sicaf, nos documentos por ele abrangidos.
Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Edital para Pregão Eletrônico - Atualização: maio/2023 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos 8.7.1. originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. (Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 2018, art. 4º, § 1º, e art. 6º, § 4º, c/c Decreto estadual nº 67.608, de 2023). É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf e mantê-los atualizados junto aos órgãos 8.8. responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. (Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 2018, art. 7º, , c/c Decreto estadual nº 67.608, caput de 2023).
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. (Instrução 8.8.1. Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 2018, art. 7º, parágrafo único, c/c Decreto estadual nº 67.608, de 2023).
8.9.A verificação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
8.9.1.Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 2 (duas) horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do pregoeiro. A verificação no Sicaf ou a exigência dos documentos nele não contidos somente será feita em relação ao licitante vencedor. 8.10.
8.10.1.Os documentos relativos à regularidade fiscal especificados na documentação que integra este Edital como Anexo somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.
Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo 8.11. em sede de diligência, para (Lei nº 14.133, de 2021, art. 64):
8.11.1.complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
8.11.2.atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. Na análise dos documentos de habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos 8.12. e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim 8.13. sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente Edital, observado o prazo definido no item 8.9.1.
Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao Edital de 8.14. licitação, após concluídos os procedimentos de que trata a subdivisão anterior.
A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, das empresas de pequeno porte e das cooperativas que 8.15. atendam ao disposto no art. 34 da Lei n° 11.488, de 2007 (se admitida a participação de cooperativas no item 3.10) somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação, exceto na hipótese em que o objeto tenha valor estimado superior ao limite estabelecido nos §§ 1º e 3º do art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021, conforme seja especificado, quando houver, em subdivisão do item 3.5.
Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, o licitante habilitado nas condições do subitem 8.15.1. anterior deverá comprovar sua regularização sob pena de decadência, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeito de negativa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado a partir do momento em que o licitante for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração.
8.16.A disciplina da adjudicação e da homologação encontra-se no item 14 deste Edital.
9. Da ata de registro de preços
9. Da ata de registro de preços
9.1.A disciplina deste item 9 não se aplica no presente procedimento, por não se tratar de licitação para registro de preços. Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Edital para Pregão Eletrônico - Atualização: maio/2023 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação
Formação do cadastro de reserva
10. Da formação do cadastro de reserva
10.1.A disciplina deste item 10 não se aplica no presente procedimento, por não se tratar de licitação para registro de preços.
Recursos
No edital: 11. Dos recursos
11. Dos recursos
11.1.A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.
11.2.O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.
11.3.Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:
11.3.1.a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;
11.3.2.o prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 (dez) minutos.
11.3.3.o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;
11.4.Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.
11.5.O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
11.6.Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
11.7.O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
11.8.O recurso terá efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
11.9.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
11.10.Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados pelo meio eletrônico SEI – Sistema Eletrônico de Informação e poderão ser solicitados formalmente no endereço eletrônico centroadministrativo@p1itatinga.sap.sp.gov.br.
Sanções
No edital: 12. Das infrações administrativas e sanções
12. Das infrações administrativas e sanções
12.1.Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante ou contratado que, com dolo ou culpa:
12.1.1.der causa à inexecução parcial do contrato;
12.1.2.der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
12.1.3.der causa à inexecução total do contrato;
12.1.4.deixar de entregar a documentação exigida para o certame, inclusive não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo pregoeiro durante o certame;
12.1.5.salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta, em especial quando:
12.1.5.1.não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Edital para Pregão Eletrônico - Atualização: maio/2023 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação
12.1.5.2.recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
12.1.5.3.pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;
12.1.6.não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
12.1.6.1.recusar-se, sem justificativa, a formalizar a contratação ou a ata de registro de preço (caso o item 1 defina licitação para registro de preços) no prazo e condições estabelecidos pela Administração;
12.1.7.ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
12.1.8.apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
12.1.9.fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
12.1.10.comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
12.1.10.1.agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
12.1.10.2.induzir deliberadamente a erro no julgamento;
12.1.11.praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
12.1.12.praticar ato lesivo previsto no . art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013
12.2.Com fundamento na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, após regular processo administrativo, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes, adjudicatários e/ou Contratado as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
12.2.1.advertência;
12.2.2.multa;
12.2.3.impedimento de licitar e contratar; e
12.2.4.declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
12.3.Na aplicação das sanções serão considerados:
12.3.1.a natureza e a gravidade da infração cometida;
12.3.2.as peculiaridades do caso concreto;
12.3.3.as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
12.3.4.os danos que dela provierem para a Administração Pública;
12.3.5.a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
12.4.A sanção de multa será calculada em conformidade com a documentação que integra este instrumento, em especial no que dispõe a Resolução SAP-49/2024 e aplicada após regular processo administrativo.
12.4.1.A sanção de multa prevista no inciso II do do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, calculada na forma deste Edital, caput não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato (§ 3º do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021).
As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser 12.5. aplicadas cumulativamente com a penalidade de multa, garantido o exercício de prévia e ampla defesa.
12.6.Antes da aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
12.7.A sanção de advertência será aplicada, após regular processo administrativo, ao responsável em decorrência da infração administrativa relacionada no subitem 12.1.1, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
12.8.A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada, após regular processo administrativo, ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos subitens 12.1.2, 12.1.3, 12.1.4, 12.1.5, 12.1.6 e 12.1.7, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado de São Paulo, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
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12.9.A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada, após regular processo administrativo, ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos subitens 12.1.8, 12.1.9, 12.1.10, 12.1.11 e 12.1.12, bem como das infrações administrativas previstas nos subitens12.1.2, 12.1.3, 12.1.4, 12.1.5, 12.1.6 e 12.1.7 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja extensão e duração observará o prazo previsto no art. . 156, § 5º, da Lei n.º 14.133, de 2021
12.10.A recusa injustificada do adjudicatário em formalizar a contratação no prazo e condições estabelecidos pela Administração, descrita no item 12.1.6.1, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas (art. 90, § 5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.11.A apuração de responsabilidade relacionada às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta nos termos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante, o adjudicatário ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
12.12.As sanções são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra.
12.13.Da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, observando-se o disposto no art. 166 da Lei nº 14.133, de 2021.
12.14.Da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, caberá pedido de reconsideração no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, observando-se o disposto no art. 167 da Lei nº 14.133, de 2021.
12.15.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
12.16.A aplicação das sanções previstas neste Edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados à Administração Pública.
12.17.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante à Contratada, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada, caso exigida na documentação que integra o Edital, ou, quando for o caso, será cobrada judicialmente (art. 156, § 8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.18.Os atos previstos como infrações administrativas na lei de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos na referida Lei.
12.19.A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na Lei nº 14.133, de 2021, ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia, nos termos do art. 160 do referido diploma legal.
12.20.O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ele aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo federal (art. 161 da Lei nº 14.133, de 2021).
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 13. Da impugnação do edital e do pedido de esclarecimento
13. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da , ou para 13.1. Lei nº 14.133, de 2021 solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar a impugnação ou o pedido de esclarecimento até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelo(s) seguinte(s) meio(s): www. 13.2. comprasnet.gov.br ou pelo endereço eletrônico: centroadministrativo@p1itatinga.sap.sp.gov.br
13.3.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional, e, caso ocorra, será motivada nos autos do 13.3.1. processo de licitação.
Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Edital para Pregão Eletrônico - Atualização: maio/2023 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação A decisão da impugnação ou a resposta ao pedido de esclarecimento serão divulgadas em sítio eletrônico oficial conforme 13.4. especificado no subitem subsequente, no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. As decisões das impugnações e as respostas aos pedidos de esclarecimento serão juntadas aos autos do processo 13.4.1. licitatório, ficarão disponíveis para consulta por qualquer interessado, e serão publicadas no devido procedimento licitatório eletrônico no endereço https://www.comprasnet.gov.br/, sem informar a identidade do responsável pela impugnação ou pelo pedido de esclarecimento.
Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, exceto quando a alteração não 13.5. comprometer a formulação das propostas.
13.6.A ausência de impugnação implicará na aceitação tácita, pelo licitante, das condições previstas neste Edital e em seus Anexos.
13.7.A ausência de pedido de esclarecimento implicará na presunção de que os interessados não tiveram dúvidas a respeito da presente licitação, razão pela qual não serão admitidos questionamentos extemporâneos.
Disposições finais
No edital: 14. Das disposições gerais
14. Das disposições gerais
14.1.Exaurida a fase recursal, será observado o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133, de 2021.
14.1.1.Constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade superior adjudicará o objeto da licitação ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório.
14.2.A disciplina da formalização da contratação observará o disposto nas subdivisões deste item 14.2.
14.2.1.Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, sua formalização ocorrerá mediante a assinatura de Termo de Contrato, cuja minuta integra este Edital como Anexo.
14.2.1.1.Se, por ocasião da formalização da contratação, algum dos documentos apresentados pelo adjudicatário para fins de comprovação das condições de habilitação estiver com o prazo de validade expirado, a Administração verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade nos autos do processo, anexando a ele os documentos comprobatórios, salvo impossibilidade devidamente justificada.
14.2.1.2.Se não for possível atualizar os documentos referidos no subitem anterior por meio eletrônico hábil de informações, o adjudicatário será notificado para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a contratação não se realizar.
14.2.1.3.Constitui condição para a celebração da contratação, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentes, a inexistência de registros em nome do adjudicatário no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se o devedor comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos, nos termos do art. 8º, §§ 1º e 2º, da Lei estadual nº 12.799, de 2008.
14.2.1.4.Com a finalidade de verificar se o licitante mantém as condições de participação no certame, serão novamente consultados, previamente à celebração da contratação, os cadastros especificados no item 7.1 deste Edital.
14.2.1.5.Constitui(em), igualmente, condição(ões) para a celebração da contratação:
14.2.1.5.1.a apresentação do(s) documento(s) que deva(m) ser exibido(s) pelo adjudicatário anteriormente ou por ocasião da celebração da contratação, caso exigida em disposição(ões) ou declaração(ões) específica(s) que esteja (m) prevista(s) neste instrumento ou na documentação que o integra como Anexo;
14.2.2.O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decadência do direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
14.2.2.1.O contrato será assinado com a utilização de meio eletrônico, nos termos da legislação aplicável.
14.2.2.2.O prazo para assinatura previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado por igual período, por solicitação justificada do interessado e aceita pela Administração.
14.2.2.3.Será considerado celebrado o contrato, em caso de assinaturas por meio eletrônico em datas diferentes, na data da última assinatura eletrônica das partes do termo contratual.
Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Edital para Pregão Eletrônico - Atualização: maio/2023 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação
14.2.3.Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar manter as condições de habilitação e preencher as condições de contratação consignadas neste Edital, ou não assinar o contrato, ou recusar a contratação, a Administração, sem prejuízo da apuração do cabimento de aplicação de sanções e das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar os licitantes remanescentes, respeitada a ordem de classificação, para a celebração do contrato em conformidade com o procedimento e as condições estabelecidas no art. 90 da Lei nº 14.133, de 2021.
14.2.4.Será facultada à Administração a convocação dos demais licitantes classificados para a contratação de remanescente em consequência de rescisão de contrato celebrado com fundamento nesta licitação, observados os critérios estabelecidos no § 7º do art. 90 da Lei nº 14.133, de 2021.
14.3.Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
14.4.Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o 1º (primeiro) dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo pregoeiro.
14.5.Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.
14.6.A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
14.7.As normas disciplinadoras da licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse público, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
14.8.Os casos omissos serão solucionados pelo pregoeiro.
14.9.Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
14.10.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
14.11.No julgamento das propostas e da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindolhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
14.11.1.As falhas passíveis de saneamento na documentação apresentada pelo licitante são aquelas cujo conteúdo retrate situação fática ou jurídica já existente na data da abertura da sessão pública deste Pregão.
14.11.2.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público, nos termos do inciso III do art. 12 da Lei nº 14.133, de 2021.
14.12.Em relação à disciplina acerca de programas de integridade, será observado o disposto no Decreto estadual nº 69.861, de 11 de setembro de 2025, e na Resolução CGE nº 4, de 27 de fevereiro de 2026, quando for o caso.
14.13.Caso seja vencedor da licitação, o licitante a ser contratado estará sujeito à assinatura de Termo de Ciência e de Notificação, quando prevista a sua apresentação em ato normativo editado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, conforme a disciplina aplicável.
14.14.O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no sítio eletrônico www. comprasnet.gov.br e poderão ser solicitados no endereço eletrônico centroadministrativo@p1itatinga.sap.sp.gov.br.
14.15.Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.
14.16.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes Anexos:
14.16.1.ANEXO I - Termo de Referência;
14.16.1.1.ANEXO I.1 - Estudo Técnico Preliminar
14.16.2.ANEXO II – Minuta de Termo de Contrato;
14.16.3.ANEXO III - Resolução SAP 49-2024 sobre sanções aplicáveis;
14.16.4.ANEXO IV – Modelos(s) referente(s) a planilha de proposta;
14.16.5.ANEXO V – Modelo(s) de Declaração(ões); Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Edital para Pregão Eletrônico - Atualização: maio/2023 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação
14.16.6ANEXO VI – Modelos referentes à vistoria prévia;
14.16.7.ANEXO VII – Planilha orçamentária;
14.16.8.ANEXO VIII – Avaliação de Execução de Serviços;
15.Responsáveis Todas as assinaturas eletrônicas seguem o horário oficial de Brasília e fundamentam-se no §3º do Art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de . 2020
Lucas maximiano ferreira
Agente de contratação Assinou eletronicamente em 24/09/2026 às 14:02:43.
Douglas jose dos santos
Autoridade competente Assinou eletronicamente em 24/09/2026 às 16:34:06.
Esp-penitenciaria de itatinga
Termo de Referência 12/2026 Informações Básicas Número do artefato UASG Editado por Atualizado em
12/2026 380269-Esp-penitenciaria de itatinga lucas maximiano ferreira 23/09/2026 11:17 (V 0.7)
Status
Assinado
Outras informações Categoria Número da Contratação Processo Administrativo
V -prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados/Serviço continuado sem dedicação exclusiva de mão de obra 12/2026 006.00213319/2026-
1. Condições gerais da contratação
(Processo Administrativo n° 006.00213319/2026-81)
Termo de referência
1. Condições gerais da contratação
1.1.Contratação de serviços impressão corporativa por meio de outsourcing, caracterizados por abrangerem a locação de equipamentos voltados para impressão e digitalização de documentos, com disponibilização de software de gerenciamento, inventário e contabilização, bem como a devida manutenção e fornecimento de suprimentos, conforme definido na relação de equipamentos, locais e especificações técnica, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste Termo de Referência, de acordo com as subdivisões na forma de itens que compõem este instrumento.
Item especificação CATSER unidade de medida quantidade total valor unitário valor total
1 Multifuncional, a laser, Monocromática, A4 Até 30 ppm 25282-4 Mensal 3 R$ 90,95 R$ 272,85 2 Multifuncional, a laser, Monocromática, A4 De 22 a 50 ppm 25284-0 Mensal 2 R$ 111,14 R$ 222,28 3 Multifuncional, a laser, Policromática, A4 Até 50 ppm 20416-1 Mensal 2 R$ 108,13 R$ 216,26 4 Impressora, a laser, Monocromática, A4 Até 30 ppm 25300-6 Mensal 3 R$ 73,07 R$ 219,21
UASG 380269
5 Copias/impressões preto e branco até 30 ppm 25283-2 Cento 150 R$ 49,93 R$ 7.489,50 6 Copias/impressões preto e branco 22 A 50 ppm 25285-9 Cento 202 R$ 11,53 R$ 2.329,06 7 Copias/impressões coloridas 20417-0 Cento 100 R$ 19,25 R$ 1.925,00 8 Impressões preto e branco até 30 ppm 25301-4 Cento 60 R$ 50,73 R$ 3.043,80
1.1.1.Em caso de eventual divergência entre a descrição do item do catálogo do sistema Compras.gov.br e as disposições deste Termo de Referência, prevalecem as disposições deste Termo de Referência.
1.1.2.Este Termo de Referência foi elaborado em conformidade com o Decreto estadual nº 68.185, de 11 de dezembro de 2023.
1.1.3.O objeto desta contratação não se enquadra como serviços de luxo, observando o disposto no Decreto estadual nº 67.985, de 27 de setembro de 2023.
1.2.Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como , conforme justificativa constante serviços comuns do Estudo Técnico Preliminar, elaborado nos termos do Decreto estadual nº 68.017, de 11 de outubro de 2023.
2. Fundamentação e descrição da necessidade
Fundamentação e descrição da necessidade da contratação
2.1.A fundamentação da contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico do Estudo Técnico Preliminar, apêndice deste Termo de Referência.
2.2.O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2026, nos termos do Decreto estadual nº 67.689, de 3 de maio de 2023, conforme detalhamento a seguir:
I) Id pca no PNCP: 96291141000180-0-000010/2026
II)Data de publicação no PNCP: 29/05/2025;
III)Id do item no PCA: 179;
IV)Classe/Grupo: 181;
V)Identificador da Futura Contratação: 380269-12/2026.
3. Descrição da solução como um todo
Descrição da solução como um todo considerado o ciclo de vida do objeto
3.1.A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico do Estudo Técnico Preliminar, apêndice deste Termo de Referência.
4. Requisitos da contratação
Sustentabilidade
4.1.Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos:
4.1.1.Utilização de insumos que causem menor impacto ambiental, tais como toners e cartuchos remanufaturados ou recicláveis, observadas as normas técnicas vigentes.
4.1.2.Os equipamentos disponibilizados deverão possuir tecnologia de baixo consumo de energia, preferencialmente com certificação de eficiência energética (ex.: Selo Procel ou similar), além de função automática de economia de energia.
Garantia da contratação
4.2.Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pelas razões constantes do Estudo Técnico Preliminar.
Vistoria
4.3.Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.
5. Modelo de execução do objeto
5.1. Descrição dos serviços:
5.1.1.Da Instalação dos Equipamentos:
5.1.1.1.O Contratado somente poderá iniciar os serviços quando expressamente autorizado, por escrito, pelo Contratante, utilizando-se exclusivamente de equipamentos novos, sem uso anterior, lacrados de fábrica e em seu último estágio de revisão tecnológica de software e hardware.
5.1.1.2.Os equipamentos deverão ser distribuídos e instalados de acordo com a programação e nos locais previamente estabelecidos pelo Contratante.
5.1.1.3.O horário de entrega dos equipamentos deverá obedecer à programação definida pelo Contratante.
5.1.1.4.O Contratado deverá realizar visita prévia ao local de instalação para verificação da tensão elétrica em todas as localidades, não sendo responsabilidade do Contratante promover adaptações na rede de tensão elétrica.
5.1.2.Dos Equipamentos e Sistemas:
5.1.2.1.Durante toda a vigência do contrato, inclusive na hipótese de prorrogação, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, os equipamentos deverão permanecer em perfeito estado de funcionamento, conservação e higiene, não podendo ultrapassar a idade de 120 (cento e vinte) meses.
5.1.2.2.Juntamente com os equipamentos, deverão ser entregues os respectivos manuais de operação, em língua portuguesa, sem qualquer ônus para o Contratante.
5.1.2.3.Os equipamentos utilizados na prestação dos serviços deverão estar em conformidade com programas de redução de consumo de energia.
5.1.2.4.Os equipamentos disponibilizados deverão possuir, no mínimo, as seguintes características:
5.1.2.4.1.Compatibilidade com a utilização de papel reciclado para a produção de cópias;
5.1.2.4.2.Impressão automática frente e verso (função duplex);
5.1.2.4.3.Base de dados compatível com o padrão adotado pelo Contratante;
5.1.2.4.4.Interfaces em língua portuguesa e/ou inglesa;
5.1.2.4.5.Dispositivo de emissão de alerta quanto à necessidade de substituição de consumíveis.
5.1.2.5.Os equipamentos deverão estar conectados de forma a permitir que o aplicativo de gerenciamento desempenhe, como função principal, a gestão do ambiente de impressão, possibilitando intervenções no parque instalado, tais como o monitoramento de suprimentos, nível de consumo de toner/cartucho, necessidade de reposição de papel, emissão de alertas de status dos equipamentos, entre outros.
5.1.2.6.O software de gerenciamento, de uso obrigatório e sem qualquer custo para o Contratante, deverá operar em rede e apresentar, no mínimo, as seguintes funcionalidades:
5.1.2.6.1.Realizar a contabilidade e o controle de custos das impressões em impressoras e multifuncionais de rede, bem como em impressoras locais;
5.1.2.6.2.Informar o usuário, o nome do documento, o horário da impressão, a impressora utilizada, o número de páginas, as características quanto à cor (colorida ou preto e branco), ao tamanho do papel, à qualidade e ao custo de cada trabalho impresso;
5.1.2.6.3.Permitir a geração de relatórios por impressora/multifuncional (equipamento físico) e por fila de impressão (driver instalado em estação de trabalho ou servidor);
5.1.2.6.4.Permitir a ordenação dos relatórios por quantidade de páginas, por custo e por ordem alfabética;
5.1.2.6.5.Permitir a aplicação de filtros nos relatórios por cor (colorida ou preto e branco), tipo de papel, modo de impressão (simples ou duplex) e por origem (cópia ou impressão);
5.1.2.6.6.Permitir a exportação de dados e relatórios para fins de análise;
5.1.2.6.7.Realizar inventário automático das impressoras e multifuncionais;
5.1.2.6.8.Permitir a definição de custos por página impressa, por equipamento, diferenciando custos para impressões coloridas e em preto e branco;
5.1.2.6.9.Permitir configurações, atualizações, visualizações e alterações remotas dos componentes das impressoras e multifuncionais;
5.1.2.6.10.Indicar o nível dos toners;
5.1.2.6.11.Indicar o nível de papel disponível nas bandejas de impressão; e
5.1.2.6.12.Gerar códigos identificadores quando da ocorrência de erros de impressão.
5.1.3.Características dos Equipamentos Contratados
5.1.3.1.Os equipamentos para o desenvolvimento dos serviços estão definidos na relação de equipamentos, locais e especificações técnicas abaixo, podendo ser superiores aos requisitos indicados:
Caracteristicas do equipamento quantidade de equipamentos
Multifuncional Monocromática (p/b): compatível com papel A4, carta e ofício (75g/m² a 90g/m²) na impressão e digitalização; Tecnologia a Laser; Bandeja para 250 folhas; Dispositivo de emissão de alerta de necessidade de consumíveis; Conectividade de rede ethernet, wireless e USB 2.0; Resolução mínima de impressão 600 DPI; Digitalização em cores, até 1200 x 1200 DPI em preto e branco, 600 x 600 DPI em cores; Compatibilidade para sistema operacional Windows; Formatos de 3 arquivos na digitalização: Mínimo PDF e JPEG; Função impressão frente e verso (duplex); Com capacidade de 10.000 cópias por mês; com velocidade de 30 ppm; sem leitor de cartão; sem fornecimento de papel.
Multifuncional Monocromática (p/b): compatível com papel A4, carta e ofício (75g/m² a 90g/m²) na impressão e digitalização; Tecnologia a Laser; Bandeja para 250 folhas; Dispositivo de emissão de alerta de necessidade de consumíveis; Conectividade de rede ethernet, wireless e USB 2.0; Resolução mínima de impressão 600 DPI; Digitalização em cores, até 1200 x 1200 DPI em preto e branco, 600 x 600 DPI em cores; Compatibilidade para sistema operacional Windows; Formatos de arquivos na digitalização: Mínimo PDF e JPEG; Função impressão frente e verso (duplex); Com capacidade de 10.001 a 50.000 cópias por mês; com velocidade de 22 a 50 ppm; sem leitor de cartão; sem fornecimento de papel.
Multifuncional Policromática: compatível com papel A4, carta e ofício (75g/m² a 90g/m²) na impressão e digitalização; Tecnologia a Laser; Bandeja para 250 folhas; Dispositivo de emissão de alerta de necessidade de consumíveis; Conectividade de rede ethernet, wireless e USB 2.0; Resolução mínima de impressão 1.200 DPI; Digitalização em cores, até 1200 x 1200 DPI em preto e branco, 600 x 600 DPI em cores; Compatibilidade para sistema operacional Windows; Formatos de arquivos na digitalização: Mínimo PDF e JPEG; Função impressão frente e verso (duplex); Com capacidade de até 50.000 cópias por mês; com velocidade de 22 a 50 ppm; sem leitor de cartão; sem fornecimento de papel.
Impressora Monocromática; compatível com papel A4, carta e ofício (75g/m² a 90g/m²); Tecnologia a Laser; Bandeja para 250 folhas; Dispositivo de emissão de alerta de necessidade de consumíveis; Conectividade de rede ethernet, wireless e USB 2.0; Resolução mínima de impressão 600 DPI; função de impressão frente e verso (duplex); com capacidade até 30.000 cópias por mês; com velocidade de até 30 ppm, Com Conectividade de rede ethernet, wireless e USB 2.0; sem leitor de cartão; sem fornecimento de papel.
Quantidade de equipamentos e previsão de local de instalação das impressoras unidade quantidade equipamento local de instalação penitenciaria de itatinga
1 Multifuncional P/B Sala de Tele audiência 1 Multifuncional P/B Setor de Almoxarifado 1 Multifuncional P/B Centro de Escolta e Vigilância Penitenciária 1 Impressora P/B Setor de Inclusão 1 Impressora P/B Núcleo de Segurança e Disciplina 1 Impressora P/B Setor de Enfermaria 1 Multifuncional P/B 22 a 50 ppm SIMIC – Seção Integrada de Movimentações e Informações Carcerarias 1 Multifuncional P/B 22 a 50 ppm Corredor da Administração 1 Multifuncional Colorida Rol de Visitas 1 Multifuncional Colorida Secretaria
5.1.3.2.A tensão (voltagem) da rede elétrica do Contratante é Bivolt.
5.1.4. Da Assistência Técnica e da Manutenção
5.1.4.1.Os equipamentos que serão utilizados na prestação dos serviços deverão estar em conformidade com o regulamento de avaliação da conformidade e de homologação de produtos para telecomunicações, anexo à Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL.
5.1.4.2.Deverá ser prestada assistência técnica aos equipamentos, sem custo adicional em relação ao preço contratado, devendo todos os equipamentos receber manutenção preventiva e/ou corretiva adequada.
5.1.4.3.O Contratado deverá prestar assistência técnica em horário comercial, com regime de plantão durante os fins de semana, para atendimento aos equipamentos.
5.1.4.4.O Contratado deverá providenciar a imediata reposição de equipamentos que estejam indisponíveis, seja por manutenção preventiva, corretiva, avarias ou acidentes, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas no interior do Estado.
5.1.4.5.O Contratado deverá arcar com todas as despesas relativas à troca e à destinação final de toner, revelador, cilindro e demais suprimentos necessários ao fiel cumprimento do objeto contratado, sendo responsável pelo recolhimento dos suprimentos utilizados e dos resíduos oriundos dos processos de manutenção e limpeza dos equipamentos, os quais deverão receber tratamento ambientalmente adequado, em conformidade com a legislação ambiental vigente.
5.1.5. Da Manutenção Preventiva
5.1.5.1.O Contratado é o único e exclusivo responsável pela manutenção preventiva dos equipamentos objeto desta contratação.
5.1.5.2.A manutenção preventiva deverá obedecer às recomendações constantes do Manual de Operação de cada equipamento, sem se limitar a elas, abrangendo, no mínimo, os seguintes serviços:
5.1.5.2.1.Realizar a revisão do equipamento por ocasião da troca de suprimentos;
5.1.5.2.2.Verificar o estado geral de conservação dos equipamentos e providenciar sua substituição sempre que necessário;
5.1.5.2.3.Providenciar revisão geral de todos os itens previstos no Manual de Operações, conforme recomendação do fabricante;
5.1.5.2.4.Efetuar revisões periódicas, observadas as recomendações do fabricante; e
5.1.5.2.5.Realizar manutenções preventivas destinadas a garantir o pleno funcionamento dos equipamentos e a qualidade dos materiais produzidos.
5.1.6. Da Manutenção Corretiva
5.1.6.1.A manutenção corretiva deverá ser realizada sempre que for necessária a substituição de componentes do equipamento em razão de desgaste ou quebra, bem como quando surgirem falhas ou defeitos de impressão, tais como riscos nas cópias, áreas brancas, entre outros.
5.1.6.2.O Contratado deverá iniciar a manutenção corretiva em prazo compatível com o intervalo definido pelo Contratante para o cumprimento dessa tarefa.
5.1.6.3.Caso o período de manutenção do equipamento seja superior a 48 (quarenta e oito) horas, no interior do Estado, o equipamento deverá ser substituído por outro que atenda integralmente às especificações técnicas previstas neste Termo de Referência.
5.1.6.4.O Contratado deverá iniciar a manutenção corretiva no prazo máximo de 4 (quatro) horas, contado do chamado técnico.
5.1.6.5.O Contratado deverá arcar com todos os custos decorrentes de acidentes e avarias, excetuados aqueles decorrentes de mau uso do equipamento pelo Contratante. Nos casos de mau uso, caberá ao Contratante arcar com os custos de reparo.
5.1.6.6.O Contratado assumirá integral e absoluta responsabilidade pelos equipamentos destinados à execução dos serviços, eximindo o Contratante de quaisquer ônus, encargos ou responsabilidades por defeitos, vícios aparentes ou ocultos, funcionamento insatisfatório ou acidentes.
5.1.7. Da Supervisão
5.1.7.1.O Contratado deverá indicar 1 (um) preposto, responsável por todas as ações administrativas relacionadas à prestação dos serviços, incluindo o controle de manutenção e limpeza dos equipamentos, a emissão de relatórios gerenciais, entre outras atribuições.
5.2. Obrigações e responsabilidades do contratado
5.2.1.Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente;
5.2.2.Disponibilizar os equipamentos no prazo estabelecido na autorização de serviços, nos locais e horários fixados pelo Contratante, comunicando, em tempo hábil, qualquer motivo impeditivo ao início ou à continuidade da prestação dos serviços;
5.2.3.Arcar com todas as despesas relativas a toner, cilindro, revelador e demais suprimentos necessários à execução do objeto contratado, devendo tais suprimentos ser originais, de primeiro uso, vedada a utilização de consumíveis recondicionados ou remanufaturados;
5.2.4.Disponibilizar, quando da instalação, no mínimo, 6 (seis) kits de suprimentos básicos por UNIDADE PRISIONAL Penal, necessários à produção de cópias, sendo 1 (um) para consumo imediato e os demais para reserva;
5.2.5.Garantir estoque mínimo e efetuar automaticamente a reposição dos suprimentos necessários à produção mensal de cópias, com base na durabilidade dos insumos e na quantidade de cópias dos modelos de equipamentos;
5.2.6.Atender aos chamados de reposição extraordinária de suprimentos em prazo compatível com o intervalo definido pelo Contratante;
6.1.O prazo para atendimento aos chamados de reposição extraordinária de suprimentos será de até 12 5.2. (doze) horas, no interior do Estado, contado da solicitação do Contratante;
5.2.7.Fornecer ao Contratante os manuais de instrução de uso de todos os equipamentos objeto do contrato;
5.2.8.Designar técnico habilitado para instalar os equipamentos e treinar os servidores do Contratante responsáveis por sua operação, sendo o treinamento realizado no local da instalação, às expensas do Contratado;
5.2.9.Responsabilizar-se pelo transporte, remoção e reinstalação dos equipamentos sempre que houver alteração do local de utilização, arcando com todos os custos decorrentes;
9.1.Em mudanças rotineiras de local, o Contratante poderá apenas comunicar o Contratado, podendo, se 5.2. necessário, solicitar a realização da mudança no prazo de até 5 (cinco) dias úteis;
5.3. Obrigações e responsabilidades do contratante
5.3.1.Expedir autorização de serviços com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da data prevista para o início da execução;
5.3.2.Indicar os locais de prestação dos serviços, conforme a relação de equipamentos, locais e especificações técnicas constantes deste Termo de Referência;
5.3.3.Efetuar os pagamentos de acordo com as disposições do Termo de Referência e do contrato;
5.3.4.Disponibilizar local adequado para armazenamento dos suprimentos;
5.3.5.Disponibilizar pontos de rede e de conexão para os equipamentos.
6. Modelo de gestão do contrato
6.1.O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
6.2.Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
6.3.As comunicações entre o Contratante e o Contratado devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
6.4.O Contratante poderá convocar representante do Contratado para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
6.5.Após a celebração da contratação, o Contratante poderá convocar o representante do Contratado para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução do Contratado, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros. Preposto
6.6.O Contratado designará formalmente o seu preposto, antes do início da prestação dos serviços, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto contratado.
6.7.O Contratante poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do preposto do Contratado, hipótese em que o Contratado designará outro para o exercício da atividade. Fiscalização
6.8.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelo(s) respectivo (s) substituto(s) (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
Fiscalização Técnica
6.9.O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 17).
6.10.O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, § 1º e Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 17, inciso II).
6.11.O fiscal técnico realizará, em conformidade com cronograma físico-financeiro, as medições dos serviços executados e aprovará a planilha de medição emitida pelo Contratado (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 17, inciso III).
6.12.O fiscal técnico adotará medidas preventivas de controle de contratos, manifestando-se quanto à necessidade de suspensão da execução do objeto (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 17, inciso IV).
6.13.O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso (Lei federal nº 14.133, de 2021, art. 117, § 2º).
6.14.No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 17, inciso II).
Fiscalização Administrativa
6.15.O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação do Contratado, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 18, incisos II e III).
6.16.Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 18, inciso IV).
6.17.Sempre que solicitado pelo Contratante, o Contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas, nos termos do parágrafo único do art. 116 da Lei nº 14.133, de 2021.
6.18.Além do disposto acima, a fiscalização contratual obedecerá às seguintes rotinas:
6.18.1.O Contratante poderá, a seu critério e a qualquer tempo, realizar vistorias nos equipamentos utilizados na execução dos serviços, a fim de verificar o cumprimento das normas contratuais.
6.18.2.É reservado ao Contratante o direito de solicitar a imediata substituição de equipamentos que não se encontrem em boas condições de operação ou estejam em desacordo com as especificações técnicas, devendo eventual substituição ocorrer por padrão equivalente ou superior, sem ônus adicional.
6.18.3.A fiscalização exercida não exclui nem reduz a responsabilidade do Contratado, inclusive perante terceiros, por irregularidades decorrentes de imperfeições técnicas, vícios redibitórios ou utilização de material inadequado ou de qualidade inferior, não implicando corresponsabilidade do Contratante.
6.18.4.A ausência de comunicação, por parte do Contratante, acerca de irregularidades ou falhas não exime o Contratado do cumprimento integral das obrigações previstas no Termo de Referência e no contrato.
Gestor do Contrato
6.19.O gestor do contrato exercerá a atividade de coordenação dos atos de fiscalização técnica, administrativa e setorial e dos atos preparatórios à instrução processual visando, entre outros, à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e extinção do contrato (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, inciso III do art. 2º).
6.20.O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação do Contratado, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 16, inciso IX).
6.21.O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial, quando houver, quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo Contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 16, inciso VI).
6.22.O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 16, inciso VIII).
6.23.O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 16, inciso VII e parágrafo único).
6.24.O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.
7. Critérios de medição e pagamento
7.1.A avaliação da execução do objeto utilizará o Procedimento de Avaliação da Qualidade dos Serviços de Impressão Corporativa por meio de Outsourcing, conforme previsto em Anexo do Edital, para aferição da qualidade da prestação dos serviços.
7.2.Aplica-se eventual desconto nas faturas mensais em função da pontuação final obtida na Avaliação da Qualidade dos Serviços. Os critérios, conceitos e itens que serão objeto de avaliação mensal estão descritos em Anexo do Edital.
7.3.O Contratante executará mensalmente a medição dos serviços considerando a quantidade de serviços efetivamente executados, descontando-se do valor devido, quando houver, as importâncias relativas às quantidades de serviços não aceitas e glosadas pelo Contratante por motivos imputáveis ao Contratado, bem como percentual decorrente de avaliação da qualidade dos serviços, sem prejuízo das sanções disciplinadas em contrato e no Edital.
Do recebimento
7.4.Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 02 (dois) dias, pelo(s) fiscal(is) técnico e administrativo, mediante termo(s) detalhado(s), quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo (Art. 140, I, ‘a’, da Lei nº 14.133 e Decreto estadual nº 68.220, de , de 2021 arts. 17, X, e 18, VI, do 2023).
7.5.O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do Contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se refere a parcela a ser paga.
7.6.O fiscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico (Art. 17, X, Decreto estadual nº 68.220, de 2023).
7.7.O fiscal administrativo do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo (Art. 18, VI, Decreto estadual nº 68.220, de 2023).
7.8.O fiscal setorial do contrato, quando houver, realizará o recebimento provisório sob o ponto de vista técnico e administrativo.
7.9.Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, que observará a periodicidade mensal, o fiscal técnico do contrato deverá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos no ato convocatório, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos ao Contratado, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.
7.9.1.Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do termo detalhado ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último.
7.9.2.O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.
7.9.3.A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório (Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14.133, de 2021).
7.9.4.Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
7.10.Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.
7.11.Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 02 (dois) dias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos:
7.11.1.Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial, quando houver, no cumprimento de obrigações assumidas pelo Contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme regulamento (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 16, inciso VI);
7.11.2.Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando ao Contratado, por escrito, as respectivas correções;
7.11.3.Emitir Termo Detalhado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas;
7.11.4.Comunicar ao Contratado para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização; e
7.11.5.Enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão.
7.12.No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, se houver parcela incontroversa, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, com a comunicação ao Contratado para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa, para efeito de liquidação e pagamento.
7.13.Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo Contratado, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.
7.14.O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
Liquidação
7.15.Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, a contar de seu recebimento pela Administração, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, justificadamente, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais (art. 7º, I, e §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 4 de novembro de 2022, c/c o Decreto estadual nº 67.608, de 2023).
7.16.Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como, caso aplicáveis:
a)o prazo de validade;
b)a data da emissão;
c)os dados do contrato e do órgão contratante;
d)o período respectivo de execução do contrato;
e)o valor a pagar; e
f)eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
7.17.Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o Contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao Contratante.
7.18.A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao Sicaf ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.19.A Administração deverá realizar consulta ao Sicaf para:
a)verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital;
b)identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, tais como proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas (Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 26 de abril de 2018 c/c Decreto estadual nº 67.608, de 2023).
7.20.Constatando-se, junto ao Sicaf, a situação de irregularidade do Contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do Contratante.
7.21.Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o Contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do Contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
7.22.Persistindo a irregularidade, o Contratante deverá adotar as medidas necessárias à extinção contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao Contratado a ampla defesa.
7.23.Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela extinção do contrato, caso o Contratado não regularize sua situação junto ao Sicaf.
Prazo de pagamento
7.24.O pagamento será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, desde que tenha sido finalizada a liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos do art. 2º, inciso II, do Decreto estadual nº 67.608, de 2023.
7.25.No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao Contratado serão atualizados monetariamente na forma da legislação aplicável (art. 2º, inciso III, do Decreto estadual nº 67.608, de 2023, c/c o art. 1º do Decreto estadual nº 32.117, de 1990), bem como incidirão juros moratórios, a razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata temporis, em relação ao atraso verificado.
Forma de pagamento
7.26.O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para depósito em conta corrente bancária em nome do Contratado no Banco do Brasil S/A.
7.26.1.Constitui condição para a realização dos pagamentos a inexistência de registros em nome do Contratado no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais– CADIN ESTADUAL”, o qual deverá ser consultado por ocasião da realização de cada pagamento. O cumprimento desta condição poderá se dar pela comprovação, pelo Contratado, de que os registros estão suspensos, nos termos do art. 8º da Lei estadual nº 12.799, de 2008.
7.27.Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
7.28.O Contratante poderá, por ocasião do pagamento, efetuar a retenção de tributos determinada por lei, ainda que não haja indicação de retenção na nota fiscal apresentada ou que se refira a retenções não realizadas em meses anteriores.
7.28.1.Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
7.29.O Contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
8. Forma e critérios de seleção
Forma e critérios de seleção do fornecedor e regime de execução
Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
8.1O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO.
Regime de execução
8.2.O regime de execução do contrato será empreitada por preço unitário.
Exigências de habilitação
8.3.Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos das seções subsequentes deste item 8, que serão exigidos conforme sua natureza jurídica:
Habilitação jurídica
8.4.: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da Empresário individual respectiva sede;
: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja 8.5. Microempreendedor Individual - MEI aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br /empreendedor;
: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de 8.6. Sociedade empresária Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário 8.7. Sociedade empresária estrangeira Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME nº 77, de 18 de março de 2020;
: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, 8.8. Sociedade simples acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
: inscrição do ato constitutivo da filial, 8.9. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz; : ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, 8.10. Sociedade cooperativa devidamente arquivado na Junta Comercial, devendo o estatuto estar adequado à Lei nº 12.690, de 2012; documentos de eleição ou designação dos atuais administradores; e registro perante a entidade estadual da Organização das Cooperativas Brasileiras de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971; para o exercício da atividade, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o 8.11. Ato de autorização exigir.
8.12.Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
Habilitação fiscal, social e trabalhista
8.13.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.14.Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente aos créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
8.15.Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.16.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.17.Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual/Distrital e/ou Municipal/Distrital relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.18.Prova de regularidade com a Fazenda Estadual/Distrital, nos termos da Lei Complementar nº 214, de 2025, quanto ao Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, e/ou de regularidade com a Fazenda Municipal/Distrital quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.19.Caso o fornecedor se considere isento ou imune de tributos relacionados ao objeto contratual, em relação aos quais seja exigida regularidade fiscal neste instrumento, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
8.20.O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
Qualificação Econômico-Financeira
8.21.Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de sociedade simples;
8.22.Certidão negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, caso se trate de empresário individual ou sociedade empresária;
Qualificação Técnica
8.23.Comprovação de capacidade operacional para execução de serviço similar de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto desta contratação, ou ao item pertinente, por meio da apresentação de certidão(ões) ou atestado(s), fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido (s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso;
8.23.1.Serão admitidos, para fins de comprovação de quantitativo mínimo de serviço similar, a apresentação e o somatório de diferentes certidões ou atestados de serviços executados de forma concomitante;
8.23.2.Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do licitante;
8.23.3.O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do(s) atestado(s), apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual do contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos;
Outras comprovações
8.24.Declaração subscrita por representante legal do licitante, atestando que:
a)cumpre as normas relativas à saúde e segurança no trabalho, nos termos do art. 117, parágrafo único, da Constituição Estadual;
b)atenderá, na data da contratação, ao disposto no art. 5º-C e se compromete a não disponibilizar empregado que incorra na vedação prevista no art. 5º-D, ambos da Lei nº 6.019, de 1974, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017, quando o caso;
8.25.Declaração subscrita por representante legal do licitante, conforme modelo constante de Anexo do Edital:
8.25.1.Indicando a discriminação dos equipamentos, com nome e modelo;
8.25.2.atestando a disponibilidade dos equipamentos destinados à prestação dos serviços a partir do início da execução do contrato, sob as penalidades cabíveis;
8.25.3.atestando disponibilidade permanente de pessoal, capacidade técnica e oficina adequadamente aparelhada para manutenção e assistência técnica dos equipamentos.
9. Estimativas do valor da contratação
O valor estimado total da contratação é de (novecentos e quarenta e três mil e setenta e sete reais e R$ 943.077,60 sessenta centavos) para o período de 60 (sessenta) meses, considerando o custo mensal de (quinze R$ 15.717,96 mil, setecentos e dezessete reais e noventa e seis centavos). O valor estimado da contratação foi definido com observância do disposto no Decreto estadual nº 67.888, de 17 de agosto de 2023.
10. Adequação orçamentária
10.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento do Estado.
10.2.No presente exercício, a contratação será atendida pela seguinte dotação:
I)Gestão/Unidade: 00001/380269;
II)Fonte de Recursos: 150.01.00.01;
III)Programa de Trabalho: 14.421.3815.6146.0000;
IV)Elemento de Despesa: 33.90.39;
10.3.Quando a execução do contrato ultrapassar o presente exercício, a dotação relativa ao(s) exercício(s) financeiro (s) subsequente(s) será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
11.Responsáveis Todas as assinaturas eletrônicas seguem o horário oficial de Brasília e fundamentam-se no §3º do Art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de . 2020
Anderson jose paniguel
Chefe de Seção de Administração Assinou eletronicamente em 17/09/2026 às 14:22:28.
Douglas jose dos santos
Autoridade competente Assinou eletronicamente em 23/09/2026 às 11:17:14.
Esp-penitenciaria de itatinga
Estudo Técnico Preliminar 5/2026
1.Informações Básicas Número do processo: 006.00213319/2026-81
2.Descrição da necessidade
2.1A Abertura de certame licitatório visando a Prestação de Serviços de Impressão e Reprografia Corporativa, por meio de disponibilidade de equipamentos multifuncionais, inventário, contabilização e devida manutenção e fornecimento de suprimentos, sem papel, destinados à impressão e reprografia de documentos nas dependências da Unidade Prisional abaixo:
2.1.1.Penitenciária de Itatinga, situada na Rodovia Presidente Castelo Branco, SP 280, KM 228,5, CEP 18.699-900, Itatinga/SP.
3.Área requisitante Área Requisitante Responsável
Seção de Administração Anderson José Paniguel
4.Descrição dos Requisitos da Contratação
4.1.Os equipamentos destinados à execução dos serviços de impressão e reprografia deverão atender aos requisitos técnicos mínimos a seguir especificados.
4.1.1.Quantitativo de equipamentos:
a)03 (três) impressoras multifuncionais, com impressão monocromática (preto e branco), até 10.000 cópias, até 30 ppm, formato A4, dotadas de scanner com resolução mínima de 600 dpi, com geração de arquivos nos formatos JPEG e PDF;
b)02 (duas) impressoras multifuncionais, com impressão monocromática (preto e branco), de 10.001 até 50.000 cópias, de 22 ate 50 ppm, formato A4, dotadas de scanner com resolução mínima de 600 dpi, com geração de arquivos nos formatos JPEG e PDF;
c)02 (duas) impressoras multifuncionais, com impressão policromática (colorido), até 50.000 cópias, até 50 ppm, formato A4, dotadas de scanner com resolução mínima de 1.200 dpi, com geração de arquivos nos formatos JPEG e PDF;
d)03 (três) impressoras, com impressão monocromática (preto e branco), até 10.000 cópias, de 30 ppm, formato A4, com resolução mínima de 600 dpi.
4.1.2.Os equipamentos multifuncionais deverão possuir, no mínimo, as seguintes características técnicas:
4.1.2.1.Funções: copiadora, impressora e scanner;
4.1.2.2.Tecnologia de impressão: laser ou LED;
4.1.2.3.Velocidade mínima de cópia/impressão: até 30 páginas por minuto (ppm);
4.1.2.4.Processador mínimo: 600 MHz;
4.1.2.5.Memória mínima: 512 MB;
4.1.2.6.Alimentador automático de documentos (ADF): capacidade mínima de 50 (cinquenta) folhas;
UASG 380269
4.1.2.7.Resolução mínima de impressão: 600 dpi;
4.1.2.8.Resolução mínima do scanner: 600 x 600 dpi, com saída nos formatos JPEG e PDF;
4.1.2.9.Emulações: PCL6 e PS3; 4.1.2.10. Redução e ampliação: de 25% a 400%;
4.1.2.11.Conectividade: Ethernet 10/100 e, no mínimo, USB 2.0;
4.1.2.12.Bandeja frontal: capacidade mínima de 250 folhas;
4.1.2.13.Bandeja multiuso: capacidade mínima de 50 folhas;
4.1.2.14.Bandeja de saída: capacidade mínima de 150 folhas;
4.1.2.15.Tamanhos de papel suportados: Carta, A4 e Ofício;
4.1.2.16.Voltagem: bivolt automático;
4.1.2.17.Duplex automático: habilitado para cópia e impressão.
Equipamento cor quantidade de cópias velocidade (ppm)
Multifuncional A4 P/B 10.000 ATÉ 30 Multifuncional A4 P/B 10.001 A 50.000 22 A 50 Multifuncional A4 COLORIDA ATÉ 50.000 ATÉ 50 Impressora A4 P/B 10.000 ATÉ 30
5.Levantamento de Mercado
5.1.Alternativas de mercado para a contratação de serviços de impressão na Unidade Prisional:
5.1.1.As principais opções disponíveis no mercado para a prestação de serviços de impressão são:
5.1.1.1.Aquisição de equipamentos;
5.1.1.2.Locação de equipamentos;
5.1.1.3.Outsourcing de impressão.
5.1.2.A contratação dos serviços de impressão, em regra, abrange a manutenção dos equipamentos e o fornecimento de suprimentos. Contudo, a Unidade Prisional não dispõem de equipe técnica suficiente para operar, gerenciar e manter, de forma autônoma, os sistemas de impressão.
5.1.3.Modelo de locação. No modelo de locação, as empresas disponibilizam os equipamentos mediante pagamento de valor fixo por máquina, sendo, adicionalmente, cobradas taxas específicas para cada atividade realizada ou para o fornecimento de suprimentos. Caso os limites contratados sejam ultrapassados, aplica-se cobrança adicional por excedente. Trata-se de modelo mais comumente adotado para demandas pontuais, não sendo, em regra, o mais adequado para contratos de longo prazo.
5.1.4.Alinhamento com políticas públicas. As organizações públicas devem observar as diretrizes estabelecidas pelos governos estadual e federal. No âmbito da gestão de tecnologia da informação, tais diretrizes priorizam a utilização eficiente e racional da infraestrutura disponível, com foco na economicidade e na eficiência administrativa.
5.1.5.Solução adotada. Considerando as alternativas analisadas, bem como as necessidades operacionais e administrativas das Unidades Prisionais que compõem o Complexo Penal de Álvaro de Carvalho, adota-se como solução mais adequada o outsourcing de impressão.
5.1.6.A Penitenciaria de Itatinga optou pela contratação de serviços de outsourcing de impressão, com o objetivo de otimizar as operações de impressão e cópia, mediante a adoção de franquia mensal ou anual, vinculada ao custo por página impressa.
5.1.7.No modelo de outsourcing de impressão adotado, aplicam-se as seguintes condições:
5.1.7.1.Os ativos e os insumos necessários à prestação dos serviços são de inteira responsabilidade da empresa contratada;
5.1.7.2.A Unidade contratante fica isenta de custos relativos à aquisição, depreciação, manutenção e reposição de suprimentos;
5.1.7.3.O pagamento será efetuado com base na quantidade de páginas impressas.
5.1.8.Conformidade com normas governamentais. A solução adotada é amplamente utilizada por órgãos da Administração Pública e recomendada pela Secretaria de Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (STI/MP).
5.1.9.O modelo de contratação encontra-se em conformidade com as seguintes diretrizes e normativos:
5.1.9.1.Estratégia de Governança Digital;
5.1.9.2.Instrução Normativa SLTI/MP nº 4, de 11 de setembro de 2014. 5.1.10. As referidas diretrizes orientam os órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP) a priorizarem a contratação de serviços de outsourcing de impressão.
5.1.10.As referidas diretrizes orientam os órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP) a priorizarem a contratação de serviços de outsourcing de impressão.
6.Descrição da solução como um todo
6.1.Abertura de certame licitatório visando a Prestação de Serviços de Impressão e Reprografia Corporativa, por meio de disponibilidade de equipamentos multifuncionais, inventário, contabilização e devida manutenção e fornecimento de suprimentos, sem papel, destinados à impressão e reprografia de documentos nas dependências das unidades prisionais elencadas no item 2 deste estudo, sob o regime de empreitada por preço unitário, sendo imprescindível a continuação do apresentado.
7.Estimativa das Quantidades a serem Contratadas
7.1.A estimativa de equipamentos que suprirá a necessidade dos serviços de impressão e reprografia corporativa, qual seja, 05 (cinco) Multifuncionais monocromáticas, 02 (dois) Multifuncionais policromáticas e 03 (três) Impressoras monocromáticas, para uso da Penitenciaria de Itatinga.
7.2.A estimativa de consumo de impressão preto e branco de 41.200 (quarenta e uma mil e duzentas) cópias/mês, foi definida com base no consumo médio dos últimos 12 meses e perspectiva de aumento. A estimativa de consumo de impressão colorida de 10.000 (dez mil) cópias/mês, foi definida com base no consumo médio dos últimos 12 meses e perspectiva de aumento.
Cálculo média mensal mês preto e banco colorida
mai/25 17258 862 jun/25 21340 2001 jul/25 19713 1245 ago/25 23135 2250 set/25 22506 2744 out/25 19663 2667 nov/25 19590 2531 dez/25 17491 1884 jan/26 19606 1987 fev/26 16589 1668 mar/26 20517 2991 abr/26 18947 2792
Total 12 meses 236.355 25.622 média mensal 19.696,25 2.135,16
8.Estimativa do Valor da Contratação Valor (R$): 943.077,60 R$ 943.077,60 (novecentos e quarenta e três mil e setenta e sete reais e sessenta centavos) pelos 60 meses de contrato. O valor estimado da contratação foi alcançado através de pesquisa de preços a luz do Decreto Estadual nº 67.888/2023.
9.Justificativa para o Parcelamento ou não da Solução
9.1Considerando tratar-se de contratação de fornecimento ininterrupto de impressões, costumeiramente firmado por pregão eletrônico, seria inviável o parcelamento da solução.
10.Contratações Correlatas e/ou Interdependentes
10.1.Não há contratações correlatas ou interdependentes.
11.Alinhamento entre a Contratação e o Planejamento
11.1.Esta contratação está prevista no Plano Anual de Contratação desta UGE.
12.Benefícios a serem alcançados com a contratação
12.1.A continuidade da contratação de empresa especializada na prestação de serviços de terceirização de impressão revela-se essencial para assegurar a redução dos custos operacionais e a agilidade na execução das atividades administrativas e policiais.
12.2.Os equipamentos disponibilizados no âmbito do contrato vigente exercem papel estratégico no suporte à produção documental, bem como na realização de cópias indispensáveis ao funcionamento das rotinas de trabalho dos servidores e demais usuários vinculados aos serviços prestados por esta Unidade.
12.3.A manutenção do referido serviço mostra-se, portanto, fundamental para garantir a eficiência, a regularidade e a qualidade dos processos internos, sem ocasionar sobrecarga aos recursos humanos disponíveis.
13.Providências a serem Adotadas
13.1.Para a viabilidade da contratação pretendida, deverá ser providenciada a instrução do processo administrativo com os documentos elencados no artigo 6º da Lei nº 14.133/2021.
13.2.A modalidade de licitação a ser adotada será o Pregão Eletrônico, por se tratar de aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento será o de menor preço, conforme definido no edital.
13.3.Nos termos do artigo 29 da Lei nº 14.133/2021, a concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum previsto no artigo 17 da referida lei, devendo ser adotado o pregão sempre que o objeto apresentar padrões de desempenho e qualidade passíveis de definição objetiva no edital, mediante especificações usuais de mercado.
13.4.Conforme dispõe o parágrafo único do artigo 29 da Lei nº 14.133/2021, o pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, nem às obras e serviços de engenharia, ressalvados os serviços de engenharia previstos na alínea “a” do inciso XXI do caput do artigo 6º da mesma lei.
13.5.Além da adequada instrução processual, após a formalização da contratação, a Administração deverá assegurar o livre acesso dos funcionários da empresa vencedora do certame às instalações das unidades consumidoras abrangidas pelo processo, para a realização de manutenção dos equipamentos, desde que devidamente identificados e uniformizados.
13.6.A Administração deverá, ainda, proceder aos pagamentos nas condições pactuadas contratualmente, observando-se os prazos e demais disposições previstas no instrumento contratual.
14.Possíveis Impactos Ambientais
14.1.A contratada deverá apresentar, no ato da assinatura do contrato, o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) ou Declaração de Sustentabilidade Ambiental, comprovando a correta destinação dos cartuchos e toners utilizados, bem como o pleno atendimento à legislação ambiental vigente.
14.2.No que se refere à logística reversa, a empresa contratada deverá apresentar, semestralmente, no máximo, declaração que comprove o recebimento dos cartuchos, toners usados e respectivas embalagens dos equipamentos, para fins de reaproveitamento no ciclo produtivo das próprias empresas, em outros ciclos produtivos, como cooperativas de reciclagem, ou outra destinação final ambientalmente adequada.
14.3.A periodicidade do recolhimento dos materiais utilizados deverá ser mensal, de modo a evitar o acúmulo de resíduos sem serventia nas dependências deste estabelecimento penal.
14.4.Os equipamentos fornecidos deverão possuir funcionalidades que promovam a economia de energia elétrica, tais como modo de economia de energia ou funcionalidades equivalentes.
14.5.A contratada deverá adotar boas práticas de otimização de recursos, com vistas à redução de desperdícios e à minimização de impactos ambientais, sempre que aplicável.
14.6.Constituem boas práticas ambientais a serem observadas, dentre outras:
14.6.1.Racionalização do uso de substâncias potencialmente tóxicas ou poluentes;
14.6.2.Substituição de substâncias tóxicas por outras atóxicas ou de menor toxicidade, sempre que tecnicamente viável.
14.7.A execução dos serviços deverá observar as práticas de sustentabilidade, em conformidade com o disposto no artigo 6º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 1, de 19 de janeiro de 2010, e no Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019.
14.8.Considerando que o uso indiscriminado de papel ocasiona impactos ambientais relevantes, deverá ser priorizada a utilização do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, com vistas à redução do consumo de documentos físicos.
14.9.Ademais, deverão ser adotadas medidas destinadas à redução do consumo e à minimização do desperdício de papel, tais como a utilização do modo econômico de impressão, a impressão frente e verso, entre outras práticas ambientalmente responsáveis.
15.Declaração de Viabilidade Esta equipe de planejamento declara esta contratação. viável
15.1.Justificativa da Viabilidade A contratação dos serviços de reprografia mostra-se necessária e viável, considerando a demanda contínua e essencial por impressões, cópias e digitalizações no âmbito das atividades administrativas e operacionais desta Unidade. Tais serviços são imprescindíveis para a produção de documentos oficiais, relatórios, expedientes internos, processos administrativos, materiais institucionais e demais documentos que asseguram o regular funcionamento dos setores. A terceirização dos serviços de reprografia, por meio de outsourcing, apresenta-se como a solução mais eficiente, uma vez que permite a disponibilização de equipamentos adequados, manutenção contínua, fornecimento de suprimentos, suporte técnico especializado e controle de consumo, garantindo maior economicidade, padronização, qualidade e previsibilidade de custos. Além disso, evita gastos elevados com aquisição de equipamentos próprios, reposição de peças, suprimentos e contratação de mão de obra especializada.
16.Responsáveis Todas as assinaturas eletrônicas seguem o horário oficial de Brasília e fundamentam-se no §3º do Art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de . 2020
Anderson jose paniguel
Chefe de Seção de Administração Assinou eletronicamente em 17/09/2026 às 14:02:55.
Douglas jose dos santos
Chefe de Departamento Assinou eletronicamente em 23/09/2026 às 09:49:49.
Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Contrato - Licitação e Contratação Direta - Serviços sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025
Esp-penitenciaria de itatinga
Contrato 1/2026 Informações Básicas Número do artefato UASG Editado por Atualizado em
1/2026 380269-Esp-penitenciaria de itatinga lucas maximiano ferreira 23/09/2026 09:42 (V 0.6)
Status
Assinado
Outras informações Categoria Número da Contratação Processo Administrativo
V -prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados/Serviço continuado sem dedicação exclusiva de mão de obra 12/2026 006.00213319/2026-
1. Cláusula primeira – objeto
(Processo Administrativo n° ) 006.00213319/2026-81
Contrato administrativo nº , celebrado entre o ......../2026 (a) , por intermédio do(a) estado de são paulo
E ............................................................. penitenciaria de itatinga
O Estado de São Paulo, por intermédio do(a) Penitenciaria de Itatinga, com sede no(a) Rodovia Presidente Castelo Branco, SP 280, km 228, na cidade de Itatinga/Estado de São Paulo, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 96.291.141/0170- 74, neste ato representado(a) pelo(a) Chefe de Departamento, Douglas José dos Santos, nomeado(a) pelo(a) Decreto nº 69.228, de 23 de dezembro de 2026, publicado(a) no DOE de 26 de dezembro de 2026, inscrito(a) no CPF sob o nº 254.179.658-71, no uso da competência conferida pela legislação aplicável, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e o(a) .............................., inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., doravante designado(a) CONTRATADO, neste ato representado(a) por .................................. (nome e função no Contratado), inscrito(a) no CPF sob o nº.........., conforme atos constitutivos da fornecedora OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº .............................. e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas da legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº .../2026, mediante as condições a seguir enunciadas, de acordo com as subdivisões subsequentes na forma de cláusulas e respectivos itens que compõem este instrumento.
1. Cláusula primeira – objeto
1.1.O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços , impressão corporativa por meio de outsourcing conforme detalhamento e especificações técnicas deste instrumento, do Termo de Referência, da proposta do Contratado e demais documentos da contratação constantes do processo administrativo em epígrafe.
1.2.Objeto da contratação:
Item especificação CATSER quantidade valor unitário valor total UASG 380269
Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Contrato - Licitação e Contratação Direta - Serviços sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025 a.
b.
c.
d.
e.
Unidade de medida
...
1.3.Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.3.1.O Termo de Referência;
1.3.2.O Edital da Licitação;
1.3.3.A Proposta do CONTRATADO;
1.3.4.Eventuais anexos dos documentos supracitados.
1.4.O regime de execução deste contrato é o de empreitada por preço unitário.
2. Cláusula segunda – vigência e prorrogação
2.1.O prazo de vigência da contratação é de 60 (sessenta) meses, contados do(a) início da execução dos serviços, prorrogável por até 10 (dez) anos, a critério do Contratante, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
2.1.1.O Contratado poderá se opor à prorrogação de que trata a subdivisão acima, desde que o faça mediante documento escrito, recepcionado pelo Contratante em até 90 (noventa) dias antes do vencimento do contrato ou de cada uma das prorrogações do prazo de vigência.
2.1.2.Dentre outras exigências, a prorrogação de que trata a subdivisão acima é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração e em harmonia com os preços do mercado, conforme pesquisa a ser realizada à época do aditamento pretendido, permitida a negociação com o Contratado, observando-se, ainda, os seguintes requisitos:
Estar formalmente demonstrado no processo que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;
Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;
Seja juntada justificativa, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;
Haja manifestação expressa do Contratado informando o interesse na prorrogação; Seja comprovado que o Contratado mantém as condições iniciais de habilitação.
2.1.3.O Contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual, e não poderá pleitear qualquer espécie de indenização em razão da não prorrogação do prazo de vigência contratual por conveniência do Contratante.
2.1.4.Eventuais prorrogações de contrato serão formalizadas mediante celebração de termo aditivo, respeitadas as condições prescritas na Lei nº 14.133, de 2021.
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2.1.5.Nas eventuais prorrogações contratuais, custos não renováveis já pagos ou amortizados no âmbito da contratação, quando houver, deverão ser eliminados como condição para a prorrogação.
2.1.6.O contrato não poderá ser prorrogado quando o Contratado tiver sido penalizado com as sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.
2.1.7.Não obstante o prazo estipulado nesta cláusula, a vigência nos exercícios subsequentes ao da celebração do contrato estará sujeita a condições resolutivas consubstanciadas:
I -na inexistência de recursos aprovados nas respectivas Leis Orçamentárias de cada exercício para atender as respectivas despesas, acarretando a extinção do contrato a partir de sua ocorrência; ou
II -na ausência de vantagem para o Contratante na manutenção do contrato, desde que o Contratante comunique ao Contratado a opção pela extinção do contrato com ao menos 2 (dois) meses de antecedência em relação à próxima data de aniversário do contrato, acarretando a extinção do contrato a partir da referida data de aniversário contratual.
2.1.8.Ocorrendo a resolução do contrato, com base em uma das condições resolutivas estipuladas na subdivisão acima desta cláusula, o Contratado não terá direito a qualquer espécie de indenização.
3. Cláusula terceira – modelos de execução e gestão contratuais
3.1.O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de início, conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto, e critérios de medição, constam no Termo de Referência, que constitui parte integrante deste Contrato.
4. Cláusula quarta – subcontratação
4.1.Não será admitida a subcontratação, cessão ou transferência, total ou parcial, do objeto contratual.
5. Cláusula quinta – preço
5.1.O valor mensal da contratação é de R$ .......... (.....), perfazendo o valor total de R$ ....... (....).
5.2.No valor acima estão incluídos, além do lucro, todas as despesas diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
5.3.O valor indicado nesta cláusula é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao Contratado dependerão dos quantitativos efetivamente demandados, medidos e fornecidos.
5.4.Caso o Contratado seja optante pelo Simples Nacional e, por causa superveniente à contratação, perca as condições de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte ou, ainda, torne-se impedido de beneficiar-se desse regime tributário diferenciado por incorrer em alguma das vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006, não poderá deixar de cumprir as obrigações avençadas perante a Administração, tampouco requerer o reequilíbrio econômico-financeiro, com base na alegação de que a sua proposta levou em consideração as vantagens daquele regime tributário diferenciado.
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6. Cláusula sexta - pagamento
6.1.O prazo para pagamento ao Contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, que constitui parte integrante deste Contrato.
7. Cláusula sétima - reajuste
7.1.Os preços inicialmente ajustados são fixos e irreajustáveis pelo prazo de 1 (um) ano contado da data do orçamento estimado, que corresponde a __/__/__ (DD/MM/AAAA).
7.2.É previsto reajuste anual dos preços inicialmente ajustados, de modo que, caso o prazo de execução do objeto contratual ultrapasse a data em que se configure 1 (um) ano a contar da data do orçamento estimado, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, do índice IPC-FIPE, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
7.3.No caso de reajuste(s) subsequente(s) ao primeiro, o interregno mínimo de 1 (um) ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
7.4.No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice(s) de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).
7.5.Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
7.6.Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa (m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
7.7.Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
7.8.O reajuste será realizado por apostilamento.
8. Cláusula oitava - obrigações do contratante
8.1.São obrigações do CONTRATANTE:
8.1.1.Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e a documentação que o integra;
8.1.2.Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.1.3.Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, a expensas do Contratado;
8.1.4.Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.1.5.Comunicar ao Contratado para emissão de Nota Fiscal em relação à parcela incontroversa, para efeito de liquidação e pagamento, se houver parcela incontroversa no caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, observando-se o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.1.6.Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;
Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Contrato - Licitação e Contratação Direta - Serviços sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025
8.1.7.Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.1.8.Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Geral do Estado para adoção das medidas cabíveis quando necessária medida judicial diante do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.1.9.Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste, observado o prazo de 30 (trinta) dias para decisão, a contar da conclusão da instrução do requerimento, admitida a prorrogação motivada, por igual período, e excepcionada a hipótese de disposição legal ou cláusula contratual que estabeleça prazo específico;
8.1.10.Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo Contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado a partir da conclusão da instrução do requerimento, sendo admitida a prorrogação motivada desse prazo por igual período, e observado o disposto no parágrafo único do art. 131 da Lei nº 14.133, de 2021
8.1.11.Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais;
8.1.12.Comunicar ao Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, se o caso estiver enquadrado na situação disciplinada pelo art. 93, § 3º, da Lei nº 14.133, de 2021;
8.1.13.Observar, no tratamento de dados pessoais de profissionais, empregados, prepostos, administradores e/ou sócios do Contratado, a que tenha acesso durante a execução do objeto a que se refere a cláusula primeira deste contrato, as normas legais e regulamentares aplicáveis, em especial, a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, com suas alterações subsequentes.
8.2.O prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro não se iniciará enquanto o Contratado não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pelo Contratante para adequada instrução do requerimento.
8.3.A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus profissionais, prepostos ou subordinados.
9. Cláusula nona - obrigações do contratado
A1]
9.1.O Contratado deve cumprir todas as obrigações estabelecidas em lei, e aquelas constantes deste Contrato e da documentação que o integra, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
9.1.1.Designar e manter preposto aceito pelo Contratante para representar o Contratado na execução do contrato;
9.1.1.1A indicação ou a manutenção do preposto do Contratado poderá ser recusada pelo Contratante, desde que devidamente justificada, hipótese em que o Contratado deverá designar outro para o exercício da atividade;
Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II 9.1.2. , Lei nº 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; da Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Contrato - Licitação e Contratação Direta - Serviços sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025
9.1.3.Alocar os profissionais necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, utilizando os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e à legislação de regência;
9.1.4.Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
9.1.5.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, não excluindo nem reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida na documentação que integra este instrumento, o valor correspondente aos danos sofridos;
9.1.6.Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do Contratante, de agente público que desempenhe(ou) função na licitação ou de fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
9.1.7.Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf ou em outros meios eletrônicos hábeis de informações, o Contratado deverá atender a notificação para entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, os seguintes documentos: 1) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 2) certidões que comprovem regularidade fiscal perante as Fazendas Estadual/Distrital e/ou Municipal/Distrital do domicílio ou sede do Contratado que tenham sido exigidas para fins de habilitação na documentação que integra este instrumento; 3) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 4) Certidão Negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de Débitos Trabalhistas;
9.1.8.Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, ou Dissídio Coletivo de Trabalho das categorias abrangidas pelo contrato, e por todas as obrigações e encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais, comerciais e os demais previstos em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante, nos termos do art. 121 da Lei nº 14.133, de 2021;
9.1.9.Comunicar ao Fiscal do contrato, assim que possível, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução dos serviços;
9.1.10.Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do objeto;
9.1.11Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;
9.1.12.Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato;
9.1.13.Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina;
9.1.14.Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do Termo de Referência, observando-se o disposto no Capítulo VII do Título III da Lei nº 14.133, de 2021;
Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Contrato - Licitação e Contratação Direta - Serviços sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025
9.1.15.Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de 14 (quatorze) anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
9.1.16.Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
9.1.17.Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (art. 116 Lei nº 14.133, de 2021); da
9.1.18.Comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere a subdivisão acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único Lei nº 14.133, de 2021); , da
9.1.19.Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato, respondendo, administrativa, civil e criminalmente por sua indevida divulgação e incorreta ou inadequada utilização;
9.1.20.Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros, mas que sejam previsíveis em seu ramo de atividade;
9.1.21.Cumprir as disposições legais e regulamentares federais, estaduais e municipais que interfiram na execução do objeto, bem como as normas de segurança do Contratante;
9.1.22.Realizar os serviços de manutenção e assistência técnica no(s) seguinte(s) local(is) – Penitenciaria de Itatinga, Rodovia Presidente Castelo Branco, SP 280, km 228;
9.1.22.1.O técnico deverá se deslocar ao local da repartição.
9.1.23.Realizar a transição contratual com transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas, sem perda de informações, podendo ser exigida do Contratado, inclusive, a capacitação dos técnicos do Contratante ou do novo fornecedor que continuará a execução dos serviços
9.1.24.Ceder ao Contratante todos os direitos patrimoniais relativos ao objeto contratado, o qual poderá ser livremente utilizado e/ou alterado em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização do Contratado.
9.1.24.1.Considerando que o objeto da contratação envolve a elaboração de projeto relativo a obra imaterial de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio, a cessão de todos os direitos patrimoniais a que se refere a subdivisão anterior inclui o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação da obra, nos termos do § 1º do art. 93 da Lei nº 14.133, de 2021. Em atendimento à Lei nº 12.846, de 2013, e ao Decreto estadual nº 69.588, de 2025, o Contratado se 9.2. compromete a conduzir os seus negócios de forma a coibir fraudes, corrupção e quaisquer outros atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, de modo que o Contratado não poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, tampouco aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, por conta própria ou por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios de qualquer espécie relacionados de forma direta ou indireta ao objeto deste contrato, o que deve ser observado, ainda, pelos seus prepostos, colaboradores e eventuais subcontratados, caso permitida a subcontratação.
9.2.1.O descumprimento das obrigações previstas na subdivisão acima poderá submeter o Contratado à extinção unilateral do contrato, a critério do Contratante, sem prejuízo da aplicação das sanções penais e administrativas cabíveis e, também, da instauração do processo administrativo de responsabilização de que tratam a Lei nº 12.846, de 2013, e o Decreto estadual nº 69.588, de 2025.
9.3.O Contratado obriga-se a não admitir a participação, na execução deste contrato, de: Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Contrato - Licitação e Contratação Direta - Serviços sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025
9.3.1.agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, ou terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021;
9.3.2.pessoa que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, nos termos do inciso IV do art. 14 e/ou parágrafo único do art. 48 da Lei nº 14.133, de 2021;
9.3.3.pessoas que se enquadrem nas demais vedações previstas no art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021.
9.4.O Contratado deverá observar a vedação constante do Decreto estadual nº 68.829, de 4 de setembro de 2024.
10. Cláusula décima- obrigações pertinentes à LGPD
10.1.Sempre que realizarem qualquer tipo de tratamento de dados pessoais no âmbito da execução do objeto deste contrato, as partes deverão observar as normas previstas na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), com suas alterações subsequentes, e as demais normas legais e regulamentares aplicáveis.
11. Cláusula décima primeira – garantia de execução
11.1.N ão haverá exigência de garantia contratual da execução.
12. Cláusula décima segunda – infrações e sanções administrativas
12.1.Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que:
a)der causa à inexecução parcial do contrato;
b)der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)der causa à inexecução total do contrato;
d)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; e)apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; f)praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
12.2.Garantida a prévia defesa, serão aplicadas ao Contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
I), se o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a Advertência imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
II), se praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” da Impedimento de licitar e contratar subdivisão anterior desta cláusula, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
III), quando praticadas as condutas descritas nas Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar alíneas “e”, “f”, “g” e “h” da subdivisão anterior desta cláusula, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d” da referida subdivisão, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
IV)Multa: Calculada em conformidade com a documentação que integra este instrumento. Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Contrato - Licitação e Contratação Direta - Serviços sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025 7.
8.
12.3.A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, § 9º, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.4.A multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções previstas neste Contrato (art. 156, § 7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.4.1.Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157 da Lei nº 14.133, de 2021).
12.4.2.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada, caso exigida na documentação que integra este instrumento, ou, quando for o caso, será cobrada judicialmente (art. 156, § 8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.5.A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no e parágrafos do art. 158 da Lei nº caput 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
12.6.Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, § 1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a)a natureza e a gravidade da infração cometida;
b)as peculiaridades do caso concreto;
c)as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)os danos que dela provierem para o Contratante;
e)a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
12.7.As sanções são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra.
12.8.Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159 Lei nº 14.133, de 2021). da A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na Lei nº 14.133, de 2021, ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160 da Lei nº 14.133, de 2021). O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ele aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal (Art. 161 da Lei nº 14.133, de 2021).
As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133, de 2021.
13. Cláusula décima terceira – da extinção contratual
13.1.O contrato poderá ser extinto na forma, pelos motivos e com as consequências previstos nos artigos 137 a 139 e 155 a 163 da Lei nº 14.133, de 2021.
13.1.1.O Contratado reconhece desde já os direitos do Contratante nos casos de extinção por ato unilateral da Administração, prevista no artigo 138 da Lei nº 14.133, de 2021 , bem como no art. 1º, § 2º, item 3, do Decreto estadual nº 55.938, de 2010, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto estadual nº 57.159, de 2011, na hipótese da configuração de trabalho em caráter não eventual por pessoas físicas, com relação de Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Contrato - Licitação e Contratação Direta - Serviços sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025 subordinação ou dependência, quando o Contratado for sociedade cooperativa (se admitida a participação . /contratação de cooperativa)
13.1.2.O contrato poderá ser extinto por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133, de 2021, devendo a extinção ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
13.1.3.A alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção contratual se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
13.1.3.1.Se a operação societária de que trata a subdivisão acima implicar mudança em pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizada alteração subjetiva por termo aditivo.
13.2.O termo de extinção, sempre que possível, será precedido da indicação de:
13.2.1.Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
13.2.2.Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
13.2.3.Indenizações e multas.
13.3.A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento de eventual desequilíbrio econômicofinanceiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, da Lei nº caput, 14.133, de 2021).
13.4.Se for constatada irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, caso não seja possível o saneamento, a decisão pelo Contratante sobre a suspensão da execução ou sobre a declaração de nulidade do contrato somente será adotada na hipótese em que se revelar medida de interesse público, observado o disposto nos artigos 147 a 149 da Lei nº 14.133, de 2021, conferindo-se ao Contratado oportunidade para prévia manifestação e participação na instrução.
14. Cláusula décima quarta – alterações
14.1.Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
14.2.O Contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no objeto, a critério exclusivo do Contratante, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
14.3.Se o contrato não contemplar preços unitários para serviços cujo aditamento se fizer necessário, esses serão fixados por meio da aplicação da relação geral entre os valores da proposta e o do orçamento-base da Administração sobre os preços referenciais ou de mercado vigentes na data do aditamento, respeitados os limites estabelecidos no artigo 125 da Lei nº 14.133, de 2021.
14.4.Eventuais alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, respeitadas as disposições da Lei nº 14.133, de 2021, admitindo-se que, nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, a formalização do aditivo ocorra no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
14.5.Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do Contratado, o equilíbrio econômico-financeiro inicial será restabelecido no mesmo termo aditivo.
14.6.Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021. Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Contrato - Licitação e Contratação Direta - Serviços sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025
15. Cláusula décima quinta – dotação orçamentária
15.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
I)Gestão/Unidade: 380269;
II)Fonte de recursos: 150.010.001;
III)Programa de trabalho: 144.213.815.6146.0000;
IV)Elemento de despesa: 33.90.39;
V)Plano interno: ...; e
VI)Nota de empenho: ...;
15.2.Quando a execução do contrato ultrapassar o presente exercício, a dotação relativa ao(s) exercício(s) financeiro (s) subsequente(s) será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
16. Cláusula décima sexta – dos casos omissos
16.1.Aplicam-se aos casos omissos as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e disposições regulamentares pertinentes, e, subsidiariamente, as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e princípios gerais dos contratos.
17. Cláusula décima sétima – publicação
17.1.Incumbirá ao Contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, § 2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 22 do Decreto estadual caput, nº 68.155, de 2023.
18. Cláusula décima oitava– foro
18.1.Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer questões que decorrerem deste Termo de Contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa, conforme art. 92, § 1º, da Lei nº 14.133, de 2021.
Itatinga, na data da assinatura digital _________________________ Representante legal do CONTRATANTE _________________________ Representante legal do CONTRATADO
Testemunhas:
Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Contrato - Licitação e Contratação Direta - Serviços sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025
19.Responsáveis Todas as assinaturas eletrônicas seguem o horário oficial de Brasília e fundamentam-se no §3º do Art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de . 2020
Lucas maximiano ferreira
Agente de contratação Assinou eletronicamente em 23/09/2026 às 09:42:48.
Diário oficial do estado de são paulo
Publicado na Edição de 26 de abril de 2024 | Caderno Executivo | Seção Atos Normativos
Resolução sap n.º 49/2024, de 17/4/2024 - retificada resolução sap n.º 49/2024
Dispõe e regulamenta os procedimentos sancionatórios no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária e dá providências correlatas.
O Secretário da Administração Penitenciária, no exercício de suas atribuições legais, e considerando as alterações introduzidas pela Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 (LLCA), às contratações públicas, bem como, a necessidade de adequar os processos sancionatórios ao que dispõem os artigos 155 a 163 do referido diploma legal, resolve:
Capítulo I disposições gerais
Artigo 1º - A aplicação de sanções aos licitantes e contratados, em decorrência de infrações cometidas em procedimentos licitatórios, em contratações administrativas e em outros ajustes regidos pela Lei n.º 14.133/21 (LLCA), deverá obedecer ao disposto nesta Resolução. Artigo 2º - O licitante ou contratado, ou quem mantenha vínculo obrigacional para com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Administração Penitenciária, que incidir nas infrações relacionadas no artigo 155 da LCCA, fi cará sujeito às sanções administrativas do artigo 156 do mesmo diploma legal.
Parágrafo único - Em caso de atraso injusti fi cado, a multa de mora será aplicada de acordo com os parâmetros também fi xados nesta Resolução em disposição própria.
Artigo 3º - Serão aplicadas as seguintes sanções administrativas: Este documento pode ser veri fi cado pelo código 2024.04.25.1.1.12.1.220.267784 em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade 1/9 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).
I -advertência;
II -multa;
III -impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações do Estado de São Paulo, pelo prazo máximo de 3 (três) anos;
IV -declaração de inidoneidade para licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
§ 1º- A multa será aplicada nos casos de atraso injusti fi cado na execução do contrato e na inexecução parcial ou total do contrato.
§ 2º- A aplicação das sanções previstas neste artigo não exclui a obrigação de reparação integral dos danos causados, devidamente apurado.
§ 3º- As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa.
Artigo 4º - Na aplicação das sanções a que se refere o artigo 3º, serão considerados:
I -a natureza e a gravidade da infração cometida, bem como, os danos que dela provierem para o contratante;
II -as peculiaridades do caso concreto;
III -as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV -a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme as normas e orientações dos órgãos de controle.
§ 1º- São consideradas circunstâncias agravantes na aplicação da sanção:
1 . a existência de registro do licitante ou contratado no E-Sanções ou na Relação de Apenados do TCESP, em vigência no momento do cometimento da infração, em decorrência de penalidade aplicada no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária, nos 12 (doze) meses anteriores ao fato ensejador da sanção;
2 . a desclassi fi cação ou inabilitação por descumprimento das exigências do edital, quando for notória a impossibilidade de atendimento ao estabelecido;
3 . a inércia deliberada do licitante ou do contratado em face das diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório ou o inadimplemento de obrigações contratuais;
4 . a falsidade de declaração, apresentada pelo licitante, de que é bene fi ciário de tratamento diferenciado concedido em legislação especí fi ca; Este documento pode ser veri fi cado pelo código 2024.04.25.1.1.12.1.220.267784 em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade 2/9 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).
5 . a reincidência na infração;
6 . a imprescindibilidade do bem ou serviço contratado para o funcionamento de serviços públicos ou satisfação de necessidade coletiva.
§ 2º- São circunstâncias atenuantes da sanção:
1 . a falha escusável do licitante ou contratado;
2 . a apresentação de documentação que contenha vícios ou omissões para os quais não tenha contribuído o licitante ou o contratado e que não sejam de fácil identi fi cação por estes últimos; 3 . a juntada de documentação que, embora não tenha atendido às exigências do edital, foi encaminhada de forma equivocada, sem indício de dolo;
4 . a adoção de medidas destinadas a mitigar os efeitos danosos da conduta infracional.
Capítulo II das sanções
Seção I – Da Advertência
Artigo 5º - A advertência será aplicada ao contratado que der causa à inexecução parcial do contrato, da qual não advenha grave dano à Administração, que justi fi que a imposição de penalidade mais grave.
Seção II – Da Multa
Artigo 6º - A multa prevista no inciso II do artigo 156, aplicável ao contratado ou licitante por qualquer das infrações administrativas previstas no artigo 155, ambos da LLCA, será calculada na forma desta Resolução ou na forma de eventual previsão especí fi ca distinta no edital ou no contrato, e não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.
Artigo 7º - A inexecução parcial do ajuste sujeitará o contratado à multa, na seguinte conformidade:
I -No caso de obras e serviços de engenharia, 20% (vinte por cento) do saldo contratual não realizado;
II -No caso de aquisição de bens ou de contratação de prestação de serviços não contínuos, 15% (quinze por cento) do saldo contratual não realizado; Este documento pode ser veri fi cado pelo código 2024.04.25.1.1.12.1.220.267784 em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade 3/9 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).
III -No caso de prestação de serviços contínuos, 30% (trinta por cento) por dia de inexecução, calculado sobre o valor diário do contrato.
Artigo 8º - A inexecução total do ajuste sujeitará o contratado à multa, na seguinte conformidade:
I -No caso de obras e serviços de engenharia e prestação de serviços contínuos, 10% (dez por cento) do valor do contrato;
II -No caso de aquisição de bens ou de contratação de prestação de serviços não contínuos, 30% (trinta por cento) do valor do contrato.
Artigo 9º - A recusa injusti fi cada do adjudicatário em assinar o contrato ou instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se à aplicação de multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, além da sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo prazo máximo de 3 (três) anos, e ainda, se for o caso, da imediata perda da garantia de proposta.
Artigo 10 - O atraso injusti fi cado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, nos termos do artigo 162 da LLCA, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida, a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo estipulado, na seguinte conformidade:
I -no caso de aquisição de bens ou de prestação de serviços não contínuos:
a)0,5% (meio por cento) ao dia, para atraso de até 15 (quinze) dias;
b)1% (um por cento) ao dia, a partir do 16º (décimo sexto) ao 30º (trigésimo) dia, aplicada em acréscimo à da alínea “a” supra;
c)Após 30 (trinta) dias, fi ca caracterizada a inexecução parcial ou total do contrato, conforme o caso.
II -no caso de prestação de serviços contínuos, 30% (trinta por cento), calculados sobre o valor diário do contrato. Após 30 (trinta) dias, fi ca caracterizada a inexecução do contrato, sem prejuízo de que tal caracterização reste constada pela Administração em lapso temporal inferior, dadas as características do serviço prestado.
III -no caso de obras e serviços de engenharia, 1% (um por cento) na primeira ocorrência e 2% (dois por cento) quando houver reincidência, calculados sobre o valor correspondente ao saldo contratual não realizado.
Parágrafo único – Na contagem dos prazos referidos nos incisos I e II deste artigo serão considerados dias corridos. Este documento pode ser veri fi cado pelo código 2024.04.25.1.1.12.1.220.267784 em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade 4/9 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).
Artigo 11 - A multa de mora poderá ser convertida em compensatória e promovida a extinção unilateral do contrato, com a aplicação cumulada de outras sanções previstas nesta Resolução. Artigo 12 - Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pelo contratante ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada, se for o caso, ou cobrada judicialmente.
Artigo 13 - Fica dispensada a instauração de processo administrativo sancionatório quando for constatado que a multa a ser imposta à contratada é irrisória.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Resolução, é considerado irrisório o valor de multa igual ou inferior a 5 (cinco) UFESP, vigente para o exercício fi nanceiro.
Artigo 14 - É obrigatória a instauração de processo administrativo sancionatório, mesmo para a hipótese de multa com valor irrisório:
I -em caso de constatação de conduta que, em tese, possa ensejar a aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e/ou declaração de inidoneidade ao contratado. Artigo 15 - A dispensa referida no artigo 13 desta Resolução deve ser motivada pela autoridade competente para a sua aplicação e instruída com cálculo do valor da multa em tese cabível, possibilitando conferência pelos órgãos de controle, se o caso.
Artigo 16 - Os bens não aceitos e as obras ou serviços executados em desacordo com o estipulado deverão ser substituídos ou corrigidos dentro do prazo fi xado pela contratante, em Edital e/ou Contrato, contado do recebimento da comunicação da recusa.
§ 1º- O pedido de prorrogação para entrega ou execução do objeto deverá ser apresentado, com a devida justi fi cativa, antes do término do respectivo prazo.
§ 2º- A ausência de regularização do objeto dentro do prazo determinado ensejará a aplicação das sanções previstas nesta Resolução, considerando-se a mora a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo estabelecido.
Seção III – Do Impedimento de Licitar e Contratar Este documento pode ser veri fi cado pelo código 2024.04.25.1.1.12.1.220.267784 em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade 5/9 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).
Artigo 17 - A sanção de impedimento de licitar ou contratar no âmbito da Administração será aplicada ao contratado ou licitante pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII, do “caput” do artigo 155 da LLCA, quando não se justi fi car a imposição de penalidade mais grave, pelos seguintes prazos:
I -por 3 (três) meses, no caso de infração prevista no inciso IV do artigo 155;
II -por 6 (seis) meses, no caso de infrações previstas nos incisos V a VII do artigo 155;
III -por 1 (um) ano, no caso de infração prevista no inciso II do artigo 155;
IV -por 2 (dois) anos, no caso de infração prevista no inciso III do artigo 155; Parágrafo único – Os prazos de que trata este artigo poderão ser reduzidos ou majorados, neste último caso até o prazo máximo de 3 (três) anos, à vista de circunstâncias atenuantes ou agravantes.
Seção IV – Da Declaração de Inidoneidade
Artigo 18 - A sanção de declaração de inidoneidade será aplicada ao contratado ou licitante pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII a XII do “caput” do artigo 155 da LLCA, bem como, se estiver justi fi cada a imposição de penalidade mais grave por aquelas previstas nos incisos II a VII do “caput” do mesmo artigo, e impedirá o sancionado de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
§ 1º- O prazo a que alude o “caput” deste artigo poderá ser reduzido ou majorado, à vista de circunstâncias atenuantes ou agravantes, respeitando o mínimo de 3 (três) anos e o máximo de 6 (seis) anos, nos termos do § 5º, do artigo 156, da LLCA.
§ 2º- Para os fi ns do inciso X do “caput” do artigo 155 da LLCA (“comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza”), considera-se comportamento inidôneo a prática de atos direcionados a prejudicar o bom andamento do certame ou do contrato, bem como o cometimento de fraude de qualquer natureza.
Capítulo III do procedimento sancionatório
Artigo 19 - A instauração de processo sancionatório se dará mediante comunicação do gestor, ou de quem tenha a responsabilidade pelo acompanhamento da execução contratual, à autoridade competente visando a iniciação do procedimento.
Parágrafo único - Os emitentes das garantias exigidas no contrato deverão ser noti fi cados quando do início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais, nos Este documento pode ser veri fi cado pelo código 2024.04.25.1.1.12.1.220.267784 em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade 6/9 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).
termos do § 4º, do artigo 137, da LLCA.
Artigo 20 - Na aplicação das sanções previstas nos incisos I e II, do artigo 3º, desta Resolução, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de sua intimação, garantindo o direito ao contraditório e ampla defesa.
Parágrafo único – Se na instrução do processo sancionatório estiverem presentes indícios que também recomendem, desde logo, a rescisão unilateral do contrato, deverá o contratado ser comunicado de ambas as consequências da infração constada, para exercer seu direito de defesa. Artigo 21 - A aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV, do artigo 3º, desta Resolução, requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação, apresentar defesa escrita e especi fi car as provas que pretenda produzir.
§ 1º- Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações fi nais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da intimação.
§ 2º- Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
§ 3º- Finalizada a produção de provas ou expirado o prazo para alegações fi nais, a comissão elaborará relatório pormenorizado dos fatos no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.
§ 4º- Os processos sancionatórios deverão ser remetidos, após o término da fase de instrução à autoridade competente para fi ns de avaliação do seu processamento e eventual análise jurídica. Artigo 22 - Da decisão da autoridade competente que aplicar as sanções de advertência, multa ou impedimento de licitar e contratar, caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da intimação.
Artigo 23 - O recurso deverá ser dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, sendo que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis contados do recebimento dos autos.
Artigo 24 - A aplicação da sanção estabelecida no inciso IV, do artigo 3º, desta Resolução (declaração de inidoneidade para licitar) é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão, e será precedida de análise pelo órgão jurídico da Pasta. Este documento pode ser veri fi cado pelo código 2024.04.25.1.1.12.1.220.267784 em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade 7/9 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).
Artigo 25 - Da decisão que aplicar a sanção de inidoneidade para licitar e contratar, caberá apenas pedido de reconsideração, que deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados do seu recebimento.
Artigo 26 - A imposição das sanções previstas nesta Resolução não impede a propositura de ação judicial com vista à reparação integral do dano causado.
Artigo 27 - O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida, até que sobrevenha decisão fi nal da autoridade competente.
Parágrafo único - Na elaboração de suas decisões, a autoridade competente será auxiliada pelo órgão de assessoramento jurídico, que deverá dirimir dúvidas e subsidiá-la com as informações necessárias.
Artigo 28 - A intimação dos atos relativos à aplicação de sanções será feita mediante expedição de ofício ao(s) representante(s) relacionado(s) no contrato, conforme o caso, por meio do endereço eletrônico nele indicados, que deve ser mantido atualizado para os fi ns a que se destina.
§ 1º- Resultando infrutífera a intimação a que refere o “caput” deste artigo, será esta efetuada por meio de publicação no Diário O fi cial do Estado de São Paulo.
§ 2º- Nos processos eletrônicos as comunicações dos atos o fi ciais serão realizadas por meio das funcionalidades existentes no Sistema Eletrônico de Informações – SEI ou em outro que venha a substituí-lo.
Artigo 29 - Decorridos 30 (trinta) dias da noti fi cação para recolhimento da multa, não ocorrendo a quitação, serão adotadas as medidas para o registro do devedor no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN) e a inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado para cobrança judicial.
Artigo 30 - A prescrição para aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV, do artigo 3º, desta Resolução, ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração pela Administração, e será:
I -interrompida, pela instauração do processo de responsabilidade a que refere o caput do artigo 21;
II -suspensa, pela celebração de acordo de leniência, previsto na Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013;
III -suspensa, por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa. Este documento pode ser veri fi cado pelo código 2024.04.25.1.1.12.1.220.267784 em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade 8/9 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).
Artigo 31 - Encerrada a instância administrativa, as sanções deverão ser registradas no Cadastro Uni fi cado de Fornecedores do Estado de São Paulo (CAUFESP), no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), bem como, conforme o caso, comunicadas as autoridades competentes, para fi ns de anotações nos demais cadastros de controle, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis.
Artigo 32 - Aplica-se na contagem dos prazos previstos nesta Resolução o disposto no artigo 183, da
Llca.
Capítulo IV das disposições finais
Artigo 33 - A presente Resolução deverá integrar, obrigatoriamente, como anexo, os instrumentos convocatórios de licitação, os contratos e os instrumentos equivalentes, inclusive nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Artigo 34 - Ficam revogadas as Resoluções SAP 6/2007, 7/2007 e 78/2022, permanecendo aplicáveis aos contratos quando vigentes, quando constar remissão expressa em suas disposições. Artigo 35 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos certames e contratos regidos pela Lei Federal n.º 14.133/21.
(Republicado por ter saído com incorreção na redação do Inciso I, do Artigo 30, na publicação anterior) (SEI- 006.00056884/2024-73). Este documento pode ser veri fi cado pelo código 2024.04.25.1.1.12.1.220.267784 em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade 9/9 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).
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- Publicação no PNCP
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- Fim do recebimento de propostas
- Órgão
- SAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA
- CNPJ do órgão
- 96.291.141/0001-80
- Unidade compradora
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- Processo
- 006.00213319/2026-81
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