Aquisição de materias de escritório, reprografia e informática

1 de 12 ESP-COMPLEXO PENAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Termo de Referência 44/2026 Informações Básicas Número do artefato UASG Editado por Atualizado em 44/2026 380106-ESP-COMPLEXO PENAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LUCIANO LUCAS SERVALO LAGO 06/10/2026 17:58 (v 0.4) Status ASSINADO Outras informações Categoria Número da Contratação Processo Administrativo II - compra, inclusive por encomenda/Bens de consumo 22/2026 006.00422695/2026-65 1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 1.1 Aquisição de Material de Escritório, Reprografia e Informática, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste Termo de Referência, de acordo com as subdivisões na forma de itens que compõem este instrumento. Nº SIAFISICO COMPRAS Descrição Siafisico Quantidade Unidade REF. TOTAL 1 201405 419259 Fita Adesiva Embalagem Material: Polipropileno, Comprimento: 50 M, Largura: 50 MM, Aplicação: Empacotamento 120 Unidade R$ 3,49 R$ 418,800 2 472034 463459 Fitilho Cor: Grafite , Peso: 1.000 G, Material: Plástico , Tipo: Grosso 45 Rolo 1000 Grama R$ 17,73 R$ 797,850 3 3080447 602251 Grampo Pasta Material: Plástico , Comprimento: 190 MM, Distância Entre Furos: 70 MM, Tipo: Cliktelos , Características Adicionais: Encaixe Macho/Fêmea , Cor: Branca , Largura: 1 C 50 Pacote 50 Unidade R$ 9,21 R$ 460,500 4 3326535 439975 Prancheta Portátil Material: Acrílico Transparente, Comprimento: 345 MM, Largura: 220 MM, Cor: Cristal, Características Adicionais: Com Pegador Metálico 25 Unidade R$ 11,59 R$ 289,750 5 3394840 435084 Caneta Marca-Texto Material: Plástico Reciclado , Tipo Ponta: Facetada , Cor: Fluorescente Laranja , Tipo: Não Recarregável , Características Adicionais: Traço 1 A 4 Mm E Base D'Água 10 Caixa 12 Unidade R$ 9,85 R$ 98,500 6 3867854 344040 Plástico Reprografia Material: Plástico Polaseal, Comprimento: 99 MM, Largura: 66 MM, Espessura: 0,07 MM, Aplicação: Plastificação 15 Caixa 100 Unidade R$ 36,02 R$ 540,300 UASG 380106

2 de 12 7 4421140 601347 Fita Adesiva Material: Crepe , Tipo: Monoface , Largura: 48 MM, Comprimento: 50 M, Cor: Preta , Aplicação: Multiuso 50 Unidade R$ 8,08 R$ 404,000 8 5575222 477123 Tesoura Material: Aço Inoxidável , Material Cabo: Polietileno, Comprimento: 21 C 10 Unidade R$ 5,25 R$ 52,500 9 4988647 457622 Aparelho Telefônico Sem Fio Função: Teclas Flash /Memory E Redial , Faixa Operação: 1,9 MHZ, Alimentação: 110 /220 VCA, Sinalização Linha: Pulso E Tom , Voltagem Bateria: 7,5 V, Duração Flash: Flash Programável MS, Características Adicionais: 1 Fone/1 Base/1 Bateria/1 Cabo De Linha/1 Adaptado 3 Unidade R$ 144,00 R$ 432,000 10 5531462 486374 Caneta Marca-Texto Material: Plástico , Tipo Ponta: Chanfrada , Cor: Amarela , Características Adicionais: Traço 4 M 10 Caixa 12 Unidade R$ 9,60 R$ 96,000 11 183385 425226 GRAMPO PARA GRAMPEADOR GALVANIZADO, MEDINDO 26/6, CAIXA C/ 5000 UNIDADE 100 Caixa 5000 Unidade R$ 3,72 R$ 372,000 12 547360 353048 Colchete Material: Latão , Tipo: Pressão , Tamanho: Nº 12 , Tratamento Superficial: Niquelado 40 Caixa 72 Unidade R$ 8,49 R$ 339,600 13 730912 458597 CLIPE PARA PAPEL, N. 8, 30CX C/ 25 20 Caixa 25 Unidade R$ 1,99 R$ 39,800 14 1049909 486433 Pasta Arquivo Material: Polipropileno , Tipo: Caixa, Largura: 13 CM, Altura: 25 CM, Cor: Branca 450 Unidade R$ 3,80 R$ 1.710,000 15 1229168 469001 Livro Ata Material: Off-Set Branco , Quantidade Folhas: 100 UN, Gramatura: 56 G /M2, Comprimento: 310 MM, Largura: 220 MM, Características Adicionais: Capa Dura Na Cor Preta, Numeradas E Pautadas 35 Unidade R$ 11,00 R$ 385,000 16 1229176 334682 Livro Ata Material: Papel Sulfite , Quantidade Folhas: 200 UN, Comprimento: 320 MM, Largura: 220 MM, Características Adicionais: Folhas Pautadas E Numeradas, 30 Pautas Por Página 35 Unidade R$ 18,45 R$ 645,750 17 1404830 459314 Envelope de Papelaria; Em Papel Kraft; 75 G/m2; Saco Pequeno; Sem Impressao Rpc do Correio; Medindo (110x170)mm (larg x Alt); Apresentado Com Aba; Pardo; 15 Centena R$ 18,70 R$ 280,500 18 1438301 463460 CLIPE N. 2, C/ 100 50 Caixa 100 Unidade R$ 1,92 R$ 96,000 19 1840061 473305 Envelope Material: Kraft , Modelo: Saco Comum, Tamanho (C X L): 360 X 260 MM, Cor: Natural , Gramatura: 80 G/M 30 Centena R$ 44,35 R$ 1.330,500 20 1930885 435051 Pincel Atômico Material: Plástico Reciclado , Tipo Ponta: Feltro , Tipo Carga: Descartável , Cor Tinta: Vermelha 10 Caixa 6 Unidade R$ 12,56 R$ 125,600 21 1984730 266440 Porta Folha; de Acrilico Cristal; Modelo de Parede; Medindo (22x30)cm, Espessura de 3 Mm; Com Fita Dupla Face para Fixacao; 34 Unidade R$ 17,24 R$ 586,160

3 de 12 22 2334810 288921 Grampeador Material: Metal , Tipo: Mesa , Capacidade: 30 FL, Tamanho Grampo: 26/6 , Características Adicionais: Pintura Epóxi 35 Unidade R$ 19,00 R$ 665,000 23 2389401 459370 Envelope Material: Offset , Modelo: Ofício , Tamanho (C X L): 114 X 229 MM, Cor: Branco , Gramatura: 75 G/M2, Características Adicionais: Padrão Rpc Correios 35 Centena R$ 19,95 R$ 698,250 24 2649713 321034 COLA BASTAO BRANCA BISNAGA 40 GR 100 Tubo 40 Grama R$ 1,50 R$ 150,000 25 2669200 339516 COLA LIQUIDA BRANCA 90 GR 50 Frasco 90 Grama R$ 2,50 R$ 125,000 26 3426491 615588 Caneta Esferográfica Material: Termoplástico, Quantidade Cargas: 1 UN, Material Ponta: Latão Com Esfera De Tungstênio , Tipo Escrita: Fina , Cor Tinta: Azul , Características Adicionais: Corpo Sextavado Com Respiro, Tampa Removível Ventilada 15 Caixa 50 Unidade R$ 27,50 R$ 412,500 27 4279239 324135 ELASTICO DE LATEX Nº 18 PCT 100 GR 30 Pacote 100 Grama R$ 3,16 R$ 94,800 28 4844505 486013 Envelope Material: Kraft , Modelo: Saco Padrão, Tamanho (C X L): 250 X 353 MM, Cor: Parda , Gramatura: 110 G /M2, Características Adicionais: Impressão Personalizada 10 Centena R$ 36,95 R$ 369,500 29 5832870 203586 Recado Auto Adesivo; Em Papel Com Gramatura de 75 G/m2, Adesivo Acrilico Reposicionavel, Pautado; Medindo (76 x 76) mm, Em Bloco; Na Cor Amarela; 100 Bloco 100 Folha R$ 2,28 R$ 228,000 30 5945755 306725 BARBANTE DE ALGODAO RL 1KG 20 Rolo 1 Quilograma R$ 28,16 R$ 563,200 31 6189032 620512 Headset Estéreo Com Conector Usb, Comprimento do Cabo 1,9 Metros No Mínimo, Com Controle de Volume e Chamada Em Silencio Integrados No Fio, Com Conector Compativel Com Usb-a (1.1, 2.0, 3.0). 11 Unidade R$ 84,49 R$ 929,390 32 6375014 319796 Pilha Tamanho: Pequena , Modelo: Aaa , Características Adicionais: Não Recarregável , Sistema Eletroquímico: Alcalina , Tensão Nominal: 1,5 45 Embalagem 4 Unidade R$ 4,70 R$ 211,500 33 6375006 319792 Pilha Tamanho: Pequena , Modelo: Aa , Sistema Eletroquímico: Alcalina , Tensão Nominal: 1,5 45 Embalagem 4 Unidade R$ 4,55 R$ 204,750 34 6516718 624583 Agenda Executiva/comercial; 2027, Espiral, 1 Dia Por Pagina (diaria); Medindo (20 x 14)cm; Capa Dura; Folha Pesando 63 G/m2, Papel Offset Branco; Capa Na Cor Preta; Com Separador de Folhas (fitilho); 10 Unidade R$ 28,00 R$ 280,000

4 de 12 35 4882610 487697 Disco Rigido; Padrao Ssd, Sata Iii de 6 Gb/s, 2,5"; de 240 Gb, Desempenho Minimo 90.000 Iops; Nao Se Aplica, Velocidade de Leitura Minima 550mb/s, Velocidade de Gravacao Minima 520mb/s; Garantia de 12 Meses; 5 Unidade R$ 266,22 R$ 1.331,100 36 4009630 411944 Caneta Esferográfica Material: Plástico Reciclado , Material Ponta: Esfera De Tungstênio , Tipo Escrita: Média , Cor Tinta: Vermelha , Características Adicionais: Atóxica, Corpo Cilíndrico 1 Caixa 50 Unidade R$ 26,25 R$ 26,250 37 613663-0 608694 Câmera Videoconferência Resolução: 1280 X 1024 , Tipo Lente: Foco Automático X, Velocidade Transmissão Vídeo: 30 FPS, Características Adicionais: Webcam Usb Com Microfone Embutido 3 Unidade R$ 248,00 R$ 744,000 38 1134930 609140 Pasta Arquivo Material: Plástico , Características Adicionais: Sem Aba E Elástico , Tamanho: Ofício , Aplicação: Armazenar Documentos E Impressos , Características Adicionais 3: Modelo "L" / Transparente 12 Pacote 10 Unidade R$ 8,38 R$ 100,560 39 6153305 618749 Capa de Processo, Papel Tripex, 250g/m2, Aberta 480x320mm, Verde Claro (Modelo Anexo) 3000 Unidade R$ 1,85 R$ 5.550,000 R$ 22.184,910 1.1.1. Em caso de eventual divergência entre a descrição do item do catálogo do sistema Compras.gov.br e as disposições deste Termo de Referência, prevalecem as disposições deste Termo de Referência. 1.1.2. Este Termo de Referência foi elaborado em conformidade com o Decreto estadual nº 68.185, de 11 de dezembro de 2023. 1.2. O objeto desta contratação não se enquadra como bem de luxo, observando o disposto no artigo 20 da Lei nº 14.133, de 2021 e no Decreto estadual nº 67.985, de 27 de setembro de 2023. 1.3. O prazo de vigência da contratação é de 30 (trinta) dias, contados do(a) Expedição da Nota de Empenho, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. 1.4. O instrumento de celebração da contratação (definido pela documentação que compõe a presente contratação) estabelece a disciplina que será aplicada em relação à vigência da contratação. Subcontratação 1.5. O Contratado não poderá subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto contratual. 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA CONTRATAÇÃO 2.1. A fundamentação da contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada junto ao Documento de Formalização de Demanda - DFD,, apêndice deste Termo de Referência. 2.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2026,nos termos do Decreto estadual nº 67.689, de 3 de maio de 2023, conforme consta das informações básicas desse Termo de Referência.

5 de 12 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO 3.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada junto ao Documento de Formalização de Demanda - DFD, apêndice deste Termo de Referência. 3.2. Documento de Formalização de Demanda - DFD, traz o detalhamento das especificações técnicas dos itens a serem adquiridos. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Sustentabilidade: 4.1. Não serão exigidos critérios adicionais de sustentabilidade, além dos critérios eventualmente inseridos na descrição do objeto; Indicação de marcas ou modelos: 4.2. Na presente contratação não haverá a indicação de marca(s), ou modelo(s). Da vedação de contratação de marca ou produto 4.2.1. Não há. Da exigência de amostra(s) 4.3. Não há. Garantia da contratação 4.4. Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pelas razões constantes do Estudo Técnico Preliminar. 5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO Condições de Entrega 5.1. O prazo de entrega dos bens é de 30 (trinta) dias, contados do(a) expedição da Nota de Empenho, em remessa única. 5.2. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, o fornecedor deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 07 (sete) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior. 5.3. Os bens deverão ser entregues no(s) seguinte(s) endereço(s) [Centro de Progressão Penitenciária “Dr. Javert de Andrade” de São José do Rio Preto, situado na Rodovia BR 153 – Km 47,5 – Zona Rural – CEP 15.052-903 – São José do Rio Preto - SP. Recepção de mercadorias das 08 às 16h00, com intervalo para almoço das 11h00 às 12h00, de segunda a sexta feira, exceto feriados Garantia, manutenção e assistência técnica 5.4. O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) 6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas

6 de 12 da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. 6.3. As comunicações entre o Contratante e o Contratado devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. 6.4. O Contratante poderá convocar representante do Contratado para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato. 6.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente (caso assim definido pela documentação que compõe a presente contratação), o Contratante poderá convocar o representante do Contratado para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução do Contratado, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros. Fiscalização 6.6. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput). Fiscalização Técnica 6.7. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 17). 6.7.1. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º, e Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 17, II). 6.7.2. O fiscal técnico adotará medidas preventivas de controle de contratos, manifestando-se quanto à necessidade de suspensão da execução do objeto (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 17, IV). 6.7.3. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso (Lei nº 14.133, de 2021, artigo 117, § 2º). 6.7.4. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 17, II). Fiscalização Administrativa 6.8. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação do Contratado, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 18, II e III). 6.8.1. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 18, IV). 6.8.2. Sempre que solicitado pelo Contratante, o Contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas, nos termos do parágrafo único do artigo 116 da Lei nº 14.133, de 2021. Gestor do Contrato 6.9. O gestor do contrato exercerá a atividade de coordenação dos atos de fiscalização técnica, administrativa e setorial e dos atos preparatórios à instrução processual visando, entre outros, à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e extinção do contrato (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, inciso III do art. 2º). 6.10. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação do Contratado, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 16, IX). 6.11. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial, quando houver, quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo Contratado, com

7 de 12 menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 18, VII). 6.12. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 16, VIII). 6.13. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 16, VII e parágrafo único). 6.14. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato. 7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO Recebimento 7.1. Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta. 7.2. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da notificação do Contratado, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 7.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado. 7.4. No caso de contratação decorrente de despesa cujo valor não ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento definitivo será de até 02 (dois) dias úteis. 7.5. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. 7.6. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, se houver parcela incontroversa, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, com a comunicação ao Contratado para emissão de Nota Fiscal/Fatura no que pertine à parcela incontroversa, para efeito de liquidação e pagamento. 7.7. O prazo para a solução, pelo Contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. 7.8. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. Liquidação 7.9. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, a contar de seu recebimento pela Administração, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, justificadamente, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais (art. 7º, I, e §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 4 de novembro de 2022, c/c o Decreto estadual nº 67.608, de 2023). 7.9.1. O prazo de que trata a subdivisão acima será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação nele especificada, no caso de contratação decorrente de despesa cujo valor não ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021. 7.10. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como, caso aplicáveis:

8 de 12 7.10.1. o prazo de validade; 7.10.2. a data da emissão; 7.10.3. os dados do contrato e do órgão contratante; 7.10.4. o período respectivo de execução do contrato; 7.10.5. o valor a pagar; e 7.10.6. eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 7.11. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o Contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao Contratante; 7.12. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao Sicaf ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021. 7.13. A Administração deverá realizar consulta ao Sicaf para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas; b) identificar possível razão que impeça a contratação no âmbito do órgão ou entidade, tais como a proibição de contratar com a Administração ou com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas (Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 26 de abril de 2018 c/c Decreto estadual nº 67.608, de 2023). 7.14. Constatando-se, junto ao Sicaf, a situação de irregularidade do Contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do Contratante. 7.15. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o Contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do Contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 7.16. Persistindo a irregularidade, o Contratante deverá adotar as medidas necessárias à extinção contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao Contratado a ampla defesa. 7.17. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela extinção do contrato, caso o Contratado não regularize sua situação junto ao Sicaf. Prazo de pagamento 7.18. O pagamento será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, desde que tenha sido finalizada a liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos do art. 2º, II, do Decreto estadual nº 67.608, de 2023. 7.19. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao Contratado serão atualizados monetariamente na forma da legislação aplicável (artigo 2º, inciso III, do Decreto estadual nº 67.608, de 2023, c/c o artigo 1º do Decreto estadual nº 32.117, de 1990), bem como incidirão juros moratórios, a razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata temporis, em relação ao atraso verificado. Forma de pagamento 7.20. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para depósito em conta corrente bancária em nome do Contratado no Banco do Brasil S/A. 7.20.1. Constitui condição para a realização dos pagamentos a inexistência de registros em nome do Contratado no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais– CADIN ESTADUAL”, o qual deverá ser consultado por ocasião da realização de cada pagamento. O cumprimento desta condição poderá se dar pela comprovação, pelo Contratado, de que os registros estão suspensos, nos termos do artigo 8º da Lei estadual nº 12.799, de 2008. 7.21. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 7.22. O Contratante poderá, por ocasião do pagamento, efetuar a retenção de tributos determinada por lei, ainda que não haja indicação de retenção na nota fiscal apresentada ou que se refira a retenções não realizadas em meses anteriores. 7.22.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 7.23. O Contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao

9 de 12 tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. Antecipação de pagamento 7.24. A presente contratação NÃO permite a antecipação de pagamento. 8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO FORNECEDOR 8.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica, com fundamento na hipótese do art. 75, caput, inciso II da Lei n.º 14.133, de 2021, que culminará com a seleção da proposta de MENOR PREÇO POR ITEM, observando-se o disposto no Decreto estadual nº 68.304, de 9 de janeiro de 2024. Forma de fornecimento 8.2. O fornecimento do objeto será com entrega imediata. Exigências de habilitação 8.3. Previamente à celebração do contrato, a Administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, mediante a consulta aos seguintes cadastros informativos oficiais: a) Sicaf; b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - Ceis, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta); c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – Cnep, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta); d) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade – CNCIAI, do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php); e) Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e-Sanções (http://www.esancoes. sp.gov.br); f) Relação de apenados publicada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (https://www.tce.sp.gov. br/apenados); e g) Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal – Cadin, de que trata a Lei nº 10.522, de 2002, no que concerne à medida prevista no inciso I, alínea “c”, do art. 13 da Lei Complementar nº 225, de 2026. 8.4. Em relação a pessoa jurídica fornecedora, a consulta ao cadastro especificado na alínea “d” da subdivisão anterior será realizada também quanto a seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 8.5. Caso conste na Consulta de Situação do interessado a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 8.6. Também constitui condição para a celebração da contratação, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentes, a inexistência de registros em nome do fornecedor no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se o devedor comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos, nos termos do artigo 8º, §§ 1º e 2º, da Lei estadual nº 12.799, de 2008. 8.7. A habilitação do interessado será verificada por meio do Sicaf, quanto aos documentos por ele abrangidos. 8.8. É dever do interessado manter atualizada a respectiva documentação constante do Sicaf, ou encaminhar, quando solicitado pela Administração, a respectiva documentação atualizada. 8.9. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 8.10. Se o interessado for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, caso exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

10 de 12 8.11. Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 8.12. Para fins de habilitação, deverá o interessado comprovar os seguintes requisitos, que serão exigidos conforme sua natureza jurídica: Habilitação jurídica 8.13. Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional; 8.14. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 8.15. Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br /empreendedor; 8.16. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 8.17. Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020. 8.18. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 8.19. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz 8.20. Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial, devendo o estatuto estar adequado à Lei nº 12.690, de 2012; documentos de eleição ou designação dos atuais administradores; e registro perante a entidade estadual da Organização das Cooperativas Brasileiras de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971. 8.21. Agricultor familiar: Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF válido, Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – DAP ativa, ou, ainda, outros documentos definidos pelo Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, nos termos do artigo 2º, § 3º, do Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023. 8.22. Produtor rural pessoa física: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022 (artigos 15 a 17 e 146). 8.23. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. Habilitação fiscal, social e trabalhista 8.24. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 8.25. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente aos créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; 8.26. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 8.27. declaração de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal; 8.28. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 8.29. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual/Distrital e/ou Municipal/Distrital relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;