Processo de Contratação de Desinsetização, Desratização e Dedetização

Governo do Estado de São Paulo Secretaria da Administração Penitenciária Coordenadoria de Execução Penal da Região Norte-Serviço de Finanças e Suprimentos-Pregões DESPACHO Nº do Processo: 006.00448687/2026-49 Interessado: Coordenadoria de Execução Penal Da Região Norte do Estado - Serviço de Finanças e Suprimentos Assunto: Processo - Contratação de Serviço Desinsetização, Desratização e Dedetização Santa Cruz da Conceição APROVO o presente Termo de Referência, de conformidade com o disposto no inciso XXIII do caput do art. 6º da Lei Federal n° 14.133/21 e Decreto 68.185/2023. JUSTIFICO que a modalidade de licitação mais apropriada para este certame é a de Dispensa de Licitação com disputa, preferencialmente realizada em meio eletrônico , conforme dispõe o Decreto nº 68.304/2024 e a Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021 e suas alterações, através do sistema Compras.gov.br.- Portal de Compras do Governo Federal, Participação Exclusiva de Microempresas, Empresa de Pequeno Porte, Lei Complementar nº 123/2006, de acordo com o artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, em detrimento da modalidade licitatória Pregão Eletrônico, nos termos do artigo 28, inciso I, da referida Lei, que torna-se inconveniente e dispendioso, em razão do tempo e trabalhos demandados, bem como, a despesa enquadra-se dentro do valor máximo estabelecido. Observadas e cumpridas às disposições legais vigentes, AUTORIZO a presente despesa, na forma eletrônica, com base no Decreto nº 68.304/2024 e a Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021 e suas alterações; e nos termos do inciso II, artigo nº 75, da Lei Federal n.º 14.133/21. Araraquara, na data da assinatura digital. ÉDERSON JÚNIOR SILVA Chefe de Divisão de Administração – Substituto Autoridade Competente Documento assinado eletronicamente por Ederson Junior Silva , Chefe de Divisão - Administração Substituto , em 07/10/2026, às 16:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023. Despacho 0123792264 SEI 006.00448687/2026-49 / pg. 1

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