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Pregão - Eletrônico nº 4/2026Encerrado

Aquisição de materiais conservação e manutenção, destinados à reposição de estoque da sede desta Coordenadoria de Execução Penal da Região Central do Estado– CEPRC.

SAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA · Campinas/SP

Valor homologado
R$ 3.574,52
Situação
Encerrou em 03/11/2026
Guardar na Central

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Em poucas palavras

O que estão comprando
Aquisição de materiais conservação e manutenção, destinados à reposição de estoque da sede desta Coordenadoria de Execução Penal da Região Central do Estado– CEPRC.
Quem pode participar
Há participação exclusiva ou cota reservada para microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP); as demais empresas disputam o restante.
Até quando
Encerrado em 03/11/2026: não recebe mais propostas.
Onde acontece a disputa
Na plataforma Compras.gov.br, modo aberto. Como participar

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O edital completo

“Edital_14_para_Publicacao.pdf”, 56 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Pregao eletrônico

04/2026-Ceprc contratante (UASG)

( 380183 ) OBJETO : Aquisição de materiais de manutenção e conservação para reposição dos estoques da sede desta Coordenadoria de Execução Penal da Região Central do Estado.

Ata e contratação

No edital: Valor total da contratação

R$ 18 .0 28 , 21 ( dezoito mil, vinte e oito reais e vinte e um centavos )

Disputa e lances

No edital: Data da sessão pública

Dia 03/11/2026 às 09h (horário de Brasília)

Como a proposta é julgada

No edital: Critério de julgamento:

Menor preço/item

Modo de disputa:

Aberto

Preferência me/epp/equiparadas sim

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Edital para Pregão Eletrônico - Atualização: maio/2023 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação

Esp-departamento de administracao adm.penit1

Edital 14/2026 Informações Básicas Número do artefato UASG Editado por Atualizado em

14/2026 380183-Esp-departamento de administracao adm.

Penit1 francisco de assis smaniotto

08/10/2026 14:27 (v 0.7) Status

Assinado

Outras informações Categoria Número da Contratação Processo Administrativo

II -compra, inclusive por encomenda/Bens de consumo 006.00452265/2026-78

Prazo e local de entrega

No edital: Pregao eletronico coordenadoria de execução penal da região central pregão eletrônico nº 00004/2026

( Processo Administrativo nº 006.00452265/2026-78) Torna-se público que o(a) ESTADO DE SÃO PAULO, pela SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, por meio do(a) COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO CENTRAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, situado na Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença, s/n, km 4,5, Chácara Nova Boa Vista, CEP. 13.064-654, realizará liictação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA , nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto estadual nº 67.608, de 27 de março de 2023, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022, e demais normas da legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos, observando-se as subdivisões subsequentes na forma de itens que compõem esse instrumento.

O que está sendo comprado

No edital: 1. Do objeto

1.1.Aquisição de materiais de manutenção e conservação para reposição de estoque atendimento às demandas da Coordenadoria de Execução Penal da Região Central, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

1.2.A licitação será divida em itens, conforme definido no Termo de Referencia, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem do seu interesse.

1.3.Em caso de eventual divergência entre a descrição do item do catálogo do sistema Compras.gov.br e as disposições estabelecidas no Termo de Referência, prevalecerão as disposições do Termo de Referência.

UASG 380183

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Edital para Pregão Eletrônico - Atualização: maio/2023 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação

2. Do registro de preços

2.1.A disciplina deste item 2 não se aplica no presente procedimento, por não se tratar de licitação para registro de preços.

Quem pode participar

No edital: 3. Da participação na licitação

3.1.Poderão participar deste Pregão os interessados que atuarem em atividade compatível com o objeto da licitação e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras).

3.1.1.Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no Sicaf até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.

3.1.2.O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

3.2.É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados na subdivisão anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

3.3.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

3.4.Nos limites previstos no art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021, e na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, serão observadas, caso aplicáveis, as regras de tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as cooperativas que atendam ao disposto no art. 34 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, e no art. 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, para o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual – MEI.

3.5.Em relação às regras aplicáveis à presente licitação concernentes a tratamento favorecido para as microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas, observa-se que:

3.5.1.Para todos os itens a participação é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas que atendam ao disposto no art. 34 da Lei n° 11.488, de 2007, e no art. 16 da Lei nº 14.133, de 2021 (se admitida a participação de cooperativas no item 3.10), nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 2006.

3.5.1.1.O tratamento favorecido a que se refere a subdivisão acima fica limitado às microempresas, às empresas de pequeno porte e às cooperativas (se admitida a participação de cooperativas no item 3.10) que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.

3.6.Não poderão disputar esta licitação:

3.6.1aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) Anexo(s);

3.6.2.autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, observado o disposto nos §§ 2º e 4º do art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021;

3.6.3.empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários, observado o disposto nos §§ 2º e 4º do art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021;

3.6.4.pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

3.6.5.aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

3.6.6.empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

3.6.7.pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

3.6.8.agente público do órgão ou entidade licitante;

3.6.9.aquele que não tenha representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.

3.7.Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.

3.7.1.A vedação de participação de agente público do órgão ou entidade licitante ou contratante de que trata a subdivisão acima estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Edital para Pregão Eletrônico - Atualização: maio/2023 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

3.8.O impedimento decorrente de imposição de sanção de que trata o item 3.6.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.

3.9.No que concerne aos itens 3.6.2 e 3.6.3, equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.

3.10.Será permitida a participação de sociedades cooperativas nesta licitação, nos termos do art. 16 da Lei nº 14.133, de 2021

3.11.Será admitida a participação de pessoas jurídicas em consórcio, nos termos do art. 15 da Lei nº 14.133, de 2021

3.11.1Será vedada a participação de empresa consorciada, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada, nos termos do art. 15, inc. IV, da Lei nº 14.133, de 2021.

Como enviar a proposta

No edital: 4. Da apresentação da proposta e dos documentos de habilitação

4.1.Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

4.2.Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

4.3.No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:

4.3.1.está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos, bem como que a proposta apresentada compreenderá a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

4.3.2.não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal;

4.3.3.não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

4.3.4.cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

4.4.O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa que atenda ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007 deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º da Lei n.º 14.133, de 2021, excetuada a hipótese de se verificar uma das exceções dos §§ 1º ao 3º do art. 4º supracitado, conforme especificado nos subitens 4.4.1 e 4.4.2 subsequentes.

4.4.1.Não se aplica o tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006, na hipótese em que item objeto desta licitação tenha valor estimado superior ao limite estabelecido nos §§ 1º e 3º do art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021, conforme seja especificado, quando houver, no item 3.5.

4.4.2.Não têm direito ao tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006, as microempresas, as empresas de pequeno porte e as cooperativas que, no ano-calendário de realização da licitação, tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, nos termos do § 2º do art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021.

4.4.3.Na hipótese de se verificar uma das exceções especificadas no subitem 4.4.1 ou no subitem 4.4.2, o licitante deverá assinalar o campo “não”, por não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006.

4.4.4.Na hipótese de item para participação exclusiva de microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item.

4.4.5.Na hipótese de itens em que a participação não seja exclusiva para microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada (se admitida a participação de cooperativa no item 3.10).

4.4.6O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei 14.133, de 2021.

4.5.A falsidade da declaração de que trata os subitens 4.3 a 4.4 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº14.133, de 2021, e neste Edital.

4.6.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema, até a abertura da sessão pública.

4.7.Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.

4.8.Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.

4.9.Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Edital para Pregão Eletrônico - Atualização: maio/2023 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Administração ou de sua desconexão.

4.10.O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

5. Do preenchimento da proposta

5.1.O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

5.1.1.Quantidade;

5.1.2.Valor unitário e total do item;

5.1.3.Marca;

5.1.4.Fabricante;

5.1.5.Valor total da proposta;

5.1.6.Dados bancários de conta corrente do BANCO DO BRASIL

5.1.7.Proposta deverá ser devidamente assinada eletronicamente pelo representante legal da empresa, por meio do Gov.br, ICP-Brasil ou outro meio legalmente aceito.

5.1.8.Informar telefone e endereço de e-mail para contato com o representante da empresa, para eventuais esclarecimentos relacionados ao preenchimento ou à análise da proposta.

5.2.Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.

5.3.Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

5.4.Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

5.5.Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver determinação legal de retenção de tributo, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais que sejam estabelecidos na legislação vigente.

5.6.As microempresas e empresas de pequeno porte impedidas de optar pelo Simples Nacional, ante as vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006, não poderão aplicar os benefícios decorrentes desse regime tributário diferenciado em sua proposta, devendo elaborá-la de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas.

5.6.1.Quando for o caso, e se vier a ser contratado, o licitante na situação descrita na subdivisão acima deverá requerer ao órgão fazendário competente a sua exclusão do Simples Nacional até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrida a situação de vedação, nos termos do art. 30, caput, inc. II, e § 1º, inc. II, da Lei Complementar nº 123, de 2006, apresentando à Administração a comprovação da exclusão ou o seu respectivo protocolo.

5.6.2.Se o Contratado não realizar espontaneamente o requerimento de que trata a subdivisão acima, caberá ao ente público contratante comunicar o fato ao órgão fazendário competente, solicitando que o Contratado seja excluído de ofício do Simples Nacional, nos termos do art. 29, inc. I, da Lei Complementar nº 123, de 2006.

5.7.A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe a documentação que integra este Edital, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de utilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

5.8.O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

5.9.Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas, quando participarem de licitações públicas.

5.10.O descumprimento das regras supramencionadas por parte do Contratado pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas competente e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, e do art. 33, inc. X, da Constituição do Estado de São Paulo; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e do Contratado ao pagamento de indenização pelos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

6. Da abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances

6.1.A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

6.2.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema, até a abertura da sessão pública.

6.3.O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes.

6.4.Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

6.5.O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.

6.6.Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

6.7.O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema .

6.8.O intervalo mínimo de diferença de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Edital para Pregão Eletrônico - Atualização: maio/2023 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá ser de . 0,5% (meio por cento)

6.9.O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de 15 (quinze) segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.

6.10.O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado, definido no início deste Edital.

6.11.Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, segundo o qual os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

6.11.1.A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

6.11.2.A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata a subdivisão acima, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

6.11.3.Não havendo novos lances na forma estabelecida nas subdivisões anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.

6.11.4.Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.

6.11.5.Após o reinício previsto na subdivisão acima, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.

6.12.Após o término dos prazos estabelecidos nas subdivisões anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.

6.13.Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

6.14.Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

6.15.No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

6.16.Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24 (vinte e quatro) horas da comunicação do fato pelo pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

6.17.Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

6.18.Em relação à hipótese de itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006.

6.18.1.Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

6.18.2.A melhor classificada nos termos da subdivisão acima terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

6.18.3.Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido na subdivisão acima.

6.18.4.No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nas subdivisões anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

6.18.5.Não se aplica o tratamento favorecido estabelecido nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, na hipótese em que o objeto tenha valor estimado superior ao limite estabelecido nos §§ 1º e 3º do art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021, conforme seja especificado, quando houver, no item 3.

6.19.Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado (se adotado esse modo de disputa no inicio deste Edital e no item 6..

6.19.1.Havendo eventual empate entre propostas ou lances, os critérios de desempate serão aqueles previstos no caput do art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:

6.19.1.1.disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;

6.19.1.2.avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos na Lei nº 14.133, de 2021, conforme regulamento;

6.19.1.3.desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;

6.19.1.4.desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

6.19.2.Persistindo o empate, será assegurada preferência, nos termos do § 1º do art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

6.19.2.1.empresas estabelecidas no território do Estado de São Paulo;

6.19.2.2.empresas brasileiras;

6.19.2.3.empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

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6.19.2.4.empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

6.19.3.Caso persista o empate após obedecido o disposto no caput e no § 1º do art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, o desempate ocorrerá por sorteio, a ser realizado em local, data e horário que serão divulgados por meio de mensagem no sistema, sendo facultada a presença a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.

6.19.4.Será observado o disposto no § 2º do art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, e no inciso III do art. 41 c/c o inciso I do art. 58 da Lei Complementar nº 225, de 2026, quando for o caso.

6.20.Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese de a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.

6.20.1.A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.

6.20.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

6.20.3.O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

6.20.4.O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

6.20.5.É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante antes de findo o prazo, ou de ofício, a critério do pregoeiro, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio da documentação exigida.

6.21.Após a negociação do preço, o pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

7. Da fase de julgamento

7.1.Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no , na legislação correlata, e no item 3.6 art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021 deste Edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

7.1.1. ; SICAF

7.1.2.Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - , mantido pela Controladoria-Geral da União ( CEIS ); https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta

7.1.3.Cadastro Nacional de Empresas Punidas – , mantido pela Controladoria-Geral da União ( CNEP https://portaldatransparencia. ); gov.br/sancoes/consulta

7.1.4.Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade – , do Conselho CNCIAI Nacional de Justiça ( ); http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php

7.1.5.Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Administrativas – e-Sanções ( ); e Sanções http://www.esancoes.sp.gov.br

7.1.6.Relação de publicada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ( . apenados https://www.tce.sp.gov.br/apenados)

7.1.7.Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal – , de que trata a Lei nº 10.522, de 2002, no Cadin que concerne à medida prevista no inciso I, alíneas “b” e “c”, do art. 13 da Lei Complementar nº 225, de 2026.

7.2.Em relação a pessoa jurídica licitante, a consulta ao cadastro CNCIAI será realizada também quanto a seu sócio majoritário, por força do . artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992

7.3.Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas (Instrução Normativa , c/c ). SEGES/MPDG nº 3, de 2018, art. 29, caput Decreto estadual nº 67.608, de 2023

7.3.1.A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros ( , c/c ). Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 2018, art. 29, § 1º Decreto estadual nº 67.608, de 2023

7.3.2.O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação (Instrução Normativa SEGES , c/c ). /MPDG nº 3, de 2018, art. 29, § 2º Decreto estadual nº 67.608, de 2023

7.3.3.Constatada a existência de sanção, o licitante será considerado inabilitado, por falta de condição de participação.

7.4.Caso atendidas as condições de participação, prosseguirá a análise da fase de julgamento da proposta classificada em primeiro lugar. Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Edital para Pregão Eletrônico - Atualização: maio/2023 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação

7.5.Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido a microempresas e empresas de pequeno porte, o pregoeiro verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com os itens 3.5 e 4.4 deste Edital.

7.6.Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus Anexos.

7.6.1.Se a proposta vencedora for desclassificada, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

7.6.2.Encerrada a fase de julgamento, caso se verifique a conformidade da proposta de que trata o item 7.6, o pregoeiro passará à verificação da documentação de habilitação do licitante conforme disposições do item 8.

7.7.Será desclassificada a proposta vencedora que:

7.7.1.contiver vícios insanáveis;

7.7.2.não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste Edital ou em seus Anexos;

7.7.3.apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do orçamento estimado definido para a contratação;

7.7.4.não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

7.7.5.apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus Anexos, desde que insanável.

7.8.Serão considerados indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.

7.8.1.A inexequibilidade, na hipótese de que trata a subdivisão acima, só será considerada após diligência do pregoeiro, que comprove:

7.8.1.1.que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e

7.8.1.2.inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.

7.9.Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que o licitante comprove a exequibilidade da proposta.

7.10.Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação.

7.10.1.O ajuste de que trata a subdivisão acima se limita ao saneamento de erros ou falhas que não alterem a substância das propostas.

7.10.2.Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.

7.11.Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante ou da área especializada no objeto.

Habilitação

No edital: 8. Da fase da habilitação

8.1.Os documentos que serão exigidos para fins de habilitação estão especificados na documentação que constitui Anexo deste Edital, consistindo na documentação necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.

8.1.1.A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-nanceira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sicaf.

8.1.2.Nesta licitação, não haverá exigência de que o licitante ateste, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do objeto, ou que tem conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.

8.1.3.Se for permitida a participação de pessoas jurídicas em consórcio no item 3, para efeito de habilitação técnica, caso exigida na documentação que integra este Edital como Anexo, será admitido o somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, caso exigida na documentação que integra este Edital como Anexo, será admitido o somatório dos Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Edital para Pregão Eletrônico - Atualização: maio/2023 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação valores de cada consorciado.

8.1.4.Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, caso exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

8.2.Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia.

8.3.Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133, de 2021.

8.4.Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133, de 2021).

8.5.Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

8.6.O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

8.7.A habilitação será verificada por meio do Sicaf, nos documentos por ele abrangidos.

8.7.1.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir (Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 2018, art. 4º, § 1º, e art. 6º, § 4º, c/c Decreto estadual nº 67.608, de 2023).

8.8.É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados (Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 2018, art. 7º, caput, c/c Decreto estadual nº 67.608, de 2023).

8.8.1.A não observância do disposto na subdivisão acima poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação (Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 2018, art. 7º, parágrafo único, c/c Decreto estadual nº 67.608, de 2023).

8.9.A verificação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

8.9.1.Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de , prorrogável por igual período, contado da solicitação do pregoeiro. 2 (duas) horas

8.10.A verificação no Sicaf ou a exigência dos documentos nele não contidos somente será feita em relação ao licitante vencedor.

8.10.1.Os documentos relativos à regularidade fiscal especificados na documentação que integra este Edital como Anexo somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.

8.11.Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (Lei nº 14.133, de 2021, art. 64):

8.11.1.complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e

8.11.2.atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

8.12.Na análise dos documentos de habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes ecácia para fins de habilitação e classificação.

8.13.Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente Edital, observado o prazo definido no item 8.9.1.

8.14.Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao Edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata a subdivisão anterior.

8.15.A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, das empresas de pequeno porte e das cooperativas que atendam ao disposto no art. 34 da Lei n° 11.488, de 2007 (se admitida a participação de cooperativas no item 3) somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação, exceto na hipótese em que o objeto tenha valor estimado superior ao limite estabelecido nos §§ 1º e 3º do art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021, conforme seja especificado, quando houver, no item 3.5.

8.15.1.Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, o licitante habilitado nas condições da subdivisão acima deverá comprovar sua regularização sob pena de decadência, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeito de negativa, no prazo de , 5 (cinco) dias úteis contado a partir do momento em que o licitante for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração.

8.16.A disciplina da adjudicação e da homologação encontra-se no item 14 deste Edital.

9. Da ata de registro de preços

9.1.A disciplina deste item 9 não se aplica no presente procedimento, por não se tratar de licitação para registro de preços.

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Formação do cadastro de reserva

10.1.A disciplina deste item 10 não se aplica no presente procedimento, por não se tratar de licitação para registro de preços.

Recursos

No edital: 11. Dos recursos

A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou 11.1. revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021. O prazo recursal é de , contados da data de intimação ou de lavratura da ata 11.2. 3 (três) dias úteis . Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante 11.3. :

11.3.1.a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;

11.3.2.o prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a . 10 (dez) minutos

11.3.3.o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;

11.4.Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.

11.5.O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de , ou, nesse mesmo prazo, encaminhar o recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua 3 (três) dias úteis decisão no prazo de , contado do recebimento dos autos. 10 (dez) dias úteis

11.6.Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

11.7.O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de , contados da data da 3 (três) dias úteis intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

11.8.O recurso terá efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

11.9.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

11.10.Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico tcleme@sp.gov.br.

Sanções

No edital: 12. Das infrações administrativas e sanções

12.1.Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante ou Contratado que, com dolo ou culpa:

12.1.1.der causa à inexecução parcial do contrato;

12.1.2.der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

12.1.3.der causa à inexecução total do contrato;

12.1.4.deixar de entregar a documentação exigida para o certame, inclusive não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo pregoeiro durante o certame;

12.1.5.Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta, em especial quando:

12.1.5.1.não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;

12.1.5.2.recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;

12.1.5.3.pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;

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12.1.5.4.deixar de apresentar amostra, caso exigida na documentação que integra este Edital; ou

12.1.5.5.caso exigida na documentação que integra este Edital, apresentar amostra em desacordo com as especificações do Edital;

12.1.6.não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

12.1.6.1.recusar-se, sem justificativa, a formalizar a contratação no prazo e condições estabelecidos pela Administração;

12.1.7.ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

12.1.8.apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

12.1.9.fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

12.1.10.comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

12.1.10.1.agir em conluio ou em desconformidade com a lei;

12.1.10.2.induzir deliberadamente a erro no julgamento;

12.1.11.praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; praticar ato lesivo previsto no 12.1.12. art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013.

, a Administração poderá, após regular processo administrativo, garantida a prévia 12.2. Com fundamento na Lei nº 14.133, de 2021 defesa, aplicar aos licitantes, adjudicatários e/ou Contratado as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:

12.2.1.advertência;

12.2.2.multa;

12.2.3.impedimento de licitar e contratar; e

12.2.4.declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

12.3.Na aplicação das sanções serão considerados:

12.3.1.a natureza e a gravidade da infração cometida;

12.3.2.as peculiaridades do caso concreto;

12.3.3.as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

12.3.4.os danos que dela provierem para a Administração Pública;

12.3.5.a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

12.4.A sanção de multa será calculada em conformidade com a documentação Resolução SAP Nº 49 de 17 de abril de 2024, . conforme anexo II que integra este instrumento, e aplicada após regular processo administrativo

12.5.As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas cumulativamente com a penalidade de multa, garantido o exercício de prévia e ampla defesa.

12.6.Antes da aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de , contado da data 15 (quinze) dias úteis de sua intimação.

12.7.A sanção de advertência será aplicada, após regular processo administrativo, ao responsável em decorrência da infração administrativa relacionada no item 12.1.1, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

12.8.A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada, após regular processo administrativo, ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 12.1.2, 12.1.3, 12.1.4, 12.1.5, 12.1.6 e 12.1.7, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado de São Paulo, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

12.9.A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada, após regular processo administrativo, ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 12.1.8, 12.1.9, 12.1.10, 12.1.11 e 12.1.12, bem como das infrações administrativas previstas nos itens 12.1.2, 12.1.3, 12.1.4, 12.1.5, 12.1.6 e 12.1.7 que justifiquem a imposição de penalidade Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Edital para Pregão Eletrônico - Atualização: maio/2023 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja extensão e duração observará o disposto no art. 156, § 5º, da Lei n.º . 14.133, de 2021

12.10.A recusa injustificada do adjudicatário em formalizar a contratação no prazo e condições estabelecidos pela Administração, descrita no item 12.1.6.1, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas (art. 90, § 5º, da . Lei nº 14.133, de 2021)

12.11.A apuração de responsabilidade relacionada às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta nos termos do art. 158 da , que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante, o adjudicatário ou o Lei nº 14.133, de 2021 Contratado para, no prazo de , contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as 15 (quinze) dias úteis provas que pretenda produzir.

12.12.As sanções são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra.

12.13.Da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias , contado da data da intimação, observando-se o disposto no art. 166 da . úteis Lei nº 14.133, de 2021

12.14.Da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, caberá pedido de reconsideração no prazo de 15 , contado da data da intimação, observando-se o disposto no art. 167 da . (quinze) dias úteis Lei nº 14.133, de 2021

12.15.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

12.16.A aplicação das sanções previstas neste Edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados à Administração Pública.

12.17.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada, caso exigida na documentação que integra o Edital, ou, quando for o caso, será cobrada judicialmente (art. 156, § 8º, da Lei nº 14.133, de 2021)

12.18.Os atos previstos como infrações administrativas na lei de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na , serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito Lei nº 12.846, de 2013 procedimental e a autoridade competente definidos na referida Lei.

12.19.A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na , ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das Lei nº 14.133, de 2021 sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia, nos termos do art. 160 do referido diploma legal.

12.20.O Contratante deverá, no prazo máximo , contado da data de aplicação da sanção, informar e manter 15 (quinze) dias úteis atualizados os dados relativos às sanções por ele aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo federal (art. 161 da Lei . nº 14.133, de 2021)

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 13. Da impugnação do edital e do pedido de esclarecimento

13.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da , ou para Lei nº 14.133, de 2021 solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar a impugnação ou o pedido de esclarecimento até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

13.2.A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelo seguinte(s) meio(s): tcleme@sp. gov.br , mfdias@sp.gov.br.

13.3.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

13.3.1.A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional, e, caso ocorra, será motivada nos autos do processo de licitação.

13.4.A decisão da impugnação ou a resposta ao pedido de esclarecimento serão divulgadas em sítio eletrônico oficial conforme especificado na subdivisão subsequente, no prazo de até , limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do 3 (três) dias úteis certame.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Edital para Pregão Eletrônico - Atualização: maio/2023 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação As decisões das impugnações e as respostas aos pedidos de esclarecimento serão juntadas aos autos do processo 13.4.1. licitatório, ficarão disponíveis para consulta por qualquer interessado, e serão publicadas sem no sistema www.gov.br/compras , informar a identidade do responsável pela impugnação ou pelo pedido de esclarecimento.

13.5.Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas.

13.6.A ausência de impugnação implicará na aceitação tácita, pelo licitante, das condições previstas neste Edital e em seus Anexos.

13.7.A ausência de pedido de esclarecimento implicará na presunção de que os interessados não tiveram dúvidas a respeito da presente licitação, razão pela qual não serão admitidos questionamentos extemporâneos.

Disposições finais

No edital: 14. Das disposições gerais

14.1.Exaurida a fase recursal, será observado o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133, de 2021.

14.1.1.Constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade superior adjudicará o objeto da licitação ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório.

14.2.A disciplina da formalização da contratação observará o disposto nas subdivisões deste item 14.2.

14.2.1.Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, sua formalização ocorrerá mediante a emissão nota de Empenho.

14.2.1.1.Se, por ocasião da formalização da contratação, algum dos documentos apresentados pelo adjudicatário para fins de comprovação das condições de habilitação estiver com o prazo de validade expirado, a Administração verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade nos autos do processo, anexando a ele os documentos comprobatórios, salvo impossibilidade devidamente justificada.

14.2.1.2.Se não for possível atualizar os documentos referidos na subdivisão acima por meio eletrônico hábil de informações, o adjudicatário será notificado para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a contratação não se realizar.

14.2.1.3.Constitui condição para a celebração da contratação, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentes, a inexistência de registros em nome do adjudicatário no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se o devedor comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos, nos termos do art. 8º, §§ 1º e 2º, da Lei estadual nº 12.799, de 2008.

14.2.1.4.Com a finalidade de verificar se o licitante mantém as condições de participação no certame, serão novamente consultados, previamente à celebração da contratação, os cadastros especificados no item 7.1 deste Edital.

14.2.1.5.Constitui(em), igualmente, condição(ões) para a celebração da contratação:

14.2.1.5.1.a apresentação do(s) documento(s) que o adjudicatário, à época do certame licitatório, houver se comprometido a exibir por ocasião da celebração da contratação por meio de declaração específica, caso exigida na documentação que integra este Edital como Anexo;

14.2.1.5.2.a indicação de gestor encarregado de representar o adjudicatário com exclusividade perante o Contratante, caso se trate de sociedade cooperativa (se admitida a participação de cooperativa no item 3.10.);

14.2.2.O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da data de sua convocação, para comparecer perante a Unidade Contratante para a retirada da nota de empenho ou, alternativamente, solicitar o seu envio por meio eletrônico, sob pena de decadência do direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.

14.2.2.1.O prazo para formalização da contratação previsto na subdivisão anterior poderá ser prorrogado por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração;

14.2.2.2O não comparecimento do fornecedor para retirar a nota de empenho ou, quando solicitado o seu envio por meio eletrônico, a ausência de envio de confirmação de recebimento dentro do prazo previsto na subdivisão anterior importará na recusa à contratação, sujeita à aplicação das sanções cabíveis.

14.2.2.3.A retirada da Nota de Empenho ou, quando solicitado o seu envio por meio eletrônico, o envio de confirmação de recebimento, implica o reconhecimento pelo adjudicatário:

14.2.2.3.1.de que referida Nota está substituindo o instrumento de contrato, aplicando-se à relação jurídica ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133, de 2021;

14.2.2.3.2.de que está vinculado às previsões contidas neste Edital e seus Anexos e à sua proposta;

14.2.2.3.3.de que se aplicam às omissões as disposições da Lei nº 14.133, de 2021, e normas regulamentares pertinentes, e, subsidiariamente, as disposições da Lei nº 8.078, de 1990, e princípios gerais dos contratos;

14.2.2.3.4.de que as hipóteses de extinção da contratação são aquelas previstas nos arts. 137 e 138 da Lei nº 14.133, de 2021;

14.2.2.3.5.dos direitos da Administração previstos nos ars. 137 a 139 da Lei nº 14.133, de 2021;

14.2.2.3.6.de que as condições de habilitação e contratação consignadas neste Edital deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência da contratação.

14.2.3.3.7.de que serão observados a Lei nº 12.846, de 2013, e o Decreto estadual nº 69.588, de 2025, e as vedações constantes do Decreto estadual nº 68.829, de 2024, e dos artigos 14 e 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021.

14.2.3.Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar manter as condições de habilitação e preencher as condições de Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Edital para Pregão Eletrônico - Atualização: maio/2023 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação contratação consignadas neste Edital, ou não assinar o contrato, ou recusar a contratação, a Administração, sem prejuízo da apuração do cabimento de aplicação de sanções e das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar os licitantes remanescentes, respeitada a ordem de classificação, para a celebração do contrato em conformidade com o procedimento e as condições estabelecidas no art. 90 da Lei nº 14.133, de 2021.

14.2.4.Será facultada à Administração a convocação dos demais licitantes classificados para a contratação de remanescente em consequência de rescisão de contrato celebrado com fundamento nesta licitação, observados os critérios estabelecidos no § 7º do art. 90 da Lei nº 14.133, de 2021.

14.3.Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.

14.4.Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o 1º (primeiro) dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo(a) agente/comissão de contratação.

14.5.Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.

14.6.A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

14.7.As normas disciplinadoras da licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse público, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

14.8.Os casos omissos serão solucionados pelo(a) pregoeiro.

14.9.Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

14.10.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

14.11.No julgamento das propostas e da habilitação, o(a) pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindolhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

14.11.1.As falhas passíveis de saneamento na documentação apresentada pelo licitante são aquelas cujo conteúdo retrate situação fática ou jurídica já existente na data da abertura da sessão pública deste pregão.

14.11.2.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público, nos termos do inciso III do art. 12 da Lei nº 14.133, de 2021.

14.12.Em relação à disciplina acerca de programas de integridade, será observado o disposto no Decreto estadual nº 69.861, de 11 de setembro de 2025, e na Resolução CGE nº 4, de 27 de fevereiro de 2026, quando for o caso.

14.13.Caso seja vencedor da licitação, o licitante a ser contratado estará sujeito à assinatura de Termo de Ciência e de Notificação, quando prevista a sua apresentação em ato normativo editado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, conforme a disciplina aplicável.

14.14.O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio eletrônico Portal de Compras – https://compras.sp.gov.br

14.15.Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.

14.16.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes 14.16.1- Termo de Referência;

14.16.1.1.Anexo I.1 – Estudo Técnico Preliminar;

14.16.2.ANEXO II – Resolução SAP nº 49 de 17 de abril de 2024;

14.16.3.ANEXO III – Modelos(s) referentes(s) a planilha de proposta;

14.16.4.ANEXO IV – Modelo(s) de Declaração (ões);

15.Responsáveis Todas as assinaturas eletrônicas seguem o horário oficial de Brasília e fundamentam-se no §3º do Art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de . 2020

Maritiza ferreira dias rodrigues

Autoridade competente Assinou eletronicamente em 08/10/2026 às 14:27:39.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Edital para Pregão Eletrônico - Atualização: maio/2023 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação

Esp-departamento de administracao adm.penit1

Termo de Referência 31/2026 Informações Básicas Número do artefato UASG Editado por Atualizado em

31/2026 380183-Esp-departamento de administracao adm.

Penit1 francisco de assis smaniotto

08/10/2026 10:55 (v 0.12) Status

Assinado

Outras informações Categoria Número da Contratação Processo Administrativo

II -compra, inclusive por encomenda/Bens de consumo 006.00452265/2026-78

1. Condições gerais da contratação

1.1.Aquisição de materiais de manutenção e conservação para reposição do estoque da Coordenadoria de Execução Penal da Região Central do Estado, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste Termo de Referência, de acordo com as subdivisões na forma de itens que compõem este instrumento.

Item CATMAT especificação quant unid preço médio valor total

01 BEC 5906962

Compras

613700 Eletrodo de Solda;

Composicao: C=0,06%, Si=0,22% e Mn=0,37%, E6013; Diametro 2,5mm;

Tipo: E6013;

Comprimento 350mm;

Conforme Classificação Asme Sfa 5.1;;

5 Kg R$ 27,50 R$ 137,50 BEC 6438652

Compras

640662 Disco de Corte;

Diamantado, Segmentado; Diametro 105mm; Diametro do Furo 20mm; Espessura 2mm; Uso Recomendado Corte Seco P/ Concreto;

Conforme Nbr/abnt Vigentes;

30 Unidade R$ 21,89 R$ 656,70

UASG 380183

03 BEC 5033594

Compras

634391 Disco para Lixadeira;

Disco de Corte de Oxido de Aluminio para Materiais Ferrosos;

Medindo 7" x 1/8" x 7/8" (178 x 3,0 x 22,2 Mm);

Metal Corte 2 Telas;

20 Unidade R$ 6,25 R$ 125,00 BEC 5510414

Compras

632108 Disco de Corte; de Oxido de Aluminio; Diametro 7 Polegadas (178mm);

Furo Central 7/8 Polegada (22.2mm);

Espessura de 1,0mm (3 /64"); para Esmerilhadeira;

Conforme Nbr/abnt Vigentes;

20 Unidade R$ 8,25 R$ 165,00 05 BEC 6008984

Compras

634391 Disco de Corte; Oxido de Aluminio Zirconado; 4 1 /2"; 7/8"; 1,2mm; Corte de Aço Ferro Carbono;

Abnt 10007/2020;

20 Unidade R$ 7,00 R$ 140,00 BEC 5802237

Compras

626842 Disco de Corte;

Diamantado, Segmentado; Diametro de 115 Mm; Furo Central de 22,22 Mm (7/8");

Espessura de 1,2 Mm;

Rpm Maximo 13.300;

Corte a Seco Porcelanato, Acabamento Sem Lascas; Conforme Nbr /abnt Vigentes;

50 Unidade R$ 16,25 R$ 812,50 BEC 6472664 Disco para Lixadeira;

Disco Flap Oxido de Aluminio P/aco Inox,aco Carbono e Aluminio, C /suporte Em Fiberglass;

Medindo 7" (178 Mm) e Furo de 7/8" (22,23 10 Unidade R$ 22,88 R$ 228,80

Compras

629209 Mm);; Disco Plano (type 27 Flat); para Lixadeira Modeloangular , Disflex- 1.159;

BEC 6482996

Compras

625342 Peneira de Pedreiro; de Arame Trancado, Com Acabamento Galvanizado; Com Malha Grossa; Com Abertura de 6 Mm; para Peneirar Areia Grossa; Com Borda de Madeira; Com Altura Da Borda de 5,0 cm; Com Diametro de 70 Cm 6 Unidade R$ 63,00 R$ 378,00 09 BEC 6025960

Compras

627269 Mangueira Flexivel; de Pvc Flexivel; Na Cor Cristal Transparente;

Com Diametro de 1/2'';

Com Espessura Da Parede 1,5mm;

4 Metros R$ 5,90 R$ 23,60 10 BEC 500704

Compras

313933 Regua para Construcao Civil; Em Aluminio;

Medindo 2,00 m Comp.x 5,00cm de Larg. x 2,00 cm de Esp.;

6 Unidade R$ 47,00 R$ 282,00 11 BEC 5550688

Compras

436485 Desempenadeira;

Fabricada Em Pvc; do Tipo Estriada; Com Cabo Em Pvc; Medindo 18x25cm; Utilizada para Nivelamento de Superficies;

10 Unidade R$ 32,20 R$ 322,00 12 BEC 4639596 Kit e Acessorios para Pedreiro; Linha para Pedreiro, 100% 10 Unidade R$ 6,32 R$ 63,20

Compras

262706 Poliamida, Protecao Uv;

Rolo de 0.80 Mm x 100 Metros;

BEC 2714043

Compras

464598 Torneira; de Latao; Com Acabamento Natural;

Volante No Modelo Borboleta; Bica do Tipo Fixa, Curta; Fixacao Na Parede; Com Encaixe Rosca; Bitola Da Saida 1 /2" (com Bucha de Reducao de 3/4" para 1 /2"); Utilizada Em Jardim;

Com Garantia de 1 Ano;

Conforme Nbr 10281;

20 Unidade R$ 30,95 R$ 619,00 14 BEC 4121937

Compras

229863 Bucha C/ Parafuso, de Aço Galv. Cab.chata.

diâm 5mm.med 50mm Bucha S8 100 Unidades R$ 0,60 R$ 60,00 15 BEC 6062806

Compras

484598 Abracadeira de Fixacao, Nylon 6.6, Larg 2, 5mm Comp 100mm, Cor Natural 1 Cento R$ 9,32 R$ 9,32 16 BEC 6194702

Compras

440970 Abracadeira "u" Com Parafuso e Porca 1 Pol. 100 Unidades R$ 1,62 R$ 162,00 17 BEC 4384008 20 Unidades R$ 29,90 R$ 598,00

Compras

636330 Chapeu, Em Palha, Cor Palha, 15 Cm de Aba, 10 Cm de Copa e 18cm de Diam.

18 BEC 2268884

Compras

262878 Parafuso Frances Em Aco, Zincado, 5/16" x 3", Com Porca e Aruela 100 Unidades R$ 2,05 R$ 205,00 19 BEC 6154409

Compras

337946 Bico para Torneira; Em Latao; Bico Com Bitola de 1/2 Polegada;

Rosqueador Com Bitola 3 /4 Polegada;

15 Unidades R$ 9,96 R$ 149,40 BEC 6070914

Compras

239119 Bucha C/ Parafuso; Em Aco Zincado, Encaixe Chave Phillips; Com Diametro de 3 Mm;

Medindo 14 Mm; Com Bucha de Poliamida, Cor Branca, Tipo Fly;

Numero 1, para Parede de Gesso;

1 Cento R$ 133,85 R$ 133,85 21 BEC 6461212

Compras

438799 Bucha C/ Parafuso; Ferro Galvanizado,cabeca Chata; Com Diametro de 3mm; Medindo 25mm;

Com Bucha de Nylon;

Numero S4;

1 Cento R$ 57,90 R$ 57,90 BEC 6298745 Bucha C/ Parafuso;

Parafuso Philips de Aco Zincado; Rosca Total;

Cabeca Panela; Com Arruela Lisa 3/16 Polegadas; Com

Compras

318019 Diametro de 4,2 Mm;

Medindo 38,0 Mm de Comprimento; Com Bucha de Nylon para Bloco Com Anel; Numero S6;

Caixa com 100un R$ 76,42 R$ 76,42 23 BEC 6166431

Compras

613896 Bucha C/ Parafuso; Aco Galvanizado, Cabeca Chata Com Fenda Cruzada Phillips; Com Diametro de 6,1 Mm;

Medindo 75 Mm; Com Bucha de Nylon; Numero S10;

100 Unidades R$ 0,28 R$ 28,00 BEC 6487556

Compras

443265 Parafuso para Madeira;

de Aco Carbono, Fenda Phillips; Com Cabeca Chata; Com Altura Da Cabeca de 1,5mm; Com Diam.de 4,0mm; Rosca Tipo Autoatarraxante;

Com Comprimento de 16mm;

100 Unidades R$ 0,19 R$ 19,00 BEC 6341497

Compras

443263 Parafuso para Madeira;

de Ferro Zincado; Com Cabeca Chata, Fenda Tipo Philips; Com Altura Da Cabeca de 2,3mm;

Com Diam.de 6,0mm;

Rosca Tipo Chipboard;

Com Comprimento de 25mm, Diametro do Corpo de 3,5mm;

100 Unidades R$ 2,15 R$ 215,00 BEC 5854830

Compras

449772 Rastelo; Em Aco, Tipo Vassoura, Palheta Regulavel ,para Grama;

Com Tamanho 22 Dentes,em Aco; Com Cabo de Madeira Medindo Aproximadamente 152 Cm de Comprimento Total;

20 Unidades R$ 37,00 R$ 740,00 BEC 6509746

Compras

355666 Luva de Seguranca; Em Raspa de Couro; No Tamanho Extra Grande;

Na Cor Cinza; para Protecao de Usuario de Agentes Abrasivos, Escoriantes e Perfurantes; Cano Longo de Aproximadamente 20 Cm; Com Punho do Mesmo Material Que a Luva; Dorso Em Raspa;

Palma e Dedos Com Reforço Interno; Sem Forro; Com Tira de Reforço Externo Em Raspa Entre o Polegar e o Indicador; e Suas Condicoes Deverao Atender a Norma Nbr 13712/1996 e Bs En 388:

2016; Devera Ter Certificado de Aprovacao do Ministerio do Trabalho e Emprego Válido;

20 Pares R$ 15,00 R$ 300,00 BEC 2163209

Compras

455722 Mangueira; para Jardinagem,trancadas de Pvc; Camada Interna de Pvc Flexivel,camada Intermediaria de Poliester e Camada Externa de Pvc Flexivel;

Diametro 3/4" e 3mm de Espessura,pressao de Trabalho 17,58bar; Sem Acessorios;

1 Unidade de 60 metros R$ 205,00 R$ 205,00 BEC 5478766

Compras

Suporte para Rolos de Papel Higienico; do Tipo de Parede, Formato Redondo, Na Cor Branca; Fixado Atraves de Buchas e Parafusos Que Acompanham o Produto; Confeccionado Em Plastico Abs; Com Capacidade para 01 Rolo 10 Unidades R$ 40,50 R$ 405,00 607800 de 300 a 400 Metros, Largura de 10cm; Com As Dimensoes de Aproximadamente (27x27x12,5)cm=(axlxp);

BEC 5519560

Compras

445649 Vassoura; Domestica;

Propriedades Minimas:

cepa Em Polipropileno;

Cepa Medindo Aproximadamente 11,5 Cm Da Altura Da Cerda, largura de Aproximadamente 23 Cm; Com Aproximadamente 70 Tufos; Com Cerdas de Nylon Liso; Cabo de Metal Encapado Em Polipropileno; Gancho Em Polipropileno; Rosca Em Polipropileno;

20 Unidades R$ 6,41 R$ 128,20 31 BEC 3845559

Compras

319163 Flanela; 100% Algodao;

Medindo (30x40)cm;

Percentual Variando de (2x3)cm; Na Cor Laranja;

Embalado de Forma Apropriada;

120 Unidades R$ 1,99 R$ 238,80 BEC 5097290

Compras

457636 Assento Sanitario; de Polipropileno Injetado (rigido), Com Protecao Antibacteriana, Branco;

Com Tampa Em Polipropileno, Com Protecao Antibacteriana, Branco; para Bacia Compativel Com Bacias Universais; de Formato Universal; Deverá Ser Fornecido Com Parafusos e Porcas Borboletas; Medindo Aproximadamente 360 Mm de Comprimento;

20 Unidades R$ 30,00 R$ 600,00 BEC 6062873

Compras

600381 Dispenser para Papel Toalha; de Plastico Abs, para Papel Bobina Ou Interfolha 2 Ou 3 Dobras, Com Regua Serrilhada para Corte; Na Cor Branca; No Formato Retangular, Com Fechadura e Chave;

Com Dimensoes de Aproximadamente (23x27x17)cm;

Acompanha Chave e Conjunto de Buchas e Parafusos para Fixacao;

Conforme Normas Nbr /abnt Vigentes;

10 Unidades R$ 31,83 R$ 318,30 BEC 6532004

Compras

419899 Lona; Em Polietileno; Fio Impermeavel; Medindo 6 x 5 M; Com Gramatura de Aproximadamente 200 Micras; Espessura de 300 Micras, Com Ilhoses de Metal a Cada 1 Metro Ecantos Reforcados; Resistencia a Rasgo de 1,5kgf/cm2;

Resistencia a Tracao de 100kgf/cm2; Com Resistencia Contra Fungos, Antioxidante, Protecao Uv e Auto Extinguivel (nao Propaga Fogo); Na Cor Azul; Com Reforço para Ilhoses;

Com Ilhoses; Zincados;

Metal; a Cada 50 Cm;

Suas Condicoes Deverao Estar de Acordo C/as Normas Vigentes;

Embalada Adequadamente, de Forma Que Assegure a Integridade do Produto;

1 Unidade R$ 145,00 R$ 145,00 35 Lona; Em Polietileno 100% Impermeável Uv;

BEC 6549250

Compras

270851 Fio Impermeavel;

Medindo ( 16 x 16 ) metros; Com Gramatura de Aproximadamente 275 G/m2; Espessura de Aproximadamente 450 Micras, Com Ilhoses de Metal a Cada 1 Metro e Cantos Reforcados;

Resistencia a Rasgo de 1,5kgf/cm2; Resistencia a Tracao de 100 Kgf /cm2; Com Resistencia Contra Fungos, Antioxidante, Protecao Uv e Auto Extinguivel (nao Propaga Fogo); Na Cor Azul; Com Acabamento Vulcanizado e Reforço para Ilhoses;

Com Ilhoses Metálicos Zincados e Corda de Sisal; Suas Condicoes Deverao Estar de Acordo C/as Normas Vigentes;

Embalada Adequadamente, de Forma Que Assegure a Integridade do Produto.

Garantia de No Mínimo 12 Mes;

1 Unidade R$ 3.200,00 R$ 3.200,00 BEC 2519186

Compras

603235 Cinta; para Amarracao e Movimentacao; 100 % Poliestireno; Com Lagura de 50 Mm; Com Dois Ganchos Nas Estremidades e Catraca para Ajuste; Com Comprimento de 9 Metros; e Capacidade para Suportar 3.000 Kgf;

Com Fator de Seguranca de 5:1; Norma Tecnica de Acordo Com a Nbr;

1 Unidade R$ 100,72 R$ 100,72 37 Tinta Latex; Tipo Acrilica Lavavel; Desempenho BEC 6329845

Compras

450439 Premium; Com Alta Cobertura e Resistencia, e Baixo Respingamento;

a Base de Resina de Copolimero Estireno Acrilico ,polimeros Vinilicos, Pigmentos Ativos;

Cargas Inertes, Coalescentes, Espessantes, Tensoativos, Bactericidas e Fungicidas, Aditivos e Agua; Solvente a Base de Agua, Sem Cheiro Apos Secar;

Poder Cobertura Seca Min. de 6 M2/l, e Cobertura de Tinta Umida Min. de 90%; Voc de 10 a 25 G/l; Isenta de Metais Pesados; Solidos Em Volume:

30-43por Cento;

Acabamento Fosco Protecao Sol e Chuva;

Redimento Aproximado de Ate 380 M2 Por Demao; Na Cor Na Cor Branca; para Para Superficies Externas e Internas de Reboco, Massa Acrilica, Texturas, Concreto, Fibrocimento; e Internas de Massa Corrida e Gesso Devidamente Preparadas; Validade Minima de 12 Meses, Apos Aberto, o Prazode Validade Pode Ser de Ate 6 Meses;

Entregue Com Boletim Tecnico e Fispq;

Conforme Conforme Normas Abnt 20 Lata de 18 litros R$ 299,00 R$ 5.980,00 Nbr 15079-1, 15079-2, 15494, 16211 e Lei Federal 11762;

Total 18.028,21

1.1.1.Em caso de eventual divergência entre a descrição do item do catálogo do sistema Compras.gov.br e as disposições deste Termo de Referência, prevalecem as disposições deste Termo de Referência.

1.1.2.Este Termo de Referência foi elaborado em conformidade com o Decreto estadual nº 68.185, de 11 de dezembro de 2023.

1.2.Os bens objeto desta contratação são caracterizados como , conforme justificativa constante do Estudo Técnico bens de consumo Preliminar, elaborado nos termos do Decreto estadual nº 68.017, de 11 de outubro de 2023.

1.3.O objeto desta contratação não se enquadra como bem de luxo, observando o disposto no artigo 20 da Lei nº 14.133, de 2021 e no Decreto estadual nº 67.985, de 27 de setembro de 2023.

1.4.O prazo de vigência da contratação é de 30 (trinta) dias, contados da emissão da nota de empenho, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.

1.5.O instrumento de celebração da contratação (definido pela documentação que compõe a presente contratação) estabelece a disciplina que será aplicada em relação à vigência da contratação.

Subcontratação

1.6.O Contratado não poderá subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto contratual.

2. Fundamentação da contratação

2. Fundamentação e descrição da necessidade da contratação

2.1.A fundamentação da contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico específico do Estudo Técnico Preliminar, elaborado nos termos do Decreto estadual nº 68.017, de 11 de outubro de 2023, apêndice deste Termo de Referência.

2.2.O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2026, nos termos do Decreto estadual nº 67.689, de 3 de maio de 2023, conforme detalhamento a seguir:

I)ID PCA no PNCP: 96291141000180-0-000020/2026 ;

II)Data de publicação no PNCP: 02/06/2025;

III)Id do item no PCA: 248 - 283;

IV)Classe/Grupo:

8305 - TECIDOS, 5365 - ANÉIS, BUCHAS E ESPAÇADORES, 4240 - EQUIPAMENTO PARA SEGURANÇA E SALVAMENTO, 4940 - EQUIPAMENTO ESPECIALIZADO DIVERSOS PARA OFICINA DE MANUTENÇÃO E REPARO, 5306 - PARAFUSOS COM PORCA, 8405 - VESTUÁRIO EXTERNO MASCULINO, 3439 - SUPRIMENTOS E ACESSÓRIOS PARA SOLDAS DIVERSAS, FRACAS E FORTES, 5345 - DISCOS E PEDRAS ABRASIVOS, 4510 - DISPOSITIVOS E ACESSÓRIOS PARA INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS, 5305 - PARAFUSOS SEM PORCA, 7920 - VASSOURAS, ESCOVAS, RODOS, ESPONJAS E ESFREGÕES, 5345 - DISCOS E PEDRAS ABRASIVOS, 5120 - FERRAMENTAS MANUAIS SEM CORTE, NÃO ACIONADAS POR FORÇA MOTRIZ, 5305 - PARAFUSOS SEM PORCA, 7920 - VASSOURAS, ESCOVAS, RODOS, ESPONJAS E ESFREGÕES, 5325 - DISPOSITIVOS PARA FIXAÇÃO, 5120 - FERRAMENTAS MANUAIS SEM CORTE, NÃO ACIONADAS POR FORÇA MOTRIZ, 4720 - MANGUEIRAS E TUBULAÇÕES FLEXÍVEIS, 4510 - DISPOSITIVOS E ACESSÓRIOS PARA INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS,

V)Identificador da Futura Contratação: 380183-04/2026.

Descrição da solução

3. Descrição da solução como um todo considerado o ciclo de vida do objeto e especificação do produto

3.1.A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico do Estudo Técnico Preliminar, apêndice deste Termo de Referência.

4. Requisitos da contratação

Sustentabilidade:

4.1.Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos:

4.1.1.Observar as normas previstas no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis;

4.1.2.Utilização de materiais e peças que atendam aos requisitos ambientais para a obtenção de certificação do instituto nacional de metrologia, normalização e qualidade industrial - INMETRO como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares Indicação de marcas ou modelos.

Garantia da contratação

4.2.Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pelas razões constantes do Estudo Técnico Preliminar.

5. Modelo de execução do objeto

Condições de Entrega

5.1.O prazo de entrega dos bens é de 30 (trinta) dias, contados da emissão da nota de empenho em favor do Contratado, em remessa única.

5.2.Caso não seja possível a entrega na data assinalada, o fornecedor deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.

5.3.Os bens deverão ser entregues no seguinte endereço:

Unidade Endereço Coordenadoria de Execução Penal da Região Central do Estado de São Paulo

CNPJ: 96.291.141/0079-40

Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença km 4,5 - Chácara Nova Boa Vista – Campinas/SP

5.4.Caso não seja possível a entrega na data assinalada, o fornecedor deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.

5.5.O custo referente ao transporte dos alimentos será de responsabilidade do Contratado.

5.6.Os itens contratados, somente serão recebidos entre o horário das 08 às 16 horas com intervalo das 12 às 13 horas, no

Almoxarifado da coordenadoria das unidades prisionais da região central de campinas/sp.

5.7.Todos os produtos cotados deverão ser de 1ª (primeira) qualidade

5.8.Os produtos devem ser entregues em embalagem adequadas, lacradas, com data de fabricação e validade, bem como selo de inspeção do órgão competente.

5.9.O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

5.10. Cronograma de entregas

5.11.A entrega será realizada em remessa única.

6. Modelo de gestão do contrato modelo de gestão do contrato

6.1.O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

6.2.Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

6.3.As comunicações entre o Contratante e o Contratado devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

6.4.O Contratante poderá convocar representante do Contratado para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

6.5.Após a celebração da contratação, o Contratante poderá convocar o representante do Contratado para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução do Contratado, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

Fiscalização

6.6.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).

Fiscalização Técnica

6.7.O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 17).

6.7.1.O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º, e Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 17, inciso II).

6.7.2.O fiscal técnico adotará medidas preventivas de controle de contratos, manifestando-se quanto à necessidade de suspensão da execução do objeto (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 17, inciso IV).

6.7.3.O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, § 2º).

6.7.4.No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 17, inciso II). Fiscalização Administrativa

6.8.O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação do Contratado, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 18, incisos II e III).

6.8.1.Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 18, inciso IV).

6.8.2.Sempre que solicitado pelo Contratante, o Contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas, nos termos do parágrafo único do art. 116 da Lei nº 14.133, de 2021.

Gestor do Contrato

6.9.O gestor do contrato exercerá a atividade de coordenação dos atos de fiscalização técnica, administrativa e setorial e dos atos preparatórios à instrução processual visando, entre outros, à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e extinção do contrato (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, inciso III do art. 2º).

6.10.O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação do Contratado, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 16, inciso IX).

6.11.O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial, quando houver, quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo Contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 16, inciso VI).

6.12.O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 16, inciso VIII).

6.13.O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 16, inciso VII e parágrafo único).

6.14.O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.

7. Critérios de medição e de pagamento

Critérios de medição e de pagamento

7.1.Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.

7.2.Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da notificação do Contratado, às suas custas, sem prejuízo da aplicação de penalidades.

7.3.O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.

7.4.No caso de contratação decorrente de despesa cujo valor não ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento definitivo será de até 05 (cinco) dias úteis.

7.5.O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

7.6.No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, se houver parcela incontroversa, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, com a comunicação ao Contratado para emissão de Nota Fiscal /Fatura no que pertine à parcela incontroversa, para efeito de liquidação e pagamento.

7.7.O prazo para a solução, pelo Contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.

7.8.O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

Liquidação

7.9.Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, a contar de seu recebimento pela Administração, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, justificadamente, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais(art. 7º, I, e §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 4 de novembro de 2022, c/c o Decreto estadual nº 67.608, de 2023).

7.9.1.O prazo de que trata a subdivisão acima será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação nele especificada, no caso de contratação decorrente de despesa cujo valor não ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.

7.10.Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como, caso aplicáveis:

a)o prazo de validade;

b)a data da emissão;

c)os dados do contrato e do órgão contratante;

d)o período respectivo de execução do contrato;

e)o valor a pagar; e

f)eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

7.11.Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o Contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao Contratante.

7.12.A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao Sicaf ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.

7.13.A Administração deverá realizar consulta ao Sicaf para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital;

b)identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, tais como a proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas (Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 26 de abril de 2018 c/c Decreto estadual nº 67.608, de 2023).

7.14.Constatando-se, junto ao Sicaf, a situação de irregularidade do Contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do Contratante.

7.15.Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o Contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do Contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

7.16.Persistindo a irregularidade, o Contratante deverá adotar as medidas necessárias à extinção contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao Contratado a ampla defesa.

7.17.Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela extinção do contrato, caso o Contratado não regularize sua situação junto ao Sicaf.

Pagamento

No edital: Prazo de pagamento

7.18.O pagamento será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, desde que tenha sido finalizada a liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos do art. 2º, II, do Decreto estadual nº 67.608, de 2023.

7.19.No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao Contratado serão atualizados monetariamente na forma da legislação aplicável (art. 2º, inciso III, do Decreto estadual nº 67.608, de 2023, c/c o art. 1º do Decreto estadual nº 32.117, de 1990), bem como incidirão juros moratórios, a razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata temporis, em relação ao atraso verificado.

Forma de pagamento

7.20.O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para depósito em conta corrente bancária em nome do Contratado no Banco do Brasil S/A.

7.20.1.Constitui condição para a realização dos pagamentos a inexistência de registros em nome do Contratado no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais– CADIN ESTADUAL”, o qual deverá ser consultado por ocasião da realização de cada pagamento. O cumprimento desta condição poderá se dar pela comprovação, pelo Contratado, de que os registros estão suspensos, nos termos do art. 8º da Lei estadual nº 12.799, de 2008.

7.21.Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

7.22.O Contratante poderá, por ocasião do pagamento, efetuar a retenção de tributos determinada por lei, ainda que não haja indicação de retenção na nota fiscal apresentada ou que se refira a retenções não realizadas em meses anteriores.

7.22.1.Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

7.23.O Contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

8. Critérios de seleção do fornecedor

Forma de seleção e critério de julgamento da proposta

8.1.O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade , sob a forma PREGÃO ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo . MENOR PREÇO Forma de fornecimento

8.2.O fornecimento do objeto será com entrega única.

Exigências de habilitação

8.3.Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos das seções subsequentes deste item 8, que serão exigidos conforme sua natureza jurídica:

Habilitação jurídica

8.4.Pessoa Física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;

8.5.Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

8.6.Microempreendedor Individual - MEI Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;

8.7.Sociedade empresária: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

8.8.Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020;

8.9.Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

8.10.Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;

8.11.Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial, devendo o estatuto estar adequado à Lei nº 12.690, de 2012; documentos de eleição ou designação dos atuais administradores; e registro perante a entidade estadual da Organização das Cooperativas Brasileiras de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971;

8.12.Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

Habilitação fiscal, social e trabalhista

8.13.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

8.14.Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente aos créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;

8.15.Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

8.16.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

8.17.Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual/Distrital e/ou Municipal/Distrital relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

8.18.Prova de regularidade com a Fazenda Estadual/Distrital quanto ao Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, e, nos termos da Lei Complementar nº 214, de 2025,quanto ao Imposto sobre Bens e Serviços – IBS,do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

8.19.Caso o fornecedor se considere isento ou imune de tributos relacionados ao objeto contratual, em relação aos quais seja exigida regularidade fiscal neste instrumento, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

8.20.O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.

Qualificação econômico-financeira

No edital: Qualificação Econômico-Financeira

8.21.Certidão negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, caso se trate de empresário individual ou sociedade empresária;

Outras comprovações

8.22.Tratando-se de consórcio:

8.22.1.Apresentação do compromisso público ou particular de constituição do consórcio, subscrito pelos consorciados, o qual deverá incluir, pelo menos, os seguintes elementos:

a)Designação do consórcio e sua composição;

b)Finalidade do consórcio;

c)Prazo de duração do consórcio, que deve coincidir, no mínimo, com o prazo de vigência contratual;

d)Endereço do consórcio e o foro competente para dirimir eventuais demandas entre os consorciados;

e)Definição das obrigações e responsabilidades de cada consorciado e das prestações específicas;

f)Previsão de responsabilidade solidária de todos os consorciados pelos atos praticados pelo consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato, abrangendo também os encargos fiscais, trabalhistas e administrativos referentes ao objeto da contratação;

g)Indicação da empresa líder do consórcio e seu respectivo representante legal, que deverá ter poderes para receber citação, interpor e desistir de recursos, firmar a contratação e praticar todos os demais atos necessários à participação na licitação e execução do objeto contratado, sendo responsável pela representação do consórcio perante a Administração;

h)Compromisso subscrito pelas consorciadas de que o consórcio não terá a sua composição modificada sem a prévia e expressa anuência do Contratante até o integral cumprimento do objeto da contratação, observado o prazo de duração do consórcio, definido na alínea “c” desta subdivisão.

8.22.2.O licitante vencedor é obrigado a promover, antes da celebração da contratação, a constituição e o registro do consórcio, nos termos de seu compromisso de constituição.

8.22.3.Cada consorciado, individualmente, deverá atender as exigências relativas a habilitação jurídica e habilitação fiscal, social e trabalhista, e a certidão negativa de falência/insolvência. Para efeito de habilitação econômico-financeira e de habilitação técnica, quando exigida, será observado o disposto no inciso III do caput do art. 15 da Lei nº 14.133, de 2021..

8.22.4.A inabilitação de qualquer consorciado acarretará a automática inabilitação do consórcio.

8.23.Tratando-se de cooperativa, será exigida a seguinte documentação complementar, para evidenciar a observância do disposto no art. 16 da Lei nº 14.133, de 2021:

8.23.1.A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764, de 1971;

8.23.2.A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;

8.23.3.Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia;

8.23.4.Edital de convocação e ata da última assembleia geral, e registro de presença dos cooperados presentes nessa assembleia;

8.23.5.Ata da reunião em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;

8.23.6.A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;

8.23.7.Documentação que seja demonstrativa de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados, caso essa circunstância não esteja evidenciada na documentação a ser apresentada para atendimento às subdivisões anteriores.

9. Estimativas do valor da contratação

Valor (R$): 18.028,21

9.1.O valor estimado total da contratação é de , R$ 18.028,21 (dezoito mil e vinte e oito reais e vinte e um centavos) conforme custos unitários apostos na tabela acima.O valor estimado da contratação foi definido com observância do disposto no . Decreto estadual nº 67.888, de 17 de agosto de 2023

Adequação orçamentária

10.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento do Estado.

10.2.No presente exercício, a contratação será atendida pela seguinte dotação:

I)Gestão/Unidade: 00001/380183;

II)Fonte de Recursos: 150.001.0001;

III)Programa de Trabalho: 14.421.3815.6139.0000;

IV)Elemento de Despesa: 33.90.30;

10.3.Quando a execução do contrato ultrapassar o presente exercício, a dotação relativa ao(s) exercício(s) financeiro(s) subsequente (s) será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

11.Responsáveis Todas as assinaturas eletrônicas seguem o horário oficial de Brasília e fundamentam-se no §3º do Art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de . 2020

Soleane dos santos souza

Chefe de Infraestrutura e Logística Assinou eletronicamente em 08/10/2026 às 09:56:08.

Maritiza ferreira dias rodrigues

Autoridade competente Assinou eletronicamente em 08/10/2026 às 10:55:33.

Esp-departamento de administracao adm.penit1

Estudo Técnico Preliminar 24/2026

1.Informações Básicas Número do processo: 006.00452265/2026-78

2.Descrição da necessidade

2.1.O setor de almoxarifado da Coordenadoria de Execução Penal da Região Central do Estado desempenha atividades relacionadas à adequação e atualização de seu estoque, as quais impactam diretamente a eficiência operacional e a qualidade do atendimento às áreas demandantes.

A ausência de controle adequado ou a reposição tardia podem ocasionar excesso de determinados itens e falta crítica de outros, comprometendo o fluxo de distribuição, a continuidade dos serviços internos e, em última análise, a segurança e a salubridade dos ambientes compartilhados.

A composição e a manutenção do estoque requerem análise técnica que considere a variabilidade da demanda por setor, os ciclos de consumo, os prazos médios de fornecimento e a necessidade de otimização dos custos de aquisição e armazenagem, em conformidade com os princípios da economicidade e eficiência da Administração Pública.

Para dimensionar com precisão as quantidades necessárias, foram utilizados dados estatísticos mensais de consumo, elaborados pelo setor de almoxarifado, com suporte dos relatórios emitidos pelo Sistema de Controle de Estoque – SAM. Esses dados refletem fielmente as necessidades recorrentes dos setores, garantindo uma estimativa aderente à realidade da Coordenadoria, evitando tanto desabastecimentos quanto excedentes desnecessários.

Os materiais solicitados são fundamentais para a manutenção das rotinas administrativas, operacionais e institucionais ao longo do exercício de 2026 para esta Regional. Cada setor integrante da estrutura organizacional possui competências e atividades específicas que dependem diretamente da disponibilidade contínua de materiais básicos para a execução de suas funções, especialmente aqueles relacionados manutenção do ambiente institucional.

Diante do exposto, conclui-se que a aquisição dos materiais de consumo pleiteados é imprescindível para a continuidade, regularidade e qualidade dos serviços prestados por esta Coordenadoria. A contratação assegura condições adequadas de trabalho, preserva a segurança e a saúde de servidores e visitantes, e garante o cumprimento da função pública com base nos princípios da eficiência, continuidade e interesse coletivo.

3.Área requisitante Área Requisitante Responsável Serviço de Infraestrutura e Logística Soleane dos Santos Souza

4.Descrição dos Requisitos da Contratação Os itens a serem adquiridos são caracterizados como bens de qualidade comum, necessários e essenciais para suprir a demanda justificada da área requisitante, e não se enquadram na categoria de bens de luxo, nos termos do art. 2º, incisos I e II, do Decreto Estadual 67.985/2023.

O padrão descritivo do material apresenta padrões e desempenho e qualidade objetivamente definidos, por meio de especificações reconhecidas e usuais de mercado.

UASG 380183

Ressalta-se que deverão ser atendidos todos os critérios estabelecidos no Termo de Referência, relativos às especificações técnicas, embalagens e unidades de fornecimento dos itens, tais especificações serão planejadas de forma a garantir melhor armazenamento e distribuição, devendo ser atendidas pelos licitantes.

Os bens fornecidos pela Contratada devem aderir rigorosamente aos padrões de sustentabilidade.

Esses padrões são fundamentados na urgente necessidade de preservar os recursos do nosso planeta, não apenas para as gerações presentes, mas também para as futuras.

Esta gestão sustentável deve abranger a proteção ambiental, a promoção da justiça social e a busca por um desenvolvimento econômico equilibrado em nossas comunidades. Além disso, é imperativo que os bens estejam em conformidade estrita com a legislação e regulamentação aplicáveis, garantindo assim a aderência aos critérios sustentáveis estabelecidos para contratações públicas.

5.Levantamento de Mercado no art.3, incisos I e III, do Decreto Estadual nº 67.888/2023, foi Parâmetros para aferição do melhor preço estimado, esta previsto realizado levantamento de mercado com o objetivo de estimar o preço para a contratação pretendida. Para tanto, foram utilizadas as seguintes fontes de pesquisa:

Portal de Compras do Governo Federal (compras.gov.br), por meio da ferramenta oficial de consulta de preços praticados em contratações públicas;

Sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, amplamente reconhecidos pelo comércio varejista e institucional. A metodologia adotada considerou a mediana dos preços coletados, buscando refletir o valor mais representativo da amostragem e garantindo maior equilíbrio na estimativa.

Tendo em vista que os itens pretendidos são comumente disponíveis no mercado e não envolvem especificações técnicas de alta complexidade, não foram identificadas tecnologias alternativas ou inovações que pudessem alterar significativamente os parâmetros de preço ou qualidade.

6.Descrição da solução como um todo A solução adequada à necessidade de aquisição de materiais de manutenção e conservação, é a compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, importando na verificação do prazo mínimo de validade de 12 meses, contados do recebimento provisório do objeto. Vale frisar que a solução aplicável, considerando contratações anteriores e costumeiras, é a formalização de procedimento licitatório, buscando eficiência e eficácia dos recursos financeiros da Unidade, sendo assim, a aquisição será realizada por meio de Pregão Eletrônico, de natureza comum, do tipo menor preço, a luz da Lei 14.133/2021.

7.Estimativa das Quantidades a serem Contratadas Serviço de Infraestrutura e Logística As quantidades foram levantadas pela Chefe de , considerando as quantidades em estoque para o período da contratação e o atendimento da demanda.

Os itens, códigos, quantidades e unidade de fornecimento serão parte integrante do Termo de Referência a ser elaborado para integrar o processo de compra.

Tais quantidades foram estimadas levando-se em conta o consumo médio anual desta Coordenadoria de Execução Penal. As especificações e quantitativos a serem contratados estão descritos na tabela a seguir:

Item Siafisico / compras Descrição Quantidade Unid. de Fornecimento Valor Unitário Valor Total BEC 5906962 Eletrodo de Solda; Composicao: C=0, 06%, Si=0,22% e Mn=0,37%, E6013;

Compras

613700 Diametro 2,5mm; Tipo: E6013; Comprimento 350mm; Conforme Classificação Asme Sfa 5.1;; 5 Kg R$ 27,50 R$ 137,50 BEC 6438652

Compras

640662 Disco de Corte; Diamantado, Segmentado; Diametro 105mm;

Diametro do Furo 20mm; Espessura 2mm; Uso Recomendado Corte Seco P/ Concreto; Conforme Nbr/abnt Vigentes;

30 Unidade R$ 21,89 R$ 656,70 BEC 5033594

Compras

634391 Disco para Lixadeira; Disco de Corte de Oxido de Aluminio para Materiais Ferrosos; Medindo 7" x 1/8" x 7/8" (178 x 3,0 x 22,2 Mm); Metal Corte 2 Telas;

20 Unidade R$ 6,25 R$ 125,00 BEC 5510414

Compras

632108 Disco de Corte; de Oxido de Aluminio; Diametro 7 Polegadas (178mm); Furo Central 7/8 Polegada (22.2mm); Espessura de 1,0mm (3/64"); para Esmerilhadeira; Conforme Nbr/abnt Vigentes;

20 Unidade R$ 8,25 R$ 165,00 BEC 6008984

Compras

634391 Disco de Corte; Oxido de Aluminio Zirconado; 4 1/2"; 7/8"; 1,2mm; Corte de Aço Ferro Carbono; Abnt 10007 /2020;

20 Unidade R$ 7,00 R$ 140,00 BEC 5802237

Compras

626842 Disco de Corte; Diamantado, Segmentado; Diametro de 115 Mm; Furo Central de 22,22 Mm (7/8"); Espessura de 1,2 Mm; Rpm Maximo 13.300; Corte a Seco Porcelanato, Acabamento Sem Lascas; Conforme Nbr/abnt Vigentes;

50 Unidade R$ 16,25 R$ 812,50 BEC 6472664

Compras

Disco para Lixadeira; Disco Flap Oxido de Aluminio P/aco Inox,aco Carbono e Aluminio, C/suporte Em Fiberglass; Medindo 7" (178 Mm) e Furo de 7/8" 10 Unidade R$ 22,88 R$ 228,80 629209 (22,23 Mm);; Disco Plano (type 27 Flat); para Lixadeira Modeloangular , Disflex-1.159;

BEC 6482996

Compras

625342 Peneira de Pedreiro; de Arame Trancado, Com Acabamento Galvanizado; Com Malha Grossa; Com Abertura de 6 Mm; para Peneirar Areia Grossa; Com Borda de Madeira; Com Altura Da Borda de 5,0cm; Com Diametro de 70 Cm 6 Unidade R$ 63,00 R$ 378,00 BEC 6025960

Compras

627269 Mangueira Flexivel; de Pvc Flexivel; Na Cor Cristal Transparente; Com Diametro de 1/2''; Com Espessura Da Parede 1,5mm;

4 Metros R$ 5,90 R$ 23,60 BEC 500704

Compras

313933 Regua para Construcao Civil; Em Aluminio; Medindo 2,00 m Comp.x 5,00 cm de Larg. x 2,00cm de Esp.; 6 Unidade R$ 47,00 R$ 282,00 BEC 5550688

Compras

436485 Desempenadeira; Fabricada Em Pvc; do Tipo Estriada; Com Cabo Em Pvc; Medindo 18x25cm; Utilizada para Nivelamento de Superficies;

10 Unidade R$ 32,20 R$ 322,00 BEC 4639596

Compras

262706 Kit e Acessorios para Pedreiro; Linha para Pedreiro, 100% Poliamida, Protecao Uv; Rolo de 0.80 Mm x 100 Metros;

10 Unidade R$ 6,32 R$ 63,20 BEC 2714043

Compras

464598 Torneira; de Latao; Com Acabamento Natural; Volante No Modelo Borboleta; Bica do Tipo Fixa, Curta; Fixacao Na Parede; Com Encaixe Rosca; Bitola Da Saida 1/2" (com Bucha de Reducao de 3/4" para 1/2"); Utilizada Em Jardim; Com Garantia de 1 Ano; Conforme Nbr 10281;

20 Unidade R$ 30,95 R$ 619,00 BEC 4121937

Compras

229863 Bucha C/ Parafuso, de Aço Galv. Cab. chata.diâm 5mm.med 50mm Bucha S8 100 Unidades R$ 0,60 R$ 60,00 BEC 6062806

Compras

484598 Abracadeira de Fixacao, Nylon 6.6, Larg 2, 5mm Comp 100mm, Cor Natural 1 Cento R$ 9,32 R$ 9,32 BEC 6194702

Compras

440970 Abracadeira "u" Com Parafuso e Porca 1 Pol. 100 Unidades R$ 1,62 R$ 162,00 BEC 4384008

Compras

636330 Chapeu, Em Palha, Cor Palha, 15 Cm de Aba, 10 Cm de Copa e 18cm de Diam.

20 Unidades R$ 29,90 R$ 598,00 BEC 2268884

Compras

262878 Parafuso Frances Em Aco, Zincado, 5 /16" x 3", Com Porca e Aruela 100 Unidades R$ 2,05 R$ 205,00 BEC 6154409

Compras

337946 Bico para Torneira; Em Latao; Bico Com Bitola de 1/2 Polegada;

Rosqueador Com Bitola 3/4 Polegada; 15 Unidades R$ 9,96 R$ 149,40 BEC 6070914

Compras

239119 Bucha C/ Parafuso; Em Aco Zincado, Encaixe Chave Phillips; Com Diametro de 3 Mm; Medindo 14 Mm; Com Bucha de Poliamida, Cor Branca, Tipo Fly; Numero 1, para Parede de Gesso; 1 Cento R$ 133,85 R$ 133,85 BEC 6461212

Compras

438799 Bucha C/ Parafuso; Ferro Galvanizado, cabeca Chata; Com Diametro de 3mm; Medindo 25mm; Com Bucha de Nylon; Numero S4;

1 Cento R$ 57,90 R$ 57,90 BEC 6298745

Compras

318019 Bucha C/ Parafuso; Parafuso Philips de Aco Zincado; Rosca Total; Cabeca Panela; Com Arruela Lisa 3/16 Polegadas; Com Diametro de 4,2 Mm; Medindo 38,0 Mm de Comprimento; Com Bucha de Nylon para Bloco Com Anel; Numero S6;

1 Caixa com 100un R$ 76,42 R$ 76,42 BEC 6166431

Compras

631896 Bucha C/ Parafuso; Aco Galvanizado, Cabeca Chata Com Fenda Cruzada Phillips; Com Diametro de 6,1 Mm; Medindo 75 Mm; Com Bucha de Nylon; Numero S10;

100 Unidades R$ 0,28 R$ 28,00 BEC 6487556

Compras

443265 Parafuso para Madeira; de Aco Carbono, Fenda Phillips; Com Cabeca Chata; Com Altura Da Cabeca de 1,5 mm; Com Diam.de 4,0mm; Rosca Tipo Autoatarraxante; Com Comprimento de 16mm;

100 Unidades R$ 0,19 R$ 19,00 BEC 6341497

Compras

443263 Parafuso para Madeira; de Ferro Zincado; Com Cabeca Chata, Fenda Tipo Philips; Com Altura Da Cabeca de 2,3mm; Com Diam.de 6,0mm; Rosca Tipo Chipboard; Com Comprimento de 25mm, Diametro do Corpo de 3,5mm;

100 Unidades R$ 2,15 R$ 215,00 BEC 5854830

Compras

Rastelo; Em Aco, Tipo Vassoura, Palheta Regulavel ,para Grama; Com Tamanho 22 Dentes,em Aco; Com 20 Unidades R$ 37,00 R$ 740,00 449772 Cabo de Madeira Medindo Aproximadamente 152 Cm de Comprimento Total;

BEC 6509746

Compras

355666 Luva de Seguranca; Em Raspa de Couro; No Tamanho Extra Grande; Na Cor Cinza; para Protecao de Usuario de Agentes Abrasivos, Escoriantes e Perfurantes; Cano Longo de Aproximadamente 20 Cm; Com Punho do Mesmo Material Que a Luva; Dorso Em Raspa; Palma e Dedos Com Reforço Interno; Sem Forro; Com Tira de Reforço Externo Em Raspa Entre o Polegar e o Indicador; e Suas Condicoes Deverao Atender a Norma Nbr 13712/1996 e Bs En 388:2016; Devera Ter Certificado de Aprovacao do Ministerio do Trabalho e Emprego Válido;

20 Pares R$ 15,00 R$ 300,00 BEC 2163209

Compras

455722 Mangueira; para Jardinagem, trancadas de Pvc; Camada Interna de Pvc Flexivel,camada Intermediaria de Poliester e Camada Externa de Pvc Flexivel; Diametro 3/4" e 3mm de Espessura,pressao de Trabalho 17,58 bar; Sem Acessorios;

1 Unidade de 60 metros R$ 205,00 R$ 205,00 BEC 5478766

Compras

607800 Suporte para Rolos de Papel Higienico; do Tipo de Parede, Formato Redondo, Na Cor Branca; Fixado Atraves de Buchas e Parafusos Que Acompanham o Produto;

Confeccionado Em Plastico Abs; Com Capacidade para 01 Rolo de 300 a 400 Metros, Largura de 10cm; Com As Dimensoes de Aproximadamente (27x27x12,5)cm=(axlxp);

10 Unidades R$ 40,50 R$ 405,00 BEC 5519560

Compras

445649 Vassoura; Domestica; Propriedades Minimas:cepa Em Polipropileno; Cepa Medindo Aproximadamente 11,5 Cm Da Altura Da Cerda,largura de Aproximadamente 23 Cm; Com Aproximadamente 70 Tufos; Com Cerdas de Nylon Liso; Cabo de Metal Encapado Em Polipropileno; Gancho Em Polipropileno; Rosca Em Polipropileno;

20 Unidades R$ 6,41 R$ 128,20 BEC 3845559

Compras

319163 Flanela; 100% Algodao; Medindo (30x40)cm; Percentual Variando de (2x3)cm; Na Cor Laranja; Embalado de Forma Apropriada;

120 Unidades R$ 1,99 R$ 238,80 BEC 5097290

Compras

457636 Assento Sanitario; de Polipropileno Injetado (rigido), Com Protecao Antibacteriana, Branco; Com Tampa Em Polipropileno, Com Protecao Antibacteriana, Branco; para Bacia Compativel Com Bacias Universais; de Formato Universal; Deverá Ser Fornecido Com Parafusos e Porcas Borboletas; Medindo Aproximadamente 360 Mm de Comprimento;

20 Unidades R$ 30,00 R$ 600,00 BEC 6062873

Compras

600381 Dispenser para Papel Toalha; de Plastico Abs, para Papel Bobina Ou Interfolha 2 Ou 3 Dobras, Com Regua Serrilhada para Corte; Na Cor Branca; No Formato Retangular, Com Fechadura e Chave; Com Dimensoes de Aproximadamente (23x27x17)cm; Acompanha Chave e Conjunto de Buchas e Parafusos para Fixacao; Conforme Normas Nbr/abnt Vigentes; 10 Unidades R$ 31,83 R$ 318,30 BEC 6532004

Compras

419899 Lona; Em Polietileno; Fio Impermeavel; Medindo 6 x 5 M; Com Gramatura de Aproximadamente 200 Micras; Espessura de 300 Micras, Com Ilhoses de Metal a Cada 1 Metro Ecantos Reforcados; Resistencia a Rasgo de 1,5kgf/cm2; Resistencia a Tracao de 100kgf/cm2; Com Resistencia Contra Fungos, Antioxidante, Protecao Uv e Auto Extinguivel (nao Propaga Fogo); Na Cor Azul; Com Reforço para Ilhoses; Com Ilhoses; Zincados; Metal; a Cada 50 Cm; Suas Condicoes Deverao Estar de Acordo C/as Normas Vigentes; Embalada Adequadamente, de Forma Que Assegure a Integridade do Produto;

1 Unidade R$ 145,00 R$ 145,00 BEC 6549250

Compras

270851 Lona; Em Polietileno 100% Impermeável Uv; Fio Impermeavel; Medindo ( 16 x 16 )metros; Com Gramatura de Aproximadamente 275 G /m2; Espessura de Aproximadamente 450 Micras, Com Ilhoses de Metal a Cada 1 Metro e Cantos Reforcados; Resistencia a Rasgo de 1,5kgf/cm2; Resistencia a Tracao de 100 Kgf/cm2; Com Resistencia Contra Fungos, Antioxidante, Protecao Uv e Auto Extinguivel (nao Propaga Fogo); Na Cor Azul; Com Acabamento Vulcanizado e Reforço para Ilhoses; Com Ilhoses Metálicos Zincados e Corda de Sisal; Suas Condicoes Deverao Estar de Acordo C/as Normas Vigentes; Embalada Adequadamente, 1 Unidade R$ 3.200,00 R$ 3.200,00 de Forma Que Assegure a Integridade do Produto. Garantia de No Mínimo 12 Mes;

BEC 2519186

Compras

603235 Cinta; para Amarracao e Movimentacao; 100 % Poliestireno; Com Lagura de 50 Mm; Com Dois Ganchos Nas Estremidades e Catraca para Ajuste; Com Comprimento de 9 Metros; e Capacidade para Suportar 3.000 Kgf; Com Fator de Seguranca de 5:1; Norma Tecnica de Acordo Com a Nbr;

1 Unidade R$ 100,72 R$ 100,72 BEC 6329845

Compras

450439 Tinta Latex; Tipo Acrilica Lavavel; Desempenho Premium; Com Alta Cobertura e Resistencia, e Baixo Respingamento;a Base de Resina de Copolimero Estireno Acrilico ,polimeros Vinilicos, Pigmentos Ativos; Cargas Inertes, Coalescentes, Espessantes, Tensoativos, Bactericidas e Fungicidas, Aditivos e Agua; Solvente a Base de Agua, Sem Cheiro Apos Secar; Poder Cobertura Seca Min. de 6 M2/l, e Cobertura de Tinta Umida Min. de 90%; Voc de 10 a 25 G/l; Isenta de Metais Pesados; Solidos Em Volume:

30-43por Cento; Acabamento Fosco Protecao Sol e Chuva;

Redimento Aproximado de Ate 380 M2 Por Demao; Na Cor Na Cor Branca; para Para Superficies Externas e Internas de Reboco, Massa Acrilica, Texturas, Concreto, Fibrocimento; e Internas de Massa Corrida e Gesso Devidamente Preparadas; Validade Minima de 12 Meses, Apos Aberto, o Prazode Validade Pode Ser de Ate 6 Meses;

Entregue Com Boletim Tecnico e Fispq; Conforme Conforme Normas Abnt Nbr 15079-1, 15079-2, 15494, 16211 e Lei Federal 11762;

20 Lata de 18 litros R$ 299,00 R$ 5.980,00 Total R$ 18.028,21

8.Estimativa do Valor da Contratação Valor (R$): 18.028,21 O valor estimado total da contratação é de R$ 18.028,21 (dezoito mil, vinte e oito reais e vinte e um centavos). O parâmetro utilizado para aferição do melhor preço estimado foi a composição da mediana do item correspondente, disponível no sítio compras.gov, ferramenta de pesquisa de preços do Governo Federal, e no caso de itens sem preços na ferramenta de pesquisa do Governo Federal, foi realizada pesquisa de mercado em sites de internet, nos termos do artigo 3º, inciso III, do Decreto Estadual nº 67.888 /2023.

9.Justificativa para o Parcelamento ou não da Solução Considerando a necessidade apresentada e o tipo de contratação, a opção de entrega integral em parcela única se revela a mais vantajosa, atendendo de forma eficaz aos interesses da Administração.

10.Contratações Correlatas e/ou Interdependentes Nos termos do Decreto nº 68.017/2023, consideram-se contratações correlatas aquelas cujos objetos apresentam similaridade ou correspondência entre si, e contratações interdependentes aquelas cuja execução depende diretamente uma da outra, sendo, portanto, necessárias em conjunto para a plena satisfação do interesse público.

À luz desse entendimento, verifica-se que a contratação ora pretendida contempla de forma integral as necessidades desta Administração, conforme detalhado na estimativa de quantidades. Os itens previstos atendem, de forma autônoma e suficiente, à finalidade proposta, não havendo necessidade de contratação correlata ou interdependente para garantir a eficácia da execução. Dessa forma, a contratação em questão é independente e completa em si mesma, assegurando a plena satisfação da demanda administrativa, conforme os parâmetros legais e os princípios da economicidade e eficiência.

11.Alinhamento entre a Contratação e o Planejamento Conforme estabelecido no artigo 16, do Decreto nº 67.689/23, o setor de contratações verificará se as demandas encaminhadas constam do plano de contratações anual anteriormente à sua execução.

A contratação em tela encontra-se alinhada ao Plano de Contratações Anuais (PCA) para o ano de 2026, conforme Identificador da contratação nº 380183/000004/2026.

12.Benefícios a serem alcançados com a contratação A contratação proposta visa garantir a formação e reposição adequada do estoque de materiais essenciais ao funcionamento contínuo da Coordenadoria de Execução Penal da Região Central do Estado. A medida assegura o fornecimento regular de insumos necessários ao desempenho eficiente das atividades institucionais, na regularidade da estrutura predial e assim evitando interrupções operacionais e prejuízos à prestação dos serviços públicos.

Antecipar a constituição do estoque contribui para eliminar a necessidade de aquisições emergenciais — geralmente associadas a custos elevados, menor competitividade e maior risco contratual. Dessa forma, promove-se maior controle logístico, racionalização de recursos públicos e aderência aos princípios da eficiência e economicidade, conforme preconizado no artigo 37 da Constituição Federal. A manutenção preventiva do estoque garante a continuidade dos serviços essenciais vinculados à execução penal, refletindo diretamente na qualidade da gestão pública e no atendimento ao interesse coletivo.

13.Providências a serem Adotadas A Administração Pública deverá providenciar as medidas para realização dos trabalhos de planejamento e execução da licitação seguindo as determinações legais que envolvem a 14.133/21, bem como os Decretos Estaduais que tratam do assunto. Após a contratação, a Administração deve realizar diversas providências, entre elas destaco:

1)Divulgação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) no prazo de 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação (inciso I do artigo 94 da Lei Federal nº 14.133/2021).

14.Possíveis Impactos Ambientais A análise preliminar dos possíveis impactos ambientais decorrentes da presente contratação indica que a aquisição dos materiais elencados não gerará impactos ambientais significativos ou diretos à região de atuação da Administração Pública. Os itens previstos para compra são voltados principalmente ao consumo interno e manutenção das atividades institucionais, não envolvendo processos ou produtos que causem poluição, degradação do solo, da água ou do ar.

Contudo, recomenda-se a adoção de critérios ambientais nas especificações técnicas, sempre que possível, tais como preferência por produtos com certificação ambiental, baixo consumo energético, materiais recicláveis ou reutilizáveis, e embalagens sustentáveis, em consonância com os princípios da sustentabilidade e da responsabilidade socioambiental que norteiam a Administração Pública. Além disso, a correta destinação dos resíduos gerados no armazenamento e uso dos materiais deverá ser garantida conforme a legislação ambiental vigente, visando minimizar quaisquer impactos indiretos à saúde pública e ao meio ambiente. Dessa forma, os riscos ambientais associados à contratação são mínimos e passíveis de gestão por meio de boas práticas administrativas, garantindo que o processo atenda aos requisitos legais e às políticas de sustentabilidade adotadas pelo órgão.

15.Declaração de Viabilidade Esta equipe de planejamento declara esta contratação. viável

15.1.Justificativa da Viabilidade Esta equipe declara viável a contratação.

16.Responsáveis Todas as assinaturas eletrônicas seguem o horário oficial de Brasília e fundamentam-se no §3º do Art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de . 2020

Soleane dos santos souza

Chefe de Serviço de Infraestrutura e Logística Assinou eletronicamente em 08/10/2026 às 08:42:12.

Diário oficial do estado de são paulo

Publicado na Edição de 26 de abril de 2024 | Caderno Executivo | Seção Atos Normativos

Resolução sap n.º 49/2024, de 17/4/2024 - retificada resolução sap n.º 49/2024

Dispõe e regulamenta os procedimentos sancionatórios no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária e dá providências correlatas.

O Secretário da Administração Penitenciária, no exercício de suas atribuições legais, e considerando as alterações introduzidas pela Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 (LLCA), às contratações públicas, bem como, a necessidade de adequar os processos sancionatórios ao que dispõem os artigos 155 a 163 do referido diploma legal, resolve:

Capítulo I disposições gerais

Artigo 1º - A aplicação de sanções aos licitantes e contratados, em decorrência de infrações cometidas em procedimentos licitatórios, em contratações administrativas e em outros ajustes regidos pela Lei n.º 14.133/21 (LLCA), deverá obedecer ao disposto nesta Resolução. Artigo 2º - O licitante ou contratado, ou quem mantenha vínculo obrigacional para com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Administração Penitenciária, que incidir nas infrações relacionadas no artigo 155 da LCCA, fi cará sujeito às sanções administrativas do artigo 156 do mesmo diploma legal.

Parágrafo único - Em caso de atraso injusti fi cado, a multa de mora será aplicada de acordo com os parâmetros também fi xados nesta Resolução em disposição própria.

Artigo 3º - Serão aplicadas as seguintes sanções administrativas: Este documento pode ser veri fi cado pelo código 2024.04.25.1.1.12.1.220.267784 em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade 1/9 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).

I -advertência;

II -multa;

III -impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações do Estado de São Paulo, pelo prazo máximo de 3 (três) anos;

IV -declaração de inidoneidade para licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

§ 1º- A multa será aplicada nos casos de atraso injusti fi cado na execução do contrato e na inexecução parcial ou total do contrato.

§ 2º- A aplicação das sanções previstas neste artigo não exclui a obrigação de reparação integral dos danos causados, devidamente apurado.

§ 3º- As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa.

Artigo 4º - Na aplicação das sanções a que se refere o artigo 3º, serão considerados:

I -a natureza e a gravidade da infração cometida, bem como, os danos que dela provierem para o contratante;

II -as peculiaridades do caso concreto;

III -as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

IV -a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme as normas e orientações dos órgãos de controle.

§ 1º- São consideradas circunstâncias agravantes na aplicação da sanção:

1 . a existência de registro do licitante ou contratado no E-Sanções ou na Relação de Apenados do TCESP, em vigência no momento do cometimento da infração, em decorrência de penalidade aplicada no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária, nos 12 (doze) meses anteriores ao fato ensejador da sanção;

2 . a desclassi fi cação ou inabilitação por descumprimento das exigências do edital, quando for notória a impossibilidade de atendimento ao estabelecido;

3 . a inércia deliberada do licitante ou do contratado em face das diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório ou o inadimplemento de obrigações contratuais;

4 . a falsidade de declaração, apresentada pelo licitante, de que é bene fi ciário de tratamento diferenciado concedido em legislação especí fi ca; Este documento pode ser veri fi cado pelo código 2024.04.25.1.1.12.1.220.267784 em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade 2/9 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).

5 . a reincidência na infração;

6 . a imprescindibilidade do bem ou serviço contratado para o funcionamento de serviços públicos ou satisfação de necessidade coletiva.

§ 2º- São circunstâncias atenuantes da sanção:

1 . a falha escusável do licitante ou contratado;

2 . a apresentação de documentação que contenha vícios ou omissões para os quais não tenha contribuído o licitante ou o contratado e que não sejam de fácil identi fi cação por estes últimos; 3 . a juntada de documentação que, embora não tenha atendido às exigências do edital, foi encaminhada de forma equivocada, sem indício de dolo;

4 . a adoção de medidas destinadas a mitigar os efeitos danosos da conduta infracional.

Capítulo II das sanções

Advertência

Artigo 5º - A advertência será aplicada ao contratado que der causa à inexecução parcial do contrato, da qual não advenha grave dano à Administração, que justi fi que a imposição de penalidade mais grave.

Seção II – Da Multa

Artigo 6º - A multa prevista no inciso II do artigo 156, aplicável ao contratado ou licitante por qualquer das infrações administrativas previstas no artigo 155, ambos da LLCA, será calculada na forma desta Resolução ou na forma de eventual previsão especí fi ca distinta no edital ou no contrato, e não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

Artigo 7º - A inexecução parcial do ajuste sujeitará o contratado à multa, na seguinte conformidade:

I -No caso de obras e serviços de engenharia, 20% (vinte por cento) do saldo contratual não realizado;

II -No caso de aquisição de bens ou de contratação de prestação de serviços não contínuos, 15% (quinze por cento) do saldo contratual não realizado; Este documento pode ser veri fi cado pelo código 2024.04.25.1.1.12.1.220.267784 em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade 3/9 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).

III -No caso de prestação de serviços contínuos, 30% (trinta por cento) por dia de inexecução, calculado sobre o valor diário do contrato.

Artigo 8º - A inexecução total do ajuste sujeitará o contratado à multa, na seguinte conformidade:

I -No caso de obras e serviços de engenharia e prestação de serviços contínuos, 10% (dez por cento) do valor do contrato;

II -No caso de aquisição de bens ou de contratação de prestação de serviços não contínuos, 30% (trinta por cento) do valor do contrato.

Artigo 9º - A recusa injusti fi cada do adjudicatário em assinar o contrato ou instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se à aplicação de multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, além da sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo prazo máximo de 3 (três) anos, e ainda, se for o caso, da imediata perda da garantia de proposta.

Artigo 10 - O atraso injusti fi cado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, nos termos do artigo 162 da LLCA, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida, a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo estipulado, na seguinte conformidade:

I -no caso de aquisição de bens ou de prestação de serviços não contínuos:

a)0,5% (meio por cento) ao dia, para atraso de até 15 (quinze) dias;

b)1% (um por cento) ao dia, a partir do 16º (décimo sexto) ao 30º (trigésimo) dia, aplicada em acréscimo à da alínea “a” supra;

c)Após 30 (trinta) dias, fi ca caracterizada a inexecução parcial ou total do contrato, conforme o caso.

II -no caso de prestação de serviços contínuos, 30% (trinta por cento), calculados sobre o valor diário do contrato. Após 30 (trinta) dias, fi ca caracterizada a inexecução do contrato, sem prejuízo de que tal caracterização reste constada pela Administração em lapso temporal inferior, dadas as características do serviço prestado.

III -no caso de obras e serviços de engenharia, 1% (um por cento) na primeira ocorrência e 2% (dois por cento) quando houver reincidência, calculados sobre o valor correspondente ao saldo contratual não realizado.

Parágrafo único – Na contagem dos prazos referidos nos incisos I e II deste artigo serão considerados dias corridos. Este documento pode ser veri fi cado pelo código 2024.04.25.1.1.12.1.220.267784 em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade 4/9 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).

Artigo 11 - A multa de mora poderá ser convertida em compensatória e promovida a extinção unilateral do contrato, com a aplicação cumulada de outras sanções previstas nesta Resolução. Artigo 12 - Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pelo contratante ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada, se for o caso, ou cobrada judicialmente.

Artigo 13 - Fica dispensada a instauração de processo administrativo sancionatório quando for constatado que a multa a ser imposta à contratada é irrisória.

Parágrafo único - Para os efeitos desta Resolução, é considerado irrisório o valor de multa igual ou inferior a 5 (cinco) UFESP, vigente para o exercício fi nanceiro.

Artigo 14 - É obrigatória a instauração de processo administrativo sancionatório, mesmo para a hipótese de multa com valor irrisório:

I -em caso de constatação de conduta que, em tese, possa ensejar a aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e/ou declaração de inidoneidade ao contratado. Artigo 15 - A dispensa referida no artigo 13 desta Resolução deve ser motivada pela autoridade competente para a sua aplicação e instruída com cálculo do valor da multa em tese cabível, possibilitando conferência pelos órgãos de controle, se o caso.

Artigo 16 - Os bens não aceitos e as obras ou serviços executados em desacordo com o estipulado deverão ser substituídos ou corrigidos dentro do prazo fi xado pela contratante, em Edital e/ou Contrato, contado do recebimento da comunicação da recusa.

§ 1º- O pedido de prorrogação para entrega ou execução do objeto deverá ser apresentado, com a devida justi fi cativa, antes do término do respectivo prazo.

§ 2º- A ausência de regularização do objeto dentro do prazo determinado ensejará a aplicação das sanções previstas nesta Resolução, considerando-se a mora a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo estabelecido.

Seção III – Do Impedimento de Licitar e Contratar Este documento pode ser veri fi cado pelo código 2024.04.25.1.1.12.1.220.267784 em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade 5/9 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).

Artigo 17 - A sanção de impedimento de licitar ou contratar no âmbito da Administração será aplicada ao contratado ou licitante pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII, do “caput” do artigo 155 da LLCA, quando não se justi fi car a imposição de penalidade mais grave, pelos seguintes prazos:

I -por 3 (três) meses, no caso de infração prevista no inciso IV do artigo 155;

II -por 6 (seis) meses, no caso de infrações previstas nos incisos V a VII do artigo 155;

III -por 1 (um) ano, no caso de infração prevista no inciso II do artigo 155;

IV -por 2 (dois) anos, no caso de infração prevista no inciso III do artigo 155; Parágrafo único – Os prazos de que trata este artigo poderão ser reduzidos ou majorados, neste último caso até o prazo máximo de 3 (três) anos, à vista de circunstâncias atenuantes ou agravantes.

Declaração de Inidoneidade

Artigo 18 - A sanção de declaração de inidoneidade será aplicada ao contratado ou licitante pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII a XII do “caput” do artigo 155 da LLCA, bem como, se estiver justi fi cada a imposição de penalidade mais grave por aquelas previstas nos incisos II a VII do “caput” do mesmo artigo, e impedirá o sancionado de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

§ 1º- O prazo a que alude o “caput” deste artigo poderá ser reduzido ou majorado, à vista de circunstâncias atenuantes ou agravantes, respeitando o mínimo de 3 (três) anos e o máximo de 6 (seis) anos, nos termos do § 5º, do artigo 156, da LLCA.

§ 2º- Para os fi ns do inciso X do “caput” do artigo 155 da LLCA (“comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza”), considera-se comportamento inidôneo a prática de atos direcionados a prejudicar o bom andamento do certame ou do contrato, bem como o cometimento de fraude de qualquer natureza.

Procedimento sancionatório

Artigo 19 - A instauração de processo sancionatório se dará mediante comunicação do gestor, ou de quem tenha a responsabilidade pelo acompanhamento da execução contratual, à autoridade competente visando a iniciação do procedimento.

Parágrafo único - Os emitentes das garantias exigidas no contrato deverão ser noti fi cados quando do início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais, nos Este documento pode ser veri fi cado pelo código 2024.04.25.1.1.12.1.220.267784 em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade 6/9 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).

termos do § 4º, do artigo 137, da LLCA.

Artigo 20 - Na aplicação das sanções previstas nos incisos I e II, do artigo 3º, desta Resolução, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de sua intimação, garantindo o direito ao contraditório e ampla defesa.

Parágrafo único – Se na instrução do processo sancionatório estiverem presentes indícios que também recomendem, desde logo, a rescisão unilateral do contrato, deverá o contratado ser comunicado de ambas as consequências da infração constada, para exercer seu direito de defesa. Artigo 21 - A aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV, do artigo 3º, desta Resolução, requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação, apresentar defesa escrita e especi fi car as provas que pretenda produzir.

§ 1º- Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações fi nais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da intimação.

§ 2º- Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.

§ 3º- Finalizada a produção de provas ou expirado o prazo para alegações fi nais, a comissão elaborará relatório pormenorizado dos fatos no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.

§ 4º- Os processos sancionatórios deverão ser remetidos, após o término da fase de instrução à autoridade competente para fi ns de avaliação do seu processamento e eventual análise jurídica. Artigo 22 - Da decisão da autoridade competente que aplicar as sanções de advertência, multa ou impedimento de licitar e contratar, caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da intimação.

Artigo 23 - O recurso deverá ser dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, sendo que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis contados do recebimento dos autos.

Artigo 24 - A aplicação da sanção estabelecida no inciso IV, do artigo 3º, desta Resolução (declaração de inidoneidade para licitar) é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão, e será precedida de análise pelo órgão jurídico da Pasta. Este documento pode ser veri fi cado pelo código 2024.04.25.1.1.12.1.220.267784 em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade 7/9 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).

Artigo 25 - Da decisão que aplicar a sanção de inidoneidade para licitar e contratar, caberá apenas pedido de reconsideração, que deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados do seu recebimento.

Artigo 26 - A imposição das sanções previstas nesta Resolução não impede a propositura de ação judicial com vista à reparação integral do dano causado.

Artigo 27 - O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida, até que sobrevenha decisão fi nal da autoridade competente.

Parágrafo único - Na elaboração de suas decisões, a autoridade competente será auxiliada pelo órgão de assessoramento jurídico, que deverá dirimir dúvidas e subsidiá-la com as informações necessárias.

Artigo 28 - A intimação dos atos relativos à aplicação de sanções será feita mediante expedição de ofício ao(s) representante(s) relacionado(s) no contrato, conforme o caso, por meio do endereço eletrônico nele indicados, que deve ser mantido atualizado para os fi ns a que se destina.

§ 1º- Resultando infrutífera a intimação a que refere o “caput” deste artigo, será esta efetuada por meio de publicação no Diário O fi cial do Estado de São Paulo.

§ 2º- Nos processos eletrônicos as comunicações dos atos o fi ciais serão realizadas por meio das funcionalidades existentes no Sistema Eletrônico de Informações – SEI ou em outro que venha a substituí-lo.

Artigo 29 - Decorridos 30 (trinta) dias da noti fi cação para recolhimento da multa, não ocorrendo a quitação, serão adotadas as medidas para o registro do devedor no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN) e a inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado para cobrança judicial.

Artigo 30 - A prescrição para aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV, do artigo 3º, desta Resolução, ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração pela Administração, e será:

I -interrompida, pela instauração do processo de responsabilidade a que refere o caput do artigo 21;

II -suspensa, pela celebração de acordo de leniência, previsto na Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013;

III -suspensa, por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa. Este documento pode ser veri fi cado pelo código 2024.04.25.1.1.12.1.220.267784 em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade 8/9 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).

Artigo 31 - Encerrada a instância administrativa, as sanções deverão ser registradas no Cadastro Uni fi cado de Fornecedores do Estado de São Paulo (CAUFESP), no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), bem como, conforme o caso, comunicadas as autoridades competentes, para fi ns de anotações nos demais cadastros de controle, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis.

Artigo 32 - Aplica-se na contagem dos prazos previstos nesta Resolução o disposto no artigo 183, da

Llca.

Capítulo IV das disposições finais

Artigo 33 - A presente Resolução deverá integrar, obrigatoriamente, como anexo, os instrumentos convocatórios de licitação, os contratos e os instrumentos equivalentes, inclusive nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Artigo 34 - Ficam revogadas as Resoluções SAP 6/2007, 7/2007 e 78/2022, permanecendo aplicáveis aos contratos quando vigentes, quando constar remissão expressa em suas disposições. Artigo 35 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos certames e contratos regidos pela Lei Federal n.º 14.133/21.

(Republicado por ter saído com incorreção na redação do Inciso I, do Artigo 30, na publicação anterior) (SEI- 006.00056884/2024-73). Este documento pode ser veri fi cado pelo código 2024.04.25.1.1.12.1.220.267784 em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade 9/9 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).

Anexo I: v modelo de planilha de proposta

No edital: Anexo I V modelo de planilha de proposta

Processo SEI: 006.00452265/2026 - 78 Pregão Nº 04 /2026

Item código compras descrição de material marca quantidade (unidade de fornecimento) valor unitário valor total do item

-Validade da proposta: 60 (sessenta) dias (Local e data).

_______________________________ (Nome/assinatura do representante legal

Anexo IV: modelo (s) de declaração (ões)

No edital: Anexo IV modelo (s) de declaração (ões)

Modelo de declaração exigida para habilitação

(em papel timbrado do licitante) Eu, , portador do CPF nº , na condição de representante legal de (nome empresarial ou denominação), interessado em participar do Pregão Eletrônico nº 04/2026, Processo n° 006.00452265/2026-78, DECLARO, sob as penas da Lei, que o licitante:

a)não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do artigo 1º e no inciso III do artigo 5º da Constituição Federal. (Local e data) (Nome/assinatura do representante legal

Itens do edital

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Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Aquisição de materiais conservação e manutenção, destinados à reposição de estoque da sede desta Coordenadoria de Execução Penal da Região Central do Estado– CEPRC.
Modalidade
Pregão - Eletrônico
Tipo
Edital
Modo de disputa
Aberto
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor homologado
R$ 3.574,52
Valor homologado
R$ 3.574,52
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas
Órgão
SAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA
CNPJ do órgão
96.291.141/0001-80
Unidade compradora
ESP-DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO ADM.PENIT1
Processo
006.00452265/2026-78
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 28, I
Número de controle PNCP
96291141000180-1-006879/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

SAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, em Campinas (SP), publicou pregão - eletrônico nº 4/2026 para Aquisição de materiais conservação e manutenção, destinados à reposição de estoque da sede desta Coordenadoria de Execução Penal da Região Central do Estado– CEPRC. O valor total estimado é de R$ 18 mil e o prazo de propostas encerrou em 3 de novembro de 2026, às 9h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 96291141000180-1-006879/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).