Serviços com limpeza e higienização de condicionadores de ar

Aviso de CONTRATAÇÃO DIRETA 0077/2026 CONTRATANTE (UASG) 380163 – Complexo Penal I de Pacaembu OBJETO [ Higienização de Equipamentos Condicionadores de Ar VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO R$ 6375,00 (Seis mil trezentos e setenta e cinco reais DATA DA SESSÃO PÚBLICA Dia 21/10/2026 HORÁRIO DA FASE DE LANCES Das 08h até 14h (horário de Brasília) CRITÉRIO DE JULGAMENTO: [menor preço] [ por item ] PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS SIM

1 de 12 ESP-COMPLEXO PENAL I DE PACAEMBU Aviso de Contratação 17/2026 Informações Básicas Número do artefato UASG Editado por Atualizado em 17/2026 380163-ESP-COMPLEXO PENAL I DE PACAEMBU ANA CLAUDIA COSTA SOUZA 14/10/2026 14:28 (v 0.3) Status ASSINADO Outras informações Categoria Número da Contratação Processo Administrativo V - prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados/Serviço continuado sem dedicação exclusiva de mão de obra 77/2026 006.00461672/2026- 76 Processo Administrativo COMPLEXO PENAL I DE PACAEMBU AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 0077/2026 (Processo Administrativo n.° 006.00461672/2026-76) Torna-se público que o(a) Complexo Penal I Pacaembu , por meio do(a) Seção de Finanças e Suprimentos , realizará Dispensa , da , observando Eletrônica, com critério de julgamento menor preço , na hipótese do art. 75 , caput, II Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 a disciplina do referido diploma legal, do , do Decreto estadual nº 68.304, de 9 de janeiro de 2024 Decreto estadual nº 67.608, de 27 de , e demais normas da legislação aplicável, e, ainda, as condições estabelecidas neste Aviso e em seus Anexos, de acordo março de 2023 com as subdivisões subsequentes na forma de itens que compõem este instrumento. Data da sessão: 21/0/2026 Horário da Fase de Lances: 08:00h às 14:00h Link : https://www.gov.br/compras/pt-br Critério de Julgamento: menor preço Regime de Execução: Empreitada por Preço Unitário 1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA UASG 380163

2 de 12 1.1 O objeto do presente procedimento de dispensa de licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para o Serviço Higienização de Equipamentos Condicionadores de Ar conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos. 1.1.1 Sendo estabelecido na documentação que compõe este Aviso que o objeto desta dispensa eletrônica contém mais de um item, será facultado ao fornecedor a participação em quantos forem de seu interesse. 1.2 O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto. 2. REGISTRO DE PREÇOS 2.1 A disciplina deste item 2 não se aplica no presente procedimento, por não se tratar de dispensa eletrônica para registro de preços. 3. 3. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA. 3.1 A participação na presente dispensa eletrônica ocorrerá por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, ferramenta informatizada integrante do Sistema de Compras do Governo Federal – Compras.gov.br, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio eletrônico . www.gov.br/compras 3.1.1 O procedimento será divulgado no Compras.gov.br e no , e encaminhado Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP automaticamente aos fornecedores registrados no Sistema de Registro Cadastral Unificado - Sicaf, por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender. 3.1.2 O Compras.gov.br poderá ser acessado pela web ou pelo aplicativo Compras.gov.br. 3.1.3 O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão ou entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados. 3.2 Nos limites previstos no art. 4º da , e na , serão Lei nº 14.133, de 2021 Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 observadas, caso aplicáveis, as regras de tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, bem como para as cooperativas que atendam ao disposto no art. 34 da , e no art. 16 da , Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007 Lei nº 14.133, de 2021 para o agricultor familiar, para o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual – MEI. 3.3 Em relação às regras aplicáveis à presente dispensa eletrônica concernentes a tratamento favorecido para as microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas, observa-se que: 3.3.1 Para os itens a participação é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas que atendam ao disposto no art. 34 da , e no art. 16 da (se admitida a participação de cooperativas no item 3.5), nos Lei n° 11.488, de 2007 Lei nº 14.133, de 2021 termos do art. 49, inciso IV, c/c o art. 48, inciso I, da . Lei Complementar nº 123, de 2006 3.3.1.1 O tratamento favorecido a que se refere a subdivisão acima fica limitado às microempresas, às empresas de pequeno porte e às cooperativas (se admitida a participação de cooperativas no item 3.5) que, no ano-calendário de realização do procedimento, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 3.4 Não poderão participar desta dispensa de licitação os fornecedores: 3.4.1 que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) Anexo(s); 3.4.2 que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 3.4.3 que se enquadrem nas seguintes vedações:

3 de 12 a) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, observado o disposto no § 2º do art. 14 da ; Lei nº 14.133, de 2021 b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários, observado o disposto no § 2º do art. 14 da ; Lei nº 14.133, de 2021 c) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta; d) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na dispensa de licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da , concorrendo entre si; Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 f) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do Aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 3.4.3.1 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico; 3.4.3.2 O impedimento de que trata a alínea “c” acima será também aplicado ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor. 3.5. Será permitida a participação de sociedades cooperativas, nos termos do . art. 16 da Lei nº 14.133, de 2021 3.5.1 Os benefícios previstos para as microempresas e empresas de pequeno porte serão estendidos a cooperativas que atenderem ao disposto no art. 34 da Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007, observando-se os limites previstos no art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021, e . na Lei Complementar nº 123, de 2006 3.6 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da dispensa eletrônica ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme . § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021 3.6.1 A vedação de que trata a subdivisão acima estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3.7 Será admitida a participação de pessoas jurídicas em consórcio, nos termos do art. 15 da . Lei nº 14.133, de 2021 3.7.1 Será vedada a participação de empresa consorciada, na mesma dispensa eletrônica, de mais de um consórcio ou de forma isolada, nos termos do art. 15, inciso IV, da Lei nº 14.133, de 2021. 4. 4.INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL 4.1 O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica ocorrerá com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item 4. 4.2 O fornecedor interessado, após a divulgação do Aviso de Contratação Direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento. 4.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam o Contratado. 4.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 4.4.1 A proposta deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na , nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de Constituição Federal ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

4 de 12 4.4.2 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 4.5 Independentemente do percentual de tributo que constar da planilha, quando houver determinação legal de retenção de tributo, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais que sejam estabelecidos na legislação vigente. 4.6 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe a documentação que integra este Aviso, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto a ser contratado nos seus termos, bem como de utilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 4.7 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 ( sessenta ) dias a contar da data de sua apresentação. , 4.8 No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar Termo de Aceitação, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: 4.8.1 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 4.8.2 que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus Anexos; 4.8.3 que se responsabiliza pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo-as como firmes e verdadeiras; 4.8.4 que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o ; art. 93 da Lei nº 8.213, de 1991 4.8.5 que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do . artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal 4.8.6 não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da . Constituição Federal 4.9 O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa que atenda ao disposto no art. 34 da deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no Lei nº 11.488, de 2007 , estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006 observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021, excetuada a hipótese de se verificar a exceção dos §§ 2º e 3º do art. 4º supracitado, conforme especificado no item 4.9.1 subsequente. 4.9.1 Não têm direito ao tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da , as microempresas, Lei Complementar nº 123, de 2006 as empresas de pequeno porte e as cooperativas que, no ano-calendário de realização do certame, tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, nos termos do § 2º do art. 4º da . Lei nº 14.133, de 2021 4.9.2 Na hipótese de se verificar a exceção especificada na subdivisão anterior, o fornecedor deverá assinalar o campo “não”, por não ter direito ao tratamento favorecido previsto na . Lei Complementar nº 123, de 2006 4.9.3 O fornecedor organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021. 5. 5. FASE DE LANCES 5.1 A partir da data e horário estabelecidos neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste Aviso. 5.2 Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 5.2.1 O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário relativo ao item. 5.3 O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema. 5.3.1 O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Aviso de Contratação Direta.

5 de 12 5.3.2 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta, é de R$ . 0,05 (cinco centavos) 5.4 Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema. 5.5 Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 5.6 Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance) registrado, vedada a identificação do fornecedor. 5.7 Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação. 5.7.1 O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar. 6. JULGAMENTO E ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS 6.1 Encerrada a fase de lances, quando a proposta do primeiro colocado permanecer definido para a acima do preço máximo contratação, poderá haver negociação de condições mais vantajosas. 6.1.1 Na hipótese a que se refere a subdivisão acima, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o menor , para que seja obtida a melhor proposta compatível em relação ao estipulado pela Administração. preço 6.1.2 A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação. 6.2 Em qualquer caso, concluída a negociação, se houver, o resultado será divulgado a todos e registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação. 6.3 Constatada a compatibilidade entre o valor da proposta e o estipulado para a contratação, será solicitado ao fornecedor o envio da proposta adequada ao último lance ofertado ou ao valor negociado, se for o caso, acompanhada de documentos complementares, quando necessários. 6.3.1 Além da documentação supracitada, considerando que o custo global estimado do objeto da dispensa eletrônica é decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de planilha elaborada pela Administração conforme documentação anexada a este Aviso, o fornecedor com a melhor proposta será convocado para encaminhar planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta. 6.4 Encerrada a etapa de negociação, se houver, será verificado se o fornecedor provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da , na legislação correlata, e no item 3.4 Lei nº 14.133, de 2021 deste Aviso, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no processo de contratação direta ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 6.4.1 Sicaf; 6.4.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - Ceis, mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta); 6.4.3 Cadastro Nacional de Empresas Punidas – Cnep, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://portaldatransparencia.gov.br ); /sancoes/consulta Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade – CNCIAI, do Conselho Nacional 6.4.4 de Justiça ( ); http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e-Sanções ( ); 6.4.5 http://www.esancoes.sp.gov.br Relação de apenados publicada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ( ); e 6.4.6 https://www.tce.sp.gov.br/apenados Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal – Cadin, de que trata a , no que 6.4.7 Lei nº 10.522, de 2002 concerne à medida prevista no inciso I, alínea “c”, do art. 13 da . Lei Complementar nº 225, de 2026

6 de 12 6.5 Em relação a pessoa jurídica fornecedora, a consulta ao cadastro CNCIAI será realizada também quanto a seu sócio majoritário, por força do art. 12 da . Lei n° 8.429, de 1992 6.6 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o órgão diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas (Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 2018, art. 29, , c/c ). caput Decreto estadual nº 67.608, de 2023 6.6.1 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento , dentre outros ( similares Instrução , art. 29, § 1º, c/c ). Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 2018 Decreto estadual nº 67.608, de 2023 6.6.2 O convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação ( fornecedor será Instrução Normativa SEGES/MPDG , art. 29, § 2º, c/c ). nº 3, de 2018 Decreto estadual nº 67.608, de 2023 6.6.3 Constatada a existência de sanção, o será considerado inabilitado, por falta de condição de participação. fornecedor 6.7 Verificadas as condições de participação, será examinada a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Aviso de Contratação Direta e em seus Anexos. 6.8 Será desclassificada a proposta vencedora que: 6.8.1 contiver vícios insanáveis; 6.8.2 não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste Aviso ou em seus Anexos; 6.8.3 apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do orçamento estimado que tenha sido definido para a contratação; 6.8.4 não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 6.8.5 apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Aviso ou seus Anexos, desde que insanável. 6. 9 Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta ou lance que: 6.9.1 for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração; fixados em instrumentos de caráter normativo 6.9.2 apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes. 6.9.3 O critério de aceitabilidade de preços será o valor global estimado para a contratação, e os custos unitários tidos como relevantes, conforme documentação e planilha anexadas a este Aviso. 6.9.4 Serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, observado o disposto na subdivisão subsequente. 6.9.4.1 A inexequibilidade, na hipótese de proposta cujo valor seja inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, só será considerada após diligência da Administração, facultando ao fornecedor comprovar, no prazo assinalado pela Administração, a viabilidade dos preços constantes em sua proposta, sob pena de desclassificação. 6.9.5 Será exigida garantia adicional do fornecedor vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo a Lei. 6.10 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que o fornecedor comprove a exequibilidade da proposta. 6.11 Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação. 6.12.1 O ajuste de que trata a subdivisão acima se limita ao saneamento de erros ou falhas que não alterem a substância das propostas. 6.12.2 Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 6.13 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante ou da área especializada no objeto.

7 de 12 6.14 Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação. 6.15 Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade. 6.16 Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, será iniciada a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta. 7. HABILITAÇÃO 7.1 Os documentos que serão exigidos para fins de habilitação estão especificados no Anexo I deste Aviso, e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances, nos termos dos arts. 62 a 70 da . Lei nº 14.133, de 2021 7.2 A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do Sicaf, quanto aos documentos por ele abrangidos. 7.2.1 É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do Sicaf para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada. 7.2.2 O descumprimento da subdivisão acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s). 7.3 Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares, indispensáveis à confirmação dos já apresentados para a habilitação, ou de documentos não constantes do Sicaf, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, por meio do sistema, no prazo de sob pena de inabilitação (art. 17, § 2º, do ). 02 horas Decreto estadual nº 68.304, de 2024 7.4 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. 7.5 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 7.6 Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, caso exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz . 7.7 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade. 7.8 Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou por os apresentar em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta. 7.8.1 Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, a Administração examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e às condições de habilitação. 7.9 Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado. 7.10. A disciplina dos recursos, da adjudicação e da homologação encontra-se no item 12 deste Aviso. 8. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 8.1 A disciplina deste item 8 não se aplica no presente procedimento, por não se tratar de dispensa eletrônica para registro de preços. 9. FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA 9.1 A disciplina deste item 9 não se aplica no presente procedimento, por não se tratar de dispensa eletrônica para registro de preços.

8 de 12 10. CONTRATAÇÃO CONTRATAÇÃO 10.1 Após a adjudicação e homologação, caso se conclua pela contratação, sua formalização ocorrerá mediante a assinatura de Termo de Contrato , cuja minuta integra este Aviso como Anexo. 10.2 Se, por ocasião da formalização da contratação, algum dos documentos apresentados pelo adjudicatário para fins de comprovação das condições de habilitação estiver com o prazo de validade expirado, a Administração verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade nos autos do processo, anexando a ele os documentos comprobatórios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 10.3 Se não for possível atualizar os documentos referidos na subdivisão acima por meio eletrônico hábil de informações, o adjudicatário será notificado para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a contratação não se realizar. 10.4 Constitui condição para a celebração da contratação, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentes, a inexistência de registros em nome do adjudicatário no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se o devedor comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos, nos termos do art. 8º, §§ 1º e 2º, da Lei estadual nº 12.799, de 2008. 10.5 Com a finalidade de verificar se o fornecedor mantém as condições de participação no certame, serão novamente consultados, previamente à celebração da contratação, os cadastros especificados no item 6.4 deste Aviso. 10.6 Constitui(em), igualmente, condição(ões) para a celebração da contratação: 10.6.1 a apresentação do(s) documento(s) que deva(m) ser exibido(s) pelo adjudicatário anteriormente ou por ocasião da celebração da contratação, caso exigida em disposição(ões) ou declaração(ões) específica(s) que esteja(m) prevista(s) neste instrumento ou na documentação que o integra como Anexo; 10.6.2 a indicação de gestor encarregado de representar o adjudicatário com exclusividade perante o Contratante, caso se trate de sociedade cooperativa (se admitida a participação de cooperativa no item 3.5); 10.6.3 a apresentação do registro ou inscrição do fornecedor no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU competente, com o visto do CREA/SP ou do CAU/SP, conforme o caso, se o local do registro ou inscrição for situado em região não compreendida na área de jurisdição da referida entidade, observada a legislação aplicável. 10.7 O fornecedor deverá manter as condições de habilitação e contratação previstas neste Aviso durante a vigência da contratação. 10.8 O prazo de vigência da contratação é o estabelecido na documentação que integra este Aviso. 10.9 O adjudicatário terá o prazo de dois (2) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decadência do direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021. 10.10 O contrato será assinado com a utilização de meio eletrônico, nos termos da legislação aplicável. 10.11 O prazo para assinatura previsto na subdivisão anterior poderá ser prorrogado por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração. 10.12 Será considerado celebrado o contrato, em caso de assinaturas por meio eletrônico em datas diferentes, na data da última assinatura eletrônica das partes do termo contratual. 11. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 11.1 Comete infração administrativa, nos termos da lei, o fornecedor que, com dolo ou culpa: 11.1.1 der causa à inexecução parcial do contrato; 11.1.2. der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

9 de 12 11.1.3 der causa à inexecução total do contrato; 11.1.4 deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 11.1.5 não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 11.1.6 não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 11.1.1.6.1 recusar-se, sem justificativa, a formalizar a contratação no prazo e condições estabelecidos pela Administração; 11.1.7 ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; 11.1.8 apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato; 11.1.9 fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 11.1.10 comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 11.1.10.1 agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 11.1.10.2 induzir deliberadamente a erro no julgamento; 11.1.11 praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame; 11.1.12 praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 11.2 O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nas subdivisões anteriores ficará sujeito às seguintes sanções, após regular processo administrativo, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal: a) Advertência pela falta do item 11.1.1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b) Multa por qualquer das infrações dos itens 11.1.1 a 11.1.12, calculada em conformidade com a documentação que integra este instrumento Resolução Sap 49/2024; b.1) A sanção de multa prevista no inciso II do caput do art. 156 da , calculada na forma deste instrumento, não Lei nº 14.133, de 2021 poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato (§ 3º do art. 156 da Lei nº ). 14.133, de 2021 c)Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado de São Paulo, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos das infrações previstas nos itens 11.1.2 a 11.1.7 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a ; imposição de penalidade mais grave d)Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos itens 11.1.8 a 11.1.12, bem como nos casos dos itens 11.1.2 a 11.1.7 que justifiquem a imposição da penalidade mais grave que a sanção de ; impedimento de licitar e contratar 11.3. A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública ( ). art. 156, § 9º, da Lei nº 14.133, de 2021 11.4. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas cumulativamente com a penalidade de multa, garantido o exercício de prévia e ampla defesa (art. 156, § 7º, da Lei nº 14.133, ). de 2021 11.5 Antes da aplicação da sanção de multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação ( ). art. 157 da Lei nº 14.133, de 2021 11.6 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada, caso exigida na documentação que integra este Aviso, ou, quando for o caso, será cobrada judicialmente ( ). art. 156, § 8º, da Lei nº 14.133, de 2021 11.7 A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do , para as penalidades de impedimento art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021 de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 11.8 Na aplicação das sanções serão considerados ( ): art. 156, § 1º, da Lei nº 14.133, de 2021