Ar condicionado par o setor de T.I e porta cartão para carceragem

Governo do Estado de São Paulo Secretaria da Administração Penitenciária Complexo Penal de Osasco - Serviço de Administração DESPACHO Nº do Processo: 006.00470736/2026-20 Interessado: Complexo Penal de Osasco - Serviço de Administração Assunto: Dispensa de Licitação Eletrônica nº 017/2026 - Aquisição de ar condicionado e porta cartão Trata-se de processo de aquisição de ar condicionado , destinadas a atender às necessidades de segurança deste Complexo Penal de Osasco, especialmente para apoio aos procedimentos administrativos e operacionais, bem como para a reposição de materiais desgastados pelo uso e pela ação do tempo. E m 18 de outubro de 2026 , o Setor de Segurança e Disciplina deste Complexo Penal, por meio do Memorando (0125299686) , solicitou a aquisição dos referidos materiais, considerando sua necessidade para garantir condições adequadas de segurança, evitar situações de risco e assegurar o regular desenvolvimento das atividades da Unidade. A presente aquisição justifica-se, ainda, pela indisponibilidade dos materiais em estoque no Almoxarifado , sendo necessária a reposição dos itens para garantir a continuidade e a segurança dos serviços desenvolvidos neste Complexo Penal. A Seção de Finanças e Suprimentos, com fundamento na Resolução PGE nº 55, de 30 de novembro de 2023, encaminha os presentes autos para análise e autorização quanto à realização de Dispensa de Licitação com disputa eletrônica , nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, combinado com o artigo 4º, inciso II, do Decreto nº 68.304/2024. O processamento do presente procedimento ocorrerá em conformidade com as disposições do artigo 8º e seguintes do Decreto nº 68.304/2024, justificando-se a adoção da disputa eletrônica em razão da natureza do objeto e da necessidade de assegurar maior competitividade e transparência ao procedimento. Declaro, ainda, que há dotação orçamentária e financeira suficiente para a aquisição, em consonância com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Logo, decido: a) APROVAR o Termo de Referência referente à aquisição de ar condicionado e porta cartão , com fundamento no art. 6º, inciso XXIII, da Lei nº 14.133/2021. b) AUTORIZAR a realização de Dispensa de Licitação, na forma eletrônica com disputa , com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, combinado com o art. 4º, inciso II, do Decreto nº 68.304/2024, cujo processamento ocorrerá em conformidade com os Despacho Chefe de Departamento (0125299719) SEI 006.00470736/2026-20 / pg. 1

requisitos estabelecidos no art. 8º e seguintes do referido Decreto. Encaminhem-se os autos à Seção de Finanças e Suprimentos , para que sejam adotadas as providências necessárias ao prosseguimento do procedimento. Osasco, 20 de outubro de 2026. Fabio Luis Montini Chefe de Departamento Complexo Penal de Osasco Documento assinado eletronicamente por Fabio Luis Montini , Chefe de Departamento , em 20/10/2026, às 15:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.sp.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 0125299719 e o código CRC 6BEB1629 . Despacho Chefe de Departamento (0125299719) SEI 006.00470736/2026-20 / pg. 2