Partes deste edital (32)
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O edital completo
“21 - EDITAL 380235_000010_2026 - com anexos.pdf”, 67 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Esp-pent.rodrigo dos santos freitas, de balbi
Edital 10/2026 Informações Básicas Número do artefato UASG Editado por Atualizado em
10/2026 380235-Esp-pent.rodrigo dos santos freitas, de balbi celia maria luizao penitente
20/10/2026 16:13 (v 0.12) Status
Assinado
Outras informações Categoria Número da Contratação Processo Administrativo
V -prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados/Serviço continuado sem dedicação exclusiva de mão de obra 2/2026 006.00465375/2026- Preâmbulo
Edital nº 010/2026 governo do estado de são paulo
Secretaria da administração penitenciária
Prazo e local de entrega
No edital: Coordenadoria de execução penal da região noroeste do estado complexo penal de balbinos
(Processo Administrativo SEI n° 006.00465375/2026-08)
380235 Contratante (UASG):
Processo para a Contratação de Empresa para a Prestação de Serviços Contínuos de Gerenciamento do Abastecimento de OBJETO:
Combustíveis de Veículos e demais Serviços VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 967.755,28 (novecentos e sessenta e sete mil setecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e oito centavos) 06/11/2026 – as 09h00min (horário de Brasília) DATA DA SESSÃO PÚBLICA: Menor Preço CRITÉRIO DE JULGAMENTO:
Aberto MODO DE DISPUTA:
Não preferência me/epp/equiparadas:
UASG 380235
Sumário
O que está sendo comprado
No edital: 1. Do objeto
Ata e contratação
No edital: 2. Do registro de preços
Quem pode participar
No edital: 3. Da participação na licitação
Como enviar a proposta
No edital: 4. Da apresentação da proposta e dos documentos de habilitação
5. Do preenchimento da proposta
Disputa e lances
No edital: 6. Da abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances
Como a proposta é julgada
No edital: 7. Da fase de julgamento
Habilitação
No edital: 8. Da fase de habilitação
9. Da ata de registro de preços
Formação do cadastro de reserva
Recursos
No edital: 11. Dos recursos
Sanções
No edital: 12. Das infrações administrativas e sanções
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 13. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento
Disposições finais
No edital: 14. Das disposições gerais complexo penal de balbinos
(Processo Administrativo SEI n° 006.00465375/2026-08) Torna-se público que Estado de São Paulo, Secretaria da Administração Penitenciária, Coordenadoria de Execução Penalda Região Noroeste do Estado, por meio do , com sede na Rodovia de Acesso Arcírio Rigotto, Km 2,5, Centro COMPLEXO PENAL DE BALBINOS Prisional, na cidade de Balbinos/SP, inscrito no CNPJ sob o nº 96.291.141/0138-34, realizará licitação, na modalidade , na PREGÃO forma , nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto estadual nº 67.608, de 27 de março de 2023, ELETRÔNICA Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022, e demais normas da legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos, observando-se as subdivisões subsequentes na forma de itens que compõem este instrumento.
1.Objeto
1. Do objeto
1.1.O objeto da presente licitação é Contratação de Empresa para a Prestação de Serviços Contínuos de Gerenciamento do Abastecimento de Combustíveis de Veículos e demais Serviços, por meio da implantação e operação de um sistema informatizado e integrado com utilização de cartão de pagamento magnético ou micro processado e disponibilização de Rede Credenciada de Postos de Combustível, para utilização da Frota deste , conforme condições, quantidades e exigências Complexo Penal de Balbinos, para o período de 30 meses estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
2.Registro de Preços
2. Do registro de preços
2.1.A disciplina deste item 2 não se aplica no presente procedimento, por não se tratar de licitação para registro de preços.
3.Participação na Licitação
3. Da participação na licitação
3.1.Poderão participar deste Pregão os interessados queatuarem em atividade compatível com o objeto da licitação e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras).
3.1.1.Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no Sicaf até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
3.1.2.O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.2.É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados na subdivisão anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.3.A não observância do disposto nasubdivisão anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
3.4.Nos limites previstos no art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021, e na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, serão observadas, caso aplicáveis, as regras de tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, bem como para as cooperativas que atendam ao disposto no art. 34 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, e no art. 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, para o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual – MEI .
3.5.Em relação às regras aplicáveis à presente licitaçãoconcernentes a tratamento favorecido para as microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas, observa-se que:
3.5.1.Para o , a , sendo aplicáveis as regras de tratamento favorecido item 01 (único) participação é ampla constantes dos arts. 42 a 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, observado o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021.
3.6.Não poderão disputar esta licitação:
3.6.1.aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) Anexo(s);
3.6.2.autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, observado o disposto nos §§ 2º e 4º do art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021;
3.6.3.empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários, observado o disposto nos §§ 2º e 4º do art. 14 da Leinº 14.133, de 2021;
3.6.4.pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
3.6.5.aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
3.6.6.empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
3.6.7.pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
3.6.8.agente público do órgão ou entidade licitante;
3.6.9.aquele que não tenha representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
3.7.Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.
3.7.1.A vedação de participação de agente público do órgão ou entidade licitante ou contratante de que trata asubdivisãoacima estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
3.8.O impedimento decorrente de imposição de sanção de que trata o item 3.6.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
3.9.No que concerne aos itens 3.6.2 e 3.6.3, equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.
3.10.Será permitida a participação de sociedades cooperativas nesta licitação, nos termos do art. 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
3.11.Será admitida a participação de pessoas jurídicas em consórcio, nos termos do art. 15 da Lei nº 14.133, de 2021.
3.11.1.Será vedada a participação de empresa consorciada, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada, nos termos do art. 15, inc. IV, da Lei nº 14.133, de 2021.
4.Apresentação da Proposta e Habilitação
4. Da apresentação da proposta e dos documentos de habilitação
4.1.Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
4.2.Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
4.3.No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
4.3.1.está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos, bem como que a proposta apresentada compreenderá a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
4.3.2.não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal;
4.3.3.não possuiempregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.3.4.cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
4.4.O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa que atenda ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007 (se admitida a participação de cooperativa no item 3.10) deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º da Lei n.º 14.133, de 2021, excetuada a hipótese de se verificar uma das exceções dos §§ 1º ao 3º do art. 4º supracitado, conforme especificado nos itens 4.4.1 e 4.4.2 subsequentes.
4.4.1.Não se aplicao tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49da Lei Complementar nº 123, de 2006, na hipótese em queoobjeto tenha valor estimado superior ao limite estabelecido nos §§ 1º e 3º do art. 4º da Leinº 14.133, de 2021, conforme seja especificado, quando houver, em subdivisão do item 3.5.
4.4.2.Não têm direito ao tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006, as microempresas, as empresas de pequeno porte e as cooperativas (se admitida a participação de cooperativas no item 3.10) que, no ano-calendário de realização da licitação, tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, nos termos do § 2º do art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021.
4.4.3.Na hipótese de se verificar uma das exceções especificadas no item 4.4.1 ou no item 4.4.2, ou de não cumprimento de outro requisito legal para tratamento favorecido,o licitante deverá assinalar o campo “não”, por não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementarnº 123, de 2006.
4.4.4.Na hipótese de item para participação exclusiva de microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item.
4.4.5.Na hipótese de itens em que a participação não seja exclusiva para microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada (se admitida a participação de cooperativa no item 3.10).
4.4.6.O licitante organizado em cooperativa (se admitida a participação de cooperativa no item 3.10) deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
4.5.A falsidade da declaração de que tratam os itens 4.3 e 4.4 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
4.6.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema, até a abertura da sessão pública.
4.7.Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
4.8.Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances .
4.9.Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
4.10.O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
5.Preenchimento da Proposta
5 Do preenchimento da proposta .
5.1.O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
5.1.1.Valor unitário, Valor mensal, Valor da Taxa de Administração aplicada e o Valor Total com a Taxa de Administração aplicada;
5.2.Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
5.3.Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
5.4.Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
5.5.Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver determinação legal de retenção de tributo, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais que sejam estabelecidos na legislação vigente.
5.6.As microempresas e empresas de pequeno porte impedidas de optar pelo Simples Nacional, ante as vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006, não poderão aplicar os benefícios decorrentes desse regime tributário diferenciado em sua proposta, devendo elaborá-la de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas.
5.6.1.Quando for o caso, e se vier a ser contratado, o licitante na situação descrita nasubdivisãoacima deverá requerer ao órgão fazendário competente a sua exclusão do Simples Nacional até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrida a situação de vedação, nos termos do art. 30, caput, inc. II, e §1º, inc. II, da Lei Complementar nº 123, de 2006, apresentando à Administração a comprovação da exclusão ou o seu respectivo protocolo.
5.6.2.Se oContratado não realizar espontaneamente o requerimento de que trata asubdivisãoacima, caberá ao ente público contratante comunicar o fato ao órgão fazendário competente, solicitando que oContratado seja excluído de ofício do Simples Nacional, nos termos do art. 29, inc. I, da Lei Complementar nº 123, de 2006.
5.7.A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe a documentação que integra este Edital, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de utilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
5.8.O prazo de validade da proposta não será inferior a a contar da data de sua apresentação. 60 (sessenta) dias,
5.9.Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas, quando participarem de licitações públicas.
5.10.O descumprimento das regras supramencionadas por parte do Contratado pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas competente e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inc. IX, da Constituição Federal, e do art. 33, inc. X, da Constituição do Estado de São Paulo; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e doContratado ao pagamento de indenização pelos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato .
6.Sessão, Propostas e Lances
6. Da abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances
6.1.A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
6.2.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema, até a abertura da sessão pública .
6.3.O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes.
6.4.Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
6.5.O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.
6.6.Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
6.7.O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
6.8.O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá ser de . R$ 0,05 (cinco centavos)
6.9.O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de 15 (quinze) segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
6.10.O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado, definido no início deste Edital.
6.11.Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, segundo o qual os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
6.11.1.A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.
6.11.2.A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata a subdivisão acima, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
6.11.3.Não havendo novos lances na forma estabelecida nas subdivisões anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem de classificação.
6.11.4.Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.
6.11.5.Após o reinício previsto nasubdivisão acima, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.
6.12.Após o término dos prazos estabelecidos nas subdivisões anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.
6.13.Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
6.14.Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
6.15.No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
6.16.Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24 (vinte e quatro) horas da comunicação do fato pelo pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
6.17.Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta . [ESP7]
6.18.Em relação à hipótese de itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial, caso a contratação não se enquadre nas vedações dos §§1º e 2º do art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
6.18.1.Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
6.18.2.A melhor classificada nos termos da subdivisão acima terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
6.18.3.Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de até 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido na subdivisão acima.
6.18.4.No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nas subdivisões anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
6.18.5.Não se aplicao tratamento favorecido estabelecido nos arts. 44e 45da Lei Complementarnº 123, de 2006, na hipótese em que o objeto tenha valor estimado superior ao limite estabelecido nos §§ 1º e 3º do art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021, conforme seja especificado, quando houver, em subdivisão do item 3.5.
6.19.Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado (se adotado esse modo de disputa no início deste Edital e no item 6.11).
6.19.1.Havendo eventual empate entre propostas ou lances, os critérios de desempate serão aqueles previstos no caput doart. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:
6.19.1.1.disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
6.19.1.2.avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos na Lei nº 14.133, de 2021, conforme regulamento;
6.19.1.3.desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
6.19.1.4.desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
6.19.2.Persistindo o empate, será assegurada preferência, nos termos do § 1º do art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
6.19.2.1.empresas estabelecidas no território do Estado de São Paulo;
6.19.2.2.empresas brasileiras;
6.19.2.3.empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
6.19.2.4.empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos daLei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
6.19.3.Caso persista o empate após obedecido o disposto no caput e no § 1º doart. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, o desempate ocorrerá por sorteio,a ser realizado em local, data e horário que serão divulgados por meio de mensagem no sistema, sendo facultada a presença a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.
6.19.4.Será observado o disposto no § 2º do art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, e no inciso III do art. 41 c/c o inciso I do art. 58 da Lei Complementar nº 225, de 2026, quando for o caso.
6.20.Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese de a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
6.20.1.A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do orçamento estimado definido pela Administração.
6.20.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
6.20.3.O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
6.20.4.O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dedocumentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
6.20.5.É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante antes de findo o prazo, ou de ofício, a critério do pregoeiro, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio da documentação exigida.
6.21.Após a negociação do preço, o pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
7.Fase de Julgamento
7. Da fase de julgamento
7.1.Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021, na legislação correlata, e no item 3.6 deste Edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
7.1.1.Sicaf;
7.1.2.Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - Ceis, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta);
7.1.3.Cadastro Nacional de Empresas Punidas – Cnep, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta);
7.1.4.Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade – CNCIAI, do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
7.1.5.Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e-Sanções (http://www.esancoes.sp. gov.br);
7.1.6.Relação de apenados publicada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (https://www.tce.sp.gov.br /apenados); e
7.1.7.Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal – Cadin, de que trata a Lei nº 10.522, de 2002, no que concerne à medida prevista no inciso I, alíneas “b” e “c”, do art. 13 da Lei Complementar nº 225, de 2026.
7.2.Em relação a pessoa jurídica licitante, a consulta ao cadastro CNCIAI será realizada também quanto a seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
7.3.Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas (Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 2018, art. 29, caput, c/c Decreto estadual nº 67.608, de 2023).
7.3.1.A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros (Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 2018, art. 29, §1º, c/c Decreto estadual nº 67.608, de 2023).
7.3.2.O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação (Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 2018, art. 29, §2º, c/c Decreto estadual nº 67.608, de 2023).
7.3.3.Constatada a existência de sanção, o licitante será considerado inabilitado, por falta de condição de participação.
7.4.Caso atendidas as condições de participação, prosseguirá a análise da fase de julgamento da proposta classificada em primeiro lugar.
7.5.Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido a microempresas e empresas de pequeno porte, o pregoeiro verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com os itens
3.5e 4.4 deste Edital .
7.6.Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus Anexos.
7.6.1.Se a proposta vencedora for desclassificada, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
7.6.2.Encerrada a fase de julgamento, caso se verifique a conformidade da proposta de que trata o item 7.6, o pregoeiro passará à verificação da documentação de habilitação do licitante conforme disposições do item 8.
7.7.Será desclassificada a proposta vencedora que:
7.7.1.contiver vícios insanáveis;
7.7.2.não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste Edital ou em seus Anexos;
7.7.3.apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do orçamento estimado definido para a contratação;
7.7.4.não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
7.7.5.apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus Anexos, desde que insanável.
7.8.Serão considerados indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
7.8.1.A inexequibilidade, na hipótese de que trata a subdivisão acima, só será considerada após diligência do pregoeiro, que comprove:
7.8.1.1.que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
7.8.1.2.inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
7.9.Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que o licitante comprove a exequibilidade da proposta.
7.10.Considerando que o custo global estimado do objeto licitado é decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de planilha elaborada pela Administração conforme documentação anexada a este Edital, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta.
7.11.Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preçoe que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação.
7.11.1.O ajuste de que trata a subdivisão acima se limita ao saneamento de erros ou falhas que não alterem a substância das propostas.
7.11.2.Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.
7.12.Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante ou da área especializada no objeto.
8.Fase de Habilitação
8. Da fase de habilitação
8.1.Os documentosque serão exigidos para fins de habilitação estão especificados no Anexo I deste Edital, consistindo na documentação necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.
8.1.1.A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômiconanceirapoderáser substituída pelo registro cadastral no Sicaf.
8.1.2.Nesta licitação, não haverá exigência de que o licitante ateste, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do objeto, ou que tem conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.
8.1.3.Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, caso exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.2.Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia.
8.3.Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133, de 2021.
8.4.Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133, de 2021).
8.5.Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
8.6.O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
8.7.A habilitação será verificada por meio do Sicaf, quanto aos documentos por ele abrangidos.
8.7.1.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir (Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 2018, art. 4º, §1º, e art. 6º, §4º, c/c Decreto estadual nº 67.608, de 2023).
8.8.É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados (Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 2018, art. 7º, caput, c/c Decreto estadual nº 67.608, de 2023).
8.8.1.A não observância do disposto nasubdivisãoacima poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação (Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 2018, art. 7º, parágrafo único, c/c Decreto estadual nº 67.608, de 2023).
8.9.A verificação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
8.9.1.Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 2 (duas) horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do pregoeiro.
8.10.A verificação no Sicaf ou a exigência dos documentos nele não contidos somente será feita em relação ao licitante vencedor.
8.10.1.Os documentos relativos à regularidade fiscal especificados na documentação que integra este Edital como Anexo somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.
8.11.Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (Lei nº 14.133, de 2021, art. 64):
8.11.1.complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
8.11.2.atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.
8.12.Na análise dos documentos de habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindolhes ecácia para fins de habilitação e classificação.
8.13.Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente Edital, observado o prazo definido no item 8.9.1.
8.14.Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao Edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata a subdivisão anterior.
8.15.A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, das empresas de pequeno portee das cooperativas que atendam ao disposto no art. 34 da Lei n° 11.488, de 2007 (se admitida a participação de cooperativas no item 3.10) somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação, exceto na hipótese em que o objeto tenha valor estimado superior ao limite estabelecido nos §§ 1º e 3º do art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021, conforme seja especificado, quando houver, em subdivisão do item 3.5.
8.15.1.Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, o licitante habilitado nas condições dasubdivisãoacimadeverá comprovar sua regularização sob pena de decadência, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeito de negativa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado a partir do momento em que o licitante for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração.
8.16.A disciplina da adjudicação e da homologação encontra-se no item 14 deste Edital.
9.Ata de Registro de Preços
9. Da ata de registro de preços
9.1.A disciplina deste item 9 não se aplica no presente procedimento, por não se tratar de licitação para registro de preços.
10.Formação do Cadastro de Reserva
10. Da formação do cadastro de reserva
10.1.A disciplina deste item 10 não se aplica no presente procedimento, por não se tratar de licitação para registro de preços.
11.Recursos
11. Dos recursos
11.1.A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da . Lei nº 14.133, de 2021
11.2.O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.
11.3.Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:
11.3.1.a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;
11.3.2.o prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 (dez) minutos;
11.3.3.o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação.
11.4.Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.
11.5.O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar o recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
11.6.Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
11.7.O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
11.8.O recurso terá efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
11.9.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
11.10.Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados por meio dos endereços eletrônicos e/ou . financas@pbalbinos1.sap.sp.gov.br adm@pbalbinos1.sap.sp.gov.br
12.Infrações Administrativas e Sanções
12. Das infrações administrativas e sanções
12.1.Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante ou Contratado que, com dolo ou culpa:
12.1.1.der causa à inexecução parcial do contrato;
12.1.2.der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
12.1.3.der causa à inexecução total do contrato;
12.1.4.deixar de entregar a documentação exigida para o certame, inclusive não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo pregoeiro durante o certame;
12.1.5.salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta, em especial quando:
12.1.5.1.não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
12.1.5.2.recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
12.1.5.3.pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;
12.1.6.não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
12.1.6.1.recusar-se, sem justificativa, a formalizar a contratação no prazo e condições estabelecidos pela Administração;
12.1.7.ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
12.1.8.apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
12.1.9.fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
12.1.10.comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
12.1.10.1.agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
12.1.10.2.induzir deliberadamente a erro no julgamento;
12.1.11.praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
12.1.12.praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013.
12.2.Com fundamento na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, após regular processo administrativo, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes, adjudicatários e/ou Contratado as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
12.2.1.advertência;
12.2.2.multa;
12.2.3.impedimento de licitar e contratar; e
12.2.4.declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
12.3.Na aplicação das sanções serão considerados:
12.3.1.a natureza e a gravidade da infração cometida;
12.3.2.as peculiaridades do caso concreto;
12.3.3.as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
12.3.4.os danos que dela provierem para a Administração Pública;
12.3.5.a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
12.4.A sanção de multa será calculada em conformidade com a documentação que integra este instrumento, e aplicada após regular processo administrativo.
12.4.1.A sanção de multa prevista no inciso II do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, calculada na forma deste Edital, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato (§ 3º do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021).
12.5.As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas cumulativamente com a penalidade de multa, garantido o exercício de prévia e ampla defesa.
12.6.Antes da aplicação da sanção de multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
12.7.A sanção de advertência será aplicada, após regular processo administrativo, ao responsável em decorrência da infração administrativa relacionada no item 12.1.1, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
12.8.A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada, após regular processo administrativo, ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 12.1.2, 12.1.3, 12.1.4, 12.1.5, 12.1.6 e 12.1.7, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado de São Paulo, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
12.9.A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada, após regular processo administrativo, ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens12.1.8, 12.1.9, 12.1.10, 12.1.11 e 12.1.12, bem como das infrações administrativas previstas nos itens12.1.2, 12.1.3, 12.1.4, 12.1.5, 12.1.6 e 12.1.7 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja extensão e duração observará o disposto no art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021.
12.10.A recusa injustificada do adjudicatário em formalizara contratação no prazo e condições estabelecidos pela Administração, descrita no item 12.1.6.1, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas (art. 90, § 5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.11.A apuração de responsabilidade relacionada às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta nos termos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante, o adjudicatário ou o Contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
12.12.As sanções são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra.
12.13.Da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, observando-se o disposto no art. 166 da Leinº 14.133, de 2021.
12.14.Da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, caberá pedido de reconsideração no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, observando-se o disposto no art. 167 da Leinº 14.133, de 2021.
12.15.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
12.16.A aplicação das sanções previstas neste Edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados à Administração Pública.
12.17.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada, caso exigida na documentação que integra o Edital, ou, quando for o caso, será cobrada judicialmente (art. 156, § 8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.18.Os atos previstos como infrações administrativas na lei de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Leinº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos na referida Lei.
12.19.A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na Leinº 14.133, de 2021, ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia, nos termos do art. 160 do referido diploma legal.
12.20.O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ele aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo federal (art. 161 da Lei nº 14.133, de 2021).
13.Impugnação ao Edital
13. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento
13.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar a impugnação ou o pedido de esclarecimento até 3 (três)dias úteis antes da data da abertura do certame.
13.2.A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, por meio dos endereços eletrônicos e/ou . financas@pbalbinos1.sap.sp.gov.br adm@pbalbinos1.sap.sp.gov.br
13.3.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
13.3.1.A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional, e, caso ocorra, será motivada nos autos do processo de licitação.
13.4.A decisão da impugnação ou a resposta ao pedido de esclarecimentoserão divulgadas em sítio eletrônico oficial conforme especificado na subdivisão subsequente, no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
13.4.1.As decisões das impugnações e as respostas aos pedidos de esclarecimento serão juntadas aos autos do processo licitatório, ficarão disponíveis para consulta por qualquer interessado, e serão publicadas no sistema e no sítio eletrônico na Internet (https://www.comprasnet.gov.br), sem informar a identidade do responsável pela impugnação ou pelo pedido de esclarecimento.
13.5.Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas.
13.6.A ausência de impugnação implicará na aceitação tácita, pelo licitante, das condições previstas neste Edital e em seus Anexos.
13.7.A ausência de pedido de esclarecimento implicará na presunção de que os interessados não tiveram dúvidas a respeito da presente licitação, razão pela qual não serão admitidos questionamentos extemporâneos.
14.Disposições Gerais
14. Das disposições gerais
14.1.Exaurida a fase recursal, será observado o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133, de 2021.
14.1.1.Constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade superior adjudicará o objeto da licitação ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório.
14.2.A disciplina da formalização da contratação observará o disposto nas subdivisões deste item 14.2 .
14.2.1.Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, sua formalização ocorrerá mediante a assinatura de Termo de Contrato, cuja minuta integra este Edital como Anexo.
14.2.1.1.Se, por ocasião da formalização da contratação, algum dos documentos apresentados pelo adjudicatário para fins de comprovação das condições de habilitação estiver com o prazo de validade expirado, a Administração verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade nos autos do processo, anexando a ele os documentos comprobatórios, salvo impossibilidade devidamente justificada.
14.2.1.2.Se não for possível atualizar os documentos referidos nasubdivisão acima por meio eletrônico hábil de informações, o adjudicatário será notificado para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em plena vigência, sob pena de a contratação não se realizar.
14.2.1.3.Constitui condição para a celebração da contratação, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentes, a inexistência de registros em nome do adjudicatário no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – Cadinestadual”, de que trata a Lei estadual nº 12.799, de 2008. Esta condição será considerada cumprida se o devedor comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos, nos termos do art. 8º, §§ 1º e 2º, da Lei estadual nº 12.799, de 2008.
14.2.1.4.Com a finalidade de verificar se o licitante mantém as condições de participação no certame, serão novamente consultados, previamente à celebração da contratação, os cadastros especificados no item 7.1 deste Edital.
14.2.1.5.Constitui(em), igualmente, condição(ões) para a celebração da contratação:
14.2.1.5.1.a apresentação do(s) documento(s) que deva(m) ser exibido(s) pelo adjudicatário anteriormente ou por ocasião da celebração da contratação, caso exigida em disposição(ões) ou declaração(ões) específica(s) que esteja(m) prevista(s) neste instrumento ou na documentação que o integra como Anexo;
14.2.1.5.2.a indicação de gestor encarregado de representar o adjudicatário com exclusividade perante o Contratante, caso se trate de sociedade cooperativa (se admitida a participação de cooperativa no item 3.10);
14.2.2.O adjudicatário terá o , contados a partir da data de sua convocação, para assinar o prazo de 05 (cinco) dias Termo de Contrato, sob pena de decadência do direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
14.2.2.1.O contrato será assinado com a utilização de meio eletrônico, nos termos da legislação aplicável.
14.2.2.2.O prazo para assinatura previsto na subdivisão anterior poderá ser prorrogado por igual período, por solicitação justificada do interessado e aceita pela Administração.
14.2.2.3.Será considerado celebrado o contrato, em caso de assinaturas por meio eletrônico em datas diferentes, na data da última assinatura eletrônica das partes do termo contratual.
14.3.Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
14.4.Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o 1º (primeiro) dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo pregoeiro.
14.5.Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.
14.6.A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
14.7.As normas disciplinadoras da licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse público, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
14.8.Os casos omissos serão solucionados pelo pregoeiro.
14.9.Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
14.10.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
14.11.No julgamento das propostas e da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
14.11.1.As falhas passíveis de saneamento na documentação apresentada pelo licitante são aquelas cujo conteúdo retrate situação fática ou jurídica já existente na data da abertura da sessão pública deste Pregão.
14.11.2.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público, nos termos do inc. III do art. 12 da Leinº 14.133, de 2021.
14.12.Em relação à disciplina acerca de programas de integridade, será observado o disposto no Decreto estadual nº 69.861, de 11 de setembro de 2025, e na Resolução CGE nº 4, de 27 de fevereiro de 2026, quando for o caso.
14.13.Caso seja vencedor da licitação, o licitante a ser contratado estará sujeito à assinatura de Termo de Ciência e de Notificação, quando prevista a sua apresentação em ato normativo editado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, conforme a disciplina aplicável.
14.14.O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e poderão ser solicitados por meio dos endereços eletrônicos e/ou financas@pbalbinos1.sap.sp.gov.br adm@pbalbinos1.
sap.sp.gov.br.
14.15.Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.
14.16.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes Anexos:
14.16.1.ANEXO I - Termo de Referência;
14.16.1.1.Anexo I.1 – Estudo Técnico Preliminar;
14.16.2.ANEXO II – Minuta de Termo de Contrato;
14.16.3.ANEXO III – Resolução SAP nº 49, de 17/07/2024;
14.16.4.ANEXO IV – Modelos(s) referente(s) a planilha de proposta;
14.16.5.ANEXO V – Modelo(s) de Declaração(ões);
14.16.6.ANEXO VI – Planilha orçamentária;
Modelo Adaptado à: Administração Pública do Estado São Paulo. Minuta padronizada. Análise técnica: Subsecretaria de Gestão. Exame jurídico: PGE Modelo Edital Pregão Versão atualizada em: 02/07/2026 Balbinos, 20 de outubro de 2026.
15.Responsáveis Todas as assinaturas eletrônicas seguem o horário oficial de Brasília e fundamentam-se no §3º do Art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de . 2020
Fabio matias
Autoridade competente Assinou eletronicamente em 20/10/2026 às 16:13:27.
Esp-pent.rodrigo dos santos freitas, de balbi
Termo de Referência 16/2026 Informações Básicas Número do artefato UASG Editado por Atualizado em
16/2026 380235-Esp-pent.rodrigo dos santos freitas, de balbi celia maria luizao penitente
15/10/2026 16:59 (v 0.9) Status
Assinado
Outras informações Categoria Número da Contratação Processo Administrativo
V -prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados/Serviço continuado sem dedicação exclusiva de mão de obra 006.00465375/2026-
1.Condições Gerais da Contratação
1. Condições gerais da contratação
1.1.Contratação da Prestação de Serviços de Gerenciamento do Abastecimento de Combustíveis em Veículos e outros serviços prestados por postos credenciados, por meio da implantação e operação de um sistema informatizado e integrado, com utilização de cartão de pagamento magnético ou microprocessado e disponibilização de rede credenciada de postos de combustíveis, compreendendo a distribuição de etanol, gasolina comum, diesel, redutor ARLA (Agente Redutor Líquido de Óxido de Nitrogênio Automotivo), óleo lubrificante, fluido de freio, filtro de ar, filtro de óleo e filtro de combustível, para a frota , nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências de veículos automotores do Complexo Penal de Balbinos estabelecidas neste Termo de Referência, de acordo com as subdivisões na forma de itens que compõem este instrumento.
Item especificação CATSER
-BEC
CATSER
-GOV
Unidade de medida quantidade valor unitário mensal valor total (30 meses)
Controle de Abastecimento de Veículos 168505 25372 Unidade 1 R$ 32.258,51 R$ 967.755,28
Tipo quantidade mensal
(litros /unidades)
Quantidade
Meses
(litros /unidades)
Preço unitário referencial preço total por item - mensal preço total por item - 30 meses combustíveis UASG 380235
Etanol 1.000 30.000 R$ 3,86 R$ 3.855,00 R$ 115.650,00 Gasolina Comum 72 2160 R$ 6,47 R$ 465,87 R$ 13.976,06 Diesel S-10 2.142 64.260 R$ 7,08 R$ 15.170,72 R$ 455.121,45 Diesel S-500 412 12.360 R$ 6,80 R$ 2.799,54 R$ 83.986,20
Serviços complementares arla 8 240 r$ 3,73 r$ 29,80 r$ 894,00
Óleo lubrificante, com serviço de troca, para veículos a diesel 150 4.500 R$ 55,50 R$ 8.324,25 R$ 249.727,50 Fluido de freio para veículos a diesel 5 150 R$ 41,67 R$ 208,33 R$ 6.250,00 Filtro de ar, com serviço de troca, para veículos a diesel 5 150 R$ 160,50 R$ 802,50 R$ 24.075,00 Filtro de combustível, com serviço de troca, para veículos a diesel 5 150 R$ 185,50 R$ 927,50 R$ 27.825,00 Filtro de óleo, com serviço de troca, para veículos a diesel 5 150 R$ 169,00 R$ 845,00 R$ 25.350,00
Total mensal sem taxa de administração r$ 33.428,51 r$ 1.002.855,21 taxa de administração (%) -r$ 3,50 -r$ 3,50 taxa de administração (r$) r$ 1.170,00 r$ 35.099,93 total mensal (r$) r$ 32.258,51 r$ 967.755,28 total em 30 meses (r$) r$ 967.755,28
1.1.1.Em caso de eventual divergência entre a descrição do item do catálogo do sistema Compras.gov.br e as disposições deste Termo de Referência, prevalecem as disposições deste Termo de Referência.
1.1.2.Este Termo de Referência foi elaborado em conformidade com o Decreto estadual nº 68.185, de 11 de dezembro de 2023.
1.1.3.O objeto desta contratação não se enquadra como serviços de luxo, observando o disposto no Decreto estadual nº 67.985, de 27 de setembro de 2023.
1.2.Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como serviços comuns, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar, elaborado nos termos do Decreto estadual nº 68.017, de 11 de outubro de 2023.
1.3.O prazo de vigência da contratação é de contados da data estabelecida para início dos serviços, prorrogável por 30 (trinta) meses até 10 (dez) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
1.3.1.O serviço é enquadrado como serviço contínuo, sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra, sendo a vigência plurianual mais vantajosa considerando o Estudo Técnico Preliminar e as diretrizes traçadas no Volume 17 dos Estudos Técnicos de Serviços Terceirizados – CADTERC.
1.4.O contrato estabelece a disciplina que será aplicada em relação à vigência da contratação.
Subcontratação
1.5.O Contratado não poderá subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto contratual.
2.Fundamentação e Descrição da Contratação
2. Fundamentação e descrição da necessidade da contratação
2.1.O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2026, conforme consta das informações básicas desse Termo de Referência.
3.Descrição da Solução como um Todo
3. Descrição da solução como um todo considerado o ciclo de vida do objeto
3.1.A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
4.Requisitos da Contratação
4. Requisitos da contratação
Sustentabilidade
4.1.O Volume 17 - Prestação de Serviços de Gerenciamento do Abastecimento de Veículos dos Estudos Técnicos de Serviços Terceirizados - Cadterc, estabelece critérios de sustentabilidade e boas práticas ambientais que deverão ser observados na execução do contrato.
4.2.Também deverão ser observadas as diretrizes eventualmente estabelecidas no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis.
Garantia da contratação
Não haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pelas razões constantes do 4.3. Estudo Técnico Preliminar.
Vistoria
4.4.Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.
5.Modelo de Execução do Objeto
5. Modelo de execução do objeto
Abrangência Geográfica
5.1.São áreas preferenciais para abastecimento:
5.1.1.Áreas circunscritas em um raio máximo de 5 km (cinco quilômetros) do endereço do , situada Complexo Penal de Balbinos na Rodovia de Acesso Arcírio Rigotto, Km 2,5, Centro Prisional, cidade de Balbinos/SP, onde deverá existir um número mínimo de postos credenciados, estruturados para fornecimento;
5.1.2.Considerando que os veículos constantemente se deslocam para diferentes regiões da cidade de São Paulo/SP, além da obrigatoriedade de credenciamento de postos num raio máximo de 5 km (cinco quilômetros) próximo à Sede da Polícia Penal do Estado de São Paulo, será solicitado, no mínimo, um posto para cada uma das regiões administrativas Centro, Sul, Norte, Leste e Oeste;
5.1.3.Por meio da rede de postos credenciados, o Contratado deverá operar nas Áreas Preferenciais que atendam de forma imediata no mínimo a 50% (cinquenta por cento) da(s) Unidade(s) indicadas na Tabela de Quantitativos e Locais (Anexo do Edital), devendo os 50% (cinquenta por cento) remanescentes ser credenciados no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data da formalização do contrato;
5.1.4.Caso o Contratado não possua posto credenciado nas Áreas Preferenciais das bases onde se exige apenas 1 (um) posto, deverá ser credenciado, preferencialmente, o posto já utilizado pelo Contratante, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos após a assinatura do contrato.
5.2.Poderão ser estabelecidas as seguintes exigências específicas, em decorrência do histórico de frequência de viagens:
5.2.1.O Contratado deverá ter postos credenciados nos municípios de Adamantina, Aguaí, Águas de Santa Bárbara, Álvaro de Carvalho, Americana, Andradina, Araçatuba, Araraquara, Araras, Assis, Atibaia, Avanhandava, Avaré, Balbinos, Barueri, Batatais, Bauru, Bebedouro, Bernardino de Campos, Birigui, Botucatu, Bragança Paulista, Brotas, Caiuá, Cajamar, Campinas, Capela do Alto, Caraguatatuba, Casa Branca, Cerqueira César, Diadema, Dracena, Fernandópolis, Flórida Paulista, Florínea, Franca, Franco da Rocha, Gália, Getulina, Guaiçara, Guarantã, Guareí, Guariba, Guarulhos, Hortolândia, Iaras, Icém, Ipaussu, Iperó, Irapuru, Itaí, Itapecerica da Serra, Itapetininga, Itápolis, Itaporanga, Itatinga, Itirapina, Jaboticabal, Jardinópolis, Jaú, Júlio Mesquita, Jundiaí, Junqueirópolis, Lavínia, Leme, Limeira, Lins, Lucélia, Mairinque, Marabá Paulista, Marília, Martinópolis, Mauá, Mirandópolis, Mococa, Mogi das Cruzes, Mogi Guaçu, Mogi Mirim, Mongaguá, Nova Independência, Osasco, Osvaldo Cruz, Ourinhos, Pacaembu, Paraguaçu Paulista, Pardinho, Paulo de Faria, Piracicaba, Piraju, Pompéia, Pongaí, Pontal, Porto Feliz, Potim, Pracinha, Praia Grande, Presidente Bernardes, Presidente Prudente, Presidente Venceslau, Quadra, Quintana, Reginópolis, Registro, Ribeirão Preto, Rincão, Rio Claro, Riolândia, Riversul, Santa Bárbara D'Oeste, Santa Cruz da Conceição, Santa Cruz do Rio Pardo, Santo André, São Bernardo do Campo, São José do Rio Pardo, São José do Rio Preto, São José dos Campos, São Manuel, São Paulo, São Roque, São Vicente, Serra Azul, Serrana, Sertãozinho, Sorocaba, Sumaré, Suzano, Taiúva, Taquaral, Taquaritinga, Taquarituba, Tarumã, Taubaté, Tremembé, Tupã, Tupi Paulista, Valparaíso, Vargem Grande Paulista, Votorantim, Votuporanga e deverá manter, no mínimo, a quantidade de 02 (dois) postos credenciados por município;
5.2.2.O Contratado deverá ter postos credenciados nos municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes, devendo manter, no mínimo, a quantidade de 02 (dois) postos credenciados;
5.2.3.O Contratado deverá manter, no mínimo, um posto credenciado a cada 250 (duzentos e cinquenta) km nas principais estradas pavimentadas estaduais e federais;
5.2.4.Caso não haja posto credenciado nas localidades previstas, em conformidade com as alternativas acima, o prazo para credenciamento deverá ser de, no máximo, 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data da formalização do contrato. Rede de Postos Credenciados
5.3.Os postos credenciados deverão prestar os serviços de abastecimento, no mínimo, de segunda-feira a sábado das 07:00h às 20:00h. Deve haver, na Área Preferencial para Abastecimento, ao menos, 1 (um) posto com atendimento 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana.
5.4.O credenciamento de novos postos, conforme a necessidade do Contratante, deverá ser efetivado pelo Contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da solicitação.
5.5.Os postos credenciados para as Unidades que possuam veículos das categorias caminhão, cavalo mecânico e equipamentos automotivos deverão contar em suas instalações com área suficiente para movimentação e manobras necessárias ao abastecimento ou unidade móvel de abastecimento.
5.6.As eventuais alterações ou mudanças dos postos credenciados devem ser comunicadas imediatamente ao Contratante via internet ou pelo sistema instalado pelo Contratado.
5.7.Cada condutor deverá ter sua identificação validada por meio de senha durante a execução de qualquer operação realizada na rede de postos credenciados pelo Contratado. É de responsabilidade do Contratado disponibilizar solução técnica que identifique o condutor do veículo no ato do abastecimento e coíba, com agilidade e segurança, as eventuais utilizações não autorizadas.
5.8.O Contratado é o único responsável pelo pagamento aos postos credenciados, decorrente do abastecimento de combustível e de demais serviços efetivamente realizados, ficando claro que o Contratante não responde solidária ou subsidiariamente por esse pagamento.
Sistema de Abastecimento
5.9.O Contratante fornecerá ao Contratado o cadastro completo e atualizado dos veículos e condutores, além de identificação das respectivas áreas em que estes estão alocados (base operacional ou Unidades), contendo os seguintes dados:
5.9.1.Tipo de frota (própria, locada ou convênio);
5.9.2.Prefixo;
5.9.3.Placas;
5.9.4.Marca;
5.9.5.Modelo;
5.9.6.Chassi;
5.9.7.Tipo de combustível;
5.9.8.Ano de fabricação do veículo;
5.9.9.Lotação (Unidade e código do centro de custo, se houver);
5.9.10.Capacidade do tanque;
5.9.11.Hodômetro;
5.9.12.Nome, registro funcional e Unidade dos condutores; e
5.9.13.Base operacional da frota.
5.10.O sistema tecnológico integrado viabilizará o pagamento do abastecimento de combustíveis, bem como dos demais serviços utilizados.
5.11.Cada veículo terá um único cartão magnético ou microprocessado.
5.12.Cada condutor deverá ter sua identificação própria, validada por meio de senha durante a execução de qualquer operação realizada na rede de postos credenciados pelo Contratado. É de responsabilidade do Contratado a solução que iniba ou identifique com agilidade e segurança as eventuais utilizações não autorizadas, bem como as transações realizadas em desacordo com os parâmetros estabelecidos.
5.13.O sistema contratado deverá permitir o bloqueio, o desbloqueio e a troca de senha de forma on-line e instantânea.
5.14.Para cada veículo, o sistema deverá permitir um limite de crédito determinado pelo Contratante, não podendo ser ultrapassado sem a autorização por escrito do Contratante. Os abastecimentos e usos de serviços realizados pela rede credenciada, sem a devida cobertura de crédito, serão de total responsabilidade do Contratado.
5.15.O sistema deverá permitir, ainda, para cada veículo, a fixação de limite de preço unitário máximo por combustível, determinado pelo Contratante, o qual não poderá ser ultrapassado sem a expressa autorização do gestor do contrato.
5.16.A rede de postos credenciados deverá estar equipada para aceitar transações com os cartões dos usuários do sistema.
5.17.O sistema deverá emitir comprovante da transação contendo as informações a seguir, independentemente da solicitação do condutor:
5.17.1.Identificação do posto (nome e endereço);
5.17.2.Identificação do veículo (placa);
5.17.3.Hodômetro do veículo no momento do abastecimento;
5.17.4.Tipo de combustível e/ou serviço utilizado;
5.17.5.Data e hora da transação;
5.17.6.Quantidade em litros e/ou em m³, quando o abastecimento for com GNV;
5.17.7.Valor da operação; e
5.17.8.Identificação do condutor (nome e registro).
5.18.Nos casos de viagem para outros estados ou mesmo para cidades que não possuam postos credenciados, o sistema deve permitir que os abastecimentos e os usos de serviços realizados possam ser registrados manualmente, conforme solução a ser definida e apresentada pelo Contratado.
5.19.O software de gestão de abastecimento, os equipamentos periféricos e os cartões do Contratado devem compreender, no mínimo:
5.19.1.Registro informatizado dos dados de abastecimento disponíveis para consulta via internet, no momento em que efetuar a operação;
5.19.2.Emissão de relatórios gerenciais, financeiros e operacionais que permitam o controle de despesas, condutores, consumo e quilometragem específicos por veículo, além dos possíveis desvios em relação aos parâmetros definidos pelo Contratante;
5.19.3.Parametrização dos cartões com os dados necessários para identificação das características dos veículos e equipamentos automotivos, contendo, no mínimo, as seguintes restrições:
5.19.3.1.Para a frota: preço unitário limite por litro e quantidade mensal de litros;
5.19.3.2.Por veículo: tipo de combustível, limite de crédito em reais por transação e em reais por mês;
5.19.3.3.Para o posto de combustível: exclusão do cadastro de credenciamento dos postos penalizados com suspensão do cadastro de ICMS junto à Fazenda Estadual. A consulta dos postos penalizados pode ser feita por meio do endereço eletrônico http://www.fazenda.sp.gov.br; e
5.19.3.4.Para o condutor: impedir transações sem senha e possibilitar a identificação de ocorrências por tentativas frustradas;
5.19.4.O cancelamento imediato para os casos de perda ou extravio de cartão;
5.19.5.Identificação do usuário no momento do abastecimento por meio da senha pessoal;
5.19.6.Os equipamentos periféricos necessários para operação do sistema, conforme a solução tecnológica utilizada pelo Contratado, os quais deverão ser disponibilizados, se necessário, para cada base operacional sem qualquer ônus para o Contratante;
5.19.7.A exportação de dados para o software de gestão de frota do Contratante, permitindo a leitura de arquivos nos formatos ". txt", ".csv" ou ".xml", e, ainda, a possibilidade de layout e formatação de campos conforme necessidade do Contratante, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
5.19.7.1.Nome, endereço e CNPJ completos do posto credenciado;
5.19.7.2.Data do abastecimento;
5.19.7.3.Quilometragem no momento do abastecimento;
5.19.7.4.Tipo de combustível;
5.19.7.5.Valor total do abastecimento;
5.19.7.6.Valor unitário do abastecimento por litro e/ou m³, quando houver abastecimento com GNV;
5.19.7.7.Quantidade em litros e/ou m³, quando houver abastecimento com GNV;
5.19.7.8.Identificação do veículo;
5.19.7.9.Natureza de outros serviços utilizados;
5.19.7.10.Valor unitário do serviço utilizado; e
5.19.7.11.Valor total do serviço utilizado;
5.19.8.O fornecimento, para o Contratante, do cadastro dos postos credenciados para a realização da migração dos dados ao sistema do Contratante, com as seguintes informações:
5.19.8.1.Nome fantasia;
5.19.8.2.Razão social;
5.19.8.3.CNPJ;
5.19.8.4.Inscrição estadual;
5.19.8.5.Endereço;
5.19.8.6.Bairro;
5.19.8.7.Cidade;
5.19.8.8.Telefone;
5.19.8.9.E-mail;
5.19.8.10.Contato; e
5.19.8.11.CEP.
5.19.9.Garantia da segurança e da integridade de todas as informações obtidas por ocasião dos abastecimentos realizados na rede credenciada.
Relatórios
5.20.O Contratado deverá disponibilizar acesso ao software de gestão de abastecimento compatível com o modelo definido pelo Contratante.
5.21.O Contratante deverá estabelecer o nível de permissão ("consulta"/ "administração") do acesso ao software de gestão de abastecimento para cada Unidade, podendo um ou mais usuários ter acesso completo ou parcial aos dados referentes à frota, de acordo com suas respectivas responsabilidades.
5.22.Os relatórios disponibilizados pelo Contratado deverão conter, no mínimo, as seguintes informações, acumuladas a partir da contratação dos serviços:
5.22.1.Relação dos veículos por prefixo, placa, marca, modelo, tipo de combustível, ano de fabricação, base da unidade administrativa e centro de custo, se houver;
5.22.2.Histórico das operações realizadas pela frota, contendo:
5.22.2.1.Data;
5.22.2.2.Hora;
5.22.2.3.Identificação do estabelecimento;
5.22.2.4.Identificação do condutor;
5.22.2.5.Identificação do veículo (placa);
5.22.2.6.Hodômetro do veículo no momento do abastecimento;
5.22.2.7.Tipo de combustível;
5.22.2.8.Quantidade em litros e/ou m³ adquiridos;
5.22.2.9.Valor unitário por tipo de combustível;
5.22.2.10.Valor total da operação em R$ (reais); e
5.22.2.11.Tipo e valor do serviço utilizado.
5.22.3.Quilometragem entre os abastecimentos, intervalo de tempo e média de consumo por litro;
5.22.4.Histórico das operações realizadas por usuário previamente autorizado pelo Contratante;
5.22.5.Histórico das operações realizadas por estabelecimento credenciado;
5.22.6.Informar quinzenalmente os preços históricos unitários em R$/L e R$/m³ contratados na última quinzena. Devem vir organizados por tipo de combustível e ordenados do menor para o maior valor (ordem crescente de valor), com o respectivo nome do posto e por região;
5.22.7.Volume em litros e/ou m³ gastos por tipo de combustível e preço médio unitário por tipo de combustível consumido pela frota;
5.22.8.Indicação dos desvios de média de consumo do veículo e tipo de combustível, entre outros;
5.22.9.Despesas realizadas por base operacional e Unidade, quando for o caso; e
5.22.10.Desconto sobre o preço da bomba, resultado da negociação de preço sobre o preço de bomba dos combustíveis, quando for o caso. Implantação
5.23.O Contratado deverá implantar o sistema em todas as bases operacionais do Contratante no prazo máximo estabelecido pelo Contratante, contado a partir da data da assinatura do contrato, conforme cronograma estimativo definido a seguir:
Cronograma de implantação
5.24.O processo de implantação do sistema pelo Contratado compreende as seguintes atividades:
5.24.1.Cadastro dos veículos;
5.24.2.Cadastro dos usuários;
5.24.3.Definição da logística da rede de postos credenciados;
5.24.4.Preparação e distribuição dos equipamentos periféricos;
5.24.5.Fornecimento ao Contratante dos dados cadastrais da rede de postos credenciados;
5.24.6.Treinamento dos condutores e gestores; e
5.24.7.Fornecimento dos cartões para os veículos.
Treinamento de Condutores e Gestores
5.25.O Contratado deverá disponibilizar, sem ônus para o Contratante, o programa de capacitação de pessoal para todos os condutores e gestores envolvidos na utilização do sistema, incluindo:
5.25.1.Operações de cadastramento, parametrização dos cartões e limites de crédito;
5.25.2.Detalhamento dos procedimentos para utilização do de gestão e emissão de relatórios; software
5.25.3.Informações relativas a eventuais falhas operacionais e providências necessárias para resolvê-las;
5.25.4.Aplicação prática do sistema; e
5.25.5.Outras informações julgadas oportunas e necessárias para a correta utilização do sistema.
Preços dos Combustíveis e Serviços Complementares
5.26.O Contratado disponibilizará, via internet ou outro meio eletrônico, informações quinzenais dos preços históricos dos consumos praticados nos postos que abasteceram a frota, em reais (R$), por tipo de combustível, ordenados por município e por valor em ordem crescente, identificando o posto de abastecimento com o respectivo endereço.
5.27.O Contratante estabelecerá, como limite e parâmetro restritivo para utilização do cartão, o preço unitário médio do mês anterior ao da efetivação do abastecimento, por município onde está instalada a base operacional da frota, disponibilizado no endereço eletrônico da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP (https://www.gov.br/anp/pt-br) para os diversos tipos de combustíveis.
5.28.Em relação aos serviços complementares, o Contratante efetuará pesquisa de mercado a fim de obter referências de preços que constituirão limite para a utilização do cartão. A pesquisa de mercado será realizada pelo Contratante com observância dos seguintes parâmetros:
5.28.1.Consulta a estabelecimentos que produzam, comercializem ou prestem os serviços conforme a natureza do item relacionado;
5.28.2.Elaboração de pesquisa que seja válida para a região de abrangência;
5.28.3.Observância das diretrizes do Decreto estadual nº 67.888, de 17 de agosto de 2023; e
5.28.4.Atualização da pesquisa com a periodicidade definida pelo Contratante, observando a validade dos preços de referência.
5.29.O sistema deverá permitir o registro da negociação de preços de combustíveis e serviços com os postos da rede credenciada, visando obter a redução do preço de bomba dos combustíveis nas Áreas Preferenciais onde a quantidade de veículos seja significativa.
5.30.Os valores dos combustíveis adquiridos serão faturados de acordo com o preço à vista de bomba, e/ou negociado diretamente pelo Contratante com o posto credenciado.
Segurança no Fornecimento
5.31.Nos casos de falha dos equipamentos periféricos da rede credenciada ou dos cartões dos veículos, assim como na ocorrência de situações adversas, tais como falta de energia elétrica, o Contratado deverá disponibilizar procedimento contingencial por meio de serviço de atendimento ao cliente. Esse procedimento visa à garantia da manutenção das informações necessárias ao controle e à gestão dos abastecimentos e ao não comprometimento da continuidade das atividades operacionais do Contratante. Para isso, a rede credenciada deve obter, por telefone, o número da autorização de abastecimento, a ser transcrito para formulário específico do Contratado.
5.32.O Contratado deverá prestar suporte técnico por meio de serviço de atendimento ao cliente, por telefone ou internet. Para tal serviço, deve possuir uma central de atendimento com funcionamento 24 (vinte e quatro) horas por dia em todos os dias do ano, que permita ao Contratante o acesso por meio de ligação local, não sendo aceito sistema de atendimento eletrônico. Obrigações e Responsabilidades do Contratado
5.33.Para a Prestação de Serviços de Gerenciamento do Abastecimento de Veículos e outros serviços prestados por postos credenciados, cabe ao Contratado:
5.33.1.Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados nos termos da legislação vigente, em conformidade com as especificações técnicas;
5.33.2.Responsabilizar-se pelo pagamento aos postos credenciados, decorrente do abastecimento de combustível e demais serviços efetivamente realizados, ficando claro que o Contratante não responde solidária ou subsidiariamente por esse pagamento;
5.33.3.Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições que culminaram em sua habilitação e qualificação na fase da licitação;
5.33.4.Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;
5.33.5.Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização do Contratante em seu acompanhamento;
5.33.6.Designar preposto para representar o Contratado na execução do contrato;
5.33.7.Fornecer gratuitamente os cartões magnéticos ou cartões microprocessados para cada veículo cadastrado e informado pelo Contratante, inclusive para os casos de perda, extravio ou incorporação de novos veículos automotores à frota do Contratante;
5.33.8.Ministrar treinamento objetivando a capacitação de pessoal para todos os condutores e gestores envolvidos na utilização do sistema;
5.33.9.Credenciar somente postos que não estejam relacionados em publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, nos termos da Lei estadual nº 11.929, de 12 de abril de 2005, e da Portaria CAT nº 02, de 2011, da Secretaria da Fazenda;
5.33.10.Descredenciar os postos que eventualmente tiverem suspenso o cadastro do ICMS, relacionados em publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, nos termos da Lei estadual nº 11.929, de 12 de abril de 2005, e da Portaria CAT nº 02, de 2011, da Secretaria da Fazenda;
5.33.11.Não credenciar ou descredenciar o posto de abastecimento de combustível que estiver sancionado pelo não cumprimento das legislações vigentes sobre controle de poluição do meio ambiente, em especial as regulamentações do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, e da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB);
5.33.12.Comunicar ao Contratante quando da transferência, retirada e/ou substituição de postos credenciados;
5.33.13.Atender de imediato às solicitações do Contratante quanto às substituições de postos não qualificados ou entendidos como inadequados para a prestação dos serviços;
5.33.14.Responsabilizar-se, civil e criminalmente, pelos danos causados ao Contratante ou a terceiros, decorrentes da execução do contrato;
5.33.15.Prestar os esclarecimentos desejados, bem como comunicar imediatamente ao Contratante quaisquer fatos ou anormalidades que, porventura, possam prejudicar o bom andamento ou o resultado final dos serviços;
5.33.16.Comparecer, sempre que convocado, ao local designado pelo Contratante, por meio de pessoa devidamente credenciada, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, para exame e esclarecimentos de quaisquer problemas relacionados aos serviços contratados;
5.33.17.Manter os veículos envolvidos indiretamente na execução dos serviços (como nas atividades de apoio e supervisão) movidos a combustíveis que causem menor impacto ambiental, preferencialmente etanol ou Gás Natural Veicular (GNV), visando à redução efetiva de emissões poluidoras na atmosfera;
5.33.18.Fiscalizar o recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação de fornecimento de combustível, a cargo dos estabelecimentos credenciados;
5.33.19.Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. Obrigações e Responsabilidades do Contratante
5.34.Além das obrigações resultantes da observância da legislação vigente, são obrigações do Contratante:
5.34.1.Fornecer ao Contratado, após a assinatura do contrato, o cadastro completo e atualizado de veículos, condutores e centros de custo, se houver;
5.34.2.Identificar todos os veículos tipo "flex" como consumidores exclusivos de etanol, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 3º do Decreto estadual nº 59.038, de 2013;
5.34.3.Expedir autorização de serviços em conformidade com o cronograma de implantação estabelecido no Termo de Referência;
5.34.4.Indicar formalmente o gestor e o(s) fiscal(is) para acompanhamento da execução contratual;
5.34.5.Exercer a fiscalização dos serviços por meio de servidor(es) especialmente designado(s), verificando se, no desenvolvimento dos trabalhos, estão sendo cumpridos os serviços e especificações previstos no Edital, no Termo de Referência, na proposta e no contrato de forma satisfatória, documentando as ocorrências;
5.34.6.Comunicar a falta de cumprimento das obrigações ao encarregado do Contratado e, se necessário, ao supervisor da área, para que as falhas possam ser corrigidas a tempo;
5.34.7.Prestar ao Contratado e a seus representantes e profissionais todas as informações e esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados;
5.34.8.Convocar o Contratado para reuniões, sempre que necessário;
5.34.9.Responsabilizar-se pelo recolhimento do comprovante de abastecimento e/ou de serviço e da correspondente nota fiscal de cada transação efetuada;
5.34.10.Efetuar o pagamento das notas fiscais/faturas da prestação de serviços aprovadas, correspondentes aos serviços efetivamente prestados pelo Contratado, no prazo pactuado, com observância da disciplina de medição e pagamento estabelecida no item 7 deste instrumento, e comunicando ao Contratado, por escrito e tempestivamente, qualquer mudança de administração e endereço de cobrança;
5.34.11.Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do contrato.
6.Modelo de Gestão do Contrato
6. Modelo de gestão do contrato
6.1.O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
6.2.Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
6.3.As comunicações entre o órgão ou entidade e o Contratado devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
6.4.O Contratante poderá convocar representante do Contratado para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
6.5.Após a celebração da contratação, o Contratante poderá convocar o representante do Contratado para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução do Contratado, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
Preposto
6.6.O Contratado designará formalmente o seu preposto, antes do início da prestação dos serviços, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto contratado.
6.7.O Contratante poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do preposto do Contratado, hipótese em que o Contratado designará outro para o exercício da atividade.
Fiscalização
6.8.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelo(s) respectivo(s) substituto(s) (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
Fiscalização Técnica
6.9.O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 17).
6.10.O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, § 1º e Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 17, inciso II).
6.11.O fiscal técnico realizará, em conformidade com cronograma físico-financeiro, as medições dos serviços executados e aprovará a planilha de medição emitida pelo Contratado (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 17, inciso III).
6.12.O fiscal técnico adotará medidas preventivas de controle de contratos, manifestando-se quanto à necessidade de suspensão da execução do objeto (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 17, inciso IV).
6.13.O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso (Lei federal nº 14.133, de 2021, art. 117, § 2º).
6.14.No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 17, inciso II). Fiscalização Administrativa
6.15.O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação do Contratado, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 18, incisos II e III).
6.16.Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 18, inciso IV).
6.17.Sempre que solicitado pelo Contratante, o Contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas, nos termos do parágrafo único do art. 116 da Lei nº 14.133, de 2021.
6.18.A fiscalização da execução dos serviços abrange, ainda, as seguintes rotinas:
6.18.1.A fiscalização do Contratante terá livre acesso aos locais de execução dos serviços;
6.18.2.O Contratante exercerá a fiscalização dos serviços contratados, de modo a assegurar o efetivo cumprimento do escopo contratado;
6.18.3.A fiscalização de que trata este item 6 não exclui nem reduz a responsabilidade do Contratado, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência destas, não implica corresponsabilidade do Contratante;
6.18.4.A ausência de comunicação, por parte do Contratante, referente a irregularidades ou falhas, não exime o Contratado do regular cumprimento das obrigações previstas no Termo de Referência e no contrato.
Gestor do Contrato
6.19.O gestor do contrato exercerá a atividade de coordenação dos atos de fiscalização técnica, administrativa e setorial e dos atos preparatórios à instrução processual visando, entre outros, à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e extinção do contrato (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, inciso III do art. 2º).
6.20.O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação do Contratado, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 16, inciso IX).
6.21.O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial, quando houver, quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo Contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 16, inciso VI).
6.22.O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 16, inciso VIII).
6.23.O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 16, inciso VII e parágrafo único).
6.24.O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.
7.Critérios de Medição e Pagamento
7. Critérios de medição e pagamento
7.1.A avaliação da execução do objeto observará o disposto nesta seção.
7.1.1.Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que o Contratado:
7.1.1.1.não tenha produzido os resultados acordados;
7.1.1.2.tenha deixado de executar as atividades contratadas, ou não as tenha executado com a qualidade mínima exigida; ou
7.1.1.3.tenha deixado de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução dos serviços, ou os tenha utilizado com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
Recebimento
7.2.Após o término de cada quinzena do mês, sendo que a primeira corresponde ao período do 1º ao 15º dia do mês, e a segunda ao período do 16º ao último dia do mês, o Contratado deverá apresentar, em relação à quinzena em referência, um relatório analítico discriminando os abastecimentos, troca de óleos lubrificantes, filtros e demais serviços realizados no período.
7.3.Observadas as demais disposições deste item 7, os recebimentos do objeto, para efeito de pagamento, serão realizados também de acordo com as seguintes regras:
7.3.1.Após o término da quinzena em que foram prestados os serviços, o Contratado entregará relatório contendo os quantitativos totais quinzenais de cada um dos tipos de serviços realizados e os respectivos valores apurados, com as seguintes informações:
7.3.1.1.Identificação do posto credenciado (nome e endereço);
7.3.1.2.Identificação do veículo (marca, tipo, prefixo e placa);
7.3.1.3.Hodômetro do veículo no momento do abastecimento ou serviço;
7.3.1.4.Tipo de combustível;
7.3.1.5.Tipo de serviço (troca de óleos lubrificantes, filtros e demais serviços);
7.3.1.6.A data e hora da transação;
7.3.1.7.Quantidade de litros e/ou metros cúbicos (m³), quando houver abastecimento com GNV; 7.3.1.8. Valor da operação de abastecimento;
7.3.1.9.Valor da operação do serviço; e
7.3.1.10.Identificação do condutor (nome e registro funcional).
7.3.2.Serão considerados somente os serviços efetivamente realizados e apurados da seguinte forma:
7.3.2.1.O Contratado deverá executar os serviços, objeto desta contratação, pela Taxa de Administração contratada, na qual deverão estar incluídos todos os custos diretos e indiretos, bem como os encargos, benefícios e despesas indiretas (BDI) e demais despesas de qualquer natureza;
7.3.2.2.A remuneração do Contratado será resultante da aplicação da Taxa de Administração (%) somada de uma unidade ao efetivo montante total dos gastos incorridos pelo Contratante com o abastecimento da frota de veículos e utilização de serviços na quinzena em referência, constante do relatório analítico de despesa devidamente aprovado pelo Contratante com o correspondente recebimento definitivo, conforme fórmula abaixo:
“Pq” = valor total do pagamento relativo a uma determinada quinzena;
“T” = taxa de administração;
“G” = gastos incorridos pelo Contratante com o abastecimento e prestação de serviços da frota de veículos na quinzena;
7.3.3.Após o recebimento definitivo, os valores dos combustíveis adquiridos serão faturados de acordo com o preço à vista de bomba, e/ou do negociado diretamente pelo Contratante com o posto credenciado.
Liquidação
7.4.Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, a contar de seu recebimento pela Administração, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, justificadamente, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais (art. 7º, I, e §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 4 de novembro de 2022, c/c o Decreto estadual nº 67.608, de 2023), e excetuado o prazo para liquidação em relação aos combustíveis, conforme especificado adiante.
7.4.1.O prazo de 10 (dez) dias úteis de que trata a subdivisão acima será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação nele especificada, no caso de contratação decorrente de despesa cujo valor não ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.4.2.Serão observadas, ainda, as seguintes disposições:
7.4.2.1.O Contratado deverá emitir notas fiscais/faturas separadamente referentes ao respectivo período quinzenal de execução dos serviços; a primeira detalhando o valor total dos combustíveis (etanol, gasolina, diesel e/ou gás natural veicular) e a segunda detalhando os óleos lubrificantes, filtros e demais serviços prestados à frota do Contratante, bem como o valor correspondente aos serviços de gerenciamento prestados no período.
7.4.2.2.O prazo para liquidação referente aos combustíveis será de 15 (quinze) dias, contados da apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, devendo ser finalizada a liquidação anteriormente ao pagamento (art. 2º, parte final do inciso II, do Decreto estadual nº 67.608, de 2023, c/c art. 1º do Decreto estadual nº 44.781, de 2000).
Pagamento
No edital: Prazo de pagamento
7.5.O pagamento será efetuado no seguinte prazo:
7.5.1.referente aos combustíveis, será efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, desde que tenha sido finalizada a liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos do art. 2º, parte final do inciso II, do Decreto estadual nº 67.608, de 2023, c/c art. 1º do Decreto estadual nº 44.781, de 2000;
7.5.2.referente aos óleos lubrificantes, filtros e demais serviços, e ao valor correspondente aos serviços de gerenciamento, será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, desde que tenha sido finalizada a liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos do art. 2º, inciso II, do Decreto estadual nº 67.608, de 2023.
7.6.No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao Contratado serão atualizados monetariamente a forma da legislação aplicável (art. 2º, inciso III, do Decreto estadual nº 67.608, de 2023, c/c o art. 1º do Decreto estadual nº 32.117, de 1990), bem como incidirão juros moratórios, a razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados , em relação ao atraso verificado. pro rata temporis Forma de pagamento
7.7.O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para depósito em conta corrente bancária em nome do Contratado no Banco do Brasil S/A.
7.7.1.Constitui condição para a realização dos pagamentos a inexistência de registros em nome do Contratado no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”, o qual deverá ser consultado por ocasião da realização de cada pagamento. O cumprimento desta condição poderá se dar pela comprovação, pelo Contratado, de que os registros estão suspensos, nos termos do art. 8º da Lei estadual nº 12.799, de 2008.
7.8.Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
7.9.O Contratante poderá, por ocasião do pagamento, efetuar a retenção de tributos determinada por lei, ainda que não haja indicação de retenção na nota fiscal apresentada ou que se refira a retenções não realizadas em meses anteriores.
7.9.1.Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
7.10.O Contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
8.Forma e Critérios de Seleção Fornecedor
8. Forma e critérios de seleção do fornecedor e regime de execução
Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
8.1.O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de , na modalidade , sob a forma LICITAÇÃO PREGÃO , com adoção do critério de julgamento pelo . ELETRÔNICA MENOR PREÇO Regime de execução
8.2.O regime de execução do contrato será empreitada por preço unitário.
Exigências de habilitação
8.3.Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos das seções subsequentes deste item 8, que serão exigidos conforme sua natureza jurídica:
Habilitação jurídica
8.4.cédula de identidade (RG) ou documento equiva Pessoa física: lente que, por força de lei, tenha validade para fins de Pessoa física: identificação em todo o território nacional;
8.5.inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; Empresário individual: Empresário individual:
8.6.Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará Microempreendedor Individual - MEI: condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
8.7.inscrição do ato constitutivo, estatuto ou co Sociedade empresária: ntrato social no Registro Público de Sociedade empresária: Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
8.8.portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e Sociedade empresária estrangeira: arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME nº 77, de 18 de março de 2020;
8.9.inscrição do ato constitutivo no Registro Civ Sociedade simples: il de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, Sociedade simples: acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
8.10.inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
8.11.ata de fundação e estatuto social, com a ata Sociedade cooperativa: da assembleia que o aprovou, Sociedade cooperativa: devidamente arquivado na Junta Comercial, devendo o estatuto estar adequado à Lei nº 12.690, de 2012; documentos de eleição ou designação dos atuais administradores; e registro perante a entidade estadual da Organização das Cooperativas Brasileiras de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971;
8.12.Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
Habilitação fiscal, social e trabalhista
8.13.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
8.14.Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente aos créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
8.15.Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.16.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.17.Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual/Distrital e/ou Municipal/Distrital relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.18.Prova de regularidade com a Fazenda Municipal/Distrital quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.19.Caso o fornecedor se considere isento ou imune de tributos relacionados ao objeto contratual, em relação aos quais seja exigida regularidade fiscal neste instrumento, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
8.20.O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
Qualificação econômico-financeira
No edital: Qualificação Econômico-Financeira
8.21.Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física (art. 5º, inciso II, alínea “c”, da Instrução Normativa Seges/ME nº 116, de 2021 c/c Decreto estadual nº 67.608, de 2023), ou de sociedade simples;
8.22.Certidão negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, caso se trate de empresário individual ou sociedade empresária; Outras comprovações
8.23.Declaração subscrita por representante legal do licitante, atestando que:
a)cumpre as normas relativas à saúde e segurança no trabalho, nos termos do art. 117, parágrafo único, da Constituição Estadual;
b)atenderá, na data da contratação, ao disposto no art. 5º-C e se compromete a não disponibilizar empregado que incorra na vedação prevista no art. 5º-D, ambos da Lei nº 6.019, de 1974, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017, quando o caso;
8.24.Tratando-se de consórcio:
8.24.1.Apresentação do compromisso público ou particular de constituição do consórcio, subscrito pelos consorciados, o qual deverá incluir, pelo menos, os seguintes elementos:
a)Designação do consórcio e sua composição;
b)Finalidade do consórcio;
c)Prazo de duração do consórcio, que deve coincidir, no mínimo, com o prazo de vigência contratual;
d)Endereço do consórcio e o foro competente para dirimir eventuais demandas entre os consorciados;
e)Definição das obrigações e responsabilidades de cada consorciado e das prestações específicas;
f)Previsão de responsabilidade solidária de todos os consorciados pelos atos praticados pelo consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato, abrangendo também os encargos fiscais, trabalhistas e administrativos referentes ao objeto da contratação;
g)Indicação da empresa líder do consórcio e seu respectivo representante legal, que deverá ter poderes para receber citação, interpor e desistir de recursos, firmar a contratação e praticar todos os demais atos necessários à participação na licitação e execução do objeto contratado, sendo responsável pela representação do consórcio perante a Administração;
h)Compromisso subscrito pelas consorciadas de que o consórcio não terá a sua composição modificada sem a prévia e expressa anuência do Contratante até o integral cumprimento do objeto da contratação, observado o prazo de duração do consórcio, definido na alínea “c” desta subdivisão;
8.24.2.O fornecedor vencedor é obrigado a promover, antes da celebração da contratação, a constituição e o registro do consórcio, nos termos de seu compromisso de constituição;
8.24.3.Cada consorciado, individualmente, deverá atender as exigências relativas a habilitação jurídica e habilitação fiscal, social e trabalhista, e a certidão negativa de falência/insolvência. Para efeito de habilitação econômico-financeira e de habilitação técnica, quando exigida, será observado o disposto no inciso III do caput do art. 15 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.24.4.A inabilitação de qualquer consorciado acarretará a automática inabilitação do consórcio.
8.25.Tratando-se de cooperativa, será exigida a seguinte documentação complementar, para evidenciar a observância do disposto no art. 16 da Lei nº 14.133, de 2021:
8.25.1.A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei nº 5.764, de 1971;
8.25.2.A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;
8.25.3.Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia;
8.25.4.Edital de convocação e ata da última assembleia geral, e registro de presença dos cooperados presentes nessa assembleia;
8.25.5.Ata da reunião em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
8.25.6.A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
8.25.7.Documentação que seja demonstrativa de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados, caso essa circunstância não esteja evidenciada na documentação a ser apresentada para atendimento às subdivisões anteriores.
9.Estimativas do Valor da Contratação 967.755,28 Valor (R$):
9. Estimativa do valor da contratação
9.1.O valor estimado total da contratação é de R$ 967.755,28 (novecentos e sessenta e sete mil,setecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e oito centavos) , conforme custos unitários apostos em Anexo do Edital. O valor estimado da contratação foi definido com observância do disposto no Decreto estadual nº 67.888, de 17 de agosto de 2023.
10.Adequação Orçamentária
Adequação orçamentária
10.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento do Estado.
10.2.No presente exercício, a contratação será atendida pela seguinte dotação:
I)Gestão/Unidade: 00001/380235;
II)Fonte de Recursos: 150.010.001;
III)Programa de Trabalho: 14.421.3815.6139.0000;
IV)Programa de Trabalho: 14.421.3815.6146.0000;
IV)Elemento de Despesa: 33.90.30;
10.3.Quando a execução do contrato ultrapassar o presente exercício, a dotação relativa ao(s) exercício(s) financeiro(s) subsequente(s) será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
11.Dados da Versão Modelo do Termo de Referência:
Administração Pública do Estado São PauloMinuta padronizada. Análise técnica: Subsecretaria de Gestão. Exame jurídico: PGE Termo de Referência - Aquisições - Licitação Versão atualizada em: 07/01/2026
12.Responsáveis Todas as assinaturas eletrônicas seguem o horário oficial de Brasília e fundamentam-se no §3º do Art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de . 2020 Despacho: Encaminho Termo de Referência nº 016/2026 para Aprovação.
Celia maria luizao penitente
Agente de contratação Assinou eletronicamente em 15/10/2026 às 16:52:42.
Vanessa vasconcelos de oliveira
Membro da comissão de contratação Assinou eletronicamente em 15/10/2026 às 16:57:52. Despacho: APROVO o TERMO DE REFERÊNCIA nº 16/2026, em conformidade com o disposto no Inciso XXIII, art. 6º da Lei Federal nº 14.133 /2021.
Fabio matias
Autoridade competente Assinou eletronicamente em 15/10/2026 às 16:59:35.
Esp-pent.rodrigo dos santos freitas, de balbi
Estudo Técnico Preliminar 14/2026
1.Informações Básicas Número do processo: 006.00465375/2026-08
2.Descrição da necessidade Trata-se de Estudo Técnico Preliminar (ETP) destinado a avaliar a solução e a viabilidade da contratação de empresa especializada no da frota de veículos do Complexo Penal de Balbinos. A prestação dos serviços Gerenciamento do Abastecimento de Combustíveis ocorrerá por meio de rede de postos credenciados, abrangendo também serviços correlatos disponibilizados por tais estabelecimentos. A contratação é essencial para assegurar o abastecimento contínuo e eficiente dos veículos da Coordenadoria, utilizados exclusivamente em atividades administrativas, missões institucionais e deslocamentos internos e externos indispensáveis ao cumprimento das funções finalísticas do órgão.
Além da frota veicular, o contrato contemplará o abastecimento de equipamentos, como geradores e roçadeiras/cortadores de grama, fundamentais para a manutenção da operacionalidade da Unidade.
A adoção do modelo de gerenciamento centralizado mostra-se a alternativa mais adequada sob os aspectos de eficiência, economicidade e controle. Esse formato permite maior fiscalização dos gastos, reduz desperdícios e mitiga falhas operacionais. O uso de sistema informatizado possibilita o acompanhamento em tempo real do consumo, da quilometragem e das despesas por veículo e por unidade, fortalecendo a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos.
A disponibilização de rede credenciada de postos e prestadores de serviços contribui para a segurança operacional da frota, garantindo abastecimento regular e minimizando riscos de interrupção das atividades essenciais. A gestão por empresa especializada também promove a padronização dos procedimentos de abastecimento e serviços correlatos, facilitando auditorias, prestações de contas e a elaboração de relatórios gerenciais.
3.Área requisitante Área Requisitante Responsável Chefia do Núcleo de Infraestrutura e Logística Bruna Heloisa de Campos Rodrigues
4.Descrição dos Requisitos da Contratação A contratação deverá contemplar a Prestação de Serviços Contínuos de Controle e Gerenciamento do Abastecimento da Frota de Veículos e Equipamentos deste Complexo Penal, mediante disponibilização, implantação e operação de sistema tecnológico integrado, composto por aplicativo de gestão de combustíveis e demais serviços, vinculado a cartões magnéticos ou microprocessados individuais, sendo um para cada veículo ativo e/ou equipamento.
O sistema deverá:
Permitir a gestão do abastecimento de Etanol Comum, Gasolina Comum, Óleo Diesel S-10, Óleo Diesel S-500 e ARLA, bem como a contratação de serviços complementares (troca de filtros e óleos) destinados aos veículos deste Complexo Penal, além do abastecimento dos equipamentos (roçadeira/cortador de grama e gerador de energia), por meio de cartão magnético individual, sendo emitido um cartão para cada veículo/equipamento;
Possibilitar a definição de parâmetros de controle por frota, por veículo, por equipamento e por perfil de usuário, incluindo limites e restrições operacionais;
Exigir identificação individual do condutor mediante senha pessoal, assegurando rastreabilidade das operações e prevenção de transações indevidas;
UASG 380235
Operar em ambiente online, com registro eletrônico das transações e emissão de relatórios gerenciais de abastecimentos e manutenções, aptos a subsidiar o controle de consumo, despesas e eventuais desvios;
Disponibilizar manual completo do sistema em meio eletrônico e promover treinamento aos servidores indicados pela contratante. A contratada deverá manter rede credenciada apta ao fornecimento dos combustíveis especificados, observando a regularidade fiscal e cadastral dos estabelecimentos, bem como efetivar o credenciamento de novos postos, quando solicitado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo recusa formal do estabelecimento indicado.
A remuneração da contratada ocorrerá por meio de taxa de administração, incidente exclusivamente sobre os valores efetivamente utilizados, devendo a taxa negociada ser no mínimo àquela vigente no sistema CadTerc – Vol. 17.
A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento.
Nos preços ofertados deverão estar inclusos, além do lucro, todas as despesas e custos diretos e indiretos relacionados ao fornecimento, tais como tributos, remunerações, despesas financeiras e quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto desta licitação, inclusive gastos com transporte.
A empresa a ser contratada deverá possuir cadastro nos respectivos órgãos governamentais reguladores. Os pagamentos serão realizados mediante crédito em conta corrente da contratada no Banco do Brasil S/A. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
Os serviços enquadram-se como serviços comuns, de caráter contínuo, padronizados e amplamente ofertados no mercado. Sustentabilidade Na execução dos serviços, a contratada deverá, além das práticas de sustentabilidade previstas no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis da Controladoria Geral da União, se atentar às obrigações e responsabilidades relacionadas às boas práticas ambientais previstas nos Estudos Técnicos de Serviços Terceirizados – CADTERC para " Prestação de Serviços de Gerenciamento do Abastecimento de Veículos ", Volume 17, Data-base: Fevereiro/2026 - Versão 01: Agosto/2026.
Garantia da contratação
Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pelas razões constantes do Estudo Técnico Preliminar.
Vistoria Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.
5.Levantamento de Mercado O levantamento de mercado tem por finalidade analisar as alternativas disponíveis para atendimento da demanda administrativa, contemplando justificativas técnicas e econômicas, bem como a avaliação dos custos e benefícios da solução mais vantajosa. No que se refere à contratação de serviços de gerenciamento de combustíveis, entretanto, tais análises já se encontram consolidadas no âmbito da Administração Direta do Estado de São Paulo, por meio dos estudos técnicos elaborados pelo sistema CadTerc – Estudos Técnicos Terceirizados.
O CadTerc estabelece diretrizes para a contratação de serviços terceirizados pelos órgãos estaduais, promovendo a padronização de especificações técnicas, a definição de parâmetros de demanda e a fixação de referenciais de preços. Especificamente no Volume 17, dedicado ao Gerenciamento do Abastecimento de Combustíveis, o estudo identifica como solução mais adequada e vantajosa a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gestão e controle informatizado do abastecimento de veículos, mediante sistema tecnológico integrado, vinculado a cartões individualizados e a rede credenciada de estabelecimentos, com remuneração por taxa de administração incidente exclusivamente sobre os valores efetivamente utilizados. Os referenciais ali estabelecidos contemplam análises consolidadas de formação de preços, práticas de mercado, metodologia operacional, parâmetros de controle e diretrizes para modelagem contratual, sendo amplamente adotados pelos órgãos da Administração Direta como base para contratações uniformes, seguras e economicamente vantajosas.
Dessa forma, considerando que o objeto integra o rol de serviços padronizados por órgão central especializado e que os estudos técnicos e tabelas referenciais do CadTerc suprem a necessidade de pesquisas adicionais, conclui-se que a realização de levantamento de mercado específico mostra-se desnecessária. A adoção dos parâmetros técnicos e econômico-financeiros já definidos revela-se suficiente para fundamentar o presente Estudo Técnico e orientar a modelagem da futura contratação, em observância aos princípios da eficiência, economicidade e padronização administrativa.
6.Descrição da solução como um todo A solução proposta consiste na contratação de empresa especializada na Prestação de Serviços Contínuos de Gerenciamento, controle e administração do abastecimento de combustíveis destinados à frota de veículos e aos equipamentos deste Complexo Penal, mediante a disponibilização e operação de sistema informatizado integrado.
O objeto compreende a implantação, parametrização e gestão de plataforma tecnológica acessível em ambiente on-line, destinada ao controle, acompanhamento, registro e auditoria dos abastecimentos, bem como dos serviços complementares vinculados à manutenção preventiva básica, tais como troca de filtros e óleos.
A operacionalização do sistema dar-se-á por meio da utilização de cartões magnéticos ou microprocessados individualizados, sendo emitido um cartão para cada veículo e para cada equipamento ativo. Cada transação deverá estar vinculada à identificação do condutor ou usuário responsável, mediante senha pessoal e intransferível, assegurando rastreabilidade, maior controle das operações e mitigação de riscos de utilização indevida.
A solução abrangerá o fornecimento, por intermédio de rede credenciada, de Etanol Comum, Gasolina Comum, Óleo Diesel S-10, Óleo Diesel S-500 e ARLA, além da possibilidade de contratação de serviços complementares previamente autorizados. A contratada deverá manter rede credenciada de estabelecimentos em número suficiente e com cobertura geográfica adequada às áreas de atuação da Administração, de modo a atender plenamente à demanda de abastecimento. Deverá, ainda, assegurar que todos os estabelecimentos estejam em situação regular quanto às obrigações fiscais e em conformidade com as normas dos órgãos reguladores competentes.
O sistema deverá possibilitar a definição de parâmetros de controle por frota, por veículo, por equipamento e por perfil de usuário, incluindo limites de consumo, restrições operacionais, bloqueios automáticos, alertas gerenciais e demais mecanismos de governança. Deverá, ainda, disponibilizar relatórios gerenciais detalhados, com informações consolidadas e individualizadas, aptas a subsidiar o controle de despesas, a análise de consumo, o acompanhamento de desempenho e a identificação de eventuais inconsistências. A remuneração da contratada será realizada por meio de taxa de administração incidente exclusivamente sobre os valores efetivamente utilizados, observando os parâmetros referenciais mínimos estabelecidos pelo CadTerc, o que assegura alinhamento às diretrizes da Administração Estadual e previsibilidade orçamentária.
Nos termos apresentados, a solução revela-se adequada e vantajosa, pois centraliza a gestão do abastecimento, fortalece os mecanismos de controle interno, promove maior transparência na execução das despesas, reduz riscos operacionais e assegura padronização dos procedimentos administrativos relacionados à gestão de combustíveis da frota e dos equipamentos institucionais.
7.Estimativa das Quantidades a serem Contratadas A contratação atenderá os veículos pertenentes a Frota do Complexo Penal de Balbinos, contemplando os seguintes serviços e quantidades, conforme abaixo.
Tipo de produto quantidade de veículos /equipamentos previsão de consumo mensal (litros/unidades) previsão total de consumo 30 meses (litros/unidades)
Etanol 03 veículos 1.000 30.000 Gasolina 03 veículos 6 180 Gasolina Equipamentos de Roçagem 66 1.980 Diesel S-10 08 veículos 2.142 64.260 Diesel S-500 02 geradores 200 6.000 Diesel S-500 03 veículos 212 6.360 Arla 02 veículos 8 240 Óleo lubrificante, com serviço de troca, para veículos a Diesel 10 veículos 150 4.500 Fluido de freio para veículos a Diesel 10 veículos 5 150 Filtro de ar, com serviço de troca, para veículos a Diesel 10 veículos 5 150 Filtro de combustível, com serviço de troca, para veículos a Diesel 10 veículos 5 150 Filtro de óleo, com serviço de troca, para veículos a Diesel 10 veículos 5 150
8.Estimativa do Valor da Contratação Valor (R$): 967.755,28 O Valor Estimado da Contratação é de para (30 meses) R$ 967.755,28 (novecentos e sessenta e sete mil,setecentos e cinquenta e . cinco reais e vinte e oito centavos)
9.Justificativa para o Parcelamento ou não da Solução Não se revela adequada a adoção do parcelamento da solução, mostrando-se mais conveniente, no presente caso, a contratação em modelo único e integrado, sob a ótica da eficiência técnica e da gestão administrativa. A manutenção do gerenciamento da frota em um único contrato permite maior uniformidade na execução dos serviços, facilita o acompanhamento e a fiscalização pela Administração e concentra, em uma única pessoa jurídica, a responsabilidade pela adequada prestação do objeto e pelos resultados esperados.
Assim, diante das razões expostas, conclui-se que o fracionamento da contratação não se apresenta vantajoso para a Administração, podendo inclusive comprometer a coerência e a efetividade do objeto. Recomenda-se, portanto, que a contratação seja realizada de forma integral, preservando a unidade e a funcionalidade da solução proposta.
10.Contratações Correlatas e/ou Interdependentes Não há contratações correlatas e/ou interdependentes com o objeto da contratação.
11.Alinhamento entre a Contratação e o Planejamento O objeto da Contratação em questão está previsa no Plano Anual de Contratações desta UGE, sob o , e DFD/PCA nº 11/2025 e 32/2025 . Contratação nº 380235/000002/2026
12.Benefícios a serem alcançados com a contratação Os benefícios esperados pela Administração são:
Redução de despesas com a frota, por meio de controles mais dinâmicos e eficazes;
Redução de despesas administrativas relativas à frota (coleta de dados, digitação, emissão de faturas, controles, espaço físico e pessoal);
Flexibilização do sistema de abastecimento por acesso facilitado a uma rede de serviços com qualidade e preços adequados; Agilidade nos procedimentos;
Evolução dos controles, veracidade das informações, redução do tempo de compilação e análise de dados; Obtenção de informações sobre o abastecimento em tempo hábil para a tomada de decisões corretivas e preventivas; Melhoria do gerenciamento das manutenções preventiva e corretiva por meio do controle de quilometragem e consumo por veículo;
Redução de gastos inadequados, por meio da utilização de relatórios de exceção; e Eliminação de adiantamentos para o pagamento de combustíveis.
13.Providências a serem Adotadas Para a viabilidade da contratação pretendida, deverá ser providenciada a instrução do processo com os documentos elencados no artigo 6 da Lei Federal nº 14.133/2021:
*Pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
"Art. 29. A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 desta Lei, adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. Parágrafo único. O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços de engenharia de que trata a alínea a do inciso XXI do caput do art. 6º desta Lei."
A contratante deverá designar servidores para atuarem como gestores na fiscalização, garantindo a execução do contrato conforme descritivo constante do Termo de Referência;
A contratante, deverá ainda:
-disponibilizar informações necessárias à implantação do sistema, possibilitando à contratada realizar a parametrização inicial, o cadastro dos veículos e equipamentos e a emissão dos cartões individualizados;
-disponibilizar servidores para participação em programa de capacitação de pessoal, a ser oferecido pela contratada, destinado a todos os condutores e gestores envolvidos na utilização do sistema.
14.Possíveis Impactos Ambientais A contratação de serviços de gerenciamento do abastecimento possui natureza administrativa e, portanto, não gera impactos ambientais diretos, uma vez que se limita à gestão informatizada do consumo da frota e dos equipamentos. Os impactos ambientais relacionados ao objeto decorrem indiretamente da utilização de combustíveis automotivos, atividade inerente à operação regular da frota. Nesse contexto, as diretrizes do CadTerc – Volume 17, em conformidade com o Decreto Estadual nº 50.170 /2005, estabelecem a adoção de boas práticas ambientais e a exigência de regularidade dos estabelecimentos integrantes da rede credenciada.
A solução proposta, além disso, contribui para a racionalização do consumo, ao permitir maior controle, monitoramento e identificação de padrões inadequados, favorecendo o uso eficiente de recursos e a redução de desperdícios. Conclui-se, assim, que a contratação não acarreta impactos ambientais relevantes e pode, inclusive, fortalecer práticas de sustentabilidade na gestão da frota pública.
15.Declaração de Viabilidade Esta equipe de planejamento declara esta contratação. viável
15.1.Justificativa da Viabilidade Com base nas análises realizadas no presente Estudo Técnico Preliminar, conclui-se que a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gerenciamento e controle do abastecimento da frota de veículos e dos equipamentos mostra-se técnica, operacional e economicamente viável.
A solução proposta encontra respaldo nas diretrizes padronizadas pelo CadTerc – Volume 17, adotadas no âmbito da Administração Direta do Estado de São Paulo, as quais estabelecem parâmetros técnicos e econômico-financeiros adequados para a modelagem da contratação, assegurando uniformidade, eficiência e segurança jurídica. Diante do exposto, declara-se viável a contratação pretendida, recomendando-se o prosseguimento do processo com a elaboração do Termo de Referência e a adoção das providências necessárias à realização do procedimento licitatório correspondente.
16.Responsáveis Todas as assinaturas eletrônicas seguem o horário oficial de Brasília e fundamentam-se no §3º do Art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de . 2020
Celia maria luizao penitente
Agente de contratação Assinou eletronicamente em 15/10/2026 às 15:54:37.
Vanessa vasconcelos de oliveira
Membro da comissão de contratação Assinou eletronicamente em 15/10/2026 às 16:06:55.
Fabio matias
Autoridade competente Assinou eletronicamente em 15/10/2026 às 16:47:13.
Esp-pent.rodrigo dos santos freitas, de balbi
Contrato 14/2026 Informações Básicas Número do artefato UASG Editado por Atualizado em
14/2026 380235-Esp-pent.rodrigo dos santos freitas, de balbi celia maria luizao penitente
16/10/2026 15:12 (v 0.7) Status
Concluido
Outras informações Categoria Número da Contratação Processo Administrativo
V -prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados/Serviço continuado sem dedicação exclusiva de mão de obra 2/2026 006.00465375/2026-
1.Cláusula Primeira
Minuta de termo de contrato nº 014/2026 governo do estado de são paulo secretaria da administração penitenciária coordenadoria de execução penal da região noroeste do estado complexo penal de balbinos
(Processo Administrativo n° 006.00465375/2026-08)
Contrato administrativo , celebrado entre o estado de nº ...../......
SÃO PAULO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENIÁRIA, COORDENARIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO,
Por intermédio do e complexo penal de balbinos
.................................................
O Estado de São Paulo, Secretaria da Administração Penitenciária, Coordenadoria de Execução Penal da Região Noroeste do Estado, por intermédio do , com sede na Rodovia de Acesso Arcírio Rigotto, Km 2,5, Centro Prisional, na COMPLEXO PENAL DE BALBINOS cidade de Balbinos/SP, inscrito no CNPJ sob o nº 96.291.141/0138-34, neste ato representado pelo Chefe de Departamento do Complexo Penal, , inscrito no CPF sob o nº 295.359.348-99, no uso da competência conferida pela legislação aplicável, doravante FABIO MATIAS denominado(a) CONTRATANTE, e o (a) ..............................,inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na..................................., doravante designado(a) CONTRATADO, neste ato representado(a) por.................................. (nome e função no Contratado), inscrito (a) no CPF sob o nº..........,conforme atos constitutivos da fornecedora OU procuração apresentada nos autos,tendo em vista o que consta no , e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de Processo SEI nº 006.00465375/2026-08 2021, e demais normas da legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº , mediante as condições a seguir enunciadas, de acordo com as subdivisões subsequentes na forma de cláusulas e respectivos XXX/2026 itens que compõem este instrumento.
UASG 380235
1. Cláusula primeira – objeto (art. 92, I e II)
1.1.O objeto do presente instrumento é a contratação de Prestação de Serviços de Gerenciamento do Abastecimento de , nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Combustíveis e outros serviços
1.2.Objeto da contratação:
Item especificação CATSER unidade de medida quantidade valor unitário valor total
...
1.3.O presente Termo de Contrato vincula-seà seguinte documentação, que se considera parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição:
1.3.1.O Termo de Referência;
1.3.2.O Edital da Licitação;
1.3.3.A Proposta do Contratado; e
1.3.4.Eventuais anexos dos documentos supracitados.
1.4.O regime de execução deste contrato é o de . empreitada por preço unitário
2.Cláusula Segunda
2. Cláusula segunda – vigência e prorrogação
2.1.O prazo de vigência da contratação é de contados da , prorrogável por até 30 (trinta) meses data da ordem de início dos serviços 10 anos, a critério do Contratante, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
2.1.1.O Contratado poderá se opor à prorrogação de que trata a subdivisão acima, desde que o faça mediante documento escrito, recepcionado pelo Contratante em até 90 (noventa) dias antes do vencimento do contrato ou de cada uma das prorrogações do prazo de vigência.
2.1.2.Dentre outras exigências, a prorrogação de que trata a subdivisão acima é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração e em harmonia com os preços do mercado, conforme pesquisa a ser realizada à época do aditamento pretendido, permitida a negociação com o Contratado, observando-se, ainda, os seguintes requisitos:
a)Estar formalmente demonstrado no processo que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;
b)Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;
c)Seja juntada justificativa, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;
d)Haja manifestação expressa do Contratado informando o interesse na prorrogação;
e)Seja comprovado que o Contratado mantém as condições iniciais de habilitação.
2.1.3.O Contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual, e não poderá pleitear qualquer espécie de indenização em razão da não prorrogação do prazo de vigência contratual por conveniência do Contratante.
2.1.4.Eventuais prorrogações de contrato serão formalizadas mediante celebração de termo aditivo, respeitadas as condições prescritas na Lei nº 14.133, de 2021.
2.1.5.Nas eventuais prorrogações contratuais, custos não renováveis já pagos ou amortizados no âmbito da contratação, quando houver, deverão ser eliminados como condição para a prorrogação.
2.1.6.O contrato não poderá ser prorrogado quando o Contratado tiver sido penalizado com as sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.
2.1.7.Não obstante o prazo estipulado nesta cláusula, a vigência nos exercícios subsequentes ao da celebração do contrato estará sujeita a condições resolutivas consubstanciadas:
I -na inexistência de recursos aprovados nas respectivas Leis Orçamentárias de cada exercício para atender as respectivas despesas, acarretando a extinção do contrato a partir de sua ocorrência; ou
II -na ausência de vantagem para o Contratante na manutenção do contrato, desde que o Contratante comunique ao Contratado a opção pela extinção do contrato com ao menos 2 (dois) meses de antecedência em relação à próxima data de aniversário do contrato, acarretando a extinção do contrato a partir da referida data de aniversário contratual.
2.1.8.Ocorrendo a resolução do contrato, com base em uma das condições resolutivas estipuladas na subdivisão acima desta
Cláusula, o Contratado não terá direito a qualquer…
3.Cláusula Terceira
3. Cláusula terceira – modelos de execução e gestão contratuais (art. 92, IV, VII e XVIII)
3.1.O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de início, conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto, e critérios de medição, constam no Termo de Referência, que constitui parte integrantedeste Contrato.
4.Cláusula Quarta
4. Cláusula quarta – subcontratação
4.1.Não será admitida a subcontratação, cessão ou transferência, total ou parcial, do objeto contratual.
5.Cláusula Quinta
Cláusula quinta – preço (art. 92, V)
5.1.O valor mensal da contratação é de R$ ( ), perfazendo o valor total de R$ __________________ __________________ ( ). __________________ __________________
5.2.No valor acima estão incluídos, além do lucro, todas as despesas diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
5.3.O valor indicado nesta cláusula é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao Contratado dependerão dos quantitativos efetivamente demandados, medidos e fornecidos.
5.4.Caso o Contratado seja optante pelo Simples Nacional e, por causa superveniente à contratação, perca as condições de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte ou, ainda, torne-se impedido de beneficiar-se desse regime tributário diferenciado por incorrer em alguma das vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006, não poderá deixar de cumprir as obrigações avençadas perante a Administração, tampouco requerer o reequilíbrio econômico-financeiro, com base na alegação de que a sua proposta levou em consideração as vantagens daquele regime tributário diferenciado.
6.Cláusula Sexta
6. Cláusula sexta - pagamento (art. 92, V e VI)
6.1.O prazo para pagamento ao CONTRATADO e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência,
Minuta do contrato
No edital: anexo a este Contrato.
7.Cláusula Sétima
7. Cláusula sétima - reajuste (art. 92, V)
7.1.A Taxa de Administração é fixa e imutável durante toda a vigência do contrato, não estando sujeita a qualquer reajuste.
8.Cláusula Oitava
8. Cláusula oitava - obrigações do contratante (art. 92, X, XI e XIV)
8.1.São obrigações do Contratante:
8.1.1.Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e a documentação que o integra;
8.1.2.Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.1.3.Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, a expensas do Contratado;
8.1.4.Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.1.5.Comunicar aoContratado para emissão de Nota Fiscal em relação à parcela incontroversa, para efeito de liquidação e pagamento, se houver parcela incontroversa no caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, observando-se o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.1.6.Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;
8.1.7.Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.1.8.Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Geral do Estado para adoção das medidas cabíveis quando necessária medida judicial diante do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.1.9.Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste, observado o prazo de 30 (trinta) dias para decisão, a contar da conclusãoda instrução do requerimento, admitida a prorrogação motivada, por igual período, e excepcionada a hipótese de disposição legal ou cláusula contratual que estabeleça prazo específico;
8.1.10.Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo Contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado a partir da conclusão da instrução do requerimento, sendo admitida a prorrogação motivada desse prazo por igual período, e observado o disposto no parágrafo único do art. 131 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.1.11.Comunicar ao Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, se o caso estiver enquadrado na situação disciplinada pelo art. 93, § 3º, da Lei nº 14.133, de 2021;
8.1.12.Observar, no tratamento de dados pessoais de profissionais, empregados, prepostos, administradores e/ou sócios do Contratado, a que tenha acesso durante a execução do objeto a que se refere a cláusula primeira deste contrato, as normas legais e regulamentares aplicáveis, em especial, a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, com suas alterações subsequentes.
8.2.O prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro não se iniciará enquanto o Contratado não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pelo Contratante para adequada instrução do requerimento.
8.3.A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus profissionais, prepostos ou subordinados.
9.Claúsula Nona
9. Cláusula nona - obrigações do contratado (art. 92, XIV, XVI e XVII)
9.1.O Contratado deve cumprir todas as obrigações estabelecidas em lei, e aquelas constantes deste Contrato e da documentação que o integra, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
9.1.1.Designar e manter preposto aceito peloContratante para representar o Contratado na execução do contrato;
9.1.1.1.A indicação ou a manutenção do preposto do Contratado poderá ser recusada pelo Contratante, desde que devidamente justificada, hipótese em que o Contratado deverá designar outro para o exercício da atividade;
9.1.2.Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II Lei , da nº 14.133, de 2021) prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados e ;
9.1.3.Alocar os profissionais necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, utilizando os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e à legislação de regência;
9.1.4.Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
9.1.5.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, não excluindo nem reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida na documentação que integra este instrumento, o valor correspondente aos danos sofridos;
9.1.6.Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do Contratante, de agente público que desempenhe(ou) função na licitação ou de fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
9.1.7.Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf ou em outros meios eletrônicos hábeis de informações, o Contratado deverá atender a notificação para entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, os seguintes documentos: 1) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 2) certidões que comprovem regularidade fiscal perante as FazendasEstadual/Distrital e/ou Municipal/Distrital do domicílio ou sede do Contratado que tenham sido exigidas para fins de habilitação na documentação que integra este instrumento; 3) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 4) Certidão Negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de Débitos Trabalhistas;
9.1.8.Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, ou Dissídio Coletivo de Trabalho das categorias abrangidas pelo contrato, e por todas as obrigações e encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais, comerciais e os demais previstos em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante, nos termos do art. 121 da Lei nº 14.133, de 2021;
9.1.9.Comunicar ao Fiscal do contrato, assim que possível, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução dos serviços;
9.1.10.Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindolhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do objeto;
9.1.11.Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;
9.1.12.Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato;
9.1.13.Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina;
9.1.14.Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do Termo de Referência, observando-se o disposto no Capítulo VII do Título III da Lei nº 14.133, de 2021;
9.1.15.Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de 14 (quatorze) anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
9.1.16.Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
9.1.17.Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (art. 116 da Lei nº 14.133, de 2021);
9.1.18.Comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere a subdivisão acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, Lei nº 14.133, de 2021); da
9.1.19.Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato, respondendo, administrativa, civil e criminalmente por sua indevida divulgação e incorreta ou inadequada utilização;
9.1.20.Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros, mas que sejam previsíveis em seu ramo de atividade;
9.1.21.Cumprir as disposições legais e regulamentares federais, estaduaise municipais que interfiram na execução do objeto, bem como as normas de segurança do Contratante;
9.2.Em atendimento à Leinº 12.846, de 2013, e ao Decreto estadual nº 69.588, de 2025, o Contratado se compromete a conduzir os seus negócios de forma a coibir fraudes, corrupção e quaisquer outros atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, de modo que o Contratado não poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, tampouco aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, por conta própria ou por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios de qualquer espécie relacionados de forma direta ou indireta ao objeto deste contrato, o que deve ser observado, ainda, pelos seus prepostos, colaboradores e eventuais subcontratados, caso permitida a subcontratação.
9.2.1.O descumprimento das obrigações previstas na subdivisão acima poderá submeter o Contratado à extinção unilateral do contrato, a critério do Contratante, sem prejuízo da aplicação das sanções penais e administrativas cabíveis e, também, da instauração do processo administrativo de responsabilização de que tratam a Lei nº 12.846, de 2013, e o Decreto estadual nº 69.588, de 2025.
9.3.O Contratado obriga-se a não admitir a participação, na execução deste contrato, de:
9.3.1.agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, ou terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021;
9.3.2.pessoa que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, nos termos do inciso IV do art. 14 e/ou parágrafo único do art. 48 da Lei nº 14.133, de 2021;
9.3.3.pessoas que se enquadrem nas demais vedações previstas no art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021.
9.4.O Contratado deverá observar a vedação constante do Decreto estadual nº 68.829, de 4 de setembro de 2024.
10.Cláusula Décima
10. Cláusula décima - obrigações pertinentes à LGPD
10.1.Sempre que realizarem qualquer tipo de tratamento de dados pessoais no âmbito da execução do objeto deste contrato, as partes deverão observar as normas previstas na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), com suas alterações subsequentes, e as demais normas legais e regulamentares aplicáveis.
11.Cláusula Décima Primeira
11. Cláusula décima primeira – garantia de execução (art. 92, XII)
11.1.Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
12.Cláusula Décima Segunda
12. Cláusula décima segunda – infrações e sanções administrativas (art. 92, XIV)
12.1.Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que:
a)der causa à inexecução parcial do contrato;
b)der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)der causa à inexecução total do contrato;
d)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e)apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f)praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. s 12.2. Garantida a prévia defesa, serão aplicadas ao Contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguinte sanções:
i)Advertência , se o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
ii)Impedimento de licitar e contratar , se praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” da subdivisãoanterior desta cláusula, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
iii)Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar , quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” da subdivisão anterior desta cláusula, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d” da referida subdivisão, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
iv)Multa:
Calculada em conformidade com a documentação que integra este instrumento.
iv.1) A sanção de multa prevista no inciso II do do art. 156 da caput Lei nº 14.133, de 2021, calculada na forma deste Contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato (§ 3º do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021).
12.3.A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.4.A multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções previstas neste Contrato (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.4.1.Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157 da Lei nº 14.133, de 2021).
12.4.2.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada, caso exigida na documentação que integra este instrumento, ou, quando for o caso, será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.5.A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as caput penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
12.6.Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a)a natureza e a gravidade da infração cometida;
b)as peculiaridades do caso concreto;
c)as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)os danos que dela provierem para o Contratante;
e)a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
12.7.As sanções são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra.
12.8.Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159 Lei nº 14.133, de 2021). da
12.9.A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na Lei nº 14.133, de 2021, ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160 da Lei nº 14.133, de 2021).
12.10.O Contratante deverá, no prazo máximo de15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ele aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal (Art. 161 da Lei nº 14.133, de 2021).
12.11.As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133, de 2021.
13.Cláusula Décima Terceira
13. Cláusula décima terceira – da extinção contratual (art. 92, XIX)
13.1.O contrato poderá ser extintona forma,pelos motivos e com as consequências previstos nosartigos 137 a 139 e 155 a 163 da Lei nº 14.133, de 2021.
13.1.1.O Contratado reconhece desde já os direitos do Contratante nos casos de extinção por ato unilateral da , bem como no art. 1º, § 2º, item 3, do Decreto Administração, prevista no artigo 138 da Lei nº 14.133, de 2021 estadual nº 55.938, de 2010, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto estadual nº 57.159, de 2011, na hipótese da configuração de trabalho em caráter não eventual por pessoas físicas, com relação de subordinação ou dependência, quando o Contratado for sociedade cooperativa (se admitida a participação/contratação de cooperativa).
13.1.2.O contrato poderá ser extinto por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133, de 2021, devendo a extinção ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
13.1.3.A alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinçãocontratual se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
1.1.3.1.implicar mudança em pessoa jurídica Se a operação societária de que trata a subdivisão acima contratada, deverá ser formalizada alteração subjetiva por termo aditivo.
13.2.O termo de extinção, sempre que possível, será precedido da indicação de:
13.2.1.Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
13.2.2.Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
13.2.3.Indenizações e multas.
A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento de eventual desequilíbrio econômico-financeiro, 13.3. hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, da Lei nº 14.133, de 2021). caput,
13.4.Se for constatada irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, caso não seja possível o saneamento, a decisão pelo Contratante sobre a suspensão da execução ou sobre a declaração de nulidade do contrato somente será adotada na hipótese em que se revelar medida de interesse público, observado o disposto nos artigos 147 a 149 da Lei nº 14.133, de 2021, conferindo-se ao Contratado oportunidade para prévia manifestação e participação na instrução.
14.Cláusula Décima Quarta
14. Cláusula décima quarta – dotação orçamentária (art. 92, VIII)
presente exercício, as despesas decorrentes desta contratação correrão à conta de recursos específicos 14.1. No consignados no respectivo Orçamento do Estado, na dotação abaixo discriminada:
I.Gestão/Unidade:
II.Fonte de Recursos:
III.Programa de Trabalho:
IV.Elemento de Despesa:
V.Plano Interno:
VI.Nota de Empenho:
14.2.Quando a execução do contrato ultrapassar o presente exercício, adotação relativa ao(s) exercício(s) financeiro(s) subsequente(s) será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
15.Cláusula Décima Quinta
15. Cláusula décima quinta – dos casos omissos (art. 92, III)
15.1.Aplicam-se aos casos omissos as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e disposições regulamentares pertinentes, e, subsidiariamente, as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e princípios gerais dos contratos.
16.Cláusula Décima Sexta
16. Cláusula décima sexta – alterações
16.1.Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
16.2.O Contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no objeto, a critério exclusivo do Contratante, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
16.3.Se o contrato não contemplar preços unitários para serviços cujo aditamento se fizer necessário, esses serão fixados por meio da aplicação da relação geral entre os valores da proposta e o do orçamento-base da Administração sobre os preços referenciais ou de mercado vigentes na data do aditamento, respeitados os limites estabelecidos no artigo 125 da Lei nº 14.133, de 2021.
16.4.Eventuais alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, respeitadas as disposições da Lei nº 14.133, de 2021, admitindo-se que, nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, a formalização do aditivo ocorra no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
16.5.Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do Contratado, o equilíbrio econômico-financeiro inicial será restabelecido no mesmo termo aditivo.
16.6.Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
17.Cláusula Décima Sétima
17. Cláusula décima sétima – publicação
17.1.Incumbirá ao Contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 22 do Decreto estadual nº 68.155, de caput, 2023.
18.Cláusula Décima Oitava
18. Cláusula décima oitava– foro (art. 92, §1º)
18.1.Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer questões que decorrerem deste Termo de Contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021.
E assim, por estarem as partes justas e contratadas, foi lavrado o presente instrumento em , que, lido e achado 01 (uma) via conforme pelo Contratado e pelo Contratante, vai por eles assinado para que produza todos os efeitos de Direito, sendo assinado também pelas testemunhas abaixo identificadas . [Local], [dia] de [mês] de [ano].
OU [Local], data da última assinatura eletrônica das partes. ___________________________________ Representante legal do CONTRATANTE ___________________________________ Representante legal do CONTRATADO
Testemunhas:
Modelo adaptado a:
Administração Pública do Estado de São Paulo Minuta padronizada. Análise técnica: Subsecretaria de Gestão. Exame jurídico: PGE Contrato - Licitação - Serviços - Sem Mão de Obra Versão atualizada em: 08/04/2026
19.Responsáveis Todas as assinaturas eletrônicas seguem o horário oficial de Brasília e fundamentam-se no §3º do Art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de . 2020
Fabio matias
Representante Legal da CONTRATANTE
Celia maria luizao penitente
Testemunha
Vanessa vasconcelos de oliveira
Testemunha ICP Brasil SP PRO
Brasilia fiant-e eximia
ICP Brasil ICP Brasil ICP Brasil
Anexo IV: modelo referente a planilha de proposta
No edital: Anexo IV – modelo referente a planilha de proposta
Anexo v: 1 modelo de planilha de proposta
No edital: Anexo v.1 modelo de planilha de proposta
(em papel timbrado do licitante) Processo SEI nº 006.00465375/2026-08 Pregão Eletrônico n º 90.010/2026
Tipo quantidade mensal
(litros/unidades)
Quantidade 30 meses
(litros/unidades)
Preço unitário referencial preço total mensal por item combustíveis
Etanol 1.000 30.000 R$ 3,86 R$ 3.855,00 Gasolina Comum 72 2160 R$ 6,47 R$ 465,87 Diesel S-10 2.142 64.260 R$ 7,08 R$ 15.170,72 Diesel S-500 412 12.360 R$ 6,80 R$ 2.799,54
Serviços complementares arla 8 240 r$ 3,73 r$ 29,80
Óleo lubrificante, com serviço de troca, para veículos a diesel 150 4.500 R$ 55,50 R$ 8.324,25 Fluido de freio para veículos a diesel 5 150 R$ 41,67 R$ 208,33 Filtro de ar, com serviço de troca, para veículos a diesel 5 150 R$ 160,50 R$ 802,50 Filtro de combustível, com serviço de troca, para veículos a diesel 5 150 R$ 185,50 R$ 927,50 Filtro de óleo, com serviço de troca, para veículos a diesel 5 150 R$ 169,00 R$ 845,00
Total mensal sem taxa de administração r$ 33.428,51 taxa de administração (%) taxa de administração (r$) total mensal (r$) total em 30 meses (r$)
Eu, ___________________________________, portador do CPF nº _____________, na condição de representante legal de ________________________ (nome empresarial ou denominação), interessado em participar do Pregão Eletrônico nº 90.010/2026 , Processo SEI n° 006.00465375/2026-08 , DECLARO, sob as penas da Lei, que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta.
– Validade da proposta: 60 (sessenta) dias
Dados bacários:
- Banco do brasil
- Agencia:
- Conta:
(Local e data).
_______________________________ (Nome / assinatura do representante legal)
Anexo V: modelo(s) de declaração(ões)
No edital: Anexo V – modelo(s) de declaração(ões)
Anexo v: 1 modelo de declaração exigida para habilitação
No edital: Anexo v.1 modelo de declaração exigida para habilitação
(em papel timbrado do licitante) Eu, ___________________________________, portador do CPF nº _____________, na condição de representante legal de ________________________ (nome empresarial ou denominação), interessado em participar do Pregão Eletrônico nº 90.010/2026 , Processo SEI n° 006.00465375/2026-08 , DECLARO, sob as penas da Lei, que o licitante:
a)cumpre as normas relativas à saúde e segurança no trabalho, nos termos do parágrafo único do artigo 117 da Constituição Estadual; e
b)atenderá, na data da contratação, ao disposto no artigo 5º-C e se compromete a não disponibilizar empregado que incorra na vedação prevista no artigo 5º-D, ambos da Lei nº 6.019, de 1974, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017, quando o caso. (Local e data).
_______________________________ (Nome / assinatura do representante legal)
Anexo VI: planilha orçamentária
No edital: Anexo VI – planilha orçamentária
Processo Administrativo nº 006.00465375/2026-08 Pregão Eletrônico n º 90.010/2026
Tipo quantidade mensal
(litros/unidades)
Quantidade 30 meses
(litros/unidades)
Preço unitário referencial preço total mensal por item combustíveis
Etanol 1.000 30.000 R$ 3,86 R$ 3.855,00 Gasolina Comum 72 2160 R$ 6,47 R$ 465,87 Diesel S-10 2.142 64.260 R$ 7,08 R$ 15.170,72 Diesel S-500 412 12.360 R$ 6,80 R$ 2.799,54
Serviços complementares arla 8 240 r$ 3,73 r$ 29,80
Óleo lubrificante, com serviço de troca, para veículos a diesel 150 4.500 R$ 55,50 R$ 8.324,25 Fluido de freio para veículos a diesel 5 150 R$ 41,67 R$ 208,33 Filtro de ar, com serviço de troca, para veículos a diesel 5 150 R$ 160,50 R$ 802,50 Filtro de combustível, com serviço de troca, para veículos a diesel 5 150 R$ 185,50 R$ 927,50 Filtro de óleo, com serviço de troca, para veículos a diesel 5 150 R$ 169,00 R$ 845,00
Total mensal sem taxa de administração r$ 33.428,51 taxa de administração (%) (2) -r$ 3,50 taxa de administração (r$) r$ 1.170,00 total mensal (r$) r$ 32.258,51 total em 30 meses (r$) r$ 967.755,28
(2) TAXA DE ADMINISTRAÇÃO REFERENCIAL = - 3,50% , conforme estipulado pelo Volume 17 - Prestação de Serviços de Gerenciamento do Abastecimento de Veículos do Caderno de Estudos Técnicos Terceirizados (Data-Base: Fevereiro/2026; Versão 1: Agosto/2026).
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
IA · ProSobre os itens
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.
Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Compras.gov.br) (abre em outra aba)
IA · ProPara não ser desclassificado
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Contratação de Empresa para a Prestação de Serviços Contínuos de Gerenciamento do Abastecimento de Combustíveis de Veículos e demais Serviços para a Frota do Complexo Penal de Balbinos
- Modalidade
- Pregão - Eletrônico
- Tipo
- Edital
- Modo de disputa
- Aberto
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor homologado
- R$ 924.632,70
- Valor homologado
- R$ 924.632,70
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas
- Órgão
- SAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA
- CNPJ do órgão
- 96.291.141/0001-80
- Unidade compradora
- ESP-PENT.RODRIGO DOS SANTOS FREITAS, DE BALBI
- Processo
- 006.00465375/2026-08
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, I
- Número de controle PNCP
- 96291141000180-1-007164/2026
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