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O edital completo
O que está sendo comprado
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de engenharia destinados à renovação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) nº 599710 da Penitenciária III de Serra Azul, compreendendo a realização de visita técnica, vistoria e inspeção das instalações e das medidas de segurança contra incêndio existentes, execução de testes e verificações necessárias, levantamento das condições da edificação, elaboração, atualização e organização da documentação técnica exigida, emissão de laudos, relatórios e documentos de responsabilidade técnica, quando aplicáveis, bem como o acompanhamento do processo administrativo junto ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo. A contratação deverá contemplar todas as atividades técnicas necessárias à verificação das condições de segurança contra incêndio da edificação e ao atendimento das exigências normativas e legais aplicáveis, até a conclusão dos procedimentos necessários à renovação do AVCB, visando garantir a regularidade da unidade perante os órgãos competentes e a preservação da integridade física dos servidores, da população carcerária e do patrimônio público.
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Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
IA · ProSobre os itens
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. Confira no edital a data da sessão.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. A busca do agente traz o texto do PNCP. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
IA · ProPara não ser desclassificado
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de engenharia destinados à renovação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) nº 599710 da Penitenciária III de Serra Azul, compreendendo a realização de visita técnica, vistoria e inspeção das instalações e das medidas de segurança contra incêndio existentes, execução de testes e verificações necessárias, levantamento das condições da edificação, elaboração, atualização e organização da documentação técnica exigida, emissão de laudos, relatórios e documentos de responsabilidade técnica, quando aplicáveis, bem como o acompanhamento do processo administrativo junto ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo. A contratação deverá contemplar todas as atividades técnicas necessárias à verificação das condições de segurança contra incêndio da edificação e ao atendimento das exigências normativas e legais aplicáveis, até a conclusão dos procedimentos necessários à renovação do AVCB, visando garantir a regularidade da unidade perante os órgãos competentes e a preservação da integridade física dos servidores, da população carcerária e do patrimônio público.
- Modalidade
- Dispensa
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 18.900,00
- Valor homologado
- R$ 18.900,00
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Órgão
- SAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA
- CNPJ do órgão
- 96.291.141/0001-80
- Unidade compradora
- ESP-PENITENCIARIA I DE SERRA AZUL
- Processo
- 006.00429081/2026-12
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Número de controle PNCP
- 96291141000180-1-007902/2026
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