Credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para a prestação de serviços na área de Perícia Médica com Emissão de Pareceres (laudos), a fim de atender a demanda do Serviço Municipal de Previdência Social – SEPREV, conforme especificações deste Termo de Referência

SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEPREV C.N.P.J. 96.493.648/0001-16 Rua Dr. Hamilton Prado, 645 – Centro – CEP 07801-000 – Tel. (11) 4449-3337 - 4443-8823 – Franco da Rocha – SP – E-mail: [email protected] EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 Processo Administrativo n° 008/2026 CREDENCIAMENTO DE MÉDICO PERITO PREVIDENCIÁRIO Lei Municipal nº 436/2025 - Lei Federal nº 14.133/2021 Torna-se público que o SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – SEPREV, realizará credenciamento, na forma eletrônica, de pessoas físicas e jurídicas com o objetivo de habilitar profissionais da área de Perícia Médica, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Municipal nº 436/2025, e demais legislações aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. 1. DO OBJETO Credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para a prestação de serviços na área de Perícia Médica com Emissão de Pareceres (laudos), a fim de atender a demanda do Serviço Municipal de Previdência Social – SEPREV, conforme especificações deste Termo de Referência. 2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 2.1. Este credenciamento fundamenta-se especialmente nos seguintes dispositivos: Modalidade Credenciamento Data de Publicação 25/06/2026 às 09h Data/Hora início para solicitação de credenciamento 29/06/2026 às 09h Data/Hora fim para solicitação de credenciamento 29/06/2027 às 16h Plataforma Eletrônica ComprasBR (www.comprasbr.com.br) Locais em que serão divulgadas informações sobre o certame www.seprevfrancodarocha.sp.gov.br , Jornal Gazeta de São Paulo, Diário Oficial do Estado de São Paulo – DOE e PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas). Pedidos de esclarecimentos e impugnações [email protected] [email protected]

SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEPREV C.N.P.J. 96.493.648/0001-16 Rua Dr. Hamilton Prado, 645 – Centro – CEP 07801-000 – Tel. (11) 4449-3337 - 4443-8823 – Franco da Rocha – SP – E-mail: [email protected] • Constituição Federal • Lei Federal nº 14.133/2021 (arts. 74 e 79) • Lei Municipal nº 436/2025 • Normas do Conselho Federal de Medicina • Legislação previdenciária 3. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 3.1. O interessado responsabiliza-se, exclusiva e formalmente, pelas transações efetuadas em seu nome na plataforma Comprasbr, disponível no endereço eletrônico https://comprasbr.com.br , assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora do credenciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.2. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.3. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 3.4. Não poderão participar do credenciamento: 3.4.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seus anexos; 3.4.2. Pessoa física ou jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 3.4.3. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.4.4. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por

SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEPREV C.N.P.J. 96.493.648/0001-16 Rua Dr. Hamilton Prado, 645 – Centro – CEP 07801-000 – Tel. (11) 4449-3337 - 4443-8823 – Franco da Rocha – SP – E-mail: [email protected] submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.4.5. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 3.4.6. Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato, agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme §1º do art. 9º da Lei Federal nº 14.133/2021. 3.5. O impedimento de que trata o item 3.4.2 será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado. 3.6. Em contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. 3.7. A vedação de que trata o item 3.4.5 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 4. DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR 4.1. Os interessados deverão se cadastrar na plataforma Comprasbr, disponível no endereço eletrônico https://comprasbr.com.br , e anexar o requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para a prestação de serviços, com as seguintes informações: 4.1.1 Descrição detalhada dos serviços para os quais pretende se credenciar, observadas as especificações constantes do Termo de Referência. 4.1.2. Atestar o cumprimento dos requisitos de habilitação para a prestação dos serviços. 4.2. Todas as especificações do objeto vinculam o interessado.

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SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEPREV C.N.P.J. 96.493.648/0001-16 Rua Dr. Hamilton Prado, 645 – Centro – CEP 07801-000 – Tel. (11) 4449-3337 - 4443-8823 – Franco da Rocha – SP – E-mail: [email protected] 5.12.1. Seja servidor ativo pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura de Franco da Rocha/SP, inclusive das Autarquias e Fundações; 5.12.2. Tenha sido suspenso do exercício profissional ou esteja cumprindo qualquer espécie de penalidade disciplinar junto ao Conselho Regional ou Federal de Medicina. 5.13. Quando o interessado realizar seu credenciamento na condição de Pessoa Física, os documentos exigidos exclusivamente para Pessoa Jurídica não serão considerados obrigatórios para fins de habilitação, podendo permanecer na plataforma com o status de "Aguardando Envio", sem que isso implique inabilitação ou qualquer prejuízo à análise da documentação apresentada. 5.13.1. Da mesma forma, quando o interessado realizar seu credenciamento na condição de Pessoa Jurídica, os documentos exigidos exclusivamente para Pessoa Física poderão permanecer com o status de "Aguardando Envio", não sendo exigidos para a habilitação do credenciado. 5.13.2. Em razão das configurações da plataforma eletrônica, poderá ser exibida mensagem de alerta indicando a existência de documentos pendentes de envio. Nesses casos, o interessado deverá prosseguir normalmente com o protocolo de sua documentação, desde que tenha apresentado todos os documentos exigidos para a sua respectiva categoria de credenciamento (Pessoa Física ou Pessoa Jurídica). 5.13.3. A Comissão de contratação analisará exclusivamente os documentos aplicáveis à natureza jurídica do interessado, observadas as exigências estabelecidas neste Edital, não sendo motivo para inabilitação a ausência de documentos que não sejam pertinentes à categoria do credenciado. 6. DOS RECURSOS 6.1. A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de interessados, à anulação ou revogação do credenciamento, observará o disposto no art. 17 do Decreto nº 11.878/2024. 6.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação da decisão. 6.3. Quando o recurso apresentado impugnar o ato de habilitação ou inabilitação do interessado: 6.3.1. A intenção de recorrer deverá ser manifestada em 3 (três) dias úteis, sob pena de preclusão; 6.3.2. O prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de publicação da decisão. 6.4. Os recursos deverão ser encaminhados por meio eletrônico (plataforma Comprasbr). 6.5. O recurso será dirigido à comissão de contratação, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recursos para a autoridade

SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEPREV C.N.P.J. 96.493.648/0001-16 Rua Dr. Hamilton Prado, 645 – Centro – CEP 07801-000 – Tel. (11) 4449-3337 - 4443-8823 – Franco da Rocha – SP – E-mail: [email protected] superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento dos autos. 6.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão reconhecidos. 6.7. O recurso e o pedido de reconsideração não terão efeito suspensivo. 6.8. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 6.9. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na plataforma Comprasbr, disponível no endereço eletrônico https://comprasbr.com.br , no PNCP - Portal Nacional de Contratações Públicas e no Sítio Eletrônico do Serviço Municipal de Previdência Social - SEPREV https://seprevfrancodarocha.sp.gov.br. 7. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 7.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o interessado que, com dolo ou culpa: 7.1.1. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pela comissão de contratação; 7.1.2. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade do credenciamento; 7.1.3. Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; 7.1.4. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento; 7.1.5. Fraudar o credenciamento; 7.1.6. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: 7.1.6.1. Agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 7.1.6.2. Induzir deliberadamente a erro no julgamento. 7.1.7. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento; 7.1.8. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013. 7.2. Com fulcro na Lei nº 14.133/2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 7.2.1. Advertência; 7.2.2. Multa;