Credenciamento de Leiloeiros Públicos Oficiais, pessoas físicas ou jurídicas, devidamente registradas na Junta Comercial do Estado de São Paulo, para a realização de leilões eletrônicos de bens imobiliários (terrenos) pertencentes ao patrimônio do Serviço Municipal de Previdência Social – SEPREV

SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEPREV C.N.P.J. 96.493.648/0001-16 Rua Dr. Hamilton Prado, 645 – Centro – CEP 07801-000 – Tel. (11) 4449-3337 - 4443-8823 – Franco da Rocha – SP – E-mail: [email protected] EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2025 Processo Administrativo n° 11/2025 CREDENCIAMENTO DE LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL PARA REALIZAÇÃO DE LEILÕES DE BENS IMOBILIÁRIOS (TERRENOS) Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que o SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – SEPREV, realizará Chamamento Público para Credenciamento de Leiloeiros Oficiais, com o objetivo de habilitar profissionais para a realização de leilões eletrônicos destinados à alienação de bens imóveis pertencentes a Autarquia, pelo prazo de 12 (doze) meses, permitida a inscrição de novos interessados a qualquer tempo, desde que atendidos os requisitos deste Edital. O credenciamento será realizado nos termos do Decreto Federal nº 21.981/1932, da Instrução Normativa DREI nº 72/2019 e da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. 1 – DO OBJETO 1.1. O presente Edital tem por objeto o credenciamento de Leiloeiros Públicos Oficiais, pessoas físicas ou jurídicas, devidamente registradas na Junta Comercial do Estado de São Paulo, para a realização de leilões eletrônicos de bens imobiliários (terrenos) pertencentes ao patrimônio do Serviço Municipal de Previdência Social – SEPREV. O credenciamento será contínuo e permitirá ao SEPREV convocar profissionais conforme sua necessidade e ordem de classificação de acordo com as condições e critérios estabelecidos neste instrumento: ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO UNIDADE DE MEDIDA QTD VALOR 1 Contratação de Leiloeiro Público Oficial que utilize plataforma eletrônica para a realização de leilão de bens imóveis Meses 12 5% (cinco por cento) a ser pago pelo arrematante sobre o valor do bem alienado

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