Credenciamento de proprietários de áreas de cascalheiras localizadas no Município de Sarandi/RS, para fins de extração de cascalho destinado à manutenção, recuperação e cascalhamento das estradas vicinais situadas no interior do Município

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI PROCESSO LICITATÓRIO – Nº 008/2026 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO – Nº 001/2026 1 Praça Presidente Vargas, S/N – CEP:99560-000 – SARANDI – RS – Fone: 54.3361.5600 O Município de Sarandi comunica aos interessados a abertura do presente Edital de chamamento público para o instrumento auxiliar de CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas interessadas em Credenciamento de proprietários de áreas de cascalheiras localizadas no Município de Sarandi/RS, para fins de extração de cascalho destinado à manutenção, recuperação e cascalhamento das estradas vicinais situadas no interior do Município. O credenciamento será executado em conformidade com as normas gerais da Lei Federal n° 14.133/2021 e das disposições previstas nos Decretos Executivos n° 4682, 4683, 4684, 4685, 4686, 4687, 4688 e 4690 de 30 de abril de 2025, aplicáveis ao procedimento. Os interessados poderão examinar o presente Edital e seus anexos, bem como tomar conhecimento da documentação necessária para sua formalização por meio do endereço eletrônico www.sarandi.rs.gov.br, https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ ou retirada junto ao setor de licitações, sito Praça Presidente Vargas s/n Sarandi-RS. 1. DO OBJETO. 1.1. Constitui objeto deste Edital de chamamento público, o Credenciamento de proprietários de áreas de cascalheiras localizadas no Município de Sarandi/RS, para fins de extração de cascalho destinado à manutenção, recuperação e cascalhamento das estradas vicinais situadas no interior do município, conforme a necessidade, no período de vigência do credenciamento. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO : 26/01/2026 à 26/01/2027. LOCAL DO CREDENCIAMENTO : www.portaldecompraspublicas.com.br 1.2. Segue abaixo, planilha contendo maior de talhamento dos serviços a serem adquiridos: ITEM ESPECIFICAÇÃO CÓD UND MED QTD VALOR UNIT. VALOR TOTAL 1 Extração de cascalho destinado à manutenção, recuperação e cascalhamento das estradas vicinais situadas no interior do Município. 731 m³ 144.000 R$ 2,50 R$ 360.000,00 Valor Total Estimado R$ 360.000,00 1.3. Os limites quantitativos indicados na tabela acima são relativos ao fornecimento prestados por todos os credenciados, não havendo garantia de execuções individuais mínimas aos credenciados. 1.4. Os valores unitários a serem pagos pela Administração são os constantes da tabela do item acima. 2. CONDIÇÕES PARA CREDENCIAMENTO: 2.1. As pessoas jurídicas interessadas em fornecer o objeto deste credenciamento, deverão se credenciar junto ao Portal de Compras Públicas, a qualquer tempo dentro do prazo de vigência da presente licitação.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI PROCESSO LICITATÓRIO – Nº 008/2026 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO – Nº 001/2026 2 Praça Presidente Vargas, S/N – CEP:99560-000 – SARANDI – RS – Fone: 54.3361.5600 2.2. O credenciamento permanecerá aberto a futuros interessados que preencherem as condições previstas nesse edital, durante todo o período de vigência deste Edital, ou seja, pelo prazo de 12 meses, podendo ser renovado conforme determina a lei a critério da Administração. 2.3. Na hipótese de contratação paralela e não excludente, quando o objeto não permitir a contratação imediata e simultânea de todos os credenciados, será adotado, como critério objetivo de distribuição da demanda, a ordem de credenciamento das empresas. 2.4. O objeto do presente credenciamento não poderá ser transferido a terceiros, sem expressa autorização da Administração, hipótese de subcontratação parcial. 2.5. Caberá denúncia do presente credenciamento, por ato unilateral de qualquer das partes, mediante notificação prévia, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias. 2.6. Não poderão participar do credenciamento os interessados que: 2.6.1. Empresa suspensa de contratar com o Município de Sarandi/RS e declarada inidônea; 2.6.2. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Edital. 2.6.3. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 2.6.4. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 2.6.5. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 2.6.6 . Que se enquadrem nas vedações previstas nos artigos 9º e 14 da Lei nº 14.133/2021; 2.6.7. Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação; 2.6.8. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário). 2.7. Como condição para participação no certame, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: 2.7.1. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos; 2.7.2 . Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias; 2.7.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 2.7.4. Que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 (catorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal de 1998; 2.7.5. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 2.7.6. Que cumpre com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991 .

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI PROCESSO LICITATÓRIO – Nº 008/2026 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO – Nº 001/2026 3 Praça Presidente Vargas, S/N – CEP:99560-000 – SARANDI – RS – Fone: 54.3361.5600 2.7.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital. 2.7.8. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital. 2.8. Os interessados habilitados após análise da documentação apresentada poderão ser credenciados, mediante constatação do preenchimento dos requisitos exigidos no presente Edital e seus anexos. 3. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO: 3.1. As empresas deverão apresentar os seguintes documentos: 3.1.1. No caso de empresário individual : inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 3.1.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI : Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; 3.1.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI : ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor , devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 3.1.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercan tis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 3.1.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 3.1.6 . No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor , com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; 3.1.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização ; 3.2. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: 3.2.1 . Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso; 3.2.2 . Cópia de Documento oficial com foto do Sócio Administrador da Empresa Participante e/ou do Presidente e Vice em se tratando de cooperativas e afins (identidade, carteira de habilitação, etc...) 3.2.3 . Certidão de Regularidade, da Secretaria da Receita Federal, e Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional ou a Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; emitida pela Receita federal do Brasil; 3.2.4. Certidão Negativa de débitos para com a Fazenda Estadual do domicílio da sede da licitante; 3.2.5. Certidão Negativa de débitos para com a Fazenda Municipal do domicílio da sede da licitante; 3.2.6. Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI PROCESSO LICITATÓRIO – Nº 008/2026 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO – Nº 001/2026 4 Praça Presidente Vargas, S/N – CEP:99560-000 – SARANDI – RS – Fone: 54.3361.5600 3.2.7. Prova de Inscrição no cadastro de contribuinte, ICMS/ISS: Inscrição Estadual ou Municipal, caso tenha, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. A Inscrição Estadual é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento. 3.2.8. Certidão Negativa de Debito Trabalhista em cumprimento a Lei nº 12.440/2011, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho ( http://www.tst.jus.br/certidao). 3.2.9-Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. Observação Serão aceitos certidões positivas com efeito negativas. Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar no prazo de validade. Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de emissão, com exceção documentos de identidade e contrato social. 3.3. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA E QUALIFICAÇÕES TÉCNICAS: 3.3.1 . Certidão Negativa de falência, de concordata , de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101/2005), expedido pelo órgão competente, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão; 3.3.2 . No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação. 3.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 3.4.1 . Para fins de qualificações técnicas, deverá o licitante comprovar as seguintes qualificações técnicas: I - Possuir Licença Ambiental da área onde será efetuada a extração devidamente em vigência; II - Ser proprietário do imóvel comprovado mediante Escritura Pública, do local onde será feita a extração; 3.4.2. Responsável Técnico O Responsável Técnico que analisará a documentação referente a qualificação técnica da empresa, durante a realização do certame será a servidora: Simone Carla Tomazi. 3.4.1.1. Declaração de inexistência de vínculo: I - Declaração que a empresa não mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. (ANEXO V).

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI PROCESSO LICITATÓRIO – Nº 008/2026 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO – Nº 001/2026 5 Praça Presidente Vargas, S/N – CEP:99560-000 – SARANDI – RS – Fone: 54.3361.5600 3.5. TODOS OS DOCUMENTOS LISTADOS ACIMA DEVERÃO SER ANEXADOS PREVIAMENTE, ENTRETANTO CASO O FORNECEDOR POR ALGUM DESCUIDO DEIXAR DE ACOSTAR DOCUMENTAÇÃO PREEXISTENTE A MESMA SERÁ REQUISITADA DURANTE A SESSÃO PÚBLICA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) MINUTOS SOB PENA DE INABILITAÇÃO. TAL DECISÃO POSSUI AMPARO NA ORIENTAÇÃO DO DEPARTAMENTO JURÍDICO (MEMORANDO 1915/2024) BEM COMO DO PARECER INDIVIDUAL Nº 48/2024 EMITIDO PELA ASSESSORIA JURIDICA DESTE ENTE E DO ACÓRDÃO 1211/2021 DO TCU. 3.5.1. Caberá ao Agente verificar eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos documentos inseridos no portal de compras públicas, e ainda nos seguintes cadastros: 3.5.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e o e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP ( www.portaldatransparencia.gov.br/ ) ou (https://certidoes.cgu.gov.br/); 3.5.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ). 3.5.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU ( https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:3:0). 3.6. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 3.7. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligencia para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 3.8. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 3.9. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 3.10. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. 3.11. Durante todo o período do credenciamento serão recebidos documentos para análise, habilitação e credenciamento. 3.12. As empresas deverão ficar atentas para possíveis pedido de diligências. 3.13. O recurso limitar-se-á a questões de habilitação, sendo considerados os documentos anexados neste. 3.14. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, bem como anexar documentação previa ao registro da proposta.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI PROCESSO LICITATÓRIO – Nº 008/2026 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO – Nº 001/2026 6 Praça Presidente Vargas, S/N – CEP:99560-000 – SARANDI – RS – Fone: 54.3361.5600 3.15 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante , exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Agente lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s). 4. DOS ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: 4.1. Até 10 (dez) dias corridos após a data fixada para recebimento dos documentos, qualquer pessoa, poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório da Chamada Pública, manifestando junto ao portal de compras públicas. 4.2. Não será admitida a impugnação do Edital por intermédio de fac-símile ou via e-mail. 4.3. Caberá a Comissão de Licitação ou agente decidir sobre o pedido de impugnação do Edital o mais breve possível. 4.4. Acolhido o pedido de impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame, caso a alteração implique em nova formulação de proposta e documentos. 5. CONDIÇÕES PARA FORNECIMENTO: 5.1. Os serviços da presente licitação deverão ser executados de forma parcelada pela empresa vencedora sem ônus ou taxas adicionais ao Município de Sarandi/RS, conforme a demanda da Administração, durante a vigência do Termo de Credenciamento. 5.1.1. O local da extração deverá estar dentro do perímetro rural do município de Sarandi/RS. 5.1.2. A extração, mão de obra e transporte até os locais onde serão efetuados os serviços de recuperação das estradas será feita pelos maquinários da municipalidade; 5.1.3. Permitir o acesso dos servidores, máquinas e equipamentos necessários à execução do objeto deste credenciamento. 5.1.4. Garantir a retirada do cascalho durante a vigência do Termo de Credenciamento, mesmo que a área sobre a qual encontra-se a cascalheira seja vendida para terceiros, mediante averbação em escritura pública. 5.1.5. Comunicar formalmente ao MUNICÍPIO com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, os motivos de ordem técnica que impossibilitem a continuidade da retirada do cascalho, ou a eminência de fatos que possam prejudicar a perfeita continuidade do fornecimento do objeto. 5.1.6. Efetuar a conferência dos quantitativos mensais de cascalho retirado e confirmando sua exatidão mediante assinatura em relatório específico emitido pelo MUNICÍPIO, exceto para o estabelecido no edital; 5.1.7. Arcar com os custos de recuperação ambiental da área de exploração; 5.1.8. Fornecer dentro de 01(um) dia útil o objeto do termo de credenciamento a partir da ordem de serviço emitida pela Secretaria Municipal de Obras. 5.2. A definição da área a ser utilizada para extração do cascalho observará critérios exclusivamente técnicos, especialmente: I – a proximidade da cascalheira em relação ao local de aplicação do material;

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI PROCESSO LICITATÓRIO – Nº 008/2026 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO – Nº 001/2026 7 Praça Presidente Vargas, S/N – CEP:99560-000 – SARANDI – RS – Fone: 54.3361.5600 II – as condições de acesso e logística; III – a conveniência operacional e o interesse público. 5.2.2. A escolha da área não gera ao credenciado direito subjetivo à preferência ou garantia de utilização contínua. 5.3. É vedado: a) o trabalho do credenciado nas dependências ou setores próprios do Município, salvo autorizado pelo município em caso excepcionais; b) o credenciamento de profissionais que sejam servidores, conforme art. 9º, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, do Município credenciante, bem como de pessoas jurídicas com as quais esses mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade credenciante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, conforme art. 14, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021. 5.4. O Município reserva-se o direito de fiscalizar, de forma permanente, o fornecimento do objeto pelos credenciados, podendo proceder no descredenciamento, em casos de má prestação, que deverá ser verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa. 5.5. O credenciado poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que observando o prazo de antecedência de 30 (trinta) dias, durante o qual deverá atender a eventual demanda existente. 5.6. Não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização prévia e expressa da Administração. 6. DOS RECURSOS: 6.1. O resultado do deferimento ou indeferimento do credenciamento será publicado pelo Município durante e/ou após a vigência deste Edital, à medida que a análise de que trata essa cláusula for concluída, no endereço eletrônico https://www.portaldecompraspublicas.com.br/. Onde será agendado através do sistema o dia e hora que será aberto o prazo recursal. 6.2. Os interessados poderão recorrer do resultado publicado em relação à avaliação da documentação enviada, apresentando suas razões devidamente fundamentadas. 6.2.1. O recurso limitar-se-á a questões de habilitação, considerando, exclusivamente, a documentação enviada no ato da inscrição, não sendo considerado documento anexado em fase de recurso. 6.2.2. A Autoridade Máxima poderá decidir pela reconsideração ou manutenção da decisão, devendo, neste caso, expedir decisão definitiva. 6.2.3. Somente o próprio interessado ou seu representante legalmente habilitado poderão interpor recurso. 6.2.4. Serão conhecidos somente os pedidos de revisão tempestivos, motivados e não protelatórios. 6.2.5. Os resultados dos recursos interpostos serão divulgados junto ao portal de compras públicas.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI PROCESSO LICITATÓRIO – Nº 008/2026 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO – Nº 001/2026 8 Praça Presidente Vargas, S/N – CEP:99560-000 – SARANDI – RS – Fone: 54.3361.5600 7. DA FORMALIZAÇÃO: 7.1. O credenciamento será formalizado mediante termo próprio, conforme contendo as cláusulas e condições previstas neste edital, bem como aquelas previstas no art. 92 da Lei Federal nº 14.133/2021, que lhe forem pertinentes. 7.2. O termo de credenciamento, após sua formalização, deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e demais normas de saúde do trabalhador regulamentadoras dos respectivos serviços prestados. Entretanto, se no curso da execução houver indício de violação contratual pelo credenciado, fica facultado ao CREDENCIANTE suspender temporariamente o fornecimento previsto no termo de credenciamento, até o término do processo administrativo instaurado para apuração dos fatos supostamente irregulares/indevidos. 8. GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO: 8.1. A gestão e a fiscalização do objeto contratado serão realizadas conforme o disposto no Decreto Municipal n° 4687, de 30 de abril de 2025, que “Estabelece normas e diretrizes específicas par a atuação dos gestores e fiscais de contratos, incluindo deveres, responsabilidades e procedimentos, com o objetivo de assegurar a eficácia e conformidade na execução e fiscalização de contratos e atas de registro de preços”. 8.2. Os Gestores indicados deverão ser: • Secretaria Municipal de Obras e Viação – Sr. Jurandir José Zini ; 8.3. Os Fiscalizadores indicados deverão ser: • Secretaria Municipal de Obras e Viação – Ricardo Ramires Zamarchi ; 9. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 9.1. Preferencialmente, a empresa credenciada deverá apresentar a relação dos pacientes atendidos conjuntamente com as respectivas requisições médicas, devidamente rubricadas ou vistas pela Secretaria Municipal de Saúde, acompanhadas da Nota Fiscal de serviços. 9.2. A Nota Fiscal/Fatura deverá referir-se unicamente à realização dos exames, não podendo incluir outros serviços ou despesas alheias ao objeto contratado. 9.3. O pagamento será efetuado, em até 12 (doze) dias após a entrega e aceitação dos serviços e apresentação da nota fiscal eletrônica, devidamente atestada pelo setor competente. 9.4. A fatura deverá ser aprovada pelo servidor responsável pela fiscalização do contrato e pelo Secretário solicitante. Todos os pagamentos seguirão as normas legais e administrativas vigentes, garantindo transparência e conformidade com a legislação municipal e federal.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI PROCESSO LICITATÓRIO – Nº 008/2026 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO – Nº 001/2026 9 Praça Presidente Vargas, S/N – CEP:99560-000 – SARANDI – RS – Fone: 54.3361.5600 9.5. A Nota Fiscal emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do n.º do Credenciamento, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal para pagamento. 9.6. Havendo erro na Nota Fiscal de serviço/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esse documento será devolvido à Contratada, e o pagamento ficará pendente até que sejam tomadas as medidas saneadoras. 9.7. Na hipótese acima, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação e/ou reapresentação da Nota Fiscal de serviço/fatura, não acarretando qualquer ônus para a Administração Pública. 10. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.1. A presente aquisição será custeada pelas seguintes dotações orçamentárias, conforme indicado no Memorando Interno emitido pelo responsável pela área competente: Secretaria Municipal de Obras e Viação: PA: 2042 – RV: 1500 – CR: 21284/9 11. DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO: 11.1. Condições de Execução: 11.1.1. A execução ocorrerá de forma parcelada, sob demanda e conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Obras e Viação, sendo que a retirada do cascalho será promovida por servidores e equipamentos do MUNICÍPIO, sem que tal providência importe em quaisquer despesas e/ou responsabilidades ao FORNECE-DOR, sendo que o local onde será feito a extração deverá ser localizada no Município de Sarandi – RS. 11.1.2. Durante a vigência do Termo de Credenciamento, fica assegurado aos servidores e equipamentos do MUNICÍPIO o livre acesso à área de terras identificada nos Termos e de propriedade do Credenciado, desde que seja para o fim específico ajustado no instrumento a ser celebrado. 11.1.3. É vedado ao CREDENCIADO interferir junto aos servidores do MUNICÍPIO para destinação do cascalho a localidades e/ou particulares determinados. 11.1.4. É expressamente vedado aos credenciados e/ou terceiros aproximarem-se do local durante a execução dos trabalhos, devendo manterem uma distância segura. Qualquer dano corporal, moral ou patrimonial acarretado pela proximidade de pessoas não permitidas no local da extração do cascalho considera-se culpa exclusiva da vítima, circunstância que acarreta o rompimento do nexo causal ensejador de responsabilidade objetiva da administração, recaindo todos os ônus decorrentes do dano à vítima ou seus responsáveis legais. 11.2. Início: 11.2.1. O início do fornecimento do objeto do termo de credenciamento deverá ocorrer no máximo em 01 (um) dia útil a partir da ordem de serviço emitida pela Secretaria Municipal de Obras.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI PROCESSO LICITATÓRIO – Nº 008/2026 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO – Nº 001/2026 10 Praça Presidente Vargas, S/N – CEP:99560-000 – SARANDI – RS – Fone: 54.3361.5600 11.2.2. O prazo estabelecido acima poderá ser prorrogado uma única vez, pelo mesmo período, desde que seja feito de forma motivada, solicitado por escrito e durante o transcurso do referido prazo. 11.2.3. Caso não seja possível iniciar a execução dos serviços na data assinalada, a CREDENCIADA deverá comunicar ao Fiscal do Contrato as razões respectivas, com pelo menos 01 (um) dia de antecedência, para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado pela Secretaria requisitante, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior. 11.3. Local Da Prestação Dos Serviços: 11.3.1. O local da extração deverá estar dentro do perímetro rural do município de Sarandi/RS. A extração, mão de obra e transporte até os locais onde serão efetuados os serviços de recuperação das estradas será feita pelos maquinários da municipalidade. 12. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: 12.1. Nos termos do art. 155 da Lei Nacional nº 14.133/21, pela inexecução total ou parcial do contrato ou pelo descumprimento de quaisquer obrigações assumidas perante a Administração, o credenciado, a quem será garantida prévia defesa, ficará sujeito às seguintes penalidades, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, garantindo-se contraditório e ampla defesa: a) multa de 10 % sobre o valor pago a empresa durante a vigência do contrato, nos casos de fornecimento insatisfatório ou deficiente; b) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município pelo prazo de seis meses, se constatada as seguintes situações: b.1) Fornecimento insuficiente ao demandado. b.2) Serviço contendo materiais ou peças de má qualidade, devidamente comprovada. b.3) Serviço de má qualidade e/ou ineficaz. c) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, nas hipóteses de: c.1) Cobrança de quantidades indevidas. c.2) Falsificação de documentos. c.3) Outras fraudes ao contrato de fornecimento. 12.2. O termo de credenciamento poderá ser rescindido por ato formal e unilateral pela Administração, nos casos enumerados no art. 137 da Lei Federal n.º 14.133/2021, observado o art. 138 da mesma norma, assegurado o contraditório e ampla defesa do contratado. 12.3. No caso da rescisão prevista no item anterior, a Administração deverá comunicar o credenciado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias a formalização do descredenciamento, sem prejuízo dos serviços já prestados e sem que caibam a este, quaisquer direitos, vantagens e/ou indenizações.