Chamamento Público para fins de Credenciamento, de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de divulgação institucional, compreendendo jornais impressos, revistas, portais de internet, emissoras de rádio, carro de som e outros meios de comunicação para o Município de Sarandi/RS

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI PROCESSO LICITATÓRIO – Nº 035-2026 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO – Nº 002-2026 1 Praça Presidente Vargas, S/N – CEP:99560-000 – SARANDI – RS – Fone: 54.3361.5600 O Município de Sarandi comunica aos interessados a abertura do presente Edital de chamamento público para o instrumento auxiliar de CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas interessadas em Chamamento Público para fins de Credenciamento, de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de divulgação institucional, compreendendo jornais impressos, revistas, portais de internet, emissoras de rádio, carro de som e outros meios de comunicação para o Município de Sarandi/RS . O credenciamento será executado em conformidade com as normas gerais da Lei Federal n° 14.133/2021 e das disposições previstas nos Decretos Executivos n° 4682, 4683, 4684, 4685, 4686, 4687, 4688 e 4690 de 30 de abril de 2025, aplicáveis ao procedimento. Os interessados poderão examinar o presente Edital e seus anexos, bem como tomar conhecimento da documentação necessária para sua formalização por meio do endereço eletrônico www.sarandi.rs.gov.br, https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ ou retirada junto ao setor de licitações, sito Praça Presidente Vargas s/n Sarandi-RS. 1. DO OBJETO. 1.1. Constitui objeto deste Edital de chamamento público, o Chamamento Público para fins de Credenciamento, de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de divulgação institucional, compreendendo jornais impressos, revistas, portais de internet, emissoras de rádio, carro de som e outros meios de comunicação para o Município de Sarandi/RS , conforme a necessidade, no período de vigência do credenciamento. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO : 12/03/2026 à 12/03/2027. LOCAL DO CREDENCIAMENTO : www.portaldecompraspublicas.com.br 1.2. Segue abaixo, planilha contendo maior detalhamento dos serviços a serem adquiridos: I T E M ESPECIFICAÇÃO CÓD UNID MED QTD VALOR UNITÁRIO VLR TOTAL 1 Página de Jornal (preto e branco), páginas indeterminadas, em jornal com circulação local no Município de Sarandi. 1309 CM/COL 65.590 R$ 7,05 R$ 462.409,50 2 Página de Jornal (preto e branco), páginas indeterminadas, em jornal com 1306 CM/COL 50.918 R$ 7,13 R$ 363.045,34

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI PROCESSO LICITATÓRIO – Nº 035-2026 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO – Nº 002-2026 2 Praça Presidente Vargas, S/N – CEP:99560-000 – SARANDI – RS – Fone: 54.3361.5600 circulação regional. 3 Página de Jornal (preto e branco), páginas indeterminadas, em jornal com circulação estadual não oficial. 1308 CM/COL 16.251 R$ 7,98 R$ 129,682,98 4 Página inteira de jornal impresso (colorida), dimensão mínima de 26cm x 32cm, circulação local. 1310 PG 50 R$ 1.622,72 R$ 81.136,00 5 Página inteira de jornal impresso (colorida), dimensão mínima de 26cm x 32cm, circulação regional. 1312 PG 69 R$ 1.560,67 R$ 107.686,23 6 Meia página de jornal impresso (colorida), dimensão mínima de 26cm x 17cm, circulação regional. 1311 PG 139 R$ 793,67 R$ 110.320,13 7 Meia página de jornal impresso (colorida), dimensão mínima de 26cm x 17cm, circulação local. 1305 PG 131 R$ 846,36 R$ 110.873,16 8 1/4 de página de jornal impresso (colorida), dimensão mínima de 26cm x 10cm, circulação local 1304 PG 59 R$ 443,29 R$ 26.154,11 9 1/4 de página de jornal impresso (colorida), dimensão mínima de 26cm x 10cm, circulação regional. 1307 PG 92 R$ 409,33 R$ 37.658,36 10 Página de revista impressa (colorida), dimensão mínima de 19cm x 29cm, circulação local. 6808 PG 26 R$ 570,00 R$ 14.820,00 11 Criação de atos públicos, com arte e produção de texto, conforme solicitação das secretarias. 1314 PG 95 R$ 373,33 R$ 35.466,35 12 Criação de atos públicos – meia página, conforme solicitação das secretarias. 1313 PG 90 R$ 158,33 R$ 14.249,70 13 Criação de atos públicos – 1/4 de página, conforme solicitação das secretarias. 1315 PG 83 R$ 101,67 R$ 8.438,61 14 Veiculação em programa de rádio AM/FM com cobertura em Sarandi e região. 1317 MIN 22.000 R$ 35,55 R$ 782.100,00

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI PROCESSO LICITATÓRIO – Nº 035-2026 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO – Nº 002-2026 3 Praça Presidente Vargas, S/N – CEP:99560-000 – SARANDI – RS – Fone: 54.3361.5600 15 Inserções rotativas de 30 segundos em rádio AM/FM com cobertura em Sarandi e região. 1316 UST 5.800 R$ 25,90 R$ 150.220,00 16 Aviso simples em programa de rádio AM/FM com cobertura em Sarandi e região. 1318 UST 2.115 R$ 27,38 R$ 57.908,70 17 Veiculação de editais em rádio AM/FM com cobertura em Sarandi e região. 1319 UST 80 R$ 100,41 R$ 8.032,80 18 Apoio de divulgação em rádio para eventos beneficentes, sociais, culturais ou esportivos. 1321 UST 3.270 R$ 23,44 R$ 76.648,80 19 Divulgação em carro de som, com circulação na cidade de Sarandi. 1322 H 550 R$ 75,29 R$ 41.409,50 20 Gravação em estúdio com fornecimento de vozes e edição, 15 minutos por gravação. 1324 UST 250 R$ 500,00 R$ 125.000,00 21 Divulgação de atos oficiais em sites, portais, blogs ou jornais eletrônicos (vídeos, áudios, gravações ao vivo, fotos, textos). 1325 UST 355 R$ 222,00 R$ 78.810,00 22 Encartes institucionais com criação de arte e publicação em quatro páginas coloridas. 6809 UST 17 R$ 5.724,00 R$ 97.308,00 Valor Total Estimado R$ 2.919.378,27 1.3. Os limites quantitativos indicados na tabela acima são relativos ao fornecimento prestados por todos os credenciados, não havendo garantia de execuções individuais mínimas aos credenciados. 1.4. Os valores unitários a serem pagos pela Administração são os constantes da tabela do item acima. 2. CONDIÇÕES PARA CREDENCIAMENTO: 2.1. As pessoas jurídicas interessadas em fornecer o objeto deste credenciamento, deverão se credenciar junto ao Portal de Compras Públicas, a qualquer tempo dentro do prazo de vigência da presente licitação.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI PROCESSO LICITATÓRIO – Nº 035-2026 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO – Nº 002-2026 4 Praça Presidente Vargas, S/N – CEP:99560-000 – SARANDI – RS – Fone: 54.3361.5600 2.2. O credenciamento permanecerá aberto a futuros interessados que preencherem as condições previstas nesse edital, durante todo o período de vigência deste Edital, ou seja, pelo prazo de 12 meses, podendo ser renovado conforme determina a lei a critério da Administração. 2.3. Na hipótese de contratação paralela e não excludente, quando o objeto não permitir a contratação imediata e simultânea de todos os credenciados, será adotado, como critério objetivo de distribuição da demanda, a ordem de credenciamento das empresas. 2.4. O objeto do presente credenciamento não poderá ser transferido a terceiros, sem expressa autorização da Administração, hipótese de subcontratação parcial. 2.5. Caberá denúncia do presente credenciamento, por ato unilateral de qualquer das partes, mediante notificação prévia, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias. 2.6. Não poderão participar do credenciamento os interessados que: 2.6.1. Empresa suspensa de contratar com o Município de Sarandi/RS e declarada inidônea; 2.6.2. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Edital. 2.6.3. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 2.6.4. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 2.6.5. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 2.6.6 . Que se enquadrem nas vedações previstas nos artigos 9º e 14 da Lei nº 14.133/2021; 2.6.7. Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação; 2.6.8. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário). 2.7. Como condição para participação no certame, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: 2.7.1. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos; 2.7.2 . Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias; 2.7.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 2.7.4. Que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 (catorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal de 1998;

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI PROCESSO LICITATÓRIO – Nº 035-2026 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO – Nº 002-2026 5 Praça Presidente Vargas, S/N – CEP:99560-000 – SARANDI – RS – Fone: 54.3361.5600 2.7.5. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 2.7.6. Que cumpre com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991 . 2.7.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital. 2.7.8 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital. 2.8 Os interessados habilitados após análise da documentação apresentada poderão ser credenciados, mediante constatação do preenchimento dos requisitos exigidos no presente Edital e seus anexos. 3. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO: 3.1. As empresas deverão apresentar os seguintes documentos: 3.1.1. No caso de empresário individual : inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 3.1.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI : Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; 3.1.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI : ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor , devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 3.1.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercan tis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 3.1.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 3.1.6 . No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor , com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; 3.1.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização ; 3.2. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI PROCESSO LICITATÓRIO – Nº 035-2026 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO – Nº 002-2026 6 Praça Presidente Vargas, S/N – CEP:99560-000 – SARANDI – RS – Fone: 54.3361.5600 3.2.1 . Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso; 3.2.2 . Cópia de Documento oficial com foto do Sócio Administrador da Empresa Participante e/ou do Presidente e Vice em se tratando de cooperativas e afins (identidade, carteira de habilitação, etc...) 3.2.3 . Certidão de Regularidade, da Secretaria da Receita Federal, e Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional ou a Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; emitida pela Receita federal do Brasil; 3.2.4. Certidão Negativa de débitos para com a Fazenda Estadual do domicílio da sede da licitante; 3.2.5. Certidão Negativa de débitos para com a Fazenda Municipal do domicílio da sede da licitante; 3.2.6. Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; 3.2.7. Prova de Inscrição no cadastro de contribuinte, ICMS/ISS: Inscrição Estadual ou Municipal, caso tenha, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. A Inscrição Estadual é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento. 3.2.8. Certidão Negativa de Debito Trabalhista em cumprimento a Lei nº 12.440/2011, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho ( http://www.tst.jus.br/certidao). 3.2.9-Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. Observação Serão aceitos certidões positivas com efeito negativas. Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar no prazo de validade. Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de emissão, com exceção documentos de identidade e contrato social. 3.3. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA E QUALIFICAÇÕES TÉCNICAS: 3.3.1 . Certidão Negativa de falência, de concordata , de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101/2005), expedido pelo órgão competente, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão; 3.3.2 . No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação. 3.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: I - Declaração ou Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da empresa, que executou satisfatoriamente serviços de objeto semelhando ao objeto da licitação.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI PROCESSO LICITATÓRIO – Nº 035-2026 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO – Nº 002-2026 7 Praça Presidente Vargas, S/N – CEP:99560-000 – SARANDI – RS – Fone: 54.3361.5600 3.4.1. Responsável Técnico: O Responsável Técnico que analisará a documentação referente a qualificação técnica da empresa, durante a realização do certame será o servidor: Denis Jordan M. S. dos Santos e/ou Geovani Henrique Bueno . 3.5. TODOS OS DOCUMENTOS LISTADOS ACIMA DEVERÃO SER ANEXADOS PREVIAMENTE, ENTRETANTO CASO O FORNECEDOR POR ALGUM DESCUIDO DEIXAR DE ACOSTAR DOCUMENTAÇÃO PREEXISTENTE A MESMA SERÁ REQUISITADA DURANTE A SESSÃO PÚBLICA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) MINUTOS SOB PENA DE INABILITAÇÃO. TAL DECISÃO POSSUI AMPARO NA ORIENTAÇÃO DO DEPARTAMENTO JURÍDICO (MEMORANDO 1915/2024) BEM COMO DO PARECER INDIVIDUAL Nº 48/2024 EMITIDO PELA ASSESSORIA JURIDICA DESTE ENTE E DO ACÓRDÃO 1211/2021 DO TCU. 3.5.1. Caberá ao Agente verificar eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos documentos inseridos no portal de compras públicas, e ainda nos seguintes cadastros: 3.5.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e o e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP ( www.portaldatransparencia.gov.br/ ) ou (https://certidoes.cgu.gov.br/); 3.5.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ). 3.5.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU ( https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:3:0). 3.6. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 3.7. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligencia para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 3.8. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 3.9. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 3.10. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. 3.11. Durante todo o período do credenciamento serão recebidos documentos para análise, habilitação e credenciamento. 3.12. As empresas deverão ficar atentas para possíveis pedido de diligências.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI PROCESSO LICITATÓRIO – Nº 035-2026 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO – Nº 002-2026 8 Praça Presidente Vargas, S/N – CEP:99560-000 – SARANDI – RS – Fone: 54.3361.5600 3.13. O recurso limitar-se-á a questões de habilitação, sendo considerados os documentos anexados neste. 3.14. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, bem como anexar documentação previa ao registro da proposta. 3.15 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante , exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Agente lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s). 4. DOS ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: 4.1. Até 10 (dez) dias corridos após a data fixada para recebimento dos documentos, qualquer pessoa, poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório da Chamada Pública, manifestando junto ao portal de compras públicas. 4.2. Não será admitida a impugnação do Edital por intermédio de fac-símile ou via e-mail. 4.3. Caberá a Comissão de Licitação ou agente decidir sobre o pedido de impugnação do Edital o mais breve possível. 4.4. Acolhido o pedido de impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame, caso a alteração implique em nova formulação de proposta e documentos. 5. CONDIÇÕES PARA FORNECIMENTO: 5.1. Os serviços do objeto presente neste credenciamento, deverão ser prestados conforme descrições no Termo de Referência. 5.2. É vedado: a) o trabalho do credenciado nas dependências ou setores próprios do Município, salvo autorizado pelo município em caso excepcionais; b) o credenciamento de profissionais que sejam servidores, conforme art. 9º, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, do Município credenciante, bem como de pessoas jurídicas com as quais esses mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade credenciante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, conforme art. 14, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021. 5.3. O Município reserva-se o direito de fiscalizar, de forma permanente, o fornecimento do objeto pelos credenciados, podendo proceder no descredenciamento, em casos de má prestação, que deverá ser verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa. 5.4. O credenciado poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que observando o prazo de antecedência de 30 (trinta) dias, durante o qual deverá atender a eventual demanda existente.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI PROCESSO LICITATÓRIO – Nº 035-2026 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO – Nº 002-2026 9 Praça Presidente Vargas, S/N – CEP:99560-000 – SARANDI – RS – Fone: 54.3361.5600 5.5. Não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização prévia e expressa da Administração. 6. DOS RECURSOS: 6.1. O resultado do deferimento ou indeferimento do credenciamento será publicado pelo Município durante e/ou após a vigência deste Edital, à medida que a análise de que trata essa cláusula for concluída, no endereço eletrônico https://www.portaldecompraspublicas.com.br/. Onde será agendado através do sistema o dia e hora que será aberto o prazo recursal. 6.2. Os interessados poderão recorrer do resultado publicado em relação à avaliação da documentação enviada, apresentando suas razões devidamente fundamentadas. 6.2.1. O recurso limitar-se-á a questões de habilitação, considerando, exclusivamente, a documentação enviada no ato da inscrição, não sendo considerado documento anexado em fase de recurso. 6.2.2. A Autoridade Máxima poderá decidir pela reconsideração ou manutenção da decisão, devendo, neste caso, expedir decisão definitiva. 6.2.3. Somente o próprio interessado ou seu representante legalmente habilitado poderão interpor recurso. 6.2.4. Serão conhecidos somente os pedidos de revisão tempestivos, motivados e não protelatórios. 6.2.5. Os resultados dos recursos interpostos serão divulgados junto ao portal de compras públicas. 7. DA FORMALIZAÇÃO: 7.1. O credenciamento será formalizado mediante termo próprio, conforme contendo as cláusulas e condições previstas neste edital, bem como aquelas previstas no art. 92 da Lei Federal nº 14.133/2021, que lhe forem pertinentes. 7.2. O termo de credenciamento, após sua formalização, deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e demais normas de saúde do trabalhador regulamentadoras dos respectivos serviços prestados. Entretanto, se no curso da execução houver indício de violação contratual pelo credenciado, fica facultado ao CREDENCIANTE suspender temporariamente o fornecimento previsto no termo de credenciamento, até o término do processo administrativo instaurado para apuração dos fatos supostamente irregulares/indevidos. 8. GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO: 8.1. A gestão e a fiscalização do objeto contratado serão realizadas conforme o disposto no Decreto Municipal n° 4687, de 30 de abril de 2025, que “Estabelece normas e diretrizes específicas par a atuação dos gestores e fiscais de contratos, incluindo deveres, responsabilidades e procedimentos, com o objetivo de assegurar a eficácia e conformidade na execução e fiscalização de contratos e atas de registro de preços”.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI PROCESSO LICITATÓRIO – Nº 035-2026 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO – Nº 002-2026 10 Praça Presidente Vargas, S/N – CEP:99560-000 – SARANDI – RS – Fone: 54.3361.5600 8.2. Os Gestores indicados deverão ser: • Pablo Luiz Alievi Mari - Prefeito Municipal; • Leonir Cardozo - Secretário Municipal de Administração; • Cassio Luiz Conterato - Secretário Municipal da Saúde; 8.3. Os Fiscalizadores indicados deverão ser: • Geovani Henrique Bueno - Gabinete do Prefeito • Alessandro Francesco Schuster - Secretaria Municipal de Administração; • Marcelo Patussi - Secretaria Municipal da Saúde; 9. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 9.1. O pagamento pelo serviço prestados pelo credenciado será efetuado mensalmente, tendo em conta o número de serviços, multiplicado pelo valor unitário constante da tabela. 9.2. Os critérios, documentação, condições e prazos necessários para apresentação de faturas, contas referentes aos serviços prestados e glosas, bem como os prazos para liquidação das contas, estão estabelecidas no termo de credenciamento de prestação de serviço. 9.3. DO PAGAMENTO: Os pagamentos serão efetuados até o 7º (sétimo) dia subsequente a prestação dos serviços 9.4 . Poderão ser descontados ISS e INSS conforme legislação vigente. 9.5. Os valores pagos em atraso, somente serão corrigidos, caso derivar de culpa exclusiva do Município, neste caso, os valores serão corrigidos pelo IPCA. 9.6. A critério da Administração Municipal poderão ser descontados dos pagamentos devidos os valores para cobrir possíveis despesas com multas, indenizações a terceiros, seguros ou outras de responsabilidade da contratada. 10. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.1. Para atender as despesas decorrentes do credenciamento dos serviços deste edital, serão utilizados recursos próprios em conformidade com a dotação orçamentária abaixo: Gabinete do Prefeito: PA: 2004 - RV: 1500 – CR: 1818/0 Secretaria Municipal de Saúde : PA: 2048 - RV - 1500 - CR: 41041/1