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O edital completo
“CCE1_22_2026_1EDI”, 40 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Concorrência eletrônica – nº ***/2025
1 Praça Presidente Vargas, S/N – CEP:99560-000 – SARANDI – RS – Fone: 54.3361.5600
Processo licitatório – nº 168/2026
Concorrência eletrônica – nº 022/2026
Preâmbulo
O município de sarandi/rs , torna público, para conhecimento dos interessados, que a prefeitura municipal de sarandi realizará licitação na modalidade concorrência , na forma eletrônica , nos termos da lei nº 14.133/2021, da lei complementar nº 123/2006 e decretos executivos n. 4682,
4683, 4684, 4685, 4686, 4687, 4688 E 4690 de 30 de abril de 2025 e portaria nº 9135 de 07 de janeiro de 2026, e das exigências estabelecidas neste edital.
Disputa e lances
No edital: 2. Da sessão pública da concorrência eletrônica
2.1.A sessão pública será realizada no site www.portaldecompraspublicas.com.br, serão observados os seguintes horários (Brasília/DF) e datas para os procedimentos, que seguem: Data do Certame: 19 de outubro de 2026 às 08h30min.
Recebimento das Propostas: Início: 11h do dia 01/10/2026.
Fim: 08h29min do dia 19/10/2026.
Início da Sessão de Disputa de Preços: 08h30min do dia 19/10/2026.
Como a proposta é julgada
No edital: Tipo/Julgamento: Menor Preço GLOBAL
Modo de Disputa: ABERTO
O que está sendo comprado
No edital: 3. Do objeto
3.1.Constitui objeto da presente licitação a escolha da proposta mais vantajosa para Contratação de empresa especializada para implantação de sistema de iluminação pública ao longo de aproximadamente 2.300 metros de ciclovia, localizada junto à RS-404, contemplando o fornecimento e a instalação de 79 postes, luminárias, infraestrutura elétrica, cabeamento e demais componentes necessários ao pleno funcionamento do sistema., conforme especificações, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital.
3.2.Os serviços deverão ser realizados em conformidade com os quantitativos e as especificações, constantes no Projeto Básico.
3.3.O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO GLOBAL , considerado o menor dispêndio para a Administração, nos termos do art. 34 da Lei nº 14.133/2021, e observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
3.4.Valor do Orçamento: R$ 388.853,33 (trezentos e oitenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e três centavos).
Recursos orçamentários
4.1.As despesas decorrentes da execução do objeto, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
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Secretaria Municipal de Obras e Viação:
PA: 1077 – RV: 1754 – Sub. Recurso: 005 – Dotação 61612-5.
PA: 1077 – RV: 2751 – Dotação. 61.520-0.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 5. Da impugnação ao edital e dos pedidos de esclarecimento
5.1.Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.
5.2.A IMPUGNAÇÃO e/ou PEDIDO DE ESCLARECIMENTO deverão ser feitos exclusivamente por forma eletrônica no sistema www.portaldecompraspublicas.com.br.
5.3.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no Portal de Compras Públicas no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
5.4.Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
5.5.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame, salvo quando se amolda ao art. 55 parágrafo 1º, da Lei nº 14.133/2021.
5.5.1.A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação
5.6.As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.
5.7.As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de ordem geral, serão cadastradas no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br, sendo de responsabilidade dos licitantes, seu acompanhamento.
5.8.A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa designada para a administração da sociedade empresária, ou procurador, e vir acompanhada, conforme o caso, de estatuto ou contrato social e suas posteriores alterações, se houver, do ato de designação do administrador, ou de procuração pública ou particular (instrumento de mandato com poderes para impugnar o Edital).
5.9.Não serão conhecidas as impugnações apresentadas após o respectivo prazo legal ou, no caso de empresas, que estejam subscritas por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pela proponente.
Quem pode participar
No edital: 6. Da participação no certame
6.1.Poderão participar do presente certame, empresas interessadas, do ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, que satisfaçam as condições estabelecidas neste Edital, inclusive quanto à documentação constante deste Edital e seus Anexos e, estiver devidamente cadastrado junto ao Órgão Provedor do Sistema, através do site www.portaldecompraspublicas.com.br.
6.1.1.Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006 e no
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artigo 4º da Lei nº 14.133/2021. A empresa que quiser utilizar-se do benefício deverá juntar declaração conforme anexo II ou certidão simplificada.
6.2.Não poderão participar deste certame:
6.2.1.Empresa suspensa de contratar com o Município de Sarandi/RS ou empresas declaradas inidôneas para todas as esferas;
6.2.2.Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Edital.
6.2.3.Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
6.2.4.Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
6.2.5.Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
6.2.6.Que se enquadrem nas vedações previstas nos artigos 9º e 14 da Lei nº 14.133/2021;
6.2.7.Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;
6.2.8.Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
6.3.A pessoa jurídica poderá participar da licitação em consórcio, observadas as regras do art. 15 da Lei nº 14.133/2021.
6.4.Como condição para participação no certame, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações as quais não serão necessárias anexar aos documentos de habilitação pois estarão visíveis em ata, sendo que a não declaração é passível de desclassificação, com exceção a declaração da lei n. 123.
6.4.1.Declaro, sob as penas da Lei, que não ultrapassei o limite de faturamento e cumpro os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar.
6.4.2.Declaro cumprir as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
6.4.3.Declaro que estou ciente e concordo com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpro plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital.
6.4.4.Sob pena de desclassificação , declaro que minhas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
6.4.5.Declaro para fins do inciso XXXIII do artigo 7 ° da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional, nº 20/98, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que qualquer trabalho a menores de 16 anos.
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6.4.6.Declaro não possuir em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso III e IV do art.1º e no inciso III do art.5º da Constituição Federal.
6.4.7.Declaro que, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, estou ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que, se aplicado ao número de funcionários da minha empresa, atendo às regras de acessibilidade previstas na legislação.
6.4.8.Declaro sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
6.5.A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
6.6.A participação na presente licitação implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do procedimento.
Credenciamento
No edital: 7. Da representação e do credenciamento
7.1.Para participar do certame, o licitante deve providenciar o seu credenciamento, com atribuição de chave e senha, diretamente junto ao provedor do sistema, onde deverá informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e instruções para a sua correta utilização.
7.2.As instruções para o credenciamento podem ser acessadas no seguinte sítio eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br
7.3.O credenciamento do licitante, junto ao provedor do sistema implicará a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao certame eletrônico.
7.4.O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de Sarandi - RS, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7.5.É de responsabilidade do licitante, além de credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame e de cumprir as regras do presente edital:
7.5.1.Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
7.5.2.Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
7.5.3.Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer
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o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
7.5.4.Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do certame na forma eletrônica;
7.5.5.Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
Como enviar a proposta
No edital: 8. Do preenchimento da proposta
8.1.O serviço, objeto do presente edital, deverá ser cotado indicando o valor global para a mão-de-obra e material, a ser constituído mediante a aplicação dos preços unitários propostos nas quantidades estimadas, sendo que o valor estimado consta no Projeto Básico.
8.2.Havendo divergência entre o valor unitário e o valor total proposto, prevalecerá o primeiro, sendo que será considerada, para fins de julgamento, a soma dos valores unitários.
8.3.O licitante enviará sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
8.3.1.Valor unitário e total para cada item, em moeda corrente nacional;
8.3.2.Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Projeto Básico indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso;
8.3.3.Os valores unitários não poderão ultrapassar os valores orçados pelo município.
8.4.Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.
8.5.Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens ou serviços.
8.6.Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
8.7.O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
8.8.Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas, quando participarem de licitações públicas;
8.9.O licitante se responsabilizará por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.
8.10.Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
8.11.Os itens de propostas que eventualmente contemplem produtos que não correspondam às especificações contidas no Projeto Básico deste Edital serão desconsiderados.
8.12.O prazo de execução deverá respeitar o cronograma físico financeiro da obra, conforme constante no Projeto Básico.
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8.13.Quaisquer inserções na proposta que visem a modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório.
8.14.Poderão ser admitidos, pelo agente de contratação, erros de natureza formal, desde que não comprometam o interesse público e da Administração.
8.15.Admitir-se-á preço somente até o limite da despesa estimada, levando-se em conta os preços praticados no mercado para a respectiva marca/modelo cotados.
9. Da abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances.
9.1.A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
9.2.O agente de contratação verificará as propostas apresentadas, conjuntamente com os responsáveis técnicos pois este são detentores dos conhecimentos técnicos contidos na proposta e posterior documentos de qualificação técnica. E após análise, será desclassificado, desde logo, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Projeto Básico, conforme art. 59 da Lei nº 14.133/2021.
9.2.1.Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
9.2.2.A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
9.2.3.A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
9.3.O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
9.4.O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o agente de contratação e os licitantes.
9.5.Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
9.5.1.O lance deverá ser ofertado de acordo com o tipo de licitação indicada no preâmbulo deste Edital.
9.6.Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
9.7.O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
9.8.O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser 0,5% (meio por cento).
9.9.Será adotado para o envio de lances na licitação o modo de disputa ABERTO , em que os licitantes
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apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
9.10.A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
9.11.A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados neste período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
9.12.Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar- seá automaticamente.
9.13.Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o agente de contratação, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.
9.14.Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores deverão ser desconsiderados pelo agente de contratação.
9.15.Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro, assim como não poderá haver desistência dos lances ofertados após a abertura da sessão, sujeitando-se os licitantes desistentes às sanções previstas neste Edital, salvo se decorrente de caso fortuito ou força maior, com justificativa aceita pelo agente de contratação.
9.16.Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
9.17.No caso de desconexão com o agente de contratação, no decorrer da etapa competitiva da concorrência, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
9.18.Quando a desconexão do sistema eletrônico para o agente de contratação persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do agente de contratação aos participantes do certame, publicada no http://www.portaldecompraspublicas.com.br, quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura. E será reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo agente de contratação aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
9.19.Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
9.20.Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identifica em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006.
9.21.Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 10% (dez por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
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9.22.A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
9.23.Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 10% (dez por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
9.24.No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
9.25.Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao produto estrangeiro, o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência, conforme regulamento.
9.26.A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
9.27.Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem :
9.27.1.disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
9.27.2.avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes;
9.27.3.desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
9.27.4.desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle;
9.28.Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
9.28.1.empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
9.28.2.empresas brasileiras;
9.28.3.empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
9.28.4.empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187/2009.
9.29.Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o agente de contratação deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
9.29.1.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais
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licitantes, dando prazo de 15 (quinze) minutos para os fornecedores, se assim quiserem rever os valores já apresentados.
9.30.Após a negociação do preço, o agente de contratação iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
10. Da aceitabilidade da proposta vencedora.
10.1.Encerrada a etapa de negociação, o agente de contratação, juntamente com o responsável técnico, examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos.
10.2.Será desclassificada a proposta que contiver vício insanável e que não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas no edital ou apresentarem desconformidade com exigências do ato convocatório e projeto básico.
10.3.Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
10.4.Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
10.5.Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;
10.6.Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências para que a licitante comprove a exequibilidade da proposta.
10.7.Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência , e a ocorrência será registrada em ata;
10.8.O agente de contratação poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar , por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 30 (trinta) minutos , sob pena de não aceitação da proposta.
10.9.Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o agente de contratação examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
10.10.Havendo necessidade, o agente de contratação suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
10.11.O agente de contratação poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada
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a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
10.11.1.Também nas hipóteses em que o agente de contratação não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
10.11.2.A negociação será realizada por 15 (quinze) minutos , por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
10.12.Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o agente de contratação passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123/ 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
10.13.Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, inclusive com a realização do desempate, se for o caso, o agente de contratação solicitará ao licitante mais bem classificado que, envie a proposta readequada ao último lance ofertado após a negociação realizada no prazo de 03 (três) horas, ACOMPANHADA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:
10.13.1.Proposta de Preços Readequada: Documento formal que deverá preferencialmente conter o valor global dos serviços, expresso em algarismos e por extenso, com prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias, datado e assinado pelo representante legal da licitante, devendo estar compatível com o lance final ofertado na fase de lances e negociação. A proposta deverá, ainda, conter a identificação completa do processo licitatório, incluindo o número do Processo Licitatório, a modalidade e seu respectivo número, bem como o objeto da contratação, além dos dados cadastrais da licitante, tais como razão social, número do CNPJ, endereço completo, e-mail para contato, bem como os dados bancários necessários para fins de pagamento, compreendendo nome do banco, número da agência, número da conta corrente e chave PIX, se houver.
10.13.2.Planilha Orçamentária Readequada: Deverá refletir integralmente o valor final da proposta negociada, contendo todos os itens orçamentários compatíveis com o escopo estabelecido no edital, observando-se os quantitativos, preços unitários e totais atualizados conforme a negociação. O documento deverá ser assinado pelo responsável técnico e/ou representante legal da empresa. Todos os valores apresentados deverão ser compostos de forma a incluir, de maneira integral, todos os encargos operacionais, previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros custos diretos ou indiretos indispensáveis à perfeita e integral execução do objeto contratual, incluindo-se, ainda, os tributos incidentes, taxas, fretes, seguros, deslocamentos, mobilização, desmobilização e demais despesas que, por sua natureza, sejam inerentes à execução do objeto proposto.
Para fins de apuração dos valores constantes na planilha orçamentária, em todas as operações de multiplicação entre valores, deverá ser adotado o critério de arredondamento com até duas casas decimais, conforme a seguinte regra: quando o algarismo da terce ira casa decimal for igual ou superior a cinco (≥ 5), deverá ser acrescida uma unidade à segunda casa decimal; quando o algarismo da terceira casa decimal for inferior a cinco (< 5), o valor da segunda casa decimal deverá ser mantido. O arredondamento deverá ser aplicado de forma padronizada em toda a planilha, garantindo a coerência e a exatidão dos valores apresentados.
10.13.3.Composições: Deverão ser apresentadas conforme modelo fornecido em anexo ao orçamento base, sem alterações de quantidades, para fins de registro da concordância da licitante com as composições propostas pela Administração. O documento deverá ser assinado pelo responsável técnico e/ou representante legal da empresa.
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10.13.4.Cronograma Físico-Financeiro: Compatível com o prazo de execução previsto. O documento deverá ser assinado pelo responsável técnico e/ou representante legal da empresa.
10.13.5.Detalhamento do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas): Deverá ser apresentado em conformidade com o modelo anexo ao edital, contendo a discriminação e os percentuais de cada componente. Caso a empresa opte por alterar o BDI referencial utilizado no orçamento base da Administração, deverá obrigatoriamente apresentar um novo detalhamento completo, acompanhado de memorial justificativo, explicando técnica e financeiramente as razões das alterações realizadas em relação ao referencial adotado. O documento deverá ser assinado pelo responsável técnico e/ou representante legal da empresa, em ambos os casos.
Os custos relativos à administração local, mobilização e desmobilização, instalação de canteiro, segurança e acampamento, ou quaisquer outros custos diretos da obra, não poderão ser incluídos no BDI, devendo estar contemplados diretamente na planilha orçamentária.
10.13.6.Detalhamento dos Encargos Sociais: Documento que deve apresentar, de forma clara e objetiva, os percentuais utilizados na composição dos encargos sociais incidentes sobre a execução dos serviços, conforme a metodologia adotada pela empresa. O detalhamento deverá estar atualizado conforme a versão mais recente do livro “SINAPI: Referências para Custos Horários e Encargos” ou ser compatível com a data-base do orçamento base adotado no processo licitatório, ou ainda, quando aplicável, com a data-base da tabela SICRO utilizada como referência. O documento deverá ser assinado pelo responsável técnico e/ou representante legal da empresa.
Habilitação
No edital: 11. Da habilitação
11.1.Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Agente de Contratação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos documentos inseridos no portal de compras públicas, e ainda nos seguintes cadastros:
11.1.1.Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e o e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP (www.portaldatransparencia.gov.br/ ) ou (https://certidoes.cgu.gov.br/);
11.1.2.Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php.
11.1.3.Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:3:0
11.2.A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.2.1.Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligencia para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
11.2.2.A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento
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similares, dentre outros.
11.2.3.O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
11.3.Constatada a existência de sanção, o agente de contratação reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.4.No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/ 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.5.Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e à habilitação técnica.
11.5.1.É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada .
11.5.2.O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante , exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
11.6.Em caso de participação de empresas em consórcio, será exigido o acréscimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômicofinanceira, salvo justificação no processo licitatório. Essa regra não se aplica aos consórcios formados, em sua totalidade, por microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei.
11.7.Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares , necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de até 30 (trinta) minutos sob pena de inabilitação.
11.8.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
11.9.Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
11.10.Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.10.1.O agente de contratação solicitará na forma eletrônica, através de diligencia, no prazo de 01 (uma) hora, o envio dos documentos relativo à habilitação, abaixo relacionados, da licitante vencedora, os quais serão examinados pelo Agente de contratação, equipe de apoio e responsáveis técnicos indicado pelo município detentor de conhecimento especifico na área, referente aos itens 11.11, 11.12, 11.13 e 11.14), que verificará a conformidade com o solicitado no edital .
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Habilitação jurídica
No edital: 11.11. Habilitação jurídica:
11.11.1.No caso de empresário individual : inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
11.11.2.Em se tratando de microempreendedor individual – MEI : Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
11.11.3.No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI : ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor , devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
11.11.4.Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
11.11.5.No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
11.11.6.No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor , com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
11.11.7.No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização ;
11.12. Habilitação fiscal, social e trabalhista:
11.12.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso;
11.12.2.Cópia de Documento oficial com foto dos sócios ou administradores: (identidade, carteira de habilitação, etc..)
11.12.3.Certidão de Regularidade, da Secretaria da Receita Federal, e Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional ou a Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; emitida pela Receita federal do Brasil;
11.12.4.Certidão Negativa de débitos para com a Fazenda Estadual do domicílio da sede da licitante;
11.12.5.Certidão Negativa de débitos para com a Fazenda Municipal do domicílio da sede da licitante;
11.12.6.Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
11.12.7.Prova de Inscrição no cadastro de contribuinte, ICMS/ISS: Inscrição Estadual ou Municipal, caso tenha, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. A Inscrição Estadual é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento. A inscrição do cadastro Estadual ou municipal deverá ser comprovado com o documento legível impresso.
11.12.8.Certidão Negativa de Debito Trabalhista em cumprimento a Lei nº 12.440/2011, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br/certidao).
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11.12.9.Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
Qualificação técnica
No edital: 11.13. Qualificação técnica
11.13.1.A qualificação técnica exigida para fins de habilitação deverá observar integralmente os requisitos, critérios e condições estabelecidos no Projeto Básico no Item 4.4, ao qual este Edital se reporta para todos os fins.
11.13.2.Responsável Técnico: A verificação da documentação relativa à qualificação técnica será de competência do Responsável Técnico formalmente designado pela Administração Municipal descrito no Item 1.6 a quem incumbirá proceder à análise da conformidade dos documentos apresentados pelos licitantes com os requisitos técnicos previstos no Item 4.4 do Projeto Básico.
11.14.Declaração de inexistência de vínculo:
I -Declaração que a empresa não mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. (ANEXO V).
11.15. Habilitação econômico-financeira .
11.15.1.Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;
11.15.2.Balanço patrimonial dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, devidamente registrados e assinadas por contador habilitado e pelo proprietário da empresa, não sendo aceitos balanços provisórios.
11.15.3.As empresas criadas no exercício financeiro da presente contratação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura (Art. 65, §1º da Lei nº 14.133/2021).
11.15.4.Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.
11.15.5.Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
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SG = Ativo Total Passivo Circulante + Passivo Não Circulante LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
11.15.6.As empresas, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar capital ou patrimônio líquido mínimo de 5% (cinco por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
11.15.7.O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor.
11.16. Da visita técnica
11.16.1.A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim.
11.16.2.A empresa interessada na realização de vistoria do local deverá pré-agendar o horário com o Engenheiro do Município designado pelo telefone: 54-3361-5600.
11.16.3.A visita técnica é facultativa e caso a empresa NÃO A REALIZE deverá juntar DECLARAÇÃO de conhecimento dos locais atestando que tomou conhecimento das condições ambientais, técnicas, do grau de dificuldade dos trabalhos e dos demais aspectos que possam influir direta e indiretamente na execução do objeto do presente edital, devendo estar assinada conjuntamente com o responsável técnico da empresa .
11.17. Declarações
11.17.1.As declarações a seguir relacionadas deverão estar assinadas pelo dirigente, proprietário ou sócio com poderes de administração e nos indicados assinatura com responsável técnico .
11.17.2.Caso a empresa pretenda se valer dos benefícios previstos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar 123/2006, deverá apresentar Declaração, conforme anexo II do Edital, firmada por contador ou pelo dirigente , proprietário ou sócio com poderes de administração, sob as penas da Lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, ou então, Comprovante de Inscrição no Simples Nacional ou certidão simplificada. A empresa que não comprovar seu enquadramento terá presunção de renúncia às prerrogativas da referida Lei, acarretando tratamento sem respectivos privilégios.
11.17.3. Caso seja realizada a visita técnica, juntar declaração de
conhecimento dos locais e que tomou conhecimento das condições ambientais, técnicas, do grau de dificuldade dos trabalhos e dos demais aspectos que possam influir direta e indiretamente na execução do objeto do presente edital, devendo estar assinada pelo responsável técnico da empresa visitante e do servidor do município acompanhante.
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11.17.4.CASO NÃO SEJA REALIZADA A VISITA TÉCNICA com responsável técnico do município, a empresa deverá apresentar declaração assinada pelo responsável técnico da empresa nos moldes do 11.15.3.
11.17.5.A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
11.18.Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista , a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
11.19.A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
11.20.Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o agente de contratação suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
11.21.Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
11.22.Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
11.22.Caso a empresa por lapso não anexe a documentação de habilitação ou da proposta conforme solicitado no edital, fica a critério do pregoeiro a abertura de prazo de até uma hora para que a empresa com a melhor proposta envia a documentação. Tal fundamento baseia-se no principio da proposta mais vantajosa .
Recursos
No edital: 12. Dos recursos
12.1.Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, deverá o licitante interessado manifestar, imediatamente, NO PRAZO DE ATÉ 10 MINUTOS, a sua intenção de recorrer, em campo próprio do sistema.
12.2.O recorrente terá, a partir de então, o prazo 3 (três) dias úteis para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros 3 (três) dias úteis, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. A municipalidade deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. Conforme art. 165 parágrafo 2º.
12.3.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
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12.4.Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.
13. Da reabertura da sessão pública
13.1.A sessão pública poderá ser reaberta:
13.1.1.Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.
13.1.2.Quando houver erro na aceitação do melhor preço classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
13.2.Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
13.2.1.A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), ou e-mail, ou de acordo com a fase do procedimento licitatório.
13.2.2.A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no CADASTRO DO PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.
Ata e contratação
No edital: 14. Da adjudicação e homologação
14.1.Julgados os recursos, constatada a regularidade dos atos praticados, a Autoridade Competente adjudica e homologa a licitação.
Garantia
15.1.A licitante adjudicatária prestará ao Município de Sarandi-RS garantia para execução da obra no prazo em até 30 (trinta) dias uteis, após a assinatura do contrato. A contratada deverá apresentar garantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato, através de uma das modalidades previstas nos incisos do §1°, do art. 96, da Lei nº 14.133/2115. Caso a licitante não preste a garantia, ou a faça através de título da dívida pública, em desacordo com o que determina o dispositivo legal indicado, decairá do direito à contratação .
15.2.Havendo acréscimo ou supressão da obra, a garantia será acrescida ou devolvida, conforme o caso, guardada, em todas as hipóteses, proporção de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do contrato.
15.3.O seguro-garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante a Administração, inclusive as multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de inadimplemento, observadas as seguintes regras nas contratações regidas pela Lei 14.133/21.
15.4.O prazo de vigência da apólice será igual ou superior ao prazo estabelecido no contrato principal e deverá acompanhar as modificações referentes à vigência deste mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora.
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16. Do termo de contrato ou instrumento equivalente
16.1.Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.
16.2.O adjudicatário terá o prazo de até 05 (CINCO) dias úteis , contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, e deverá apresentar os seguintes documentos, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
I -Declaração, assinada pelo representante legal do licitante, com a indicação do profissional (nome completo e qualificação), que será o responsável técnico pela execução das obras e serviços objeto do presente edital.
II -Certidão de Registro do Profissional (profissional indicado para atendimento do inciso I) na entidade profissional competente, ou seja, no CREA ou CAU.
16.3.Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura ou aceite da Adjudicatária, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado ou aceito no prazo de até 05 (CINCO) dias , a contar da data de seu recebimento.
16.4.O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
16.5.O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que:
16.5.1.Referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133/2021;
16.5.2.A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no edital e seus anexos;
16.5.3.A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas no artigo 137 da Lei nº 14.133/2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 138 e 139 da mesma Lei.
16.6.O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Projeto Básico.
16.7.Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos.
16.8.Na hipótese de o vencedor da licitação se recusar a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, a Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato ou a ata de registro de preços.
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17.1.As regras acerca do reajustamento em sentido geral do valor contratual são as estabelecidas no Projeto Básico.
Prazo e local de entrega
No edital: 18. Do recebimento do objeto e da fiscalização
18.1.No que tange ao Modelo de Execução, à Gestão do Objeto e à Fiscalização Contratual, cumpre salientar que tais disposições encontram-se devidamente disciplinadas e detalhadas no respectivo Termo de Referência, o qual estabelece os critérios, procedimentos, responsabilidades e diretrizes aplicáveis à execução e ao acompanhamento do contrato.
Obrigações da contratante e da contratada
19.1.As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Projeto Básico.
Pagamento
No edital: 20. Do pagamento
20.1.As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no Projeto Básico.
Sanções
No edital: 21. Das sanções administrativas
21.1.Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o licitante/adjudicatário que:
21.1.1.Der causa à inexecução parcial ou total do contrato;
21.1.2.Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
21.1.3.Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
21.1.4.Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;
21.1.5.Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo justificado, sendo que considerar-se-á retardamento o atraso até o limite de 15 dias, após este período será considerado inexecução total.
21.1.6.Apresentar declaração ou documentação falsa;
21.1.7.Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
21.1.8.Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
21.1.9.Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
21.1.10.Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.
21.2.O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a)Advertência por escrito;
b)Multa;
c)Impedimento de licitar e contratar;
d)Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
21.3.A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
21.4.Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a autoridade que tiver proferido o ato reconsiderar sua decisão ou, no prazo de 05
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(cinco) dias encaminhá-lo devidamente informados para a apreciação e decisão superior, no prazo de 20 (vinte) dias úteis.
21.5.Serão publicadas na Imprensa Oficial do Município de Sarandi/RS, as sanções administrativas previstas no ITEM 21.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.
21.6.DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO - Os licitantes e o contratado devem observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida à subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.
21.6.1. Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:
a)PRÁTICA CORRUPTA: Oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução do contrato;
b)PRÁTICA FRAUDULENTA: A falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução do contrato;
c)PRÁTICA CONCERTADA: Esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;
d)PRÁTICA COERCITIVA: Causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato.
e)PRÁTICA OBSTRUTIVA: Destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista acima; atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.
Disposições finais
No edital: 22. Das disposições gerais
22.1.Da sessão pública da Concorrência divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
22.2.Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo agente de contratação.
22.3.Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
22.4.No julgamento das propostas e da habilitação, o Agente de Contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
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22.5.A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
22.6.As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
22.7.Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
22.8.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
22.9.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
22.10.O licitante é o responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
22.10.1. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do documento equivalente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
22.11.Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
22.12.O Município de Sarandi/RS, poderá revogar está concorrência por razões de interesse público decorrente de fato superveniente que constitua óbice manifesto e incontornável, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, salvo quando for viável a convalidação do ato ou do procedimento viciado, desde que observados os princípios da ampla defesa e contraditório.
22.12.1.A anulação da Concorrência induz à extinção do contrato.
22.12.2. A anulação da licitação por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar.
22.13.É facultado à Autoridade Superior, em qualquer fase desta concorrência, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação.
22.14.O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico:
www.portaldecompraspublicas.com.br , http://www.sarandi.rs.gov.br e também poderão ser lidos e/ou obtidos no endereço Praça Presidente Vargas, s/nº, centro, nos dias úteis, no horário das 08h às 11h30min e das 13h30min às 17h, no mesmo endereço e período em que os autos do processo administrativo permanecerão com acesso e vista franqueada aos interessados.
22.15.Fica eleito, de comum acordo entre as partes, o Foro da Comarca de Sarandi RS, para dirimir quaisquer litígios oriundos da licitação e do contrato decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja.
22.16.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
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ANEXO I - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS (caso seja necessário);
Anexo II: modelo de declaração do porte da empresa
No edital: Anexo II – modelo de declaração do porte da empresa
ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DOS LOCAIS;
Minuta do contrato
No edital: Anexo IV – minuta de contrato.
ANEXO V – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO; Sarandi, 01 de outubro de 2026.
Morgane Zandoná Responsável pela elaboração do Edital Pablo Luiz Alievi Mari Prefeito Municipal
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Modelo de proposta
No edital: Anexo I – proposta de preços (modelo)
Concorrência eletrônica nº xxx/2026 processo administrativo nº xxx/2026 sessão pública: XXXXXX, às 08h30min
LOCAL: Portal de Compras Públicas
Identificação da proponente
A empresa: ............................................. declara que:
1.ESTÃO INCLUSAS NO VALOR COTADO TODAS AS DESPESAS COM MÃO DE OBRA E, BEM COMO, TODOS OS TRIBUTOS E ENCARGOS FISCAIS, SOCIAIS, TRABALHISTAS,
Previdenciários e comerciais e, ainda, os gastos com transporte e acondicionamento dos produtos em embalagens adequadas.
2. Validade da proposta: 60 (sessenta) dias.
3. Prazo de início de fornecimento/execução dos serviços de acordo com o estabelecido no projeto básico.
4. Que não incide nas vedações previstas na lei nº 14.133/2021.
5. Que o prazo de início da entrega dos equipamentos será de acordo com os termos estabelecidos no anexo I, deste edital a contar do recebimento, por parte da contratada, da ordem de compra ou documento similar. todos nome de fantasia:
Razão social:
CNPJ:
Insc. est.:
Optante pelo simples? sim ( ) não ( ) endereço:
Bairro: cidade:
Cep: e-mail:
Telefone: fax:
Contato da licitante: telefone:
Banco da licitante: conta bancária da licitante:
Nº da agência:
Itens descrição marca quant. unid. valor unitário
R$
Valor total r$
1.
Total por extenso:
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Os bens serão avaliados, sob pena de devolução de não aceite, caso não atenda a descriminação do projeto básico do referido edital ou de má qualidade.
Local e data carimbo da empresa/assinatura do responsável obs. serão desclassificadas as propostas que apresentarem cotações contendo preços excessivos, simbólicos, de valor zero ou inexequíveis, na forma da legislação em vigor, ou ainda, que ofereçam preços ou vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitante.
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25 Praça Presidente Vargas, S/N – CEP:99560-000 – SARANDI – RS – Fone: 54.3361.5600
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Anexo II: declaração do porte da empresa (microempresa…
No edital: Anexo II – declaração do porte da empresa (microempresa ou empresa de pequeno porte) concorrência eletrônica nº xxx/2026 processo administrativo nº xxx/2026 [nome da empresa ], [qualificação: tipo de sociedade (LTDA, s.a, etc.), endereço completo, inscrita no CNPJ sob o nº [XXXX], neste ato representada pelo [cargo] [nome do representante legal], portador da carteira de identidade nº [XXXX], inscrito no CPF sob o nº [XXXX], declara , sob as penalidades da lei, que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 3º da lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, estando apta a fruir os benefícios e vantagens legalmente instituídas por não se enquadrar em nenhuma das vedações legais impostas pelo § 4º do art. 3º da lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e pelo artigo 4º da lei nº 14.133/2021.
Declaro, para fins da LC 123/2006 e suas alterações, sob as penalidades desta, ser:
( ) Microempresa – receita bruta anual igual ou inferior a 360.000,00 e estando apta a fruir os benefícios e vantagens legalmente instituídas por não se enquadrar em nenhuma das vedações legais impostas pelo § 4º do art. 3º da lei complementar nº 123/06 alterada pela LC 147/2014.
( ) Empresa de pequeno porte – receita bruta anual superior a r $ 360.000,00 e igual ou inferior a r $ 4.800.000,00 valores, estando apta a fruir os benefícios e vantagens legalmente instituídas por não se enquadrar em nenhuma das vedações legais impostas pelo § 4º do art. 3º da lei complementar nº 123/06 alterada pela LC 147/2014.
Observações:
● Esta declaração poderá ser preenchida somente pela licitante enquadrada como ME ou EPP, nos termos da LC 123, de 14 de dezembro de 2006;
● A não apresentação desta declaração será interpretada como não enquadramento da licitante como ME ou EPP, nos termos da LC nº 123/2006, ou a opção pela não utilização do direito de tratamento diferenciado.
Local e data nome e assinatura do representante legal nome e assinatura do contador / CRC concorrência eletrônica – nº ***/2025
26 Praça Presidente Vargas, S/N – CEP:99560-000 – SARANDI – RS – Fone: 54.3361.5600
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Anexo III: declaração de conhecimento dos locais
No edital: Anexo III – declaração de conhecimento dos locais
Concorrência eletrônica nº xxx/2026 processo administrativo nº xxx/2026 [nome da empresa ], [qualificação: tipo de sociedade (LTDA, s.a, etc.), endereço completo, inscrita no CNPJ sob o nº [XXXX], neste ato representada pelo [cargo] [nome do representante legal], portador da carteira de identidade nº [XXXX], inscrito no CPF sob o nº [XXXX], declara , sob as penalidades da lei, que visitou e vistoriou os locais onde serão executadas as obras, tomando conhecimento das condições ambientais, técnicas, do grau de dificuldade dos trabalhos e dos demais aspectos que possam influir direta e indiretamente na execução do objeto do presente edital.
Local e data nome e assinatura do representante legal nome e assinatura do responsáveltécnico concorrência eletrônica – nº ***/2025
27 Praça Presidente Vargas, S/N – CEP:99560-000 – SARANDI – RS – Fone: 54.3361.5600
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Minuta do contrato
No edital: Anexo IV - minuta de contrato processo n° xxxx/2026 concorrência eletrônica nº xxx/2026 contrato que entre si celebram o município de sarandi e empresa xxxxxxxx.
O MUNICÍPIO DE SARANDI, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob o n.º 97.320.030/0001-17, com sede na Praça Presidente Vargas, s/n.º, Sarandi/RS, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. *************, brasileiro, casado, portador da Matrícula Funcional nº ****, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa XXXXXXXX , estabelecida na RuaXXXX nº XXX, na cidade de XXXXXXXXX, inscrita no CNPJ nº XXXXXXXXXXXX, e-mail XXXXXXXXXXXXX , pelo seu representante infra-assinado, doravante denominada de CONTRATADA , resolvem celebrar o presente contrato nos termos da Concorrência Eletrônica nº 0xxx/2026, Processo n° xxx/2026, e dos dispositivos instituídos pela Lei Federal n.º 14.133/2021, e demais disposições legais pertinentes às quais se sujeitam, mediante as cláusulas e condições seguintes:
Cláusula primeira – do objeto modelo de execução e gestão contratual
1.1.Constitui objeto do presente contrato a Contratação de empresa especializada para XXXXXXXXXXXXXXX, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos aos quais os interessados devem-se submeter sem quaisquer restrições.
1.2.A presente contratação será por adjudicação de empreitada global, com o fornecimento dos materiais e da mão de obra necessários ao fiel cumprimento do contrato.
1.3. Da matriz de risco
1.3.1.Constituem riscos a serem suportados pelo contratante:
a)Definição de exigências desnecessárias, de caráter restritivo no Edital, especialmente no que diz respeito à capacitação técnica profissional e técnico operacional da empresa.
b)Impugnações do Edital de licitação, por motivos diversos, principalmente os relacionados a erros de projetos e/ou orçamento estimativo.
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c)O certame licitatório restar deserto, caso nenhuma empresa se interesse por sua execução ou fracassado, caso nenhuma das propostas apresentadas estejam dentro dos parâmetros estimados pela Administração.
d)A empresa vencedora do certame quando convocada, não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente.
e)Atrasos na assinatura do contrato ou na entrega das garantias contratuais
f)Alterações no projeto básico/ executivo inicialmente contratados, por solicitação da Contratante.
g)Identificação de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações ou memoriais que compõe a contratação, que sejam relevantes.
h)Risco de inadimplência da Contratante.
1.3.2.Constituem riscos a serem suportados pelo(a) contratado(a):
a)Identificação de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações ou memoriais que compõe a contratação, que sejam irrelevantes
b)Identificação de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações ou memoriais que compõe a contratação, em que a obrigação de fazer pela Contratada esteja expressamente estipulada no instrumento convocatório e/ou seus anexos.
c)Diferença entre os quantitativos da planilha de orçamento e os quantitativos que serão efetivamente executados na obra, devido a incertezas inerentes ao objeto ou a alguns serviços que compõe o objeto.
d)Preços de insumos que compõe a execução do objeto abaixo do preço de mercado.
e)Execução dos serviços com qualidade abaixo da especificada na contratação e/ou em desacordo com normas técnicas e legislações vigentes.
f)Ocorrência de acidentes de trabalho durante a execução dos serviços.
g)Ocorrência de roubos e furtos na obra.
h)Aumento nos custos de quaisquer dos insumos que compõem a execução da obra, não decorrentes de alterações tributárias ou políticas públicas, ensejando aumentos de custos superiores aos índices de reajuste contratual.
i)Rescisão ou anulação do contrato, por culpa da Contratada
1.3.3.Constituem riscos a serem compartilhados pelas partes:
a)Atrasos da obra decorrentes de chuvas ou outros eventos climáticos e ambientais;
b)Alteração nos custos de quaisquer dos insumos que compõem a execução da obra, decorrentes de alterações tributárias ou políticas públicas, ensejando aumentos ou redução de custos.
c)Prejuízos decorrentes de incêndios, alagamentos da obra ou outros decorrentes de fenômenos climáticos
Cláusula segunda - do preço e da forma de pagamento concorrência eletrônica – nº ***/2025
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2.1.O presente contrato tem o preço global de R$ xxxxxxxxxxxxxxxxx, conforme detalhado na planilha de orçamento anexa.
2.2.Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços.
2.3.O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias corridos após apresentação dos boletins de medição compatíveis com as etapas executadas, acompanhados das respectivas Notas Fiscais detalhando o serviço prestado, com o devido recebimento e a aprovação do fiscal do contrato, de acordo com o empenho, projeto básico e seus anexos, por meio de depósito bancário ou transferência bancária.
2.4.É requisito prévio para pagamento das faturas o envio, à tesouraria do CONTRATANTE, os seguintes documentos:
a)Antes do primeiro pagamento, informar e manter atualizado, junto (Secretaria da Fazenda), o banco, o nº da agência e o nº da conta na qual será realizado o depósito correspondente. A referida conta deverá estar em nome da pessoa jurídica, ou seja, da empresa licitante vencedora.
b)Fornecer cópia dos comprovantes mensais de recolhimento do INSS da matrícula da obra, do recolhimento da guia mensal do FGTS da empresa, da GEFIP mensal e, do “diário de obras”, desde o início das obras. Apresentar a Certidão de Regularidade, da Secretaria da Receita Federal, e Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional ou a Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida pela Receita Federal do Brasil; Certidão Negativa de débitos para com a Fazenda Estadual do domicílio da sede da licitante; Certidão Negativa de débitos para com a Fazenda Municipal do domicílio da sede da licitante; Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; Certidão Negativa de Debito Trabalhista em cumprimento a Lei nº 12.440/2011, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br/certidão).
c)Fornecer a folha de pagamento e o rol assinado pelos funcionários, ou recibos de pagamento com as assinaturas dos mesmos, contendo a nominata da totalidade dos funcionários da empresa alocadas para execução da obra contratada.
d)Encaminhar o boletim de medição devidamente assinado por técnico da empresa contratada, responsável pela obra.
e)Encaminhar o boletim de vistoria da obra, devidamente assinada pelo Fiscal do Município.
2.5.Os pagamentos somente serão efetuados mediante a retenção, se cabíveis, do INSS, conforme Instrução Normativa nº 100/2003, e do ISS, conforme Decreto Municipal.
2.6.O Município procederá à retenção na fonte do Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza – IR quanto aos pagamentos efetuados à CONTRATADA, sempre que cabível, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012 e do Decreto Municipal.
2.7.O CONTRATANTE antes do pagamento da última parcela fará a retenção de 10% (dez por
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cento) do valor da obra, até que a documentação abaixo relacionada seja fornecida ao Setor de Contabilidade:
a)apresentação da Certidão Negativa de Débito da CNO aberta para execução da obra.
b)apresentar a Certidão de Regularidade, da Secretaria da Receita Federal, e Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional ou a Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida pela Receita federal do Brasil; Certidão Negativa de débitos para com a Fazenda Estadual do domicílio da sede da licitante; Certidão Negativa de débitos para com a Fazenda Municipal do domicílio da sede da licitante; Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; Certidão Negativa de Debito Trabalhista em cumprimento a Lei nº 12.440/2011, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br/certidao) e Declaração de aceite do responsável pela fiscalização do contrato.
c)documentação referente aos comprovantes de recolhimento mensal do INSS da matrícula da obra, do recolhimento da guia mensal do FGTS da empresa, e da GEFIP mensal.
d)apresentação do Termo de Recebimento Definitivo da Obra, devidamente assinado pelo Fiscal do Município.
E ainda, para fins de pagamento a empresa deverá seguir as seguintes orientações:
a)Ficam obrigadas, as pessoas jurídicas, a informar, com base na Instrução Normativa RFB n° 1.234/2012, o enquadramento legal e o percentual total correspondente à natureza do bem ou serviço a que se sujeitam à retenção do IR, sobre o valor total do documento fiscal, o referido embasamento e percentual deverá constar no corpo da nota fiscal.
b)As pessoas jurídicas amparadas por isenção, não incidência ou alíquota zero devem informar essa condição no documento fiscal , inclusive o enquadramento legal, sob pena de, se não o fizerem, sujeitarem-se à retenção do IR e das contribuições sobre o valor total do documento fiscal, no percentual total correspondente à natureza do bem ou serviço.
2.8.Poderá o Município de Sarandi/RS compensar multas aplicadas com valores contratados e ainda não pagos.
2.9.Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendentes de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.
2.10.A inadimplência da CONTRATADA em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá ao CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento desses encargos e não poderá onerar o objeto do contrato.
2.11.Em caso de reclamatória trabalhista contra a CONTRATADA em que o Município seja(m) incluído(s) no polo passivo da demanda, independente da garantia ofertada, será retido, até o final da lide, valores suficientes para garantir eventual indenização.
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Cláusula terceira – dos prazos, do reajuste e do reequilibrio
3.1.A partir da data da Ordem de Serviço, expedida pela secretaria competente (por meio do Prefeito Municipal e do fiscal do contrato), a CONTRATADA deverá iniciar a prestação dos serviços, no prazo máximo de 05 (cinco) dias consecutivos.
3.2.O prazo de vigência e conclusão do objeto do contrato será de ** (***) meses.
3.2.1.O prazo de vigência será prorrogado quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, conforme previsão do art. 111 da Lei nº 14.133/2021.
3.2.2.A prorrogação dos prazos de execução e vigência do contrato será precedida da correspondente adequação do cronograma físico-financeiro, bem como de justificativa e autorização da autoridade competente para a celebração do ajuste, devendo ser formalizada nos autos do processo administrativo.
3.3.A CONTRATADA poderá solicitar reequilíbrio econômico-financeiro de item(ns) da planilha de orçamento apresentada junto à proposta de preço, a qualquer momento, desde que devidamente comprovado. O Município fará análise da solicitação de reequilíbrio, que poderá implicar a revisão dos preços para mais ou para menos, conforme o caso.
3.4.Em caso de alteração de quantitativo, reajuste ou reequilíbrio aplicar-se-á o que for disposto no contrato mediante aditamento.
3.5.Quaisquer supressões ou acréscimos de serviços que porventura ocorram serão calculados pelos custos unitários da proposta inicial e mediante aditamento ao contrato.
3.6.O valor do contrato será reajustado pela variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou outro que vier a substituí-lo.
Cláusula quarta – da dotação orçamentária :
4.1.As despesas referentes aos serviços objeto do presente contrato serão empenhadas na seguinte dotação orçamentária:
Cláusula quinta – das obrigações do contratante:
5.1.Receber, fiscalizar, orientar, contestar, dirimir dúvidas emergentes da execução do objeto contratado.
5.2.Receber o objeto e lavrar termo de recebimento provisório. Se o objeto contratado não estiver de acordo com as especificações do CONTRATANTE, rejeitá-lo, no todo ou em parte. Do contrário, após a análise de compatibilidade entre o contratado e o efetivamente entregue, será lavrado o termo de recebimento definitivo.
5.3.Comunicar à CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido.
5.4.Efetuar o pagamento à CONTRATADA no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo
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e forma estabelecidos neste Projeto Básico.
5.5.O CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
5.6.Exigir o exato cumprimento do objeto e das cláusulas contratuais;
5.7.Atestar nas notas fiscais/faturas o efetivo término da prestação de serviço do objeto deste contrato;
5.8.Aplicar à CONTRATADAS penalidades, quando for o caso;
5.9.Prestar à CONTRATADA toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária à perfeita execução do contrato;
5.9.1.Fiscalizar a execução do contrato por intermédio de servidor ou de equipe de servidores, designado(s) mediante portaria específica.
Cláusula sexta – das obrigações da contratada:
6.1.A CONTRATADA cumprirá todas as obrigações constantes no Projeto Básico, seus Anexos e sua proposta, assumindo seus riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:
a)Responder pelo pagamento dos salários devidos pela mão de obra empregadanos serviços, pelos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários respectivos, e, por tudo mais que, como empregadora, deve satisfazer;
b)Arcar com os encargos previdenciários, fiscais (ICMS e outros), comerciais, trabalhistas, tributários, itens, embalagens, tarifas, fretes, seguros, descarga, transporte, material, responsabilidade civil e outros resultantes do contrato, bem como os riscos atinentes à atividade, inclusive quaisquer despesas que venham a incidir sobre os itens, objeto desta contratação;
c)Entende-se por encargos os tributos (impostos, taxas), contribuições fiscais e parafiscais, os instituídos por leis sociais, emolumentos, fornecimento de mão de obra especializada, administração, lucros, equipamentos e ferramental, transporte de material e de pessoal, estada, hospedagem, alimentação e qualquer despesa, acessória e/ou necessária.
d)Indenizar terceiros e ao CONTRATANTE os possíveis prejuízos ou danos, decorrentes de dolo ou culpa, durante a contratação, em conformidade com o artigo 120 da Lei n.º 14.133/21;
e)Executar fielmente o contrato, de acordo com as cláusulas avençadas, respondendo pelas consequências de sua inexecução total ou parcial;
f)Manter, durante a execução do contrato, as mesmas condições de habilitação ;
g)Manter atualizados, junto ao Município, os dados cadastrais, com endereço completo, telefone e endereço de correio eletrônico (e-mail), dentre outras informações indispensáveis à comunicação entre a CONTRATADA e o CONTRATANTE, de modo a viabilizar as convocações, intimações e notificações quando se fizerem necessárias;
h)Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários
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no quantitativo do objeto deste contrato, até o limite legal ;
i)Executar o objeto com boa qualidade, no preço, prazo e forma estipulados na proposta, no edital e seus anexos;
j)Disponibilizar os equipamentos exigidos, ferramentas, materiais, pessoal devidamente habilitado e o que mais se fizer necessário para a execução do objeto;
k)Respeitar e exigir que o seu pessoal observe e respeite as normas sobre segurança, higiene e medicina do trabalho e sua regulamentação, devendo fornecer aos seus empregados, quando necessário, os EPI´s de segurança;
l)Arcar com os custos de combustível e manutenção dos equipamentos que porventura necessite utilizar;
m)Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do CONTRATANTE ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do parágrafo único do artigo 48 da Lei nº 14.133/ de 2021
n)Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo CONTRATANTE, garantindo-lhe o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do objeto;
o)Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei.
p)Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior;
q)Comunicar ao fiscal do contrato, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal que se verifique na execução do objeto;
r)Atuar no presente contrato em conformidade com a Lei 13.709/2018 (Lei Geralde Proteção de Dados Pessoais);
s)Providenciar, antes do início da execução do contrato, o visto do CREA/RS na Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, caso a CONTRATADA tenha certidão expedida por conselhos de outras regiões cuja circunscrição não seja do Estado do RioGrande do Sul;
t)Fazer Anotações de Responsabilidade Técnica (ART/CREA/RS) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT/CAU) referente à execução dos serviços contratados, quando necessário;
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u)Executar, às suas expensas, e assegurar que o ambiente de trabalho, inclusive seus equipamentos e instalações, apresentem condições adequadas ao cumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho;
v)Respeitar a legislação vigente, bem como as Normas Técnicas de Segurança (NB);
w)Manter o local de execução da obra permanentemente sinalizado, se necessário, conforme CTB (Código de Trânsito Brasileiro), seus anexos e resoluções, visando a segurança de veículos e pedestres em trânsito, sempre que necessário;
x)Realizar a limpeza do local onde estiver efetuando os serviços, com a devida remoção de entulhos e materiais remanescentes;
y)Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato;
z)Indicar, no ato da assinatura do contrato, 01 (um) preposto devidamente habilitado, com poderes para representá-la junto ao CONTRATANTE, em tudo o que se relacionar com o objeto do contrato. Deverá, ainda, informar o(s) número(s) de telefone, o endereço de correio eletrônico (e-mail) ou qualquer outro meio de comunicação que permita a agilidade no contato para o atendimento; aa) Observar as diretrizes, os critérios e os procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil estabelecidos na legislação vigente;
bb) Apresentar comprovante de renovação da garantia de execução do contrato, no prazo de até 15 (quinze) dias consecutivos, contados da data da assinatura do aditivo, em caso de prorrogação contratual;
cc)Manter, durante a execução do contrato, o profissional responsável técnico (engenheiro civil) apresentado para atendimento do edital. A CONTRATADA somente poderá substituir esse profissional em caso de forçamaior e mediante prévia concordância do CONTRATANTE, apresentando, para tal fim, a indicação do novo profissional, que deverá possuir igual ou superior qualificação comrelação ao anterior.
Cláusula sétima – da subcontratação
7.1.É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de 30% (trinta por cento) do contrato,
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nas seguintes condições:
7.2.Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral do contratado pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do subcontratado, bem como responder perante o contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.
7.3.A Contratação depende de autorização prévia do contratante, a quem incumbe avaliar se o subcontratado cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do objeto.
7.4.É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela, ou os dirigentes desta, mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.
Cláusula oitava - da garantia de execução do contrato
8.1.O presente contrato conta com garantia de execução, nos moldes do artigo 96 da Lei Federal n° 14.133/2021, de acordo com o descrito.
8.2.No ato da assinatura do contrato, a contratada deverá apresentar garantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato, através de uma das modalidades previstas em lei, optando por uma das seguintes modalidades de garantia :
I -Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia;
II -Seguro-garantia
III -fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.
8.3.Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.
8.4.A garantia mencionada servirá para o fiel cumprimento do contrato, respondendo inclusive pelas multas eventualmente aplicadas. Se o valor da garantia for utilizado em pagamento de qualquer obrigação, a CONTRATADA deverá proceder a respectiva reposição no prazo máximo de 15 (quinze) dias consecutivos, contados da data em que for notificado.
Cláusula nona - do recebimento do objeto concorrência eletrônica – nº ***/2025
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9.1.O objeto do contrato será recebido:
a)provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico, assinado pelas partes em 15(quinze) dias;
b)definitivamente, pela fiscalização de obras, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação ou vistoria de 90 (noventa) dias, que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, com apresentação da Certidão Negativa de Débito do INSS-MPS, relativa a obra em questão.
c)O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato.
d)O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
e)Em se tratando de projeto de obra, o recebimento definitivo pela Administração não eximirá o projetista ou o consultor da responsabilidade objetiva por todos os danos causados por falha de projeto.
f)Em se tratando de obra, o recebimento definitivo pela Administração não eximirá o contratado, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, da responsabilidade objetiva pela solidez e pela segurança dos materiais e dos serviços executados e pela funcionalidade da construção, da reforma, da recuperação ou da ampliação do bem imóvel, e, em caso de vício, defeito ou incorreção identificados, o contratado ficará responsável pela reparação, pela correção, pela reconstrução ou pela substituição necessárias.
Cláusula décima - da gestão e da fiscalização
10.1.A gestão e fiscalização exercerão controle com relação à qualidade dos serviços executados, através da(s) secretaria(s) competente(s).
10.2.O gestor do contrato possui atribuições e funções de administrar todo o contrato, desde sua concepção até a finalização, nos termos do Decreto Municipal nº. 4687/2025.
10.3.O fiscal do contrato será designado, pela autoridade do órgão ou entidade, mediante expedição de portaria, para acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços, nos termos do Decreto Municipal nº. 4687/2025.
10.4.Quando não houver nomeação específica, mediante expedição de portaria, o gestor docontrato será o secretário da secretaria requisitante.
Cláusula décima primeira – das penalidades e sanções:
11.1.Comete infração administrativa o contratado que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:
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I -dar causa à inexecução parcial do contrato;
II -dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III -dar causa à inexecução total do contrato;
IV -deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V -não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
VI -não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VII -ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a concorrência eletrônica ou a execução do contrato;
IX -fraudar a concorrência eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
X -comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
XI -praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
XII -praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
11.2.O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
I)Advertência pela inobservância do inciso I, do subitem 11.1, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
II)Multa de 1% (um por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, em inobservância ao item 11.1;
III)Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos incisos II, III, IV, V, VI E VII, do subitem 11.1, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
IV)Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos incisos II ao XII, do subitem 11.1, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
11.3.Na aplicação das sanções serão considerados:
I)a natureza e a gravidade da infração cometida;
II)as peculiaridades do caso concreto;
III)as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV)os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V)a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
11.4.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento
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eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
11.5.A aplicação das sanções previstas neste Edital, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
11.6.A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
11.7.Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.
11.8.A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
11.9.O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.
11.10.A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.
11.11.As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão aqui previstas e nos anexos a este Aviso.
Cláusula décima segunda - disposições gerais
12.1.O presente contrato rege-se pelas disposições instituídas pela Lei Federal n.º 14133/2024, e o disposto no Edital de Concorrência Eletrônica nº 0xxx/2026, Processo n° xxx/2026.
12.2.As comunicações entre as partes contratantes, relacionadas com o acompanhamento e controle do presente contrato, serão feitas sempre por escrito.
12.3.A extinção do presente contrato observará o disposto nos artigos 137, 138 e 139 da Lei 14.133/2021, sem prejuízo de eventual penalidade aplicável, assegurado o contraditório e ampla defesa.
12.4.Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133/2021, no Decreto Executivo Municipal n.º 4687, de 30 de abril de 2025 e pelas demais normas aplicáveis ao objeto e, subsidiariamente, pelas normas e princípio gerais dos contratos.
Cláusula décima terceira - do foro
13.1.Para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente contrato, as partes elegem o Foro da Comarca de Sarandi, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
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Concorrência eletrônica – nº 022/2026
As partes, por estarem justas e convencionadas, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas. Sarandi (RS), xxxxx de 2026.
Representante legal do CONTRATANTE Representante legal do CONTRATADO Testemunhas:
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Anexo V: modelo de declaração de inexistência de vínculo
No edital: Anexo V – modelo de declaração de inexistência de vínculo
(Art. 14 da Lei nº 14.133/2021)
Declaração de inexistência de vínculo
(Art. 14 da Lei nº 14.133/2021) A (NOME DA EMPRESA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº (●), com sede à (ENDEREÇO COMPLETO), neste ato representada por seu(sua) (CARGO DO REPRESENTANTE LEGAL), o(a) Sr.(a) (NOME COMPLETO), portador(a) do CPF nº (●) e RG nº (●), pa ra fins de atendimento ao disposto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, declara, sob as penas da lei, que :
1.Não mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante, ou com agente público que desempenhe função na licitação, ou que atue na fiscalização ou na gestão do contrato ;
2.Não possui como cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, dirigente do órgão ou entidade contratante, ou agente público que atue na licitação, fiscalização ou gestão do contrato ;
3.Está ciente de que a falsidade desta declaração implicará na aplicação das sanções previstas na legislação vigente, em especial na Lei nº 14.133/2021.
Por ser verdade, firmamos a presente.
Município, dia de mês de ano.
Nome do representante legal Cargo – Nome da Empresa CPF
Itens do edital
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Documentos do edital
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Como participar
A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.
IA · ProPara não ser desclassificado
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Contratação de empresa especializada para implantação de sistema de iluminação pública ao longo de aproximadamente 2.300 metros de ciclovia, localizada junto à RS-404, contemplando o fornecimento e a instalação de 79 postes, luminárias, infraestrutura elétrica, cabeamento e demais componentes necessários ao pleno funcionamento do sistema.
- Modalidade
- Concorrência - Eletrônica
- Tipo
- Edital
- Modo de disputa
- Aberto
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor homologado
- R$ 273.625,00
- Valor homologado
- R$ 273.625,00
- Início do recebimento de propostas
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Fim do recebimento de propostas
- Órgão
- MUNICIPIO DE SARANDI
- CNPJ do órgão
- 97.320.030/0001-17
- Unidade compradora
- Município de Sarandi
- Processo
- 168
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, II
- Número de controle PNCP
- 97320030000117-1-000219/2026
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