Aquisição parcelada de insumos para controle do diabetes

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 076/2026 REGISTRO DE PREÇOS Município de Vera Cruz / RS Secretaria de Saúde Processo Administrativo nº 526/2026 O presente processo licitatório possui itens de participação EXCLUSIVA para Microempresas (ME), Microempreendedores Individuais (MEI) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), bem como itens de AMPLA CONCORRÊNCIA com COTAS RESERVADAS, nos termos dos incisos I e III do artigo 48 da Lei Complementar nº 123/2006. O PREFEITO MUNICIPAL DE VERA CRUZ / RS , no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento dos interessados, a realização de licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO , tendo por objetivo o registro de preços para AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA CONTROLE DO DIABETES , conforme descrito nesse edital e seus anexos, e nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e do Decreto Municipal nº 7.201/2023. CADASTRO DAS PROPOSTAS INICIAIS ATÉ: 15/10/2026 – 13:25 hs DATA DA SESSÃO: 15/10/2026 HORÁRIO: 13:30 hs LOCAL: www.portaldecompraspublicas.com.br CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço unitário MODO DE DISPUTA: Aberto IMPUGNAÇÕES E ESCLARECIMENTOS: até dia 09/10 /2026 as 23:59hs • O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET , mediante condições de segurança – criptografia e autenticação – em todas as suas fases através do Sistema de Pregão Eletrônico (licitações) do Portal de Compras Públicas; • Os trabalhos serão conduzidos por servidor(a) do Município de Vera Cruz - RS , denominado Pregoeiro(a), mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o www.portaldecompraspublicas.com.br . • O fornecedor deverá observar as datas e os horários limites previstos no presente edital para o credenciamento junto ao provedor do sistema para participação da licitação, bem como cadastramento e a abertura da proposta, atentando também para a data e horário para início da disputa.

Agente de Contratação designado: Eunice Rosimeri Konzen Rodrigues Equipe de apoio: Anelise Tornquist e Patrick Ismael Seibt. 1. DO OBJETO: 1.1 O objeto da presente licitação é PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA CONTROLE DO DIABETES , para atender as necessidades da Administração Pública Municipal, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência – Anexo I ( baseado na Requisição de Compras nº 1576/2026 ). 1.2 Não será admitida a previsão de preços diferentes, quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes, em razão da forma e do local de acondicionamento, tamanho de lote ou qualquer outro motivo, para evitar eventuais questionamentos e recursos. 1.3 O licitante não poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto. 1.4 As quantidades e valores de referência seguem conforme a tabela abaixo; Item Qtde Unid Descrição do Objeto Valor Unitário R$ Valor Total R$ 01 300.000 UN TIRA REATIVA PARA DETERMINAÇÃO QUANTITATIVA DE GLICOSE NO SANGUE, APRESENTAÇÃO EM CAIXAS/EMBALAGENS COM 25 OU 50 UNIDADES, PARA USO EM MONITOR PORTÁTIL, QUE ASPIRA OU ABSORVE A GOTA DE SANGUE NECESSÁRIA; COM METODOLOGIA ENZIMÁTICA E QUE UTILIZA A AMOSTRA DE SANGUE CAPILAR. A EMPRESA VENCEDORA DEVERÁ FORNECER DE FORMA GRATUITA, O QUANTITATIVO DE ATÉ 300 MONITORES COMPATÍVEIS PARA UTILIZAÇÃO DAS RESPECTIVAS TIRAS E DAR GARANTIA POR TEMPO INDETERMINADO DOS MONITORES. CADA MONITOR DEVERÁ ESTAR ACOMPANHADO COM A PILHA/BATERIA NECESSÁRIA AO SEU FUNCIONAMENTO. AMPLA CONCORRÊNCIA R$ 0,292 R$ 87.600,00 02 100.000 UN TIRA REATIVA PARA DETERMINAÇÃO QUANTITATIVA DE GLICOSE NO SANGUE, APRESENTAÇÃO EM CAIXAS/EMBALAGENS COM 25 OU 50 UNIDADES, PARA USO EM MONITOR PORTÁTIL, QUE ASPIRA OU ABSORVE A GOTA DE SANGUE NECESSÁRIA; COM METODOLOGIA ENZIMÁTICA E QUE UTILIZA A AMOSTRA DE SANGUE CAPILAR. A EMPRESA VENCEDORA DEVERÁ FORNECER DE FORMA GRATUITA, O QUANTITATIVO DE ATÉ 300 MONITORES COMPATÍVEIS PARA UTILIZAÇÃO DAS RESPECTIVAS TIRAS E DAR GARANTIA POR TEMPO INDETERMINADO DOS MONITORES. CADA MONITOR DEVERÁ ESTAR ACOMPANHADO COM A PILHA/BATERIA NECESSÁRIA AO SEU FUNCIONAMENTO. COTA RESERVADA R$ 0,292 R$ 29.200,00

03 30.000 UN SERINGA DESCARTÁVEL GRADUADA EM UNIDADES (ESCALA DE 1 EM 1 UNIDADE), AGULHA FIXA (INTEGRADA) DE 8 MM DE COMPRIMENTO POR 0,30 MM DE DIÂMETRO (30G), SEM ESPAÇO MORTO E COM CAPACIDADE PARA ATÉ 50 UNIDADES DE INSULINA. EXCLUSIVO ME/EPP R$ 0,278 R$ 8.340,00 04 300.000 UN LANCETA DESCARTÁVEL RETRÁTIL (28G), DE ACORDO COM NR32 PARA PUNÇÃO DIGITAL. EXCLUSIVO ME/EPP R$ 0,118 R$ 35.400,00 2. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 2.1 Poderão participar desta Licitação qualquer licitante, regularmente estabelecido no País, que seja especializado no objeto desta licitação e que satisfaça todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos e que estiver previamente credenciado no Portal de Compras Públicas. 2.1 .1 Em observância ao art. 48 da LC nº 123/2006, será adotada a participação exclusiva para ME e EPP nos itens com valor estimado de até R$ 80.000,00 (03 e 04). Para os bens divisíveis que ultrapassaram este teto, foram estabelecidas Cotas Reservadas de até 25% exclusivas para ME/EPP (02) e Cotas Principais de Ampla Concorrência (01). 2.2 O licitante deverá promover a sua inscrição e credenciamen to para participar do pregão, diretamente no site do www.portaldecompraspublicas.com.br , até o horário fixado no edital para inscrição e cadastramento. 2.3 A participação no pregão está condicionada obrigatoriamente a inscrição e credenciamento do licitante, até o limite de horário previsto no edital 2.4 As contratações poderão ser realizadas por meio de sistema eletrônico fornecido por pessoa jurídica de direito privado, devendo o custo de operacionalização e uso do sistema ficar a cargo do licitante, se houver. 2.5 A licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.6. Não poderão disputar esta licitação: a) aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); b) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou prestação de serviço de bens a ele relacionados; c) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou prestação de serviço de bens a ela necessários; d) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

e) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; f) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei Federal n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; g) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; h) agente público do órgão ou entidade licitante; i) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição 2.6.1 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei Federal n.º 14.133/2021. 2.6.2 O impedimento de que trata a alínea “d” será também aplicado à licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 2.6.3 A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem nas alíneas “b” e “c” poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 2.6.4 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 2.6.5 O disposto nas alíneas “b” e “c” não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 2.6.6 Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021. 2.6.7 A vedação de que trata a alínea “h” estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 2.7 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021 , para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 . 2.8 A participação de pessoa jurídica em consórcio no presente processo licitatório fica condicionada ao atendimento dos requisitos do art. 15 da Lei 14.133/2021. 3. DO EDITAL

3.1 O presente Edital é regido pela Lei Federal n° 14.133/2021 e se submete no disposto da Lei Complementar Nº 123/2006 atualizada pela Lei Complementar Nº 147/2014, atendendo o direito de tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais e sociedades em cooperativas no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 4. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO 4.1. Para Julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO UNITÁRIO , observado o prazo para prestação de serviço, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste Edital. 5. DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA DE LICITAÇÕES 5.1 O Pregão é o nível básico do registro cadastral no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS que permite a participação dos interessados na modalidade LICITATÓRIA PREGÃO, em sua FORMA ELETRÔNICA. 5.2 O cadastro deverá ser feito no Portal de Compras Públicas, no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br . 5.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a esta licitação. 5.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 5.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 5.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 6.1 Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. 6.2 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar- se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 6.3 A etapa de apresentação de proposta inicial e inserção dos documentos de habilitação será encerrada com a abertura da sessão pública. 6.4 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no edital, nos termos do disposto no item 6.2, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 6.5 No cadastramento da proposta inicial, a licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:

a) está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; b) não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; c) não possui, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; d) cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 6.6 A licitante organizada em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei Federal n.º 14.133/2021. 6.7 A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, produtor rural pessoa física, agricultor familiar ou sociedade cooperativa de consumo, deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar n.º 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei Federal n.º 14.133/2021. 6.7.1 As licitantes que se declararem beneficiárias da Lei Complementar nº 123/2006 e não comprovarem os requisitos legais para tal enquadramento, serão inabilitadas e poderão estar sujeitas às sanções previstas no edital e na legislação pertinente. 6.7.2 Declaração de observância do limite de R$ 4.800.000,00 na licitação, limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 6.8 O licitante declarar á, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital, sendo que a falsidade da declaração sujeitará a licitante às sanções previstas na Lei Federal n.º 14.133/2021, e no Termo de Referência – Anexo I. 6.9 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 6.10 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema; 6.11 Não será estabelecida, nesta etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 6.12 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregão e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 6.13 No preço proposto serão computadas todas as despesas para a entrega do (s) bem (ns), incluindo a totalidade dos custos diretos e indiretos do objeto da presente licitação, constituindo

obrigação da CONTRATADA o pagamento dos salários de todos os seus empregados e respectivos encargos sociais, trabalhistas, previdenciários e securitários, bem como todos os tributos, encargos fiscais e comerciais decorrentes da execução do contrato, inclusive seguros, multas, e outras despesas relacionadas ao objeto da licitação e quaisquer despesas extras e necessárias não especificadas neste Edital, mas julgadas essenciais ao cumprimento do objeto desta licitação. 6.14 Nenhuma reivindicação para pagamento adicional será considerada se decorrer de erro ou má interpretação do objeto licitado ou deste Edital. Considerar-se-á que os preços propostos são completos e suficientes para pagar todos os bens. 6.15 Outras eventuais declarações complementares à proposta e à habilitação, que venham a ser solicitados pelo sistema do pregão eletrônico e/ou pregoeiro, deverão ser realizadas via sistema ou encaminhadas no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas. 6.16 Habilitação: 6.16.1 Habilitação Jurídica: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Declaração de Firma Individual, no caso de empresa individual (empresário individual ou microempreendedor individual), ou; Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais (sociedade empresária) e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, e; decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; c) As Microempresas, Microempreendedor Individual e/ou Empresas de Pequeno Porte, a fim de usufruírem dos benefícios da Lei Complementar n.º 123 de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, deverão apresentar Certidão da Junta Comercial de Enquadramento de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte, ou declaração firmada por contador ou técnico em contabilidade, indicando o seu registro no Conselho Regional de Contabilidade –CRC, de que a licitante ostenta esta condição, devendo ambas serem firmadas no corrente ano; d) As cooperativas que tenham auferido no ano-calendário anterior, receita superior a R$360.000,00 e igual ou inferior a R$4.800.000,00, poderão gozar dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, conforme o disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, devendo apresentar Certidão autenticada pela Junta Comercial ou Cartório de Registros Especiais, ou Declaração firmada por contador ou técnico em contabilidade, indicando o seu registro no Conselho Regional de Contabilidade –CRC, de que se enquadram no limite de receita referido acima; e) Independente do documento apresentado para cumprimento do disposto nas alíneas “b”, “c” e “d”, o objeto social da LICITANTE deve ser compatível com o objeto do presente certame. 6.16.2 Habilitação fiscal, Social e Trabalhista: a) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional , mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados; b) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS );

c) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – CNDT ; d) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal , relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, se houver; e) Certidão de regularidade relativa aos tributos estaduais junto a Fazenda Estadual , da sede da Licitante.; f) Certidão de regularidade relativa aos tributos municipais (tributos mobiliários e imobiliários) junto a Fazenda Municipal , da sede da Licitante; 6.16.3 Habilitação Econômico-Financeiro: a) certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 (noventa) dias da data designada para a apresentação do documento, salvo quando o distribuidor informar na certidão a validade. 6.16.4 Declaração: a) Declaração que atende aos requisitos de habilitação, e responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei; (Anexo II) b) Declaração que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; (Anexo II) c) Declaração que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; (Anexo II) d) Declaração que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de condutas vigentes na data de entrega das propostas; (Anexo II) e) Declaração que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação. (Anexo II) f) Declaração que não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, atendendo ao disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 e no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; (Anexo II) g) Declaração que não está suspensa temporariamente da participação em licitações, nem impedida de contratar com o Poder Público e, da mesma forma não está na situação de empresa inidônea para licitar ou contratar com o Poder Público. (Anexo II) h) Declaração que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de impedimento previstas no artigo 14º, da Lei Federal nº 14.133/21. (Anexo II) i) Declaração do porte da empresa. (Anexo III) 6.16.5 Qualificação Técnica 6.16.5.1 – Como se trata de aquisição de medicamentos, será exigido o comprovante de registro do medicamento na ANVISA, de acordo com a Lei nº 6.360/76 e portaria conjunta nº 1/96 ANVISA.

6.16.5.2 - Os licitantes, na Descrição Detalhada do objeto ofertado, deverão indicar as seguintes informações: a) Especificações técnicas; b) Prazo de entrega, observado o limite máximo do Termo de Referência; c) Prazo de validade dos produtos, observado o parâmetro mínimo do Termo de Referência; d) Prazo de validade da proposta; e) Origem (nacional ou estrangeiro). f) Número de registro ou declaração de isenção de registro dos materiais, no Ministério da Saúde/ANVISA, dentro do prazo de validade. 6.16.5.3 - Na proposta a ser enviada pelo licitante, a comprovação dos registros dos medicamentos/materiais de saúde ou da declaração da isenção do registro deverá ser efetuada através de: Cópia da Publicação no D.O.U. – Diário Oficial da União; ou Cópia emitida eletronicamente através do sítio da Agência Nacional da Vigilância Sanitária; ou Cópia da Declaração de notificação ou do Certificado de Dispensa de Registro do produto emitido pela Agência Nacional da Vigilância Sanitária. 6.16.5.4 - Ficará a cargo do proponente, provar que o produto objeto da licitação não está sujeito ao regime da Vigilância Sanitária. 6.16.5.5 - No caso de exercício de atividade de fabricação, importação ou distribuição de medicamentos e materiais de uso em saúde, o licitante deverá anexar, juntamente a proposta, os seguintes documentos: a) Autorização para funcionamento, expedida pela Agência Nacional da Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde (ANVISA), do fabricante ou importador. b) Licença de Funcionamento Estadual ou Municipal, emitida pelo Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde Estadual ou Municipal, da sede do licitante. 6.17 Para as empresas cadastradas no Município, a documentação poderá ser substituída pelo seu Certificado de Registro de Fornecedor, desde que seu objetivo social comporte o objeto licitado e o registro cadastral esteja no prazo de validade. 6.17.1 A substituição referida no item 6.17 somente terá eficácia em relação aos documentos que tenham sido efetivamente apresentados para o cadastro e desde que estejam atualizados na data da sessão, constante no preâmbulo. 6.18 Caso algum dos documentos obrigatórios, exigidos para cadastro, esteja com o prazo de validade expirado, o licitante deverá regularizá-lo no órgão emitente do cadastro ou anexá-lo, como complemento ao certificado apresentado, sob pena de inabilitação. 7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA NO SISTEMA 7.1 A proposta, cujo prazo de validade é fixado pela Administração em sessenta (60) dias, deverá ser registrada no sistema eletrônico, observando as diretrizes do Anexo IV . Também deverá conter: a) razão social da empresa; b) preço unitário e total do item, e total do lote, até duas casas após a vírgula, em moeda nacional, devendo estar incluídas quaisquer vantagens, abatimentos, impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, que eventualmente incidam sobre a operação ou, ainda, despesas com transporte ou terceiros, as quais correrão por conta da licitante vencedora. c) Informação de marca/modelo ofertada.

d) Informação do fabricante do produto. e) Descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência – Anexo I; 7.2 Serão desclassificadas as propostas que se apresentarem em desconformidade com este edital, bem como, com preços superestimados ou inexequíveis, ou superiores ao estimado pela Administração. 7.3 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto, exceto em caso de erro grosseiro, questão que será avaliada pelo pregoeiro. 7.4 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência – Anexo I, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 8. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 8.1 No dia e hora indicados no preâmbulo, o pregoeiro abrirá a sessão pública, mediante a utilização de sua chave e senha. 8.2 O licitante poderá participar da sessão pública na internet, mediante a utilização de sua chave de acesso e senha, e deverá acompanhar o andamento do certame e as operações realizadas no sistema eletrônico durante toda a sessão pública do pregão, ficando responsável pela perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, conforme item 6.9 deste Edital. 8.3 A comunicação entre o pregoeiro e os licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens em campo próprio do sistema eletrônico. 8.4 Iniciada a sessão, as propostas de preços contendo a descrição do objeto e do valor estarão disponíveis na internet. 8.5 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 9. CLASSIFICAÇÃO INICIAL DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 9.1 O pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará fundamentadamente aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. 9.2 Será desclassificada a proposta que: a) contiver vícios insanáveis; b) não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência – Anexo I; c) apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; d) não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; e) apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável. 9.2.1 Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.