Question 1

O que é "Ato constitutivo e CNPJ atualizados"?

Accepted Answer

Contrato social, estatuto ou requerimento de empresário registrados na Junta Comercial, e cartão CNPJ com situação ativa. Comprovam a habilitação jurídica — a existência regular da empresa. Obtêm-se na Junta Comercial e no site da Receita Federal.

Question 2

O que é "Inscrições fiscais (CNPJ, estadual e/ou municipal)"?

Accepted Answer

Inscrição no CNPJ e, conforme a atividade, inscrição estadual (ICMS) e/ou municipal (ISS). Define onde a empresa recolhe tributos. Solicita-se nas secretarias de Fazenda estadual e municipal.

Question 3

O que é "CND da Receita Federal e PGFN (tributos federais e dívida ativa)"?

Accepted Answer

Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de débitos relativos a tributos federais e à Dívida Ativa da União. Comprova regularidade fiscal federal. Emite-se gratuitamente no site da Receita Federal/PGFN.

Question 4

O que é "Certidão de regularidade estadual"?

Accepted Answer

Certidão negativa de débitos estaduais, conforme a Secretaria de Fazenda do seu estado. Comprova que não há débitos tributários estaduais. Emite-se no site da Sefaz estadual.

Question 5

O que é "Certidão de regularidade municipal"?

Accepted Answer

Certidão negativa de tributos municipais (como ISS) emitida pela prefeitura. Comprova regularidade fiscal municipal. Obtém-se no portal da prefeitura do município de sede.

Question 6

O que é "Certificado de Regularidade do FGTS (CRF)"?

Accepted Answer

Documento que atesta a regularidade da empresa perante o FGTS. Integra a regularidade fiscal/trabalhista exigida. Emite-se gratuitamente no site da Caixa Econômica Federal.

Question 7

O que é "Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)"?

Accepted Answer

Certidão da Justiça do Trabalho que comprova inexistência de débitos trabalhistas inadimplidos. Emite-se gratuitamente no site do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Question 8

O que é "Balanço patrimonial e demonstrações contábeis"?

Accepted Answer

Balanço do último exercício e demonstrações contábeis que comprovem a boa situação financeira (índices de liquidez, patrimônio líquido). Compõem a qualificação econômico-financeira. Elaborados pela contabilidade da empresa.

Question 9

O que é "Atestados de capacidade técnica"?

Accepted Answer

Documentos emitidos por clientes (públicos ou privados) comprovando que a empresa executou objeto compatível com o da licitação. Compõem a qualificação técnica. O nível de exigência varia por edital.

Question 10

O que é "Declarações usuais exigidas no edital"?

Accepted Answer

Declarações como a de que não emprega menor em condição vedada, de inexistência de fato impeditivo e de cumprimento dos requisitos de habilitação. Os modelos costumam vir como anexos do edital.

Question 11

O que é "Cadastro no Compras.gov.br e regularidade no SICAF"?

Accepted Answer

Cadastro no portal de compras (Compras.gov.br para compras federais) e registro/regularidade no SICAF, o cadastro unificado de fornecedores. Facilita a habilitação, pois centraliza os documentos. Faz-se no próprio Compras.gov.br.

Question 12

O que é "Cadastro/consulta no PNCP"?

Accepted Answer

O PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) é onde as contratações são divulgadas oficialmente. Acompanhe editais, atas e contratos por lá para encontrar oportunidades e prazos. Acesso em pncp.gov.br.

Question 13

O que é "Certificado digital (e-CNPJ)"?

Accepted Answer

Certificado digital da empresa (padrão ICP-Brasil) para assinar propostas e documentos e operar nos sistemas eletrônicos de licitação. Adquire-se junto a uma Autoridade Certificadora credenciada.

Question 14

O que é "Comprovação de enquadramento como ME/EPP (se for o caso)"?

Accepted Answer

Para usufruir dos benefícios da LC nº 123/2006 (empate ficto, regularização fiscal posterior), comprove o enquadramento como ME/EPP, em geral por certidão simplificada da Junta Comercial e/ou declaração. Verifique a forma exigida no edital.