Urbanismo em Mucuri/BA no diário oficial

4 atos encontrados sobre plano diretor, zoneamento, desapropriação, mudança viária, loteamento e empreendimento de impacto, do mais recente ao mais antigo. Leia o ato no diário antes de decidir.

Mucuri está entre as cidades do Querido Diário, com diários desde 16/10/2023. Contagens: cálculo do Editais do Brasil.

• Zoneamento e uso do solo: 1
• Desapropriação: 3

Obras no mapa em volta de Mucuri →Todas as obras federais de Mucuri →

• Zoneamento e uso do solodiário oficial de 27/08/2026 (edição 4.481)

  tem o dever de verificar a plena conformidade legal das instalações do licitante para o exercício da atividade que se propõe a executar. Primeiramente, a exigência do Alvará de Funcionamento expedido pelo Município sede da empresa é um requisito básico para atestar que o estabelecimento da licitante está regularizado quanto às normas de zoneamento, uso do solo, segurança e demais disposições municipais. Trata-se de uma salvaguarda elementar da legalidade e da segurança jurídica na contratação. Em segundo lugar, e de maneira crucial, se o objeto licitado contemplar itens correlatos à área da saúde, a inclusão da exigência do Alvará Sanitário (ou Licença de Funcionamento Sanitário)

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• Desapropriaçãodiário oficial de 24/08/2026 (edição 4.478)

  HENRIQUE BASÍLIO CHAVES, CPF – XXX.206.227-XX, brasileiro, solteiro, motorista, residente na Rua Jovita fontes, 08 Praça do Porto, Mucuri-BA., adiante simplesmente designado PROPRIETÁRIO, tendo em vista o decidido no processo administrativo nº 069/2026, e assinado, perante as testemunhas abaixo mencionadas, o presente TERMO DE AQUISIÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE IMÓVEL, com fulcro no Art. 26, do inciso I da alínea “e” da Lei Orgânica do Município, c/c com a Lei Federal 14.133/21 Art. 51 e art. 74, inciso V, com as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - O POSSUIDOR têm a posse mansa e pacífica há mais de quinze anos comprovada nos autos do Processo Administrativo n° …

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• Desapropriaçãodiário oficial de 24/08/2026 (edição 4.478)

  Edição 4.478 | Ano 16 24 de agosto de 2026 Página 2 ÍNDICE TERMODE CONTRATO EXTRATO DE CONTRATO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . AVISO TERM DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . PORTARIA PORTARIAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . …

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• Desapropriaçãodiário oficial de 24/08/2026 (edição 4.478)

  1AZZBDWN-PMFTJD7T-HR4AML6A-QO9ATS3D Versão eletrônica disponível em: http://www.mucuri.ba.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURI – BAHIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO CNPJ: 13 761 705/0001-73 Avenida Petrobrás - 258 - Centro - Mucuri / BA – CEP 45930-000 Tel.: (73) 3206- 1220 / 3206 - 1221 TERMO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL Nº 03/2026 TERMO DE AQUISIÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DO IMÓVEL SITUADO NA RUA JOVITA FONTES Nº 08, PRAÇA DO PORTO, CIDADE DE MUCURI, QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE MUCURI - ESTADO DA BAHIA E HENRIQUE BASÍLIO CHAVES. Aos desessetes dias do mês de agosto de 2026, na sede da Secretaria Municipal de Administração de Mucuri - Bahia ,

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Fonte: diário oficial de Mucuri via Querido Diário — Open Knowledge Brasil, CC-BY 4.0. A classificação é por regras de texto; o texto oficial é o do diário.