Urbanismo em Salvador/BA no diário oficial
25 atos encontrados sobre plano diretor, zoneamento, desapropriação, mudança viária, loteamento e empreendimento de impacto, do mais recente ao mais antigo. Leia o ato no diário antes de decidir.
Salvador está entre as cidades do Querido Diário, com diários desde 24/11/2020. Contagens: cálculo do Editais do Brasil.
- Plano diretor: 3
- Zoneamento e uso do solo: 5
- Desapropriação: 16
- Loteamento e parcelamento: 1
Obras no mapa em volta de Salvador →Todas as obras federais de Salvador →
Desapropriaçãodiário oficial de 14/10/2026
… titular da pasta. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 13 de outubro de 2026. BRUNO SOARES REIS Prefeito CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO Secretário de Governo ALEXANDRE ALMEIDA TINÔCO Secretário Municipal de Gestão DECRETO Nº 42.454 de 13 de outubro de 2026 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, 08 (oito) áreas de terreno com acessões e benfeitorias porventura existentes, medindo na sua totalidade 22.206,79 m² (vinte e dois mil, duzentos e seis metros quadrados e setenta e nove decímetros quadrados), situadas na Avenida Luís Viana Filho (Codlog: 4923) e na Rua Luís Eduardo Magalhães (Codlog: 13697-2), bairro de Itapuã Zona Urbana …
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Desapropriaçãodiário oficial de 14/10/2026
… ART. 297-E DO CTRMS E SÚMULA Nº 1 DO CMT. 1. Laudo de avaliação que não observa a metodologia da NBR 14.653 - seja por reproduzir laudo já desqualificado em processo anterior, seja por incorreta aplicação do método evolutivo - não se presta a infirmar o valor venal apurado com base na PGV. 2. A declaração de utilidade pública para fins de desapropriação não retira do proprietário o direito de usar, gozar e dispor do imóvel, e a isenção de IPTU para imóveis não edificados objeto de tal declaração, prevista na Lei nº 6.779/2005, foi revogada com efeitos a partir de 2013, por força do art. 16 da Lei nº 7.611/2008. 3. Constatado tecnicamente, pelo SEMAP DIÁRIO OFICIAL …
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Plano diretordiário oficial de 14/10/2026
… YAGO REIS MOURA CEZIMBRA JURIDÍCA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR AVISO DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR convoca a população, entidades da sociedade civil, e demais interessados, a participar da 2ª Audiência Pública do processo de revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) do Município de Salvador, que será realizada no dia 29 de outubro de 2026, a ocorrer das 8h30 às 12h30, na Escola Municipal Campinas de Pirajá, localizada na Estrada Campinas de Pirajá, nº 2761, Campinas de Pirajá - Salvador/BA A audiência tem por objeto a apresentação da etapa da “visão de futuro” no âmbito da …
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Desapropriaçãodiário oficial de 14/10/2026
… 568206,4977 8570284,1173 4 568195,0000 8570306,0000 Parágrafo único. As áreas de terreno objeto deste Decreto destina-se as obras de abertura, conservação e melhoramento de vias e logradouros públicos, conforme projeto aprovado para o local. Art. 2º Fica a Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ autorizada a promover a efetivação da desapropriação amigável do imóvel referido no caput do art. 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente. Parágrafo único. Em caso de efetivação da desapropriação, por via judicial, fica autorizada a Procuradoria Geral do Município do Salvador - PGMS, para em nome do expropriante, mover ação competente, podendo, na petição inicial ou no curso do respectivo processo, solicitar a aplicação do regime de urgência, nos termos da Legislação Federal, que regula para fim de obtenção da imissão na posse do bem …
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Desapropriaçãodiário oficial de 14/10/2026
… DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 6º e 15 do Decreto Lei Federal nº 3.365 de 21 de junho de 1941 e inciso IX do art. 52 da Lei Orgânica do Município do Salvador de 05 de abril de 1990 e com fundamento nos arts. 5º, alínea “i” e 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365/41 e suas alterações posteriores, DECRETA: Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, 08 (oito) áreas de terreno com acessões e benfeitorias porventura existentes, medindo na sua totalidade 22.206,79 m² (vinte e dois mil, duzentos e seis metros quadrados e setenta e nove decímetros quadrados) situadas na Avenida Viana Filho (Codlog: 4923) e na Rua Luís Eduardo Magalhães (Codlog: 13697- 2), bairro de Itapuã, Zona Urbana do …
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Desapropriaçãodiário oficial de 14/10/2026
em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 13 de outubro de 2026. BRUNO SOARES REIS Prefeito CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO Secretário de Governo ALEXANDRE ALMEIDA TINÔCO Secretário Municipal de Gestão DECRETO Nº 42.454 de 13 de outubro de 2026 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, 08 (oito) áreas de terreno com acessões e benfeitorias porventura existentes, medindo na sua totalidade 22.206,79 m² (vinte e dois mil, duzentos e seis metros quadrados e setenta e nove decímetros quadrados), situadas na Avenida Luís Viana Filho (Codlog: 4923) e na Rua Luís Eduardo Magalhães (Codlog: 13697-2), bairro de Itapuã Zona Urbana
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Desapropriaçãodiário oficial de 14/10/2026
… FONSECA ADVOGADO (S): DR. MARCELO NESSER NOGUEIRA REIS (OAB/BA 9.398) E OUTROS RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL RELATOR (A): CAMILA ARAÚJO LOPES MARTINS EMENTA - RECURSO ORDINÁRIO. IPTU. IMPUGNAÇÃO DO VALOR VENAL. LAUDOS DE AVALIAÇÃO DESQUALIFICADOS PELO SEMAP POR INOBSERVÂNCIA DA NBR 14.653. DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA DESAPROPRIAÇÃO QUE NÃO RETIRA OS ATRIBUTOS DA PROPRIEDADE. ISENÇÃO DA LEI Nº 6.779/2005 REVOGADA DESDE 2013 (LEI Nº 7.611/2008). IMÓVEL LOCALIZADO EM ZPAM NA APA DAS LAGOAS E DUNAS DO ABAETÉ. REDUTOR DE 80% RECONHECIDO PELO SEMAP E PELO SEINF. CONCORDÂNCIA DA RECORRENTE E DA REFIC. AFRONTA AO LIMITE DE AUMENTO NÃO COMPROVADO. VÍCIOS LEGAIS E …
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Desapropriaçãodiário oficial de 14/10/2026
os arts. 6º e 15 do Decreto Lei Federal nº 3.365 de 21 de junho de 1941 e inciso IX do art. 52 da Lei Orgânica do Município do Salvador de 05 de abril de 1990 e com fundamento nos arts. 5º, alínea “i” e 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365/41 e suas alterações posteriores, DECRETA: Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, 08 (oito) áreas de terreno com acessões e benfeitorias porventura existentes, medindo na sua totalidade 22.206,79 m² (vinte e dois mil, duzentos e seis metros quadrados e setenta e nove decímetros quadrados) situadas na Avenida Viana Filho (Codlog: 4923) e na Rua Luís Eduardo Magalhães (Codlog: 13697- 2), bairro de Itapuã, Zona Urbana do
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Desapropriaçãodiário oficial de 14/10/2026
áreas de terreno objeto deste Decreto destina-se as obras de abertura, conservação e melhoramento de vias e logradouros públicos, conforme projeto aprovado para o local. Art. 2º Fica a Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ autorizada a promover a efetivação da desapropriação amigável do imóvel referido no caput do art. 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente. Parágrafo único. Em caso de efetivação da desapropriação, por via judicial, fica autorizada a Procuradoria Geral do Município do Salvador - PGMS, para em nome do expropriante, mover ação competente, podendo, na petição inicial ou no curso do respectivo processo, solicitar a aplicação do regime de urgência, nos termos da
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Zoneamento e uso do solodiário oficial de 07/10/2026
… DE AVALIAÇÃO ESPECIAL SEM FUNDAMENTO, REJEITADA. NÃO INCIDÊNCIA DA TRSD, REJEITADA. 1. As peças, cujas anexações foram requeridas, já se encontravam dos autos quando da apresentação do Recurso. 2. Os terrenos de inscrição nº 399.392-2 e nº 399.393-0 (Lote I e Lote 2 da Quadra F) estão fora da APA Dunas e Lagoas do Abaeté. E integram o zoneamento urbanístico Zona de Interesse Turístico ZIT definido na LOUOS. 3. Não consta da impugnação, nem mesmo deste Recurso Ordinário, solicitação fundamentada requerendo a aplicação de avaliação especial com base no Art. 72. 4. O art. 312-A, Parágrafo Único da Lei 7.186/2013 veda expressamente a atuação do Conselho Municipal de Tributos neste
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Zoneamento e uso do solodiário oficial de 07/10/2026
… DE AVALIAÇÃO ESPECIAL SEM FUNDAMENTO, REJEITADA. NÃO INCIDÊNCIA DA TRSD, REJEITADA. 1. As peças, cujas anexações foram requeridas, já se encontravam dos autos quando da apresentação do Recurso. 2. Os terrenos de inscrição nº 399.392-2 e nº 399.393-0 (Lote I e Lote 2 da Quadra F) estão fora da APA Dunas e Lagoas do Abaeté. E integram o zoneamento urbanístico Zona de Interesse Turístico ZIT definido na LOUOS, conforme consta dos autos do processo 5366/2022 referente a mesma inscrição imobiliária. 3. Não consta da impugnação, nem mesmo deste Recurso Ordinário, solicitação fundamentada requerendo a aplicação de avaliação especial com base no Art. DIÁRIO OFICIAL …
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Loteamento e parcelamentodiário oficial de 22/09/2026
273012268/2026 NOTIFICADO: VCB Incorporadora e Construtora - ME DESCRIÇÃO DO FATO: Fica o supracitado ciente do indeferimento do processo - PR nº 591100000- 4400/2026 v1- conforme parecer contido nos autos desse processo, a respeito de requerimento para construção residencial no lote de terreno nº 28, da quadra 17, integrante do loteamento denominado Mirasol II. GABINETE DO SECRETÁRIO, 04 de agosto de 2026. SOSTHENES TAVARES DE MACÊDO ALMEIDA Secretário INTIMAÇÃO A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, tendo em vista que os autuados abaixo relacionados não foram localizados, quando da execução das operações fiscais, resolve intimar, nos termos do Art
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Plano diretordiário oficial de 18/09/2026
● Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas. ● Encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário. ● Contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte. ● Desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal. ● Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e …
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DesapropriaçãoPlano diretordiário oficial de 17/09/2026
Gás da Bahia - Bahiagás para utilização da faixa de servidão do gasoduto para implantação da intervenção 3; (c) Licença para terraplanagem; (d) Autorização de Supressão de Vegetação - ASV, emitida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SEDUR; (e) Autorização da Neoenergia Coelba para relocação dos postes de energia; (f) Desapropriação de terrenos particulares; (g) Anuência da VIABAHIA Concessionária de Rodovias S.A; VI. Realizar a recuperação do entorno das vias a serem implantadas de modo a evitar processos erosivos, devendo realizar a contenção dos taludes com plantio de espécies nativas do bioma Mata Atlântica, à luz da Lei nº 9.187/2017 que dispõe sobre o Plano Diretor
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Desapropriaçãodiário oficial de 17/09/2026
E M E N T A REEXAME NECESSÁRIO. IPTU/TRSD EXERCÍCIO DE 2025 - IMPUGNAÇÃO ELETRÔNICA DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO IPTU/TRSD 2025 - QUESTÕES LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO - NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2025, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL DA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA DO IMÓVEL E, CONSEQUENTEMENTE, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA, EM ACORDO COM O PARECER DA REPRESENTAÇÃO FISCAL (REFIC).BASE LEGAL: ARTS. 64 A 69 DA LEI Nº 7.186/2006 E ALTERAÇÕES. Salvador, 16 de Setembro de 2026. ANNE ROSE ALMEIDA DOS SANTOS Chefe do SEJUL em exercício COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO COMUNICADO DA DECISÃO
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Zoneamento e uso do solodiário oficial de 17/09/2026
Parágrafo: §1º: Para a expedição do Alvará a Prefeitura verificará a oportunidade e conveniência da localização do estabelecimento e/ou equipamento e do exercício da atividade a ele atinente, bem como as implicações relativas à estética, higiene, limpeza pública e segurança, ao trânsito, ao impacto ambiental e a conformidade com a Lei do Uso e Ocupação do Solo. PRAZO DEFESA: 10 dias, a contar da data desta publicação A.I. 803983/2026 AUTUADO: Terra Santa Serviços e Representações LTDA DESCRIÇÃO DO FATO: Devido à falta de licença para a exibição da publicidade. 01 letreiro simples identificador preexistente 1 face 3,00 x 0,40 mensagem: “Honda Ares Motos”. DISPOSITIVO INFRINGIDO: Art. 50°
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Zoneamento e uso do solodiário oficial de 17/09/2026
irregularidade, lavrar-se-á o auto de infração. PRAZO DEFESA: 10 dias, a contar da data desta publicação A.I. 709790/2026 AUTUADO: Agnaldo Marques Basilio DESCRIÇÃO DO FATO: Introduzir durante a execução da obra, modificações em projetos ou peças gráficas aprovadas que não atendem as disposições desta lei e da legislação do ordenamento do uso e ocupação do solo infringindo o Art. 7º da Lei 9.281/2017, parágrafo único. DISPOSITIVO INFRINGIDO: Art. 7°. Parágrafo único da Lei n° 9.281/2017 - Introduzir, durante a execução da obra, modificações em projetos ou peças gráficas aprovadas que não atendam as disposições desta lei e da LOUOS. PRAZO DEFESA: 15 dias, a contar da data desta publicação
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Desapropriaçãodiário oficial de 17/09/2026
Desapropriação de terrenos particulares; (g) Anuência da VIABAHIA Concessionária de Rodovias S.A; VI. Realizar a recuperação do entorno das vias a serem implantadas de modo a evitar processos erosivos, devendo realizar a contenção dos taludes com plantio de espécies nativas do bioma Mata Atlântica, à luz da Lei nº 9.187/2017 que dispõe sobre o Plano Diretor …
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Zoneamento e uso do solodiário oficial de 17/09/2026
IRREGULARIDADE, LAVRAR-SE-Á O AUTO DE INFRAÇÃO. PRAZO DEFESA: 10 DIAS, A CONTAR DA DATA DESTA PUBLICAÇÃO A.I. 805390/2026 AUTUADO: MD Motos LTDA DESCRIÇÃO DO FATO: Equipamentos expostos em área externa expostos em área pública. DISPOSITIVO INFRINGIDO: LEI Nº 5503/99 ART.4° - ALÉM DAS RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI DE ORDENAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, QUANTO À FORMA, ALTURA E DISPOSIÇÃO DOS EDIFÍCIOS E DE OUTRAS IMPOSIÇÕES MUNICIPAIS, VISANDO A COMPOR HARMONIOSAMENTE O CONJUNTO URBANÍSTICO, INCUBE À ADMINISTRAÇÃO, ATRAVÉS DE DECRETOS E NORMAS COMPLEMENTARES: INCISO: II. IMPEDIR A EXPOSIÇÃO DE MERCADORIAS EM ÁREAS EXTERNAS ALÉM DOS LIMITES AUTORIZADOS. PRAZO DEFESA: 10 DIAS, A CONTAR
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Desapropriaçãodiário oficial de 15/09/2026
DECRETOS DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO NÃO CONSUMADA. SUBSISTÊNCIA DO FATO GERADOR. LOCALIZAÇÃO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. REDUTOR DE 20% JÁ APLICADO NO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO ESPECIAL E AFRONTA AO LIMITE DE AUMENTO (TRAVA) NÃO COMPROVADOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A PRINCÍPIOS …
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Desapropriaçãodiário oficial de 15/09/2026
297-E DO CTRMS E SÚMULA Nº 1 DO CMT. 1. Laudo de avaliação que não observa a metodologia da NBR 14.653 - seja por reproduzir laudo já desqualificado em processo anterior, seja por incorreta aplicação do método evolutivo - não se presta a infirmar o valor venal apurado com base na PGV. 2. A declaração de utilidade pública para fins de desapropriação não retira do proprietário o direito de usar, gozar e dispor do imóvel, e a isenção de IPTU para imóveis não edificados objeto de tal declaração, prevista na Lei nº 6.779/2005, foi revogada com efeitos a partir de 2013, por força do art. 16 da Lei nº 7.611/2008. 3. Constatado tecnicamente, pelo SEMAP e pelo SEINF, que o imóvel é terreno
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Desapropriaçãodiário oficial de 15/09/2026
… E AFRONTA AO LIMITE DE AUMENTO (TRAVA) NÃO COMPROVADOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO. ART. 297-E DO CTRMS E SÚMULA Nº 1 DO CMT. TRSD. UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO TJ-BA. 1. A mera edição de Decreto de Declaração de Utilidade Pública para fins de desapropriação, sem a efetivação do ato expropriatório
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Desapropriaçãodiário oficial de 15/09/2026
… FONSECA ADVOGADO (S): DR. MARCELO NESSER NOGUEIRA REIS (OAB/BA 9.398) E OUTROS RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL RELATOR (A): CAMILA ARAÚJO LOPES MARTINS EMENTA - RECURSO ORDINÁRIO. IPTU. IMPUGNAÇÃO DO VALOR VENAL. LAUDOS DE AVALIAÇÃO DESQUALIFICADOS PELO SEMAP POR INOBSERVÂNCIA DA NBR 14.653. DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA DESAPROPRIAÇÃO QUE NÃO RETIRA OS ATRIBUTOS DA PROPRIEDADE. ISENÇÃO DA LEI Nº 6.779/2005 REVOGADA DESDE 2013 (LEI Nº 7.611/2008). IMÓVEL LOCALIZADO EM ZPAM NA APA DAS LAGOAS E DUNAS DO ABAETÉ. REDUTOR DE 80% RECONHECIDO PELO SEMAP E PELO SEINF. CONCORDÂNCIA DA RECORRENTE E DA REFIC. AFRONTA AO LIMITE DE AUMENTO NÃO COMPROVADO. VÍCIOS LEGAIS E …
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Plano diretordiário oficial de 27/08/2026
LOUOS: Foi realizada exposição técnica dos trabalhos desenvolvidos na revisão do PDDU, pelo Secretário Executivo do Conselho, que também é membro do Grupo de Trabalho do Município para revisão da legislação urbanística, Daniel Gallo. Este apresentou um resumo das atividades desenvolvidas e a metodologia de trabalho referente à revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) para o Conselho. Além disso, foram apresentados dados e elementos extraídos do diagnóstico da cidade, produto elaborado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Após a apresentação, a palavra foi franqueada à plenária para contribuições. 02. Discussão e distribuição de temas para debate no âmbito das Câmaras
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Desapropriaçãodiário oficial de 25/08/2026
nº 8054072-79.2020.8.05.0001, a 10ª Vara da Fazenda Pública de Salvador revogou a tutela anteriormente concedida e julgou improcedentes os pedidos da contribuinte, reconhecendo a legalidade da cobrança do IPTU e da TRSD. Assentou-se que a inserção do imóvel em Área de Proteção Ambiental e a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, sem a efetiva imissão do Poder Público na posse, não afastam a incidência do IPTU, inexistindo previsão legal de isenção. 4. A TRSD tem como fato gerador a utilização potencial do serviço público de coleta e destinação de resíduos sólidos, bastando sua disponibilidade, conforme arts.160 e 162 do CTRMS, sendo desnecessária a coleta …
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Fonte: diário oficial de Salvador via Querido Diário — Open Knowledge Brasil, CC-BY 4.0. A classificação é por regras de texto; o texto oficial é o do diário.