Urbanismo em Horizonte/CE no diário oficial

20 atos encontrados sobre plano diretor, zoneamento, desapropriação, mudança viária, loteamento e empreendimento de impacto, do mais recente ao mais antigo. Leia o ato no diário antes de decidir.

Horizonte está entre as cidades do Querido Diário, com diários desde 06/10/2023. Contagens: cálculo do Editais do Brasil.

• Mudança viária: 1
• Plano diretor: 12
• Desapropriação: 7

Obras no mapa em volta de Horizonte →Todas as obras federais de Horizonte →

• Plano diretordiário oficial de 07/10/2026 (edição 784)

  Bairro Planalto – Horizonte/CE. Durante a Audiência Pública serão apresentados os principais conteúdos que compõem a consolidação das propostas, possibilitando à população conhecer os resultados da Etapa 3 e acompanhar a evolução do processo de revisão do Plano Diretor Municipal. A participação da sociedade constitui elemento essencial para a gestão democrática da cidade e para a legitimidade do processo de revisão do Plano Diretor, contribuindo para que as diretrizes e propostas de desenvolvimento e ordenamento territorial estejam alinhadas às necessidades e às perspectivas da população do Município de Horizonte. As manifestações e contribuições apresentadas durante a Audiência Pública

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• Desapropriaçãodiário oficial de 07/10/2026 (edição 784)

  melhoria dos serviços sociais oferecidos à população. Art. 3º A desapropriação, objeto deste Decreto, faz-se em caráter de urgência, para efeito do disposto no art. 15 do Decreto-Lei n° 3.365, modificado pela Lei n° 2.786/56. Art. 4º. Fica arbitrado o valor de R$24.009,06 (vinte e quatro mil e nove reais e seis centavos) como justa e prévia indenização pelo objeto desta desapropriação. Parágrafo único. O pagamento do valor arbitrado no caput deste artigo correrá à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente para a unidade orçamentária vinculada a unidade gestora do Município a qual a desapropriação está afetada, suplementadas, se necessário, nos termos da

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• Plano diretordiário oficial de 07/10/2026 (edição 784)

  … legais e em conformidade com o disposto nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal, bem como na Lei Federal nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade, torna público, para conhecimento de toda a população, que realizará Audiência Pública referente à apresentação do Produto 3.4 – Consolidação das Propostas, integrante do Processo de Revisão do Plano Diretor Municipal de Horizonte. A referida audiência integra a Etapa 3 – Fase Propositiva do processo de revisão do Plano Diretor e tem como objetivo

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• Plano diretordiário oficial de 07/10/2026 (edição 784)

  … de 2023 Quarta-feira, 07 de outubro de 2026 Ano IV | Edição nº 784 Página 2 de 22 Município de Horizonte - CE Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PROCESSO DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE HORIZONTE – CE O Município de Horizonte, Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria de Urbanismo e Agropecuária, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal, bem como na Lei Federal nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade, torna público, para conhecimento de …

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• Desapropriaçãodiário oficial de 07/10/2026 (edição 784)

  … DE HORIZONTE, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NO BAIRRO DIADEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 83, V da Lei Orgânica do Município, e sob o fundamento contido no art. 6° do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941. DECRETA: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel de propriedade de FRANCISCO WEDSON FERREIRA DE SOUSA, com matrícula nº 4616, do CRI de 2º Ofício de Pacajus/CE, que conforme memorial descritivo refere-se o presente memorial ao levantamento de um imóvel urbano com formato poligonal, com lados irregulares, constituído de parte do Lote 14, da Quadra 01, do …

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• Desapropriaçãodiário oficial de 07/10/2026 (edição 784)

  UMA PRAÇA NO BAIRRO DIADEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 83, V da Lei Orgânica do Município, e sob o fundamento contido no art. 6° do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941. DECRETA: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel de propriedade de FRANCISCO WEDSON FERREIRA DE SOUSA, com matrícula nº 4616, do CRI de 2º Ofício de Pacajus/CE, que conforme memorial descritivo refere-se o presente memorial ao levantamento de um imóvel urbano com formato poligonal, com lados irregulares, constituído de parte do Lote 14, da Quadra 01,

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• Plano diretordiário oficial de 07/10/2026 (edição 784)

  PROCESSO DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE HORIZONTE – CE O Município de Horizonte, Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria de Urbanismo e Agropecuária, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal, bem como na Lei Federal nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade, torna público, para conhecimento de …

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• Desapropriaçãodiário oficial de 07/10/2026 (edição 784)

  … - CEARÁ Conforme Lei Municipal nº 1.547, de 18 de abril de 2023 Quarta-feira, 07 de outubro de 2026 Ano IV | Edição nº 784 Página 8 de 22 Município de Horizonte - CE Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Art. 2º O imóvel declarado de utilidade pública destina-se à construção de uma praça no bairro Diadema, no Município de Horizonte, visando atender ao interesse público e à melhoria dos serviços sociais oferecidos à população. Art. 3º A desapropriação, objeto deste Decreto, faz-se em caráter de urgência, para efeito do disposto no art. 15 do Decreto-Lei n° 3.365, modificado pela Lei n° 2.786/56. Art. 4º. Fica arbitrado o valor de R$24.009,06 (vinte e quatro mil e nove reais e seis centavos) como justa e prévia indenização pelo objeto desta desapropriação. Parágrafo único. O pagamento do valor arbitrado no caput deste artigo correrá à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente para a unidade orçamentária vinculada a unidade gestora do Município a qual a desapropriação está afetada, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação pertinente. Art. 5º Fica revogado o DECRETO Nº929, DE 26 DE AGOSTO DE 2026. Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 30 de setembro de 2026. Manoel …

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• Desapropriaçãodiário oficial de 07/10/2026 (edição 784)

  … Municipal nº 1.547, de 18 de abril de 2023 Quarta-feira, 07 de outubro de 2026 Ano IV | Edição nº 784 Página 7 de 22 Município de Horizonte - CE Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. DECRETO Nº 935, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DESAPROPRIA UM IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NO BAIRRO DIADEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 83, V da Lei Orgânica do Município, e sob o fundamento contido no art. 6° do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de …

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• Plano diretordiário oficial de 07/10/2026 (edição 784)

  … legais e em conformidade com o disposto nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal, bem como na Lei Federal nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade, torna público, para conhecimento de toda a população, que realizará Audiência Pública referente à apresentação do Produto 3.4 – Consolidação das Propostas, integrante do Processo de Revisão do Plano Diretor Municipal de Horizonte. A referida audiência integra a Etapa 3 – Fase Propositiva do processo de revisão do Plano Diretor e tem como objetivo apresentar à sociedade a versão final e integrada das propostas construídas ao longo desta etapa, consolidando os debates, estudos técnicos e contribuições recebidas durante o processo participativo, especialmente aquelas apresentadas durante a Audiência Pública e incorporadas após o diálogo oficial com a sociedade. …

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• Plano diretordiário oficial de 07/10/2026 (edição 784)

  … às 18:00. Local: Auditório do CISSH - Rua Luiz Inácio de Sousa, nº 743 – Bairro Planalto – Horizonte/CE. Durante a Audiência Pública serão apresentados os principais conteúdos que compõem a consolidação das propostas, possibilitando à população conhecer os resultados da Etapa 3 e acompanhar a evolução do processo de revisão do Plano Diretor Municipal. A participação da sociedade constitui elemento essencial para a gestão democrática da cidade e para a legitimidade do processo de revisão do Plano Diretor, contribuindo para que as diretrizes e propostas de desenvolvimento e ordenamento territorial estejam alinhadas às necessidades e às perspectivas da população do Município de Horizonte. As manifestações e contribuições apresentadas durante a Audiência Pública serão devidamente registradas, garantindo-se a transparência e a publicidade do …

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• Plano diretorZoneamento e uso do soloLoteamento e parcelamentodiário oficial de 22/09/2026 (edição 774A)

  administrativas ambientais. Responsabilidade civil, administrativa e penal por danos ambientais. Responsabilidade da pessoa física e jurídica. Sanções ambientais. 6. Posturas Municipais, Obras e Urbanismo Código de Posturas Municipal. Código de Obras e Edificações. Plano Diretor Municipal. Zoneamento urbano. Uso e ocupação do solo. Parcelamento do solo. Normas municipais de licenciamento e fiscalização. Saneamento básico. Abastecimento de água. Esgotamento sanitário. Drenagem urbana. Limpeza urbana. Manejo de resíduos sólidos. 7. Análise de Dados Fiscais: Cruzamento de dados tributários. Sistemas de Informação Geográfica (SIG/GIS). Cadastro imobiliário. Geoprocessamento aplicado

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• Plano diretorZoneamento e uso do soloLoteamento e parcelamentodiário oficial de 22/09/2026 (edição 774A)

  ambiental. Infrações administrativas ambientais. Responsabilidade civil, administrativa e penal por danos ambientais. Responsabilidade da pessoa física e jurídica. Sanções ambientais. 6. Posturas Municipais, Obras e Urbanismo Código de Posturas Municipal. Código de Obras e Edificações. Plano Diretor Municipal. Zoneamento urbano. Uso e ocupação do solo. Parcelamento do solo. Normas municipais de licenciamento e fiscalização. Saneamento básico. Abastecimento de água. Esgotamento sanitário. Drenagem urbana. Limpeza urbana. Manejo de resíduos sólidos. 7. Análise de Dados Fiscais: Cruzamento de dados tributários. Sistemas de Informação Geográfica (SIG/GIS). Cadastro imobiliário. Geoprocessamento

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• Plano diretorZoneamento e uso do soloLoteamento e parcelamentodiário oficial de 22/09/2026 (edição 774A)

  administrativas ambientais. Responsabilidade civil, administrativa e penal por danos ambientais. Responsabilidade da pessoa física e jurídica. Sanções ambientais. 6. Posturas Municipais, Obras e Urbanismo Código de Posturas Municipal. Código de Obras e Edificações. Plano Diretor Municipal. Zoneamento urbano. Uso e ocupação do solo. Parcelamento do solo. Normas municipais de licenciamento e fiscalização. Saneamento básico. Abastecimento de água. Esgotamento sanitário. Drenagem urbana. Limpeza urbana. Manejo de resíduos sólidos. 7. Análise de Dados Fiscais: Cruzamento de dados tributários. Sistemas de Informação Geográfica (SIG/GIS). Cadastro imobiliário. Geoprocessamento aplicado ao

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• Plano diretorZoneamento e uso do soloLoteamento e parcelamentodiário oficial de 22/09/2026 (edição 774A)

  Controle e fiscalização ambiental. Infrações administrativas ambientais. Responsabilidade civil, administrativa e penal por danos ambientais. Responsabilidade da pessoa física e jurídica. Sanções ambientais. 6. Posturas Municipais, Obras e Urbanismo Código de Posturas Municipal. Código de Obras e Edificações. Plano Diretor Municipal. Zoneamento urbano. Uso e ocupação do solo. Parcelamento do solo. Normas municipais de licenciamento e fiscalização. Saneamento básico. Abastecimento de água. Esgotamento sanitário. Drenagem urbana. Limpeza urbana. Manejo de resíduos sólidos. 7. Análise de Dados Fiscais: Cruzamento de dados tributários. Sistemas de Informação Geográfica (SIG/GIS). Cadastro

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• Plano diretorZoneamento e uso do soloLoteamento e parcelamentodiário oficial de 22/09/2026 (edição 774A)

  Licenciamento ambiental. Controle e fiscalização ambiental. Infrações administrativas ambientais. Responsabilidade civil, administrativa e penal por danos ambientais. Responsabilidade da pessoa física e jurídica. Sanções ambientais. 6. Posturas Municipais, Obras e Urbanismo Código de Posturas Municipal. Código de Obras e Edificações. Plano Diretor Municipal. Zoneamento urbano. Uso e ocupação do solo. Parcelamento do solo. Normas municipais de licenciamento e fiscalização. Saneamento básico. Abastecimento de água. Esgotamento sanitário. Drenagem urbana. Limpeza urbana. Manejo de resíduos sólidos. 7. Análise de Dados Fiscais: Cruzamento de dados tributários. Sistemas de Informação

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• Plano diretorZoneamento e uso do soloLoteamento e parcelamentodiário oficial de 22/09/2026 (edição 774A)

  Controle e fiscalização ambiental. Infrações administrativas ambientais. Responsabilidade civil, administrativa e penal por danos ambientais. Responsabilidade da pessoa física e jurídica. Sanções ambientais. 6. Posturas Municipais, Obras e Urbanismo Código de Posturas Municipal. Código de Obras e Edificações. Plano Diretor Municipal. Zoneamento urbano. Uso e ocupação do solo. Parcelamento do solo. Normas municipais de licenciamento e fiscalização. Saneamento básico. Abastecimento de água. Esgotamento sanitário. Drenagem urbana. Limpeza urbana. Manejo de resíduos sólidos. 7. Análise de Dados Fiscais: Cruzamento de dados tributários. Sistemas de Informação Geográfica (SIG/GIS)

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• Mudança viáriadiário oficial de 17/09/2026 (edição 771)

  4º, inciso II, alínea b, da Lei nº 14.063/2020; e (iii) capacidade de detectar qualquer modificação posterior ao ato de subscrição: a integridade documental é assegurada por três camadas técnicas independentes e cumulativas: (i) verificação dos metadados internos do arquivo PDF (campos Author, Title e Subject); (ii) cálculo do hash SHA-256 do binário do documento pelo Portal de Validação, via Web Crypto API, com emissão de alerta automático diante de qualquer divergência; e (iii) Carimbo de Tempo emitido por Autoridade de Carimbo de Tempo externa (FreeTSA), em conformidade com o padrão RFC 3161, que atesta criptograficamente o instante exato da operação e invalida matematicamente o token …

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• Desapropriaçãodiário oficial de 11/09/2026 (edição 767)

  Horizonte, visando atender ao interesse público. Art. 3º. A desapropriação, objeto deste Decreto, faz-se em caráter de urgência, para efeito do disposto no art. 15 do Decreto-Lei n° 3.365, modificado pela Lei n° 2.786/56. Art. 4º. Fica arbitrado o valor de R$ 10.450,00 (dez mil quatrocentos e cinquenta reais) como justa e prévia indenização pelo objeto desta desapropriação. Parágrafo único. O pagamento do valor arbitrado no caput deste artigo correrá à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente para a unidade orçamentária vinculada a unidade gestora do Município a qual a desapropriação está afetada, suplementadas, se necessário, nos termos da

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• Desapropriaçãodiário oficial de 11/09/2026 (edição 767)

  DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 83, V da Lei Orgânica do Município, e sob o fundamento contido no art. 6° do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941. DECRETA: Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel de propriedade de JOEL ALVES PEREIRA, com matrícula de nº 918 do CRI de 2° Ofício de Horizonte/CE, que conforme memorial descritivo refere-se a um imóvel urbano com formato poligonal, com lados regulares, constituído pelo Lote 01, da Quadra 10, do Loteamento Brisa do Horizonte, situado no distrito de

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Fonte: diário oficial de Horizonte via Querido Diário — Open Knowledge Brasil, CC-BY 4.0. A classificação é por regras de texto; o texto oficial é o do diário.