Urbanismo em Goiânia/GO no diário oficial

161 atos encontrados sobre plano diretor, zoneamento, desapropriação, mudança viária, loteamento e empreendimento de impacto, do mais recente ao mais antigo. Leia o ato no diário antes de decidir.

Goiânia está entre as cidades do Querido Diário, com diários desde 24/11/2020. Contagens: cálculo do Editais do Brasil.

Mudança viária: 4
Plano diretor: 19
Zoneamento e uso do solo: 2
Desapropriação: 32
Loteamento e parcelamento: 74
Empreendimento de impacto: 30

Obras no mapa em volta de Goiânia →Todas as obras federais de Goiânia →

Plano diretorLoteamento e parcelamentodiário oficial de 15/10/2026 (edição 8884)
… Processo Nº 26.37.000009601-8 SEI Nº 11776660v1 Prefeitura de Goiânia Secretaria Municipal de Eficiência Secretaria Geral CERTIDÃO Nº 5061/2026 CERTIDÃO DE DESMEMBRAMENTO Nº 52524/2026 O Secretário Municipal de Eficiência, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 349, de 04 de março de 2022 - Plano Diretor de Goiânia, Lei Complementar nº 363, de 12 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº. 364, de 13 de janeiro de 2023 e o Decreto nº 522, de 15 de fevereiro de 2022, bem como considerando o interesse de FLAVIO MENDES; RESOLVE Art. 1º. Fica aprovado o Desmembramento do Lote ÁREA 4, nº IPTU 34308000580000, situado à Avenida/Rua RUA JOÃO ALVES FORTES, Quadra CH , Lote 04 , Setor FAZ SANTA RITA , nesta Capital, objeto da matrícula nº 243.945, do CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO, , com a finalidade de, após aprovado passar a constituir o(s) Lote(s): 4A, 4B - RESERVA DE ÁREA PARA FUTURA ADEQUAÇÃO …
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Plano diretorLoteamento e parcelamentodiário oficial de 15/10/2026 (edição 8884)
… Processo Nº 26.37.000009605-0 SEI Nº 11777215v1 Prefeitura de Goiânia Secretaria Municipal de Eficiência Secretaria Geral CERTIDÃO Nº 5064/2026 CERTIDÃO DE DESMEMBRAMENTO Nº 52418/2026 O Secretário Municipal de Eficiência, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 349, de 04 de março de 2022 - Plano Diretor de Goiânia, Lei Complementar nº 363, de 12 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº. 364, de 13 de janeiro de 2023 e o Decreto nº 522, de 15 de fevereiro de 2022, bem como considerando o interesse de WANDERSON DOMINGOS DA SILVA; RESOLVE Art. 1º. Fica aprovado o Desmembramento do Lote LOTE 01, nº IPTU 42413903230005, situado à Avenida/Rua AVENIDA LICO SAMPAIO , Quadra 113 , Lote 01 , Número S/N , Setor JD BALNEARIO MEIA PONTE , nesta Capital, objeto da matrícula nº 18.457, do REGISTRO DE IMÓVEIS DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO DE GOIÂNIA, , com a finalidade de, após aprovado passar a constituir o(s) Lote(s): 1A, 1B, com as seguintes …
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Loteamento e parcelamentoPlano diretordiário oficial de 15/10/2026 (edição 8884)
… e o código CRC 2D350315. Avenida do Cerrado, 999 - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.37.000009604-2 SEI Nº 11777010v1 Prefeitura de Goiânia Secretaria Municipal de Eficiência Secretaria Geral CERTIDÃO Nº 5063/2026 CERTIDÃO DE REMEMBRAMENTO Nº 52763/2026 O Secretário Municipal de Eficiência, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 349, de 04 de março de 2022 - Plano Diretor de Goiânia, Lei Complementar nº 363, de 12 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº. 364, de 13 de janeiro de 2023 e o Decreto nº 522, de 15 de fevereiro de 2022, bem como considerando o contido no Projeto 52763/2026 de interesse de QUEIROZ SERVICOS LTDA; RESOLVE Art. 1º. Fica aprovado o Remembramento do(s) Lote(s) 1, 18, 2, 3, 4, 5, nº IPTU(s) 20218803000000, 20218802860007, 20218803400000, 20218803570002, 20218800290009, 20218800430005, da quadra 06 , situados na(s) Alameda Leopoldo de Bulhões, Setor SET PEDRO LUDOVICO , nesta capital, objeto das matrículas nº 38088, 6.906, 9.593, 118.030, 118.828, 13.655, , do REGISTRO DE IMÓVEIS DA 4ª …
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Loteamento e parcelamentodiário oficial de 15/10/2026 (edição 8884)
… DE BULHÕES : 11,16 m Fundo LOTE 5: 13,693 m Lado direito RUA 1006: 29,38 m Lado esquerdo LOTE 3: 33,292 m Pela linha de chanfrado ALAMEDA LEOPOLDO DE BULHÕES COM RUA 1006: 6,68 m LOTE 5 Área: 431,88 m² Frente RUA 1006: 14,396 m Fundo LOTE 18: 14,396 m Lado direito LOTE 6: 30,00 m Lado esquerdo LOTE 3 E LOTE 4: 30,00 m 2 - SITUAÇÃO APÓS REMEMBRAMENTO LOTE 1/5-18 Área: 2770,23 m² Frente ALAMEDA LEOPOLDO DE BULHÕES : 50,16 m Fundo LOTE 6 E LOTE 17: 60,00 m Lado direito RUA 1006: 43,776 m Lado esquerdo RUA 1005: 39,396 m Pela linha de chanfrado ALAMEDA LEOPOLDO DE BULHÕES COM RUA 1005: 7,324 m Pela linha de chanfrado ALAMEDA LEOPOLDO DE BULHÕES COM RUA 1006 : 6,680 m Parágrafo único. A …
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Mudança viáriadiário oficial de 15/10/2026 (edição 8884)
… de Goiânia Secretaria Municipal de Articulação Institucional e Captação Gerência de Contratações Estratégicas AVISO DE LICITAÇÃO Nº 11737654/2026 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 14/2026 Objeto: contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para a elaboração do Projeto Executivo e a execução das obras de duplicação da Rua da Divisa, Setor Jaó, em Goiânia/GO. Critério de Julgamento: Maior Desconto. Data e Horário de Abertura: 11/12/2026, às 10:00 horas (horário de Brasília-DF). Local da Sessão Pública: Portal de Compras do Governo Federal – https://www.gov.br/compras/pt-br / UASG: 928677. Valor global estimado: R$ 9.326.256,14 (nove milhões, trezentos e vinte e seis …
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Loteamento e parcelamentodiário oficial de 15/10/2026 (edição 8884)
… nº 6.766/1979, devendo ser protocolado o documento de averbação junto à Secretaria Municipal de Finanças, com a apresentação dos seguintes documentos: I - Certidão de Matrícula atualizada, do imóvel desmembrado, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente; II - Comprovante de quitação das taxas municipais decorrentes do pedido de remembramento e de inscrições municipais de imóveis; III - Documentação atualizada de constituição da pessoa jurídica e de sua representação, quando for o caso. Art. 2º Esta Certidão entrará em vigor na data da sua publicação. Goiânia, data da publicação. Documento assinado eletronicamente por Fernando Antônio Ribeiro Peternella, Secretário Municipal de …
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Plano diretorLoteamento e parcelamentodiário oficial de 15/10/2026 (edição 8884)
… Processo Nº 26.37.000009607-7 SEI Nº 11777452v1 Prefeitura de Goiânia Secretaria Municipal de Eficiência Secretaria Geral CERTIDÃO Nº 5065/2026 CERTIDÃO DE DESMEMBRAMENTO Nº 52740/2026 O Secretário Municipal de Eficiência, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 349, de 04 de março de 2022 - Plano Diretor de Goiânia, Lei Complementar nº 363, de 12 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº. 364, de 13 de janeiro de 2023 e o Decreto nº 522, de 15 de fevereiro de 2022, bem como considerando o interesse de MURILO DOS SANTOS CUNHA ; RESOLVE Art. 1º. Fica aprovado o Desmembramento do Lote 26, nº IPTU 33408403060008, situado à Avenida/Rua AL ANICUNS E RUA 01, Quadra 87, Lote 26, Setor PRQ JOAO BRAZ - CIDADE INDUSTRIAL, Quadra 87 , Lote 26 , Número S/N , Setor PRQ JOAO BRAZ - CIDADE INDUSTRIAL , nesta Capital, objeto da matrícula nº 70534, do REGISTRO DE IMÓVEIS DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO DE GOIÂNIA, GOIÁS, , com a finalidade de, após …
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Loteamento e parcelamentodiário oficial de 15/10/2026 (edição 8884)
… Municipal de Planejamento e Urbanismo Estratégico Gerência de Cartografia e Topografia CERTIDÃO Nº 1206/2026 CERTIDÃO DE LOCALIZAÇÃO DE ÁREA DESPACHO/GERCAT 186/2026 Nº PROCESSO 26.5.000053818-9 INTERESSADO BRASIL INCORPORACÃO 271 SPE LTDA MATRÍCULA DO IMOVEL Nº 41.114 CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO ÁREA/LOTEAMENTO FAZENDA PLANICIE ÁREA 19.156,53 m² MACROZONA CONSTRUÍDA OBS.: De acordo com as informações obtidas no Sistema de Informações Geográficas de Goiânia – SIGGO, Módulo n.º 07, Fazenda Planicie, neste Município, com área total de 19.156,53 m2, Matrícula n.º 41.114 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição, encontra- se situado na …
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Plano diretorLoteamento e parcelamentodiário oficial de 15/10/2026 (edição 8884)
… Processo Nº 26.37.000009547-0 SEI Nº 11752734v1 Prefeitura de Goiânia Secretaria Municipal de Eficiência Secretaria Geral CERTIDÃO Nº 5060/2026 CERTIDÃO DE DESMEMBRAMENTO Nº 51702/2026 O Secretário Municipal de Eficiência, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 349, de 04 de março de 2022 - Plano Diretor de Goiânia, Lei Complementar nº 363, de 12 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº. 364, de 13 de janeiro de 2023 e o Decreto nº 522, de 15 de fevereiro de 2022, bem como considerando o interesse de AGNALDO PEREIRA DA SILVA; RESOLVE Art. 1º. Fica aprovado o Desmembramento do Lote 17, nº IPTU 34001204540000, situado à Avenida/Rua RUA CP-15 E AVENIDA RAVENA, Quadra CP16 , Lote 17 , Número S/N , Setor LOT CELINA PARK , nesta Capital, objeto da matrícula nº 63784, do REGISTRO DE IMOVEIS 1ª CIRCUNSCRIÇÃO, , com a finalidade de, após aprovado passar a constituir o(s) Lote(s): 17A, 17B, com as seguintes características e …
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Loteamento e parcelamentodiário oficial de 15/10/2026 (edição 8884)
… AO LOTE 10: 7,07 m LOTE AREA INSERVÍVEL ANEXA AO LOTE 10 Área: 129 m² Frente AVENIDA C-5: 15,00 m Fundo LOTE 10 E ÁREA INSERVÍVEL ANEXA AO LOTE 11: 12,00+7,07+18,00+3,00 m Lado direito AREA INSERVÍVEL ANEXA AO LOTE 09: 3,00 m Lado esquerdo RUA C-38: 21,00 m Pela linha de chanfrado RUA C-38 COM A AVENIDA C-5: 7,07 m 2 - SITUAÇÃO APÓS REMEMBRAMENTO LOTE LOTE 10 E AREA ANEXA Área: 507,5 m² Frente RUA C-38 : 21,00 m Fundo LOTE 9 E ÁREA A SER ANEXADA AO LOTE 9 : 26,00 m Lado direito AVENIDA C-5: 15,00 m Lado esquerdo LOTE 11 E ÁREA A SER ANEXADA AO LOTE 11: 20,00 m Pela linha de chanfrado RUA C-38 COM AVENIDA C-5 : 7,07 m Parágrafo único. A aprovação de que trata o caput deste artigo …
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Loteamento e parcelamentodiário oficial de 15/10/2026 (edição 8884)
… Municipal de Planejamento e Urbanismo Estratégico Gerência de Cartografia e Topografia CERTIDÃO Nº 1213/2026 CERTIDÃO DE LOCALIZAÇÃO DE ÁREA DESPACHO/GERCAT 187/2026 Nº PROCESSO 26.5.000072787-9 INTERESSADO ISABEL CRISTINA DE OLIVA COELHO MATRÍCULA DO IMOVEL Nº 30.508 CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO ÁREA/LOTEAMENTO CHÁCARAS COIMBRA ÁREA 50.517,10 m² MACROZONA RURAL DO ALTO ANICUNS OBS.: De acordo com as informações obtidas no Sistema de Informações Geográficas de Goiânia – SIGGO, Chácara n.º 32, Chácaras Coimbra, neste Município, com área total de 50.517,10 m², Matrícula n.º Av-14-30.508 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição, encontra-se …
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Loteamento e parcelamentodiário oficial de 15/10/2026 (edição 8884)
… confrontações: 1 - SITUAÇÃO ATUAL DO(s) LOTE(s) LOTE 19 Área: 420 m² Frente RUA ALBACORA: 14,00 m Fundo LOTE 06: 14,00 m Lado direito LOTE 20: 30,00 m Lado esquerdo LOTE 18: 30,00 m LOTE 20 Área: 420 m² Frente RUA ALBACORA: 14,00 m Fundo LOTE 05: 14,00 m Lado direito LOTE 21: 30,00 m Lado esquerdo LOTE 19: 30,00 m 2 - SITUAÇÃO APÓS REMEMBRAMENTO LOTE 19/20 Área: 840 m² Frente RUA DA ALBACORA: 28,00 m Fundo LOTES 05 E 06 : 28,00 m Lado direito LOTE 21: 30,00 m Lado esquerdo LOTE 18: 30,00 m Parágrafo único. A aprovação de que trata o caput deste artigo deverá ser averbada pelo interessado, no Cartório de Registro de Imóveis competente, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena …
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Plano diretorLoteamento e parcelamentodiário oficial de 15/10/2026 (edição 8884)
… Processo Nº 26.37.000009603-4 SEI Nº 11776817v1 Prefeitura de Goiânia Secretaria Municipal de Eficiência Secretaria Geral CERTIDÃO Nº 5062/2026 CERTIDÃO DE DESMEMBRAMENTO Nº 52519/2026 O Secretário Municipal de Eficiência, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 349, de 04 de março de 2022 - Plano Diretor de Goiânia, Lei Complementar nº 363, de 12 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº. 364, de 13 de janeiro de 2023 e o Decreto nº 522, de 15 de fevereiro de 2022, bem como considerando o interesse de MARCELO LOPES FERRO; RESOLVE Art. 1º. Fica aprovado o Desmembramento do Lote 01, nº IPTU 44503506140004, situado à Avenida/Rua RUA PRINCESA CAROLINA, Quadra 01 , Lote 01 , Setor SIT DE RECREIO CARAIBAS , nesta Capital, objeto da matrícula nº 152612, do 2º TABELEONATO DE NOTAS E OFICIALATO, REGISTRO DE CONTRATOS MARÍTIMOS, , com a finalidade de, após aprovado passar a constituir o(s) Lote(s): LOTE 01A, LOTE 01B, LOTE 01C, …
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Loteamento e parcelamentoPlano diretordiário oficial de 15/10/2026 (edição 8884)
… informando o código verificador 11777304 e o código CRC 810133F7. Avenida do Cerrado, nº 999, APM-09, Bloco B - - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.8.000000682-0 SEI Nº 11777304v1 Prefeitura de Goiânia Secretaria Municipal de Eficiência Secretaria Geral CERTIDÃO Nº 5055/2026 CERTIDÃO DE REMEMBRAMENTO Nº 51922/2026 O Secretário Municipal de Eficiência, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 349, de 04 de março de 2022 - Plano Diretor de Goiânia, Lei Complementar nº 363, de 12 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº. 364, de 13 de janeiro de 2023 e o Decreto nº 522, de 15 de fevereiro de 2022, bem como considerando o contido no Projeto 51922/2026 de interesse de SONILDA RIBEIRO DA SILVA; RESOLVE Art. 1º. Fica aprovado o Remembramento do(s) Lote(s) 19, 20, nº IPTU(s) 32401003320002, 32401003460009, da quadra 50 , situados na(s) RUA ALBACORA, JARDIM ATLÂNTICO, Setor JD ATLANTICO , nesta capital, objeto das matrículas nº 156602, 156601, , do CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO DE GOIÂNIA, com a finalidade de, após aprovado passar a constituir o Lote 19/20 com as …
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Loteamento e parcelamentodiário oficial de 14/10/2026 (edição 8883)
Residencial Parque Vanda, localizado no Município de Goiânia, Estado de Goiás, na modalidade de loteamento convencional aberto, estabelecendo as condições e obrigações para sua implantação, inclusive quanto à execução da infraestrutura e à destinação das áreas públicas ao domínio municipal. Art. 2º Fica aprovado o loteamento denominado Residencial Parque Vanda, incidente sobre a gleba de terras denominada Quinhão nº 1, situada na Fazenda São Domingos, neste Município, objeto da matrícula nº 129.644 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Goiânia, de propriedade da SPE Residencial Parque Vanda Empreendimentos Imobiliários Ltda., inscrita no CNPJ nº …
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Desapropriaçãodiário oficial de 14/10/2026 (edição 8883)
… vício de ilegalidade e ofensa direta ao interesse público. A persistência dos efeitos procedimentais decorrentes do entendimento anteriormente adotado implicaria a conclusão de procedimentos de avaliação e a assunção de compromissos pecuniários orçados em cifras expressivas, onerando o orçamento municipal com o pagamento de indenização por desapropriação indireta desprovida de supedâneo legal, em prejuízo dos investimentos públicos essenciais nas áreas de saúde, educação e infraestrutura urbana. Por outro lado, o exercício tempestivo da autotutela resguarda o patrimônio municipal, interrompe a tramitação de despesa pública ilegítima e repõe a atuação executiva no caminho da legalidade estrita, …
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Desapropriaçãodiário oficial de 14/10/2026 (edição 8883)
… jurídicas e à preservação da segurança jurídica, impedindo que pretensões sejam exercidas indefinidamente contra a Administração Pública. Conforme fundamentado pela Procuradoria-Geral do Município, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o prazo prescricional aplicável às pretensões decorrentes de desapropriação indireta é definido por analogia aos prazos da usucapião extraordinária. Nas situações regidas pelo Código Civil de 2002, quando o Poder Público realizou obras ou atribuiu destinação de utilidade pública ao imóvel, aplica-se o prazo de 10 (dez) anos, previsto no parágrafo único do art. 1.238 da Lei federal nº 10.406, de 10 de janeiro de …
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Desapropriaçãodiário oficial de 14/10/2026 (edição 8883)
… (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.7.000003344-8 SEI Nº 11710839v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de processo administrativo instaurado a pedido de Ilson Rosique Costa, no qual postula a concessão de indenização pecuniária por suposta desapropriação indireta decorrente da implantação das vias públicas de acesso ao Paço Municipal sobre os Lotes 01 a 05 da Quadra D-10, situados na Rua 13, Setor Jardim Goiás, neste Município, conforme Despacho nº 22/2024, SEI nº 3390988. A instrução originária foi instruída com o Parecer nº 44/2018 PPI da Procuradoria Especializada do Patrimônio Imobiliário …
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Desapropriaçãodiário oficial de 14/10/2026 (edição 8883)
constatado erro de direito que conduziria a pagamento indevido e lesão ao patrimônio público. No mérito da pretensão veiculada por Ilson Rosique Costa, impõe-se reconhecer que o direito de pleitear indenização pecuniária por alegada desapropriação indireta encontra- se integralmente consumado pela prescrição, como advertido pela Procuradoria Especializada do Patrimônio Imobiliário no Parecer nº 44/2018 e na recente Diligência nº 232/2025 (SEI nº 6305323). A desapropriação indireta caracteriza-se pelo apossamento de imóvel particular pelo Poder Público, sem a observância prévia do procedimento expropriatório e sem o pagamento da correspondente indenização. Uma vez incorporado o imóvel a uma finalidade
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Loteamento e parcelamentodiário oficial de 14/10/2026 (edição 8883)
… liberação da garantia caucionária. Art. 13. O empreendedor fica obrigado a comunicar oficialmente o início das obras de infraestrutura às entidades e aos órgãos competentes, inclusive à concessionária de energia elétrica, à Saneamento de Goiás S/A - Saneago e ao órgão municipal responsável pela infraestrutura urbana. Art. 14. A implantação do loteamento é de responsabilidade do empreendedor e do proprietário do empreendimento, cabendo aos responsáveis técnicos a execução e a conformidade das obras, dos serviços e dos projetos no âmbito de suas respectivas atribuições profissionais, nos termos da legislação vigente. Art. 15. As Áreas Públicas Municipais destinadas a equipamentos comunitários …
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Loteamento e parcelamentodiário oficial de 14/10/2026 (edição 8883)
… Áreas de Preservação Permanente - APPs. § 3º A área de 23.274,83 m² (vinte e três mil, duzentos e setenta e quatro metros quadrados e oitenta e três decímetros quadrados), correspondente às Áreas de Preservação Permanente – APPs, é composta pelas APPs 01, 02 e 03, permanecendo não integrante da área parcelável. Art. 3º A descrição do projeto de parcelamento do solo urbano, os limites e as confrontações da área e o quadro geral de distribuição de áreas constam no Anexo I. Art. 4º No loteamento, ficam previstas as seguintes áreas: I - Áreas Públicas Municipais destinadas a equipamentos comunitários e institucionais, com área total de 21.693,24 m², correspondente a 6,21% da área parcelável; II - Áreas Públicas …
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Plano diretordiário oficial de 14/10/2026 (edição 8883)
… governança e meios consensuais de solução de conflitos. b) Acerca da produção de conhecimento aplicado, os enunciados e a "Carta de Goiânia" consolidarão orientações aproveitáveis pela Administração municipal, e o painel dedicado aos desafios da Capital submeterá ao exame de especialistas de todo o país questões concretas de Goiânia, como Plano Diretor, licenciamento ambiental, ordenamento territorial e tributação municipal. Os anais e o conteúdo audiovisual serão disponibilizados publicamente, com entrega de cópia à PGM. c) Quanto ao desenvolvimento econômico local, a vinda de aproximadamente 1.100 congressistas de diversas unidades da Federação, durante quatro dias, movimentará os setores de …
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Desapropriaçãodiário oficial de 14/10/2026 (edição 8883)
… do regime jurídico previsto no art. 55 da mesma Lei quanto ao prazo para o exercício do poder de anulação dos atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários. Ao final, propôs o reexame do Despacho nº 137/2018 e o reconhecimento definitivo da prescrição, com o consequente indeferimento do pedido de indenização por desapropriação indireta. Na sequência, os autos foram submetidos ao Chefe do Poder Executivo por meio do Despacho nº 5748/2026 (SEI nº 10945551), para deliberação quanto ao exercício da autotutela administrativa em relação ao Despacho nº 137/2018. É o relatório. Decido. A questão submetida a exame consiste em definir se deve ser mantido o Despacho nº …
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Loteamento e parcelamentodiário oficial de 14/10/2026 (edição 8883)
… Lei federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, na Lei Complementar nº 171, de 29 de maio de 2007, na Lei nº 4.526, de 20 de janeiro de 1972, no art. 285 da Lei Complementar nº 349, de 4 de março de 2022, e o contido nos Processos nº 67386868/2016 e SEI nº 24.28.000005609-1, DECRETA: Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a aprovação do projeto de parcelamento do solo urbano do loteamento denominado Residencial Parque Vanda, localizado no Município de Goiânia, Estado de Goiás, na modalidade de loteamento convencional aberto, estabelecendo as condições e obrigações para sua implantação, inclusive quanto à execução da infraestrutura e à destinação das áreas públicas ao domínio municipal. Art. 2º Fica aprovado o loteamento denominado Residencial Parque Vanda, incidente sobre a gleba de terras denominada Quinhão nº 1, situada na Fazenda São Domingos, neste Município, objeto da matrícula nº 129.644 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Goiânia, de propriedade da SPE Residencial Parque Vanda Empreendimentos Imobiliários Ltda., inscrita no CNPJ nº …
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Desapropriaçãodiário oficial de 14/10/2026 (edição 8883)
… (SEI nº6305323); II - exercer o poder-dever de autotutela administrativa para anular e tornar sem efeito o Despacho nº 137/2018 (fls. 280/286 do Evento SEI nº 3387027), por manifesto vício de legalidade decorrente da renúncia à prescrição e contrariedade à indisponibilidade do erário; III - declarar a consumação da prescrição da pretensão de desapropriação indireta e de cobrança indenizatória referente aos Lotes 01 a 05 da Quadra D-10, situados na Rua 13, Setor Jardim Goiás, extinguindo a exigibilidade de qualquer pagamento por parte da Fazenda Pública municipal; IV - indeferir integralmente o pedido de indenização formulado pelo interessado Ilson Rosique Costa no bojo do Processo PA nº 30026187 …
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Loteamento e parcelamentodiário oficial de 14/10/2026 (edição 8883)
a aprovação do loteamento denominado Residencial Parque Vanda, situado na Fazenda São Domingos, no âmbito do Município de Goiânia - GO. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, tendo em vista o disposto na Lei federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, na Lei Complementar nº 171, …
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Loteamento e parcelamentodiário oficial de 14/10/2026 (edição 8883)
respectivas atribuições profissionais, nos termos da legislação vigente. Art. 15. As Áreas Públicas Municipais destinadas a equipamentos comunitários e institucionais, as áreas verdes e as áreas integrantes do sistema viário passarão ao domínio do Município de Goiânia por ocasião do registro do loteamento, na forma da legislação aplicável ao parcelamento do solo urbano. Art. 16. As Áreas de Preservação Permanente - APPs deverão permanecer protegidas e preservadas, observadas as restrições de uso e ocupação estabelecidas na legislação ambiental e as determinações dos órgãos ambientais competentes, permanecendo sua conservação sob responsabilidade do proprietário. Art. 17. O projeto de loteamento
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Desapropriaçãodiário oficial de 14/10/2026 (edição 8883)
do regime jurídico previsto no art. 55 da mesma Lei quanto ao prazo para o exercício do poder de anulação dos atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários. Ao final, propôs o reexame do Despacho nº 137/2018 e o reconhecimento definitivo da prescrição, com o consequente indeferimento do pedido de indenização por desapropriação indireta. Na sequência, os autos foram submetidos ao Chefe do Poder Executivo por meio do Despacho nº 5748/2026 (SEI nº 10945551), para deliberação quanto ao exercício da autotutela administrativa em relação ao Despacho nº 137/2018. É o relatório. Decido. A questão submetida a exame consiste em definir se deve ser mantido o Despacho nº 137/2018
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Loteamento e parcelamentodiário oficial de 14/10/2026 (edição 8883)
… 6º No loteamento, ficam previstas as seguintes áreas de uso: I - Unidade de Uso Sustentável - UUS, compreendendo as Quadras 03 e 04; e II - Área de Adensamento Básico - AAB, compreendendo as demais quadras, excetuadas as Áreas Públicas Municipais - APMs. Art. 7º Passam a integrar o sistema viário básico do Município as vias internas do loteamento denominado Residencial Parque Vanda, conforme o projeto urbanístico aprovado, com as seguintes classificações e características: I - Avenida Noroeste, classificada como Via Coletora - Corredor Noroeste, com caixa viária de 36,00 m, sendo 4,00 m de calçada de cada lado, canteiro central de 10,00 m e 9,00 m de pista carroçável em cada sentido; II …
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Desapropriaçãodiário oficial de 14/10/2026 (edição 8883)
… caso em análise, a inércia prolongada do interessado em promover a competente ação expropriatória ou judicializatória no prazo fixado em lei gerou a consolidação irreversível do domínio público em favor da Municipalidade e o correlato perecimento da pretensão indenizatória. Quando o particular compareceu à via administrativa para requerer a desapropriação e o pagamento compensatório, a sua pretensão jurídica já se encontrava fulminada pelo decurso do tempo. O decurso do prazo prescricional opera a extinção da exigibilidade do direito, retirando qualquer esteio de validade para a assunção de débitos pelo erário. Deve-se considerar, igualmente, que os termos de acordo foram celebrados com base na …
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Desapropriaçãodiário oficial de 14/10/2026 (edição 8883)
… do art. 1.238 da Lei federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Essa diretriz foi firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento vinculante do Tema Repetitivo 1019, restando consolidada a seguinte tese jurídica: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1019 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC. — Paradigma: REsp 1757352/SC No caso em análise, a inércia prolongada do interessado em promover a competente ação expropriatória ou …
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Loteamento e parcelamentodiário oficial de 14/10/2026 (edição 8883)
… 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 24.28.000005609-1 SEI Nº 11405406v1 Prefeitura de Goiânia Exposição de Motivos do Decreto - Processo nº 24.28.000005609-1 Goiânia, data da publicação. Excelentíssimo Senhor Prefeito, 1 Submetemos à apreciação de Vossa Excelência a presente proposta de Decreto que dispõe sobre a aprovação do parcelamento do solo urbano, sob a modalidade de loteamento convencional aberto, denominado Residencial Parque Vanda, localizado na Fazenda São Domingos, no Município de Goiânia, Estado de Goiás. 2 O empreendimento incide sobre gleba com área total de 372.385,23 m² (trezentos e setenta e dois mil, trezentos e oitenta e cinco metros quadrados e vinte e três decímetros quadrados), sendo a área parcelável de …
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Loteamento e parcelamentodiário oficial de 14/10/2026 (edição 8883)
… 12,38 m + 6,38 m + 2,61 m + 8,24 m + 15,95 m + 9,99 m + 11,63 m + 15,85 m + 20,46 m + 12,74 m Lado direito confrontando com Sítio L.A. Faria - Quinhão I 'A' - Área Remanescente 52,83 m Lado esquerdo confrontando com Residencial Juscelino Kubitschek / APP - Área de Preservação Permanente 61,84 m ANEXO II Valores para a Implantação das Obras do Loteamento: Itens Trabalhos e Serviços a serem desenvolvidos Previsão de Custos (R$) 1 Sistema de Abastecimento de Água R$ 1.729.532,79 2 Rede Elétrica e Iluminação Pública R$ 1.481.873,48 3 Pavimentação Asfáltica e Terraplanagem R$ 11.456.365,69 4 Galeria de Águas Pluviais R$ 4.065.790,73 5 Bacia de Contenção R$ 418.430,13 PREVISÃO DO VALOR TOTAL DE CUSTOS …
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Loteamento e parcelamentodiário oficial de 14/10/2026 (edição 8883)
… de Áreas Públicas Municipais, sistema viário, áreas verdes e Áreas de Preservação Permanente, em conformidade com as exigências legais. 3 A proposição fundamenta-se na Lei federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, na Lei Complementar nº 171, de 29 de maio de 2007, na Lei nº 4.526, de 20 de janeiro de 1972, e nas demais normas aplicáveis ao parcelamento do solo urbano, observada a legislação incidente sobre o empreendimento em razão da data de protocolo do respectivo processo administrativo. 4 O projeto foi submetido à análise dos órgãos técnicos competentes, tendo recebido manifestações favoráveis quanto aos aspectos técnicos, urbanísticos e jurídicos, observadas as condicionantes legais e regulamentares …
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Loteamento e parcelamentodiário oficial de 14/10/2026 (edição 8883)
… SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia GABRIELA MACHADO SILVEIRA TEJOTA Secretária Municipal da Casa Civil JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário Executivo CLÁUDIA DA SILVA LIRA Vice-Prefeita KENIA HABERL DE LIMA Gerente da Imprensa Oficial Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 177, DE 2026 Dispõe sobre a aprovação do loteamento denominado Residencial Parque Vanda, situado na Fazenda São Domingos, no âmbito do Município de Goiânia - GO. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, tendo em vista o disposto na Lei federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, na Lei Complementar nº 171, …
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Loteamento e parcelamentodiário oficial de 14/10/2026 (edição 8883)
… resguardar o interesse público e a suficiência da garantia. 7 A caução imobiliária em favor do Município de Goiânia foi formalizada por Escritura Pública de Caução, lavrada no 3º Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas da Comarca de Goiânia, Livro 527-D, folhas 132 a 134, Protocolo nº 36.189, em 14 de julho de 2026. 8 A aprovação do loteamento contribui para o ordenamento territorial do município e para a ampliação da oferta habitacional, promovendo o desenvolvimento urbano e o bem-estar coletivo, observadas as condições e obrigações estabelecidas no ato de aprovação. 9 Considerando que o projeto foi submetido à análise dos órgãos técnicos e jurídicos competentes e que a proposta de …
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Desapropriaçãodiário oficial de 14/10/2026 (edição 8883)
… verificador 11405416 e o código CRC 8E4FF099. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 24.28.000005609-1 SEI Nº 11405416v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 188, DE 2026 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Saneamento de Goiás S/A – Saneago, a área de imóvel particular que especifica, destinada à implantação do Trecho 01 da Adutora de Água Tratada Booster João Leite ao Centro de Reservação Cristina, no Município de Goiânia, Estado de Goiás. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das …
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Loteamento e parcelamentodiário oficial de 14/10/2026 (edição 8883)
três decímetros quadrados), correspondente às Áreas de Preservação Permanente – APPs, é composta pelas APPs 01, 02 e 03, permanecendo não integrante da área parcelável. Art. 3º A descrição do projeto de parcelamento do solo urbano, os limites e as confrontações da área e o quadro geral de distribuição de áreas constam no Anexo I. Art. 4º No loteamento, ficam previstas as seguintes áreas: I - Áreas Públicas Municipais destinadas a equipamentos comunitários e institucionais, com área total de 21.693,24 m², correspondente a 6,21% da área parcelável; II - Áreas Públicas …
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Loteamento e parcelamentodiário oficial de 14/10/2026 (edição 8883)
… de água potável, abertura das vias de circulação, demarcação dos lotes, quadras e Áreas Públicas Municipais - APMs, obras de escoamento de águas pluviais e drenagem urbana, terraplanagem e pavimentação asfáltica, execução de guias e sarjetas e implantação da bacia de contenção, em conformidade com as obrigações aprovadas no processo de loteamento e formalizadas no Termo de Compromisso nº 6. 6 Para garantia da execução das referidas obras e serviços, o empreendedor prestou caução imobiliária mediante 183 (cento e oitenta e três) lotes, conforme discriminado no Anexo III do Decreto, com área total de 54.374,73 m² (cinquenta e quatro mil, trezentos e setenta e quatro metros quadrados e …
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Desapropriaçãodiário oficial de 14/10/2026 (edição 8883)
… a plena possibilidade de a administração rever manifestações intermediárias no processo administrativo quando constatado erro de direito que conduziria a pagamento indevido e lesão ao patrimônio público. No mérito da pretensão veiculada por Ilson Rosique Costa, impõe-se reconhecer que o direito de pleitear indenização pecuniária por alegada desapropriação indireta encontra- se integralmente consumado pela prescrição, como advertido pela Procuradoria Especializada do Patrimônio Imobiliário no Parecer nº 44/2018 e na recente Diligência nº 232/2025 (SEI nº 6305323). A desapropriação indireta caracteriza-se pelo apossamento de imóvel particular pelo Poder Público, sem a observância prévia do procedimento expropriatório e sem o pagamento da correspondente indenização. Uma vez incorporado o imóvel a uma finalidade pública, não se admite, como regra, sua restituição ao antigo proprietário, remanescendo-lhe a possibilidade de …
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Loteamento e parcelamentodiário oficial de 14/10/2026 (edição 8883)
… Lei federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, na Lei Complementar nº 171, de 29 de maio de 2007, na Lei nº 4.526, de 20 de janeiro de 1972, no art. 285 da Lei Complementar nº 349, de 4 de março de 2022, e o contido nos Processos nº 67386868/2016 e SEI nº 24.28.000005609-1, DECRETA: Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a aprovação do projeto de parcelamento do solo urbano do loteamento denominado Residencial
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Loteamento e parcelamentodiário oficial de 14/10/2026 (edição 8883)
… dos serviços e dos projetos no âmbito de suas respectivas atribuições profissionais, nos termos da legislação vigente. Art. 15. As Áreas Públicas Municipais destinadas a equipamentos comunitários e institucionais, as áreas verdes e as áreas integrantes do sistema viário passarão ao domínio do Município de Goiânia por ocasião do registro do loteamento, na forma da legislação aplicável ao parcelamento do solo urbano. Art. 16. As Áreas de Preservação Permanente - APPs deverão permanecer protegidas e preservadas, observadas as restrições de uso e ocupação estabelecidas na legislação ambiental e as determinações dos órgãos ambientais competentes, permanecendo sua conservação sob responsabilidade do proprietário. Art. 17. O projeto de loteamento aprovado por este Decreto deverá ser registrado pelo empreendedor no Cartório de Registro de Imóveis competente no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua publicação, sob pena de caducidade da aprovação. Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de …
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Loteamento e parcelamentodiário oficial de 14/10/2026 (edição 8883)
federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, na Lei Complementar nº 171, de 29 de maio de 2007, na Lei nº 4.526, de 20 de janeiro de 1972, no art. 285 da Lei Complementar nº 349, de 4 de março de 2022, e o contido nos Processos nº 67386868/2016 e SEI nº 24.28.000005609-1, DECRETA: Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a aprovação do projeto de parcelamento do solo urbano do loteamento denominado Residencial Parque Vanda, localizado no Município de Goiânia, Estado de Goiás, na modalidade de loteamento convencional aberto, estabelecendo as condições e obrigações para sua implantação, inclusive quanto à execução da infraestrutura e à destinação das áreas públicas ao domínio municipal. Art. 2º Fica aprovado
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Loteamento e parcelamentodiário oficial de 13/10/2026 (edição 8882)
… Municipal de Planejamento e Urbanismo Estratégico Gerência de Cartografia e Topografia CERTIDÃO Nº 1190/2026 CERTIDÃO DE LOCALIZAÇÃO DE ÁREA DESPACHO/GERCAT 176/2026 Nº PROCESSO 26.5.000072790-9 INTERESSADO ISABEL CRISTINA DE OLIVA COELHO MATRÍCULA DO IMOVEL Nº 96.623 CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO ÁREA/LOTEAMENTO CHÁCARAS COIMBRA ÁREA 53.890,87 m² MACROZONA RURAL DO ALTO ANICUNS OBS.: De acordo com as informações obtidas no Sistema de Informações Geográficas de Goiânia – SIGGO, Chácara n.º 33, Chácaras Coimbra, neste Município, com área total de 53.890,87 m², Matrícula n.ºAv.17- 96.623 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição, encontra-se …
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Loteamento e parcelamentodiário oficial de 13/10/2026 (edição 8882)
… Municipal de Planejamento e Urbanismo Estratégico Gerência de Cartografia e Topografia CERTIDÃO Nº 1191/2026 CERTIDÃO DE LOCALIZAÇÃO DE ÁREA DESPACHO/GERCAT 177/2026 Nº PROCESSO 26.5.000072793-3 INTERESSADO ISABEL CRISTINA DE OLIVA COELHO MATRÍCULA DO IMOVEL Nº 96.622 CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO ÁREA/LOTEAMENTO CHÁCARAS COIMBRA ÁREA 81.037,16 m² MACROZONA RURAL DO ALTO ANICUNS OBS.: De acordo com as informações obtidas no Sistema de Informações Geográficas de Goiânia – SIGGO, Chácara n.º 34, Chácaras Coimbra, neste Município, com área total de 81.037,16 m², Matrícula n.º Av-17-96.622 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição, encontra-se …
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Loteamento e parcelamentodiário oficial de 13/10/2026 (edição 8882)
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo Estratégico Gerência de Cartografia e Topografia CERTIDÃO Nº 1190/2026 CERTIDÃO DE LOCALIZAÇÃO DE ÁREA DESPACHO/GERCAT 176/2026 Nº PROCESSO 26.5.000072790-9 INTERESSADO ISABEL CRISTINA DE OLIVA COELHO MATRÍCULA DO IMOVEL Nº 96.623 CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO ÁREA/LOTEAMENTO CHÁCARAS COIMBRA ÁREA 53.890,87 m² MACROZONA RURAL DO ALTO ANICUNS OBS.: De acordo com as informações obtidas no Sistema de Informações Geográficas de Goiânia – SIGGO, Chácara n.º 33, Chácaras Coimbra, neste Município, com área total de 53.890,87 m², Matrícula n.ºAv.17- 96.623 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição, encontra-se
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Loteamento e parcelamentodiário oficial de 13/10/2026 (edição 8882)
… Municipal de Planejamento e Urbanismo Estratégico Gerência de Cartografia e Topografia CERTIDÃO Nº 1189/2026 RTIDÃO DE LOCALIZAÇÃO DE ÁREA DESPACHO/GERCAT 175/2026 Nº PROCESSO 26.5.000072787-9 INTERESSADO ISABEL CRISTINA DE OLIVA COELHO MATRÍCULA DO IMOVEL Nº 30.508 CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO ÁREA/LOTEAMENTO CHÁCARAS COIMBRA ÁREA 50.517,00 m² MACROZONA RURAL DO ALTO ANICUNS OBS.: De acordo com as informações obtidas no Sistema de Informações Geográficas de Goiânia – SIGGO, Chácara n.º 32, Chácaras Coimbra, neste Município, com área total de 50.517,00 m², Matrícula n.º Av-14-30.508 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição, encontra-se …
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Loteamento e parcelamentodiário oficial de 13/10/2026 (edição 8882)
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo Estratégico Gerência de Cartografia e Topografia CERTIDÃO Nº 1191/2026 CERTIDÃO DE LOCALIZAÇÃO DE ÁREA DESPACHO/GERCAT 177/2026 Nº PROCESSO 26.5.000072793-3 INTERESSADO ISABEL CRISTINA DE OLIVA COELHO MATRÍCULA DO IMOVEL Nº 96.622 CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO ÁREA/LOTEAMENTO CHÁCARAS COIMBRA ÁREA 81.037,16 m² MACROZONA RURAL DO ALTO ANICUNS OBS.: De acordo com as informações obtidas no Sistema de Informações Geográficas de Goiânia – SIGGO, Chácara n.º 34, Chácaras Coimbra, neste Município, com área total de 81.037,16 m², Matrícula n.º Av-17-96.622 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição, encontra-se
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Loteamento e parcelamentodiário oficial de 13/10/2026 (edição 8882)
… Municipal de Planejamento e Urbanismo Estratégico Gerência de Cartografia e Topografia CERTIDÃO Nº 1192/2026 CERTIDÃO DE LOCALIZAÇÃO DE ÁREA DESPACHO/GERCAT 178/2026 Nº PROCESSO 26.5.000072773-9 INTERESSADO ISABEL CRISTINA DE OLIVA COELHO MATRÍCULA DO IMOVEL Nº 30.507 CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO ÁREA/LOTEAMENTO CHÁCARAS COIMBRA ÁREA 49.285,60 m² MACROZONA RURAL DO ALTO ANICUNS OBS.: De acordo com as informações obtidas no Sistema de Informações Geográficas de Goiânia – SIGGO, Chácara n.º 31, Chácaras Coimbra, neste Município, com área total de 49.285,60 m², Matrícula n.º Av-13-30.507 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição, encontra-se …
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Plano diretordiário oficial de 09/10/2026 (edição 8881)
específicas deve ocorrer mediante estudos de viabilidade e sinalização regulamentar, caso a caso. A Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo Estratégico, por sua vez, manifestou-se pelo veto integral, por meio do Parecer Técnico nº 77/2026 (SEI nº 11626447). Em sua análise, reconheceu a compatibilidade da matéria com as diretrizes do Plano Diretor, porém apontou vício material nos arts. 3º e 4º, parágrafo único, por estabelecerem locais preferenciais e o quantitativo mínimo obrigatório de cinco vagas, comprometendo a análise técnica da capacidade viária e invadindo a competência administrativa do órgão municipal de trânsito. Corroborando esse entendimento, a Procuradoria-Geral do Município
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Empreendimento de impactodiário oficial de 09/10/2026 (edição 8881)
Gerência de Pesquisa de Indicadores e Estudos Socioeconômicos COMUNICADO Para garantir a publicidade e a participação social, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei nº 11.127, de 04 de janeiro de 2024, a Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo Estratégico – SEPLAN torna público que foi protocolado requerimento para análise de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, autuado sob o processo administrativo SEI nº 26.28.000000869-1, referente ao empreendimento IC TRANSPORTES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 49.871.213/0036-08, localizado na Rua João Alves de Queiroz, Rua 2, Quadra A, Lote 02E, Chácara Retiro, Goiânia – GO. Documento assinado eletronicamente por Debora
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Loteamento e parcelamentodiário oficial de 09/10/2026 (edição 8881)
… Municipal de Planejamento e Urbanismo Estratégico Gerência de Cartografia e Topografia CERTIDÃO Nº 1184/2026 CERTIDÃO DE LOCALIZAÇÃO DE ÁREA DESPACHO/GERCAT 174/2026 Nº PROCESSO 26.5.000071349-5 INTERESSADO COOPERATIVA DE CREDITO - SICOOB CREDIADAG MATRÍCULA DO IMOVEL Nº 105.493 CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO ÁREA/LOTEAMENTO FAZENDA DOURADOS ÁREA 54.232,42 m² MACROZONA CONSTRUÍDA OBS.: De acordo com as informações obtidas no Sistema de Informações Geográficas de Goiânia – SIGGO, Chácara n.º 03, Chácara Santa Inês Fazenda Santa Rita, neste Município, com área total de 54.232,52 m2, Matrícula n.º 105.493 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição, …
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Plano diretordiário oficial de 09/10/2026 (edição 8881)
… específicas deve ocorrer mediante estudos de viabilidade e sinalização regulamentar, caso a caso. A Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo Estratégico, por sua vez, manifestou-se pelo veto integral, por meio do Parecer Técnico nº 77/2026 (SEI nº 11626447). Em sua análise, reconheceu a compatibilidade da matéria com as diretrizes do Plano Diretor, porém apontou vício material nos arts. 3º e 4º, parágrafo único, por estabelecerem locais preferenciais e o quantitativo mínimo obrigatório de cinco vagas, comprometendo a análise técnica da capacidade viária e invadindo a competência administrativa do órgão municipal de trânsito. Corroborando esse entendimento, a Procuradoria-Geral do …
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Loteamento e parcelamentodiário oficial de 09/10/2026 (edição 8881)
… de Goiânia Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo Estratégico Gerência de Cartografia e Topografia CERTIDÃO Nº 1187/2026 CERTIDÃO DE LOCALIZAÇÃO DE ÁREA DESPACHO/GERCAT 173/2026 Nº PROCESSO 26.5.000071531-5 INTERESSADO ANTONIO SILVA ARAUJO MATRÍCULA DO IMOVEL Nº 45.329 CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO ÁREA/LOTEAMENTO FAZENDA DOURADOS ÁREA 4.597,77m² MACROZONA CONSTRUÍDA OBS.: De acordo com as informações obtidas no Sistema de Informações Geográficas de Goiânia – SIGGO, Gleba de Terras de n.º 223, Fazenda São Domingos lugar denominado Parque Maracanã, neste Município, com área total de 4.597,77 m2, Matrícula n.º 45.329 do Cartório de Registro de Imóveis …
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Empreendimento de impactodiário oficial de 09/10/2026 (edição 8881)
… Estratégico Gerência de Pesquisa de Indicadores e Estudos Socioeconômicos COMUNICADO Para garantir a publicidade e a participação social, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei nº 11.127, de 04 de janeiro de 2024, a Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo Estratégico – SEPLAN torna público que foi protocolado requerimento para análise de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, autuado sob o processo administrativo SEI nº 26.28.000000869-1, referente ao empreendimento IC TRANSPORTES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 49.871.213/0036-08, localizado na Rua João Alves de Queiroz, Rua 2, Quadra A, Lote 02E, Chácara Retiro, Goiânia – GO. Documento assinado eletronicamente por Debora …
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Loteamento e parcelamentodiário oficial de 08/10/2026 (edição 8880)
… Goiânia Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo Estratégico Gerência de Cartografia e Topografia CERTIDÃO Nº 1182/2026 CERTIDÃO DE LOCALIZAÇÃO DE ÁREA DESPACHO/GERCAT 171/2026 Nº PROCESSO 26.5.000072011-4 INTERESSADO SANDRA MARIA VIEIRA BUENO MATRÍCULA DO IMOVEL Nº 62.026 CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO ÁREA/LOTEAMENTO FAZENDA DOURADOS ÁREA 4.576,07 m² MACROZONA CONSTRUÍDA OBS.: De acordo com as informações obtidas no Sistema de Informações Geográficas de Goiânia – SIGGO, Gleba de Terras de n.º 226, Parque Maracanã, neste Município, com área total de 4.576,07 m2, Matrícula n.º 62.026 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição, encontra-se …
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Loteamento e parcelamentodiário oficial de 08/10/2026 (edição 8880)
… Municipal de Planejamento e Urbanismo Estratégico Gerência de Cartografia e Topografia CERTIDÃO Nº 1183/2026 CERTIDÃO DE LOCALIZAÇÃO DE ÁREA DESPACHO/GERCAT 172/2026 Nº PROCESSO 26.5.000053818-9 INTERESSADO BRASIL INCORPORACÃO 271 SPE LTDA MATRÍCULA DO IMOVEL Nº 41.114 CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO ÁREA/LOTEAMENTO FAZENDA PLANICIE ÁREA 22.000,00 m² MACROZONA CONSTRUÍDA OBS.: De acordo com as informações obtidas no Sistema de Informações Geográficas de Goiânia – SIGGO, Módulo n.º 07, Fazenda Planicie, neste Município, com área total de 22.000,00 m2, Matrícula n.º 41.114 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição, encontra- se situado na …
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Loteamento e parcelamentodiário oficial de 08/10/2026 (edição 8880)
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo Estratégico Gerência de Cartografia e Topografia CERTIDÃO Nº 1183/2026 CERTIDÃO DE LOCALIZAÇÃO DE ÁREA DESPACHO/GERCAT 172/2026 Nº PROCESSO 26.5.000053818-9 INTERESSADO BRASIL INCORPORACÃO 271 SPE LTDA MATRÍCULA DO IMOVEL Nº 41.114 CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO ÁREA/LOTEAMENTO FAZENDA PLANICIE ÁREA 22.000,00 m² MACROZONA CONSTRUÍDA OBS.: De acordo com as informações obtidas no Sistema de Informações Geográficas de Goiânia – SIGGO, Módulo n.º 07, Fazenda Planicie, neste Município, com área total de 22.000,00 m2, Matrícula n.º 41.114 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição, encontra- se situado
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Desapropriaçãodiário oficial de 08/10/2026 (edição 8880)
… DENISE SALOMÃO - CPF/MF nº ***.*36.97*-**, CLÁUDIO SALOMÃO - CPF/MF nº ***.*35.90*-**, para: a) ciência e adoção da providência determinada pela Diligência 371 (10240344), sendo ela: anexar o Termo de Posse com os dados do atual presidente da UNIÃO GOIANA DOS POLICIAIS CIVIS – UGOPOCI, para atualização do termo de acordo administrativo de desapropriação amigável (9972218). b) adoção de Termo de anuência de intimação por endereço de e-mail: o documento está disponível no site oficial da Procuradoria-Geral do Município, pelo Link de acesso. Os interessados poderão entrar em contato com a Procuradoria Especializada do Patrimônio Imobiliário via e-mail ([email protected] ou …
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Loteamento e parcelamentodiário oficial de 07/10/2026 (edição 8879)
… com acréscimo de empreendimentos, cuja somatória das áreas construídas acrescidas não atinjam nenhum dos índices estabelecidos nesta Lei e não altere o tipo de uso anteriormente aprovado; III - eventos ou empreendimentos temporários, cuja duração não ultrapasse 90 (noventa) dias; IV - empreendimentos a serem implementados em área pública; V - loteamentos que já tenham sido projetados e aprovados pelo Município de Goiânia para o fim que se destinam. (grifo nosso) A Lei Complementar nº 171 de 29 de maio de 2007 foi publicada no Diário Oficial do Município em 26 de junho de 2007, portanto, em data posterior à emissão do Termo de …
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Empreendimento de impactodiário oficial de 07/10/2026 (edição 8879)
… interessado apresentou Termo de Habite-se nº 72/2002 para o imóvel situado na Rua 237 com Rua 246, Quadra 49, Lote 1-2, Setor Coimbra, com área total de 1.034,75 m², datado de 28 de janeiro de 2002 (11519208, fls. 4). O artigo 6º da Lei nº 11.127, de 04 de janeiro de 2024 especifica o seguinte: Art. 6º Estarão dispensados de apresentar o EIV e o RIV, os seguintes casos: I - projetos de empreendimentos aprovados antes da vigência da Lei Complementar nº 171, de 2007, cujas obras já tenham sido autorizadas; II - projetos de modificação com acréscimo de empreendimentos, cuja somatória das áreas construídas acrescidas não atinjam nenhum dos índices estabelecidos nesta Lei e não altere o tipo de …
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Empreendimento de impactodiário oficial de 07/10/2026 (edição 8879)
… que a execução das ações previstas (medidas mitigadoras, compensadoras e/ou potencializadoras que constam na Matriz de Mitigação - 11559071, pág. 305 a 308), deverão ser executadas na íntegra às expensas do empreendedor, conforme consta no Art. 16 da Lei Municipal nº 11.127, de 04 de janeiro de 2024: "Art. 16. Os custos de elaboração do EIV e do RIV e da implementação das medidas firmadas no Termo de Compromisso correrão às expensas do empreendedor, ressalvadas as possibilidades de parcerias, nos termos da legislação pertinente." Grifo nosso. Destaca-se que a presente análise restringiu-se ao EIV/RIV e sua adequação a Legislação vigente. Goiânia, na data da última assinatura …
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Empreendimento de impactodiário oficial de 07/10/2026 (edição 8879)
… Municipal de Planejamento e Urbanismo Estratégico Gerência de Pesquisa de Indicadores e Estudos Socioeconômicos PARECER Nº 85/2026 À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO ESTRATÉGICO Em atenção ao requerimento do CONDOMINIO DO EDIFICIO SAMARITANO ESPECIALIDADES MEDICAS (11513244), solicitando dispensa de elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV, a Comissão de Avaliação do Estudo de Impacto de Vizinhança (CAEIV), no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 63, de 03 de julho de 2024, informa que: O interessado apresentou Termo de Habite-se nº 72/2002 para o imóvel situado na Rua 237 com Rua 246, Quadra 49, Lote 1-2, Setor Coimbra, com área total de 1.034,75 m², datado de 28 de janeiro de 2002 (11519208, fls. 4). O artigo 6º da Lei nº …
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Empreendimento de impactodiário oficial de 07/10/2026 (edição 8879)
… 74555-330 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.18.000000768-0 SEI Nº 11711514v1 Prefeitura de Goiânia Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo Estratégico Gerência de Pesquisa de Indicadores e Estudos Socioeconômicos PARECER Nº 73/2026 À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO ESTRATÉGICO A Comissão de Avaliação do Estudo de Impacto de Vizinhança (CAEIV), no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 63, de 03 de julho de 2024, informa que analisou o Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV do empreendimento, situado à Rua Iza Costa, Avenida Afonso Pena, Quadra ÁREA, Lote ÁREA, Fazenda Retiro, neste município, para desenvolver as seguintes atividades: Conforme estabelece a Lei nº 11.127, de 04 de janeiro de 2024 e o Documento de Informação de Uso do Solo (10903955, fls. 2/7), constatou-se que o EIV (11054694) e o RIV (11054709) ATENDEM as exigências estabelecidas. Ressalta-se que o EIV/RIV analisados foram deferidos considerando a área ocupada pela atividade de 14.596,45 m², conforme informação constante no Quadro de Áreas do Estudo de Impacto de Vizinhança (11054694, pág. 11), respeitados limites impostos pelo documento de informação do Uso do Solo (10903955, fls. 2/7). Considera-se que a execução das ações previstas (medidas mitigadoras, compensadoras e/ou potencializadoras que constam na Matriz de Mitigação - 11054694, pág. 90 a 93), deverão ser executadas na íntegra às expensas do …
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Empreendimento de impactodiário oficial de 07/10/2026 (edição 8879)
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo Estratégico Gerência de Pesquisa de Indicadores e Estudos Socioeconômicos PARECER Nº 75/2026 À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO ESTRATÉGICO A Comissão de Avaliação do Estudo de Impacto de Vizinhança (CAEIV), no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 63, de 03 de julho de 2024, informa que analisou o Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV do empreendimento, situado à Rua 46, Rua 47, Quadra C2, Lote 10E, Jardim Goiás, neste município, para desenvolver as seguintes atividades: Conforme estabelece a Lei nº 11.127, de 04 de janeiro de 2024 e o Documento de Informação de Uso do
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Empreendimento de impactodiário oficial de 07/10/2026 (edição 8879)
… das ações previstas (medidas mitigadoras, compensadoras e/ou potencializadoras que constam na Matriz de Mitigação - 11373601, pág. 32 a 34), deverão ser executadas na íntegra às expensas do empreendedor, conforme consta no Art. 16 da Lei Municipal nº 11.127, de 04 de janeiro de 2024: "Art. 16. Os custos de elaboração do EIV e do RIV e da implementação das medidas firmadas no Termo de Compromisso correrão às expensas do empreendedor, ressalvadas as possibilidades de parcerias, nos termos da legislação pertinente." Grifo nosso. Destaca-se que a presente análise restringiu-se ao EIV/RIV e sua adequação a Legislação vigente. Goiânia, na data da última assinatura …
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Empreendimento de impactodiário oficial de 07/10/2026 (edição 8879)
… e Urbanismo, em 23/09/2026, às 16:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Prefeitura de Goiânia Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo Estratégico Gerência de Pesquisa de Indicadores e Estudos Socioeconômicos PARECER Nº 83/2026 À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO ESTRATÉGICO A Comissão de Avaliação do Estudo de Impacto de Vizinhança (CAEIV), no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 63, de 03 de julho de 2024, informa que analisou o Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV do empreendimento, situado à Rua Pouso Alto, Quadra 05, Lote 9-A, Setor Centro Oeste, neste município, para desenvolver as seguintes atividades: Conforme estabelece a Lei nº 11.127, de 04 de janeiro de 2024 e o Documento de Informação de Uso do Solo (9690733, fls. 4/6), constatou-se que o EIV e o RIV (11540157) ATENDEM as exigências estabelecidas. Ressalta-se que o EIV/RIV analisados foram deferidos considerando a área construída da Estação Rádio Base - ERB-GNA057TM, correspondente a 35,30 m², bem como a estrutura da torre tipo Greenfield de 30 m de altura, conforme informações constantes no Estudo de Impacto de Vizinhança (11540157, págs. 15 e 24) e respeitados limites impostos pelo documento de informação do Uso do Solo (9690733, fls. 4/6). Considera-se que a execução das ações previstas (medidas mitigadoras, compensadoras e/ou potencializadoras que constam na Matriz de Mitigação - 11540157, …
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Empreendimento de impactodiário oficial de 07/10/2026 (edição 8879)
… que a execução das ações previstas (medidas mitigadoras, compensadoras e/ou potencializadoras que constam na Matriz de Mitigação - 11054694, pág. 90 a 93), deverão ser executadas na íntegra às expensas do empreendedor, conforme consta no Art. 16 da Lei Municipal nº 11.127, de 04 de janeiro de 2024: "Art. 16. Os custos de elaboração do EIV e do RIV e da implementação das medidas firmadas no Termo de Compromisso correrão às expensas do empreendedor, ressalvadas as possibilidades de parcerias, nos termos da legislação pertinente." Grifo nosso. Destaca-se que a presente análise restringiu-se ao EIV/RIV e sua adequação a Legislação vigente. Goiânia, na data da última assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente por Djalma Silva Barros Júnior, Gerente de Pesquisa de Indicadores e Estudos Socioeconômicos, em 02/09/2026, às 12:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Documento assinado eletronicamente por Debora Bragato, …
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Empreendimento de impactodiário oficial de 07/10/2026 (edição 8879)
… (medidas mitigadoras, compensadoras e/ou potencializadoras que constam na Matriz de Mitigação - 11540157, pág. 32 a 34), deverão ser executadas na íntegra às expensas do empreendedor, conforme consta no Art. 16 da Lei Municipal nº 11.127, de 04 de janeiro de 2024: "Art. 16. Os custos de elaboração do EIV e do RIV e da implementação das medidas firmadas no Termo de Compromisso correrão às expensas do empreendedor, ressalvadas as possibilidades de parcerias, nos termos da legislação pertinente." Grifo nosso. Destaca-se que a presente análise restringiu-se ao EIV/RIV e sua adequação a Legislação vigente. Goiânia, na data da última assinatura …
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Empreendimento de impactodiário oficial de 07/10/2026 (edição 8879)
… 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.5.000030265-7 SEI Nº 11584466v1 Prefeitura de Goiânia Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo Estratégico Gerência de Pesquisa de Indicadores e Estudos Socioeconômicos PARECER Nº 79/2026 À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO ESTRATÉGICO A Comissão de Avaliação do Estudo de Impacto de Vizinhança (CAEIV), no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 63, de 03 de julho de 2024, informa que analisou o Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV do empreendimento, situado à Rua J-34, Rua J-29, Quadra 53, Lote 12/13, Setor Jaó, neste município, para desenvolver as seguintes atividades: Conforme estabelece a Lei nº 11.127, de 04 de janeiro de 2024 e o Documento de Informação de Uso do Solo (9811398, fls. 3/5), constatou-se que o EIV e o RIV (11362886) ATENDEM as exigências estabelecidas. Ressalta-se que o EIV/RIV analisados foram deferidos considerando a área construída da Estação Rádio Base - ERB-GNA044TM, correspondente a 24,50 m², bem como a estrutura da torre tipo Greenfield de 40 m de altura, conforme informações constantes no Estudo de Impacto de Vizinhança (11362886, págs. 15 e 24) e respeitados limites impostos pelo documento de informação do Uso do Solo (9811398, fls. 3/5). Considera-se que a execução das ações previstas (medidas mitigadoras, compensadoras e/ou potencializadoras que constam na Matriz de Mitigação - 11362886, pág. 32 a 34), deverão …
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Empreendimento de impactodiário oficial de 07/10/2026 (edição 8879)
… 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 25.28.000002097-1 SEI Nº 11570052v1 Prefeitura de Goiânia Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo Estratégico Gerência de Pesquisa de Indicadores e Estudos Socioeconômicos PARECER Nº 76/2026 À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO ESTRATÉGICO A Comissão de Avaliação do Estudo de Impacto de Vizinhança (CAEIV), no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 63, de 03 de julho de 2024, informa que analisou o Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV do empreendimento, situado à Rua Contorno, Quadra 84, Lote 23, Setor Novo Planalto, neste município, para desenvolver as seguintes atividades: Conforme estabelece a Lei nº 11.127, de 04 de janeiro de 2024 e o Documento de Informação de Uso do Solo (9750596, fls. 4/6), constatou-se que o EIV e o RIV (11373601) ATENDEM as exigências estabelecidas. Ressalta-se que o EIV/RIV analisados foram deferidos considerando a área construída da Estação Rádio Base - ERB-GNA044TM, correspondente a 12,54 m², bem como a estrutura da torre tipo Greenfield de 60 m de altura, conforme informações constantes no Estudo de Impacto de Vizinhança (11373601, págs. 15 e 24) e respeitados limites impostos pelo documento de informação do Uso do Solo (9750596, fls. 4/6). Considera-se que a execução das ações previstas (medidas mitigadoras, compensadoras e/ou potencializadoras que constam na Matriz de Mitigação - 11373601, pág. 32 a 34), deverão ser executadas …
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Empreendimento de impactodiário oficial de 07/10/2026 (edição 8879)
… e Urbanismo, em 23/09/2026, às 13:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Prefeitura de Goiânia Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo Estratégico Gerência de Pesquisa de Indicadores e Estudos Socioeconômicos PARECER Nº 77/2026 À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO ESTRATÉGICO A Comissão de Avaliação do Estudo de Impacto de Vizinhança (CAEIV), no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 63, de 03 de julho de 2024, informa que analisou o Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV do empreendimento, situado à Rua 1, Quadra B, Lote 02, Bairro Água Branca, neste município, para desenvolver as seguintes atividades: Conforme estabelece a Lei nº 11.127, de 04 de janeiro de 2024 e o Documento de Informação de Uso do Solo (9811330, fls. 3/5), constatou-se que o EIV e o RIV (11373487) ATENDEM as exigências estabelecidas. Ressalta-se que o EIV/RIV analisados foram deferidos considerando a área construída da Estação Rádio Base - ERB-BR-GO-GIA-001744-QMC, correspondente a 14,97 m², bem como a estrutura da torre tipo Greenfield de 40 m de altura, conforme informações constantes no Estudo de Impacto de Vizinhança (11373487, págs. 15 e 24) e respeitados limites impostos pelo documento de informação do Uso do Solo (9811330, fls. 3/5). Considera-se que a execução das ações previstas (medidas mitigadoras, compensadoras e/ou potencializadoras que constam na Matriz de Mitigação - 11373487, pág. 32 a 34), deverão ser …
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Empreendimento de impactodiário oficial de 07/10/2026 (edição 8879)
… ações previstas (medidas mitigadoras, compensadoras e/ou potencializadoras que constam na Matriz de Mitigação - 11362886, pág. 32 a 34), deverão ser executadas na íntegra às expensas do empreendedor, conforme consta no Art. 16 da Lei Municipal nº 11.127, de 04 de janeiro de 2024: "Art. 16. Os custos de elaboração do EIV e do RIV e da implementação das medidas firmadas no Termo de Compromisso correrão às expensas do empreendedor, ressalvadas as possibilidades de parcerias, nos termos da legislação pertinente." Grifo nosso. Destaca-se que a presente análise restringiu-se ao EIV/RIV e sua adequação a Legislação vigente. Goiânia, na data da última assinatura …
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Empreendimento de impactodiário oficial de 07/10/2026 (edição 8879)
… e Urbanismo, em 23/09/2026, às 14:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Prefeitura de Goiânia Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo Estratégico Gerência de Pesquisa de Indicadores e Estudos Socioeconômicos PARECER Nº 78/2026 À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO ESTRATÉGICO A Comissão de Avaliação do Estudo de Impacto de Vizinhança (CAEIV), no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 63, de 03 de julho de 2024, informa que analisou o Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV do empreendimento, situado à Rua Itiji Ivamoto, Rua Antônio Xavier Guimarães, Quadra 12, Lote 07, Conjunto Romildo Ferreira do Amaral, neste município, para desenvolver as seguintes atividades: Conforme estabelece a Lei nº 11.127, de 04 de janeiro de 2024 e o Documento de Informação de Uso do Solo (9751906, fls. 3/5), constatou-se que o EIV e o RIV (11363195) ATENDEM as exigências estabelecidas. Ressalta-se que o EIV/RIV analisados foram deferidos considerando a área construída da Estação Rádio Base - ERB-BR-GO-GIA-001736-QMC, correspondente a 5,77 m², bem como a estrutura da torre tipo Greenfield de 43 m de altura, conforme informações constantes no Estudo de Impacto de Vizinhança (11363195, págs. 15 e 24) e respeitados limites impostos pelo documento de informação do Uso do Solo (9751906, fls. 3/5). Considera-se que a execução das ações previstas (medidas mitigadoras, compensadoras e/ou potencializadoras que constam na Matriz de Mitigação - 11363195, pág. 32 a 34), deverão ser executadas …
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Empreendimento de impactodiário oficial de 07/10/2026 (edição 8879)
… de Goiânia Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo Estratégico Gerência de Pesquisa de Indicadores e Estudos Socioeconômicos PARECER Nº 75/2026 À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO ESTRATÉGICO A Comissão de Avaliação do Estudo de Impacto de Vizinhança (CAEIV), no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 63, de 03 de julho de 2024, informa que analisou o Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV do empreendimento, situado à Rua 46, Rua 47, Quadra C2, Lote 10E, Jardim Goiás, neste município, para desenvolver as seguintes atividades: Conforme estabelece a Lei nº 11.127, de 04 de janeiro de 2024 e o Documento de Informação de Uso do Solo (8347318, fls. 6/12), constatou-se que o EIV (11559071) e o RIV (11559077) ATENDEM as exigências estabelecidas. Ressalta-se que o EIV/RIV analisados foram deferidos considerando a área total construída de 57.311,68 m², conforme informação constante no Quadro de Áreas do Estudo de Impacto de Vizinhança (11559071, pág. 18), respeitados limites impostos pelo documento de informação do Uso do Solo (8347318, fls. 6/12). Considera-se que a execução das ações previstas (medidas mitigadoras, compensadoras e/ou potencializadoras que constam na Matriz de Mitigação - 11559071, pág. 305 a 308), deverão ser executadas na íntegra às expensas do …
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Empreendimento de impactodiário oficial de 07/10/2026 (edição 8879)
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo Estratégico Gerência de Pesquisa de Indicadores e Estudos Socioeconômicos PARECER Nº 73/2026 À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO ESTRATÉGICO A Comissão de Avaliação do Estudo de Impacto de Vizinhança (CAEIV), no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 63, de 03 de julho de 2024, informa que analisou o Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV do empreendimento, situado à Rua Iza Costa, Avenida Afonso Pena, Quadra ÁREA, Lote ÁREA, Fazenda Retiro, neste município, para desenvolver as seguintes atividades: Conforme estabelece a Lei nº 11.127, de 04 de janeiro de 2024 e o Documento
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Empreendimento de impactodiário oficial de 07/10/2026 (edição 8879)
Documento de Informação de Uso do Solo (10903955, fls. 2/7), constatou-se que o EIV (11054694) e o RIV (11054709) ATENDEM as exigências estabelecidas. Ressalta-se que o EIV/RIV analisados foram deferidos considerando a área ocupada pela atividade de 14.596,45 m², conforme informação constante no Quadro de Áreas do Estudo de Impacto de Vizinhança (11054694, pág. 11), respeitados limites impostos pelo documento de informação do Uso do Solo (10903955, fls. 2/7). Considera-se que a execução das ações previstas (medidas mitigadoras, compensadoras e/ou potencializadoras que constam na Matriz de Mitigação - 11054694, pág. 90 a 93), deverão ser executadas na íntegra às expensas do …
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Desapropriaçãodiário oficial de 06/10/2026 (edição 8878)
bem, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 3º A Procuradoria-Geral do Município adotará as medidas administrativas e judiciais apropriadas à efetivação deste Decreto, conforme a Lei Complementar nº 335, de 1º de janeiro de 2021. Art. 4º Os recursos financeiros necessários para a concretização da desapropriação, objeto deste Decreto, serão providos pelo Orçamento Anual do Município de Goiânia, observadas as exigências e formalidades econômico-financeiras e orçamentárias. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia ANEXO I Imóvel: Área da Chácara nº 30, Quadra nº 1
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Desapropriaçãodiário oficial de 06/10/2026 (edição 8878)
… verificador 11565262 e o código CRC 0A1425B0. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 25.29.000024251-3 SEI Nº 11565262v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 194, DE 2026 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Saneamento de Goiás S/A - Saneago, as áreas de imóveis particulares correspondentes aos Trechos 24 e 52 do Interceptor Anicuns - Margem Esquerda, integrantes do Sistema de Esgotamento Sanitário de Goiânia. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. …
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Desapropriaçãodiário oficial de 06/10/2026 (edição 8878)
… topográfica acidentada dos terrenos inviabiliza a implantação subterrânea do trecho final da rede e do dissipador de deságue junto ao curso hídrico. A necessidade de edificação de estruturas de concreto em superfície secciona o solo e retira em definitivo o uso privado e o aproveitamento econômico da área afetada pelos proprietários, impondo a desapropriação plena como única solução técnica e jurídica adequada, em superação à cogitação originária de servidão administrativa. 6 Sob o prisma ambiental e urbanístico, os memoriais descritivos identificaram que parcelas das faixas expropriandas (566,90 m² na Chácara 30 e 565,58 m² na Chácara 31) inserem-se na Área de Preservação Permanente - APP marginal …
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Plano diretordiário oficial de 06/10/2026 (edição 8878)
caput, da Lei federal nº 12.651, de 2012. 8 Ademais, consoante análise cartográfica formalizada pela Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo Estratégico no Despacho nº 785/2026 e no Despacho Titular nº 3354/2026, com base no croqui técnico de sobreposição, a intervenção mostra-se espacialmente harmônica com o Modelo Espacial vigente no Plano Diretor municipal, não impondo óbice à declaração de utilidade pública. Restou igualmente assentado pela Procuradoria-Geral do Município no Despacho nº 216/2026 que a expedição do decreto expropriatório inaugura a fase declaratória, restando a fase executória e o início concreto das obras físicas expressamente condicionados à prévia obtenção de …
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Loteamento e parcelamentodiário oficial de 06/10/2026 (edição 8878)
pluviais recorrentes que historicamente afetam o Setor Santa Genoveva durante os períodos de chuvas intensas, assegurando a proteção da integridade física dos munícipes, a salubridade pública e a preservação do sistema viário local. 3 As áreas objeto da intervenção expropriatória constituem parcelas das Chácaras nº 30 e nº 31, integrantes do loteamento Bairro Santa Genoveva, aprovado pelo Decreto municipal nº 45, de 30 de janeiro de 1951. Os imóveis encontram-se regularmente registrados perante o Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Goiânia, sob as Matrículas nº 78.802 (de titularidade de Hideo Sano e outros) e nº 4.137 (de titularidade de NC Participações e Empreendimentos
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Empreendimento de impactodiário oficial de 06/10/2026 (edição 8878)
Gerência de Pesquisa de Indicadores e Estudos Socioeconômicos COMUNICADO Para garantir a publicidade e a participação social, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei nº 11.127, de 04 de janeiro de 2024, a Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo Estratégico – SEPLAN torna público que foi protocolado requerimento para análise de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, autuado sob o processo administrativo SEI nº 26.28.000000867-5, referente ao empreendimento ESCOLA CANADENSE DE GOIÂNIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 11.436.205/0001- 30, localizado na Rua Amedeo Modigliani, Quadra 32, Lote 01, Loteamento Parque Cidade, Goiânia – GO. Documento assinado eletronicamente
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Loteamento e parcelamentoPlano diretordiário oficial de 06/10/2026 (edição 8878)
… Processo Nº 26.13.000006063-1 SEI Nº 11665399v1 Documento assinado eletronicamente por Luis Tiago Barbosa dos Santos, Diretor de Trânsito, em 02/10/2026, às 13:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Prefeitura de Goiânia Secretaria Municipal de Eficiência Secretaria Geral CERTIDÃO Nº 5026/2026 CERTIDÃO DE REMEMBRAMENTO Nº 52517/2026 O Secretário Municipal de Eficiência, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 349, de 04 de março de 2022 - Plano Diretor de Goiânia, Lei Complementar nº 363, de 12 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº. 364, de 13 de janeiro de 2023 e o Decreto nº 522, de 15 de fevereiro de 2022, bem como considerando o contido no Projeto 52517/2026 de interesse de CONGREGACAO CRISTA NO BRASIL; RESOLVE Art. 1º. Fica aprovado o Remembramento do(s) Lote(s) 11, 12/13, nº IPTU(s) 34500711000005, 34500713000002, da quadra 07 , situados na(s) RUA ITALO ROBERTO, VILA RIZZO, Setor VI RIZZO , nesta capital, objeto das matrículas nº 78605, 240931, , do 1ª CIRCUNSCRIÇÃO, com a finalidade de, após aprovado passar a constituir o Lote 11/13 com as seguintes características e confrontações: 1 - …
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Loteamento e parcelamentoPlano diretordiário oficial de 06/10/2026 (edição 8878)
… e o código CRC 5007F89C. Avenida do Cerrado, 999 - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.37.000009398-1 SEI Nº 11700500v1 Prefeitura de Goiânia Secretaria Municipal de Eficiência Secretaria Geral CERTIDÃO Nº 5030/2026 CERTIDÃO DE REMEMBRAMENTO Nº 52340/2026 O Secretário Municipal de Eficiência, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 349, de 04 de março de 2022 - Plano Diretor de Goiânia, Lei Complementar nº 363, de 12 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº. 364, de 13 de janeiro de 2023 e o Decreto nº 522, de 15 de fevereiro de 2022, bem como considerando o contido no Projeto 52340/2026 de interesse de SPE ALIANCA INCORPORACOES LTDA; RESOLVE Art. 1º. Fica aprovado o Remembramento do(s) Lote(s) 21, 22/23, nº IPTU(s) 32313201320003, 32313201880009, da quadra 14 , situados na(s) AVENIDA MARIALVA VILA ROSA, Setor VI ROSA , nesta capital, objeto das matrículas nº 64027, 153960, , do CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO, com a finalidade de, após aprovado passar a constituir o Lote 21/23 com as seguintes …
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Plano diretorLoteamento e parcelamentodiário oficial de 06/10/2026 (edição 8878)
… Processo Nº 26.37.000009394-9 SEI Nº 11700255v1 Prefeitura de Goiânia Secretaria Municipal de Eficiência Secretaria Geral CERTIDÃO Nº 5028/2026 CERTIDÃO DE DESMEMBRAMENTO Nº 52287/2026 O Secretário Municipal de Eficiência, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 349, de 04 de março de 2022 - Plano Diretor de Goiânia, Lei Complementar nº 363, de 12 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº. 364, de 13 de janeiro de 2023 e o Decreto nº 522, de 15 de fevereiro de 2022, bem como considerando o interesse de MORAIS EMPREENDIMENTOS GOIANIA SPE I LTDA; RESOLVE Art. 1º. Fica aprovado o Desmembramento do Lote 71, nº IPTU 41810801170003, situado à Avenida/Rua AVENIDA XERENTES COM AVENIDA MACEIO QUADRA 129 LOTE 71 A LOTE 71 B LOTE 71 C, JARDIM PETROPOLIS, GOIANIA-GO., Quadra 129 , Lote 71 , Número S/N , Setor JD PETROPOLIS , nesta Capital, objeto da matrícula nº 114562, do REGISTRO DE IMOVEISA DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO DE GOIANIA, , com a finalidade de, após …
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Plano diretordiário oficial de 06/10/2026 (edição 8878)
… Sob o prisma ambiental e urbanístico, os memoriais descritivos identificaram que parcelas das faixas expropriandas (566,90 m² na Chácara 30 e 565,58 m² na Chácara 31) inserem-se na Área de Preservação Permanente - APP marginal de 100 metros do Ribeirão João Leite, fixada pelo art. 143, inciso I, da Lei Complementar nº 349, de 2022 (Plano Diretor de Goiânia), interceptando igualmente Área de Ocupação Sustentável - AOS. 7 A intervenção na área protegida encontra respaldo legal pleno, porquanto as obras de macrodrenagem pluvial qualificam-se juridicamente como serviço público de saneamento básico (art. 3º, inciso I, alínea "d", da Lei federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007) e, portanto
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Desapropriaçãodiário oficial de 06/10/2026 (edição 8878)
… com a Área Remanescente da Chácara nº 30; Fundo com 6,00 metros confrontando com o Ribeirão João Leite. ANEXO II Imóvel: Área da Chácara nº 31, Quadra nº 1, situada na Avenida João Leite, no Bairro Santa Genoveva. Proprietário: NC Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. Município: Goiânia UF: Goiás Área total: 15.310,00m² Área a desapropriar: 1.138,50m² Área remanescente: 14.171,50m² Matrícula: 4.137 - Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Goiânia Limites e Confrontações da área a desapropriar: Frente com 2,50 metros confrontando com a Avenida João Leite; Lado Direito com 240,15 metros mais 3,50 metros mais 89,69 metros confrontando com a Área Remanescente da Chácara nº 31; Lado Esquerdo com 329,84 metros confrontando com a Chácara nº 30; Fundo com 6,00 metros confrontando com o Ribeirão João Leite. Documento assinado eletronicamente …
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Loteamento e parcelamentodiário oficial de 06/10/2026 (edição 8878)
… 14 : 34,00 m Lado direito RUA ARTHUR ABREU: 48,25 m Lado esquerdo LOTE 09 E LOTE 16: 53,25 m Pela linha de chanfrado RUA DESEMBARGADOR CAMPOS COM RUA ARTHUR ABREU: 7,07 m LOTE 14 Área: 442 m² Frente RUA ARTHUR ABREU: 13,00 m Fundo LOTE 16: 13,00 m Lado direito LOTE 15: 34,00 m Lado esquerdo LOTE 13/12/11/10: 34,00 m 2 - SITUAÇÃO APÓS REMEMBRAMENTO LOTE 9/14 Área: 2803,5 m² Frente RUA ARTHUR ABREU: 61,25 m Fundo LOTE 08 E LOTE 16: 40,25 + 14,00 + 26,00 m Lado direito LOTE 15: 34,00 m Lado esquerdo RUA DESEMBARGADOR CAMPOS: 43,00 m Pela linha de chanfrado RUA ARTHUR DE ABREU COM RUA DESEMBARGADOR CAMPOS: 7,07 m Parágrafo único. A aprovação de que trata o caput deste artigo deverá ser …
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Loteamento e parcelamentodiário oficial de 06/10/2026 (edição 8878)
… nº 6.766/1979, devendo ser protocolado o documento de averbação junto à Secretaria Municipal de Finanças, com a apresentação dos seguintes documentos: I - Certidão de Matrícula atualizada, do imóvel desmembrado, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente; II - Comprovante de quitação das taxas municipais decorrentes do pedido de remembramento e de inscrições municipais de imóveis; III - Documentação atualizada de constituição da pessoa jurídica e de sua representação, quando for o caso. Art. 2º Esta Certidão entrará em vigor na data da sua publicação. Goiânia, data da publicação. Documento assinado eletronicamente por Fernando Antônio Ribeiro Peternella, Secretário Municipal de …
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Plano diretordiário oficial de 06/10/2026 (edição 8878)
… Sob o prisma ambiental e urbanístico, os memoriais descritivos identificaram que parcelas das faixas expropriandas (566,90 m² na Chácara 30 e 565,58 m² na Chácara 31) inserem-se na Área de Preservação Permanente - APP marginal de 100 metros do Ribeirão João Leite, fixada pelo art. 143, inciso I, da Lei Complementar nº 349, de 2022 (Plano Diretor de Goiânia), interceptando igualmente Área de Ocupação Sustentável - AOS. 7 A intervenção na área protegida encontra respaldo legal pleno, porquanto as obras de macrodrenagem pluvial qualificam-se juridicamente como serviço público de saneamento básico (art. 3º, inciso I, alínea "d", da Lei federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007) e, …
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Loteamento e parcelamentodiário oficial de 06/10/2026 (edição 8878)
… ATUAL DO(s) LOTE(s) LOTE 11 Área: 376 m² Frente RUA ITALO ROBERTO: 15,00 m Fundo LOTE 7: 15,66 m Lado direito LOTE 12/13: 27,32 m Lado esquerdo LOTE 10: 22,81 m LOTE 12/13 Área: 847,39 m² Frente RUA ITALO ROBERTO: 27,00 m Fundo LOTES 6 E 5: 28,20 m Lado direito LOTE 14: 35,44 m Lado esquerdo LOTE 11: 27,32 m 2 - SITUAÇÃO APÓS REMEMBRAMENTO LOTE 11/13 Área: 1223,39 m² Frente RUA ITALO ROBERTO: 42,00 m Fundo LOTES 7, 6 E 5: 43,86 m Lado direito LOTE 14: 35,44 m Lado esquerdo LOTE 10: 22,81 m Parágrafo único. A aprovação de que trata o caput deste artigo deverá ser averbada pelo interessado, no Cartório de Registro de Imóveis competente, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, …
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Empreendimento de impactodiário oficial de 06/10/2026 (edição 8878)
que foi protocolado requerimento para análise de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, autuado sob o processo administrativo SEI nº 26.28.000000867-5, referente ao empreendimento ESCOLA CANADENSE DE GOIÂNIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 11.436.205/0001- 30, localizado na Rua Amedeo Modigliani, Quadra 32, Lote 01, Loteamento Parque Cidade, Goiânia – GO. Documento assinado eletronicamente por Debora …
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Loteamento e parcelamentodiário oficial de 06/10/2026 (edição 8878)
… direito LOTE 22/23: 32,07 m Lado esquerdo LOTE 20: 32,07 m LOTE 22/23 Área: 1134,61 m² Frente AVENIDA MARIALVA: 23,81 m Fundo LOTES 1, 2 E 3: 12,45+17,00+2,00+15,00 m Lado direito PRAÇA 15 DE AGOSTO: D: 24,30 m Lado esquerdo LOTE 21: 32,07 m Pela linha de chanfrado AVENIDA MARIALVA COM PRAÇA 15 DE AGOSTO : 7,90 m 2 - SITUAÇÃO APÓS REMEMBRAMENTO LOTE 21/23 Área: 1615,66 m² Frente AVENIDA MARIALVA: 38,81 m Fundo LOTES 1, 2, 3 E 4: 12,45+17,00+2,00+30,00 m Lado direito PRAÇA 15 DE AGOSTO: D=24,30 m Lado esquerdo LOTE 20: 32,07 m Pela linha de chanfrado AVENIDA MARIALVA COM PRAÇA 15 DE AGOSTO: 7,90 m Parágrafo único. A aprovação de que trata o caput deste artigo deverá ser averbada …
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Loteamento e parcelamentodiário oficial de 06/10/2026 (edição 8878)
Freitas Silva, ocupante do cargo de Analista em Obras e Urbanismo, matrícula 1532723-01, CPF: ***.147.961-**, e-mail: [email protected], lotado na Gerência de Supervisão de Obras Viárias desta Secretaria, para fiscalizar e acompanhar as obras de galerias de águas pluviais e pavimentação asfáltica relacionadas ao empreendimento Loteamento Residencial Edilberto Nascimento executado pela empresa VMG Empreendimento SPE LTDA, inscrita no CNPJ nº 22.822.873/0001-12. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data. Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se. Goiânia, 01 de outubro de 2025. FRANCISCO ELÍSIO LACERDA Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana Documento assinado …
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Loteamento e parcelamentoPlano diretordiário oficial de 06/10/2026 (edição 8878)
… e o código CRC 89AD3774. Avenida do Cerrado, 999 - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.37.000009395-7 SEI Nº 11700380v1 Prefeitura de Goiânia Secretaria Municipal de Eficiência Secretaria Geral CERTIDÃO Nº 5029/2026 CERTIDÃO DE REMEMBRAMENTO Nº 48529/2026 O Secretário Municipal de Eficiência, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 349, de 04 de março de 2022 - Plano Diretor de Goiânia, Lei Complementar nº 363, de 12 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº. 364, de 13 de janeiro de 2023 e o Decreto nº 522, de 15 de fevereiro de 2022, bem como considerando o contido no Projeto 48529/2026 de interesse de PHELPS IMOVEIS LTDA ; RESOLVE Art. 1º. Fica aprovado o Remembramento do(s) Lote(s) 09, 13/12/11/10, 14, nº IPTU(s) 32406102190007, 32406103030003, 32406103160004, da quadra 75 , situados na(s) RUA DESEMBARGADOR CAMPOS, ESQ. COM RUA ARTHUR ABREU, QUADRA 75, LOTES 09/14 - SETOR VILA ROSA - GOIÂNIA - GOIÁS, Setor VI ROSA , nesta capital, objeto das matrículas nº 12231, 101627, 15262, , do REGISTRO DE IMOVEIS DA …
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Desapropriaçãodiário oficial de 06/10/2026 (edição 8878)
Processo nº 23.18.000003671-4 Goiânia, data da publicação. Excelentíssimo Senhor Prefeito, 1 Submetemos à elevada consideração de Vossa Excelência, em estrita observância às diretrizes do planejamento urbano municipal e às competências legais dos órgãos envolvidos, a proposta de edição de Decreto Declaratório de Utilidade Pública, para fins de desapropriação plena, referente a frações das Chácaras nº 30 e nº 31 da Quadra 1, situadas na Avenida João Leite, no Bairro Santa Genoveva, nesta Capital. A medida encontra fundamento de direito material no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal; no art. 5º, alíneas "h" e "i", do Decreto- Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941; e no art. 3º, inciso
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Empreendimento de impactodiário oficial de 06/10/2026 (edição 8878)
… Estratégico Gerência de Pesquisa de Indicadores e Estudos Socioeconômicos COMUNICADO Para garantir a publicidade e a participação social, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei nº 11.127, de 04 de janeiro de 2024, a Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo Estratégico – SEPLAN torna público que foi protocolado requerimento para análise de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, autuado sob o processo administrativo SEI nº 26.28.000000867-5, referente ao empreendimento ESCOLA CANADENSE DE GOIÂNIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 11.436.205/0001- 30, localizado na Rua Amedeo Modigliani, Quadra 32, Lote 01, Loteamento Parque Cidade, Goiânia – GO. Documento assinado eletronicamente por Debora …
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Loteamento e parcelamentoPlano diretordiário oficial de 06/10/2026 (edição 8878)
conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Prefeitura de Goiânia Secretaria Municipal de Eficiência Secretaria Geral CERTIDÃO Nº 5026/2026 CERTIDÃO DE REMEMBRAMENTO Nº 52517/2026 O Secretário Municipal de Eficiência, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 349, de 04 de março de 2022 - Plano Diretor de Goiânia, Lei Complementar nº 363, de 12 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº. 364, de 13 de janeiro de 2023 e o Decreto nº 522, de 15 de fevereiro de 2022, bem como considerando o contido no Projeto 52517/2026 de interesse de CONGREGACAO CRISTA NO BRASIL; RESOLVE Art. 1º. Fica aprovado o Remembramento do(s) Lote(s) 11, 12/13, nº IPTU(s)
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Desapropriaçãodiário oficial de 06/10/2026 (edição 8878)
… imóveis encontram-se regularmente registrados perante o Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Goiânia, sob as Matrículas nº 78.802 (de titularidade de Hideo Sano e outros) e nº 4.137 (de titularidade de NC Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda.), conforme certidões de inteiro teor atualizadas acostadas aos autos. 4 A desapropriação incide sobre a extensão de 1.138,50 m² em cada uma das chácaras, preservando-se intactas as expressivas áreas remanescentes de 13.321,25 m² e de 14.171,50 m², respectivamente. 5 Conforme atestado nos estudos técnicos da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo Estratégico, a conformação …
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Loteamento e parcelamentodiário oficial de 06/10/2026 (edição 8878)
… 11A: 50,00 m Lado esquerdo LOTE 9A: 50,00 m LOTE 11A Área: 632,5 m² Frente RUA 23A: 12,65 m Fundo LOTE 22A: 12,65 m Lado direito LOTE 3, 6, 7: 50,00 m Lado esquerdo LOTE 10A: 50,00 m LOTE 9A Área: 632,5 m² Frente RUA 23A: 12,65 m Fundo LOTE 20A: 12,65 m Lado direito LOTE 10A: 50,00 m Lado esquerdo LOTE 8A: 50,00 m 2 - SITUAÇÃO APÓS REMEMBRAMENTO LOTE LOTE 9A/11A Área: 1897,5 m² Frente RUA 23A: 37,95 m Fundo LOTE 20A, 21A, 22A: 37,95 m Lado direito LOTE 3, 6, 7: 50,00 m Lado esquerdo LOTE 8A: 50,00 m Parágrafo único. A aprovação de que trata o caput deste artigo deverá ser averbada pelo interessado, no Cartório de Registro de Imóveis competente, no prazo de 180 (cento e oitenta) …
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Desapropriaçãodiário oficial de 06/10/2026 (edição 8878)
… II, IV e XII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, tendo em vista o disposto no art. 5º, alíneas “h” e "i", do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no art. 3º, inciso VIII, alínea “b”, e no art. 8º, caput, da Lei federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e o contido no Processo SEI nº 23.18.000003671-4, DECRETA: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor do Município de Goiânia, parte da área das Chácaras nº 30 e nº 31 da Quadra nº 1, situadas na Avenida João Leite, no Bairro Santa Genoveva, com as descrições constantes dos Anexos I e II deste Decreto, destinada à implantação da galeria de águas pluviais da obra de drenagem da Avenida João Leite. Art. 2º O expropriante poderá alegar …
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Desapropriaçãodiário oficial de 06/10/2026 (edição 8878)
… MABEL Prefeito de Goiânia ANEXO I Imóvel: Área da Chácara nº 30, Quadra nº 1, situada na Avenida João Leite, no Bairro Santa Genoveva Proprietário: Hideo Sano, Jorge Sano, Atushi Geraldino Sano, Pablo Sho Sano,João Shiu Sano, Akie Irene Sano e Elton Sano Alves. Município: Goiânia UF: Goiás Área total: 14.459,75m² Área a desapropriar: 1.138,50m² Área remanescente: 13.321,25m² Matrícula: 78.802 - Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Goiânia Limites e Confrontações da área a desapropriar: Frente com 2,50 metros confrontando com a Avenida João Leite; Lado Direito com 329,84 metros confrontando com a Chácara nº 31; Lado Esquerdo com 240,15 metros mais 3,50 metros mais 89,69 metros confrontando com a Área Remanescente da Chácara nº 30; Fundo com 6,00 metros confrontando com o Ribeirão João Leite. ANEXO II Imóvel: Área da Chácara …
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Desapropriaçãodiário oficial de 06/10/2026 (edição 8878)
… II, IV e XII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, tendo em vista o disposto no art. 5º, alíneas “h” e "i", do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no art. 3º, inciso VIII, alínea “b”, e no art. 8º, caput, da Lei federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e o contido no Processo SEI nº 23.18.000003671-4, DECRETA: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor do Município de Goiânia
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Desapropriaçãodiário oficial de 06/10/2026 (edição 8878)
… 999, APM-09, Bloco F, 2º andar - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.23.000000338-3 SEI Nº 11287248v1 Prefeitura de Goiânia Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 195, DE 2026 Dispõe sobre a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, parte da área das Chácaras nº 30 e 31, da Quadra 1, situada na Avenida João Leite, no Bairro Santa Genoveva, do Município de Goiânia-GO. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II, IV e XII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, tendo em vista o disposto no art. 5º, alíneas “h” e "i", do Decreto-Lei …
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Desapropriaçãodiário oficial de 06/10/2026 (edição 8878)
… do bem, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 3º A Procuradoria-Geral do Município adotará as medidas administrativas e judiciais apropriadas à efetivação deste Decreto, conforme a Lei Complementar nº 335, de 1º de janeiro de 2021. Art. 4º Os recursos financeiros necessários para a concretização da desapropriação, objeto deste Decreto, serão providos pelo Orçamento Anual do Município de Goiânia, observadas as exigências e formalidades econômico-financeiras e orçamentárias. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia ANEXO I Imóvel: Área da Chácara nº 30, Quadra nº 1, …
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Loteamento e parcelamentoPlano diretordiário oficial de 06/10/2026 (edição 8878)
… e o código CRC 2EFA4131. Avenida do Cerrado, 999 - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.37.000009392-2 SEI Nº 11700175v1 Prefeitura de Goiânia Secretaria Municipal de Eficiência Secretaria Geral CERTIDÃO Nº 5027/2026 CERTIDÃO DE REMEMBRAMENTO Nº 52298/2026 O Secretário Municipal de Eficiência, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 349, de 04 de março de 2022 - Plano Diretor de Goiânia, Lei Complementar nº 363, de 12 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº. 364, de 13 de janeiro de 2023 e o Decreto nº 522, de 15 de fevereiro de 2022, bem como considerando o contido no Projeto 52298/2026 de interesse de SPE MARISTA 23A LTDA; RESOLVE Art. 1º. Fica aprovado o Remembramento do(s) Lote(s) 10A, 11A, 9A, nº IPTU(s) 30213504690014, 30213504810001, 30213504570000, da quadra E12 , situados na(s) Rua 23A, Lotes 9A, 10A e 11A, Setor Marista, Setor SET MARISTA , nesta capital, objeto das matrículas nº 32509, 33628, 24115, , do REGISTRO DE IMÓVEIS 1ª CIRCUNSCRIÇÃO DE GOIÂNIA, com a finalidade de, após aprovado passar …
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Desapropriaçãodiário oficial de 06/10/2026 (edição 8878)
utilidade pública, para fins de desapropriação, parte da área das Chácaras nº 30 e 31, da Quadra 1, situada na Avenida João Leite, no Bairro Santa Genoveva, do Município de Goiânia-GO. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II, IV e XII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, tendo em vista o disposto no art. 5º, alíneas “h” e "i", do Decreto-Lei …
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Empreendimento de impactodiário oficial de 05/10/2026 (edição 8877)
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo Estratégico Gerência de Pesquisa de Indicadores e Estudos Socioeconômicos PARECER Nº 80/2026 À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO ESTRATÉGICO A Comissão de Avaliação do Estudo de Impacto de Vizinhança (CAEIV), no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 63, de 03 de julho de 2024, informa que analisou o Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV do empreendimento, situado à Rua Maria de Lourdes G. Ferreira, Quadra 44, Lote 24, Parque Flamboyant, neste município, para desenvolver as seguintes atividades: Conforme estabelece a Lei nº 11.127, de 04 de janeiro de 2024 e o Documento de
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Empreendimento de impactodiário oficial de 05/10/2026 (edição 8877)
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo Estratégico Gerência de Pesquisa de Indicadores e Estudos Socioeconômicos PARECER Nº 81/2026 À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO ESTRATÉGICO A Comissão de Avaliação do Estudo de Impacto de Vizinhança (CAEIV), no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 63, de 03 de julho de 2024, informa que analisou o Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV do empreendimento, situado à Rua do Inverno, Quadra 01, Lote 02, Residencial Parque Oeste, neste município, para desenvolver as seguintes atividades: Conforme estabelece a Lei nº 11.127, de 04 de janeiro de 2024 e o Documento de Informação
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Empreendimento de impactodiário oficial de 05/10/2026 (edição 8877)
EIV e o RIV (11514399) ATENDEM as exigências estabelecidas. Ressalta-se que o EIV/RIV analisados foram deferidos considerando a área construída da Estação Rádio Base - ERB-BR-GO-GIA-00419-QMC, correspondente a 15,17 m², bem como a estrutura da torre tipo Greenfield de 45 m de altura, conforme informações constantes no Estudo de Impacto de Vizinhança (11514399, págs. 15 e 24) e respeitados limites impostos pelo documento de informação do Uso do Solo (9811630, fls. 3/5). Considera-se que a execução das ações previstas (medidas mitigadoras, compensadoras e/ou potencializadoras que constam na Matriz de Mitigação - 11514399, pág. 32 a
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Loteamento e parcelamentodiário oficial de 05/10/2026 (edição 8877)
Municipal de Planejamento e Urbanismo Estratégico Gerência de Cartografia e Topografia CERTIDÃO Nº 1173/2026 CERTIDÃO DE LOCALIZAÇÃO DE ÁREA DESPACHO/GERCAT 168/2026 Nº PROCESSO 26.5.000075331-4 INTERESSADO ROYAL CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA MATRÍCULA DO IMOVEL Nº 420.871 CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO ÁREA/LOTEAMENTO FAZENDA DOURADOS ÁREA 62.023,93 m² MACROZONA CONSTRUÍDA OBS.: De acordo com as informações obtidas no Sistema de Informações Geográficas de Goiânia – SIGGO, ÁREA 01 , Fazenda Dourados, neste Município, com área total de 62.023,93 m2, Matrícula n.º 420.871 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição, encontra-se situado na …
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Loteamento e parcelamentodiário oficial de 05/10/2026 (edição 8877)
… Municipal de Planejamento e Urbanismo Estratégico Gerência de Cartografia e Topografia CERTIDÃO Nº 1178/2026 CERTIDÃO DE LOCALIZAÇÃO DE ÁREA DESPACHO/GERCAT 170/2026 Nº PROCESSO 24.5.000054019-9 INTERESSADO GOIANIA-GYN106 ATIVOSIMOBILIARIOS LTDA MATRÍCULA DO IMOVEL Nº 174.584 CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO ÁREA/LOTEAMENTO FAZENDA RETIRO ÁREA 11,4429 ha MACROZONA RURAL DO CAPIVARA OBS.: De acordo com as informações obtidas no Sistema de Informações Geográficas de Goiânia – SIGGO, Quinhão de n.º 01-A/01-B, Fazenda Retiro, neste Município, com área total de 11,4429 ha, Matrícula n.º 174.584 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição, encontra-se
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Loteamento e parcelamentodiário oficial de 05/10/2026 (edição 8877)
de Goiânia Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo Estratégico Gerência de Cartografia e Topografia CERTIDÃO Nº 1177/2026 CERTIDÃO DE LOCALIZAÇÃO DE ÁREA DESPACHO/GERCAT 169/2026 Nº PROCESSO 26.5.000062276-7 INTERESSADO DOUGLAS LUCIO TAVERNY MATRÍCULA DO IMOVEL Nº 78.949 CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO ÁREA/LOTEAMENTO FAZENDA SÃO DOMINGOS ÁREA 11 Hectares 89 ares e 63,05 centiares MACROZONA CONSTRUÍDA OBS.: De acordo com as informações obtidas no Sistema de Informações Geográficas de Goiânia – SIGGO, Gleba n.º 03,Lugar denominado Chácara José Silva Neto Fazenda São Domingos, neste Município, com área total de 11 Hectares 89 ares e 63,05 centiares,
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Plano diretordiário oficial de 30/09/2026 (edição 8874)
… na competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local e promover o adequado ordenamento territorial, conforme o art. 30, incisos I, II e VIII, da Cons tuição Federal, encontrando respaldo, ainda, nos arts. 182 e 183 da Carta Magna, nas diretrizes do Estatuto da Cidade - Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e no Plano Diretor do Município de Goiânia, ins tuído pela Lei Complementar nº 349, de 4 de março de 2022. Nesse sen do, conforme já consignado no Despacho Casa Civil nº 2177, de 2026 (SEI nº 9765185), a jurisprudência reconhece a legi midade de polí cas públicas des nadas à efe vação do direito à moradia. O Tribunal de Jus ça do Estado do Rio de Janeiro, ao
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Loteamento e parcelamentoPlano diretordiário oficial de 30/09/2026 (edição 8874)
Processo Nº 26.37.000007071-0 SEI Nº 11543757v1 Prefeitura de Goiânia Secretaria Municipal de Eficiência Secretaria Geral CERTIDÃO Nº 4954/2026 CERTIDÃO DE REMEMBRAMENTO Nº 52511/2026 O Secretário Municipal de Eficiência, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 349, de 04 de março de 2022 - Plano Diretor de Goiânia, Lei Complementar nº 363, de 12 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº. 364, de 13 de janeiro de 2023 e o Decreto nº 522, de 15 de fevereiro de 2022, bem como considerando o contido no Projeto 52511/2026 de interesse de LUIS ALEXANDRE RASSI GABRIEL; RESOLVE Art. 1º. Fica aprovado o Remembramento do(s) Lote(s) 24, 26, nº IPTUs) 30100100350016
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Loteamento e parcelamentoPlano diretordiário oficial de 30/09/2026 (edição 8874)
Processo Nº 26.37.000008869-4 SEI Nº 11576340v1 Prefeitura de Goiânia Secretaria Municipal de Eficiência Secretaria Geral CERTIDÃO Nº 4955/2026 CERTIDÃO DE REMEMBRAMENTO Nº 51789/2026 O Secretário Municipal de Eficiência, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 349, de 04 de março de 2022 - Plano Diretor de Goiânia, Lei Complementar nº 363, de 12 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº. 364, de 13 de janeiro de 2023 e o Decreto nº 522, de 15 de fevereiro de 2022, bem como considerando o contido no Projeto 51789/2026 de interesse de ESSENCE BUENO SPE LTDA; RESOLVE Art. 1º. Fica aprovado o Remembramento do(s) Lote(s) 06, 07, 08, 09, 19, nº Iptu(s)
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Desapropriaçãodiário oficial de 28/09/2026 (edição 8872)
III - os honorários periciais, custas processuais e demais despesas decorrentes de eventual procedimento judicial; IV - os valores decorrentes de ocupações pretéritas, perdas e danos, passivos ou pretensões indenizatórias relacionados à utilização das áreas objeto das servidões, inclusive aqueles decorrentes de eventual ocupação irregular ou desapropriação indireta, quando juridicamente atribuíveis à implantação, operação ou utilização da infraestrutura de saneamento pela Saneago; e V - quaisquer outros encargos financeiros decorrentes da instituição, regularização, manutenção ou efetivação das servidões administrativas. § 2º É vedada a transferência ao Município de Goiânia de qualquer ônus
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Zoneamento e uso do solodiário oficial de 25/09/2026 (edição 8871)
Fomento à economia criativa, turismo, inclusão social, acessibilidade e sustentabilidade. 6. ESTRATÉGIA DE OCUPAÇÃO ESPACIAL E TEMPORAL (Demonstrar como a OSC ocupará o parque durante os 46 dias) - Temporalidade: Planejamento para a operação contínua (de 19 de novembro de 2026 a 03 de janeiro de 2027), focando no horário nobre (noturno). - Zoneamento: Apresentação de mapa/croqui preliminar dividindo o parque em zonas: Áreas Cenográficas, Áreas de Convivência, Polo Gastronômico, Palco Principal e Rotas de Fuga. - Estimativa de capacidade e fluxo dinâmico de público. 7. ESTRATÉGIA DE SUPORTE À PROGRAMAÇÃO OFICIAL (Demonstrar como a OSC integrará a infraestrutura às atrações de palco da SEGENP)
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Zoneamento e uso do solodiário oficial de 25/09/2026 (edição 8871)
… A proposta deverá considerar uma ocupação contínua de 39 (trinta e nove) dias corridos de evento de portões abertos (de 29 de novembro de 2026 a 06 de janeiro de 2027), exigindo previsão de manutenção ininterrupta da cenografia e das operações de limpeza e segurança. 4.2. Ocupação Espacial: O Projeto Técnico deverá apresentar um mapa de zoneamento ou croqui preliminar do Parque Mutirama, sugerindo a distribuição inteligente de: I – áreas de grandes elementos cenográficos (árvore de natal, túneis de luz, pórticos); II – áreas de convivência e alimentação (Polo Gastronômico); III – palcos e áreas de suporte técnico (para receberem as atrações oficiais da SEGENP); IV – rotas de circulação
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Desapropriaçãodiário oficial de 24/09/2026 (edição 8870)
… BASE NOS SEGUINTES DOCUMENTOS: DADOS EXTRAÍDOS DO LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO EXECUTADO SOB A RESPONSABILIDADE TÉCNICA DO GEÓGRAFO: "SAULO FERREIRA DE JESUS" - RNP:1019034670D-GO - ART OBRA OU SERVIÇO: 1020260267783; O TERRENO DESCRITO FAZENDA ARRANCA-TÔCO-Gleba, Loteamento irregular ( Vila Leblonsinho), É REMANESCENTE DA ÁREA MAIOR DE 3.365,00m², DESAPROPRIADA PELO DECRETO Nº 452, DE 13/03/2000, PARA IMPLANTAÇÃO DA AVENIDA MARGINAL CASCAVEL. ESTÁ SITUADO À CONFRONTAÇÃO DAS VILAS "AGUIAR E BOA SORTE", MACROZONA CONSTRUÍDA DESTA CAPITAL, CADASTRADA DE QUADRA 05; MATRÍCULA DO IMOVEL Nº 5.507 CARTÓRIO 1ª CIRCUNSCRIÇÃO
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Loteamento e parcelamentodiário oficial de 24/09/2026 (edição 8870)
de Goiânia Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo Estratégico Gerência de Cartografia e Topografia CERTIDÃO Nº 1162/2026 CERTIDÃO DE LOCALIZAÇÃO DE ÁREA DESPACHO/GERCAT 163/2026 Nº PROCESSO 26.5.00074275-4 INTERESSADO FGR INCORPORAÇÕES S.A. MATRÍCULA DO IMOVEL Nº 92.247 CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO ÁREA/LOTEAMENTO FAZENDA DOURADOS ÁREA 1.370.067,00 m² MACROZONA RURAL DO CAPIVARA OBS.: De acordo com as informações obtidas no Sistema de Informações Geográficas de Goiânia – SIGGO, Chácara Aldeia Maria, Fazenda Far-West, neste Município, com área total de 1.370.067,00 m², Matrícula n.º 92.247 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª …
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Loteamento e parcelamentodiário oficial de 23/09/2026 (edição 8869)
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo Estratégico Gerência de Cartografia e Topografia CERTIDÃO Nº 1154/2026 CERTIDÃO DE LOCALIZAÇÃO DE ÁREA DESPACHO/GERCAT 158/2026 Nº PROCESSO 26.5.000072790-9 INTERESSADO ISABEL CRISTINA DE OLIVA COELHO MATRÍCULA DO IMOVEL Nº 96.623 CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO ÁREA/LOTEAMENTO CHÁCARAS COIMBRA ÁREA 49.500,00 m² MACROZONA RURAL DO ALTO ANICUNS OBS.: De acordo com as informações obtidas no Sistema de Informações Geográficas de Goiânia – SIGGO, Chácara n.º 33, Chácaras Coimbra, neste Município, com área total de 49.500,00 m², Matrícula n.º 96.623 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição, encontra-
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Loteamento e parcelamentodiário oficial de 23/09/2026 (edição 8869)
Municipal de Planejamento e Urbanismo Estratégico Gerência de Cartografia e Topografia CERTIDÃO Nº 1153/2026 CERTIDÃO DE LOCALIZAÇÃO DE ÁREA DESPACHO/GERCAT 157/2026 Nº PROCESSO 26.5.000073335-6 INTERESSADO BORGES E MELO EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA MATRÍCULA DO IMOVEL Nº 20.463 CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO ÁREA/LOTEAMENTO FAZENDA SÃO DOMINGOS - PARQUE MARACANÃ ÁREA 2.00,00 m² MACROZONA CONSTRUÍDA OBS.: De acordo com as informações obtidas no Sistema de Informações Geográficas de Goiânia – SIGGO, Lote de n.º 47, Fazenda São Domingos, lugar denominado Parque Maracanã, neste Município, com área total de 2.000,00 m², Matrícula n.º 20.463 do Cartório de Registro
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Loteamento e parcelamentodiário oficial de 23/09/2026 (edição 8869)
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo Estratégico Gerência de Cartografia e Topografia CERTIDÃO Nº 1155/2026 CERTIDÃO DE LOCALIZAÇÃO DE ÁREA DESPACHO/GERCAT 159/2026 Nº PROCESSO 26.5.000072793-3 INTERESSADO ISABEL CRISTINA DE OLIVA COELHO MATRÍCULA DO IMOVEL Nº 96.622 CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO ÁREA/LOTEAMENTO CHÁCARAS COIMBRA ÁREA 85.800,00 m² MACROZONA RURAL DO ALTO ANICUNS OBS.: De acordo com as informações obtidas no Sistema de Informações Geográficas de Goiânia – SIGGO, Chácara n.º 34, Chácaras Coimbra, neste Município, com área total de 85.800,00 m², Matrícula n.º 96.622 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição, encontra- se
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Loteamento e parcelamentoPlano diretordiário oficial de 22/09/2026 (edição 8868)
Processo Nº 26.37.000006821-9 SEI Nº 11338988v1 Prefeitura de Goiânia Secretaria Municipal de Eficiência Secretaria Geral CERTIDÃO Nº 4944/2026 CERTIDÃO DE REMEMBRAMENTO Nº 51676/2026 O Secretário Municipal de Eficiência, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 349, de 04 de março de 2022 - Plano Diretor de Goiânia, Lei Complementar nº 363, de 12 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº. 364, de 13 de janeiro de 2023 e o Decreto nº 522, de 15 de fevereiro de 2022, bem como considerando o contido no Projeto 51676/2026 de interesse de WVM T53 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA; RESOLVE Art. 1º. Fica aprovado o Remembramento do(s) Lote(s) 21,
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Desapropriaçãodiário oficial de 22/09/2026 (edição 8868)
DE 2026 Dispõe sobre a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, de parte da área 1 da Quadra Área, situada na Avenida Francisco de Araújo, na Fazenda Criméia e Caveiras, Setor Urias Magalhães, do Município de Goiânia-GO. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II, IV e XII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, tendo em vista o disposto no art. 5º, alíneas "g", …
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Loteamento e parcelamentodiário oficial de 22/09/2026 (edição 8868)
Municipal de Planejamento e Urbanismo Estratégico Gerência de Cartografia e Topografia CERTIDÃO Nº 1150/2026 CERTIDÃO DE LOCALIZAÇÃO DE ÁREA DESPACHO/GERCAT 155/2026 Nº PROCESSO 26.5.000073322-4 INTERESSADO BORGES E MELO EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA MATRÍCULA DO IMOVEL Nº 99.537 CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO ÁREA/LOTEAMENTO FAZENDA SÃO DOMINGOS - PARQUE MARACANÃ ÁREA 2.000,00 m² MACROZONA CONSTRUÍDA OBS.: De acordo com as informações obtidas no Sistema de Informações Geográficas de Goiânia – SIGGO, Chácara de n.º 46, Fazenda São Domingos, lugar denominado Parque Maracanã, neste Município, com área total de 2.000,00 m², Matrícula n.º 99.537 do Cartório de
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DesapropriaçãoMudança viáriadiário oficial de 22/09/2026 (edição 8868)
Proprietário: Atacadão Distribuição Comércio e Indústria LTDA Município: Goiânia UF: Goiás Área total: 82.560,09 m² Área a desapropriar: 11.140,42 m² Área remanescente: 71.419,67 m² Matrícula: 137.171 - Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Goiânia Limites e Confrontações da área a desapropriar: Frente: 65,46m+12,84m+23,00m Confrontação: APM-02-BRT, Lado Direito: 91,74m Confrontação: Área Remanescente, Lado Esquerdo: 128,30m Confrontação: Av Francisco Araújo, Fundo: 107,89m Confrontação: Área Remanescente. Documento assinado eletronicamente por Sandro Mabel, Prefeito de Goiânia, em 22/09/2026, às 09:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser …
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Desapropriaçãodiário oficial de 22/09/2026 (edição 8868)
bem, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 3º A Procuradoria-Geral do Município adotará as medidas administrativas e judiciais necessárias à efetivação deste Decreto, conforme a Lei Complementar nº 335, de 1º de janeiro de 2021. Art. 4º Os recursos financeiros necessários para a concretização da desapropriação, objeto deste Decreto, serão providos pelo Orçamento Anual do Município de Goiânia, observadas as exigências e formalidades econômico-financeiras e orçamentárias. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, data da publicação. SANDRO MABEL Prefeito de Goiânia ANEXO Imóvel: Área 1, Quadra Área, situada na Avenida
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Loteamento e parcelamentoDesapropriaçãodiário oficial de 22/09/2026 (edição 8868)
adjacentes. A área foi selecionada em razão de sua localização e dimensões, consideradas adequadas às exigências funcionais e técnicas do equipamento de saúde pretendido, conforme manifestação técnica constante do Despacho nº 348/2026/DIRINF/SMS. 3 A escolha da área decorre, ainda, de oportunidade estratégica identificada no âmbito do futuro parcelamento do solo urbano do imóvel, possibilitando sua obtenção para destinação pública de forma célere e, prioritariamente, sem desembolso imediato pelo Município a título de desapropriação. O imóvel possui área total de 82.560,09 m², sendo que a parcela de 11.140,42 m² foi delimitada especificamente para a implantação da UPA 24 horas. Na hipótese de eventual
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Loteamento e parcelamentodiário oficial de 22/09/2026 (edição 8868)
… físico-financeiro e projetos técnicos. Art. 5º Os órgãos e entidades municipais competentes adotarão as medidas necessárias ao acompanhamento, fiscalização e implementação das ações decorrentes da regularização fundiária aprovada por este Decreto. Art. 6º Após a aprovação da regularização fundiária de que trata este Decreto, o registro do loteamento perante o Cartório de Registro de Imóveis competente deverá ser promovido no prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias pelo loteador responsável pelo parcelamento irregular, cabendo ao Município de Goiânia atuar subsidiariamente caso o particular não promova as providências legalmente exigidas. Art. 7º A aprovação da regularização …
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Desapropriaçãodiário oficial de 22/09/2026 (edição 8868)
… de Goiânia-GO. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II, IV e XII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, tendo em vista o disposto no art. 5º, alíneas "g", "i" e "m", do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e o contido no Processo SEI nº 26.29.000029620-1, DECRETA: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Município de Goiânia, a área de 11.140,42 m² (onze mil cento
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Desapropriaçãodiário oficial de 22/09/2026 (edição 8868)
74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 26.29.000029620-1 SEI Nº 11486251v1 Prefeitura de Goiânia Exposição de Motivos do Decreto - Processo nº 26.29.000029620-1 Goiânia, data da publicação. Excelentíssimo Senhor Prefeito, 1 Submeto à consideração de Vossa Excelência a proposta de Decreto que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de 11.140,42 m² (onze mil cento e quarenta metros quadrados e quarenta e dois decímetros quadrados), integrante do imóvel matriculado sob o nº 137.171 do Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Goiânia, de propriedade da empresa Atacadão Distribuição Comércio e Indústria LTDA, destinada à implantação da Unidade de Pronto Atendimento
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Loteamento e parcelamentodiário oficial de 22/09/2026 (edição 8868)
… Municipal de Planejamento e Urbanismo Estratégico Gerência de Cartografia e Topografia CERTIDÃO Nº 1149/2026 CERTIDÃO DE LOCALIZAÇÃO DE ÁREA DESPACHO/GERCAT 154/2026 Nº PROCESSO 26.5.000072431-4 INTERESSADO ANGELITA BRAGA MACIEL QUEIROZ MATRÍCULA DO IMOVEL Nº 30.995 CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO ÁREA/LOTEAMENTO SÍTIOS DE RECREIO MANSÕES DO CAMPUS ÁREA 5.000,80 m² MACROZONA CONSTRUÍDO OBS.: De acordo com as informações obtidas no Sistema de Informações Geográficas de Goiânia – SIGGO, Chácara 05 , Sítios de Recreio Mansões do Campus, neste Município, com área total de 5.000,80 m², Matrícula n.º 30.995 do Cartório de Registro de Imóveis da …
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Loteamento e parcelamentodiário oficial de 21/09/2026 (edição 8867)
CERTIDÃO Nº 1147/2026 CERTIDÃO DE LOCALIZAÇÃO DE ÁREA DESPACHO/GERCAT 153/2026 Nº PROCESSO 26.5.000072487-0 INTERESSADO ALESSANIA TAVARES DOS SANTOS MATRÍCULA DO IMOVEL Nº 171.886 CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO ÁREA/LOTEAMENTO JARDIM VALE VERDE ÁREA 225,00 m² MACROZONA CONSTRUÍDA OBS.: De acordo com as informações obtidas no Sistema de Informações Geográficas de Goiânia – SIGGO, Gleba de Terras de n.º 07, Quadra 01-b, Loteamento Jardim Vale Verde, neste Município, com área total de 225,00 m², Matrícula n.º 171.886 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª …
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Loteamento e parcelamentodiário oficial de 21/09/2026 (edição 8867)
de Goiânia Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo Estratégico Gerência de Cartografia e Topografia CERTIDÃO Nº 1146/2026 CERTIDÃO DE LOCALIZAÇÃO DE ÁREA DESPACHO/GERCAT 152/2026 Nº PROCESSO 26.5.000065589-4 INTERESSADO SAMUEL ALVES DA SILVA MATRÍCULA DO IMOVEL Nº 44.450 CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO ÁREA/LOTEAMENTO SÍTIOS DE RECREIO MANSÕES DO CAMPUS ÁREA 5.251,60 m² MACROZONA CONSTRUÍDA OBS.: De acordo com as informações obtidas no Sistema de Informações Geográficas de Goiânia – SIGGO, Sítios nº 01, da Quadra HJ-18, Sítios de Recreio Mansões do Campus, neste Município, com área total de 5.251,60 m², Matrícula n.º 44.450 do Cartório de Registro …
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Loteamento e parcelamentodiário oficial de 21/09/2026 (edição 8867)
… Municipal de Planejamento e Urbanismo Estratégico Gerência de Cartografia e Topografia CERTIDÃO Nº 1145/2026 CERTIDÃO DE LOCALIZAÇÃO DE ÁREA DESPACHO/GERCAT 151/2026 Nº PROCESSO 26.5.000032133-3 INTERESSADO SPE GXL EMPREENDIMENTOS LTDA MATRÍCULA DO IMOVEL Nº 215.528 CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO ÁREA/LOTEAMENTO FAZENDA DOURADOS ÁREA 338.800,00 m² MACROZONA RURAL DOS DOURADOS OBS.: De acordo com as informações obtidas no Sistema de Informações Geográficas de Goiânia – SIGGO, Fazenda Dourados, neste Município, com área total de 338.800,00 m², Matrícula n.º 215.528 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição, encontra-se situado na …
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Loteamento e parcelamentoPlano diretordiário oficial de 21/09/2026 (edição 8867)
Processo Nº 26.5.000072680-5 SEI Nº 11518049v1 Prefeitura de Goiânia Secretaria Municipal de Eficiência Secretaria Geral CERTIDÃO Nº 4924/2026 CERTIDÃO DE REMEMBRAMENTO Nº 51025/2026 O Secretário Municipal de Eficiência, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 349, de 04 de março de 2022 - Plano Diretor de Goiânia, Lei Complementar nº 363, de 12 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº. 364, de 13 de janeiro de 2023 e o Decreto nº 522, de 15 de fevereiro de 2022, bem como considerando o contido no Projeto 51025/2026 de interesse de BETHEL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA ME; RESOLVE Art. 1º. Fica aprovado o Remembramento do(s) Lote(s) 01
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Plano diretordiário oficial de 18/09/2026 (edição 8866)
… Execução de ações de implantação ou intervenção urbanística/paisagística, com o objetivo de instalar 50 (cinquenta) estações de atividade física e 2 (duas) academias públicas ao ar livre em logradouros do Município de Goiânia, no âmbito do Programa Adote uma Praça, conforme anexos integrantes do instrumento. FUNDAMENTO LEGAL: Plano Diretor do Município de Goiânia, Lei Municipal nº 10.346, de 17 de maio de 2019, e Decreto nº 52, de 2026. VIGÊNCIA: O presente instrumento terá vigência de até 03 (três) anos, contados da assinatura do Termo de Cooperação, podendo ser prorrogado por igual período, nos termos da legislação de regência. DATA DA ASSINATURA: 31 de agosto de 2026. Goiânia
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Plano diretordiário oficial de 17/09/2026 (edição 8865)
Orgânica do Município de Goiânia, que atribuem ao Chefe do Poder Executivo municipal a competência para criar e estruturar órgãos e entidades da administração pública e expedir decretos necessários à execução de programas municipais. Ressalta-se, ainda, que o uso de bens municipais por terceiros deve observar o interesse público e as diretrizes do Plano Diretor do Município de Goiânia, conforme preveem os arts. 44 e 89, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Goiânia. 7 Essas são as razões, Senhor Prefeito, que justificam o encaminhamento da presente proposta de ato normativo à consideração de Vossa Excelência para instituir o Comitê Gestor Intersetorial do Programa Busca Ativa Escolar - UNICEF
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Loteamento e parcelamentoPlano diretordiário oficial de 17/09/2026 (edição 8865)
Processo Nº 26.37.000008539-3 SEI Nº 11469539v1 Prefeitura de Goiânia Secretaria Municipal de Eficiência Secretaria Geral CERTIDÃO Nº 4912/2026 CERTIDÃO DE REMEMBRAMENTO Nº 51734/2026 O Secretário Municipal de Eficiência, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 349, de 04 de março de 2022 - Plano Diretor de Goiânia, Lei Complementar nº 363, de 12 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº. 364, de 13 de janeiro de 2023 e o Decreto nº 522, de 15 de fevereiro de 2022, bem como considerando o contido no Projeto 51734/2026 de interesse de SPE RESIDENCIAL CITY 39 EMPREENDIMENTOS LTDA; RESOLVE Art. 1º. Fica aprovado o Remembramento do(s) Lote(s) 14
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Loteamento e parcelamentoPlano diretordiário oficial de 17/09/2026 (edição 8865)
Processo Nº 26.28.000000850-0 SEI Nº 11495162v1 Prefeitura de Goiânia Secretaria Municipal de Eficiência Secretaria Geral CERTIDÃO Nº 4899/2026 CERTIDÃO DE REMEMBRAMENTO Nº 51772/2026 O Secretário Municipal de Eficiência, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 349, de 04 de março de 2022 - Plano Diretor de Goiânia, Lei Complementar nº 363, de 12 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº. 364, de 13 de janeiro de 2023 e o Decreto nº 522, de 15 de fevereiro de 2022, bem como considerando o contido no Projeto 51772/2026 de interesse de TEODORO MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ; RESOLVE Art. 1º. Fica aprovado o Remembramento do(s) Lote(s)
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Empreendimento de impactodiário oficial de 15/09/2026 (edição 8863)
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo Estratégico Gerência de Pesquisa de Indicadores e Estudos Socioeconômicos PARECER Nº 71/2026 À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO ESTRATÉGICO A Comissão de Avaliação do Estudo de Impacto de Vizinhança (CAEIV), no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 63, de 03 de julho de 2024, informa que analisou o Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV do empreendimento, situado à Avenida Santos, Quadra 20, Lotes 03, Jardim Novo Mundo, neste município, para desenvolver as seguintes atividades: Conforme estabelece a Lei nº 11.127, de 04 de janeiro de 2024 e o Documento de Informação de Uso
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Empreendimento de impactodiário oficial de 15/09/2026 (edição 8863)
Documento de Informação de Uso do Solo (7895504, fls. 10/17), constatou-se que o EIV (10991053) e o RIV (10991064) ATENDEM as exigências estabelecidas. Ressalta-se que o EIV/RIV analisados foram deferidos considerando a área total construída de 520,00 m², conforme informação constante no Quadro de Áreas do Estudo de Impacto de Vizinhança (10991053, pág. 14), respeitados limites impostos pelo documento de informação do Uso do Solo (7895504, fls. 10/17). Considera-se que a execução das ações previstas (medidas mitigadoras, compensadoras e/ou potencializadoras que constam na Matriz de Mitigação - 10991053, pág. 71 e 72), deverão ser …
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Plano diretordiário oficial de 14/09/2026 (edição 8862)
harmonicamente com os artigos 1º e 2º (instituição da data no calendário e conscientização sobre saúde bucal), autorizando a busca de parceiros voluntários da sociedade civil para ações educativas, o que converge exatamente com as finalidades de promoção da saúde bucal já previstas na legislação local (art. 62, X, da Lei Complementar nº 349/2022 - Plano Diretor, e art. 66, III, do Decreto nº 046/2021). Inexistindo imposição coercitiva ou ingerência na estrutura administrativa, o artigo 4º revela-se material e formalmente constitucional, não merecendo ser expurgado do texto legal. Ante o exposto, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 12 da Lei Complementar Municipal n° 313/2018, a qual compete
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Loteamento e parcelamentodiário oficial de 14/09/2026 (edição 8862)
Pedido inicial julgado procedente. (TJGO, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5358825-44.2023.8.09.0000, Rel. Des. Zacarias Neves Coêlho, Órgão Especial, acórdão publicado digitalmente em 18/02/2024 – grifei). Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 51, INCISOS V. VI E VII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. CONDICIONAMENTO DA APROVAÇÃO DE PROJETO DE LOTEAMENTO À AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ATO EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ARTIGOS 2º, CAPUT E 77, I, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS. PEDIDO PROCEDENTE. Declara-se a inconstitucionalidade, por violação ao princípio
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Plano diretordiário oficial de 14/09/2026 (edição 8862)
– CNPJ nº 01.895.842/0001-11. OBJETO: Execução de ações de conservação e manutenção do bem público localizado na Avenida Deputado Jamel Cecílio, nº 2407, Jardim Goiás, Goiânia-GO, no âmbito do Programa Adote uma Praça, conforme Plano de Trabalho integrante do instrumento. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Municipal nº 10.346, de 17 de maio de 2019, e Plano Diretor do Município de Goiânia. VIGÊNCIA: O presente instrumento terá vigência de até 03 (três) anos, contados da assinatura do Termo de Cooperação, podendo ser prorrogado por igual período, nos termos da legislação de regência. DATA DE ASSINATURA: 07 de agosto de 2026. Gabinete da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo Estratégico, na
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Plano diretorLoteamento e parcelamentodiário oficial de 14/09/2026 (edição 8862)
Processo Nº 26.28.000000691-5 SEI Nº 11425093v1 Prefeitura de Goiânia Secretaria Municipal de Eficiência Secretaria Geral CERTIDÃO Nº 4880/2026 CERTIDÃO DE DESMEMBRAMENTO Nº 51952/2026 O Secretário Municipal de Eficiência, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 349, de 04 de março de 2022 - Plano Diretor de Goiânia, Lei Complementar nº 363, de 12 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº. 364, de 13 de janeiro de 2023 e o Decreto nº 522, de 15 de fevereiro de 2022 , bem como considerando o interesse de SPE HSC CASAS 1 LTDA; RESOLVE Art. 1º. Fica aprovado o Desmembramento do Lote GLEBA 03, nº IPTU 12700513740000, situado à Avenida/Rua R ABEL RODRIGUES
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Mudança viáriadiário oficial de 11/09/2026 (edição 8861)
pleno funcionamento da rede coletora de esgoto e demais equipamentos correlatos nas áreas servientes, suportando todos os custos diretos e indiretos daí decorrentes. 3.1.1. A Saneago deverá observar rigorosamente o arruamento, o alinhamento e as diretrizes do projeto de reloteamento constante do Processo SEI nº 24.6.000011562-2 (AEIS / Corredor BRT Norte-Sul), garantindo que a implantação, operação e manutenção da tubulação subterrânea da RCE não causem interferências ou prejuízos às obras de drenagem, pavimentação, equipamentos urbanos ou ao reassentamento habitacional. 3.2. A Saneago compromete-se e obriga-se, de modo irrevogável e irretratável, a utilizar os imóveis e as faixas de terras
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Desapropriaçãodiário oficial de 28/08/2026 (edição 8852)
FUNDAMENTO : Este Termo de Acordo decorre do constante no Processo nº 23.28.000000124-0, Art. 182 da Constituição Federal, Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e Decreto Municipal nº 1.488, de 04 de maio de 2011. 3. OBJETO : O objeto do presente Termo de Acordo é a concordância com o valor estipulado, a título de indenização por desapropriação, de parte do imóvel situado à Avenida C-197, esquina com a Avenida C-206, Lote 36, da Quadra 495-A, Setor Jardim América, Goiânia – GO, objeto da matrícula nº 7.243, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Goiânia, sendo a área desapropriada de 167,26 m² e a área remanescente de 796,24 m², conforme memorial
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Loteamento e parcelamentoPlano diretordiário oficial de 27/08/2026 (edição 8851)
Processo Nº 26.37.000007785-4 SEI Nº 11241989v1 Prefeitura de Goiânia Secretaria Municipal de Eficiência Secretaria Geral CERTIDÃO Nº 4806/2026 CERTIDÃO DE REMEMBRAMENTO Nº 50147/2026 O Secretário Municipal de Eficiência, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 349, de 04 de março de 2022 - Plano Diretor de Goiânia, Lei Complementar nº 363, de 12 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº. 364, de 13 de janeiro de 2023 e o Decreto nº 522, de 15 de fevereiro de 2022, bem como considerando o contido no Projeto 50147/2026 de interesse de CUNHA E SANTOS PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA; RESOLVE Art. 1º. Fica aprovado o Remembramento
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Mudança viáriadiário oficial de 27/08/2026 (edição 8851)
… registrados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro – JUCERJA, sob o NIRE nº 33.5.0006954-6, sediada na cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Rua da Assembleia, nº 85, Sala 201 Bairro Centro, CEP 20.011-001, inscrita no CNPJ/MF, sob o nº 67.036.950/0001-47, a iniciar a execução das Obras e Serviços para a Implantação do “Corredor Goiás - BRT Norte-Sul” – Trecho I, consistindo na construção, reforma e ampliação de terminais de integração, construção das estações
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Loteamento e parcelamentoPlano diretordiário oficial de 27/08/2026 (edição 8851)
Processo Nº 25.13.000007681-8 SEI Nº 11251418v1 Prefeitura de Goiânia Secretaria Municipal de Eficiência Secretaria Geral CERTIDÃO Nº 4789/2026 CERTIDÃO DE REMEMBRAMENTO Nº 51613/2026 O Secretário Municipal de Eficiência, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 349, de 04 de março de 2022 - Plano Diretor de Goiânia, Lei Complementar nº 363, de 12 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº. 364, de 13 de janeiro de 2023 e o Decreto nº 522, de 15 de fevereiro de 2022, bem como considerando o contido no Projeto 51613/2026 de interesse de SPE REUNIDAS PINUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; RESOLVE Art. 1º. Fica aprovado o Remembramento do(s) Lote(s)
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Empreendimento de impactodiário oficial de 27/08/2026 (edição 8851)
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo Estratégico Gerência de Pesquisa de Indicadores e Estudos Socioeconômicos PARECER Nº 68/2026 À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO ESTRATÉGICO A Comissão de Avaliação do Estudo de Impacto de Vizinhança (CAEIV), no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 63, de 03 de julho de 2024, informa que analisou o Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV do empreendimento, situado à Avenida Higino Pires Martins, Quadra 03, Lote 03, Residencial Carla Cristina, neste município, para desenvolver as seguintes atividades: Conforme estabelece a Lei nº 11.127, de 04 de janeiro de 2024 e o Documento
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Empreendimento de impactodiário oficial de 27/08/2026 (edição 8851)
Gerência de Pesquisa de Indicadores e Estudos Socioeconômicos COMUNICADO Para garantir a publicidade e a participação social, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei nº 11.127, de 04 de janeiro de 2024, a Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo Estratégico – SEPLAN torna público que foi protocolado requerimento para análise de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, autuado sob o processo administrativo SEI nº 26.28.000000828-4, referente ao empreendimento SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 06.057.223/0343-19 , localizado na Avenida Independência, Avenida Contorno, Rua 66, Quadra 139, Lote AREA01, Setor Central, Goiânia – GO. Documento assinado eletronicamente
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Loteamento e parcelamentoPlano diretordiário oficial de 27/08/2026 (edição 8851)
Processo Nº 26.37.000007723-4 SEI Nº 11200761v1 Prefeitura de Goiânia Secretaria Municipal de Eficiência Secretaria Geral CERTIDÃO Nº 4805/2026 CERTIDÃO DE REMEMBRAMENTO Nº 51346/2026 O Secretário Municipal de Eficiência, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 349, de 04 de março de 2022 - Plano Diretor de Goiânia, Lei Complementar nº 363, de 12 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº. 364, de 13 de janeiro de 2023 e o Decreto nº 522, de 15 de fevereiro de 2022, bem como considerando o contido no Projeto 51346/2026 de interesse de SERVICO DE ESTERILIZACAO GOIANIA LTDA. RESOLVE Art. 1º. Fica aprovado o Remembramento do(s) Lote(s) 17, LOTE18
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Empreendimento de impactodiário oficial de 27/08/2026 (edição 8851)
que o EIV e o RIV (10957115) ATENDEM as exigências estabelecidas. Ressalta-se que o EIV/RIV analisados foram deferidos considerando a área construída da Estação Rádio Base - ERB-GOGOI012C_GOGNAN1, correspondente a 22,09 m², bem como a estrutura da torre tipo Greenfield de 40 m de altura, conforme informações constantes no Estudo de Impacto de Vizinhança (10957115, págs. 15 e 24) e respeitados limites impostos pelo documento de informação do Uso do Solo (10778359, fls. 5/7). Considera-se que a execução das ações previstas (medidas mitigadoras, compensadoras e/ou potencializadoras que constam na Matriz de Mitigação - 10957115, pág. 32 a
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Mudança viáriadiário oficial de 27/08/2026 (edição 8851)
estações de embarque e desembarque, implantação de obra de arte tipo trincheira e tratamento viário urbano contando com canaleta exclusiva para o sistema BRT e acessibilidade, todos pertencentes ao Sistema Integrado de Transportes Coletivos da Região Metropolitana de Goiânia, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, pelo regime de empreitada por preço unitário, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, e demais legislações pertinentes, …
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Loteamento e parcelamentoPlano diretordiário oficial de 25/08/2026 (edição 8849)
Processo Nº 26.2.000000575-8 SEI Nº 11233768v1 Prefeitura de Goiânia Secretaria Municipal de Eficiência Secretaria Geral CERTIDÃO Nº 4789/2026 CERTIDÃO DE REMEMBRAMENTO Nº 51613/2026 O Secretário Municipal de Eficiência, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 349, de 04 de março de 2022 - Plano Diretor de Goiânia, Lei Complementar nº 363, de 12 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº. 364, de 13 de janeiro de 2023 e o Decreto nº 522, de 15 de fevereiro de 2022, bem como considerando o contido no Projeto 51613/2026 de interesse de SPE REUNIDAS PINUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; RESOLVE Art. 1º. Fica aprovado o Remembramento do(s) Lote(s)
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Plano diretordiário oficial de 24/08/2026 (edição 8848)
… a possibilidade de autorização de uso de bens municipais, vejamos: Art. 44 - O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e quando houver interesse público, devidamente justificado e atender plenamente a política para mobilidade e a acessibilidade estabelecida no Plano Diretor de Goiânia. § 4º - A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por ato próprio do Prefeito, para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de noventa dias, salvo quando para o fim de formar canteiro de obra pública, caso em que o prazo corresponderá ao da duração da obra. O Centro de Reservação
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Fonte: diário oficial de Goiânia via Querido Diário — Open Knowledge Brasil, CC-BY 4.0. A classificação é por regras de texto; o texto oficial é o do diário.