Urbanismo em Betim/MG no diário oficial

24 atos encontrados sobre plano diretor, zoneamento, desapropriação, mudança viária, loteamento e empreendimento de impacto, do mais recente ao mais antigo. Leia o ato no diário antes de decidir.

Betim está entre as cidades do Querido Diário, com diários desde 18/08/2023. Contagens: cálculo do Editais do Brasil.

• Plano diretor: 5
• Zoneamento e uso do solo: 1
• Operação urbana: 9
• Desapropriação: 2
• Loteamento e parcelamento: 2
• Empreendimento de impacto: 5

Obras no mapa em volta de Betim →Todas as obras federais de Betim →

• Loteamento e parcelamentodiário oficial de 18/09/2026 (edição 3494)

  empreendimento seria utilizado como base para aplicação do percentual de 2%. Foi destacado que a utilização do CUB permite estabelecer diferenciação entre os padrões construtivos e, consequentemente, evitar que empreendimentos com características construtivas distintas sejam submetidos ao mesmo parâmetro de cálculo. Para empreendimentos de parcelamento do solo comercial e industrial, foi proposta a utilização do Mapa de Valores Genéricos publicado anualmente pelo Município, integrante da legislação utilizada como base para o cálculo do IPTU. O Mapa de Valores Genéricos apresenta uma planta de valores de terreno por metro quadrado para cada bairro do Município. Para essa modalidade, foi proposto

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• Plano diretordiário oficial de 18/09/2026 (edição 3494)

  presencialmente, a 227ª (ducentésima vigésima sétima) Reunião da Comissão Executiva do Plano Diretor - CEPD, na sala de reuniões da SEDURB (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano) na Rua Pará de Minas, 640, Brasileia, neste Município, sob a coordenação de Hitalo Samuel Da Silva Souza, com a participação dos membros relacionados na lista de presença, conforme registro constante do processo SEI. Verificado o quórum regimental, o …

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• Plano diretordiário oficial de 18/09/2026 (edição 3494)

  … de Hitalo Samuel Da Silva Souza, com a participação dos membros relacionados na lista de presença, conforme registro constante do processo SEI. Verificado o quórum regimental, o Coordenador declarou aberta a reunião e deu início aos trabalhos, conforme a pauta previamente estabelecida. Assunto: 227ª/2026 - Reunião da Comissão Executiva do Plano Diretor - CEPD Coordenador da reunião: Hitalo Samuel Da Silva Souza Local: Sala de reuniões

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• Operação urbanadiário oficial de 18/09/2026 (edição 3494)

  incluindo áreas externas de manobra e seis escritórios. A atividade principal é a preparação de concreto e argamassa para construção, caracterizando atividade relacionada à produção de concreto. O empreendimento está localizado em Zona de Atividades Especiais, compatível com as atividades. Foi informado que o processo foi aprovado no âmbito da Operação Urbana Nova Betim quanto a altimetria. Foi apresentada a delimitação da área de influência direta, correspondente principalmente ao bairro no qual o empreendimento está inserido, além de bairros vizinhos considerados na área de influência indireta. Foi considerado que a infraestrutura urbana existente é suficiente para atender ao empreendimento, não

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• Operação urbanadiário oficial de 18/09/2026 (edição 3494)

  possui infraestrutura viária, abastecimento de água, coleta de esgoto e coleta de resíduos. Foi identificada carência relacionada às áreas de lazer e praças, bem como necessidade de melhorias no transporte público. Foi discutido que os empreendedores entendem que os impactos já foram absorvidos pelas medidas previstas no termo relacionado à operação urbana, tendo sido esclarecido que as obrigações anteriormente assumidas permanecem vinculadas aos respectivos instrumentos e que as novas aprovações devem observar as exigências correspondentes. Deliberação: Após as discussões, o processo foi aprovado por unanimidade. CONDICIONANTES - Obter a aprovação do Projeto Urbanístico. Prazo: Até 180 dias

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• Empreendimento de impactodiário oficial de 18/09/2026 (edição 3494)

  necessariamente deverá ser pago por todos os empreendimentos, mas criar um valor de referência a fim que sejam aplicados as medidas mitigadoras e de compensação, capaz de proporcionar maior previsibilidade aos empreendedores e, simultaneamente, estabelecer uma base técnica para as discussões e deliberações da CEPD nos processos de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV. 1. 2. 3. Ata 227° (0089590) SEI 4133.01.0016518/2026-03 / pg. 1 Órgão Oficial Betim/MG, Sexta-feira, 18 de Setembro de 2026 Edição 3494 Página 22 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO Sob essa ótica, a proposta também busca tornar a análise dos processos comerciais e industriais mais dinâmica e uniforme

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• Empreendimento de impactoLoteamento e parcelamentoZoneamento e uso do solodiário oficial de 18/09/2026 (edição 3494)

  Dispensa de EIV - TEKSID; - Processo Administrativo n° 61686/2026-1 - Dispensa de EIV - Dona Fulô; - Processo Administrativo n° 42358/2026-1 - Dispensa de EIV - Vale S/A; - Processo Administrativo n° 226/2026 - Aprovação de Parcelamento do Solo - Greentop Agropecuária Ltda.; - Processo Administrativo n° 461/2021 - Emissão de Habite-se condicionada a aprovação da CEPD - Gestamp Brasil Industria de Autopeças S/A; - Processo Administrativo n° 860/2023 - Parcelamento do Solo na modalidade de Desdobro.- Antônio Luciano Lourenço; - Processo Administrativo n° 62.463 - Alteração de Zoneamento; - Parque Chico Mendes - Alteração de Zoneamento; - Arquivamento de Atas Físicas Anteriores; - Demais

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• Loteamento e parcelamentoZoneamento e uso do solodiário oficial de 18/09/2026 (edição 3494)

  Agropecuária Ltda.; - Processo Administrativo n° 461/2021 - Emissão de Habite-se condicionada a aprovação da CEPD - Gestamp Brasil Industria de Autopeças S/A; - Processo Administrativo n° 860/2023 - Parcelamento do Solo na modalidade de Desdobro.- Antônio Luciano Lourenço; - Processo Administrativo n° 62.463 - Alteração de Zoneamento; - Parque Chico Mendes - Alteração de Zoneamento; - Arquivamento de Atas Físicas Anteriores; - Demais solicitações eventuais. Nada mais havendo a tratar, o Coordenador agradeceu a participação de todos e declarou encerrada a reunião às 11 (onze) horas e 9 (nove) minutos. Para constar, eu, Amanda de Carvalho Maia de Ata 227° (0089590) SEI 4133.01.0016518/2026-03

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• Empreendimento de impactodiário oficial de 18/09/2026 (edição 3494)

  sendo a inclusão do Processo de n° 68.314/2025 (Celso José Rosa), demanda anteriormente pautada na Reunião Ordinária da CEPD de n° 226ª, realizada em 13/08/2026. Solicitada as devidas manifestações o pedido foi aprovado pelos membros com unanimidade. Análises de Estudos de Impacto de Vizinhança - EIV; 3.1 Aprovação da Resolução n° 55 que trata de valores Base de contrapartida para processos de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) de empreendimentos comerciais e industriais; A princípio, foi realizada apresentação pelo servidor público Hítalo Samuel, da SEDURB, referente ao estudo desenvolvido para estabelecer base de cálculo para os valores de contrapartida de empreendimentos comerciais e industriais

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• Empreendimento de impactodiário oficial de 18/09/2026 (edição 3494)

  a legislação já estabelece a não sobreposição entre os instrumentos e que a repetição poderia gerar redundância ou margem para interpretação contraditória. Como alternativa, foi sugerido que a ementa ou o primeiro parágrafo da resolução deixe expresso que a metodologia se refere exclusivamente às contrapartidas decorrentes do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, sem necessidade de citar individualmente o RIC e o licenciamento ambiental. Durante a discussão, o servidor público Lúcio Estanislau de Moraes, da Secretaria Adjunta da Fazenda, sugeriu que, futuramente, o Município avalie a utilização da mesma fonte de referência para os empreendimentos residenciais e comerciais/industriais, especialmente

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• Zoneamento e uso do solodiário oficial de 18/09/2026 (edição 3494)

  como barreira física, com manchas de influência bem delimitadas e imagens da localização, acessos, entorno e portarias dos três galpões, identificados como G1, G2 e G3. Foi informado que o empreendimento está inserido em Zona de Atividades Especiais - ZAE, destinada a categorias não residenciais de elevado impacto ambiental e urbanístico, com zoneamento considerado compatível. Foi mencionado o Parecer nº 32/2024, emitido pelo órgão competente, referente à aprovação e implantação do projeto de sinalização do empreendimento. Foi informado que a aprovação e implantação da sinalização deveriam aguardar a notificação do órgão responsável, possivelmente vinculada ao processo de aprovação arquitetônica

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• Plano diretordiário oficial de 16/09/2026 (edição 3492)

  … comunitária; V - demais áreas públicas destinadas ao uso comum da população. Art. 4º A diretriz instituída por esta lei deverá ser observada como orientação na formulação, execução e revisão das políticas públicas urbanas, ambientais, de lazer e de saúde, bem como nos instrumentos de planejamento urbano do Município, especialmente o Plano Diretor. Art. 5º A implementação das ações relacionadas à diretriz prevista nesta lei deverá ocorrer de forma progressiva, observadas: Órgão Oficial Betim/MG, Quarta-feira, 16 de Setembro de 2026 Edição 3492 Página 1 ATOS DO EXECUTIVO LEIS Atos do ExecutivoLeis Procuradoria-Geral do Município [email protected] Telefone: (31)

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• Desapropriaçãodiário oficial de 16/09/2026 (edição 3492)

  15 DE SETEMBRO DE 2026 REVOGA O DECRETO Nº 43.337, DE 20 DE ABRIL DE 2022, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS LOTES NºS 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, TODOS DA QUADRA Nº 29, DAS CHÁCARAS SANTO ANTÔNIO, DO BAIRRO IMBIRUÇU, NO MUNICÍPIO DE BETIM, PARA CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO.”. O Prefeito Municipal de Betim, no desempenho de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 43.337, de 20 de abril de …

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• Operação urbanadiário oficial de 16/09/2026 (edição 3492)

  [email protected] Telefone: (31) 3512-3237 R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim-MG Essa decisão ad referendum será incluída na pauta da subsequente reunião do Conselho Gestor da Operação Urbana Consorciada Nova Betim para sua ratificação. Betim, 16 de setembro de 2026. Ana Carolina de Carvalho Perdigão Presidente do Conselho Gestor da Operação Urbana – OUC Nova Betim Ingrid Nayara Brito Gonçalves Presidente Suplente do Conselho Gestor da Operação Urbana Consorciada – OUC Nova Betim Órgão Oficial Betim/MG, Quarta-feira, 16 de Setembro de 2026 Edição 3492 Página 37 Atos do LegislativoCâmara Municipal de Betim 1 CÂMARA MUNICIPAL

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• Operação urbanadiário oficial de 16/09/2026 (edição 3492)

  Setembro de 2026 Edição 3492 Página 34 Conselhos Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDURB [email protected] Telefone: (31) 3512-3237 R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim-MG ATO AD REFERENDUM DO CONSELHO GESTOR DA OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA – OUC NOVA BETIM Nº 029/2026 Considerando a Resolução nº 01, de 21 de maio de 2025, que instituiu o Regimento Interno do Conselho Gestor da Operação Urbana Consorciada – OUC Nova Betim: Considerando o disposto no artigo 10, inciso VIII, da referida Resolução, que estabelece como competência do Presidente, ou de seu suplente, decidir, fundamentadamente, ad referendum dos membros do Conselho, sobre

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• Operação urbanadiário oficial de 16/09/2026 (edição 3492)

  Proteção do Aeródromo - PBZPA, entregue oficialmente pela empresa Orion em 28/03/2025, denominado “Inhotim AeroCity - PBZPA linhas” (aqui chamado PBZPA IFR); Considerando que tal medida assegura a celeridade, publicidade e eficiência na análise e aprovação dos projetos submetidos ao Conselho; A Presidente do Conselho Gestor da Operação Urbana Consorciada – OUC Nova Betim, no uso de suas atribuições, RESOLVE: 1. Dar anuência, ad referendum do Conselho, a 7 (sete) processos analisados pela Unidade de Licenciamento de Edificações, encaminhados por meio do Memorando DLE nº 0095340, de responsabilidade das analistas Ester Rafaela Rocha Costa e Ingrid Nayara Brito Gonçalves

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• Desapropriaçãodiário oficial de 16/09/2026 (edição 3492)

  … 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, TODOS DA QUADRA Nº 29, DAS CHÁCARAS SANTO ANTÔNIO, DO BAIRRO IMBIRUÇU, NO MUNICÍPIO DE BETIM, PARA CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO.”. O Prefeito Municipal de Betim, no desempenho de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 43.337, de 20 de abril de 2022, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS LOTES NºS 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, TODOS DA QUADRA Nº 29, DAS CHÁCARAS SANTO ANTÔNIO, DO BAIRRO IMBIRUÇU, NO MUNICÍPIO

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• Operação urbanadiário oficial de 11/09/2026 (edição 3489)

  ----------------------------------------------------------------------------------------- Essa decisão ad referendum será incluída na pauta da subsequente reunião do Conselho Gestor da Operação Urbana Consorciada Nova Betim para sua ratificação. Betim, 11 de setembro de 2026. Ana Carolina de Carvalho Perdigão Presidente do Conselho Gestor da Operação Urbana – OUC Nova Betim Ingrid Nayara Brito Gonçalves Presidente Suplente do Conselho Gestor da Operação Urbana Consorciada – OUC Nova Betim Órgão Oficial Betim/MG, Sexta-feira, 11 de Setembro de 2026 Edição 3489 Página 233 CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BETIM Tel.: (31) 3531-2099 / E-mail:

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• Operação urbanadiário oficial de 11/09/2026 (edição 3489)

  Proteção do Aeródromo - PBZPA, entregue oficialmente pela empresa Orion em 28/03/2025, denominado “Inhotim AeroCity - PBZPA linhas” (aqui chamado PBZPA IFR); Considerando que tal medida assegura a celeridade, publicidade e eficiência na análise e aprovação dos projetos submetidos ao Conselho; A Presidente do Conselho Gestor da Operação Urbana Consorciada – OUC Nova Betim, no uso de suas atribuições, RESOLVE: 1. Dar anuência, ad referendum do Conselho, a 4 (quatro) processos analisados pela Unidade de Licenciamento de Edificações, encaminhados por meio do Memorando DLE nº 0090214, de responsabilidade das analistas Ester Rafaela Rocha Costa e Ingrid Nayara Brito Gonçalves

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• Operação urbanadiário oficial de 11/09/2026 (edição 3489)

  11 de Setembro de 2026 Edição 3489 Página 231 Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDURB [email protected] Telefone: (31) 3512-3237 R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim-MG ATO AD REFERENDUM DO CONSELHO GESTOR DA OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA – OUC NOVA BETIM Nº 028/2026 Considerando a Resolução nº 01, de 21 de maio de 2025, que instituiu o Regimento Interno do Conselho Gestor da Operação Urbana Consorciada – OUC Nova Betim: Considerando o disposto no artigo 10, inciso VIII, da referida Resolução, que estabelece como competência do Presidente, ou de seu suplente, decidir, fundamentadamente, ad referendum dos membros do Conselho, sobre

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• Operação urbanadiário oficial de 28/08/2026 (edição 3480)

  Aprovação sob o nº 427/2025; CONSIDERANDO que foram iniciadas as tratativas para regularização do parcelamento de solo através do processo sob nº 216/2025; CONSIDERANDO que a área se encontra no perímetro de abrangência da Área de Diretrizes Especiais (ADE) do Aeródromo, e que o projeto obteve anuência junto ao Conselho Gestor da Operação Urbana Consorciada Nova Betim; CONSIDERANDO ainda que nenhuma obra deverá ser iniciada sem o correto licenciamento. RESOLVEM celebrar, em comum acordo, com força de título executivo extrajudicial, o presente TERMO DE COMPROMISSO. 1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO Órgão Oficial Betim/MG, Sexta-feira, 28 de Agosto de 2026 Edição 3480

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• Plano diretorEmpreendimento de impactodiário oficial de 28/08/2026 (edição 3480)

  Município e dá outras providências; CONSIDERANDO o Plano Diretor do Município de Betim, instituído pela Lei Complementar nº 07/2018; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que dispõe sobre o Estatuto da Cidade, bem como a Lei Municipal nº 7.371 de 04 de outubro de 2023, que dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança no município de Betim; CONSIDERANDO que, a concessão de Alvará de Construção em caráter provisório está prevista no § 6º, art. 22, da Lei Complementar Municipal n° 18, de 19 de setembro de 2023; CONSIDERANDO que, conforme aduz o art. 20, da Lei Complementar Municipal n° 18, de 19 de setembro de 2023, nenhuma obra pode ser

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• Plano diretorEmpreendimento de impactodiário oficial de 28/08/2026 (edição 3480)

  Procurador-Geral do Município, Dr. Joab Ribeiro Costa, para celebrar o presente TERMO DE COMPROMISSO junto ao MUNICÍPIO DE BETIM, doravante denominado COMPROMITENTE. CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 18, de 19 de setembro de 2023, que institui o Código de Obras e Edificações do Município e dá outras providências; CONSIDERANDO o Plano Diretor do Município de Betim, instituído pela Lei Complementar nº 07/2018; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que dispõe sobre o Estatuto da Cidade, bem como a Lei Municipal nº 7.371 de 04 de outubro de 2023, que dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança no município de Betim; CONSIDERANDO que, a concessão

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• Empreendimento de impactodiário oficial de 28/08/2026 (edição 3480)

  etapas a serem cumpridas pelas COMPROMISSÁRIAS, em conformidade com a Legislação Municipal; CONSIDERANDO que as COMPROMISSÁRIAS são detentoras do Relatório de Impacto de Circulação sob o nº 204-204-2023, emitido pela ECOS-TRANSBETIM; CONSIDERANDO que as empresas iniciaram os procedimentos para obter a Certidão de Estudo de Impacto de Vizinhança através do Processo de Aprovação sob o nº 427/2025; CONSIDERANDO que foram iniciadas as tratativas para regularização do parcelamento de solo através do processo sob nº 216/2025; CONSIDERANDO que a área se encontra no perímetro de abrangência da Área de Diretrizes Especiais (ADE) do Aeródromo, e que o projeto obteve anuência

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Fonte: diário oficial de Betim via Querido Diário — Open Knowledge Brasil, CC-BY 4.0. A classificação é por regras de texto; o texto oficial é o do diário.