Urbanismo em Mossoró/RN no diário oficial
3 atos encontrados sobre plano diretor, zoneamento, desapropriação, mudança viária, loteamento e empreendimento de impacto, do mais recente ao mais antigo. Leia o ato no diário antes de decidir.
Mossoró está entre as cidades do Querido Diário, com diários desde 09/05/2022. Contagens: cálculo do Editais do Brasil.
- Plano diretor: 3
Obras no mapa em volta de Mossoró →Todas as obras federais de Mossoró →
Plano diretordiário oficial de 22/09/2026 (edição 911)
e alienação de bens imóveis públicos municipais, mediante permuta ou doação com encargo, destinadas à construção, ampliação ou reforma de equipamentos públicos ou de infraestrutura urbana e comunitária por particulares. Art. 2º As operações disciplinadas por este Decreto observarão: I - a Lei Complementar Municipal nº 231, de 2025; II - o Plano Diretor do Município de Mossoró; III - a legislação municipal relativa à organização administrativa, às obras, ao uso e à ocupação do solo e à gestão do patrimônio público; IV - a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que couber; e V - os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, …
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Plano diretordiário oficial de 22/09/2026 (edição 911)
providências administrativas de natureza patrimonial e registral relacionadas à formalização da operação. Art. 7º Compete: I - à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB: a) manifestar-se sobre a viabilidade urbanística e ambiental da operação; b) analisar os projetos coordenados pela SPPE quanto à compatibilidade com o Plano Diretor, o ordenamento territorial e a legislação urbanística e ambiental; c) manifestar-se sobre as restrições urbanísticas e ambientais incidentes sobre o imóvel; e d) exercer as competências de licenciamento e fiscalização que lhe forem legalmente atribuídas; II - à Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA, quando demandada pela …
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Plano diretordiário oficial de 22/09/2026 (edição 911)
documentação do imóvel; b) o levantamento das afetações, ocupações, ônus, litígios, gravames e demais restrições de natureza patrimonial ou registral; e c) a avaliação do imóvel municipal; III - pela SEMURB: a) a manifestação sobre a viabilidade urbanística e ambiental da operação; b) a análise do projeto quanto à sua compatibilidade com o Plano Diretor, o ordenamento territorial e a legislação urbanística e ambiental; e c) a manifestação sobre as restrições urbanísticas e ambientais incidentes sobre o imóvel; IV - pelo órgão responsável pela política pública correspondente, a manifestação sobre a adequação funcional do projeto e de suas especificações às necessidades a serem atendidas; e
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Fonte: diário oficial de Mossoró via Querido Diário — Open Knowledge Brasil, CC-BY 4.0. A classificação é por regras de texto; o texto oficial é o do diário.